REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Brasília: Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Centro de Estudos, v. 39, n. 1, jan./jun. 2014. REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Brasília: Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Centro de Estudos, v. 39, n. 1, jan./jun. 2014. BOLETIM IJC – 02/2015 Biblioteca – MP-SP Página 1 REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Brasília: Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Centro de Estudos, v. 39, n. 1, jan./jun. 2014. TEXTO INTEGRAL BOLETIM IJC – 02/2015 Biblioteca – MP-SP Página 2