Prestação de provas para registo como Contabilista/Técnico de Contas (Primeira época, 2010)
Código Comercial
Região Administrativa Especial de Macau
Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas
Ano de 2010 (1.ª Época)
Prestação de provas para registo como
Contabilista/Técnico de Contas
Código Comercial
6 de Junho de 2010
Enunciado da Prova
O enunciado é composto de 13 páginas (incluindo a presente)
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Parte I – Resposta única (10 perguntas, 2 pontos cada, total de 20 pontos)
1. Qual das seguintes afirmações é incorrecta, no que se refere ao direito de recurso de um portador de
uma letra de câmbio?
a) O portador poderá exercer o seu direito de recurso contra o sacador se, na data do respectivo
vencimento, o pagamento for recusado.
b) Em caso de morte do sacador, o portador poderá exercer o seu direito de recurso contra os
sucessores do sacador antes mesmo do vencimento da letra.
c) O portador poderá exercer o seu direito de recurso contra o sacador se, antes do vencimento da
letra, o sacado ficar falido.
d) O portador poderá exercer o seu direito de recurso contra qualquer dos anteriores endossantes se,
após vencimento da letra, o paradeiro do aceitante for desconhecido.
2. Qual das seguintes afirmações é verdadeira, no que respeita às participações dos sócios de uma
sociedades em comandita?
a) Com o consentimento dos restantes, o sócio poderá participar com contribuições de indústria.
b) Antes de realizadas a respectiva participação, o sócio não poderá exercer os direitos
correspondentes à sua participação.
c) O valor nominal das contribuições em dinheiro e em espécie deverá ser múltiplo de 50 Patacas.
d) Com o consentimento de dois terços dos sócios, o sócio poderá ceder a sua participação a outro
sócio ou a terceiro.
3. O senhor ABC, comissário do senhor DEF, agiu contra as instruções ou usos do comércio ao ter
celebrado um contrato de compra e venda com o senhor GHI – um terceiro que desconhece a relação
existente entre aquele e o senhor DEF -, não tendo o seu acto sido ratificado pelo senhor DEF. O senhor
GHI não cumpriu com as suas obrigações contratuais, facto do qual resultaram prejuízos para os
interesses do senhor DEF. Qual das seguintes afirmações é verdadeira?
a) O senhor ABC será responsável pelo prejuízo causado ao senhor DEF.
b) O senhor GHI será responsável pelo prejuízo causado ao senhor DEF.
c) O senhor ABC será responsável pelo prejuízo causado ao senhor DEF, sendo o senhor GHI
solidariamente responsável.
d) O senhor GHI será responsável pelo prejuízo causado ao senhor DEF, sendo o senhor ABC
solidariamente responsável.
4. A Dai Meng Ltd., sociedade com um capital social de $9 milhões, dispõe de um total de $10 milhões de
activos e de um passivo que ascende a $3 milhões. Com uma parte dos seus activos, a Dai Meng Ltd.
criou a Sio Meng Ltd., não obstante não ter sido alcançado um acordo, entre aquela, a Sio Meng Ltd. e
os credores, relativamente à amortização daquele passivo. De acordo com o disposto no Código
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Comercial, qual das seguintes afirmações é verdadeira?
a) Apenas a Sio Meng Ltd. será responsável pelo passivo.
b) Apenas a Dai Meng Ltd. será responsável pelo passivo.
c) A Dai Meng Ltd. será solidariamente responsável pelo passivo.
d) A Dai Meng Ltd. não poderia ter disposto de qualquer activo para efeito de constituir a Sio Meng
Ltd.
5. De acordo com o estabelecido no Código Comercial, e ao abrigo dum contrato de locação, os riscos
associados com lesões corporais e perdas patrimoniais causadas por um bem locado a terceiros, são
assumidos:
a) Pelo locador
b) Pelo locatário
c) Solidariamente por ambos o locador e o locatário
d) Proporcionalmente por ambos o locador e o locatário
6. Qual dos seguintes contratos assume a natureza de um registo facultativo?
a) Contrato de alienação de uma empresa comercial
b) Contrato de transmissão do gozo de uma empresa comercial
c) Contrato de constituição de direitos reais de gozo sobre uma empresa comercial
d) Contrato de constituição de direitos reais de garantia sobre uma empresa comercial.
7. Em que circunstância não poderá uma sociedade dispor de parte do seu património para efeito de
constituir uma nova sociedade?
a) O capital social da sociedade não estiver realizado na totalidade.
b) O capital social da sociedade for inferior a 50,000 Patacas.
c) O passivo da sociedade ultrapasse metade do capital social.
d) Em todas as circunstâncias acima referidas.
8. Uma sociedade aliena um dos seus barcos ao senhor ABC, um sócio maioritário. Que forma deverá
respectivo contrato de compra e venda revestir?
a) Escritura pública.
b) Documento reconhecido por um notário.
c) Documento avulso.
d) Todas as anteriores.
9. O senhor ABC celebrou um contrato de compra e venda com o senhor Mr. EFG, tendo-se
comprometido a pagar ao senhor EFG a quantia de 700,000 patacas pela compra de uma máquina
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digital para corte de tecidos (vestuário). De modo a que a fábrica Mei Lai, propriedade do senhor ABC,
pudesse começar a laborar de imediato, ambas as partes acordaram, nos termos do contrato, que a
máquina seria desde logo disponibilizada para uso. Não obstante, o direito de propriedade sobre a
máquina apenas seria transferido daí a duas semanas. Uma semana após o contrato ter sido assinado, o
senhor ABC efectuou, por razões de índole financeira, uma alienação fiduciária em garantia da
respectiva máquina para o banco GHI, de forma a obter um empréstimo de 700,000 patacas. Nestes
termos, quando é que o banco GHI ficará titular do direito de propriedade sobre a máquina?
a) Logo que as assinaturas constantes do contrato celebrado entre o senhor ABC e o representante do
banco GHI se mostrem reconhecidas.
b) Logo que o contrato de alienação fiduciária em garantia seja registado na Conservatória dos
Registos Comercial e de Bens Moveis.
c) Logo que o direito de propriedade sobre a máquina seja transferido para o senhor ABC, isto é, no
espaço de uma semana.
d) Logo que o contrato de compra e venda celebrado entre o senhor ABC e o senhor EFG seja
registado na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Moveis.
10. Com o objectivo de promover o desenvolvimento comercial, o Código Comercial prevê diversos
métodos de financiamento. Os bens imóveis integram-se no escopo de qual dos métodos de
financiamento a seguir indicados?
a) Penhor sobre a empresa.
b) Penhor mercantil.
c) Garantia flutuante.
d) Alienação fiduciária em garantia.
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Parte II – Verdadeiro ou falso (10 perguntas, 2.5 pontos cada, total de 25 pontos)
(Para além de seleccionar verdadeiro ou falso, mencione os respectivos fundamentos e as correspondentes
disposições do Código Comercial)
1. De um modo geral, um empresário comercial deverá conservar, de uma forma ordenada, os livros, a
correspondência, e demais documentos e registos relacionados com o exercício da sua empresa, pelo
prazo de 10 anos contados do último assento realizado nos livros.
Verdadeiro
Falso Fundamento:
□
□
2. A administração da Sam Muk Cimento S.A. realizou uma reunião na sede da sociedade, no dia 15 de
Janeiro de 2010, tendo sido convidado a participar na mesma o fiscal único da sociedade. Todos os
administradores estiveram presentes na reunião, tendo unanimemente concordado em proceder à
distribuição do lucro de 2009, bem como à atribuição de dividendos. O fiscal único não se opôs
àquela deliberação. A deliberação é válida?
Verdadeiro
Falso Fundamento:
□
□
3. Relativamente à forma de realização do das participações de capital, o valor nominal das participações
de capital, realizadas em dinheiro ou em espécie, deve ser múltiplo de 50 patacas.
Verdadeiro
Falso Fundamento:
□
□
4. O conselho fiscal da Sam Sec Ltd. integra, de entre os seus membros efectivos, um auditor de contas
da Tac Fai Auditores de Contas & Associados. O referido membro não conseguirá estar presente numa
importante reunião do conselho de administração, pelo que o presidente do mesmo poderá
provisoriamente nomear, enquanto seu substituto, o responsável pelo departamento de contabilidade
da sociedade.
Verdadeiro □
Falso□ Fundamento:
5. O proprietário de uma empresa comercial pode constituir um usufruto sobre a empresa em favor de
uma pessoa singular, colectiva ou de outras organizações. O usufrutuário goza de um elevado nível de
autonomia, podendo melhorar o modo de operar e as técnicas originais da empresa, assim como o
nome comercial do proprietário de raiz, contanto que não altere as actividades operacionais da
empresa e conserve a eficiência da mesma.
Falso Fundamento:
Verdadeiro
□
□
6. Uma sociedade civil é um ente colectivo que goza de personalidade jurídica tendo em vista o
exercício de uma empresa comercial.
Verdadeiro
Falso Fundamento:
□
□
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7. O senhor ABC e o senhor DEF, um advogado, constituíram em conjunto uma sociedade de advogados,
sendo que ambos partilham nos lucros e perdas da mesma. Este tipo de sociedade constitui, pois, um
exemplo dum contrato de associação em participação, previsto no Código Comercial.
Verdadeiro
Falso Fundamento:
□
□
8. O titular de um direito de penhor sobre um imóvel, um dos activos de uma sociedade e que é utilizado
para alojamento dos respectivos funcionários, tem direito a consultar o livro de registo de encargos e
garantias da sociedade.
Verdadeiro
Falso Fundamento:
□
□
9. Nos termos do Código Comercial, o valor nominal das contribuições de indústria deve ser expresso
em patacas e ser múltiplo de 100 patacas.
Verdadeiro
Falso Fundamento:
□
□
10. O senhor ABC solicitou junto do banco DEF um crédito bancário de $3 milhões, pelo período de um
ano. O banco aceitou o pedido do senhor ABC, mas este teria de garantir o crédito com o imóvel onde
reside. Não obstante aquele imóvel estar a garantir o empréstimo, caso o valor do mesmo diminua, o
banco poderá solicitar ao senhor ABC que reforce a garantia. Caso o senhor ABC se recuse a reforçar
a garantia, o banco poderá reduzir o crédito proporcionalmente.
Verdadeiro
Falso Fundamento:
□
□
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Parte III – Escolha múltipla (5 perguntas, 3 pontos cada, total de 15 pontos)
1. Relativamente a uma sociedade por quotas unipessoal, qual ou quais da seguintes afirmações são
verdadeiras?
a) O capital mínimo é de 25,000 patacas.
b) Um indivíduo poderá constituir um máximo de duas sociedades por quotas unipessoais.
c) Qualquer pessoa singular poderá constituir uma sociedade por quotas unipessoal.
d) Uma pessoa colectiva poderá igualmente constituir uma sociedade por quotas unipessoal.
e) O sócio único de uma sociedade por quotas unipessoal poderá ele próprio ser uma sociedade por
quotas unipessoal.
2. Qual ou quais das seguintes afirmações são verdadeiras, de acordo com o estabelecido no Código
Comercial, no que se refere ao conselho fiscal de uma sociedade anónima?
a) Um dos membros do conselho fiscal deverá ser um auditor de contas ou sociedade de auditores de
contas.
b) O conselho fiscal deverá integrar um funcionário da sociedade.
c) O presidente do conselho fiscal é eleito com a maioria simples dos votos dos membros do
mencionado conselho que estejam presentes na reunião.
d) O conselho fiscal deverá reunir pelo menos trimestralmente.
e) Quando o auditor de contas ou sociedade de auditores de contas que integram o conselho fiscal
não possam estar presentes numa reunião, os mesmos podem ser substituídos por alguém que não
detenha aquela qualidade (isto é, que não seja um auditor de contas ou uma sociedade de auditores
de contas).
3. ABC, o sacador, passa uma letra de câmbio pagável a um certo termo de vista a DEF. DEF endossa a
letra a GHI, que, por sua vez, a endossa a JKL. JKL, o portador, apresenta a letra de câmbio a MNO, o
sacado, para aceitação, uma vez decorrido o prazo estipulado na letra. MNO perde o seu direito de
recurso contra quem?
a) ABC
b) DEF
c) GHI
d) MNO
e) ABC e MNO
4. ABC, DEF, GHI, e JKL consituiram em conjunto uma sociedade em comandita. ABC e DEF são
sócios comanditários, tendo cada um contribuído para a sociedade com 200,000 patacas; GHI e JKL
são sócios comanditados, tendo GHI contribuído com indústria, enquanto que JKL contribuiu com
100,000 patacas. Qual ou quais das seguintes afirmações são verdadeiras, no que se refere à
responsabilidade dos sócios relativamente às obrigações sociais?
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a) ABC é apenas responsável pela realização da sua participação.
b) ABC e DEF são solidariamente responsáveis com a sociedade.
c) JKL é subsidiariamente responsável pelas obrigações sociais.
d) Todos são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações sociais.
e) GHI e JKL são solidariamente responsáveis.
5. ABC, um turista da China Continental, fica hospedado, durante a sua visita a Macau, num hotel da
zona de Nam Van. Com qual das seguintes obrigações deverá o proprietário do hotel cumprir, de
modo a promover a imagem de Macau enquanto uma cidade de turismo?
a) O hotel deverá fornecer refeições (pequeno-almoço, almoço e jantar) aos seus hóspedes.
b) O hotel não poderá proibir os seus hóspedes de comer ou beber nos respectivos quartos.
c) O hotel é obrigado a dispor de funcionários que tratem da limpeza e arrumação dos quartos, de
manhã e à noite, conforme consta da carta de qualidade do hotel.
d) O hotel deverá autorizar que ABC utilize a piscina do hotel.
e) O hotel deverá, da melhor maneira possível, proceder à guarda dos bens que lhe sejam confiados
pelos hóspedes.
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Parte IV – Perguntas de resposta curta (Escolha e responda a 4 das 5 questões abaixo,
5 pontos cada, total de 20 pontos)
(Deverá citar as correspondentes disposições legais, e mencionar o seu entendimento específico sobre a
matéria)
1. Descreva sucintamente as semelhanças e os traços distintivos existentes entre o contrato de mediação
e o contrato de comissão, apresentando os respectivos fundamentos.
2. Descreva sucintamente as características das acções ordinárias e das acções preferenciais.
3. Descreva sucintamente a natureza e as características duma garantia autónoma.
4. Descreva sucintamente o direito de exoneração dos sócios.
5. Que alterações foram introduzidas ao Código Comercial pela Lei n.º 16/2009, no que se refere à
adopção e utilização das modernas tecnologias de informação, como forma de melhorar a eficiência
da gestão das sociedades?
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Parte V – Perguntas de desenvolvimento (Escolha e responda a 2 das 3 questões abaixo,
10 pontos cada, total de 20 pontos)
(Deverá citar as correspondentes disposições legais e aplicá-las, em conformidade, às diferentes
situações)
1. No dia 15 de Agosto de 2005, Chan Tai Man, Cheong Sio Meng e Cheng Ka Meng constituíram
conjuntamente uma sociedade em comandita com a firma “Man Meng Trading Ltd.”. Os mesmos
procederam ao registo da sociedade na Conservatoria dos Registos Comercial e de Bens Moveis, no
dia 10 de Novembro do mesmo ano, através de um escrito particular, tendo ficado definido que o
exercício da sociedade se iniciaria no dia 10 de Novembro de cada ano, terminando no dia 9 de
Novembro do ano seguinte. O capital social de sociedade é de 200,000 patacas, tendo os três sócios
contribuído da seguinte forma: Chan Tai Man contribuiu com 80,000 patacas; Cheong Sio Meng
contribuiu com 60,000 patacas, sendo que, daquelas, 40,000 patacas apenas serão realizadas ao fim de
dois anos (Cheong Sio Meng acabou por realizar, conforme acordado, a sua participação em falta de
40,000 patacas); e Cheng Ka Meng contribuiu com 60,000 patacas, sendo que, daquelas, 20,000 foram
realizadas em dinheiro, e as restantes 40,000 patacas foram realizadas em espécie, pela transferência
para a sociedade da marca ‘Ka Meng Electrónica’, uma marca que Cheng Ka Meng estima ter um
valor de 40,000 patacas. Cheng Ka Meng cumpriu, junto da DSE, com todas as formalidades
necessárias para se operar aquela transferência.
Após três anos de prejuízos, a sociedade acabou por registar um lucro de 500,000 patacas no final do
exercício findo, pelo que, em 19 de Março de 2010, os sócios acordaram em realizar uma assembleia
geral ordinária no restaurante chinês do Hotel Cisne Branco em Guangzhou, com o objectivo de
aprovarem as contas anuais da sociedade.
Para efeito de proceder à convocação de referida assembleia geral, Chan Tai Man, na qualidade de
gerente da sociedade, redigiu e enviou um aviso convocatório aos restantes sócios, no dia 10 de
Março e através de correio electrónico, dando-lhes a conhecer a ordem de trabalhos. Sucede que Chan
Tai Man se esqueceu de mencionar no aviso o local, a data e a hora da assembleia. Só posteriormente,
quando Cheong Sio Meng lhe solicitou por correio electrónico a mencionada informação em falta, é
que Chan Tai Man se apercebeu da respectiva omissão, pelo que de imediato contactou Cheng Ka
Meng por telemóvel, para o informar do local, data e hora da assembleia geral.
Os três sócios compareceram, no dia e hora marcados, à assembleia, tendo a mesma sido conduzida
por Chan Tai Man e pela senhora Cheong, a secretária da reunião designada pelo senhor Chan Tai
Man. Chan Tai Man apresentou aos restantes sócios as contas anuais, os relatórios e uma proposta de
aplicação dos resultados por si preparados, sendo que a mencionada proposta previa a distribuição de
250,000 patacas de lucros, proporcionalmente aos valores nominais das respectivas participações no
capital. Cheng Ka Meng discordou da proposta formulada por Chan Tai Meng, entendendo que, uma
vez que a sociedade não registou qualquer lucro nos últimos três anos, todas as 500,000 patacas de
lucro deviam ser distribuídas, cumprindo-se, dessa forma, com o objectivo que presidiu à constituição
da sociedade.
No entanto, uma vez que Cheong Sio Meng houvera assinado, em privado, um acordo com Chan Tai
Man, nos termos do qual se comprometeu a apoiar incondicionalmente Chan Tai Man enquanto
gerente da sociedade (membro da administração) e a votar favoravelmente nas assembleias gerais, as
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contas anuais, os relatórios e a proposta de distribuição das 250,000 patacas de lucros foram
aprovados com dois votos contra um.
Cheng Ka Meng discorda da deliberação tomada e deseja que a mesma seja declarada inválida,
termos em que lhe solicita apoio relativamente à correspondente disciplina legal.
Deverá responder ao seguinte:
(1) A constituição da sociedade enferma de alguma irregularidade? Caso a resposta seja afirmativa,
indique as obrigações dos sócios nesta matéria.
(2) Cheng Ka Meng entende que a convocação da assembleia geral efectuada por Chan Tai Man
está em desconformidade com a lei. Indique, nos termos do Códio Comercial em vigor, quais as
formalidades que devem ser cumpridas tendo em vista a convocação de uma assembleia geral.
A assembleia geral em questão foi correctamente convocada? Porquê?
(3) Cheng Ka Meng entende também que o acordo firmado entre Cheong Sio Meng e Chan Tai
Man, tendo por objecto o exercício do direito de voto, é ilegal. Indique o tipo e natureza do
acordo celebrado entre Cheong Sio Meng e Chan Tai Man. O acordo produz efeitos?
(4) Cheng Ka Meng refere que Chan Tai Man não deveria poder votar, uma vez que as contas
anuais, os relatórios e a proposta de aplicação dos resultados foram por si elaborados. Indique o
seu entendimento sobre a presente matéria, fundamentando-o com as correspondentes
disposições legais.
(5) No seu entendimento, a proposta formulada por Cheng Ka Meng, no sentido de se proceder à
distribuição da totalidade das 500,000 patacas de lucro cumpre com os requisitos legais?
Fundamente a sua resposta com as correspondentes disposições legais.
2. Chan Sio Chong e Ku Ka Sam são ambos gerentes (membros da administração) da Sin Chon
Logística Ltd.. O pacto social não estabelece qualquer limitação aos direitos dos membros da
administração. Com o intuito de alargar o âmbito da actividade da empresa, os sócios concordaram,
por deliberação tomada em assembleia geral, em alterar o pacto social, de forma a integrar no objecto
social, a confecção de vestuário, mais tendo introduzido uma outra disposição, que limita os poderes
de representação da sociedade por parte dos gerentes (membros da administração), à qual deram a
seguinte redacção: “relativamente aos actos praticados pelos gerentes (membros da administração) em
nome da sociedade, que envolvam um montante superior a mesma 3 milhões de patacas, a sociedade
só será responsável se do referido acto constarem as assinaturas de ambos os gerentes”. Sucede que os
dois gerentes ainda não procederam ao registo das mencionadas alterações junto da Conservatória dos
Registos Comercial e de Bens Móveis.
Posteriormente, Chan Sio Chong encomendou a ABC um lote de tecidos, tendo-lhe passado uma
livrança em nome da Sin Chon Logística Ltd. no valor de 3.5 milhões de patacas, a título de caução.
Chan Sio Chong passou a livrança cumprindo com todos os requisitos legais, excepção feita à data de
pagamento. Ambas as partes acordaram verbalmente, não obstante, que o pagamento do valor total da
livrança (i.e. 3.5 milhões de patacas) seria efectuado cinco dias úteis após os tecidos terem sido
entregues à Sin Chon Logística Ltd..
Sendo ABC devedor de DEF, endossou-lhe a livrança, cumprindo com todos os requisitos legais. DEF
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endossou-o posteriormente a GHI. Pensando que apenas a Sin Chon Logística Ltd. e DEF eram
responsáveis pelo pagamento da livrança, GHI eliminou o endosso do cheque efectuado por ABC.
Paralelamente, Ku Ka Sam entende que os tecidos adquiridos a ABC são demasiado dispendiosos, e,
por essa razão, Ku Ka Sam negociou com ABC a revogação do contrato, desde logo concordando em
compensá-lo por tal facto.
GHI apresentou a livrança assinada por Chan Sio Chong à Sin Chon Logística Ltd., exigindo a Ku Ka
Sam o respectivo pagamento. Ku Ka Sam recusa pagar a livrança a GHI, pelas razões abaixo
explicitadas.
Analise e avalie se cada uma das razões invocadas por Ku Ka Sam enquanto fundamento para a
recusa de pagamento da livrança é válida:
(1) A livrança em questão é um título pagável a ABC, não podendo ser transferido para terceiros
sem o consentimento prévio da sociedade, razão pela qual a sociedade não se encontra
obrigada a pagar a livrança a um terceiro.
(2) Ficou estabelecido que o pagamento da livrança só seria efectuado cinco dias úteis após os
tecidos terem sido entregues na fábrica da sociedade. Ora tendo o contrato de compra e venda
dos tecidos sido revogado, a sociedade deixou de estar obrigada a pagar a livrança.
(3) Atendendo a que GHI eliminou o endosso da livrança efectuado por ABC, torna-se difícil
confirmar se GHI pode ser considerado o portador da livrança, razão pela qual a sociedade não
é obrigada a pagar a mesma.
(4) Tendo os sócios aprovado uma resolução em assembleia geral que limitou os direitos de
representação da sociedade pelos gerentes (membros da administração), a sociedade não é
responsável pelo pagamento da uma livrança de 3.5 milhões de patacas que apenas foi
assinada por Chan Sio Chong.
(5) Uma vez que as alterações introduzidas ao pacto social – de entre as quais se incluiu o
alargamento do objecto social – ainda não foram registadas na Conservatória dos Registos
Comercial e de Bens Móveis, o acto de compra dos tecidos ultrapassa o objecto da sociedade,
sendo por isso anulável, e inválidos todos os actos (relativos à livrança) praticados em
momento posterior em resultado daquele.
3. Cheong Veng Seng constituiu, no ano de 2000, dois estabelecimentos de comidas, denominados,
respectivamente, “Estabelecimento de Comidas Veng Seng” e “Estabelecimento de Comidas Veng
Lei”. Os imóveis onde ambos foram instalados são propriedade de Cheong Veng Seng, situando-se os
mesmos, um em frente do outro, na Rua Quatro, no Bairro Areia Preta. Cheong Veng Seng procedeu
ao necessário registo para poder iniciar a sua actividade, nos termos da legislação comercial de Macau,
tendo adoptado, enquanto empresário comercial, o nome comercial de “Estabelecimento de Comidas
Veng Seng”.
Cheong Veng Seng gere, por si só, o funcionanemto do “Estabelecimento de Comidas Veng Seng”,
sendo o “Estabelecimento de Comidas Veng Lei” gerido conjuntamente por si e pelo seu filho Cheong
Sio Meng. De modo a garantir o fornecimento e a qualidade dos grãos de café, Cheong Veng Seng
celebrou um contrato com a sociedade “Hou Mei Tou Café (Macau) Ltd.” tendo por objecto o
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fornecimento de café já moído de origem brasileira, nos termos do qual aquela sociedade deverá
fornecer semanalmente, a cada um dos acima mencionados estabelecimentos de comidas, 200 pacotes
de café brasileiro já moído.
Em 2009, Cheong Sio Meng foi estudar para Portugal, sendo que o seu pai, Cheong Veng Seng, não
consegue gerir por si só, fruto da sua idade já avançada, ambos os estabelecimentos de comidas. Por
essa razão, e no início de 2010, Cheong Veng Seng decidiu locar temporariamente a Chan Veng Meng,
um seu conterrâneo, o “Estabelecimento de Comidas Veng Lei”, permitindo, com isso, que o seu filho
Cheong Sio Meng, uma vez terminados os estudos, possa decidir o que deseja fazer.
Cheong Veng Seng celebrou com Chan Veng Meng um contrato de locação de empresa comercial,
tendo ficada estipulada uma renda mensal de 100,000 patacas. Nada mais ficou estipulado no contrato,
sendo que no próprio dia da assinatura do contrato, ambas as partes promoveram o respectivo registo
comercial, nos termos da lei, junto da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis. Uma
semana após a celebração do contrato, e no intuito de melhorar a qualidade da comida e do café do
“Estabelecimento de Comidas Veng Lei”, Chan Veng Meng obteve um empréstimo bancário de
300,000 patacas, tendo em vista reabastecer e renovar o equipamento do estabelecimento.
Uma vez que o novo ano académico ainda não se iniciou, e se encontra ainda de férias em Macau,
Cheong Sio Meng está a auxiliar o seu pai na gestão do “Estabelecimento de Comidas Veng Seng”.
Sucede que o negócio do “Estabelecimento de Comidas Veng Lei” não tem sido satisfatório,
invocando Chan Veng Meng que o mesmo se deve ao facto de os seus clientes mais habituais terem
sido afastados do seu estabelecimento por Cheong Veng Seng e pelo seu filho Cheong Sio Meng,
termos em que demanda ser ressarcido.
Deverá responder ao seguinte:
(1) Qual a duração do contrato de locação de empresa comercial, celebrado entre Cheong Veng Seng
e Chan Veng Meng? Pelo facto de ter celebrado o mencionado contrato de locação de empresa
comercial, assumiu Chan Veng Meng a posição contratual de Cheong Veng Seng, no que se
refere à entrega semanal de 200 pacotes de café moído de origem brasileira, por parte da “Hou
Mei Tou Café (Macau) Ltd.”?
(2) A partir do momento em que o “Estabelecimento de Comidas Veng Lei” lhe foi locado, adquiriu
Chan Veng Meng o direito a utilizar o mesmo enquanto seu nome comercial?
(3) Poderá Chan Veng Meng alterar a qualidade da comida e do café servidos no “Estabelecimento
de Comidas Veng Lei” sem o prévio consentimento de Cheong Veng Seng?
(4) Será Cheong Veng Seng solidariamente responsável pelo empréstimo bancário de 300,000
patacas, obtido por Chan Veng Meng para efeito de reabastecer e renovar o equipamento do
“Estabelecimento de Comidads Veng Lei”?
(5) Chan Veng Meng entende que tanto Cheong Veng Seng, como o seu filho, Cheong Sio Meng,
afastaram os seus clientes habituais do “Estabelecimento de Comidas Veng Lei”, violando, dessa
forma, a sua obrigação de não concorrência. Explicite em que condições existe a obrigação de
não concorrência. Em sua opinião, terão Cheong Veng Seng e Cheong Sio Meng violado a
obrigação de não concorrência?
— Fim —
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