NOVA DATA LIMITE DE ENTREGA DO FCONT
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.164, DE 13 DE JUNHO DE 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que
aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o
Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de
dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, nos§§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de
dezembro de1977, e nos arts. 15 a 17 e 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15de outubro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º
...............................................................................................................................
................................................
§ 4º Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2010, o
prazo a que se refere o caput será encerrado às 23h59min 59s (vinte e três
horas, cinqüenta e nove minutos e cinqüenta e nove segundos), horário de
Brasília, do dia 30 de novembro de 2011.§ 5º Para os casos de cisão, cisão
parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o
mês de junho de 2011, a apresentação dos dados a que se refere o art. 1º
deverá ocorrer no mesmo prazo fixado no § 4º." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
O que é o FCONT?
“Conforme a Instrução Normativa RFB 949/09, O FCONT é uma escrituração, das contas
patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios
contábeis aplicados pela legislação tributária, desprezadas as alterações introduzidas pela Lei
nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que
modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na
escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da
base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica
sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios
contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Temos, assim, duas escriturações distintas: a societária (ou comercial) e a fiscal.
A grande maioria dos lançamentos contábeis é comum às duas escriturações. Para evitar
redundância de informações, O FCont é produzido a partir de dois conjuntos de dados: a
escrituração societária da pessoa jurídica e os dados informados no Programa Validador da
Entrada de Dados do FCont (PVA – FCont).”
O que é Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados do FCont (PVA –
FCont)?
“É um sistema desenvolvido pela Receita Federal do Brasil onde são evidenciadas as
diferenças entre as duas escriturações (a societária e a fiscal). Basicamente, são informados os
registros da escrituração societária que não devem constar da escrituração fiscal e os da
escrituração fiscal que não constaram da escrituração societária