ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL.
Processo nº ..........................................
Apenado: .............................................
(NOME APENADO), qualificado nos autos, preso e recolhido nas
dependências do presídio estadual metropolitano I (PEM I), vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, através da
defensora pública signatária, com fundamento na lei n° 7.210 de julho de 1984, solicitar,
A EXTINÇÃO DE SUA PENA
Em razão dos motivos abaixo expostos:
O requerente foi condenado pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Capital, a
cumprir pena de 05 (cinco) anos de reclusão, por infração ao artigo 157, incisos I e II do CPB.
O apenado está preso por este crime desde 22/03/2003, com interrupção,
perfazendo até a presente data o total de 05(cinco) anos, 05(cinco) meses e 25 dias de sua
prisão, conforme atesta a certidão carcerária inclusa, tendo em vista que o quadro evolutivo dos
períodos em que esteve preso, que deve ser computado em sua pena, perfaz um total acima
mencionado, senão vejamos:
NÚCLEO AVANÇADO DE ATENDIMENTO CRIMINAL
Av. 16 de Novembro, n.° 160, bairro Cidade Velha
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ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
PERÍODO DE PRISÃO
TEMPO DE PRISÃO
20.03.03 a 28.03.04
01 ano e 04 dias
04.04.04 a 24.08.06
02 anos 04 meses e 20 dias
24.01.07 a 30.01.09
02 anos e 06 dias
TEMPO TOTAL DE PRISÃO
05 anos e 05 meses
Portanto, demonstra-se que o apenado já cumpriu de fato na integra a sua pena,
não restando mais motivo para continuar na casa penal..
Ademais, com o total de tempo que este se encontra custodiado verifica-se nesse
momento que o apenado está sob custodia do Estado há 05(cinco) meses, além do tempo
devido.
Ressalta-se, ainda, que o apenado já cumpriu as penas referentes aos crimes
citados na certidão carcerária, e responde solto ao processo em tramitação na 4a. VPC.
Ante o exposto, (NOME APENADO) requer a Vossa Excelência que, nos termos
do artigo 202 da lei de execução penal, seja declarada extinta sua pena e expedindo –se
incontinenti o ALVARÁ DE SOLTUR A. em favor do mesmo.
Nestes termos,
Pede deferimento,
Local e Data
(Nome Defensor)
Defensor Público
OAB....................
NÚCLEO AVANÇADO DE ATENDIMENTO CRIMINAL
Av. 16 de Novembro, n.° 160, bairro Cidade Velha
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