REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 19, n. 76, out./dez. 2014. REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 19, n. 76, out./dez. 2014. BOLETIM IJC – 04/2015 Biblioteca – MP-SP Página 1 REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 19, n. 76, out./dez. 2014. BOLETIM IJC – 04/2015 Biblioteca – MP-SP Página 2 REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 19, n. 76, out./dez. 2014. BOLETIM IJC – 04/2015 Biblioteca – MP-SP Página 3 REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 19, n. 76, out./dez. 2014. BOLETIM IJC – 04/2015 Biblioteca – MP-SP Página 4