DIREITO CONSTITUCIONAL – PROF. JORGE RUAS - [email protected]
inconstitucional norma distrital que
DIREITO CONSTITUCIONAL
vede a realização de carros e
aparelhos de som na Praça dos Três
Professor: Jorge Ruas
Poderes
e
na
Esplanada
dos
E-mail: [email protected]
Ministérios,
em
Brasília, por não
FACE: Jorge Ruas
encontrar razoabilidade na própria CF.
Julgue os itens:
1- A CF assegura a prestação de
assistência religiosa tanto às entidades
hospitalares privadas quanto às públicas,
bem como aos estabelecimentos prisionais
civis e militares.
2- O sigilo das comunicações telefônicas é
inviolável, podendo ser rompido somente
por autorização judicial ou por decisão da
autoridade policial
responsável
pelo
inquérito,
quando
existirem fundados
elementos reveladores da prática de crime.
3- Segundo a CF, todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais
abertos
ao
público,
mediante prévia
autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o
mesmo local.
4- É livre a manifestação do pensamento,
sendo garantido o anonimato.
5- Técnico Judiciário2009 - A lei penal poderá
retroagir para beneficiar o réu.
6- A CF garante a obtenção de certidões
em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, mediante o pagamento das
respectivas taxas.
7- De acordo com posição unânime do STF,
ao examinar a liberdade de reunião expressa
no art 5º, inciso XVI, da CF, é
8- O conceito normativo de casa é
abrangente;
assim,
qualquer
compartimento privado onde alguém
exerce profissão ou atividade está
protegido
pela inviolabilidade
do
domicílio.
Apesar disso,
há
a
possibilidade de se instalar escuta
ambiental em escritório de advocacia
que seja utilizado como reduto para a
prática de crimes.
9- Nos casos de flagrante delito,
desastre, ou mesmo para prestar
socorro, não é permitido o ingresso
no domicílio durante a noite sem o
consentimento do morador.
10- É impossível a violação de
domicílio com fundamento em decisão
administrativa. Contudo, é possível o
ingresso de fiscal tributário em
domicílio, durante o dia, sem o
consentimento do morador e sem
autorização judicial.
11- O oficial de justiça pode,
mediante ordem judicial, ingressar em
domicílio no período noturno, sem a
autorização do morador, para lavrar
auto de penhora
12- Humberto escutou o som de gritos
e viu, pela janela, seu vizinho
agredindo
violentamente
a
companheira. Revoltado, derrubou a
porta da residência a pontapés com o
objetivo de conter o agressor. Nessa
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situação, apesar de seu bom intento,
a que alude a Constituição da
Humberto não poderia ter agido dessa
República. (lei 12016)
maneira por ser a casa asilo inviolável do
indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o
17 - O habeas corpus pode ser
consentimento do morador para nela
impetrado por promotor de justiça
ingressar.
para beneficiar alguém que se acha
sofrendo coação em sua liberdade de ir
13- Otto, cidadão alemão casado com uma
e vir por ilegalidade ou abuso de poder.
brasileira com quem tinha filhos brasileiros,
faleceu em um acidente de carro. Nessa
18 - O sigilo bancário de uma pessoa
situação, de acordo com a CF, a sucessão
jurídica não pode ser quebrado
dos bens de Otto situados no Brasil será
mediante determinação de um delegado
obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.
de polícia.
14 – Os Sigilos bancários e fiscal são
consagrados
como
direitos
individuais
constitucionalmente protegidos que podem
ser excepcionados
por
ordem
judicial
fundamentada. Nessa sentido, é válida a
quebra de sigilo bancário de membros do
Congresso Nacional quando decretada pro em
TRE em investigação criminal destinada à
apuração de crime eleitoral.
15 - João é proprietário de um apartamento
na Asa Norte, em Brasília, que se
encontra alugado a Maria. Com o objetivo
de verificar as condições de manutenção
do referido imóvel e utilizando uma chave
reserva, João ingressou no apartamento,
sem o consentimento de Maria.
Nessa situação, não houve qualquer violação
a direito fundamental, pois João apenas
exerceu o seu direito de proprietário-locador.
16 – No mandado de segurança, quando
houver ilegalidade proveniente do poder
público, não envolvendo a liberdade de
locomoção (habeas corpus), informação e
retificação (habeas data) os fatos que
embasam
o pedido dependem da sua
comprovação de plano, pois, do contrário,
não estará presente o direito líquido e certo
19 - Caso um policial militar passe,
durante a madrugada, diante de uma
residência e observe a ocorrência de
transação comercial de substância
entorpecente,
nessa
situação, ele
deve aguardar o dia amanhecer para
ingressar
na casa e prender os
criminosos.
20 – Um cidadão que cometer o
crime de racismo estará sujeito à
pena de reclusão, não cabendo,
nesse caso, pena de banimento e
(ou) de trabalhos forçados.
21 – No âmbito federal, a apuração de
crime de grande repercussão na
sociedade admite a prática de tortura
e (ou) de escuta telefônica, mediante
autorização
expressa
do
juiz
competente.
22 – Provas obtidas por meios ilícitos
poderão ser admitidas no processo
criminal na hipóteses de crime de
tráfico internacional de entorpecentes.
23 - Os princípios do contraditório e
da ampla defesa são garantias dos
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litigantes
nos processos judiciais e nos
31 - Para o exercício do direito de
processos administrativos.
reunião pacífica, sem armas e em
lugar aberto ao público, não se exige
24 - O erro judiciário não é indenizável pelo
prévia
autorização da
autoridade
Estado em razão da plenitude de defesa e do
administrativa, mas se exige que a
sigilo das votações garantidas na instituição
ela seja dirigido prévio aviso.
do júri.
32 - Sendo a prisão civil por dívida
25 - O direito de reunião pacífica e sem
um instituto de Direito Constitucional,
armas é assegurado pela Constituição, que
poderá ser decretada contra depositário
o condiciona, porém, à prévia autorização
infiel
ou
responsável
pelo
escrita da autoridade policial.
inadimplemento de obrigação alimentar.
26 - É irrelevante, para o exercício da
liberdade de reunião em local aberto ao
público, que os participantes do evento
estejam armados, desde que a reunião
esteja autorizada pela autoridade policial
competente.
33 – O direito de petição aos Poderes
Públicos, em defesa de direitos e contra
ilegalidade ou abuso de poder,
é
assegurado
a
toda
pessoa,
independentemente do pagamento de
taxas.
27 - O direito de reunião em lugares abertos
ao público não depende de prévia
autorização de autoridade pública.
34 - A Constituição Federal de 1988
admite que a autoridade competente
use a propriedade particular em caso
de
iminente
perigo
público,
assegurada
ao
proprietário
indenização ulterior, se houver dano.
28 - Passeatas, comícios, desfiles, cortejos
e banquetes de natureza política constituem
eventos que podem ser elementos do
direito de reunião passível de tutela jurídica
efetiva por
meio
do
mandado
de
segurança.
29 - Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público,
desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo
local,
sendo apenas
exigida
prévia
autorização da autoridade competente.
30 - Para o exercício da liberdade de
reunião pacífica e sem armas, e em local
aberto ao público, não é necessário pedir
permissão ao poder público.
35 – O exercício de qualquer trabalho
depende de autorização da repartição
competente.
36 – A provas obtidas por meios ilícitos
são admissíveis no processo, desde que
necessárias.
37
– Compete
à
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil
prestar
assistências
social
aos
que
comprovarem
insuficiência de recursos.
38 – Homens e mulheres são iguais
em direitos e obrigações, nos termos
da Constituição Federal de 1988.
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3
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quebra de seu sigilo, mesmo por ordem
39 – A locomoção em território nacional
judicial.
depende de visto junto às Secretarias de
Segurança Pública em cada Estado da
49 A constituição autoriza as
Federação.
seguintes formas de prisão em flagrante
delito, por mandado de prisão assinado
40 - A Constituição Federal
de 1988
por autoridade judiciária competente
assegura ao individuo que a casa é seu asilo
devidamente fundamentada e por
inviolável, ninguém nela podendo penetrar
ordem escrita da autoridade policial.
sem consentimento do morador. Salvo nos
casos em que a lei autorizar.
50 – O delegado de Polícia poderá entra
na casa de alguém, à noite, no caso
41 –Todos têm direito a receber dos órgãos
desastre.
públicos quaisquer informações, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de
51 - O delegado de Polícia poderá entrar
responsabilidade.
na casa de alguém , a qualquer
hora,
desde
que autorizado pelo
42 – É a todos assegurado, mediante
proprietário.
pagamento do custo administrativo, o
direito de petição aos Poderes Públicos em
52 - O Tribunal do Júri compete
defesa de direitos os contra ilegalidade ou
julgar somente os homicídios.
abuso de poder.
53 - Dentre os direitos e garantias
43 – A lei não excluirá da apreciação do
fundamentais ínsitos na Constituição
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Federal da República Federativa do
Brasil, inclui-se ninguém será obrigado
44 – Não haverá juízo ou tribunal de
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
exceção, salvo em tempo de guerra.
senão em virtude de ordem.
45 – A casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador,
salvo
durante o dia, por determinação judicial ou
requisição administrativa.
54
- A
constituição
Federal
reconhecer
a instituição
do
júri,
organizada por lei assegurado a
competência
para
julgamento
de
todos os crimes contra a vida.
46 – É compulsória a adesão a associação
profissional ou a sindicato profissional.
55 - O direito de associação é um
direito individual, pois a Constituição
declara que “ninguém poderá ser
compelido
a
associar-se
ou
a
permanecer associado”,
mas
uma
associação pode ser compulsoriamente
dissolvida por decisão administrativa.
47 - Plena a liberdade de associação para
fins lícito, admitida a de caráter educativoparamilitar.
48 – Segundo o art 5º da Constituição
Federal as correspondência não podem ter a
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56 - A lei excluirá da apreciação do Poder
personalíssimo
depende
de
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
potestatividade do titular, caso contrário
carece de eficácia.
57 – A lei Penal não pode retroagir,
salvo para beneficiar o réu.
66 - Será declarada a
perda
da
nacionalidade do brasileiro que tiver
58 - A lei Penal não retroagirá, salvo para
cancelada a sua naturalização, por
beneficiar o condenado.
decisão administrativa, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional,
59 - “Nenhuma pena passará da pessoa do
desde que devidamente comprovada no
condenado”. A pena que, entretanto, pode
respectivo processo administrativo.
ser estendida aos sucessores, nos termos da
lei até limite determinando, multa.
67 - O cargo de ministro do TST exige a
situação de brasileiro nato para seu
60 - Um brasileiro naturalizado pode ser
provimento.
ministro do STJ.
68 - São brasileiros natos os nascidos,
61 - São privativos de brasileiro nato os
no estrangeiro, de pai brasileiro ou de
cargos de ministro de Estado da Defesa,
mãe brasileira, desde que venham a
ministro de Estado da Fazenda e de oficial
residir na República Federativa do
da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
Brasil e optem, em qualquer tempo,
antes de atingida a maioridade, pela
62 - São brasileiros natos os nascidos no
nacionalidade brasileira.
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira que vierem a residir no Brasil e
69 - Um italiano naturalizado brasileiro
optarem pela nacionalidade brasileira, desde
pode exercer o cargo de deputado federal.
que essa opção ocorra até a maioridade.
70- O cargo de ministro do STJ é
63 - A perda da nacionalidade brasileira pode
privativo de brasileiro nato.
decorrer de ato do ministro da Justiça ou de
decisão judicial e tem como consequência o
71 - O presidente do Conselho Nacional
retorno
do
indivíduo
à
situação
de
de
Justiça
pode
ser brasileiro
estrangeiro.
naturalizado.
64 - Uma vez perdida
a
nacionalidade
brasileira, por decisão judicial transitada em
julgado, o indivíduo poderá readquiri-la por
meio de decisão favorável em ação rescisória
ou por intermédio de novo procedimento de
naturalização.
65 - É considerado brasileiro originalmente
nato aquele nascido em solo estrangeiro,
filho de brasileiros. Porém, esse direito
72 - Como forma de aquisição da
nacionalidade secundária, de acordo
com a Constituição Federal de 1988 (CF),
é possível o processo de naturalização
tácito ou automático, para todos
aqueles estrangeiros que se encontram no
país há mais de dez anos e não
declararam a intenção de conservar a
nacionalidade de origem.
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73 - Nenhuma
distinção
poderá
ser
retificação de dados relativos ao
estabelecida
entre brasileiros
natos
e
impetrante nos arquivos da repartição
naturalizados,
podendo
o
brasileiro
pública.
naturalizado exercer qualquer direito político,
inclusive o de ocupar, caso eleito, o cargo
80 - Se
um
indivíduo,
ao
se
de presidente da República.
desentender com sua mulher, desferir
contra ela inúmeros golpes, agredindo-a
74 - Se um brasileiro nato viajar a outro país
fisicamente, causando lesões graves, as
estrangeiro,
lá
cometer
algum crime,
autoridades
policiais,
considerando
envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e
tratar-se de flagrante delito, poderão
voltar ao seu país de origem, caso aquele país
penetrar na casa desse indivíduo, ainda
requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil
que à noite e sem determinação
poderá extraditá-lo.
judicial, e prendê-lo.
75 - Associação
constituição pode
segurança coletivo.
com
seis meses
impetrar mandado
de
de
(CESPE / ANALISTA JUDICIÁRIO / TREMA /2005) Acerca dos direitos humanos
fundamentais, julgue os itens a seguir.
76 - Será declarada a perda da nacionalidade
do brasileiro que tiver cancelada a sua
naturalização, por decisão
administrativa, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional, desde que
devidamente
comprovada no respectivo
processo administrativo.
81 - A Constituição da República
estabelece que as normas definidoras de
direitos e garantias fundamentais não têm
aplicação imediata.
77 - Considere que o estrangeiro Paul,
estando de passagem pelo Brasil, tenha sido
preso e pretenda ingressar com habeas
corpus, visando questionar a legalidade da sua
prisão.
Nesse caso, conforme precedente do STF,
mesmo sendo estrangeiro não residente no
Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia
constitucional.
78- O estrangeiro sem domicílio no Brasil não
tem legitimidade para impetrar habeas corpus,
já
que
os
direitos
e
as
garantias
fundamentais são dirigidos aos brasileiros e
aos estrangeiros aqui residentes.
79 - O mandado de segurança é o meio
correto para determinar à administração a
82 - O respeito aos direitos humanos
fundamentais por parte das autoridades
públicas, apesar de importante, não está
incluído entre os itens essenciais à
construção de um verdadeiro Estado de
Direito Democrático.
83 - Os direitos humanos fundamentais
apresentam diversas características, que
incluem
a
prescritibilidade
e
a
renunciabilidade.
84 - Há possibilidade de transferência
de direitos humanos fundamentais, tanto a
título gratuito como a título oneroso.
85 - Os direitos humanos fundamentais
surgiram da necessidade de limitação e
controle de abusos de poder do próprio
Estado
e
de
suas
autoridades
constituídas, bem como da consagração
dos princípios básicos de igualdade e
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legalidade como regentes do Estado moderno e
contemporâneo.
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ainda que suplente, até seis meses
01
após o final do mandato, salvo se
NÃO é direito social expressamente previsto na
cometer falta grave nos termos da
Constituição Federal:
lei.
a) Saúde.
b) Previdência social.
04
c) Moradia.
Assinale a alternativa que NÃO está de
d) Proteção à juventude.
acordo com os direitos individuais
02
Segundo a disciplina dos direitos individuais da
Constituição Federal, a lei:
previstos na Constituição Federal:
a) É plena a liberdade de associação
para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar.
b) A casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante a
noite, por determinação judicial.
c) Ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou a permanecer
associado.
d) O Estado promoverá, na forma da
lei, a defesa do consumidor.
a) Regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, a prestação social
alternativa.
b) Regulamentará as hipóteses nas quais o
Poder Judiciário poderá deixar de apreciar
lesão ou ameaça a direito.
c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de
retroatividade.
d) Estabelecerá
o
procedimento
para
desapropriação por necessidade ou utilidade
social, mediante adequada e prévia
indenização, que se dará através de
precatório.
03
No que se refere aos direitos sociais, indique a
alternativa CORRETA:
a) Somente através de lei alguém poderá
ser obrigado a filiar-se ou a manter-se
filiado a sindicato.
b) É facultativa a participação dos
sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho.
c) O aposentado filiado tem direito a votar e
ser votado nas organizações sindicais.
d) É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado a partir da posse no cargo
de direção ou representação sindical e,
05
São objetivos da ordem social, previstos
no Texto Constitucional:
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a) O primado do trabalho e a
liberdade de expressão.
b) A igualdade entre os Estados e a
solução pacífica dos conflitos.
c) O bem-estar e a justiça sociais.
d) A dignidade da pessoa humana e a
liberdade de crença religiosa ou
convicção filosófica ou política.
8
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06
c) Não
podem
alistar-se
como
NÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de:
eleitores os estrangeiros e, durante
a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
o período do serviço militar
b) Carreira Diplomática
obrigatório, os conscritos.
c) Ministro de Estado da Defesa.
d) Todos os direitos dos trabalhadores
d) Oficial das Forças Armadas.
sociais e urbanos, previstos pelo
artigo 7º da Constituição Federal,
07
também são garantidos aos
NÃO é princípio, expressamente previsto na
servidores públicos.
Constituição Federal, que rege o Brasil nas
suas
relações
internacionais
10
a__________________. Assinale a alternativa
Assinale a alternativa CORRETA:
que completa corretamente a lacuna
a) O
mandado
de
segurança,
a) Dignidade da pessoa humana.
considerado ação constitucional,
b) Não-intervenção
cabe para proteger direito ilíquido e
c) Defesa da paz.
certo.
d) Concessão de asilo político
b) São
a
todos
assegurados,
08
independentemente do pagamento
A idade mínima de trinta anos é condição de
de taxas, o direito de petição aos
elegibilidade para o cargo de:
Poderes Públicos em defesa de
a) Deputado Federal
direitos ou contra ilegalidade ou
b) Vice-Governador de Estado.
abuso de poder.
c) Senador
c) Somente aos brasileiros natos, no
d) Juiz de paz
âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do
09
Os direitos e garantias fundamentais ocupam
processo e os meios que garantam
espaço de destaque na Constituição da
a celeridade de sua tramitação.
República Federativa do Brasil de 1988. Sobre
d) As normas definidoras dos direitos
esse tema, indique a alternativa incorreta.
e garantias fundamentais têm
a) O Estado prestará assistência jurídica
aplicação mediata.
integral e gratuita aos que com(Provarem
insuficiência de recursos.
11
b) São direitos sociais a educação, a saúde,
Assinale a alternativa correta:
a) Somente ao Poder Constituinte
a alimentação, o trabalho, a moradia, o
Derivado é assegurado o direito de
lazer, a segurança, a previdência social,
alterar as chamadas “cláusulas
a proteção à maternidade e à infância, a
pétreas”
assistência aos desamparados, na forma
b) O voto direto, secreto universal e
desta Constituição.
periódico não é considerado
“cláusula pétrea”.
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9
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b) A superveniência de uma nova
c) O Poder Constituinte Decorrente ou
Carta Política.
Complementar
é
aquele
poder
c) A nova interpretação dada à
constituinte conferido aos EstadosConstituição,
atribuindo
novos
membros da Federação instituído e
sentidos ao seu texto.
regulado
pelo
Poder
Constituinte
d) O exercício do Poder Derivado
Originário.
Decorrente.
d) A Constituição Federal poderá ser
emendada na vigência de estado de
14
sítio.
A respeito do catálogo de direitos
fundamentais da Constituição Federal de
12
1988, assinale a afirmativa correta.
Catalogado dentre os remédios constitucionais,
no Título pertinente aos Direitos e Garantias
a) A Constituição assegura o direito de
Fundamentais do Texto em vigor, o habeas
permanecer calado apenas ao preso,
data visa a tutelar:
quando interrogado por autoridade
a) a liberdade de locomoção própria ou de
policial.
terceiro;
b) As provas obtidas por meios ilícitos
b) o exercício dos direitos e liberdade
são
inadmissíveis
apenas
nos
constitucionais inviabilizado à falta de
processos criminais, podendo ser
norma regulamentadora;
utilizadas
sem
restrições
nos
c) o conhecimento de informações relativas
processos
judiciais
cíveis
e
à pessoa do impetrante, constantes de
administrativos.
registros ou banco de dados de
c) Por força do princípio da presunção da
entidades governamentais ou de caráter
inocência, a prisão do réu decretada
público;
por juiz anteriormente à condenação
d) o direito líquido e certo, não amparável
transitada em julgado terá sempre
por habeas corpus ou habeas data ,
natureza cautelar.
quando o responsável pela ilegalidade ou
d) É possível a criação de tribunal de
abuso de poder for autoridade pública ou
exceção para julgar crimes de
agente de pessoa jurídica no exercício
terrorismo, na forma da lei.
de atribuições do Poder Público;
e) O contraditório e a ampla defesa não
e) a anulação de ato ilegal e lesivo ao
são assegurados em procedimentos
patrimônio público ou de entidade de que
administrativos disciplinares se o
o Estado participe.
servidor permanecer revel.
13
Por “mutação constitucional”, entende-se:
a) A inserção de emendas constitucionais
no texto da Constituição.
15
Acerca da organização e estrutura do
Estado, assinale a alternativa CORRETA:
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10
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a) O Brasil adotou como sistema de
govemo a República, o presidencialismo
como forma de governo e a Federação
18
como forma de Estado
Assinale a alternativa INCORRETA:
b) O Brasil adotou como forma de governo
a) A prática do racismo constitui crime
a Monarquia, o parlamentarismo como
inafiançável e imprescritível, sujeito
sistema de govemo e a Federação como
à pena de reclusão, nos termos da
forma de Estado.
lei.
c) O Brasil adotou como forma de Estado a
b) A
lei
considerará
crimes
República, o presidencialismo como
inafiançáveis e insuscetíveis de
forma de governo e a Federação como
graça ou anistia a prática da
forma de governo.
tortura,
o
tráfico
ilícito
de
d) O Brasil adotou como forma de governo
entorpecentes e drogas afins, o
a República, o presidencialismo como
terrorismo e os definidos como
sistema de govemo e a Federação como
crimes
hediondos,
por
eles
forma de Estado.
respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo
16
evitá-los, se omitirem.
A prestação da “assistência jurídica integral e
c) Não haverá pena de morte, salvo
gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos”, prevista na Constituição da
em caso de guerra declarada pelo
República como direito fundamental, é
Presidente da República, no caso
incumbência precípua
de agressão estrangeira, quando
autorizado
pelo
Congresso
a) do Ministério Público.
Nacional
ou
referendado
por ele,
b) da Defensoria Pública.
quando ocorrida no intervalo das
c) da Advocacia-Geral da União.
d) das Procuradorias dos Estados e
sessões legislativas.
Municípios.
d) É assegurado aos presos o
respeito à integridade física e moral
e a todos os demais direitos e
17
garantias individuais.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta
princípio que rege as relações internacionais da
19
República Federativa do Brasil:
Com
relação
aos
direitos
de
a) Prevalência dos direitos humanos.
nacionalidade, previstos na Constituição
b) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Federal, assinale a alternativa CORRETA:
c) Garantir o desenvolvimento nacional.
a) Será declarada a perda da
d) Cooperação entre os povos para o
nacionalidade do brasileiro que
progresso da humanidade.
tiver cancelada sua naturalização,
por decisão do Presidente da
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11
DIREITO CONSTITUCIONAL – PROF. JORGE RUAS - [email protected]
b) a lei não excluirá da apreciação do
República, em virtude de atividade
Poder Judiciário lesão ou ameaça a
nociva ao interesse nacional.
direito, salvo nas hipóteses de tributo e
b) São brasileiros natos os nascidos no
contribuições previdenciárias enquanto
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
objeto de contencioso administrativo;
brasileira, desde que sejam registrados
c) não haverá instituição de pena de
em repartição brasileira competente ou
morte em qualquer hipótese;
venham
a
residir
na
República
d) ninguém será privado da liberdade ou
Federativa do Brasil e optem, em
de seus bens sem o devido processo
qualquer tempo, depois de atingida a
legal;
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e) a presunção de inocência se exaure,
c) São brasileiros natos os estrangeiros de
no processo penal, a partir do
qualquer nacionalidade, residentes na
recebimento da denúncia.
República Federativa do Brasil há mais
de quinze anos ininterruptos e sem
22
condenação penal, desde que requeiram
A Constituição Federal, no capítulo “Dos
a nacionalidade brasileira.
Direitos e das garantias individuais”,
d) É privativo de brasileiro nato o cargo de
confere especial tratamento à prisão.
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Todos
os
enunciados
abaixo
correspondem ao que dispõe o texto
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constitucional, com a exceção de:
Com relação aos direitos políticos, previstos no
a) Ninguém será preso senão em
artigo 15 da Constituição Federal, assinale a
flagrante delito ou por ordem
alternativa CORRETA:
escrita
e
fundamentada
de
a) A perda de direitos políticos se dará no
autoridade judiciária competente,
caso de incapacidade absoluta.
inclusive
nos
casos
de
b) A suspensão dos direitos políticos
transgressão militar ou crime
poderá se dar no caso de incapacidade
propriamente militar, definidos em
relativa, enquanto esta durar.
lei.
c) São cassados os direitos políticos nos
b) A prisão de qualquer pessoa e o
casos de condenação criminal, enquanto
local onde se encontre serão
durarem seus efeitos.
comunicados imediatamente ao juiz
d) São cassados os direitos políticos nos
competente e à família do preso ou
casos de improbidade administrativa.
à pessoa por ele indicada.
c) O preso tem direito à identificação
21
A Constituição da República Federativa do
dos responsáveis por sua prisão ou
Brasil promulgada em 1988 assegura:
por seu interrogatório policial.
a) aos litigantes, somente em processo judicial,
d) Ninguém será levado à prisão ou
o contraditório e ampla defesa, com os
nela mantido, quando a lei admitira
meios e recursos a ela inerentes;
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a) a prescrição, em crimes de racismo.
liberdade provisória, com ou sem fiança.
b) a pena de morte.
e) A prisão ilegal será imediatamente
c) o respeito à integridade moral do
relaxada pela autoridade judiciária.
preso.
d) a perda de bens, como modalidade
23
de pena.
Segundo a Constituição da República Federativa
e) a
extradição,
no
caso
de
do Brasil, sempre que a falta de norma
envolvimento de brasileiro em tráfico
regulamentadora torne inviável o exercício dos
ilícito de entorpecentes.
direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania, será concedido
a) mandado de injunção.
b) habeas-data.
c) mandado de segurança.
d) habeas corpus.
e) ação popular.
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Com relação aos remédios constitucionais,
analise as afirmativas a seguir:
I. O habeas data pode ser impetrado para
permitir a inclusão, nos assentamentos do
impetrante,
de
justificativa
sobre
informação verdadeira, mas que está
pendente de decisão administrativa ou
judicial.
II. Não é possível o ajuizamento de mandado
de injunção coletivo
III. É cabível a impetração de mandado de
segurança contra ato de dirigente de
pessoa jurídica investido em atribuições do
Poder Público.
São verdadeiras somente as afirmativas:
a)
b)
c)
d)
A)
I e II;
I e III;
II e III;
I, II e III;
nenhuma.
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A Constituição Federal de 1988 NÃO permite
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O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis.
Se fosse necessário estudar todas as leis, não teríamos tempo para as transgredir.
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