LEGAL
Der portugiesische Ministerrat fördert finanzielle Kapitalgesellschaften für Mikrodarlehen
Der portugiesische Ministerrat hat ein Gesetz erlassen, dass in der Portugieschen Rechtsordnung die Schaffung
von Gesellschaften, die besonders für Mikrodarlehen bestimmt sind, ermöglicht. Diese Aktivität war bisher nur
für Maklergesellschaften möglich. Somit wird versucht, dass die Tätigkeit bezüglich der Gewährung von
Mikrodarlehen an Wirtschaftsbeteiligten, die heutzutage im finanzielle Bereich nicht Tätig sind, zu erweiterten,
so dass diese diese Finanzierungstätigkeit im Rahmen der von Ihnen gefolgte wirtschaftlichen und sozialen
Zielen einzuordnen, um somit die Entwicklung von neuen Investitionen und Schaffung von Arbeitsplätze zu
fördern.
Für Fragen und weiteren Informationen zu diesem Thema wenden Sie sich bitte direkt an Ana Isabel Batista.
Conselho de Ministros potencia as Sociedades Financeiras de Microcrédito
O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que vem introduzir no ordenamento jurídico português a
possibilidade de constituição de sociedades especificamente vocacionadas para o microcrédito, faculdade esta
que até então apenas era concedida às sociedades financeiras de corretagem. Assim, pretende-se alargar o
acesso à actividade de concessão de microcrédito a agentes económicos que actualmente não exerçam
actividade financeira, permitindo-lhes enquadrar aquela actividade de financiamento no âmbito de finalidades
económicas e sociais que já prossigam, tendo em vista potenciar o desenvolvimento de novos investimentos e
a criação de emprego.
Para mais informações sobre este assunto contacte Ana Isabel Batista
Das Beiträgegesetz der portugiesischen Sozialversicherung wird erst in 2011 in Kraft treten
Am 30. Dezember 2009 wurde das Gesetz Nr. 119/2009 erlassen, dass ein neues Datum für das in Kraft treten
des Beiträgegesetz der portugiesische Sozialversicherung vorsieht.
Das Beiträgegesetz der portugiesischen Sozialversicherung wurde durch das Gesetz Nr. 110/2009, vom 16.
September
2009
erlassen,
und
kompiliert
die
verschiedene
Rechtsvorschriften
der
portugiesische
Sozialversicherung, die bisher verteilt waren. Dieses neue Gesetz, dass am 1. Januar 2010 in Kraft treten sollte,
sieht, unter anderen Neuigkeiten, eine Erweiterung der Bemessungsgrundlage der Sozialversicherung vor.
Dennoch hat die Opposition der Portugiesische Regierung ein neues Gesetz im Parlament erlassen, damit das
Beiträgegesetz am 1. Januar 2011 in Kraft treten soll.
Für Fragen und weiteren Informationen zu diesem Thema wenden Sie sich bitte direkt an Ricardo Rodrigues
Lopes.
Entrada em vigor do código contributivo Adiada para 2011
Dia 30 de Dezembro de 2009 foi aprovada a Lei nº 119/2009 que estabelece uma nova data para a entrada em
vigor do Código Contributivo da Segurança Social.
O Código Contributivo da Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16 de Setembro, e que compila
legislação de segurança social que se encontra dispersa e que prevê, entre outras novidades, um alargamento
da base de incidência de segurança social, estava previsto entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010. No
entanto, a oposição ao governo aprovou no parlamento uma nova lei, adiando a entrada em vigor do código
contributivo para 1 de Janeiro de 2011.
Para mais informações sobre este assunto contacte Ricardo Rodrigues Lopes.
Erhöhung des Mindestlohn auf 475 Euro
Der Ministerrat hat am 23. Dezember 2009 die Erhöhung des monatlichen Mindestlohns auf 475 Euro erlassen,
in Folge der Vereinbarung der sozialen Konzertierung von 2006. Die Vereinbarung von 2006 erlaubt, dass die
Löhne in einen höheren Rhythmus steigern als die europäischen durchschnittlichen Werte. Von 2006 bis 2009
ist, laut Daten der Eurostat, der Mindestlohn in Portugal 16,7% gestiegen, höher als die Werte von Ländern wie
Spanien (15,4%), wo ebenfalls ein Mindestlohn - Aufwertungsprogramm anhängig ist, oder Frankreich (8,5%).
Die Erhöhnung des Mindestlohns begünstigt 380 Tausend Arbeiter.
Für Fragen und weiteren Informationen zu diesem Thema wenden Sie sich bitte direkt an Andreia Bento
Simões.
Aumento do salário mínimo para 475 euros
O Conselho de Ministros de 23 de Dezembro aprovou o aumento da remuneração mínima mensal para 475
euros, seguindo o acordado na Concertação Social em 2006. O acordo fixado em 2006 permitiu que esta
remuneração subisse a um ritmo superior ao da média europeia. Desde 2006 até 2009, a remuneração mínima
subiu 16,7%, acima do valor de países como a Espanha (15,4%), onde também está em curso um programa de
revalorização do salário mínimo, ou França (8,5%), de acordo com os dados do Eurostat. O aumento do salário
mínimo beneficia cerca de 380 mil trabalhadores.
Para mais informações sobre este assunto contacte Andreia Bento Simões
BUSINESS
CSN kündigt ein Übernahmsangebot für Cimpor an
Das brasilianische Unternehmen “Companhia Siderúrgica Nacional” (CSN) hat ein Übernahmsangebot bezüglich
des Kaufes von 672 Millionen Aktien der portugiesischen Zementindustrie Cimpor angekündigt. Der angebotene
Preis war von 5,75 Euro pro Aktie, was ein Angebot in Höhe von 3.866 Millionen Euro darstellt.
Cimpor ist anwesend in 13 Ländern und ist Führer in dem Portugieschen Markt, sowie in Kap Verde und
Mozambique und hat wesentliche Beteiligungen in den Brasilianischen Markt, sowie in Ägypten, China, Spanien,
Türkei, Süd Afrika, Tunesien, Marokko, Indien und Peru.
Dieses Angebot ist ungefähr 5% höher als der Schlusspreis der Aktien des vorherigen Tages vor dem Angebot.
Dennoch, nach dem Angebot wurden die Aktien auf 18% aufgewertet, was bedeuten kann, dass der Markt ein
konkurrierendes Angebot erwarten kann oder eine Erhöhung des Angebotspreises der CSN.
Für Fragen und weiteren Informationen zu diesem Thema wenden Sie sich bitte direkt an Ricardo Rodrigues
Lopes.
CSN lança OPA sobre Cimpor
A empresa brasileira Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) lançou uma oferta pública de aquisição relativa à
compra de 672 milhões de acções da cimenteira portuguesa Cimpor. O preço oferecido foi de 5,75 euros por
acção, o que representa uma oferta no valor de 3.866 milhões de euros.
A Cimpor está presente em 13 países e é líder nos mercados de Portugal, Cabo Verde e Moçambique, e
detentora de importante participação nos mercados do Brasil, Egito, China, Espanha, Turquia, África do Sul,
Tunísia, Marrocos, Índia e Peru.
Esta oferta é cerca de 5% superior ao preço de fecho das acções no dia anterior ao anúncio da oferta. No
entanto, posteriormente à oferta, as acções já valorizaram 18%, o que parece indicar que o mercado espera
uma oferta concorrente ou a revisão em alta do preço da oferta da CSN.
Para mais informações sobre este assunto contacte Ricardo Rodrigues Lopes.
Das Afrikanische Nationenpokal (CAN) 2010 beginnt
Angola wird zum ersten Mal den Afrikanischen Nationenpokal (CAN) empfangen und hat stark auf InfraStrukturen für diesen Zweck gewettet. Der CAN ist das größte Sport Wettbewerb des Afrikanischen Kontinents.
Die Angolanischen Behörden haben um die 335 Millionen Euro für den Bau von vier neuen Geländen in Luanda,
Benguela, Lubango und Cabinda investiert. Außer den Bau der Stadiums, hat die Angolanische Regierung auf
den Bau von Infra-Strukturen gewettet, um diesen Wettbewerb zu empfangen.
Der CAN 2010 wird zwischen den 10. und 31. Januar stattfinden, in der Nationalmannschaften von 16
Afrikanischen Ländern vertreten sind.
Für Fragen und weiteren Informationen zu diesem Thema wenden Sie sich bitte direkt an Catarina Santos
Ferreira.
CAN 2010 vai começar
Angola vai acolher pela primeira vez a Taça Africana das Nações de futebol (CAN), tendo apostado forte em
infra-estruturas para o efeito. A CAN é a maior prova desportiva do continente africano.
As autoridades angolanas investiram cerca de 335 milhões de euros para a construção de quatro novos
recintos, em Luanda, Benguela, Lubango e Cabinda. Para além da construção dos estádios, o governo africano
apostou igualmente na construção de infra-estruturas, de forma a poder receber esta competição.
A CAN 2010 decorrerá entre 10 de Janeiro e 31 de Janeiro, onde estarão representadas as selecções de 16
países africanos.
Para mais informações sobre este assunto contacte Catarina Santos Ferreira
Reprivatisierung von BPN zugelassen
Die Portugiesischen Regierung, die die portugiesische Bank „Banco Português de Negócios“ (BPN) in Folge der
finanziellen Krise nationalisiert hat, hat am vergangenen Monat Dezember die Reprivatisierung von BPN
zugelassen.
Die Reprivatisierung von BPN wird durch eine öffentliche Ausschreibung erfolgen und ist für Kreditinstitute und
Versicherungsunternehmen oder Holdinggesellschaften, die an oder von diesen beteiligt sind, eröffnet. Diese
können bis zu 95% des Gesellschaftskapitals von BPN kaufen. Die restlichen 5% werden nur an Arbeitern des
BPN oder dessen Tochtergesellschafen.
Die portugiesische Regierung wird innerhalb kurzer Zeit eine Bewertung des BPNs vorlegen, sowie die
Bedingungen und Fristen der öffentlichen Ausschreibung.
Für Fragen und weiteren Informationen zu diesem Thema wenden Sie sich bitte direkt an Ricardo Rodrigues
Lopes.
Reprivatização do BPN aprovada
O Governo Português, que nacionalizou o Banco Português de Negóxios (BPN) na sequência da crise financeira,
aprovou no mês de Dezembro a reprivatização do BPN.
A reprivatização do BPN vai ser realizada por concurso público, estando aberto a instituições de crédito e
empresas de seguros, ou sociedades gestoras de participações sociais que as detenham ou que sejam detidas
por essas empresas, as quais poderão adquiri 95% do capital social do BPN. Os restantes 5% serão vendidas
apenas a trabalhadores do BPN ou de filiais do mesmo.
O Governo deverá apresentar em breve uma avaliação do BPN, bem como os termos e prazos do concurso
público.
Para mais informações sobre este assunto contacte Ricardo Rodrigues Lopes.