Faculdade Independente do Nordeste
Credenciada pela Portaria MEC 1.393, de 04/07/2001 publicada no D.O.U. de 09/07/2001 .
COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO
Reconhecimento renovado pela portaria MEC nº 608 de 19.11.13, DOU de 20.11.13
Componente Curricular: Direito Constitucional III
Código: DIR – 263
CH Total: 60 horas
Pré-requisito: Direito Constitucional II
Período Letivo: 2015.1
Turma: 4º semestre
Professor: José Carlos Melo Miranda
Titulação: Mestre
PLANO DE CURSO
EMENTA
Direito Constitucional Estadual. Sistemas Políticos e Eleitorais. Os Estados na Federação
Brasileira. Intervenção Federal nos Estados. Competência Estadual. Organização dos Governos
Estaduais: órgãos do Poder Estadual. Sistema Tributário Estadual. Sistema Financeiro e
Orçamentário. Fiscalização Financeira e Orçamentária nos Estados. Tribunal de Contas Estadual.
Divisão territorial e administrativa dos Estados. O Ministério Público Estadual e A Defesa da
Fazenda Pública Estadual. As Instituições Administrativas Estaduais. Desenvolvimento Econômico
e Social do Estado.
OBJETIVO GERAL
Compreender a disciplina, buscando o conhecimento de forma crítica, pela análise da doutrina e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Estudar os dispositivos constitucionais, demonstrando suas interpretações doutrinárias.
Analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, correlacionando-a aos temas constantes do
conteúdo programático da disciplina.
HABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Interpretar sistematicamente o texto constitucional, a partir dos fundamentos teóricos colhidos na
doutrina a fim de construir
criticamente o conhecimento.
O aluno deverá ser capaz de dissertar sobre temas fundamentais da disciplina, demonstrando compreensão da disciplina e conhecimento da bibliografia básica.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Sede/Mantenedora: Avenida Luiz Eduardo Magalhães, 1305 – Bairro Candeias – Fone/Fax: (77) 3161-1000
CEP: 45028-440 / Vitória da Conquista – BA / Homepage: www.fainor.com.br E-mail: [email protected]
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UNIDADE I
Direito Constitucional Estadual (origem histórica e peculiaridades das Constituições Estaduais).
Sistemas Políticos e Eleitorais
(eleição para o Poder Executivo e Legislativo Estaduais). A posição dos Estados na Federação. Intervenção Federal nos
Estados-Membros e Autonomia Política. Atribuições dos Estados-Membros na CF/88 (Competências Remanescentes,
Enumeradas, Complementares-Suplementares e Comuns). Poderes Constituídos Estaduais (Executivo, Legislativo e
Judiciário). Funções, típicas e atípicas, organização e funcionamento. Divisão territorial e administrativa dos Estados
UNIDADE II
Sistema Tributário Estadual. Limitação ao Poder de Tributar. Imunidades e Princípios constitucionais limitadores do poder de
tributar dos Estados – Membros. Repartição da Competência Tributária. Os Tributos dos EstadosMembros. Finanças dos
Estados-Membros. Orçamentos: aspectos gerais e importância. Fiscalização Financeira e Orçamentária nos Estados –
Membros: espécies e importância. O Tribunal de Contas do Estado: função, conceito, membros.
UNIDADE III
O Ministério Público Estadual e A Defesa da Fazenda Pública Estadual. As Instituições Administrativas Estaduais.
Participação do Estado na Economia. Meio Ambiente.
METODOLOGIA
Aulas expositivas e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre os temas em estudo.
AVALIAÇÃO
03 provas escritas dissertativas, objetivas ou mistas.
RECURSOS
Recursos bibliográficos e acórdãos do Supremo Tribunal Federal para análise.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
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BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 29. ed. São Paulo: Malheiros,
2014. 861 p.
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CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional: teoria do estado e da
constituição, direito constituinte positivo. 17. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2011. 1356 p.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 8. ed. Salvador:
JusPodivm, 2014. 1063 p.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo:
Malheiros, 2011. 928 p.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva,
2014. 1141 p.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
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BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2001. 859 p.
CUNHA, Sérgio Sérvulo da. Fundamentos de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva,
2004. 472 p.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de contas do Brasil: jurisdição e
competência. Belo Horizonte: Fórum, 2003. 8000 p.
FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
GUERRA, Evandro Martins. Os controles externo interno da administração pública e
os tribunais de contas. Belo Horizonte: Fórum, 2003. 352 p.
HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. 725
p.
NASCIMENTO, Carlos Valder do. Curso de direito financeiro. Rio de Janeiro: Forense,
1999. 213 p.
SALES, Gabrielle Bezerra. Teoria da norma constitucional. Barueri: Manole, 2004. 221
p.
SOUSA, Alfredo José de. O Novo tribunal de contas: órgão protetor dos direitos
fundamentais Belo Horizonte: Fórum, 2004.
Aprovado em _____/_____/_____
Homologado em _____/_____/_____
Profº Sebastião Martins Lopes
Profº Edgard Larry Andrade Soares
Coordenador do Colegiado do Curso de Direito
Presidente do Conselho Acadêmico
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