52
MODELO 01
NÃO DIFERENCIAR A COR DOS CARTÕES E VOUCHERS, E NÃO IDENTIFICA-LOS COMO SENDO DE
USO DE MENORES DE 18 ANOS
NÚMERO
PRECEITO LEGAL
VIOLADO / SANÇÕES
1
LEI
3
2
ATO 4
E
3
COMBINADO
1
LEI
2
ALTERADO 4
REGULAMENTADO
2
ATO 4
DECRETO LEI
1
E
3
COMBINADO
1
LEI
DECRETO
2
ALTERADO 4
REGULAMENTADO
2
ATO 4
DECRETO LEI
1
LEI
DECRETO
2
ATO 4
1
E
3
COMBINADO
1
LEI
3
3
3
ALTERADO 4
REGULAMENTADO
2
ATO 4
DECRETO LEI
3
COMBINADO
1
LEI
DECRETO
2
ALTERADO 4
REGULAMENTADO
2
ATO 4
ALÍNEA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
6
DATA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
NÚMERO
DATA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
NÚMERO
DATA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
102 OBSERVAÇÕES
14450
22/07/07
6
1
NÚMERO
DATA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
NÚMERO
DATA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
DECRETO
E
VALOR
22/07/07
PARÁGRAFO
ITEM
NÚMERO
DECRETO LEI
2
103
ARTIGO
DECRETO
1
3
14450
DECRETO LEI
1
IMPOSIÇÃO DE
MULTA
3
DATA
DECRETO
ALÍNEA
ALÍNEA
O INFRATOR FICA CIENTIFICADO
QUE TEM O PRAZO ESTABELECIDO
POR ESTA LEI PARA APRESENTA TAÇÃO DE DEFESA OU PAGAMEN TO SOB PENA DE SER CONFIRMA DA A PENALIDADE IMPOSTA E
INSCRITA A MULTA COMO DIVIDA ATIVA PARA SER COBRA DA EXECUTIVAMENTE.
DECRETO LEI
VALOR POR EXTENSO
R$ 4.500,00 Dobro na reincidência
52
MODELO
PRECEITO LEGAL
VIOLADO / SANÇÕES
1
LEI
3
2
ATO 4
DECRETO LEI
1
E
3
COMBINADO
1
LEI
DECRETO
2
ALTERADO 4
REGULAMENTADO
2
ATO 4
DECRETO LEI
1
E
3
COMBINADO
1
LEI
DECRETO
2
ALTERADO 4
REGULAMENTADO
2
ATO 4
DECRETO LEI
1
LEI
DECRETO
2
ATO 4
IMPOSIÇÃO DE
MULTA
1
E
3
COMBINADO
1
LEI
3
3
3
3
ALTERADO 4
REGULAMENTADO
2
ATO 4
DECRETO LEI
E
3
COMBINADO
1
LEI
DECRETO
2
ALTERADO 4
REGULAMENTADO
2
ATO 4
VALOR
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
NÚMERO
DATA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
NÚMERO
DATA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
NÚMERO
DATA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
102 OBSERVAÇÕES
NÚMERO
DATA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
NÚMERO
DATA
ARTIGO
PARÁGRAFO
ITEM
ALÍNEA
DECRETO
2
103
DATA
DECRETO LEI
1
3
NÚMERO
DECRETO
DECRETO LEI
VALOR POR EXTENSO
O INFRATOR FICA CIENTIFICADO
QUE TEM O PRAZO ESTABELECIDO
POR ESTA LEI PARA APRESENTA TAÇÃO DE DEFESA OU PAGAMEN TO SOB PENA DE SER CONFIRMA DA A PENALIDADE IMPOSTA E
INSCRITA A MULTA COMO DIVIDA ATIVA PARA SER COBRA DA EXECUTIVAMENTE.