----------------------------------------------------- ACTA Nº 23 ------------------------------------------------------------------------------------------------------ ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ----------------------------- -------------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE ----------------------------------------------------------------------------- SILVES, REALIZADA NO DIA------------------------------------------------------------------------------ 12 DE SETEMBRO DE 2007 ------------------------------------ Aos doze dias, nesta Cidade de Silves, Edifício da Câmara Municipal e Salão
Nobre, reuniu pelas dez horas, a Câmara Municipal, sob a presidência da Dra. Maria
Isabel Fernandes da Silva Soares, Presidente da mesma Câmara. ---------------------------------------- Estiveram presentes os Senhores Vereadores, Sr. José Manuel Alves, Sr.
Domingos Alfredo Abraços Garcia, Sr. José Artur Cabrita, Dr. Vasco Grave, Dra. Lisete de
Jesus Neves Romão e Dr. Fernando José Serpa Cabrita. ---------------------------------------------------- Secretariou, a Sra. Dra. Dina Paula Correia Baiona, Directora do Departamento
de Administração Geral da Câmara Municipal de Silves. ------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Faltas Justificadas. --------------------------------------------------------------------------------------------- Aberta a reunião a Câmara deliberou justificar a ausência do Dr. Rogério Pinto
que se fez representar pelo Dr. Vasco Grave, assim como justificar também a ausência do
Dr. Manuel Ramos que foi substituído pelo Sr. José Artur Cabrita.------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- BALANCETE: Foi presente o balancete de fundos de Tesouraria Municipal
relativo ao dia de ontem, através do qual a Câmara tomou conhecimento de que o saldo
em dinheiro nele acusado é de 19.526,07 € (dezanove mil quinhentos e vinte e seis euros
e sete cêntimos).----------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. APROVAÇÃO DA ACTA ------------------------------------------------------------------------
---------- Foram aprovadas por maioria as actas N.os 21 e 22 das reuniões de Câmara
realizadas a 1 de Agosto de 2007 e 29 de Agosto de 2007, respectivamente. -------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. INFORMAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------- Não houve.-------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3. ANTES DA ORDEM DO DIA ---------------------------------------------------------------------------- Tomou a palavra a vereadora Dr.ª Lisete Romão considerando, a propósito do
Regimento da Câmara Municipal de Silves, que “faz todo o sentido, no meu entender, que
a Câmara Municipal determine um período de tempo para ouvir as exposições dos
munícipes. Não pode é ser impedido qualquer munícipe, neste dia, de assistir a toda a
restante reunião, desde que o pretenda fazer. Daí ter sido acrescentado que a porta
deverá permanecer aberta, permitindo a entrada, nas devidas condições de respeito pelo
órgão, de qualquer munícipe”. ----------------------------------------------------------------------------------------- Continuou a vereadora questionando sobre as alegadas “dificuldades na recolha
dos “monos” no concelho, nomeadamente em Armação de Pêra?” ----------------------------------------- O vereador Sr. Domingos respondeu elucidando que “no mês de Agosto, em
Armação de Pêra, a coisa complica-se, podendo haver algum problema pontual. Existe
uma firma, que foi contratada, que presta esse serviço.” ------------------------------------------------------- A vereadora Dr.ª Lisete Romão prosseguiu referindo que “gostava de ver dada
alguma atenção à proposta votada por unanimidade, na última reunião da Câmara
Municipal, sobre os Transgénicos.”----------------------------------------------------------------------------------- A Exma. Senhora Presidente informou que “foram elaborados já os ofícios a
remeter à Direcção Regional de Agricultura do Algarve e às Associações de Agricultura do
concelho.” -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------- A Dr.ª Lisete continuou dizendo que “pretendo que me sejam dadas as
informações solicitadas noutras reuniões e feitas ao abrigo da alínea s) do n.º 1 do artigo
n.º 68, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de Janeiro, designadamente, a da Fundação Al-Mu’tamid. Se não tiver resposta dentro
de quinze dias, tenho de tomar outras providências.” ----------------------------------------------------------- O vereador Sr. Cabrita usou da palavra para perguntar “qual o ponto da situação
em que se encontra a auditoria jurídica bem como o Relatório do Estatuto do Direito de
Oposição.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Continuou, o vereador, solicitando “cópia do Diário da República sobre as
empreitadas realizadas pela Câmara Municipal de Silves no ano de 2006”.------------------------------ Prosseguiu o vereador questionando sobre o ponto de situação das obras no
apartamento da Cerca da Feira. --------------------------------------------------------------------------------------- O vereador referenciou ainda a “falta de luz num ponto do Castelo” e apontou
“outras situações relativas a pavimentos urbanos.” -------------------------------------------------------------- Foi lido, pelo vereador Sr. Cabrita, um requerimento apresentado e entregue por
ele, sobre os Transgénicos, de que se anexa cópia e se dá por transcrito. ------------------------------ Foi igualmente lida e entregue, pelo vereador, Proposta sobre o mesmo assunto,
de que se anexa cópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------- O vereador Sr. Fernando Serpa interveio para dizer que “pretendo saber se houve
pedidos de esclarecimentos provenientes do Sr. Provedor da Justiça e/ou de outras
instituições da tutela sobre as Linhas de Alta Tensão”. --------------------------------------------------------- O vereador prosseguiu expondo que “na última reunião em que estive presente,
colocou-se a questão de um grande número de processos de obras terem voltado para
trás, ao que a Presidente despachou e vieram posteriormente ao órgão para serem
ratificados.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------- O vereador questionou “se relativamente a estes processos foi enviado algum
ofício para os respectivos requerentes. Em caso afirmativo, queremos uma cópia dos
mesmos. Para que não volte a acontecer novamente esta triste situação, o PS anui a que
haja inclusão de processos fora da ordem de trabalhos, desde que haja, um documento
escrito que explique a urgência e que os acompanhe. A justificação, por mais simples que
seja, terá o nosso acordo.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- O vereador prosseguiu declarando que “foi pedida cópia da contestação da
Câmara Municipal de Silves apresentada contra acções jurídicas intentadas pelos
funcionários, ao abrigo da alínea s) do n.º 1 do artigo n.º 68, da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro na redacção dada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Verifico também
que, no período das informações, a Presidente e os Vereadores, não nos deram as
informações que há meses solicitámos.----------------------------------------------------------------------------- Assim, como não podemos exercer as nossas funções, teremos que participar às
entidades da tutela com muita pena nossa.” ----------------------------------------------------------------------- O vereador Dr. Fernando Serpa continuou com a palavra dizendo “queremos que
a Presidente nos explique porque vieram cá dois ministros da Nação e aos vereadores
não permanentes não lhes foi dito que viessem. Nem lhes foi dado um convite para os
mesmos à semelhança de outras situações”.---------------------------------------------------------------------- A Exma. Senhora Presidente interveio e informou que: “recebi hoje a resposta do
Dr. João Guerreiro à carta sobre a Fundação Al-Mu’tamid”. O referido documento foi
presente a reunião tendo sido deliberado sobre este “Tomar conhecimento”, ao que se
anexou à presente acta dando-se por reproduzido.-------------------------------------------------------------- A Exma. Senhora Presidente apresentou seguidamente o Relatório do Estatuto do
Direito de Oposição 2007, tendo recaído sobre o mesmo a deliberação de “Tomar
conhecimento”, o qual se anexa e se dá por transcrito. -----------------------------------------------
---------- Continuou esclarecendo que relativamente às “empreitadas realizadas pela
Câmara Municipal de Silves no ano de 2006, já pedi novamente informação ao
Departamento de Obras Municipais Equipamento e Ambiente (DOMEA).” ------------------------------- Prosseguiu informando que “quanto à vala junto aos (antigos) Bombeiros
Voluntários de Silves, a mesma tem a ver com as obras do Polis.” ----------------------------------------- Continuou dizendo que “no respeitante à Linha de Muito Alta Tensão PortimãoTunes, não tenho ideia que o Provedor de Justiça tenha remetido alguma carta. A carta
do PS foi respondida de uma forma geral pela Divisão de Planeamento do Território e
Informação Geográfica. A carta da CDU foi remetida à Divisão Administrativa.” ----------------------- A Sr.ª Presidente explicou que “no tocante aos processos de obras para
ratificação, houve dois processos de propriedade horizontal e não houve mais qualquer
processo que tenha despachado para ratificação, pelo menos que me lembre.” ------------------------ Continuou informando que “no que diz respeito à Auditoria Jurídica, vou ver o que
se passa.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Exma. Senhora Presidente esclareceu ainda que “quanto à questão dos
ministros, só tenho conhecimento de um. E mesmo este, só soube através da Santa Casa
da Misericórdia, tendo esta feito todos os contactos. Não recebi convite, ou melhor, só
recebi na segunda-feira posterior ao evento, um fax oriundo do Governo Civil a convidar,
o que repudio. Não veio nada do Ministério como foi sempre usual ser feito através dos
Chefes de Gabinete e convite escrito. ------------------------------------------------------------------------------- E acrescentou que “O Sr. Director Regional de Educação ligou-me a dizer que
vinha cá o Secretário de Estado num sábado. Se veio convite ou não, não sei porque não
estava cá. Estava de férias.”-------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PERÍODO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO ------------------------------------------------
---------- A Câmara atendeu os seguintes munícipes que apresentaram os seus assuntos:
---------- Jacinto Rosa Vieira. -------------------------------------------------------------------------------------------- Transgénicos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O munícipe apresentou uma exposição que fez dar entrada nos Serviços da
Câmara Municipal de Silves de que se anexa cópia e se dá por transcrita.------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Maria Deus Guerreiro. ----------------------------------------------------------------------------------------- Dominialidade de Caminho no Zebro de Cima.--------------------------------------------------------- A munícipe insurgiu-se contra a notificação recebida tendo a Exma. Senhora
Presidente informado sobre o procedimento conducente à atribuição da dominialidade de
um caminho. A Exma. Senhora Presidente ficou de ver a situação junto dos serviços
camarários. Sugeriu que fosse apresentada uma resposta por escrito requerendo que o
troço construído pelos populares seja declarado não público. ------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- António Duarte. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Servidões da Rede Eléctrica Nacional (REN). ---------------------------------------------------------- O munícipe solicitou, novamente, informação sobre se a REN tem a obrigação de
indemnizar as servidões administrativas resultantes da Linha de Alta Tensão, nas
propriedades particulares.----------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jaime Costa Fernandes. -------------------------------------------------------------------------------------- Solicita apoio jurídico no processo relativo à Linha de Alta Tensão PortimãoTunes. Alternativa na zona de Vale Fuzeiros. --------------------------------------------------------------------- Foi solicitada a presença do Dr. Ricardo Tomé, Chefe da Divisão de Planeamento
do Território e Informação Geográfica (DPTIG) sobre o presente assunto, que informou da
recepção de um ofício remetido pela Rede Eléctrica Nacional (REN), não chegando este a
contemplar as propostas da Câmara Municipal de Silves e da população de Vale
Fuzeiros, apenas contemplando dois corredores previstos a sul da zona de Vale Fuzeiros
e a norte. Foi solicitada pela Senhora Presidente que fosse elaborada uma informação na
qual fosse solicitado um parecer jurídico, sobre qual poderá ser a posição contestatária da
Câmara Municipal de Silves perante o incumprimento da Rede Eléctrica Nacional (REN). ---------- Interveio a Dr.ª Lisete lamentando não ter sido informada da reunião que houve
entre a Câmara Municipal de Silves e a Comissão de Moradores de Vale Fuzeiros, e
como tal, gostaria de saber o que foi decidido. Questionou se teria saído alguma proposta
para a Rede Eléctrica Nacional (REN) ao que o munícipe respondeu ter havido uma carta
enviada pela Câmara Municipal de Silves à REN relativa às conclusões que saíram dessa
reunião. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Dr.ª Lisete interveio dizendo que “no meu entender, sinto-me apreensiva e
considero que desde que estou aqui como vereadora, tenho visto muita conversa mas
acção não tenho visto nenhuma”. ------------------------------------------------------------------------------------- O Dr. Ricardo Tomé tomou a palavra enunciando as acções realizadas, que foi a
deslocação a Vale Fuzeiros à reunião que abordou o problema, a carta à Rede Eléctrica
Nacional (REN), os novos estudos feitos que podem ajudar a defender a posição da
população de Vale Fuzeiros e da Câmara Municipal de Silves. Mais referiu que, neste
momento, foi-lhe dito por algumas pessoas do local, que alguns proprietários já venderam
à Rede Eléctrica Nacional (REN) algumas parcelas, em número tal que permite à Rede
Eléctrica Nacional (REN), simplesmente unir pontos na Linha, enfraquecendo assim a
posição do conjunto da população de Vale Fuzeiros. ----------------------------------------------------------- O vereador Dr. Fernando Serpa interveio dizendo que “tem havido falta de acção
por parte da Câmara Municipal de Silves, por quanto foi dito pelos representantes da
Rede Eléctrica Nacional (REN), em reunião de Câmara realizada este ano, que o Estudo
de Impacte Ambiental sobre a Linha de Alta Tensão, tinha sido enviado para a Câmara
Municipal de Silves e esta desmentiu.” ------------------------------------------------------------------------------ O vereador considera que “pelo facto de não terem aceitado a proposta de uma
acção a ser desenvolvida pelo Dr. Bentinho, consultor jurídico desta Câmara, feita nessa
reunião camarária de Abril ou Maio, houve uma conivência da parte da Presidente e dos
vereadores.”----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Reiterou que “a única forma de fazer parar o processo pela Rede Eléctrica
Nacional (REN), é através de uma acção judicial e não com cartas e telefonemas.” ------------------- Afirmou julgar ter sido “intentada uma acção judicial pela Câmara Municipal de
Silves contra a Rede Eléctrica Nacional (REN), durante o mês de Agosto, tal não foi feito
pelo que não compreendi essa passividade e inércia da Câmara Municipal de Silves.”--------------- Alertou para o facto de ter sido já deliberado não permitir a venda de parcela da
Herdade de S. Bom Homem, propriedade da Câmara Municipal de Silves, nem as
negociações para o pagamento de indemnização pela passagem das Linhas em território
camarário.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Declarou que iria participar da Câmara Municipal de Silves e “quero saber, ao
abrigo da alínea s) do n.º 1 do artigo n.º 68, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro na
redacção dada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se foi contactado o advogado para
a defesa da posição da Câmara Municipal Silves e da população de Vale Fuzeiros; mais
quero saber se a Rede Eléctrica Nacional (REN) fez alguma intervenção na Herdade de
S. Bom Homem pelo que sugere que a Fiscalização Municipal se desloque ao local para
se inteirar; quero saber ainda qual foi a resposta dada aos munícipes tendo em atenção a
lei comunitária que foi transportada para o direito interno sobre campos electromagnéticos
e cujo cumprimento não foi garantido.” ---------------------------------------------------------------------
---------- A Senhora Presidente manifestou-se, insurgindo-se contra “as declarações de
conivência e passividade por parte da Câmara Municipal de Silves”.--------------------------------------- O Dr. Fernando Serpa declarou que “estou cansado de fazer propostas desde
Março de 2007 e até à presente data não foram aceites. A expressão de conivência para
mim está precisamente naquele facto, ou seja, as propostas de ser averiguada a
localização do Estudo de Impacte Ambiental na Câmara Municipal e proposta de acção
judicial. A conivência está no “deixar andar, deixar arrastar”. ------------------------------------------------- O vereador Sr. Domingos Garcia manifestou-se dizendo “impressiona-me a
demagogia que ainda existe: pelo facto de dizer que nós (Câmara Municipal) somos
coniventes, quer dizer que temos algum interesse e eu já estou farto disso.” ---------------------------- O Dr. Fernando Serpa retorquiu dizendo “tem interesse de que a obra seja feita”. ---------- A vereadora Dr.ª Lisete Romão interveio dizendo que “o PS levou este assunto ao
Governo e à Assembleia da República. Esta fez um pedido de informação à Câmara
Municipal de Silves que parece não ter respondido. Os representantes, deputados do PS,
levaram este assunto aos vários ministérios, e associaram-se a outros deputados de
partidos de esquerda para levar o assunto ao mais alto nível, inclusivé ao Ministério da
Saúde.
---------- A vereadora acrescentou que “considero que os telefonemas e as cartas que têm
sido feitas não são suficientes. A conivência tem a ver com a passividade perante a Rede
Eléctrica Nacional (REN). Há uma conivência com a passividade que vai de encontro aos
interesses da REN e não facilitadora dos interesses das populações”. ------------------------------------ O Dr. Fernando Serpa insistiu dizendo que “não posso ser apontado como
demagogo porque tenho feito propostas concretas e não têm sido aprovadas e
executadas. Nada disto tem sido reproduzido nas cartas enviadas pela Câmara Municipal
de Silves à Rede Eléctrica Nacional. Tenho dado apoio às pessoas que me têm pedido.
Só através de uma acção judicial se pode contrariar a acção da Rede Eléctrica Nacional
(REN).- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Predispôs-se a que fosse agendada uma reunião extraordinária que onde possa
ser debatido o texto das cartas remetidas pela Câmara Municipal de Silves e que
espelham a posição do executivo e não só do executivo permanente”. ------------------------------------ A Dr.ª Lisete Romão declarou que “tenho na minha posse o questionário que os
deputados do PS remeteram à Câmara Municipal de Silves e ao qual não foi dado
resposta”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Exma. Senhora Presidente rematou dizendo que “o assunto encontra-se neste
momento junto do Ministério da Economia do Governo do PS e ainda nada fez”. ---------------------- Uma munícipe questionou qual a forma prática de embargar a obra que a Rede
Eléctrica Nacional (REN) desenvolve junto da povoação dos Abroteais. ---------------------------------- A Senhora Presidente respondeu dizendo que “temos agido de boa fé na vossa
defesa, pela via concordata e não judicial, via exposição. Vou pedir parecer jurídico para
uma tomada de posição pela Câmara Municipal de Silves.”--------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4. PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES ------------------------------------------------------- 4.1 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA NO PRÉDIO
SITO NA FONTE DE LOUZEIROS, EM ALCANTARILHA. ---------------------------------------------------- REQUERENTE: Josélia Maria G. G. Terruta. ----------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística e parecer jurídico do Dr.
João Aires, de que se anexam fotocópias e se dão por transcritos. ---------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar concordar com o teor do parecer jurídico no sentido de
comunicar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que a
aprovação se baseia nas razões ponderosas nele vertidas.------------------------------------------
---------- 4.2 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA SITA EM VALE
FUZEIROS, SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. ------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Jeffrey Biel Marilyn Lesley Walker. -------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- Interveio o vereador Dr. Fernando Serpa propondo que “havendo uma construção
rural, qualquer ocupação de solo, devidamente cadastrada, não seja necessário enviar a
Fiscalização para fazer qualquer reportagem fotográfica para confirmação.”----------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura nos termos e
condições da informação. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.3 - ASSUNTO – PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE PISCINA SITA NA
VILARINHA, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. -------------------------------------------------------- REQUERENTES: Keith Arthur Phillips e outra.--------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura de acordo com a
informação. Remeter à Fiscalização para levantar participação com vista à instauração de
processo de contra-ordenação. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.4 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA NO PRÉDIO
SITO NAS GATEIRAS, EM TUNES. --------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Manuel de Matos Lucas. --------------------------------------------------------------- Presente informações da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexam
fotocópias e se dão por transcritas. -------------------------------------------------------------------------
---------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aceitar o solicitado face à declaração apresentada. -------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.5 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE MORADIA
SITA NA AMOROSA, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES.-------------------------------------------- REQUERENTE: António João Santos Cabrita. --------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura nos termos e
condições da informação. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.6 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NO PRÉDIO
SITO NA RUA DO ALENTEJO, EM ARMAÇÃO DE PÊRA. --------------------------------------------------- REQUERENTE: Jorge Manuel Martins. ------------------------------------------------------------------ Presente informações da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexam
fotocópias e se dão por transcritas. ---------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aceitar o projecto de arquitectura aceitando justificada
a inexistência de estacionamento tal como solicitado pelo requerente. ------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.7 - ASSUNTO – PROPOSTA DE PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL E LUÍS CARLOS BARRETO MENDES, NO ÂMBITO DO PEDIDO
DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO N.º 216/06. ---------------------------------------------- REQUERENTE: Luís Carlos Barreto Mendes.---------------------------------------------------------- Presente parecer jurídico do Dr. João Aires, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrito. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
---------- Interveio a vereadora Dr.ª Lisete Romão propondo que “o processo viesse à
próxima reunião, porque não li, não foi claro e porque o vereador Dr. Manuel Ramos
também tinha dúvidas e não está cá hoje. Se for votado hoje, abstenho-me.” --------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a minuta de protocolo e conceder poderes à
Exma. Senhora Presidente para outorgar. Os vereadores do PS e da CDU abstiveram-se.
---------- Declaração de voto da vereadora Dr.ª Lisete Romão: “Atendendo a que não
possuo dados que me permitam votar favoravelmente ao que me é proposto nesta
reunião, solicito que o processo seja presente em próxima reunião de modo a me
documentar convenientemente, atendendo a que estão em causa terrenos do domínio
público e que deverá ser ouvido o Presidente da Junta de Freguesia. Caso não seja
possível, e considero não ser possível ser tomado este processo como muito urgente,
nesse caso, os vereadores do PS abstêm-se.”-------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.8
-
ASSUNTO
–
PROCESSO
DE
LEGALIZAÇÃO
DE
ALTERAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE MORADIA – APROVAÇÃO DOS PROJECTOS DE
ESPECIALIDADES, EM CARVOEIRO, S. B. MESSINES. ----------------------------------------------------- REQUERENTE: Rudolf Ardielli------------------------------------------------------------------------------ Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Conceder a licença de construção nos termos da informação,
condicionando a licença de utilização à apresentação de licença de descarga de águas
residuais. O vereador Dr. Fernando Serpa declarou-se impedido.------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.9 - ASSUNTO – PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO DE
LOTEAMENTO, EM ALDEIA RUIVA, S. B. MESSINES -----------------------------------------------
---------- REQUERENTES: José Inácio da Costa Martins e outra --------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar a proposta de ocupação urbana nos termos da
informação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.10 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE MURO E PORTÃO, EM
QUINTAS DO ROGEL, ALCANTARILHA. -------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Garagem António Vieira e Filhos, Lda. --------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação. ------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.11 - ASSUNTO – PROCESSO DE RECONSTRUÇÃO DE MORADIA, SITA EM
ALDEIA DAS SERRAS, ALGOZ. -------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Fernando Hernâni de Almeida Contreiras ----------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar a intenção de indeferir de acordo com a informação e
promover a audiência prévia do requerente. ----------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.12 - ASSUNTO – PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DE MORADIA E DE
CONSTRUÇÃO DE PISCINA, SITA EM CORTE MOURÃO OU MESQUITA, SÃO
MARCOS DA SERRA. --------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Sverre Skjelbreid ----------------------------------------------------------------
---------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura face ao parecer
favorável da Comissão da Reserva Agrícola do Algarve.------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.13 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO
DE MORADIA UNIFAMILIAR, EM BENAGAIA OU VALES DE PÊRA, SILVES.------------------------- REQUERENTE: Romeu da Silva Neto. ------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar considerar viável o pedido nos termos do n.º 2 do
artigo n.º 17 do Regulamento do Plano Director Municipal (PDM) e face aos fundamentos
apresentados pelo requerente.----------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.14
-
ASSUNTO
–
PROCESSO
DE
CONSTRUÇÃO
DE
EDIFÍCIO
HABITACIONAL, NA RUA DA CRUZ GRANDE E RUA DO FURADOURO, EM SÃO
BARTOLOMEU DE MESSINES. -------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Arnaldo José Gonçalves --------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara de
04-07-2007, deverá o requerente ceder ao Município de Silves, para o domínio público
municipal, a área de 94 m2 nos termos e condições da informação, condicionante ao
licenciamento da construção em causa. O vereador Dr. Fernando Serpa declarou-se
impedido e ausentou-se da sala. -----------------------------------------------------------------------------
---------- 4.15 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO
RESIDENCIAL, NA RUA DA IGREJA, EM ALGOZ. ------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Leite & Correia, Lda.--------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara de
28-09-2006, deverá o requerente ceder ao Município de Silves para o domínio público
municipal, a área de 108,6 m2 nos termos e condições da informação, condicionante ao
licenciamento da construção em causa.----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.16 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO
DE MORADIA UNIFAMILIAR, EM MONTE DE BOI, SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES.
---------- REQUERENTE: Sandra de Fátima de Jesus Palma Frade. ---------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar indeferir o pedido de acordo com a informação. ------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.17 - ASSUNTO – PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DE MORADIA E DE
LEGALIZAÇÃO DE MURO DE VEDAÇÃO, SITA NA RUA DAS TELECOMUNICAÇÕES,
N.º 62, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES.---------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Joaquim Martins Guerreiro.------------------------------------------------------------ Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura de acordo com a
informação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------- 4.18 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE MORADIA,
EM JOINAL, SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. ------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Marli Braz Kickmaier.-------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística e parecer jurídico do Dr.
João Aires, de que se anexam fotocópias e se dão por transcritos. ---------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura de acordo com o
parecer jurídico. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.19 - ASSUNTO – PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE
MORADIA, NO SITIO DA FOZ DE RIBEIRO, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. ------------ REQUERENTE: Peter Robert Rae. ------------------------------------------------------------------------ Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística e parecer jurídico do Dr.
João Aires, de que se anexam fotocópias e se dão por transcritos. ---------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação
jurídica. Remeter à Fiscalização para levantar participação com vista à instauração de
processo de contra-ordenação. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.20 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO, NA RUA D.
AFONSO III, EM SILVES. ----------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Durigutis – Investimentos Imobiliários e Turísticos, Lda. ---------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura de acordo com a
informação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------- 4.21 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE EDIFÍCIO, SITO NA
PANASQUEIRA, EM ARMAÇÃO DE PÊRA.----------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Leirinvest – Sociedade de Construção Civil, SAC------------------------------- Presente parecer jurídico do Dr. João Aires e auto de vistoria da Comissão de
Vistorias, de que se anexam fotocópias e se dão por transcritos. ------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar considerar não exigível a apresentação do projecto de
segurança contra riscos de incêndio de acordo com o parecer jurídico e emitir a licença de
utilização competente.---------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.22 - ASSUNTO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
CONCELHIO PARA AMPLIAÇÃO DE MORADIA DESTINADA A CRECHE E JARDIM DE
INFÂNCIA, EM ESTEVAIS, ALCANTARILHA. -------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Olímpia Sustelo --------------------------------------------------------------------------- Presente parecer jurídico da Divisão de Assuntos Jurídicos, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar considerar de interesse público concelhio a ampliação
de moradia destinada a creche e jardim de infância. ------------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.23 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE PISCINA, EM AZINHAL,
FOZ DO RIBEIRO. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Adean Michele Emery Nutt. ----------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura de acordo com a
informação. O vereador Dr. Fernando Serpa declarou-se impedido e ausentou-se da sala.
---------- 4.24 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA, SITA NA RUA
GENERAL NORTON DE MATOS, N.º 33, EM TUNES. -------------------------------------------------------- REQUERENTE: Artur Afonso da Silva. ------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura de acordo com a
informação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.25 - ASSUNTO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA ESTIMATIVA ORÇAMENTAL
DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO, SITO EM ARROTEIAS, PÊRA. -------------------------- REQUERENTE: Urbanipêra, Sociedade de Construções, Lda.------------------------------------ Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar autorizar a alteração à estimativa orçamental
solicitada. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.26 - ASSUNTO – PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE GARAGEM, SITA NO
LOTE N.º 10, DO ALVARÁ N.º 2/84, EM ALGOZ – EXPOSIÇÃO APRESENTADA PELO
REQUERENTE. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ REQUERENTE: José Francisco Candeias. ------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar notificar os requerentes do teor da informação técnica
de 12 de Dezembro de 2005.----------------------------------------------------------------------------------
---------- 4.27 - ASSUNTO – PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE MORADIA, EM ENXERIM, SILVES. ---------------------------------------------------------- REQUERENTE: Maria João Martins Gonçalves.------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar solicitar os serviços de Fiscalização que verifiquem no
local o exposto pela requerente.--------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.28 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA, EM
LAVEGA, PÊRA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Maria de Lurdes Gonçalves Carmo.------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar a intenção de indeferir de acordo com a informação e
promover a audiência prévia da requerente. ----------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.29 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA RECUPERAÇÃO
E AMPLIAÇÃO DE MORADIA, SITA EM FAXELHAS, SILVES.---------------------------------------------- REQUERENTE: Quinta Rústica – Construções, Unipessoal, Lda. -------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar considerar viável o pedido nos termos e condições da
informação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------- 4.30 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE VEDAÇÃO, EM VALES
DE PÊRA, PÊRA.---------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: José António Norte Duarte.------------------------------------------------------------ Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura face à exposição
apresentada e ao parecer da Junta de Freguesia de Pêra. ---------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.31 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO
DE MORADIA UNIFAMILIAR, EM VALE DE MARGEM, PÊRA. --------------------------------------------- REQUERENTE: Sofia Margarida Aguiar dos Santos.------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar a intenção de indeferir de acordo com a informação e
promover a audiência prévia do requerente. ----------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.32 - ASSUNTO – PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
MORADIA, SITA NA AMOROSA, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. ---------------------------- REQUERENTES: Vítior de Almeida Lopes e outra. --------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar a intenção de indeferir o pedido de acordo com a
informação e promover a audiência do requerente. Remeter ao serviço de Fiscalização
para levantar participação com vista à instauração de processo de contra-ordenação. ------
---------- 4.33 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE MORADIA,
SITA NA PORTELA DE CARNICEIROS, EM SILVES.---------------------------------------------------------- REQUERENTE: Hélder Correia Nunes. ------------------------------------------------------------------ Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação. ------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.34
-
ASSUNTO
–
PROCESSO
DE
ALTERAÇÃO
DE
MORADIA
E
CONSTRUÇÃO DE MURO DE VEDAÇÃO, EM REGA, SÃO BARTOLOMEU DE
MESSINES. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTES: Cláudia Gomes Valente e outra. --------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação. ------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.35 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA, SITA EM
AIVADOS, ALGOZ.-------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTES: Stephen Frederick Dawkes e Lorraine Marie Dawkes.----------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura nos termos da
informação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.36 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA, SITA NA
TORRE, EM ARMAÇÃO DE PÊRA. -------------------------------------------------------------------------
---------- REQUERENTE: Keith Anthony Hunt. --------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação. ------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.37 - ASSUNTO – PEDIDO DE LICENÇA DE HABITAÇÃO REFERENTE AO
PROCESSO N.º 339/06 - LOTE 47 DA QUINTA DE SÃO SEBASTIÃO, EM
ALCANTARILHA. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Sociedade Panagar, Construção Civil, Lda. -------------------------------------- Presente exposição da requerente, de que se anexa fotocópia e se dá por
transcrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar emitir licença de habitação de acordo com os
fundamentos da exposição apresentada pala requerente. ----------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.38 - ASSUNTO – PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIO, SITO NA RUA
CRUZ DA PALMEIRA, EM SILVES.---------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Rubafer, Construções, Lda. ----------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura de acordo com o
parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Território (CCDR).
O vereador Dr. Vasco Grave declarou-se impedido e ausentou-se da sala. ---------------------
---------- 4.39 - ASSUNTO – PROCESSO DE RECUPERAÇÃO, ALTERAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO, SITA EM MESSINES DE CIMA, SÃO BARTOLOMEU DE
MESSINES. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTES: Filipe Miguel Mendes da Cruz e outra. ------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura de acordo com a
informação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.40 - ASSUNTO – PEDIDO DE CERTIDÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO REGIME
DE PROPRIEDADE HORIZONTAL, REFERENTE AO LOTE N.º 1, DO ALVARÁ DE
LOTEAMENTO N.º 13/06, SITO NA TORRE, EM ARMAÇÃO DE PÊRA. --------------------------------- REQUERENTES: José António de Mascarenhas Pimenta da Costa Contreiras e
outro. -- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Considerar o prédio em regime de propriedade horizontal, de
acordo com a informação e certificar nos termos da mesma. ------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.41 - ASSUNTO – PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO USO
REFERENTE À INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE COMÉRCIO PARA
COMÉRCIO A RETALHO DE PÃO, NA RUA DR. NOBRE DE OLIVEIRA, BLOCO 13,
LOJA AD, EM SILVES.--------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTES: Maria de Lurdes Pina Ribeiro Pires e outro. ---------------------------
---------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar autorizar a instalação de um estabelecimento de
comércio a retalho de pão de acordo com a informação e face aos pareceres favoráveis
do Delegado de Saúde e do Serviço Nacional de Bombeiros. ------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.42 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA, SITA EM
CASAS DA RIBEIRA, SILVES. ---------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Carla Alexandra Luís Sequeira. ------------------------------------------------------ Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovar o projecto de arquitectura de acordo com a
informação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.43 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE VIABILIDADE
DE CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE, NA RUA D. JOÃO II, EM ARMAÇÃO DE PÊRA. --------------- REQUERENTE: Sociedade de Construções Lindalgarve, Lda. ------------------------------------ Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Solicitar parecer ao Dr. João Aires atendendo aos antecedentes.
---------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.44 - ASSUNTO – PEDIDO DE CERTIDÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO REGIME
DE PROPRIEDADE HORIZONTAL DO PRÉDIO SITO NO GAVETO DAS RUAS
CÂNDIDO DOS REIS E 1.º DE MAIO, EM SILVES. ------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Bentécnicas, Projectos e Construção Civil, Lda.------------------------
---------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Considerar o prédio em regime de propriedade horizontal, de
acordo com a informação e certificar nos termos da mesma. ------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4.45 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO EM CONJUNTO DE
EDIFÍCIOS, SITOS NO GAVETO DAS RUAS CÂNDIDO DOS REIS E 1.º DE MAIO, EM
SILVES. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Bentécnicas, Projectos e Construção Civil, Lda.--------------------------------- Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da informação. ------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 5. ASSUNTO – PROCESSOS DE OBRAS MUNICIPAIS ------------------------------------------ Não houve.-------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6. ASSUNTOS DIVERSOS ---------------------------------------------------------------------------------- 6.1 - ASSUNTO – RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO POR VÍTOR
MANUEL SALES ROCHA NO ÂMBITO DO PROCESSO DISCIPLINAR N.º 5/2006 –
PARECER JURÍDICO. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Presente o referido documento e parecer jurídico, de que se anexam fotocópias e
se dão por transcritos. --------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Tomar conhecimento e notificar o requerente do parecer jurídico. -
---------- 6.2 - ASSUNTO – PARECER JURÍDICO RELATIVO A MORADIA SITA EM
CASAS DE ODELOUCA, SILVES, EMITIDO PELA DR.ª LEONOR BENTINHO. -------------------------- Presente o referido documento, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Volta à próxima reunião.----------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.3 - ASSUNTO – PEDIDO DE PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES
- REGIME DE COMPROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 54º DA LEI 91/95, DE 2
DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES. ------------------------------------------------- REQUERENTES: José Gonçalves e outra.-------------------------------------------------------------- Presente parecer jurídico da Divisão de Assuntos Jurídicos, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrito. --------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar emitir parecer favorável de acordo com a informação.------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.4 - ASSUNTO – PEDIDO DE EMISSÃO DE UMA LICENÇA ESPECIAL DE
RUÍDO NOS TERMOS DO D.L. N.º 292/2000 DE 14 DE SETEMBRO COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO D.L. N.º 9/2007 DE 17 DE JANEIRO PARA A
REALIZAÇÃO DE JANTAR COM ESPECTÁCULO MUSICAL PARA O DIA 8 DE
SETEMBRO, DAS 23H00M ÀS 04H00M.---------------------------------------------------------------------------REQUERENTE: Fábrica do Inglês. ------------------------------------------------------------------------ Presente pedido do requerente, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrito.
---------DELIBERAÇÃO: Deliberar emitir licença especial de ruído. ------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.5 - ASSUNTO – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA E
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E RESPECTIVO QUADRO DE
PESSOAL. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------- Presente a referida proposta apresentada pela Exma. Senhora Presidente, de que
se anexa fotocópia e se dá por transcrita.- ------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Aprovar a proposta e remeter à Assembleia Municipal para
aprovação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.6 - ASSUNTO – PEDIDO DE EMISSÃO DE UMA LICENÇA ESPECIAL DE
RUÍDO NOS TERMOS DO D.L. N.º 292/2000 DE 14 DE SETEMBRO COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO D.L. N.º 9/2007 DE 17 DE JANEIRO PARA A
REALIZAÇÃO DE FESTAS DE VERÃO PARA TODAS AS SEXTAS-FEIRAS DE
SETEMBRO, DAS 21H00M ÀS 02H00M.--------------------------------------------------------------------------- REQUERENTE: Associação Amigos do Enxerim------------------------------------------------------ Presente o pedido do requerente, de que se anexa fotocópia e se dá por
transcrito. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar emitir licença especial de ruído. ------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A reunião suspendeu-se pelas treze horas e vinte minutos e reiniciou-se pelas
quinze horas.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------E sendo dezasseis horas e trinta minutos e nada mais havendo a tratar foi, pela
Sra. Presidente da Câmara, declarada encerrada a reunião da qual e para constar se
lavrou a presente acta que foi aprovada e assinada em minuta no final da reunião por
todos os presentes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- E eu
---------- Directora do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de
Silves, a fiz lavrar, subscrevo e assino. --------------------------------------------------------------------