Especial ANAFF - IRPJ/CSLL - Serviços hospitalares, laboratórios de análises clínicas e
congêneres
1. Redução dos percentuais de presunção
Os arts. 29 e 41, VI da Lei nº. 11.727/2008 reduziram os percentuais de presunção para
recolhimento do IR e da CSLL incidente sobre as receitas auferidas pelas atividades de prestações
de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e
citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.
Frisamos que a nova redação dada pelo art. 29 da Lei nº. 11.727/2008 ao inciso III, do § 1o do art.
15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, dispõe que:
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do
percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o
disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
LABORATÓRIOS E CLÍNICAS - REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 2009
Equipe Portal Tributário
O artigo 29 da Lei 11.727/2008 trouxe redução da carga tributária para laboratórios e clínicas, a
partir de 01.01.2009.
Referido artigo modificou a alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, que trata sobre a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do
percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos
arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível
derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento:
a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual
se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de
janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de:
a)
prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico
e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e
análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma
de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA.” (grifo nosso)
Observe-se que a primeira condição, para tal redução, é que a prestadora destes serviços seja
organizada sob a forma de sociedade empresária.
Outra condição é que tais empresas atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA.
Atendidas tais condições, os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, como clínicas,
laboratórios, serviços de imagem e diagnóstico, entre outros, poderão ser contemplados com a
redução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido para os serviços
citados.
As receitas de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e
citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, passarão a ter o IRPJ calculado
com base no percentual de 8% do faturamento - a exemplo do que já ocorre com os serviços
hospitalares - em lugar dos 32% anteriormente em vigor.
Observe-se ainda, por força do disposto no artigo 41, inciso VI, da Lei 11.727/2008, essa mudança
entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, uma vez que, em seu texto, a produção de efeitos
está prevista para o primeiro dia do ano seguinte ao da publicação.