FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
Curso de Direito
ACESSIBILIDADE PLENA: UM DIREITO FUNDAMENTAL
Daniel Melo de Cordeiro
Matr.: 0620095-8
Fortaleza - CE
Dezembro - 2012
DANIEL MELO DE CORDEIRO
ACESSIBILIDADE PLENA: UM DIREITO FUNDAMENTAL
Monografia apresentada como
exigência parcial para a obtenção
do grau de bacharel em Direito, sob
a orientação de conteúdo do
professor José Filomeno de Moraes
Filho e orientação metodológica da
professora Tereza Monnica Bacelar
de Carvalho.
Fortaleza - Ceará
2012
DANIEL MELO DE CORDEIRO
ACESSIBILIDADE PLENA: UM DIREITO FUNDAMENTAL
Monografia apresentada à banca
examinadora e à Coordenação do
Curso de Direito do Centro de
Ciências Jurídicas da Universidade
de Fortaleza, adequada e aprovada
para suprir exigência parcial
inerente à obtenção do grau de
bacharel
em
Direito,
em
conformidade com os normativos
do MEC, regulamentada pela Res.
Nº R028/99 da Universidade de
Fortaleza.
Fortaleza (CE), 11 de dezembro de 2012.
José Filomeno de Moraes Filho, Dr.
Prof. Orientador da Universidade de Fortaleza
Thiago Anastácio Carcara, Esp.
Prof. Examinador da Universidade de Fortaleza
Cristiana Maria Maia Silveira, Esp.
Profa. Examinadora da Universidade de Fortaleza
Tereza Monnica Bacelar de Carvalho, Ms.
Profa. Orientadora de Metodologia
Profª. Núbia Maria Garcia Bastos, Ms.
Supervisora de Monografia
Coordenação do Curso de Direito
RESUMO
A Constituição Federal de 1988 em seu conteúdo traz direitos e garantias fundamentais de
forma não taxativa, principalmente quanto aos direitos sociais elencados no artigo 6º, mas a
falta de um cuidado maior deixa a desejar direitos peculiares inerentes a uma grande parte da
população brasileira, quando não se inclui nesse rol a questão da acessibilidade vista de uma
forma plena que atenda aos anseios das pessoas com deficiência. Essa população tem uma
história de luta e conquistas, ainda necessita ser percebida através dos direitos sociais, sendo
fator marcante para que se faça valer esses direitos. Assim como outras populações como
negros, mulheres e índios tiveram seus momentos de luta, as pessoas com deficiência no
Brasil entenderam também que a sociedade, como também os governos, haveriam de entender
que o tratamento dispensado a eles teria que ser de forma digna e justa, disponibilizando
tratamento igual para os iguais e tratamento diferente para as pessoas diferentes. É a partir
dessa história de luta que as necessidades de cada pessoa com deficiência relacionada às
especificidades de suas deficiências, vem se tornando cada vez mais evidente, de forma que
não é mais possível ter um olhar somente para as dificuldades dessas pessoas, mas também, o
que pode ser melhorado no meio ambiente e nas relações interpessoais, para que todas as
pessoas possam usufruir de uma vida cheia de muitas conquistas, paz e felicidade. A
acessibilidade vista de uma forma plena traz às pessoas com deficiência um desafio para que
todas pessoas compreendam que só assim haverá uma sociedade inclusiva, cheia de
oportunidades para todos(as), desprovida de barreiras atitudinais, arquitetônicas,
comunicacionais, instrumentais, metodológicas, programáticas, informacionais e pedagógicas.
É compreendendo o sentido das coisas que as pessoas percebem o quanto podem ainda
produzir para viverem melhor, colaborando para uma sociedade solidária e humana. Muitas
lutas ainda haverão de ter, no esforço de um mundo justo para todos(as). Uma população não
terá sua dignidade preservada se não houver uma história a contar. O objetivo deste trabalho é
mostrar os caminhos de luta do segmento das pessoas com deficiência que levaram a muitas
conquistas em prol de uma inclusão social para todos(as) e, paralelamente, alertar aos
legisladores da necessidade de se visibilizar a acessibilidade na Constituição Federal de 1988,
de uma forma plena, para que os direitos sociais sejam garantidos a essa população.
Palavras-chave: Acessibilidade Plena. Pessoa com Deficiência. Direitos Sociais. Visibilidade.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 6
1 OS CICLOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ................................................................ 9
1.1 Histórico de luta .............................................................................................................. 10
1.2 As constituições brasileiras e os direitos fundamentais .................................................. 11
1.2.1 Constituição de 1824 .............................................................................................. 11
1.2.2 Constituição de 1891 .............................................................................................. 12
1.2.3 Constituição de 1934 .............................................................................................. 13
1.2.4 Constituição de 1937 .............................................................................................. 13
1.2.5 Constituição de 1946 .............................................................................................. 14
1.2.6 Constituição de 1967 .............................................................................................. 15
1.2.7 Constituição de 1969 .............................................................................................. 15
1.2.8 Constituição de 1988 .............................................................................................. 16
2 A CONSTITUIÇÃO ATUAL E SUAS ESPECIFICIDADES RELACIONADAS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ......................................................................................... 17
2.1 Como chamar as pessoas que têm uma deficiência ........................................................ 17
2.2 O Poder Constituinte da Constituição Federal de 1988 .................................................. 18
2.3 Os artigos específicos da Carta Magna de 1988 ............................................................. 19
2.3.1 Acessibilidade plena ............................................................................................... 20
2.3.2 Citações dos artigos específicos relacionados às pessoas com deficiência na
Constituição de 1988 ............................................................................................. 21
2.3.2.1 Artigo 7º, inciso XXXI .............................................................................. 22
2.3.2.2 Artigo 23, inciso II ..................................................................................... 22
2.3.2.3 Artigo 24, inciso XIV ................................................................................ 22
2.3.2.4 Artigo 37, inciso VIII................................................................................. 23
2.3.2.5 Artigo 203, IV e V ..................................................................................... 23
2.3.2.6 Artigo 208, inciso III ................................................................................. 24
2.3.2.7 Artigo 227, § 1º, II e § 2º ........................................................................... 25
3 HISTÓRIA DO MOVIMENTO POLÍTICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NO BRASIL ......................................................................................................................... 27
3.1 O modelo médico da deficiência ou modelo assistencialista .......................................... 30
3.2 O associativismo das pessoas com deficiência ............................................................... 32
3.3 O movimento político das pessoas com deficiência e suas consequências..................... 34
CONCLUSÃO .......................................................................................................................... 38
REFERÊNCIAS ....................................................................................................................... 40
APÊNDICE .............................................................................................................................. 43
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como ideia central tornar evidente o quanto é importante para a
vida das pessoas ter em seu habitat uma sociedade inclusiva que acolha a todos(as),
respeitando suas diferenças, de forma que suas necessidades sejam atendidas, promovendo
assim, uma equiparação de oportunidades.
A acessibilidade, assunto este de tamanha importância e muito comentada nos dias de
hoje, é o instrumento ideal de humanização das cidades quando se tem por objetivo propiciar
o bem-estar de todos(as), inclusive daqueles que, por alguma razão, por fugirem do modelo do
“homem médio”, são acometidos por algum tipo de deficiência permanente ou temporária.
Falar em acessibilidade, sem que se tenha uma noção de sua abrangência, nos remete a
pensar, inicialmente, apenas em locais onde não existam barreiras arquitetônicas que
dificultem a locomoção das pessoas, como, por exemplo, um cidadão que é cadeirante e que
necessita de uma porta mais larga ou de uma rampa para adentrar em algum recinto, tudo
relacionado aos aspectos físicos.
Falar em acessibilidade, utilizando-a como instrumento de inclusão social das pessoas
com deficiência – PcD, é dar qualidade e caráter de acessível a tudo que porventura venha
comprometer o bem-estar dessa população, quer seja nos seus Direitos Individuais ou nas
questões relacionadas aos seus Direitos Sociais, englobando a saúde, a educação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados ou qualquer outro direito que venha a se somar para uma vida
digna e de exercício da sua cidadania.
Partindo do pressuposto de que a acessibilidade transpassa os Direitos Sociais e que
estes dependem daquele para que todos(as) os(as) cidadãos(ãs) posam usufruí-los, faz-se
necessário que a questão da acessibilidade, de forma plena, venha a ter o seu lugar garantido,
explicitamente, nos Direitos Sociais do artigo 6º da Constituição Brasileira de 1988.
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Sabe-se que a política de inclusão social da PcD no Brasil existe desde a Constituição
Brasileira de 1988, que originou a Lei Federal nº 7.853/1989, posteriormente regulamentada
pelo Decreto Federal nº 3.298/1999, como também, com destaque pela sua importância,
dentre outras, as Leis nºs 10.048 e 10.098, de 2000, e o Decreto Federal nº 5.296/2004,
conhecido como a Lei Nacional da Acessibilidade, que regulamentou essas duas leis.
É também certo que a Convenção sobre os Direitos da PcD, da qualonde o Brasil é
signatário desde 30 de março de 2007, e que foi aprovada pelo Congresso Nacional com
equivalência de emenda constitucional, traz uma contribuição extraordinária para o segmento
das PcD. Corroborando todo esse ordenamento jurídico de defesa dos direitos das PcD, há de
se carimbar na Carta Magna esse direito inalienável que é a acessibilidade, tornando-a visível
aos olhos dos operadores do Direito e de toda a sociedade.
Não há dúvida quanto à importância da acessibilidade como um Direito Social, mas até
que se venha a inseri-la no texto constitucional, haverá uma grande probabilidade de esse
Direito não ser respeitado por todos(as), como se vê no dia a dia os inúmeros desrespeito às
leis que beneficiam as PcD. Portanto, para garantir de forma eficiente, eficaz e com
efetividade, urge que se faça um estudo mais aprofundado sobre o assunto, para que se
estabeleça uma lei que, vinculada a uma emenda constitucional, trace as diretrizes necessárias
para contemplar uma acessibilidade de forma plena.
Como ferramenta, para fins didáticos, o conceito de acessibilidade definido pelo
renomado consultor e escritor sobre inclusão social, Romeu Kazumi Sassaki, passa a ter seis
dimensões bem definidas e que se complementam para uma acessibilidade plena para as PcD,
considerando suas tipologias de deficiências.
Desta forma, a acessibilidade em sua plenitude ficará subdividida em:
 Arquitetônica – sem barreiras ambientais físicas;
 Comunicacional – sem barreiras na comunicação interpessoal;
 Metodológica – sem barreiras nos métodos e técnicas do dia a dia;
 Instrumental – sem barreiras nos instrumentos e utensílios;
 Programática – sem barreiras invisíveis embutidas em políticas;
 Atitudinal – sem preconceitos, estigmas e discriminações.
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Conceituado todas as formas de acessibilidades, a partir dessa classificação, resta ao
legislador constitucional fazer valer esses direitos, a partir de uma aprovação de emenda
constitucional pelos entes competentes, para que se complementem os Direitos Sociais
elencados no artigo 6º, colocando como prioridade a acessibilidade em seu sentido pleno, a
ser regulado por lei complementar.
Dentro deste estudo se estabelecerá uma preocupação em atender aos diversos tipos de
deficiências, a saber; a física, a intelectual, a auditiva, a visual e a múltipla e suas
peculiaridades.
Desta forma, no decorrer deste trabalho monográfico serão respondidos determinados
questionamentos, tais como:
 A acessibilidade só diz respeito às barreiras arquitetônicas?
 As pessoas com deficiência devem ser integradas à sociedade ou inclusas?
 Neste contexto, pode-se afirmar que quem é o deficiente, na verdade, é o próprio
meio social?
 A acessibilidade tem a ver com o empoderamento da pessoa com deficiência?
1 OS CICLOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Antes de se entrar propriamente na história dos direitos fundamentais é necessário que
se defina o que a doutrina vem adotando para classificar os direitos fundamentais a partir das
necessidades de cada época: direitos de primeira geração, relacionados aos direitos civis e
políticos; direitos de segunda geração, relacionados aos direitos sociais, econômicos e
culturais; e, por último, os direitos de terceira geração que são de titularidade coletiva, difusa
e individuais homogêneas.
A partir do século XVIII, começam as lutas por uma igualdade social com oportunidade
para todos, onde a revolução francesa constituiu o marco dessas lutas.
A Carta Magna da França, formada por dezessete artigos, proclama os princípios da
liberdade, da igualdade, da propriedade e da legalidade, além das garantias individuais
liberais. Nestes termos, na doutrina dos direitos fundamentais, consagram-se os direitos de
primeira geração, porque são os primeiros a serem positivados. O descaso com os problemas
sociais, a proibição da formação de associações, o não direito de greve e de liberdade sindical,
eram frutos do paradigma que considerava o homem individualmente.
O ideal absenteísta do Estado liberal estava fadado ao fracasso, pois não atendia aos
anseios da população, causando discrepâncias quanto ao poder aquisitivo da população. Além
disso, a revolução industrial e o crescimento demográfico, agravavam tal situação.
Uma aproximação entre Estado e sociedade acarretou novos paradigmas adotadas pelos
poderes públicos de prestações positivas, estabelecendo seguros sociais variados, intervindo
intensamente na vida econômica, procurando sempre obter justiça social. Surgem, então, os
direitos de segunda geração, e os direitos sociais são agora pensados, como o direito à
educação, à assistência social, à saúde, ao trabalho, ao lazer etc. O princípio da igualdade
obtém maior valor a partir do reconhecimento de liberdades sociais, como o direito de greve e
sindicalização.
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Os direitos de terceira geração são aqueles pertinentes à coletividade ou a grupos. Têmse aqui direitos coletivos e difusos visando à paz, ao desenvolvimento, a qualidade do meio
ambiente, à conservação do patrimônio histórico e cultural.
Os direitos fundamentais classificados por gerações são cumulativos ao longo do tempo,
não deixando de se situar num contexto de unidade e indivisibilidade. Interagindo os direitos
de cada geração num processo de compreensão eles vão se somando de geração em geração e
constituindo-se de faculdades e instituições que somente fazem sentido num determinado
contexto histórico.
1.1 Histórico de luta
A origem dos direitos fundamentais remonta à época da Roma antiga, quando as
declarações de direitos foram sendo formuladas, a exemplo do veto do tribuno da plebe contra
ações injustas dos patrícios em Roma, ou o Interdicto de Homine Libero Exhibendo, remoto
antecedente do habeas corpus moderno, que o Direito Romano instituiu como proteção
jurídica da liberdade. Entretanto, essas medidas não eram eficazes para a classe dominante,
embora que em Atenas já se lutasse pelas liberdades democráticas.
A partir da teoria do direito natural, no período da Idade Média, surgiram os precedentes
mais diretos das declarações de direitos, que foram as leis fundamentais do Reino limitadoras
do poder dos monarcas, como também o conjunto de princípios – chamados de humanismos.
Daí surgiram os pactos, os forais e as cartas de franquias. O mais famoso desses documentos é
a Carta Magna inglesa (1215 – 1225), longe de ser de natureza constitucional, tornou-se,
porém, um símbolo das liberdades públicas para o embasamento da constituição inglesa e
também servindo de base a juristas, extraindo dela os fundamentos da ordem jurídica
democrática do povo inglês.
A primeira declaração de direitos fundamentais, em sentido moderno, foi a Declaração
de Virgínia, nos Estados Unidos, de 12 de janeiro de 1776, que consubstanciou as bases dos
direitos do homem, preocupando-se com a estrutura de um governo democrático, com um
sistema de limitação de poderes. Estabelecia que todos os homens são por natureza livres e
independentes. Contudo, a Declaração de Independência de Thomas Jefferson, em 4 de julho
de 1776, e posterior à Declaração de Virgínia, teve maior repercussão, ainda que não tivesse
natureza jurídica como aquela.
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Finalmente, a Constituição dos E.U.A. é aprovada na Convenção de Filadélfia, em 17
de setembro de 1787. Sofreu inicialmente dez emendas, garantindo os direitos fundamentais
do homem, que por exigência de alguns estados independentes, ex-colônias inglesas na
América, só se uniriam num Estado Federal, passando a simples estados-membros se fossem
aprovadas tais emendas. Aprovadas em 1791, outras foram inseridas até 1975, formando o
Bill of Rights do povo americano.
Do outro lado do continente, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,
adotada pela Assembleia Constituinte francesa, em 27 de agosto de 1789, tomaram
empréstimo da técnica das declarações americanas, sendo as duas reflexo do pensamento
político europeu e internacional do século XVIII, que tinha por fim a liberação do homem
esmagado pelas regras caducas do absolutismo e do regime feudal.
A influência da Constituição Francesa, em comparação com a americana, tinha um
caráter mais universalista, primando, segundo Jacques Robert (apud SILVA, 2008, p. 157),
por três características fundamentais, a saber: a) intelectualismo, por ser uma operação de
ordem puramente intelectual no plano das ideias, por ser um documento filosófico e jurídico
que devia anunciar a chegada de uma sociedade ideal; b) mundialismo, pois é de alcance
universal; c) individualismo, por proteger apenas o indivíduo, não mencionando a liberdade
de associações e de reunião.
1.2 As constituições brasileiras e os direitos fundamentais
A seguir será apresentado um recorte das constituições brasileiras, sobre os direitos
fundamentais conforme conteúdo nas suas normas. Ressalva-se que todas as constituições
brasileiras sempre inscreveram uma declaração dos direitos do homem brasileiro e do
estrangeiro residente no país.
1.2.1 Constituição de 1824
A primeira constituição brasileira foi outorgada em 25 de março de 1824, ainda no
Brasil Império, e foi, dentre todas, a que durou mais tempo, sofrendo considerável influência
da constituição francesa de 1814.
Observa-se que essa constituição foi a primeira, no mundo, a subjetivar e positivar os
direitos do homem, dando-lhes poder jurídico efetivo.
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A constituição francesa de 1779 e a americana de 1776 tiveram também muita
influência no que tange aos direitos fundamentais da Constituição Brasileira de 1824, pois em
seus artigos se observa normas de direito civis e políticos, apesar de que até 13 de maio de
1888, data da abolição da escravatura, ainda persistia a política de escravidão.
O título oito dessa constituição contempla as disposições gerais e os direitos civis e
políticos e o artigo 179 e seus incisos do I ao XXXV enumera esses direitos tomando por base
a liberdade, a segurança individual e a propriedade, embora que não faça nenhuma alusão a
pessoa com deficiência.
Sabe-se que em 1871, foi aprovada a Lei Rio Branco, também conhecida como Lei do
Ventre Livre, que tinha como objetivo transformar o regime de trabalho gradualmente, tendo
como consequência, entre outras, a libertação de escravos doentes, pessoas com deficiência
física e cegos, em suma, aqueles que eram chamados de “imprestáveis” para o trabalho
(VILLA, 2011, p. 22).
1.2.2 Constituição de 1891
Em 24 de fevereiro de 1891, foi promulgada a primeira Constituição da República do
Brasil, emendada em 1926, tendo forte influência da Constituição norte-americana de 1789.
Os grandes destaques estão no Senador Rui Barbosa, que foi o relator da Constituição.
A Emenda nº 1, limitando o remédio constitucional do Habeas Corpus exclusivamente à
liberdade de locomoção e à destituição do governo da República Velha com a Revolução de
1930, que instituiu o Governo Provisório nos termos do Decreto nº 19.398, de 11.11.1930,
levando Getúlio Vargas ao poder.
Surge aí um governo ditatorial, intervindo no poder legislativo, nomeando interventores
nos Estados e controle também sobre os municípios. As benesses nesse período estão na
criação do Código Eleitoral (Dec. n. 21.076 de 24.02.1932), criação do voto feminino e o
sufrágio universal, direto e secreto.
Não há registro de citação da pessoa com deficiência, porém na Seção II do Título IV
refere-se à Declaração de Direitos, relativos à liberdade, segurança e à propriedade nos termos
do art. 72 e seus trinta e dois parágrafos, regra que passou às constituições subsequentes.
Nesta Constituição os direitos e garantias se referem somente aos individuais.
13
1.2.3 Constituição de 1934
Influenciada pela Constituição de Weimar da Alemanha, de 1919, destacam-se os
direitos humanos de 2ª geração e a democracia social. Teve uma vida curta, a partir do Golpe
de 1937.
No campo da declaração dos direitos, constitucionaliza-se o voto feminino e secreto e
inova-se com títulos da ordem econômica e social (Título IV), família, educação e cultura
(Título V) e da segurança nacional (Título VI).
Ainda sobre os direitos fundamentais, declaram-se os direitos da nacionalidade e os
políticos, aditando também a inviolabilidade aos direitos à subsistência. Era bem restrita
quanto aos direitos e garantias individuais, reservando apenas dois do total de artigos, e ainda
com possibilidades de suspensão dessas garantias, devido aos amplos poderes do poder
executivo (VILLA, 2011, p. 49-50).
Esta constituição foi criada no governo de Getúlio Vargas (1934-1938), mas não teve
nem tempo de ser efetivada, consequência do golpe ditatorial de 10 de novembro de 1937
pelo próprio presidente citado. Era por demais minuciosa, o que era evidenciado pelo número
e abrangência de artigos, pois vê-se a diferença entre a Constituição de 1891, que tinha 91,
para a de 1934 que dobrava em 187 artigos (VILLA, 2011, p. 48).
1.2.4 Constituição de 1937
Conhecida como a Constituição Polaca, em razão da influência sofrida pela
Constituição polonesa fascista de 1935, caracterizou-se por ser ditatorial na forma, no
conteúdo e na aplicação com integral desrespeito aos direitos humanos, especialmente às
relações políticas.
Fechou o parlamento expedindo decretos-leis sobre todas as matérias de competência
legislativa da União, manteve amplo domínio do poder judiciário, dissolveu os partidos
políticos e enfraqueceu os direitos fundamentais, em razão da atividade desenvolvida pela
“Polícia Especial” e pelo DIP – Departamento de Imprensa e Propaganda”. A tortura foi
utilizada como instrumento de repressão.
Na declaração dos direitos as manifestações do pensamento foram restringidas, pois no
art. 122, nº 15 “a”, facultava à autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou a
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representação de qualquer informação, como também não houve previsão de mandado de
segurança nem da ação popular. Além disso, a pena de morte poderia ser aplicada para crimes
políticos e nas hipóteses de homicídio cometido por motivo fútil e com extrema perversidade.
Apesar de o governo federal ter sido extremamente centralizador, intervindo nos estados e
até nos municípios, onde os prefeitos e vereadores eram nomeados por interventores, não se pode
negar o crescimento no setor da economia e nos direitos sociais, como o salário mínimo e a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), configurando, assim, importante expansão capitalista.
Não fugindo aos amplos poderes do executivo, imposta pela Constituição de 1934, a de
1937 acabou por retirar os direitos e garantias individuais com a pena de morte garantida
(VILLA, 2011, p. 66-69).
1.2.5 Constituição de 1946
A Assembleia Constituinte foi instalada em 1 de janeiro de 1946, após a queda do
governo de Getúlio Vargas e da eleição pelo voto direto do General Gaspar Dutra como o
novo Presidente do Brasil.
O texto dessa carta magna foi produzido a partir das ideias da Constituição de 1891 e
dos ideais sociais da Constituição de 1934. A ordem econômica foi buscar a harmonia dos
princípios da livre iniciativa com o da justiça social.
As mudanças em relação aos direitos e garantias sociais foram restaurados,
consagrando-se o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ao estabelecer que “a
lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual”.
Preocupa-se pela primeira vez com regras para os partidos políticos, inclusão do direito
à vida, vedando a pena de morte (ressalvada a legislação militar), o banimento, o confisco e o
caráter perpétuo, com reconhecimento ao direito de greve, dando início aos direitos coletivos.
Já em 25 de agosto de 1961, o presidente Jânio Quadros renuncia, dando início ao
parlamentarismo aprovado pelo Congresso Nacional. Este regime permaneceria até 6 de
janeiro de 1963, quando retornou o regime presidencialista.
João Goulart (Jango) assumiu a presidência, sendo deposto do cargo em 31 de março de
1964, pelo Golpe Militar, instalando-se, assim, uma nova ordem revolucionária no País, tendo
à frente o chamado Supremo Comando da Revolução.
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Foi baixado o Ato Institucional nº 1 com muitas restrições à democracia, como por
exemplo, a suspensão dos direitos políticos, a cassação de mandatos federais, estaduais e
municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.
A Constituição de 1946 foi suplantada pelo Golpe Militar de 1964, passando a ser
governado pelos Atos Institucionais e Complementares, sofrendo vinte e uma emendas
constitucionais, quatro Atos Institucionais e trinta e sete Atos Complementares, até a criação
da Constituição de 1967.
1.2.6 Constituição de 1967
Na mesma direção da Constituição de 1937, a de 1967 otimizou a centralidade do
governo no âmbito federal, de forma que esvaziou os estados e municípios, conferindo amplos
poderes à União.
Os direitos econômicos e sociais aparecem mais bem estruturados do que a de 1934, e o
Título II da Constituição cuidava da Declaração de Direitos com cinco capítulos, a saber: I –
Da Nacionalidade; II – Dos Direitos Políticos; dos Partidos Políticos; Dos Direitos e
Garantias Individuais; Das Medidas de Emergência, Do Estado de Sítio e do Estado de
Emergência.
Os direitos políticos ficaram à mercê da possibilidade de suspensão por dez anos, nos
termos do art. 151, e a propriedade poderia ser desapropriada para fins de reforma agrária,
pagamento esse com títulos da dívida pública.
Caracterizou-se pelo mandato da Presidente de 5 anos com eleições indiretas.
1.2.7 Constituição de 1969
A EC nº 1, de 17 de outubro de 1969, não foi subscrita pelo presidente da República
Costa e Silva, pelo seu grave estado de saúde, porém as “Juntas Militares” através do AI nº 12
de 31 de agosto de 1969, permitiu que os ministros da Marinha, da Aeronáutica e do Exército
assumissem o governo.
Dado o seu caráter revolucionário, pode se considerar que a EC n.1/69 adquiriu força de
um novo constituinte originário, outorgando uma nova carta que constitucionalizava a
utilização dos Atos Institucionais.
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Passaram pela presidência o General Emílio Medici (30/10/1969 a 15/03/1974), logo
em seguida o governo do Presidente Ernesto Geisel (15/03/1974 a 15/03/1979) e, por fim, o
Presidente João Figueiredo (15/03/1979 a 15/03/1985) com mandato de seis anos, conforme a
EC nº 8/77. O pacote de junho de 1978, dentre outras coisas, revogou totalmente o AI-5.
Em 18 de abril de 1983, o então Deputado Federal Dante de Oliveira apresentou a PEC
n. 5/83 propondo eleições diretas para Presidente e Vice-Presidente da República. A PEC
ficou popularmente conhecida pelo nome de “Diretas Já” relacionado ao movimento social.
Apesar da sua popularidade a PEC foi rejeitada, e em 15/01/1985 foi eleito indiretamente pelo
colegiado eleitoral Tancredo Neves, o que caracterizou o fim do regime militar.
Depois de muito trabalho pelo cumprimento da EC nº 26, de 27/11/1985, que
determinou a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, em 8 de outubro de 1988
é promulgada a Constituição de 1988, denominada de Constituição Cidadã, tendo em vista a
ampla participação popular durante a sua elaboração e a preocupação em conceder efetivação
à cidadania.
1.2.8 Constituição de 1988
A Carta de 1988, ao contrário das constituições anteriores, atribui em seu conteúdo um
destaque especial aos direitos e garantias fundamentais de toda pessoa residente no País,
brasileiros ou estrangeiros, sem distinção de qualquer natureza, colocando como prerrogativa
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Após o período ditatorial, a constituição atual revela-se, sobretudo, como um documento
a assegurar o exercício da cidadania, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária,
contribui para a redução das desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos
através de seus direitos sociais e individuais, como também os direitos difusos, individuais,
homogêneos e coletivos, tendo como norte a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Assim, faz-se uma pausa para aqui destacar um capítulo à parte de como a Constituição
Federal de 1988 revela esses direitos, sobretudo os relacionados às pessoas com deficiência,
contextualizando-os de forma que na prática essa população venha a ser contemplada através
de políticas públicas que atendam suas demandas.
2 A CONSTITUIÇÃO ATUAL E SUAS ESPECIFICIDADES
RELACIONADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O principal objetivo deste capítulo é dar ênfase aos artigos relacionados especificamente
às pessoas com deficiência e contextualizá-los para, em seguida, tratarmos de forma geral das
necessárias condições que irão garantir uma vida digna a essa população. Existe uma
demanda por políticas públicas diferenciadas com equiparação de oportunidades, que
propiciem a efetivação dos direitos sociais dessa população.
Entretanto, faz-se necessário que seja esclarecido, ao público em geral, o termo mais
condizente para se reportar a uma pessoa que tem algum tipo de deficiência, pois ao longo dos
anos tais pessoas foram tratadas como “os inválidos(as)” ou “os incapacitado(as)” (Século XX
até 1960), “os defeituosos” ou “os deficientes” (de 1960 até 1980), “pessoas deficientes” (de
1981 até 1987), “pessoas portadoras de deficiência” (de 1988 até 1993, mas ainda utilizado
erroneamente), “pessoas com necessidades especiais” ou “pessoas especiais” (de 1990 até
hoje utilizado erroneamente). E enfim, esses tratamentos esses que não refletem a condição
real desses cidadãos de direitos e deveres, ávidos por um tratamento mais humano, adequado
e realista (SASSAKI, 2012, online).
2.1 Como chamar as pessoas que têm uma deficiência
Comumente, ainda se ouvem muitos questionamentos acerca da definição de um termo,
mas a partir da década de 1990, os movimentos sociais mundiais e do Brasil chegaram a um
consenso que o termo mais adequado seria “pessoa com deficiência”.
O nome “pessoa” em primeiro lugar, destaca a condição primeira consubstanciada de
um sujeito de direitos, como qualquer outra pessoa, para depois ser complementada com o
nome “deficiência”, acompanhada da preposição “com” para não esconder a sua condição
de ter uma deficiência e ao mesmo tempo valorizar as diferenças, as necessidades
decorrentes da deficiência, mostrando com dignidade a realidade da deficiência (SASSAKI,
2012, online).
18
O termo “pessoa com deficiência” foi sendo difundido mundialmente, utilizado nos
documentos internacionais e a partir da CDPD – Convenção sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência oficializou-se o termo, contribuem com essa população em todos os sentidos, e
principalmente para unificar os diversos termos existentes, facilitando as políticas públicas a
serem adotadas para essa população.
Desta forma, a Constituição de 1988, elaborada ainda na década de 1980, tratou de colocar
esse tratamento de acordo com a sua época. Naqueles anos a pessoa ainda era vista como um ser
que portava algum tipo deficiência, definido no texto da Constituição de 1988 o termo “Pessoa
Portadora de Deficiência” que ainda hoje se tem nos artigos da Carta Magna atual.
Mas já é consenso pelos movimentos sociais não mais se utilizar esse termo “pessoa
portadora de deficiência”, pois os diversos tipos de deficiência, quais sejam, as físicas,
auditivas, visuais e intelectuais, são inerentes à pessoa que tem uma deficiência, pois se elas
portassem a deficiência poderiam a qualquer momento deixar de tê-las por uma questão de
querer ou não conduzi-las com ela.
Um exemplo claro é quando uma pessoa leva consigo uma bolsa. Na verdade ela está
portando um objeto, e a qualquer momento poderá deixar de portá-la, colocando-a em cima de
uma mesa e seguindo em frente.
A CDPD ao ser ratificada pelo Brasil passou a ter status de Emenda Constitucional,
conforme § 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelecendo em seu próprio título
que o termo a ser utilizado a partir da sua aprovação, em 2006, deva ser “pessoa com
deficiência”, embora a Constituição Federal de 1988 ainda não contemple tal modificação.
2.2 O Poder Constituinte da Constituição Federal de 1988
A constituição cidadã, termo esse concedido à carta de 1988, por estabelecer grande
quantidade de normas voltadas à área social, promulgada em 5 de outubro de 1988, foi
elaborada e discutida pela Assembleia Nacional Constituinte, onde os interesses do segmento
de pessoas com deficiência foi marcante devido à participação democrática das associações de
e para pessoas com deficiência no processo de elaboração do texto constitucional.
Em outubro de 1986, os movimentos sociais de e para pessoas com deficiência
representados por essas associações reuniram-se em nível nacional, com o intuito de preparar um
documento com 14 propostas, ao estilo da Emenda Constitucional nº 12 de 1978, que por sua vez
19
não vingou devido ao regime ditatorial da época, mas que serviria de modelo por ser considerada
bem abrangente, considerando os principais direitos sociais, como educação, assistência e
reabilitação, acessibilidade e proibição de discriminação (PIOVESAN, 2003, p. 298).
O documento foi feito e, em 13 de agosto de 1987, foi encaminhado ao Congresso
Nacional Constituinte sob a forma de emenda popular, apoiada por 33 mil assinaturas.
Posteriormente foi incluído na atual Carta Magna em normas dispersas nos 315 artigos, 573
parágrafos, 934 incisos e 188 alíneas. A Constituição já foi modificada por 70 emendas
constitucionais, aprovadas até março de 2012.
Paralelamente a esse movimento nacional, a Constituição de 1988 sofreu também uma
influência dos movimentos internacionais, haja vista que a Assembleia Geral das Nações
Unidas havia proclamado o ano de 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Portadoras de
Deficiência, considerando o período de 1983 a 1992 como a Década das Nações Unidas para
as Pessoas Portadoras de Deficiência (PIOVERSAN, 2003, p. 299).
2.3 Os artigos específicos da Carta Magna de 1988
A atual Carta Magna, com seus 250 artigos, destaca, em seu texto, por diversas vezes,
os direitos relativos às pessoas com deficiência, que serão aqui citados para uma maior
compreensão e discutidos de forma a se entender como se dá a efetivação desses direitos.
Eles serão contextualizados, mostrando a relação daquele direito em pauta com as
questões relacionadas à acessibilidade, de modo que a pessoa compreenda que o termo
acessibilidade não se volta apenas para o meio físico, mas sim, com uma amplitude bem
maior, requerendo para esse fim ferramentas didáticas que possibilitem um enxergar melhor
essas várias dimensões da acessibilidade.
É importante destacar a importância de um conceito de acessibilidade, de um modo
mais aprofundado, para que se venha a obter a efetividade total desses direitos, atendendo as
necessidades de cada deficiência, utilizando-se, para tanto, conceitos já conhecidos e
divididos em seis dimensões, adotados pelo renomado, estudioso e doutrinador do assunto
Romeu Kazumi Sassaki (2012, online).
Desta forma, é muito oportuno, nessa compreensão, expor essas diversas dimensões,
para então se fazer um paralelo quanto às necessidades dessas acessibilidades no tocante ao
efetivo cumprimento dos direitos expostos na Constituição Federal de 1988.
20
Para o melhor entendimento dessas dimensões faz-se necessário conceituá-las, para,
assim, dentro de um contexto geral no ordenamento jurídico, identificar todas elas, na
compreensão de que esse conjunto de dimensões se constituirá uma acessibilidade plena.
2.3.1 Acessibilidade plena
Ao iniciar este assunto é interessante se verificar como os principais dicionários
brasileiros definem o termo acesso e acessibilidade. Eis abaixo:
Acessibilidade. s.f. (do latim: accessibilitate) 1. Facilidade de acesso, de obtenção.
2. Facilidade no trato. (MICHAELIS, 2000, p. 37).
Acesso. s.m. (do latim: accessu) 1. Aproximação, chegada, entrada, admissão,
alcance. 4. Passagem, trânsito. (MICHAELIS, 2000, p. 37).
Acessibilidade. s.f. 1. Qualidade ou caráter de acessível. 2. Facilidade na
aproximação, no trato ou na obtenção. (FERREIRA, 2000, p. 22).
Acesso. s.m. 1. Ingresso, entrada. 2. Trânsito, passagem. 3. Chegada, aproximação.
(FERREIRA, 2000, p. 23).
O termo é assim definido procurando se reportar a uma pessoa ou coisa que venha a ter
facilidade de ir e vir, restringindo-se somente a isso. A abrangência da acessibilidade plena é
muito mais do que isso, pois são notórias, também, as mil e uma dificuldades que as pessoas
com deficiência passam, e que podem ser supridas através da efetivação dos direitos
fundamentais expostos na Constituição de 1988, sobretudo a partir do reconhecimento por
parte dos operadores do direito, dos governos das três esferas e da sociedade em geral de que
a acessibilidade plena é o catalizador do cumprimento desses direitos.
1. Acessibilidade arquitetônica – quando o meio físico não possui barreiras
arquitetônicas que possam está obstruindo o direito de ir e vir com independência de
qualquer pessoa, inclusive das pessoas com deficiência;
2. Acessibilidade Comunicacional – São um conjunto de fatores que favoreçam a
comunicação daqueles que possuem maiores dificuldades de comunicação,
garantindo nas relações interpesssoais, principalmente de pessoas surdas e cegas, um
entendimento quanto ao conteúdo da transmissão, quer seja pela língua de sinais ou
ajudas técnicas que favoreçam o entendimento;
3. Acessibilidade instrumental – definem-se os instrumentos que se coadunam com o
desenho universal, proporcionando a qualquer usuário o manuseio de equipamentos
e objetos, minimizando ao máximo as dificuldades que porventura ofereçam às
pessoas que tenham dificuldades de mobilidade física ou de coordenação motora;
21
4. Acessibilidade atitudinal – diz respeito às atitudes das pessoas em geral com relação
ao outro(a), reproduzindo relações interpessoais de forma que não se venha a
prejudicar alguém dessa relação, contribui para o bem-estar de todos(as),
combatendo as discriminações, preconceitos, estigmas e estereótipos que venham a
ferir a imagem de uma pessoa;
5. Acessibilidade metodológica – em qualquer área de atuação dos direitos sociais que
o cidadão venha a usufruir é necessário que as técnicas e métodos utilizados sejam
comprovadamente eficazes, eficientes e efetivos, propiciando melhores resultados
para o desempenho do que se propõe fazer;
6. Acessibilidade programática – quanto ao nosso ordenamento jurídico ou atos
administrativos de governo que venham a ser criados para contribuir com políticas
públicas para uma equiparação de oportunidades para todos(as) ou qualquer outro
tipo de documentos regulatórios ou regras, para que sejam isentas de quaisquer
barreiras que não cumpram com esse objetivo.
Ainda sobre as diversas dimensões da acessibilidade, há outros dois conceitos
importantes que poderiam até estar na classificação citada acima, porém, pela sua importância
e destaque para fazer valer os direitos sociais e, especificamente, o direito à educação,
destaca-se a acessibilidade informacional e pedagógica (LEITÃO, 2012, p. 99) dimensões
essas que irão garantir a transparência e o controle social das contas públicas através da nova
Lei da Informação nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011, como também os processos e
técnicas educacionais mais eficientes, como meios para corroborar a educação inclusiva, que
atenda todas as especificidades das deficiências, de forma a propiciar uma qualidade de
ensino com equiparação de oportunidades para todos(as).
2.3.2 Citações dos artigos específicos relacionados às pessoas com deficiência
na Constituição de 1988
É relevante afirmar que os artigos constitucionais que serão citados só serão realmente
efetivados se houver vigilância, vontade e determinação por parte dos governos e da
sociedade em geral, de forma que todos os envolvidos com as políticas públicas
governamentais possam obter condições necessárias, através das leis orçamentárias, para
garantir esses direitos constitucionais aos que ainda carecem de uma melhor condição de vida
e de equiparação de oportunidades para o exercício de sua cidadania.
22
A seguir, em ordem cronológica, os artigos da carta magna que especificamente citam a
pessoa com deficiência, observando que a designação de referência utilizada para esse público
ainda não foi suprimida, lendo-se ainda pessoa portadora de deficiência, questão essa que
poderia ser contornada por uma emenda constitucional que a substituísse pelo termo pessoa
com deficiência.
2.3.2.1 Artigo 7º, inciso XXXI
“Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência” (art. 7º, inciso XXXI da Constituição Federal de 1988).
O artigo preocupado com a questão da inserção da pessoa com deficiência no mercado de
trabalho, proíbe qualquer atitude ou ação que venha prejudicar o trabalhador com deficiência,
garantindo, nesses termos, a acessibilidade atitudinal e metodológica.
2.3.2.2 Artigo 23, inciso II
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I – [...]
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência; [...].
A norma não distingue quem dos entes federados será responsável pelo direito social à
saúde das pessoas com deficiência, assim corrobora os Decretos Federais nº 3956, de 08 de
outubro de 2001, e nº 3964, de 10 de outubro de 2001 e a Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002).
2.3.2.3 Artigo 24, inciso XIV
“Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência” (Art.24, inciso XIV
da Constituição Federal de 1988).
A Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, e o Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro
de 1999, ditam quais são esses apoios e a quem deve essa competência para garantir os direitos
sociais e individuais das pessoas com deficiência. O decreto, em si, regulamenta a lei colocando
em detalhes as diretrizes de como essas políticas públicas devem ser trabalhadas.
Há de ressaltar que a lei vem citando em seu conteúdo a antiga Corde-Coordenadoria
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que hoje corresponde à
Secretaria Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que irá planejar e executar
as políticas públicas voltadas a essa população.
23
Faz-se um destaque quanto ao modelo antigo da integração, que visava tão somente dar
oportunidades aos que careciam de seus direitos, de forma que cada pessoa conquistaria seus
direitos pelo seu esforço, não havendo a interferência da sociedade ou dos governos para
poder alcançá-los. Era uma verdadeira maratona. Há quem diga que as pessoas com
deficiência que alcançavam seus objetivos eram verdadeiros heróis.
Aqui se perpassam todas as dimensões da acessibilidade, constituídas atualmente de um
modelo baseado em Direitos Humanos, onde todos(as) usufruírão dos seus direitos sociais e
individuais. Nesse contexto, as pessoas com deficiência passam a ser parte da diversidade
humana, e o meio onde ele é inserido deve ser modificado para atendê-lo plenamente, como
qualquer outra pessoa, com equiparação de oportunidades para todos(as).
2.3.2.4 Artigo 37, inciso VIII
“A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua admissão” (Art. 37, inciso VIII da Constituição
Federal de 1988).
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu art. 5º, § 2º, vem atender essa
demanda, possibilitando a essas pessoas a garantia de participação no mercado de trabalho,
porém não define um percentual mínimo, nem a metodologia empregada para a verificação da
compatibilidade do trabalho com as especificidades das deficiências.
A Súmula 377 do STJ já definiu que as pessoas com visão monocular também poderão
concorrer às vagas reservadas para pessoas com eficiência. A lei define em até 20% o número de
vagas para qualquer concurso, entretanto vê-se no dia a dia as empresas e órgãos públicos que
colocam somente um mínimo de 5% para essas vagas. É notório a falta de uma lei mais específica
para definir esse percentual, haja vista que o censo de 2010 calcula que aproximadamente 24% da
população brasileira têm algum tipo de deficiência, corroborando para que seja revista essa
acessibilidade programática para atender plenamente os anseios dessa população.
2.3.2.5 Artigo 203, IV e V
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – [...]
II – [...]
III – [...]
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária;
24
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Diante da necessidade de promover a inserção da pessoa com deficiência no mercado de
trabalho, o Governo Federal criou a chamada Lei de Cotas, que possibilitou a esse segmento
uma condição melhor de se inserirem socialmente, através de seus próprios meios. É o que
preconiza a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 em seu art. 93:
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%
(dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante .........................................................................................5%.
§ 1º. A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de
contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no
contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto
de condição semelhante.
A Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, recentemente foi acrescida em seu
art. 21-A § 2º, uma conquista bem significativa, que é a abertura definitiva de oportunidades
para os jovens com deficiência poderem obter a sua formação profissional por meio da
aprendizagem, sem alterar a sua condição de beneficiário da assistência social, ou seja, quem
for beneficiário do BPC – Benefício da Prestação Continuada continuará recebendo-o
normalmente, enquanto estiver se capacitando através da lei da aprendizagem profissional.
Desta forma, verifica-se uma boa aplicação da lei, promovendo uma acessibilidade
programática que beneficiará às pessoas com deficiência que ainda carecem de conhecimentos
técnicos para se prepararem e ficarem aptos a preencher as vagas ofertadas por indústrias,
comércios e serviços, garantindo sua empregabilidade.
2.3.2.6 Artigo 208, inciso III
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – [...]
II – [...]
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino; [...].
A discussão em torno da educação inclusiva já se faz presente há algum tempo, por se
tratar de algumas questões pedagógicas que formam posições antagônicas entre os estudiosos
da educação. Aos olhos de um cientista pedagogo parece ser mais factível ter um olhar para
cada caso específico.
25
A Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, institui o Programa de Complementação ao
Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiência – PAED. Traz para a
educação inclusiva o atendimento complementar, que tem por fim prestar apoio técnico e
financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que oferecem educação especial às
pessoas com deficiência.
É importante salientar que esse apoio não deverá excluir a modalidade do ensino
regular, por se tratar propriamente do objetivo da educação inclusiva, onde o estudante com
deficiência irá estudar normalmente com todos(as) os alunos(as), necessitando, sobretudo, de
acessibilidades pedagógicas, como também metodológicas, atitudinais, arquitetônicas e
comunicacionais, não desprezando a acessibilidade instrumental.
2.3.2.7 Artigo 227, § 1º, II e § 2º
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
§ 1º. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do
adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais,
mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I – [...]
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas
portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social
do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o
trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com
a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
§ 2º. A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de
uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
A importância do caput deste artigo deve-se à garantia integral com absoluta
prioridade dos direitos sociais e mais outros direitos não elencados no art. 6º, como forma
de dar uma maior amplitude aos direitos das crianças e dos adolescentes, que carecem de
uma atenção maior por parte das políticas públicas adotadas a essas pessoas. O mesmo
artigo está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como forma de reforçar essas
prioridades absolutas.
Por conseguinte, as crianças e os adolescentes com deficiência estão ainda mais
sequiosos por políticas de Estado que atendam suas demandas de desenvolvimento físico,
psicológico e intelectual de forma a serem futuros trabalhadores que possam produzir a
contento, tendo uma vida com sua independência socioeconômica.
26
Há uma justificativa premente em dar destaque às pessoas com deficiência nesse artigo
da Constituição Federal, pois o tratamento a essas pessoas, pela sua deficiência e pela sua
faixa etária, deve ser diferenciado em função das inúmeras necessidades que cada um possui,
respeitando suas especificidades, para que todos(as) possam ter os mesmos direitos sociais,
colocando a acessibilidade física, comunicacional, atitudinal, programática, instrumental e
metodológica como instrumentos catalizadores da efetivação desses direitos.
3 HISTÓRIA DO MOVIMENTO POLÍTICO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NO BRASIL
A história do movimento político das pessoas com deficiência, no Brasil, iniciada nos
anos 1970, foi marcada por muitos episódios que, desde então, continua a proporcionar ações
que visam contribuir para o bem-estar dessa população.
Não seria fácil para os movimentos sociais compilar toda essa trajetória de militância
em um documento histórico que registrasse os principais acontecimentos na defesa dos
direitos da pessoa com deficiência.
Desta forma, foi elaborado um trabalho em 2010, desenvolvido pela Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, em parceira com a Organização dos Estados
Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) e que teve por fim resgatar
essa trajetória histórica de luta em defesa dos direitos dessa população, a partir dos
movimentos sociais e demais militantes da área, que inconformados com a falta de atenção da
sociedade e dos governos foram às ruas a partir da década de 1970, reivindicar seus direitos.
A importância de se trazer a história de luta de um segmento populacional é a base da
construção de seus direitos e, desta forma, se legitima o que está sendo reivindicado através
da criação de leis, decretos etc., dentro do ordenamento jurídico, que passa a exigir de
todos(as) o respeito por aqueles que, desejosos de uma vida mais justa e igualitária, buscam
fazer valer o exercício de sua cidadania.
O reconhecimento da importância por parte dos governos federais, estaduais e
municipais das inúmeras demandas colocadas pelo segmento das pessoas com deficiência,
convertidas em atos administrativos e em legislação, e que foram se consolidando ao longo
dos tempos, mostra que o empoderamento das pessoas com deficiência vai cada vez mais
abrindo espaço para que toda a população possa desfrutar dos seus direitos sociais, de maneira
que ações afirmativas sejam utilizadas visando à equiparação de oportunidades para o
universo populacional.
28
As pessoas com deficiência por muito anos foram maltratadas, discriminadas e
abandonadas pela população e pelos governos das três esferas federativas, sendo
desrespeitadas e desprezadas de seus direitos. Essa população passa a se organizar em grupos,
principalmente por aquelas pessoas com algum tipo de deficiência, iniciando um forte
movimento político na busca de conquistas pelos seus direitos.
Na década de 1970, precisamente a partir de 1979, há uma clara evidência desses
movimentos sociais começando a se manifestarem nas ruas, envolvendo o setor da impressa,
com o intuito de mostrar a população que aquelas pessoas estavam ali para manifestar sua
indignação com os descasos produzidos pelos governos em não proporcionarem políticas
públicas que viabilizassem o processo de inclusão social desses(as) cidadãos(ãs). A luta pela
desconstrução de um processo de assistencialismo e de benevolências, para que fosse fincada
uma política pública que trouxesse e resgatasse a dignidade dessas pessoas, merecedores de
uma cidadania plena.
A restrição aos direitos sociais não era apenas o único fator que inibia a socialização do
segmento das pessoas com deficiência, mas também pela tutela da família e das instituições,
que viam essas pessoas com um olhar de compaixão e caridade.
O protagonismo e a participação das pessoas com deficiência nas políticas
governamentais eram quase que insignificantes, demandando um novo paradigma de vida,
que hoje é sintetizada na frase, “Nada sobre Nós sem Nós”, que resume o que naquela época
os protagonistas de luta gostariam que todos(as) entendessem, um reconhecimento justo e
compreensível.
Na verdade, a população brasileira passou por um processo de amadorecimento social
muito longo para que se chegasse a essas condições de reivindicar direitos sociais e de
dignidade, a partir do final da década de 1970.
Esse tempo remonta-se ao século XIX, quando em 1854 foi criada a primeira instituição
brasileira que teve como objetivo receber crianças com deficiência visual, denominado
Imperial Instituto dos Meninos Cegos do Brasil, e que depois passou a ser chamado de
Instituto Benjamim Constant.
Criado por D. Pedro II, essa iniciativa imperial originou-se de um discurso proferido
pelo jovem cego José Álvares de Azevedo, que na França havia participado de uma escola,
29
em Paris, que serviu de modelo para a criação do instituto no Rio de Janeiro, trazendo para o
país o método Braille e consagrando-se como a primeira escola do ramo em toda América do
Sul (HISTÓRIA..., 2010, p. 21).
Em 1856, nasce a primeira escola para surdos-mudos, como eram assim chamados na
época, iniciativa do francês E. Huet, professor surdo e ex-diretor do Instituto de SurdosMudos de Bourges, em Paris. Instalado no Rio de Janeiro, o Instituto Nacional de Educação
dos Surdos – INES, anteriormente denominado Imperial Instituto de Surdos-Mudos,
inicialmente atendeu apenas três surdos, mas posteriormente o atendimento se expandiu para
outras províncias brasileiras, atendendo as regiões Sul, Sudeste e Nordeste do Brasil. Em
1857, passou a ser subvencionado pelo Estado, que definitivamente o assumiu. Teve seus
altos e baixos, mas em 1896 teve seus objetivos reconquistados, passando a ser referência
nacional na educação dos surdos (HISTÓRIA..., 2010, p. 22).
As instituições de pessoas com deficiência intelectual iriam se formar a partir da década
de 1920, pois até a metade do século XIX as pessoas com este tipo de deficiência eram
tratadas como loucas e eram encaminhadas para hospícios.
É interessante colocar que a expressão “deficiência intelectual” foi introduzida
oficialmente em 1995, pela ONU, e consagrada em 2004, no texto da “Declaração de
Montreal Sobre Deficiência Intelectual”, utilizada também na Convenção sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência a partir de 2006.
Em 1926, surgiu no Rio Grande do Sul, na cidade de Canoas, o primeiro instituto para
atendimento às pessoas com deficiência intelectual denominado Instituto Pestalozzi, em
homenagem ao suíço e pedagogo Johann Heinrich Pestalozzi (1746-1827).
Um dos grandes nomes que alavancaram esse trabalho desenvolvido no Brasil foi
Helena Antipoff, educadora e psicóloga russa, que inclusive foi a criadora do termo
“excepcional” para designar inicialmente as pessoas com deficiência intelectual, que até então
eram chamadas de pessoas débeis mentais, imbecis, idiotas, etc. Até 2010, no Brasil, já eram
contabilizadas 150 sociedades Pestalozzi, filiadas a Fenasp (HISTÓRIA, 2010..., p. 24).
O movimento Apaeano surgiu a partir da iniciativa da americana Beatrice Bemis, mãe
de uma criança com deficiência intelectual, fundando em 1954, na cidade do Rio de Janeiro a
primeira Apae do Brasil, que trouxe dos Estados Unidos o modelo pedagógico apoiado pelas
30
associações americanas, iniciativa essa de grande valia, pois o Estado era indiferente quanto
ao atendimento das pessoas com deficiência intelectual.
Esse movimento se estendeu pelo Brasil afora, formando sedes nos interiores, de forma
que, até o ano 2010 já existiam cerca de duas mil Apaes, 23 federações estaduais e a
Federação Nacional das Apaes – Fenapaes. A entidade atende principalmente pessoas com
Síndrome de Down, com deficiências intelectual em geral e com deficiências múltiplas
(HISTÓRIA..., 2010, p. 25).
No início do século XX, foram observadas alguns casos de poliomielite, no Rio de
Janeiro e em São Paulo, e à medida que não se trazia uma solução para o caso, a doença foi se
alastrando por todas as regiões brasileiras, até que estudantes de Medicina e especialistas
trouxeram da Europa e dos Estados Unidos os métodos e paradigmas do modelo de
reabilitação do pós-guerra que iriam servir para recuperar às vítimas da doença aqui no Brasil.
O maior surto ocorreu em 1953, na cidade do Rio de Janeiro.
Um dos primeiros centros de reabilitação do Brasil foi a Associação Brasileira Beneficente
de Reabilitação (ABBR), fundada em 1954, na cidade do Rio de Janeiro, contando com o apoio
financeiro de grandes empresários, montando estratégias decisivas para um bom desempenho da
instituição. Criou como primeira ação, a estruturação da escola de reabilitação para formar
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Logo depois foram criadas outras associações.
Um dos fatos importantes que ocorreram nesse período foi a criação do Centro de
Reabilitação da ABBR, em 1957, no Rio de Janeiro, inaugurado pelo Presidente da República
em exercício, Juscelino Kubitschek.
3.1 O modelo médico da deficiência ou modelo assistencialista
Outras associações e centros de reabilitações foram constituídos, em razão dos surtos de
poliomielite que assolava o país, e como consequência dessa corrida relacionada à saúde
dirigida a um segmento social, surgiu o modelo médico da deficiência, através de equipes
multidisciplinares formadas por médicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos,
assistentes sociais e outros. Eles contribuiriam para a ressocialização do indivíduo, desde que
todo o trabalho de reabilitação ficasse a cargo desses profissionais, sem interferência até do
próprio paciente, e, ainda, que essa responsabilidade acabasse a partir do momento em que o
paciente passasse da porta daquele centro de reabilitação.
31
O modelo médico da deficiência tem como principal alvo o próprio indivíduo que está
sendo reabilitado ou habilitado, para seguir o seu caminho, sem se importar com os demais
fatores que podem influenciar na sua ressocialização, deixando à margem a responsabilidade
dos demais atores sociais. Impede, assim, que as pessoas com deficiência possam usufruir dos
demais direitos que a população em geral se utilizam, no intuito de se terem uma vida mais
digna e cidadã.
Nesse modelo de tratamento a esse segmento a acessibilidade plena não passa de uma
utopia ou ainda, nem se cogita essa possibilidade. Era como se não houvesse motivo de
preocupação para ninguém, pois o que se pregava era que a vida de cada pessoa só dependia
dela própria. No caso das pessoas com deficiência eram eles quem deveriam superar todas as
barreiras que viessem tentar interferir no seu dia a dia, para no final de sua trajetória de vida,
serem ovacionados como heróis que superaram todas as barreiras visíveis e invisíveis que
pudessem atrapalhar de alguma forma a trajetória de suas vidas.
Fazendo um paralelo ao que é visto atualmente, ainda se percebe como algumas pessoas
se comportam ou agem dessa forma, sem a preocupação de ser solidário e justo com o outro,
quando se vê tantas barreiras arquitetônicas, atitudinais e comunicacionais que impedem a
pessoa com deficiência de poder dar andamento a suas vidas. Comportamentos voluntários ou
involuntários, quer sejam conscientes ou inconscientes.
O modelo médico é, sobretudo, assistencialista, não importando o que a pessoa com
deficiência pense sobre as suas necessidades do dia a dia. O tratamento é feito pontualmente à
medida que precisam de ajuda, sem se importar com a individualidade de cada um e também
com o seu direito de ir e vir com independência.
Os programas destinados ao atendimento das pessoas com deficiência eram
estabelecidos a critério de uma equipe multidisciplinar ligada à saúde, e as tomadas de
decisões eram decididas internamente, sem a participação do paciente nem da sua família.
Na verdade, as pessoas com deficiência teriam que se contentar com o modelo imposto,
colocando-se em situações desagradáveis, pois as barreiras atitudinais que geravam outras
barreiras impossibilitavam que os direitos sociais dessa população fossem contemplados.
Não restam dúvidas de que o modelo médico constituiu um avanço no atendimento às
pessoas com deficiência, mas o problema era que ele se baseava em uma perspectiva
32
exclusivamente clinico-patológica da deficiência. Ou seja, a deficiência era vista como a
causa primordial da desigualdade e das desvantagens vivenciadas pelas pessoas. O papel das
estruturas sociais são ignorados, levando essas pessoas à opressão e à exclusão, além de
desconhecer as articulações entre deficiência e fatores sociais, políticos e econômicos
(HISTÓRIA..., 2010, p. 27).
3.2 O associativismo das pessoas com deficiência
Em meados da década de 1970, grupos de pessoas com deficiência começam a formar
associações de bairros, sem uma maior abrangência de atendimento e caracterizada pela
informalidade, constituída principalmente de pessoas com deficiência física, auditiva e visual,
sem uma perspectiva política, mas de cunho solidário, na busca da troca de experiências e de
conhecimentos relacionados ao bem-estar de cada um. Essas iniciativas foram muito
importantes, pois constituíram uma base de apoio para iniciar o movimento político que traria
o protagonismo de luta dessa população em defesa de uma sociedade mais justa e solidária.
A década de 1970 veio de uma forma marcante para o segmento das pessoas com
deficiência, principalmente por volta de 1979, quando iniciou-se um movimento próativo em
busca do reconhecimento dessas pessoas como verdadeiros(as) cidadãos(ãs) e protagonistas
da sua história.
Começou-se esse movimento através das organizações de e para pessoas com
deficiência. As primeiras eram formadas por pessoas com deficiência, trabalhadas por elas
mesmas, e a segunda modalidade constituída de pessoas ativistas e profissionais da área que
tinham interesse em defender os interesses do segmento.
As associações de pessoas com deficiência, formadas inicialmente por um só tipo de
deficiência, buscavam eminentemente os interesses relacionadas às suas especificidades, e
tinham como desiderato a busca pelo reconhecimento como sujeitos de direitos e formadores
de opinião.
Aqui se faz um adendo com relação ao movimento associativista dos cegos no Brasil,
pois ao lado do associativismo local, que oscilava entre o modelo médico e o modelo social
com base nos direitos humanos, alguns grupos trabalhavam em nível nacional o Estatuto da
“Representação Nacional”, que tinha por fim organizar o movimento em todo o país,
estabelecendo uma ligação entre as entidades locais, o governo e as instituições da sociedade
33
civil, representando a população brasileira de cegos na busca de uma vida mais digna, para
atender suas necessidades básicas.
Merece destaque a criação da primeira entidade nacional, de iniciativa de Dorina Nowill
e do diretor do IBC – Instituto Benjamin Constant, Dr. Rogério Vieira, que ficou filiada ao
Conselho Mundial para o Bem-Estar dos Cegos, que posteriormente transformou-se na União
Mundial dos Cegos (World Blind Union). Atualmente é a principal organização de cegos no
mundo (HISTÓRIA..., 2010, p. 30).
O movimento associativista dos surdos teve também seus momentos de destaque, com
um diferencial quanto ao melhor método de educação e comunicação para que essa população
viesse a se inserir melhor socialmente. E aí foi escolhido o método oralizado, em detrimento a
Língua Brasileira de Sinais – Libras ou o misto, escolha essa baseada no que haviam decidido
em 1880, no Congresso Internacional de Professores de Surdos, em Milão, Itália.
O Brasil passou também a adotar o método oralizado, proibindo que as escolas e as
pessoas surdas utilizassem a língua de sinais, utilizando métodos desumanos, tal como,
amarrar as próprias mãos, como também os adeptos do oralismo que discriminavam os surdos
ao utilizarem a língua de sinais, chamando-os, por vezes, de “macacos”. A diminuição de
professores surdos nas escolas foi notória.
Essa providência imposta passou-se a ser chamada de “ouvintismo” pelos estudiosos
contemporâneos, deixando a comunidade surda sem uma identidade, negando sua própria
cultura, a ponto de a comunidade se isolar e se revoltar com tal desrespeito às suas vontades.
Como consequência, o fato serviu para que fossem formadas novas associações de surdos e aí
iniciou-se um movimento de defesa da língua de sinais e até hoje o movimento se fortalece
por essa identidade comunicacional de um mundo mais visual (HISTÓRIA..., 2010, p. 31).
As pessoas com deficiência física, carentes também de serem tratados com dignidade e
preocupados com o esporte adaptado, formaram associações que tiveram inicialmente a
preocupação de dar assistência no transporte às pessoas com deficiência física que
trabalhavam em locais públicos de grande circulação, com o intuito de vender mercadorias de
pequeno valor, embora essas atitudes tivessem uma conotação de caridade.
São exemplos dessas associações a Associação Brasileira de Deficientes Físicos
(Abradef) e o Clube do Otimismo, ambos do Rio de Janeiro; o Clube dos Paraplégicos de São
34
Paulo; e a Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes (FCDD), atualmente Fraternidade
Cristã de Pessoas com Deficiência do Brasil (FCD-BR) (HISTÓRIA..., 2010, p. 32).
3.3 O movimento político das pessoas com deficiência e suas consequências
O associativismo foi uma etapa importante para a década de 1970 e a de 1980, pois
serviu de base para a criação de um ambiente intelectual, visando a um discurso único que
falasse por todas as deficiências, resultando, assim, a Coalizão Pró-Federação Nacional de
Entidades de Pessoas Deficientes, criada em 1979, a partir de uma reunião ocorrida no Rio de
janeiro, que teve como principal objetivo congregar os diversos tipos de deficiências,
estabelecer metas nacionais para o movimento político dessas pessoas como agenda única de
reivindicações e estratégias de luta, e, por conseguinte, fundar a Federação Nacional de
Entidades de Pessoas Deficientes. Posteriormente, com uma discussão mais aprofundada,
estabeleceu-se um rearranjo político onde a federação única foi substituída por federações
nacionais por tipo de deficiência (HISTÓRIA..., 2010, p. 34).
Dentre outros encontros nacionais, como as três reuniões ocorridas no Rio de Janeiro,
Brasília e São Paulo, para a formação da federação e de encontros nacionais, essa
movimentação política desencadeou, entre 1980 e 1983, três grandes encontros nacionais. O
primeiro realizado em Brasília, de 22 a 25 de outubro de 1980, o segundo em Recife, de 26 a
30 de outubro de 1981 e o terceiro em São Bernardo do Campo, de 13 a 17 de julho de 1983,
onde participaram vários estados brasileiros, cada um defendendo o fortalecimento do
movimento político, mas que não se chegavam a um consenso quanto à política a ser adotada.
O que contava realmente de importante com todo esse movimento político era a
ansiedade dos militantes da área em promover a cidadania das pessoas com deficiência,
mostrar ao mundo que eles eram donos de si mesmos, que não era necessário alguém dizer o
que eles precisavam, e sim, ouvi-los para saber o que reivindicavam, consoante a falta de
ações afirmativas que pudessem dar condições de inclusão social do segmento como um todo.
Foi um momento glorioso para essa população, pois suas vozes começaram a ser
ouvidas e o empoderamento das pessoas com deficiência era cada vez mais recorrente em
vários estados brasileiros, na busca de um protagonismo ativo, desmistificando a figura
caritativa das pessoas com deficiência, que não aceitavam mais o comportamento tutelar
daqueles que viam a pessoa com deficiência como meras pessoas necessitadas de compaixão e
assistencialismo.
35
Foi nesse momento que o segmento se fortaleceu para criar uma identidade própria e
dizer que não se poderia ficar mais como estava e que a sociedade e os governos teriam que
ouvir as pessoas com deficiência, respeitá-las como pessoas de direito e, juntos, fazer uma
sociedade mais justa e igualitária, com oportunidades para todos e todas.
Aqui se faz um parêntese para ouvir algumas dessas associações de pessoas com
deficiência que defendiam também a participação de pessoas sem deficiência nos assuntos
relacionados a esse segmento, defendendo que a luta pelos direitos da pessoa com deficiência
era de todos(as) e para todos(as) com uma visão voltada aos direitos humanos.
Um dos episódios que obteve uma repercussão nacional quanto à participação de
pessoas com deficiência em assuntos de seus interesses foi a Comissão Nacional do AIPD,
que foi instalada a partir dos Decretos nº 84.919 e nº 85.123, respectivamente de 15 de julho e
10 de setembro de 1980, que instituída pelo Ministério da Educação e Cultura deixou a
desejar por não haver nenhuma entidade de pessoas com deficiência que pudesse opinar
quanto aos objetivos dessa comissão.
A coalisão formada de pessoas com deficiência tomou medidas estratégicas ao enviar
uma carta para o Presidente da República João Batista de Figueiredo repudiando todo o
processo de criação dos decretos federais, quando este aceitou as reivindicações, garantindo a
participação das pessoas com deficiência na comissão, mas de forma pouco generosa.
O que foi interessante para o movimento político quanto a essas desavenças e não
aceitação das imposições do governo federal, foi a visibilidade e o movimento midiático que a
AIPD proporcionava, repercurtindo também uma visibilidade dos movimentos sociais de
pessoas com deficiência que lutavam para serem visíveis.
O Ano Internacional da Pessoa com Deficiência-AIPD foi proclamado pela ONU, em
1981, e teve como objetivos principais, em relação às pessoas com deficiência, ajudar no
ajustamento
físico
e
psicossocial
na
sociedade;
promover
esforços,
nacional
e
internacionalmente, para possibilitar o trabalho compatível e a plena integração à sociedade;
encorajar projetos de estudo e pesquisa visando à integração às atividades da vida diária, aos
transportes e aos edifícios públicos; educar e informar o público sobre os direitos de participar e
contribuir em vários aspectos da vida social, econômica e política (HISTÓRIA..., 2010, p. 41).
36
É importante salientar que esse período coincidiu com a abertura política e a
redemocratização do Estado brasileiro quando vários segmentos sociais de pessoas menos
favorecidas, como os negros, os índios e as mulheres foram às ruas reivindicar seus direitos, e
formando forças políticas que posteriormente se fortaleceram com o movimento organizado,
não restando dúvidas quanto à otimização do movimento político das pessoas com deficiência
com o advento da AIPD, que cumpriu o objetivo desejado pela ONU, e pelo processo de
redemocratização. Este colaborou para a consolidação e a visibilidade desses(as) cidadãos(ãs)
que sempre eram vistos como meras pessoas sem nenhuma perspectiva de vida independente.
Alguns movimentos específicos foram criados em função do desejo de também serem
vistos pela sociedade. Foi assim com o movimento em prol dos autistas, levando a sociedade
informações referentes a essas pessoas. Foi criada, em 1983, a primeira associação de autistas
denominada de AMA-Associação dos Amigos dos Autistas.
A APCB – Associação de Paralisia Cerebral do Brasil também foi oriunda de um
movimento criado a partir de pessoas com paralisias cerebrais (PC’s) e de pais de PC’s, vindo
de clínicas que trabalhavam com esse público, mas desejosos de também serem reconhecidos
como sujeitos de direitos.
Finalmente, o movimento político das pessoas com deficiência passa a ter uma
ferramenta que viria a consolidar e unificar todos os esforços exercidos para a obtenção do
reconhecimento social. Quando, em 1987 e 1988, criou-se a Assembleia Nacional
Constituinte para a elaboração de uma nova constituição brasileira, esta foi marcada pela
participação ativa dos movimentos políticos de pessoas com deficiência já organizados
nacionalmente.
Disso resultaram diversas reuniões para se chegar a um acordo de quais seriam
exatamente as propostas que mais se coadunavam com os anseios dessa população,
considerando um universo de pessoas com muitas visões diferentes, à procura de um discurso
único para que se chegasse aos gabinetes dos parlamentares de forma consolidada.
A ideia era que o segmento das pessoas com deficiência não poderia se aparentar como
um gueto e, por conseguinte, as propostas deveriam ser inseridas na constituição de forma que
elas se encaixassem em cada assunto ao longo da constituição, não possibilitando a inserção
em capítulo ou título à parte. Nesse pensamento inclusivo, hoje, a Constituição Federal de
37
1988 está com esses direitos assegurados em seus vários títulos divididos em capítulos, sem
nenhuma exclusividade, proporcionando uma vitória ao segmento aludido.
Ainda em 1986 foi criada a Corde – Coordenadoria Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência vinculada à Presidência da República com prerrogativas de
coordenadoria interministerial, proporcionando aos ministérios da administração direta esse
poder de articulação para lidar com o tema. Em 1990 foram criadas as câmeras técnicas que
subsidiavam os trabalhos dos ministérios, levando até eles documentos referendados pelas
câmeras técnicas que continham propostas de políticas setoriais que provinham dos
movimentos sociais e políticos.
A partir desse trabalho, muitas leis destinadas às pessoas com deficiência foram sendo
aprovadas e, em 1999, criou-se o Conade – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência na perspectiva de se fazer a legitimidade de representatividade do segmento.
Em 2006, 2008, e agora, em 2012, se reconhece definitivamente uma população
organizada e determinada, ao se criarem as conferências nacionais para traçar um rumo a ser
tomado em defesa dos seus anseios e desejos, na perspectiva de atender a todos(as) com
legitimidade do próprio segmento.
Outra data marcante para o segmento das pessoas com deficiência se dá também em
2006, quando é aprovada em nível internacional pela ONU – Organização das Nações Unidas,
a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, quando o Brasil assinou em 30 de
março de 2007, como signatário desse documento.
CONCLUSÃO
Atualmente a acessibilidade é um termo bastante debatido nas suas diversas dimensões e
contextos para que se venha a propiciar direitos a uma determinada população, destacando-se
nesse universo populacional o segmento das pessoas com deficiência, razão essa notoriamente
entendida para que se possa contemplar todas as pessoas de forma equânime. Entende-se que o
respeito pelas diferenças e as ações afirmativas venham a trazer oportunidades para todos(as),
propiciando tratamento igual para pessoas iguais e tratamento diferente para pessoas diferentes.
O modelo social atualmente defendido pelo segmento das pessoas com deficiência,
consubstanciado na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, traz à tona uma
visão moderna de que o universo de pessoas existentes na Terra é formada por uma
diversidade humana bastante complexa, em que todos(as) possuem peculiaridades que as
distinguem uns dos outros, com suas próprias necessidades e desejos. A sociedade como um
todo há de entender que a sua maneira de se organizar deve atender as exigências que toda
pessoa tem numa visão holística de que a sociedade é que deve se preparar para atender a
todos(as), e não a pessoa se adaptar ao meio, objetivando dessa forma a efetivação dos
direitos sociais da diversidade humana.
Sabe-se que a conquista de direitos de uma determinada população tem uma história de
luta por trás dessas reivindicações. É por demais importante trazer essa narrativa para se
legitimar esses movimentos sociais e também para mostrar que esses grupos criam uma
identidade que poderá se contrapor a outros grupos. Fortalecidos, empoderados e unificados
buscarão dar visibilidade às suas reivindicações para que se produzam os efeitos desejados.
O movimento social das pessoas com deficiência, que aqui no Brasil passou a ser mais
notório a partir de 1980, propiciou um debate formado inicialmente por vários grupos de
pessoas representando as suas diversas deficiências, e por consequência dessas discussões, a
formação de uma única organização nacional que se denominou de Coalizão Pró-Federação
Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes. Posteriormente, dando-se conta de que essa
formação política não atenderia os anseios das populações divididas pelas deficiências, o
39
movimento político nacional passou a adotar como estratégia um novo modelo que
fortalecesse os grupos de deficiência, quando se privilegiou a criação de federações nacionais
por tipo de deficiência.
Como a luta pelos direitos das pessoas com deficiência nos dias atuais ainda carece de
ações que visem dar mais visibilidade a essa população para que se cumpra com as
determinações constitucionais, como também o cumprimento de todo o ordenamento jurídico
específico ao assunto, assim se faz presente, como estratégia de se fazer valerem os direitos
das pessoas com deficiência, a inserção do termo “Acessibilidade Plena” no artigo 6º da
Constituição Federal de 1988, providenciando-se, desde já, uma comissão parlamentar no
Congresso Nacional que trate do assunto com propriedade, a fim de que se coloque em pauta
a criação de uma emenda constitucional com mudanças no texto do referido artigo, para que
definitivamente a questão da acessibilidade passe a ser vista explicitamente, como um direito
fundamental, dentro dos direitos sociais.
O termo acessibilidade plena deverá gerar em seu primeiro momento uma curiosidade
aos leigos no assunto. Quanto à sua definição, o que é muito salutar, pois desta forma se
estará propiciando uma reflexão sobre a sua amplitude e a quem se destinam esses direitos.
Por conseguinte, para se obter uma efetivação desses direitos, deve-se inserir no referido
artigo um parágrafo que discrimine a quem são destinados esses direitos, destacando as
pessoas com deficiências físicas, auditivas, visuais, intelectuais e as com mobilidades
reduzidas. O parágrafo finalizará colocando como acessibilidade plena aquela que contemple
a acessibilidade arquitetônica, comunicacional, instrumental, atitudinal, metodológica e
programática e que lei definirá os conceitos de cada dimensão citada.
Não é demais ousar quando se tem vidas para se garantir dignidade e cidadania de
forma plena, justa e solidária.
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VILLA, Marco Antonio. A história das constituições brasileiras. São Paulo: Leya, 2011.
APÊNDICE
44
FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIA JURÌDICAS
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE PESQUISA
ACESSIBILIDADE: UM DIREITO FUNDAMENTAL
Daniel Melo de Cordeiro
Matrícula: 0620095-8
Orientadores: Sidney Guerra Reginaldo (de conteúdo)
Luciano Nunes Maia (de metodologia)
Fortaleza – CE
Setembro / 2011
45
PROJETO DE PESQUISA
TEMA: Acessibilidade Plena: um Direito Fundamental
PROBLEMA
À luz da Constituição Brasileira de 1988, considerando o Título II referente aos
“Direitos e Garantias Fundamentais”, faz-se necessário questionar se as Pessoas com
Deficiência (PcD) estão sendo contempladas com todos esses direitos e garantias, a partir de
um olhar crítico, considerando os diversos tipos de deficiências e sua peculiaridades para uma
plena inclusão social dessa população. Questiona-se então:
1. Acessibilidade realmente é garantida para todos(as)?
2. Os Direitos Sociais estão sendo garantidos para a população das PcD?
3. A Constituição Brasileira de 1988 ao omitir, em seu artigo 6º, a acessibilidade, não
se descuida quanto a esse direito social?
JUSTIFICATIVA
Este trabalho justifica-se pelo propósito de refletir sobre a importância da acessibilidade
plena. Não resta dúvida da relevância desse tema como uma ferramenta para a equiparação de
oportunidades daqueles que a necessitam, haja vista que a diversidade humana, dotada
também de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, possa ter o mesmo direito
equiparado de todos(as), de forma que os seus direitos de ir e vir com independência, assim
como a garantia dos direitos sociais sejam efetivamente usufruídos por todas as pessoas.
O tema em questão é muito oportuno para que se venha a reforçar na nossa Constituição
Brasileira de 1988, de forma explícita, que a acessibilidade é também um direito social, pois
ainda não se tem no texto da carta magna, em seu artigo 6º, tal providência, indispensável
para valorar esse direito que muitas vezes é desrespeitado pela sociedade e pelo poder
público.
É também oportuno destacar que a ratificação do Brasil da Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional, constitui um grande
46
avanço para o segmento, ensejando uma maior visibilidade da acessibilidade como um Direito
Social.
A saúde, a educação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, enfim todos os direitos
sociais perpassam pela acessibilidade, e sem ela não há como se falar de uma vida digna que
atenda a diversidade humana.
Este trabalho é relevante também para mostrar que a sociedade em geral e o poder
público devem estar mais sensibilizados quanto a importância da acessibilidade para poderem
acolher a todos(as), construindo uma sociedade inclusiva.
OBJETIVOS
Geral
A presente pesquisa tem como finalidade explicar que os Direitos Sociais estão
intrinsicamente relacionados com a questão da acessibilidade, em sua plenitude, para atender
a diversidade humana e que, por conta disto, a Constituição Brasileira de 1988 deverá sofrer
uma emenda constitucional afim de que este Direito Social seja inserido na redação do artigo
6º da carta magna.
Específicos
1. Identificar cada ítem da classificação de Romeu Kazumi Sassaki, dos diversos tipos
de
acessibilidade,
a
saber:
arquitetônica,
comunicacional,
metodológica,
instrumental, operacional e atitudinal.
2. Descrever as dificuldades que as pessoas com deficiência têm, em suas
peculiaridades, para que se possa combater essas barreiras, a fim de que se promova
a inclusão social desse segmento.
3. Explicar, associando a acessibilidade em sua plenitude, com os benefícios que irão
trazer para uma sociedade inclusiva.
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HIPÓTESES
1. A inserção do termo “acessibilidade em sua plenitude” no artigo 6º da Constituição
Brasileira de 1988 deve trazer melhorias no que diz respeito à inclusão social da pessoa com
deficiência.
2. O termo “acessibilidade em sua plenitude” deverá gerar uma maior discussão sobre o
tema, para que se vislumbre o alcance da afirmação.
METODOLOGIA
Tipo de pesquisa: bibliográfica e documental
Pesquisa quanto aos fins: descritiva e exploratória porque classifica, explica e interpreta
os fatos assumindo as formas bibliográfica e documental, sem interferência do pesquisador,
procurando aprimorar ideias.
Pesquisa segundo a utilização dos resultados: pura. Porque o objetivo desta pesquisa
não é querer transformar a realidade. Mas tão-somente buscar conhecimentos.
Natureza da pesquisa: qualitativa. Porque não busca critérios de representatividade
numérica, mas uma maior compreensão das ações e relações humanas e uma observação dos
fenômenos sociais.
POSSÍVEL SUMÁRIO DA MONOGRAFIA
INTRODUÇÃO
1. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
2. DIREITO SOCIAL À ACESSIBILIDADE: UM DIREITO DE TODOS(AS)
3. CONSTRUINDO A ACESSIBILIDADE PLENA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
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REFERÊNCIAS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Acessibilidade de pessoas
portadoras de deficiências a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos
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especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 dez.
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