Em BH é exigido por lei:
• Em caso de evento em local público, o
empreendedor
responsável
deverá
apresentar à Secretaria de Administração
Regional
Municipal
os
seguintes
documentos:
– Requerimento contendo informações sobre o
evento e termo de responsabilidade devidamente
preenchido e assinado de acordo com os modelos
fornecidos pela prefeitura;
Documentos:
• Se PJ, apresentar Cópia do Contrato Social
devidamente registrado na Junta Comercial
ou estatuto registrado, e inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ);
• Se PF, cópia do CPF, da carteira de
identidade e do comprovante de endereço;
• Cópia de comunicação a PMMG, solicitando
a disponibilidade de policiamento para o
evento;
Documentos:
• Cópia de comunicação da realização do evento
à Fundação Hospitalar de Minas Gerais
(FHEMIG) e à Secretaria Municipal de Saúde –
SMSA, contendo data, horário, local e público
estimado, sem prejuízo das demais
providências cabíveis de responsabilidade do
empreendedor para garantir a saúde dos
participantes;
Documentos:
• Laudo
Técnico
de
Segurança,
acompanhado
da
Anotação
de
Responsabilidade
Técnica
(ART),
devidamente assinados, mediante a
utilização de modelos fornecidos pela
prefeitura;
• Cópia do protocolo de solicitação de
Plano Operacional de Trânsito perante a
BHTrans.
• A utilização de material
pirotécnico nos eventos,
depende de licença específica
e de prévia comunicação ao
corpo de bombeiros.
Regularização de Eventos Temporários
• De acordo com a legislação contra incêndio e
pânico os eventos públicos deverão ser
regularizados previamente junto ao Corpo de
Bombeiros.
• Temos dois tipos de ambientes:
– Próprios: caso não hajam alterações estruturais não
há necessidade de procurar o CB;
– Impróprios: necessidade de protocolar o Projeto de
Evento Temporário (PET), pois estruturas não originais
do espaço serão montadas sob demanda e podem
causar riscos ao evento.
Isenção de PET:
• Eventos poderão ser dispensados do PET quando:
– Realizado em espaço aberto, sem delimitação
por barreiras que impeçam o trânsito livre e que
não haja atividades que envolvam risco de
incêndio ou pânico;
– Não houver previsão de trios elétricos;
– Não for realizado em estruturas de
madeira/metálicas montadas temporariamente;
– Não houver, em caso de falhas, risco de produzir
danos e nem comprometer a segurança humana.
Processo de isenção:
• Caso o evento apresente tais características, o
responsável deve:
– Protocolar o pedido de isenção do PET com
antecedência mínima de 10 dias úteis;
– O Serviço de Segurança contra Incêndio e
Pânico analisa o pedido e emite ofício em caso
de mérito;
– Ainda que dispensado o PET, o evento deverá
possuir um responsável técnico durante toda
sua realização.
Solicitando o PET:
• Desenvolver o Projeto Técnico de Evento
Temporário (PET): deve ser desenvolvido
por
profissional
especializado
em
Segurança Contra Incêndio e Pânico e
credenciado pelo CREA;
–Valor: de acordo com o profissional;
–Pagar taxa de segurança pública
(Fazenda Estadual);
–Valor: de acordo com a área do evento.
Solicitando o PET:
• Protocolar o projeto com a taxa junto ao CB
com antecedência mínima de 10 dias úteis.
– Local: regional específica;
– Valor: variável.
• Após a aprovação, executar o projeto;
– Solicitar a vistoria do CB com antecedência mínima de
48 horas;
– Aguardar vistoria do CB;
– Retirar o auto de vistoria do CB.
Empresas de segurança:
• A fiscalização das mesmas compete à Polícia
Federal;
• Dicas para verificar a confiabilidade da
empresa:
– CNPJ, Contrato Social e Minuta de Contrato;
– Alvará de Funcionamento (concedido pela PF e
publicado no DOU);
– Certificado de Segurança (concedido pela PF);
– Revisão de Autorização para funcionamento (para
empresas com mais de 1 ano de funcionamento);
Dicas:
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Certidão negativa de débito perante o INSS;
FGTS – Certidão de Regularidade Fiscal;
Certidão de distribuição de ações cíveis;
Certidão de distribuição de execução fiscal
estadual ou municipal;
SERASA – Relatório de Restrição Cadastral;
Certidão de Dívida Ativa da União;
Consulta aos clientes que utilizam dos serviços
da empresa em questão;
Site da Polícia Federal.
Apoio do poder público:
• A presença de representações do
estado inibe a ação de criminosos e
facilita o pronto atendimento em
situações de emergência e outros
riscos;
• Dá credibilidade e visibilidade ao
evento.