O enunciado nº 70 do FONAJE e a atuação dos juízes leigos e conciliadores nos Juizados Especiais
Criminais
Ubirajara Braga de Albuquerque
Danilo Lovisaro do Nascimento
SÍNTESE DOGMÁTICA: A tese critica o enunciado nº 70 do FONAJE e propõe que a atuação dos juízes
leigos e conciliadores nos Juizados Especiais Criminais se restrinja à intermediação da proposta de transação,
que deve ser exclusivamente formulada pelo representante do Ministério Público. Não se admite que a proposta
de acordo penal seja elaborada pelos juízes leigos ou conciliadores, em substituição ao representante do
Ministério Público, combatendo-se interpretações que não encontram respaldo no ordenamento jurídico e que
refletem uma compreensão equivocada e ampliativa do citado enunciado.
I - JUSTIFICATIVA
O enunciado nº 70 do FONAJE apresenta a seguinte redação: “O Conciliador ou o Juiz Leigo
podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e
encaminhamento das propostas de transação.”
É certo que o verbete citado não tem força de lei e tampouco apresenta qualquer caráter
vinculatório. É sabido, porém, que esses enunciados expedidos pelo FONAJE, posto que gerados a partir do
consenso entre magistrados que atuam nos Juizados, findam por assumir, pelo menos, um status de orientação
interpretativa, que, muitas vezes, são aplicados sem maiores reflexões ou qualquer crítica.
No caso do enunciado citado, já se verificou, em caso concreto, o alargamento indevido do seu
conteúdo para se admitir que juízes leigos, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, ofereçam propostas de
transação penal (art. 76, da lei nº 9.099/95), no lugar do representante do Ministério Público, que, em momento
posterior, apenas ratifica, placidamente, o acordo ou tem a alternativa de rechaçar a proposta apresentada pelo
juiz leigo.1

Corregedor-Geral do Ministério Público.

O autor é Membro do Ministério Público do Estado do Acre, Titular da Oitava Promotoria de Justiça Criminal da Capital. Professor da
Universidade Federal do Acre e mestrando em Direito pela UFSC.
1 Exemplo desta interpretação equivocada do enunciado nº 70 do FONAJE é a Portaria nº 18/2007, de 19 de abril de 2007. expedida pelo Juiz
de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Plácido de Castro/AC, a seguir reproduzida para conhecimento:
PORTARIA 18/2007, DE 19 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre o processamento das audiências preliminares do Juizado Especial Criminal.
O Juiz de Direito Edinaldo Muniz dos Santos, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
Considerando os princípios previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995;
Considerando que “a expressão conciliação prevista no art. 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta
do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador, nos termos do art. 76, parágrafo 3º da mesma lei”, conforme o enunciado 47 do
Fonaje;
Considerando o art. 93, XIV, da Constituição Federal, no sentido de que “os servidores receberão delegação para a prática de atos de
administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”;
Considerando que tem sido difícil nesta comarca, por razões diversas, conseguir reunir o juiz, o promotor e o defensor para a realização de
audiências
preliminares do juizado especial criminal;
Considerando que conforme dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”;
RESOLVE:
Art. 1º. Inexistindo determinação em contrário, quando não for possível, por qualquer razão, reunir o juiz, o promotor e o defensor para as
audiências preliminares do Juizado Especial Criminal, as referidas audiências serão presididas por conciliador, nomeado por escrito ou
oralmente pelo juiz, observado o disposto nesta Portaria.
Art. 2º. Aberta a audiência preliminar, presidida pelo conciliador, presentes o autor dos fatos e a vítima, o conciliador procurará,
inicialmente, quando cabível, compor civilmente as partes, em acordo civil que poderá dispor sobre qualquer matéria não legalmente
proibida, inclusive de família.
Art. 3º. Quando não for possível a composição civil, por vedação legal ou impossibilidade de acordo entre as partes, o conciliador adiantará
ao autor dos fatos, quando cabível, o compromisso de se submeter, desde logo, independentemente de ação penal, ao cumprimento de sanção
restritiva de
direitos.
§ 1º. Aceita a proposição do conciliador, na forma do disposto no caput, os autos deverão ser imediatamente submetidos ao Ministério
Público para, se for o caso, ratificar a proposição, ratificação essa que poderá ser feita mediante simples lançamento do “de acordo”, “ciente”
ou outra anotação no próprio termo de audiência.
§ 2º. Se o autor dos fatos compareceu desacompanhado de advogado ou de defensor público na audiência e aceitou o compromisso de
cumprir sanção restritiva de direitos, depois de cumprido o § 1º, e sem nenhuma demora, os autos deverão ser submetidos à Defensoria
Não há a menor dúvida que a função de juiz leigo é prevista no art. 98, inciso I, da Constituição
Federal; no art. 60, da Lei nº 9.099/95 e que o microssistema jurídico que surgiu com o advento da Lei dos
Juizados guarda peculiaridades e é orientado por princípios que lhe são próprios, a saber: simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da LJE).
Assim, na sistemática dos Juizados, no que toca ao procedimento previsto para as infrações penais
de menor potencial ofensivo, há uma fase prévia ao processo e de caráter consensual, em que se desenvolve uma
audiência preliminar, na qual se busca a composição civil (art. 72), que inviabilizada dará ensanchas a uma nova
tentativa de acordo, desta feita de transação penal (art. 76). Apenas no caso de frustração desta fase preliminar,
poderá haver deflagração do processo com a denúncia ou queixa, na forma oral.
O que se questiona no caso sob exame é a atuação do juiz leigo. Em outros termos, em que fase do
procedimento dos Juizados Especiais Criminais poderia atuar o juiz leigo?
Para se aprofundar esta discussão, cabe registrar inicialmente que a atuação dos juízes leigos nos
Juizados Especiais Cíveis, por força de disposições legais expressas em vários artigos da Lei nº 9.099/95,
apresenta uma amplitude que não encontra ressonância nas funções que lhe são acometidas nos Juizados
Especiais Criminais. Daí, talvez, a confusão que se faça quanto às funções dos juízes leigos.
Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis é dado ao juiz leigo, além da conciliação (art. 22), atuar
como árbitro quando instaurado o juízo arbitral (art. 24) ou, naqueles casos em que não for escolhida esta via,
conduzir a instrução e até sentenciar (arts. 37 e 40). Sempre com a cautela, neste último caso, de que os atos
praticados pelo juiz leigo, quando determinada a via processual, seguem sob orientação do juiz togado e que a
sentença pode ser homologada ou substituída, bem como reaberta a instrução.
O legislador não conferiu aos juízes leigos nos Juizados Especiais Criminais semelhantes poderes
aqueles gozados pelos juízes leigos nos Juizados Especiais Cíveis, não sendo um exagero afirmar que a sua
atuação, na área criminal, se restringe a mera função de conciliador.
Com efeito, a audiência preliminar, como determina o art. 72, da LJE, é presida pelo juiz togado e
para a sua realização exige-se a presença do representante do Ministério Público, do autor do fato, da vítima e do
responsável civil, quando for o caso. Estes deverão estar acompanhados de advogados.
A exceção a esta regra de condução da audiência preliminar pelo juiz togado é a conciliação, pois
como prevê o art. 73, da LJE, pode o ato ser dirigido pelo juiz ou por um conciliador e, neste último caso, a
fortiori, a função poderá ser desempenhada por um juiz leigo.
Nesse sentido, para melhor compreensão da questão, convém reproduzir o dispositivo legal
pertinente:
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único - Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei
local, preferencialmente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções
na administração da Justiça Criminal.
Com se pode notar, o ato de presidir a audiência preliminar, na qual se tentará primeiro a
composição civil, naqueles casos em que o acordo desta natureza seja admitido, e depois a transação penal, cabe
exclusivamente ao juiz.
Pública para, se for o caso, ratificar o compromisso, mediante simples lançamento do “de acordo”, “ciente” ou outra anotação no próprio
termo.
§ 3º. Depois de cumpridos os § 1º e 2º, não havendo recusa do Ministério Público ou da Defensoria Pública, os autos serão submetidos ao
juiz para, se for o caso, assinar a minuta da sentença, já constante dos autos, de homologação da transação penal.
§ 4º. Havendo impugnação expressa do Ministério Público ou da Defensoria Pública quanto aos termos da proposição do conciliador, os
autos deverão ser imediatamente submetidos ao juiz para as providências entendidas cabíveis.
Art. 4º. O termo de audiência, quando houver transação penal, na forma do
disposto nesta Portaria, deverá observar, tanto quanto possível, a minuta anexa, com as devida adaptações.
Art. 5º. Quando o conciliador verificar incabíveis a composição civil e a transação penal, providenciará a remessa dos autos ao Ministério
Público para manifestação, independentemente de despacho, constando do termo o motivo entendido.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser publicada no quadro de avisos e no Diário da Justiça, ficando revogada a
Portaria 10/2006, de 02 de março de 2006.
Plácido de Castro/AC, 19 de abril de 2007.
Edinaldo Muniz dos Santos
JUIZ DE DIREITO
Acredita-se, por óbvio, que, a exemplo deste ato normativo praticado por um magistrado em Comarca do interior do Estado do Acre, em
outros Estados portarias ou atos normativos neste mesmo sentido devem ter sido editados.
O que a lei permite, e caso assim seja determinado pelo juiz, é que a conciliação seja conduzida
por um conciliador, incluindo-se aí também figura do juiz leigo, que poderá exercer seguramente esta função.
Ainda que não seja totalmente pacífico o entendimento acerca da necessidade do Ministério
Público participar da conciliação para os fins de composição civil (art. 72), pois há aqueles que sustentem haver
esta exigência apenas quando a vítima seja incapaz, prefere-se a literalidade do art. 72, por se considerar o
Ministério Público também como fiscal da lei.
Logo, mesmo naqueles casos em que a conciliação seja conduzida por um conciliador ou juiz
leigo, a presença do Ministério Público é indispensável, pois caberá a ele velar pela legalidade do ato,
acompanhando a atuação do conciliador e fiscalizando o respeito à ordem jurídica, bem como requerendo ao juiz
a correção de irregularidades ou ingressando com as medidas legais cabíveis, quando for o caso. A atuação do
Ministério Público se justifica, principalmente, quando se sabe que na prática ocorrem abusos nestas
conciliações.
O ponto nodal, entretanto, é saber o limite da atuação do conciliador no âmbito dos Juizados
Especiais Criminais. Esta é a questão que interessa ao Ministério Público, posto que a atuação de quem quer que
seja além dos limites estabelecidos pela lei pode até mesmo ter implicações no campo penal, ante a figura típica
do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328, do Código Penal.
Tendo em vista as repercussões que a questão suscita, assevera-se de forma muito clara que a
atuação do conciliador não é presidir a audiência preliminar, pois este papel é de competência do juiz togado,
como se depreende da leitura do art. 72, da LJE.
A função do conciliador, quando autorizado, é conduzir a conciliação, sob a orientação do juiz
togado. Logo, cabe a ele tentar conciliar autor do fato e vítima, encerrando-se a sua atuação, caso alcance um
acordo, na redução a escrito dos termos deste ajuste para posterior homologação por sentença pelo juiz togado.
Se não houver acordo civil, será possível ainda a tentativa da transação penal, que ocorre, contudo,
entre autor do fato e Ministério Público.
Abre-se, assim, nova fase de conciliação. Daí porque não é errado se entender que também neste
segundo momento poderá atuar o conciliador, aí bem entendido também o juiz leigo.
O enunciado nº 70 do FONAJE chegou a dispor sobre o tema, nos seguintes termos:
O Conciliador ou o Juiz Leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados
Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento das propostas de
transação.
É fundamental, no entanto, para que não haja equívocos, que se faça a correta interpretação do
enunciado, mesmo sabendo que tal verbete não têm força de lei. Como já se pontuou no início deste estudo,
porém, os enunciados do FONAJE têm servido de orientação interpretativa e, por isso, é importante a sua análise
até para que se possa atacar as decisões judiciais fundamentadas nesses enunciados que estejam contrárias ao
ordenamento jurídico.
A afirmação contida no verbete de que o conciliador ou o juiz leigo pode presidir audiências
preliminares nos Juizados Especiais Criminais deve ser compreendida cum grano salis.
Assim, o conciliador ou o juiz leigo não preside jamais a audiência preliminar, pois a lei confere
tal função apenas ao juiz togado, como se infere da simples leitura do art. 72, da LJE.
O juiz togado, como ficou assentado linhas atrás, pode na audiência preliminar passar ao
conciliador – aí compreendido o juiz leigo – as funções de conciliação (art. 73), que seriam, então, realizadas por
este sob a orientação do magistrado.
O enunciado, portanto, foi além do que a lei autoriza e deve ser interpretado de forma restritiva
para que fique bem entendido que não é o conciliador ou o juiz leigo que preside a audiência preliminar, pois tal
função é do juiz.
Isto não quer dizer que o momento da conciliação não possa ser feito pelo conciliador ou pelo juiz
leigo. Isto não quer dizer, também, que o representante do Ministério Público não deve se fazer presente a
conciliação, sobretudo quando lhe cabe fiscalizar o fiel cumprimento da lei.
Outro aspecto que merece atenção, ainda em relação ao verbete citado, está na alocução
“propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação”.
Ora, é sabido que a proposta de transação penal é de atribuição exclusiva do Ministério Público.
Este entendimento está até sufragado, ainda que por analogia, no enunciado nº 696, da Súmula de Jurisprudência
Predominante do Supremo Tribunal Federal, que explica que nem mesmo o juiz está autorizado a fazer a
proposta de suspensão condicional do processo no lugar do Ministério Público, cabendo, no caso de recusa do
Parquet, aplicar o art. 28, do Código de Processo Penal, para que a palavra final seja dada pelo Chefe da
Instituição. Trata-se de u’a modalidade de transação penal. Logo, não se concebem ingerências nesta atribuição
do Ministério Público.
A doutrina sempre rechaçou de forma incisiva que a proposta de transação fosse feita pelo
conciliador, como se pode notar dos excertos a seguir, que foram colhidos do artigo de Ana Raquel Colares dos
Santos, intitulado O papel do conciliador no Juizado Especial Criminal2:
[...] O Conciliador tem como função apenas presidir, sob orientação do juiz, a tentativa
de conciliação entre as partes, como auxiliar da Justiça que é, nos limites exatos da lei.
Não há possibilidade que interfira, por exemplo, na tentativa de transação, já que esta
implica imposição de pena, matéria exclusivamente de ordem pública a cargo do
Ministério Público e do juiz. Violar-se-ia com a sua interferência preceito constitucional
(art. 5º., LIII da CF) (...) A função do conciliador, portanto, é meramente
administrativa, embora se insira no quadro da política judiciária e de racionalização da
justiça, com a participação comunitária desejável em uma sociedade democrática e
pluralista. (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados Especiais Criminais. 3. ed. São Paulo:
Atlas, 1998, p. 76).
A participação dos conciliadores na audiência prevista pelo art. 72 da lei cessa com o
encerramento da fase de reparação civil dos danos entre ofensor e ofendido, qualquer
que seja o seu resultado. (Confederação Nacional do Ministério Público, conclusão nº
11).
Tanto o Juiz como o Conciliador poderão conduzir a conciliação. Ressalte-se, porém que
este não tem a função jurisdicional e, portanto, não poderá homologar acordo e nem
transação penal, tarefa exclusiva daquele. (TEÓFILO NETO, Mário Parente e MELO, José
Maria. Lei dos juizados especiais comentada. 1. ed. Editora Juruá, 1997, p. 102).
[...] Concluímos que, de jure constituto, o conciliador atuará apenas na área de satisfação
do dano. Se o legislador criou dois institutos, conciliação (para a satisfação dos danos) e
transação (para a aplicação da pena não privativa de liberdade), e se conferiu ao juiz ou
conciliador a tarefa de conduzir a conciliação, por óbvio ficará ele arredado da
transação, mesmo porque, nesta, formulada a proposta, cumpre ao autor do fato dizer
se a aceita ou não, podemos, conforme vimos, formular uma contraproposta. Por certo
que deve ser assessorado pelo Advogado que tiver, ou lhe for nomeado, não devendo ter
o conciliador, nessa fase, qualquer participação. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.
Comentários à lei dos juizados especiais criminais. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 81).
Logo, quando o enunciado nº 70 do FONAJE se refere a possibilidade do conciliador encaminhar a
proposta de transação, deve ficar bem entendido que a proposta de transação jamais será formulada pelo
conciliador, pois esta só pode ser feita pelo representante do Ministério Público.
O papel do conciliador, mais uma vez e por mais redundante que possa parecer, só é de conciliar,
sendo que na hipótese de não ser possível a composição civil, caberá ao auxiliar da justiça propor a nova
conciliação, agora para fins do art. 76, nos limites que a proposta de acordo penal foi apresentada pelo
Ministério Público.
Encaminhar a proposta de transação penal não é fazer a proposta no lugar do representante
do Ministério Público, mas na acepção clara do verbo “encaminhar”, com o significado de “mostrar”,
“dirigir”, “guiar” ou “intermediar”. O autor do fato será guiado pelo conciliador à nova proposta que está
lhe sendo apresentada, desta vez pelo Ministério Público.
2
LINARD, Ana Raquel Colares dos Santos. O papel do conciliador no Juizado Especial Criminal. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 186,
8 jan. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4704>. Acesso em: 30 jan. 2007.
Caso ocorra a aceitação da proposta, somente o juiz togado poderá homologá-la.3
Neste sentido é o posicionamento esposado pelo Desembargador Rêmulo Letteriello, Presidente
do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul, que no
artigo O Juiz Leigo e os Juizados Especiais4, esclarece o seguinte:
“Recentemente, o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso do
Sul, respondeu a uma Consulta da MM. Juíza do Juizado Especial Adjunto da Comarca
de Miranda, Dra. Vânia de Paula Arantes, sobre se os Juizes Leigos poderiam realizar
as audiências preliminares criminais. A relatora, Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro
Artioli, fez consignar, na sua judiciosa manifestação, os ensinamentos de Ada Pellegrini
Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes e Luiz Flávio
Gomes, contidos na obra „Juizados Especiais Criminais - Comentários à Lei 9.099/95‟,
de que „melhor seria que as Justiças abrissem a oportunidade para a atuação de juízes
leigos em matéria criminal, o que já é admitido nas Justiças Militares (federal e
estadual) e na Justiça comum para os crimes de competência do júri‟ e que „com isso,
seria ampliada, com inegáveis vantagens para o sistema criminal, a participação popular
Além da colaboração recebida, que multiplica a capacidade de trabalho do juiz,
contribuindo para o desafogo dos órgãosjudiciários, ainda haveria a vantagem de maior
proximidade entre o povo e a Justiça, ganhando esta em transparência ( p. 56. Ed. RT
1997)‟. Escorada nessa doutrina e na sua coincidente opinião pessoal, a ilustre relatora,
no que foi acompanhada pelos demais integrantes do Conselho, respondeu
afirmativamente à consulta no sentido de ser possível a realização daquelas audiências
por juízes leigos que, orientados pelo juiz togado, „podem promover a composição de
danos e intermediar a transação penal, após a proposta elaborada pelo Ministério
Público, ressalvando que não estarão, os mesmos investidos da função jurisdicional para
homologar acordos e proferir atos decisórios‟. No nosso pensar essa proclamação está
absolutamente correta. Os juízes leigos integram o órgão de conciliação dos Juizados, ao
lado dos conciliadores. Na audiência preliminar a que alude o art. 72 da Lei 9.099/95,
instalada com o objetivo de se obter a reparação de danos sofridos pela vítima, o
esclarecimento sobre a possibilidade da composição dos danos e da aplicação de pena
não privativa de liberdade, pode ser feito tanto pelo juiz togado como pelo leigo. Se o
conciliador pode, sob orientação do juiz togado, conduzir a conciliação, elemento
integrante da denominada fase preliminar (art. 73) por que estaria impedido de assim
atuar o juiz leigo, que é tecnicamente superior ao conciliador, uma vez que a lei exige,
para o exercício dessa função, advogado com mais de cinco anos de experiência
3
O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul disciplinou a atuação do juiz leigo
perante os Juizados Especiais Criminais, através da Instrução nº 4/04, de 2 de abril de 2004, a seguir reproduzida:
Instrução nº 4/04, de 2 de abril de 2004
Contém normas sobre a atuação dos Juizes Leigos e Conciliadores nos Juizados Especiais Criminais.
O CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII, do parágrafo único, do art. 5° da Lei n° 1.071, de 11 de julho de 1990,
CONSIDERANDO a decisão emanada do E. Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na sessão do dia 20 de
fevereiro de 2004, respondendo a Consulta sobre a possibilidade de realização, por Juiz Leigo, de audiência preliminar no Juizado Especial
Criminal,
CONSIDERANDO a necessidade de se dissipar qualquer dúvida sobre a inteligência do parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 3°, do
art.74 da Lei n° 1.071, de 11 de julho de 1990, bem como dos artigos 72 e 73 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1.995.
RESOLVE
Art. 1º - O Juiz Leigo ou Juiz não togado e o Conciliador auxiliares da Justiça e agentes multiplicadores da capacidade laborativa do Juiz
togado, podem realizar,
presidindo e conduzindo, sob a orientação deste, a audiência preliminar de esclarecimento sobre a possibilidade da composição dos danos e
da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Art. 2° - Havendo a composição dos danos civis e reduzida a escrito o Juiz Leigo ou o Conciliador a encaminhará ao Juiz togado para
homologação. Não obtida a composição, segue-se como determinado pelos artigos 75, parágrafo 2° da Lei n° 1.071/90 e 75, caput, da Lei n°
9.099/95.
Art. 3° - O Juiz Leigo ou o Conciliador que conduzir a audiência preliminar poderá encaminhar a proposta formulada pelo Ministério
Público, de transação penal, aceita pelo autor da infração, ao Juiz togado para o seu pronunciamento judicial.
Art. 4° - A atividade jurisdicional do Juiz Leigo nos Juizados Criminais restringe-se à prática dos atos mencionados nos artigos anteriores
sendo-lhe vedado emitir sentenças, decretar prisão, resolver incidentes, executar penas ou qualquer outra atividade privativa do Juiz togado.
Art. 5° - O Juiz Leigo ou o Conciliador que conduzir a audiência preliminar mencionada no art. 1°, fará jus à gratificação por conciliação
negativa ou positiva, nos termos dos artigos 1° e 2°, da Resolução n. 292, de 16.03.2000, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
do Sul.
Art. 6° - Esta instrução aplica-se em todos os Juizados Especiais do Estado a partir da data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 02 de abril de 2004
Des. Rêmolo Letteriello
Pres. do Conselho de Supervisão
4
LETTERIELLO,
Rêmulo.
O
juiz
leigo
e
os
Juizados
Especiais.
Disponível
em
http://www.tj.ms.gov.br/juizados/doutrina/DTR_20050607181228.pdf. Acesso em 2 de maio de 2007).
profissional? Em vista da resposta àquela Consulta, o Conselho de Supervisão dos
Juizados Especiais fez expedir a Instrução n° 4/04, de 2 de abril de 2004, que cuida da
atuação dos juízes leigos e conciliadores nos Juizados Especiais Criminais, estabelecendo
que esses auxiliares da Justiça e agentes multiplicadores da capacidade laborativa do
juiz togado estão autorizados a realizar, presidindo e conduzindo, sob a orientação
deste, a audiência preliminar de esclarecimento sobre a possibilidade de composição dos
danos, bem como encaminhar ao juiz togado, para o seu pronunciamento, a proposta de
aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Essa Instrução estabelece, ainda,
que a atividade jurisdicional do juiz leigo fica limitada à participação na audiência
preliminar sendo-lhe vedado emitir sentenças, decretar prisão, resolver incidentes,
executar penas ou qualquer outra atividade privativa do juiz togado”.
Talvez em uma visão mais rígida se poderia exigir a presença do juiz togado no momento da
proposta de transação penal, porém não parece afrontar os princípios que norteiam os Juizados Especiais, que a
proposta de transação penal, devidamente apresentada pelo representante do Ministério Público, seja
encaminhada ao autor do fato pelo conciliador, imprimindo simplicidade ao ato e conferindo, evidentemente,
maior celeridade e informalidade à audiência.
Não se pode deixar de registrar, entretanto, que não é de todo incorreto o entendimento que vê no
fim da fase da conciliação para a reparação do dano civil a atuação do conciliador. Orientação esta, aliás, já foi
defendida pela CONAMP, conforme enunciado a seguir:
A participação dos conciliadores na audiência prevista pelo art. 72 da lei cessa com o
encerramento da fase de reparação civil dos danos entre ofensor e ofendido, qualquer
que seja o seu resultado. (Confederação Nacional do Ministério Público, conclusão n.
11).
Este posicionamento, porém, está arrimado na interpretação literal do art. 76, da LJE e não resiste
à interpretação sistemática, bem como à aplicação da lei segundo os princípios norteadores dos Juizados.
A própria colocação topológica do art. 73, da Lei nº 9.099/95, que autoriza ao juiz permitir que a
conciliação seja conduzida por um conciliador se deu, acredita-se, propositadamente, antes dos arts. 74 e 76.
Aquele prevendo a composição civil e este o acordo penal. Sendo assim, o art. 73, que está diretamente
relacionado ao art. 72, é aplicável a qualquer conciliação que ocorra na audiência preliminar.
A audiência preliminar, por sua vez, é o ato judicial (e não jurisdicional) onde se oportuniza tanto
a reparação dos danos civis (art. 74), quanto a transação penal (art. 76).
Daí concluir-se que havendo conciliação esta pode ser conduzida pelo conciliador ou juiz leigo,
desde que o juiz assim determine e esta se dê sob a sua orientação.
II - CONCLUSÃO
Conclui-se, portanto, pela legalidade da intervenção do conciliador ou juiz leigo na audiência
preliminar dos Juizados Especiais Criminais, para o exclusivo fim de conduzir a conciliação naqueles casos em
que for autorizado pelo juiz togado, ficando a sua atuação restrita a tentar conciliar o autor do fato e a vítima
para a composição dos danos civis, ou não sendo possível o acordo civil, prosseguir na conciliação para
encaminhar (intermediar) a proposta de transação penal ofertada, exclusivamente, pelo representante do
Ministério Público, não se admitindo jamais a realização de proposta para esse fim, pelo conciliador ou juiz
leigo, no lugar do agente ministerial, sob pena até de responsabilização penal.