REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 22, n. 89, out./dez. 2014. REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 22, n. 89, out./dez. 2014. BOLETIM IJC – 03/2015 Biblioteca – MP-SP Página 1 REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 22, n. 89, out./dez. 2014. BOLETIM IJC – 03/2015 Biblioteca – MP-SP Página 2