Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual 24/09/2015 Número: 0011678-39.2014.5.01.0011 Data Autuação: 26/11/2014 Classe: CARTA PRECATÓRIA Valor da causa (R$): 44.349,23 Partes Tipo AUTOR RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO Nome Norival Nivolone BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO bruno conti matielli - OAB: RJ112340 ADRIANA STELLA CHAMMAS CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO - OAB: RJ1625-C Lance Judicial - Leilões Eletrônicos IGOR BARROS DE MIRANDA CARVALHO - OAB: RJ184121 Documentos Id. 0e89b c6 82859 9a 95ee9 80 bc742 0a a3c83 b3 19944 5d 7e2c2 a6 91037 71 edda7 87 98648 31 2c420 1f 67810 31 7b285 e3 f0bdfe e 14cc1 f6 8545f 0e Data de Juntada Documento 26/11/2014 13:38 Petição em PDF Tipo Certidão 26/11/2014 13:38 CP Petição Inicial 26/11/2014 13:38 RGI Documento Diverso 26/11/2014 18:36 11 vt remessa para expedier mandado Certidão 27/11/2014 10:45 Mandado Mandado 04/12/2014 10:41 Diligência Diligência 04/12/2014 10:41 Auto de Penhora e Avaliação 08/12/2014 16:53 procuração Documento Diverso Procuração 08/12/2014 16:53 onus reais do imovel Documento Diverso 08/12/2014 16:53 auto de penhora Documento Diverso 08/12/2014 16:53 documento de identidade Documento de Identificação 08/12/2014 16:53 identidade de ADRIANA Documento de Identificação 08/12/2014 16:53 DECLARAÇÃO DO SINDICO Documento Diverso 08/12/2014 16:53 COMPROVANTE DE RESIDENCIA BRANCA Documento Diverso 08/12/2014 16:53 COMPROVANTE DE RESIDENCIA ADRIANA Documento Diverso 08/12/2014 16:53 COMPROVANTE DE RESIDENCIA NETO DA Documento Diverso BRANCA b94ab 08/12/2014 16:53 CERTIDÃO DE NASCIMENTO NETO DA BRANCA ec THIAGO ee46b 08/12/2014 16:53 CERTIDÃO DE NASCIMENTO NETO DA BRANCA c2 FABIO 1602c 08/12/2014 17:04 Habilitação em processo 56 c71d0 08/12/2014 17:04 procuração 0a Documento Diverso Documento Diverso Embargos à Execução Procuração cb2ca 59 4a13a b7 b5caf db 41d61 cb c43cb af 3e07c 43 2ede2 29 ba635 1c f0562 11 23d47 89 76293 b0 b85ef dd e13eb 3d c8413 2c 462cf 33 c8d16 27 3b5ec eb 3baa8 b3 6c673 95 3e744 42 f0c07 28 67951 f5 ba5ae cd 97043 76 66514 80 0f107 a7 08/12/2014 17:04 onus reais do imovel Documento Diverso 08/12/2014 17:04 auto de penhora Documento Diverso 08/12/2014 17:04 identidade da mae Documento Diverso 08/12/2014 17:04 identidade da requerente Documento Diverso 08/12/2014 17:04 declaração de sindico Documento Diverso 08/12/2014 17:04 comprovante de residencia da requerente Documento Diverso 08/12/2014 17:04 certidão de nascimento filho 01 da requerente Documento Diverso 08/12/2014 17:04 certidão de nascimento filho requerente 02 Documento Diverso 16/01/2015 12:34 Despacho Despacho 29/01/2015 14:06 11 VT recibo dev. CP malote Certidão 06/05/2015 13:16 11ª VT Ofício Juiz Deprecante Certidão 14/05/2015 10:46 Despacho 28/05/2015 12:20 Ofício Despacho Ofício 28/05/2015 12:22 11 VT remessa ofício Certidão 28/05/2015 14:22 Mandado Mandado 28/05/2015 14:32 11 VT email 6ª VT Duque de Caxias Certidão 04/06/2015 18:06 Diligência Diligência 30/06/2015 09:25 Despacho Despacho 07/07/2015 13:17 11 VT reenvio ofício Prefeitura Certidão 15/07/2015 10:52 11VT Notificação Recebida Certidão 17/08/2015 13:24 11ª VT Ofício Secretaria Municipal de Fazenda Certidão 19/08/2015 12:08 Despacho 19/08/2015 12:59 11ª VT malote digital Juiz Deprecante 21/08/2015 10:44 Despacho Despacho Certidão Despacho 18/09/2015 11:04 11a email 6aVTDC Certidão 21/09/2015 13:41 certidao 11a vt email leiloeiro Certidão TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF AUTUAÇÃO: [Norival Nivolone] x [BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO, ADRIANA STELLA C H A M M A S ] PETICIONANTE: LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO Nos termos do artigo 1º do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. 26 de novembro de 2014 LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112613380429300000014662166 Número do documento: 14112613380429300000014662166 Num. 0e89bc6 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112613380502100000014662168 Número do documento: 14112613380502100000014662168 Num. 828599a - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112613380589100000014662475 Número do documento: 14112613380589100000014662475 Num. 95ee980 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112613380589100000014662475 Número do documento: 14112613380589100000014662475 Num. 95ee980 - Pág. 2 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Certifico que, nesta data, na forma da O.S. 01/07, remeto os autos para expedição de mandado. RIO DE JANEIRO , Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014 FATIMA SUELIA SALVATE Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FATIMA SUELIA SALVATE http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112618362592700000014689405 Número do documento: 14112618362592700000014689405 Num. bc7420a - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO/LOCAL DA DILIGÊNCIA: ADRIANA STELLA CHAMMAS e BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO - AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 1099, APTO 301, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22060-001 O MM. Juiz(a) OTAVIO AMARAL CALVET da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Oficial de Justiça a quem este for distribuído que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado e, sendo aí, PROCEDA A PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO LOCAL DA DILIGÊNCIA, do(s) executado(s) ADRIANA STELLA CHAMMAS - CPF: 951.713.637-49 e BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO- CPF 149.139.417-04quanto bastem à garantia da execução do(s) valor(es) abaixo indicado(s): Principal: R$ 44.349,23 Havendo necessidade, fica o Oficial de Justiça autorizado a requisitar auxílio de força policial e a dar cumprimento à presente ordem, mesmo que, excepcionalmente, após as 20 horas, e nos domingos e feriados. O presente mandado foi expedido nos termos de Carta Precatória extraída do processo 0080800-59.2002.5.01.0206, em trâmite perante a MMª 6.ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS, e seus respectivos documentos, os quais poderão ser acessados pelo sítio http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título 11 vt remessa para expedier mandado CP Petição em PDF RGI Tipo Certidão Petição Inicial Certidão Documento Diverso Chave de acesso** 14112618362592700000014689405 14112613380502100000014662168 14112613380429300000014662166 14112613380589100000014662475 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112710455299000000014701365 Número do documento: 14112710455299000000014701365 Num. a3c83b3 - Pág. 1 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Por determinação do(a) MM. Juiz(a) desta unidade, o presente mandado foi expedido e assinado pelo servidor abaixo (art. 225, VII, CPC). RIO DE JANEIRO, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014 HELENA AFFONSO DE CARVALHO Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112710455299000000014701365 Número do documento: 14112710455299000000014701365 Num. a3c83b3 - Pág. 2 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Certifico que, no dia 03/12/2014, atendendo ao mandado ID a3e83b3, dirigi-me à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1099/301 e, sendo aí, procedi a penhora do imóvel, conforme o auto em enexo. Certifico, ainda, que a Sra. Branca Stella Caldeira de Miranda Ribeiro recusou-se a assinar o auto de depósito afirmando ser o imóvel residencial bem de família. RIO DE JANEIRO , Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2014 DORA MORELLI NEVES OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DORA MORELLI NEVES http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120410415806800000014959860 Número do documento: 14120410415806800000014959860 Num. 199445d - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DORA MORELLI NEVES http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120410415836300000014959932 Número do documento: 14120410415836300000014959932 Num. 7e2c2a6 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DORA MORELLI NEVES http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120410415836300000014959932 Número do documento: 14120410415836300000014959932 Num. 7e2c2a6 - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816522394800000015054425 Número do documento: 14120816522394800000015054425 Num. 9103771 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816522487100000015054496 Número do documento: 14120816522487100000015054496 Num. edda787 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816522487100000015054496 Número do documento: 14120816522487100000015054496 Num. edda787 - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816522589100000015054548 Número do documento: 14120816522589100000015054548 Num. 9864831 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816522589100000015054548 Número do documento: 14120816522589100000015054548 Num. 9864831 - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531710600000015054601 Número do documento: 14120816531710600000015054601 Num. 2c4201f - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531763900000015054644 Número do documento: 14120816531763900000015054644 Num. 6781031 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531813800000015054681 Número do documento: 14120816531813800000015054681 Num. 7b285e3 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531813800000015054681 Número do documento: 14120816531813800000015054681 Num. 7b285e3 - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531813800000015054681 Número do documento: 14120816531813800000015054681 Num. 7b285e3 - Pág. 3 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531880700000015054734 Número do documento: 14120816531880700000015054734 Num. f0bdfee - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531880700000015054734 Número do documento: 14120816531880700000015054734 Num. f0bdfee - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531930800000015054783 Número do documento: 14120816531930800000015054783 Num. 14cc1f6 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531930800000015054783 Número do documento: 14120816531930800000015054783 Num. 14cc1f6 - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816532012200000015054829 Número do documento: 14120816532012200000015054829 Num. 8545f0e - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816532063800000015054886 Número do documento: 14120816532063800000015054886 Num. b94abec - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816532115400000015054938 Número do documento: 14120816532115400000015054938 Num. ee46bc2 - Pág. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 11ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo nº 0011678-39.2014.5.01.0011 ADRIANA STELLA CHAMMAS, brasileira, solteira, designer, portadora da cédula de identidade de nº 079.045.74-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 951.713.637-49, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 1.099, apartamento: 301, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ vem, mui respeitosamente, através de seu advogado regularmente constituído, com escritório jurídico sito à Rua México, nº 98, salas: 907/909, Centro, Rio de Janeiro - RJ, propor o presente: PROCEDIMENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA Com Efeito Suspensivo Em Razão da Natureza de Bem de Família em face de NORIVAL NIVOLONE, o que faz através dos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042313500000015055562 Número do documento: 14120817042313500000015055562 Num. 1602c56 - Pág. 1 I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 1.1. Preliminarmente, alega a Peticionante não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. 1.2. Para comprovar sua alegação, a Peticionante informa não possuir renda, assim, sequer declara Imposto de Renda. 1.3. Desse modo, requer a Peticionante o DEFERIMENTO da gratuidade de justiça a seu favor, nos moldes do estabelecido na Lei nº 1.060/50. II - SÍNTESE DO PROCESSO DE ORIGEM: 2.1. No ano de 2002 NORIVAL NIVOLONE propôs Reclamação Trabalhista em face de LABORATÓRIO SEDABEL LTDA., feito em curso na 6ª Vara do Trabalho da Cidade de Duque de Caxias - RJ, feito nº 0080800-59.2002.5.01.0206, sendo certo que a demanda foi julgada parcialmente procedente. 2.2. Como não foram encontrados bens passíveis de penhora na aludida Empresa (LABORATÓRIO SEDABEL), ocorreu a desconstituição da personalidade jurídica da Empresa e a inclusão de seus sócios, incluindo, nesse caso, a ora Peticionante. 2.3. Assim, sem qualquer citação, intimação ou notificação a Peticionante só tomou conhecimento da ação quando recebeu no dia 03/12/2014 a visita do Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042313500000015055562 Número do documento: 14120817042313500000015055562 Num. 1602c56 - Pág. 2 Oficial de Justiça que penhorou seu único imóvel (Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 1.099, apartamento: 301, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ), onde reside a Peticionante com sua filha e netos. III - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM: 3.1. A Peticionante adquiriu o imóvel juntamente com sua mãe em 25/08/1994, conforme registro na Certidão de ônus Reais do imóvel. 3.2. Desde quando o imóvel foi adquirido até à presente data, a Peticionante reside no local, com seu Pai: ARNO JORGE CHAMMAS, sua mãe: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e seus filhos: THIAGO CHAMMAS FÁBRI e FÁBIO CHAMMAS FÁBRI, conforme documentação em anexo. 3.3. Com a devida vênia, trata-se da única moradia da Peticionante e de seus filhos e pais. 3.4. Os documentos acostadas demonstram, de forma fidedigna, que a Peticionante reside no imóvel objeto da penhora, sendo o imóvel, BEM DE FAMÍLIA. 3.5. Ademais, é bom que se frise que a Peticionante adquiriu o imóvel em 1994 e a ação de origem foi distribuída, tão somente, em 2002, ou seja, não há que se falar em fraude à execução e/ou contra credores na aquisição do imóvel. 3.6. A própria declaração da Síndica do Condomínio do referido imóvel declara, que a Peticionante reside no imóvel há, pelo menos, 20 anos com sua família. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042313500000015055562 Número do documento: 14120817042313500000015055562 Num. 1602c56 - Pág. 3 3.7. Dessa forma, sendo a única moradia da Peticionante, se faz necessário reconhecer o status de BEM DE FAMÍLIA do imóvel. IV - DO DIREITO: 4.1. A legislação pátria (Lei nº 8.009/90) dispõe seguinte: "artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". 4.2. Data máxima vênia, está fartamente comprovado que a Peticionante reside com sua família no imóvel. Também é de se destacar que o referido imóvel serve de moradia da família da Peticionante por mais de 20 anos. 4.3. Dessa forma, nossos Tribunais reconhecem a natureza de bem de família e, portanto, a impenhorabilidade do bem. Vejamos alguns arestos: 1 - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL DE SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.00990, ART. 3º, V. EXEGESE. I. Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V, do art. 3º, da Lei n. 8.00990. II. Recurso especial não conhecido.(RECURSO ESPECIAL Nº 302.186 - RJ (20010010240-9)D.J:1/12/2011) Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042313500000015055562 Número do documento: 14120817042313500000015055562 Num. 1602c56 - Pág. 4 CIVIL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do imóvel protegido pela Lei nº 8.009, de 1990, pode ser oposta, como matéria de defesa, nos embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª Turma, RESP 180286/SP, DJU 15.12.2003, Rel. Min. Ari Pargendler) TJ-PI - Agravo de Instrumento AG 60019549 PI (TJ-PI)Data de publicação: 30/06/2010 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. ARGUIÇAO DE PRECLUSAO TEMPORAL DE REQUERIMENTO DE DESCONSTITUIÇAO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. NAO OCORRÊNCIA. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. QUESTAO QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE, PARA AFASTAR A PRECLUSAO DA ARGUIÇAO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. I- A finalidade da instituição do bem de família é assegurar uma residência digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável um único imóvel utilizado para sua moradia permanente, podendo a constrição atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. II- E, a impenhorabilidade que recai sobre o bem de família é questão de ordem pública, o que autoriza o seu conhecimento e alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de simples petição, na execução ou em ações incidentais. III- Isto posto, não há que se falar em preclusão temporal do requerimento da desconstituição da penhora que recaia sobre o bem de família. IV- Recurso conhecido e provido, exclusivamente para afastar a preclusão da arguição da impenhorabildiade do bem de família, devendo o Juiz de 1º Grau aferir da ocorrência dos seus pressupostos, nos termos da Lei nº 8.009 /90. V- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VI- Decisão por votação unânime. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DA CORTE. I - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042313500000015055562 Número do documento: 14120817042313500000015055562 Num. 1602c56 - Pág. 5 qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução. Recurso Especial provido. (REsp 1114719SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 2962009) V - DO PEDIDO: ISSO POSTO, preenchido todos os requisitos constantes da legislação se requer, mui respeitosamente: a) o DEFERIMENTO da GRATUIDADE DE JUSTIÇA em favor da Peticionante; b) ao final, se requer, mui respeitosamente, o ACOLHIMENTO da Petição, para que seja RECONHECIDA A IMPERONHARIBILIDADE do imóvel objeto da constrição judicial, em razão de se tratar de bem de família. VI - DAS PROVAS: Protesta-se o alegado pelas razões acima expostas, documentos que acompanham a peça exordial e demais documentos complementares, suplementares e supervenientes. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2014. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042313500000015055562 Número do documento: 14120817042313500000015055562 Num. 1602c56 - Pág. 6 Custódio Clemente de Souza Pinto OAB/RJ 1625-C Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042313500000015055562 Número do documento: 14120817042313500000015055562 Num. 1602c56 - Pág. 7 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042367700000015055563 Número do documento: 14120817042367700000015055563 Num. c71d00a - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042420900000015055594 Número do documento: 14120817042420900000015055594 Num. cb2ca59 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042420900000015055594 Número do documento: 14120817042420900000015055594 Num. cb2ca59 - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042473900000015055629 Número do documento: 14120817042473900000015055629 Num. 4a13ab7 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042473900000015055629 Número do documento: 14120817042473900000015055629 Num. 4a13ab7 - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042532900000015055720 Número do documento: 14120817042532900000015055720 Num. b5cafdb - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042585200000015055755 Número do documento: 14120817042585200000015055755 Num. 41d61cb - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042639900000015055792 Número do documento: 14120817042639900000015055792 Num. c43cbaf - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042639900000015055792 Número do documento: 14120817042639900000015055792 Num. c43cbaf - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042639900000015055792 Número do documento: 14120817042639900000015055792 Num. c43cbaf - Pág. 3 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042701400000015055834 Número do documento: 14120817042701400000015055834 Num. 3e07c43 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042701400000015055834 Número do documento: 14120817042701400000015055834 Num. 3e07c43 - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042753600000015055905 Número do documento: 14120817042753600000015055905 Num. 2ede229 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042805000000015055956 Número do documento: 14120817042805000000015055956 Num. ba6351c - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros DESPACHO PJe-JT 1. Devolvam-se os autos ao juízo de origem, via malote digital, para apreciação do requerimento de desconstituição da penhora. RIO DE JANEIRO , Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015 OTAVIO AMARAL CALVET Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15011612345673600000015811240 Número do documento: 15011612345673600000015811240 Num. f056211 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Impresso em: 29/01/2015 às 14:05 RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 50120155276560 Documento: 0011678-39.2014.5.01.0011.pdf Remetente: 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ( Helena Affonso de Carvalho ) Destinatário: 06ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias ( TRT1 ) Data de Envio: 29/01/2015 14:04:45 Assunto: Dev. CP 0080800-59.2002.5.01.0206 RIO DE JANEIRO, Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015 HELENA AFFONSO DE CARVALHO Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15012914060431600000016227587 Número do documento: 15012914060431600000016227587 Num. 23d4789 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Certifico que, nesta data, junto aos autos Ofício do Juízo Deprecante. À conclusão. RIO DE JANEIRO, 6 de Maio de 2015 ROGIANE BELEM DIAS _________________________ Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15050613164816600000019614755 Número do documento: 15050613164816600000019614755 Num. 76293b0 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15050613164816600000019614755 Número do documento: 15050613164816600000019614755 Num. 76293b0 - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15050613164816600000019614755 Número do documento: 15050613164816600000019614755 Num. 76293b0 - Pág. 3 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros DESPACHO PJe-JT 1. Inicialmente, a fim de dar prosseguimento à execução, oficie-se a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para que informe se existe débido de IPTU referente ao imóvel penhorado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº: 1099, apto: 301, Matrícula nº: 81.759. Simultaneamente, expeça-se mandado de notificação aos cuidados do síndico do referido imóvel para que informe sobre a existência de eventual débido condominial. 2. Informe-se ao juízo de origem sobre as diligências determinadas no item 1. 3. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para designação de praça do imóvel penhrado. OTAVIO AMARAL CALVET Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15051410462553800000019926605 Número do documento: 15051410462553800000019926605 Num. b85efdd - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros OFÍCIO - PJe-JT Prezado Chefe, Solicito a V. S.ª que informe se existe débido de IPTU referente ao imóvel penhorado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1099/301, Matrícula nº: 81.759. Atenciosamente, RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2015 Otavio Amaral Calvet Juiz Titular de Vara do Trabalho Destinatário: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20211-110 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15052812205079800000020575467 Número do documento: 15052812205079800000020575467 Num. e13eb3d - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Certifico que, nesta data remeti, por via postal, o ofício à Prefeitura. RIO DE JANEIRO, 28 de Maio de 2015 OTAVIO AMARAL CALVET Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15052812221140700000020575649 Número do documento: 15052812221140700000020575649 Num. c84132c - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO/LOCAL DA DILIGÊNCIA: Sr. Síndico do condomínio situado na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 1099, 301, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ CEP: 22060-001 O MM. Juiz(a) OTAVIO AMARAL CALVET da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Oficial de Justiça a quem este for distribuído que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado e, sendo aí, NOTIFIQUE para que informe sobre a existência de eventual débido condominial. Havendo necessidade, ou se forem opostos obstáculos ao cumprimento do presente mandado, fica o Oficial de Justiça autorizado a solicitar auxílio da força policial e a dar cumprimento à presente ordem excepcionalmente aos domingos, feriados e após as 20 horas. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Por determinação do(a) MM. Juiz(a) desta unidade, o presente mandado foi expedido e assinado pelo servidor abaixo (art. 225, VII, CPC) RIO DE JANEIRO, 28 de Maio de 2015 HELENA AFFONSO DE CARVALHO Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15052814225617500000020584243 Número do documento: 15052814225617500000020584243 Num. 462cf33 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Zimbra [email protected] Prestação de informação - 11678/2014-39 De : Assunto : Para : Helena Affonso de Carvalho Prestação de informação - 11678/2014-39 6ª VT Duque de Caxias Qui, 28 de Mai de 2015 14:30 Prezado Diretor, informo a V. S.ª que foram expedidos ofício à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para que informe se existe débido de IPTU referente ao imóvel penhorado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº: 1099, apto: 301, Matrícula nº: 81.759 e simultaneamente, mandado de notificação aos cuidados do síndico do referido imóvel para que informe sobre a existência de eventual débido condominial. Processo 6.ª VT/DC 0080800-59.2002.5.01.0206 Processo 11.ª VT/RJ 0011678-39.2014.5.01.0011 Att., Helena Carvalho Técnico Judiciário - 11.ª VT/RJ Tel.: (21) 2380-5111 RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2015 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15052814320508700000020585039 Número do documento: 15052814320508700000020585039 Num. c8d1627 - Pág. 1 HELENA AFFONSO DE CARVALHO Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15052814320508700000020585039 Número do documento: 15052814320508700000020585039 Num. c8d1627 - Pág. 2 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CE tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao mandado ID nº 462cf33, no dia 03/06/2015, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1099 onde procedi a notificação da Sra. Nadia Nunes Fraga, CPF 532.018.097-72, residente no apartamento 902, síndica do Condomínio por todo o teor do mandado, entregando-lhe a contra-fé. Certifico, ainda, que, ato contínuo, a Sra. Síndica informou que a unidade 301 está quite com o condomínio até a presente data. RIO DE JANEIRO , 4 de Junho de 2015 DORA MORELLI NEVES OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DORA MORELLI NEVES http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15060418065159100000020864738 Número do documento: 15060418065159100000020864738 Num. 3b5eceb - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DORA MORELLI NEVES http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15060418065159100000020864738 Número do documento: 15060418065159100000020864738 Num. 3b5eceb - Pág. 2 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros DESPACHO PJe-JT 1. Aguarde-se resposta do expediente enviado à Prefeitura do Rio de Janeiro em 28/05/2015, sendo certo que foi informado pela síndica do condomínio a inexistência de débito condominial da unidade 301, conforme certidão do oficial de justiça. RIO DE JANEIRO , 30 de Junho de 2015 OTAVIO AMARAL CALVET Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15063009250586500000021924732 Número do documento: 15063009250586500000021924732 Num. 3baa8b3 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Certifico que, nesta data, reenviei, por via postal, o ofício à Prefeitura, pois a notificação anterior retornou a esta Secretaria com a informação de 'endereço insuficiente'. RIO DE JANEIRO, 7 de Julho de 2015 HELENA AFFONSO DE CARVALHO Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15070713174852700000022258619 Número do documento: 15070713174852700000022258619 Num. 6c67395 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Certifico que, nesta data, anexo o comprovante do recebimento da notificação datada de 10/07/2015, endereçada à parte PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Segue abaixo o comprovante de entrega digitalizado: Rio de Janeiro, 15 de Julho de 2015 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FATIMA SUELIA SALVATE http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15071510524321100000022616858 Número do documento: 15071510524321100000022616858 Num. 3e74442 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Certifico que, nesta data, junto aos autos Ofício da Secretaria Municipal de Fazenda prestando informações. À conclusão. RIO DE JANEIRO, 17 de Agosto de 2015 ROGIANE BELEM DIAS ______________________ Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081713240584600000023974203 Número do documento: 15081713240584600000023974203 Num. f0c0728 - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081713240584600000023974203 Número do documento: 15081713240584600000023974203 Num. f0c0728 - Pág. 2 OTAVIO AMARAL CALVET PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros DESPACHO PJe-JT 1. Nomeio para funcionar no presente feito o Leiloeiro Oficial Thiago de Miranda Carvalho, matriculado na Jucerja sob o nº: 199, para realizar a hasta pública do bem penhorado através do site www.canaljudicial.com.br/lancejudicial. 2. Cadastre-se o leiloeiro como terceiro interessado da seguinte forma: a. Nome: Lance Judicial - Leilões eletrônicos; b. Endereço: Endereço desconhecido; c. Meios de contato: email [email protected] d. telefone comercial 08007808000; e. Advogado - Dr. Igor Barros de Miranda Carvalho - CPF 368.994.868-14 3. Intime-se o leiloeiro, através do e-mail supra, para ciência e designação de datas. RIO DE JANEIRO, 19 de Agosto de 2015 OTAVIO AMARAL CALVET Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081912080675200000024106311 Número do documento: 15081912080675200000024106311 Num. 67951f5 - Pág. 1 Juiz Titular de Vara do Trabalho Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081912080675200000024106311 Número do documento: 15081912080675200000024106311 Num. 67951f5 - Pág. 2 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Certifico que, nesta data, junto aos autos Malote Digital do Juiz Deprecante solicitando informações. À conclusão. RIO DE JANEIRO, 19 de Agosto de 2015 ROGIANE BELEM DIAS ___________________________ Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081912591078300000024110287 Número do documento: 15081912591078300000024110287 Num. ba5aecd - Pág. 1 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081912591078300000024110287 Número do documento: 15081912591078300000024110287 Num. ba5aecd - Pág. 2 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081912591078300000024110287 Número do documento: 15081912591078300000024110287 Num. ba5aecd - Pág. 3 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros DESPACHO PJe-JT 1. Informe-se ao Juízo Deprecante para ciência da nomeação de leiloeiro oficial para designação de praça, conforme despacho de 19/08/2015. Após, cumpra-se o despacho supracitado RIO DE JANEIRO , 21 de Agosto de 2015 OTAVIO AMARAL CALVET Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15082110440609300000024210186 Número do documento: 15082110440609300000024210186 Num. 9704376 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Certifico que, nesta data, foi enviado e-mail `a 6a VT/DC. RIO DE JANEIRO , 18 de Setembro de 2015 MARIA DE FATIMA ALMEIDA FILIPPINO Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DE FATIMA ALMEIDA FILIPPINO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15091811045646200000025370692 Número do documento: 15091811045646200000025370692 Num. 6651480 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261) AUTOR: Norival Nivolone RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros CERTIDÃO PJe-JT Certifico que, nesta data, que foi enviado e-mail ao leiloeiro . RIO DE JANEIRO , 21 de Setembro de 2015 MARIA DE FATIMA ALMEIDA FILIPPINO Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DE FATIMA ALMEIDA FILIPPINO http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15092113413714900000025444324 Número do documento: 15092113413714900000025444324 Num. 0f107a7 - Pág. 1
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