PETIÇÃO
POR SERVIÇOS PÚBLICOS DE ALTA QUALIDADE, ACESSÍVEIS A TODOS
O que são os Serviços Públicos
O conceito de Serviços Públicos encontra-se associado a um conjunto de actividades de interesse geral, pelo que o Estado as
toma a seu cargo, directa ou indirectamente. Engloba os Serviços de Interesse Geral (SIG), os Serviços de Interesse
Económico Geral (SIEG) e ainda os Serviços Sociais de Interesse Geral (SSIG).
Não existe, no entanto, uma definição explícita destes vários conceitos no plano comunitário, nem sequer estando
clarificadas as obrigações ou princípios de serviço público. Não há igualmente uma clara distinção entre carácter económico e
não económico dos serviços de interesse geral, do que resultam ambiguidades e contradições que fragilizam a situação de
muitos operadores de serviço público e, sobretudo, penalizam os cidadãos/consumidores.
No entender da UGT – União Geral de Trabalhadores - e da CES – Confederação Europeia de Sindicatos - estes serviços
englobam uma grande diversidade de sectores e domínios, nomeadamente Água, Energia, Saneamento e Gestão dos
Resíduos, Telecomunicações, Serviços Postais, Transportes Públicos, bem como Saúde, Educação, Segurança
Social, Guarda de Crianças e Apoio Familiar.
Os Serviços Públicos como Pilar do Modelo Social Europeu
Os Serviços Públicos constituem um dos pilares do Modelo Social Europeu, desempenhando um papel fundamental na
promoção da coesão económica, social e territorial da União Europeia e de cada um dos seus Estados-membros, sendo um
factor determinante para o bem-estar de todos os cidadãos europeus.
Em 2000, a Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice e agora parte integrante do Projecto de Tratado
Constitucional, estabelece pela primeira vez uma ligação específica entre Serviços de Interesse Geral e Direitos
Fundamentais. A não adopção do Tratado Constitucional e a não vinculatividade da Carta dos Direitos Fundamentais fragiliza
portanto aquela ligação e o próprio desenvolvimento dos Serviços Públicos.
Uma Petição sobre os Serviços Públicos. Porquê?
Nas últimas décadas temos assistido a significativas mudanças nas Sociedades europeias.
Por um lado, os cidadãos/consumidores têm novas necessidades e exigências em termos de serviços públicos - é o caso dos
serviços de guarda de crianças e de apoio familiar.
Por outro lado, o desenvolvimento tecnológico, a globalização e a concorrência acrescida têm provocado pressões sobre os
Governos nacionais quanto à necessidade de reduzir despesas e aumentar a eficiência, que têm conduzido, muitas vezes, à
externalização de funções tradicionalmente asseguradas pelo Sector Público, mantendo o Estado um papel de mero
Regulador.
Os Serviços Públicos têm estado cada vez mais submetidos às regras de mercado, muitas vezes sem a devida consideração
pelas especificidades destes serviços, o que tem posto em causa o direito ao acesso universal e os princípios pelos quais são
regidos.
Com efeito, a liberalização e a privatização que têm vindo a suceder um pouco por toda a União Europeia em sectores como
a Energia, as Telecomunicações e os Serviços Postais, não podem continuar a ser as únicas alternativas propostas pelos
Governos e instâncias comunitárias para o desenvolvimento destes Serviços Públicos.
Tal tem apenas resultado numa forte incerteza quanto à forma de operar, na medida em que a ausência de regras
específicas tem levado à resolução dos problemas ocorridos mediante a intervenção, caso a caso, do Tribunal das
Comunidades Europeias, situação que não é desejável.
É fundamental que estes Serviços Públicos sejam assegurados e desenvolvidos e que as suas regras sejam claramente
uniformizadas, reforçando-se a dimensão social do Mercado Interno. O desenvolvimento destes Serviços Públicos deve ser
prosseguido, assegurando-se que o interesse geral – assente em princípios como a universalidade e a igualdade de
acesso, a qualidade dos bens e serviços, um preço justo e equitativo e a solidariedade – prevaleça sobre as regras
do Mercado que, por vezes, têm sido utilizadas para secundarizar o interesse público face ao económico.
A Petição sobre os Serviços Públicos
A CES lançou uma Petição por Serviços Públicos de Alta Qualidade, Acessíveis a Todos.
Reconhecendo-se o princípio da subsidariedade e as competências de cada Estado-membro na organização e na forma de
financiamento destes Serviços Públicos, entendemos que a realização das missões de interesse geral é ainda assim uma
responsabilidade partilhada entre o nível nacional e o nível comunitário. E, portanto, defendemos a adopção de legislação
comunitária específica, designadamente uma Directiva-Quadro sobre os Serviços Públicos, criando-se assim efectivas
condições para o desenvolvimento destes e para assegurar um acesso universal a todos os cidadãos europeus.
A UGT está fortemente empenhada nesta campanha da CES.
A UGT defende e considera muito importante esta Petição que tem por objectivo exigir uma intervenção da Comissão
Europeia no sentido da adopção de legislação comunitária, visando:
•
Assegurar que o Interesse Geral prevaleça, não se desvanecendo nas regras do Mercado Interno;
•
Assegurar que todos os cidadãos europeus tenham acesso aos serviços públicos;
•
Reforçar os serviços públicos para consolidar os direitos dos cidadãos e uma maior solidariedade e justiça social;
•
Criar um quadro legislativo mais transparente e sólido, de modo a assegurar o desenvolvimento sustentado das
missões de serviço público, protegendo-as nomeadamente de interpretações casuísticas, abusivas e ataques do
mercado;
•
Assegurar uma Governança e um Diálogo Social adequados;
•
Promover o desenvolvimento de instrumentos de monitorização e de avaliação da evolução dos Serviços Públicos.
A CES, a UGT e o conjunto do movimento sindical europeu visam recolher 1 milhão de assinaturas de cidadãos em todos os
Estados-membros. Estas podem ser recolhidas por via de abaixo-assinado (papel) ou por via electrónica (site da UGT
www.ugt.pt).
PARTICIPA NA DEFESA DE MELHORES SERVIÇOS PÚBLICOS!
ASSINA A PETIÇÃO