Direito Ambiental das Cidades
Análise de normas jurídicas estabelecidas para ordenação das cidades. Planos nacionais,
regionais e municipais de ordenação territorial. Governança interfederativa: regiões
metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas na ordenação conjunta de
municípios. Institutos relacionados ao estabelecimento da função social da propriedade
no âmbito municipal: PEUC (parcelamento, edificação e utilização compulsórios), direito
de preempção, desapropriação, servidão, operações urbanas consorciadas, consórcios
urbanísticos etc. Regularização fundiária. Impactos da Lei Minha Casa Minha Vida (Lei
nº 11.977, de 2009). A demarcação urbanística, a CUEM (concessão de uso especial para
fins de moradia), a concessão urbanística e outros institutos relacionados à função social
das cidades.