Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
NR 12 - Segurança no Trabalho
em Máquinas e Equipamentos
Fabricação, Importação,
Comércio e Exposição de
Máquinas e Equipamentos
AFT Ricardo Silveira da Rosa
O custo dos acidentes e doenças do trabalho
para o Brasil chega a R$ 71 bilhões por ano, o
equivalente a quase 9% da folha salarial do País,
da ordem de R$ 800 bilhões. O cálculo é do
sociólogo José Pastore, professor de relações do
trabalho da Universidade de São Paulo (USP).
“Trata-se de uma cifra colossal que se refere a
muito sofrimento e perda de vidas humanas.”
Fonte: Prof. José Pastore; palestra proferida em 20/10/2011 no
Tribunal Superior do Trabalho.
http://www.josepastore.com.br/artigos/rt/rt_320.htm
Série histórica do MPAS
 30% do total de acidentes registrados se
relacionam aos CID-10 mais incidentes:
CID-10 S61- ferimento de punho e mão;
CID-10 S62 - fratura ao nível do punho e mão;
CID-10 S60 - traumatismo superficial do punho
e mão.
 85% destes são acidentes do trabalho típicos.
Acidentes com origem em máquinas
74687
72081
71613
nº de acidentes
nº de óbitos
199
2005
172
2006
174
2007
Ano
2005
% de acidentes
12,54
% de óbitos
7,12
2006
2007
12,07
12,23
5,97
6,02
Obs: % em relação ao total de acidentes do trabalho no Brasil.
GT (texto base)
GET (tripartite)
agosto/2009 recebimento de
sugestões por 60 dias
Consulta Pública
GTT (tripartite)
Setembro/2010 aprovação do item
31.12 da NR31
2009 - elaboração do
texto para consulta
pública
2010 - apreciação das
sugestões e redação
do texto final
CTPP (tripartite)
NR12 (publicação no D.O.U. em 24/12/2010)
Portaria nº 197 de 17/12/2010
(D.O.U. de 24/12/10)
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 Máquinas e Equipamentos, aprovada pela
Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978.
 Mudança inclusive do título da NR-12 Segurança no Trabalho em Máquinas e
Equipamentos
 Criação da Comissão Nacional Tripartite
Temática - CNTT da NR-12
NR12 - Estruturação
Corpo: parte principal, com 19 títulos
Anexos I, II, III e IV:
informações
complementares
para atendimento
ao corpo e demais
anexos
Anexos V, VI, VII,
VIII, IX, X, XI e XII:
especificidades
sobre determinado
tipo de máquina
Princípios Gerais
12.1. Esta Norma Regulamentadora e seus anexos definem
referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção
para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e
estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e
doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de
máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda a sua
fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a
qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da
observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras –
NR aprovadas pela Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978, nas
normas técnicas oficiais e, na ausência ou omissão destas, nas
normas internacionais aplicáveis.
12.1.1. Entende-se como fase de utilização a construção, transporte,
montagem, instalação, ajuste, operação, limpeza, manutenção,
inspeção, desativação e desmonte da máquina ou equipamento.
Princípios Gerais




Define referências técnicas, princípios e
medidas de proteção à saúde e integridade
física dos trabalhadores;
Estabelece requisitos mínimos para a prevenção
de acidentes e doenças nas fases de projeto e
utilização de máquinas;
Aplica-se
à
fabricação,
importação,
comercialização, exposição e cessão a
qualquer título;
Observância da demais NR e normas técnicas
nacionais e internacionais.
Sistemas de Segurança
12.38. As zonas de perigo das máquinas e
equipamentos devem possuir sistemas de segurança,
caracterizados por proteções fixas, proteções móveis
e dispositivos de segurança interligados, que
garantam proteção à saúde e à integridade física dos
trabalhadores.
12.38.1. A adoção de sistemas de segurança, em
especial nas zonas de operação que apresentem
perigo, deve considerar as características técnicas da
máquina e do processo de trabalho e as medidas e
alternativas técnicas existentes, de modo a atingir o
nível necessário de segurança previsto nesta Norma.
NBR ISO 12100
Uma máquina deve ser segura, como definido na ABNT NBR
ISO 12100 (antigas NBR NM 213, Partes 1 e 2 e NBR 14009).
Contudo, a segurança absoluta não é um estado
completamente acessível e, portanto, o objetivo é atingir o
mais alto nível de segurança possível, levando-se em conta o
estado da técnica.

O estado da técnica define as limitações, incluindo as de
custo, a que estão sujeitas a fabricação e a utilização da
máquina ou equipamento.

Os meios para atingir um objetivo de segurança compatíveis
com o estado da técnica numa determinada época deixam de
sê-lo quando o progresso permite tornar mais seguras as
máquinas da geração seguinte, ou permite conceber uma
máquina diferente e mais segura para a mesma aplicação.

Sistemas de Segurança
12.39. Os sistemas de segurança devem ser
selecionados e instalados de modo a atender aos
seguintes requisitos:
a) ter categoria de segurança conforme previa análise
de riscos prevista nas normas técnicas oficiais vigentes;
b) estar sob a responsabilidade técnica de profissional
legalmente habilitado;
12.54. As proteções, dispositivos e sistemas de segurança
devem integrar as máquinas e equipamentos, e não
podem ser considerados itens opcionais para
qualquer fim.
Sistemas de Segurança
12.55. Em função do risco, poderá ser exigido
projeto, diagrama ou representação esquemática
dos sistemas de segurança de máquinas, com
respectivas especificações técnicas em língua
portuguesa.
12.55.1. Quando a máquina não possuir a
documentação técnica exigida, o seu proprietário
deve constituí-la, sob a responsabilidade de
profissional legalmente habilitado e com respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura – ART/CREA.
Sinalização
12.116. As máquinas e equipamentos, bem como as
instalações em que se encontram, devem possuir
sinalização de segurança para advertir os
trabalhadores e terceiros sobre os riscos a que
estão expostos, as instruções de operação e
manutenção e outras informações necessárias
para garantir a integridade física e a saúde dos
trabalhadores.
12.116.1. A sinalização de segurança compreende a
utilização de cores, símbolos, inscrições, sinais
luminosos ou sonoros, entre outras formas de
comunicação de mesma eficácia.
Sinalização
12.116.2. A sinalização, inclusive cores, das
máquinas e equipamentos utilizadas nos
setores alimentícios, médico e farmacêutico
deve respeitar a legislação sanitária vigente,
sem prejuízo da segurança e saúde dos
trabalhadores ou terceiros.
12.117. A sinalização de segurança deve:
a) ficar destacada na máquina ou equipamento;
b) ficar em localização claramente visível; e
c) ser de fácil compreensão.
Sinalização
12.119. As inscrições das máquinas e equipamentos
devem:
a) ser escritas na língua portuguesa - Brasil; e
b) ser legíveis.
12.119.1. As inscrições devem indicar claramente o
risco e a parte da máquina ou equipamento a que se
referem, e não deve ser utilizada somente a inscrição
de “perigo”.
12.120. As inscrições e símbolos devem ser utilizados
nas máquinas e equipamentos para indicar as suas
especificações e limitações técnicas.
Sinalização
12.123. As máquinas e equipamentos fabricados a partir da
vigência desta Norma devem possuir em local visível as
informações indeléveis, contendo no mínimo:
a) razão social, CNPJ e endereço do fabricante ou importador;
b) informação sobre tipo, modelo e capacidade;
c) número de série ou identificação, e ano de fabricação;
d) número de registro do fabricante ou importador no CREA; e
e) peso da máquina ou equipamento.
INFORMAÇÃO OU SÍMBOLO INDELÉVEL: aquele aplicado
diretamente sobre a máquina, que deve ser conservado de
forma íntegra e legível durante todo o tempo de utilização da
máquina.
Manuais
12.125. As máquinas e equipamentos devem
possuir manual de instruções fornecido pelo
fabricante ou importador, com informações
relativas à segurança em todas as fases de
utilização.
12.126. Quando inexistente ou extraviado, o
manual de máquinas ou equipamentos que
apresentem riscos deve ser reconstituído pelo
empregador, sob a responsabilidade de
profissional legalmente habilitado.
Manuais
12.127. Os manuais devem:
a) ser escritos na língua portuguesa - Brasil, com
caracteres de tipo e tamanho que possibilitem a melhor
legibilidade possível, acompanhado das ilustrações
explicativas;
b) ser objetivos, claros, sem ambiguidades e em
linguagem de fácil compreensão;
c) ter sinais ou avisos referentes à segurança
realçados; e
d) permanecer disponíveis a todos os usuários nos locais
de trabalho.
Manuais
12.128. Os manuais das máquinas e equipamentos
fabricados ou importados a partir da vigência desta
Norma devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) razão social, CNPJ e endereço do fabricante ou
importador;
b) tipo, modelo e capacidade;
c) número de série ou número de identificação e ano de
fabricação;
d) normas observadas para o projeto e construção da
máquina ou equipamento;
e) descrição detalhada da máquina ou equipamento e seus
acessórios;
Manuais
f) diagramas, inclusive circuitos elétricos, em especial a
representação esquemática das funções de segurança;
g) definição da utilização prevista para a máquina ou
equipamento;
h) riscos a que estão expostos os usuários, com as
respectivas avaliações quantitativas de emissões geradas
pela máquina ou equipamento em sua capacidade máxima
de utilização;
i) definição das medidas de segurança existentes e daquelas
a serem adotadas pelos usuários;
j) especificações e limitações técnicas para a sua utilização
com segurança;
Manuais
k) riscos que podem resultar de adulteração ou supressão
de proteções e dispositivos de segurança;
l) riscos que podem resultar de utilizações diferentes
daquelas previstas no projeto;
m) procedimentos para utilização
equipamento com segurança;
n) procedimentos
manutenção;
e
periodicidade
da
para
máquina
inspeções
ou
e
o) procedimentos a serem adotados em situações de
emergência;
p) indicação da vida útil da máquina ou equipamento e dos
componentes relacionados com a segurança.
ATENÇÃO !!!
12.134. É proibida a fabricação,
importação, comercialização, leilão,
locação, cessão a qualquer título,
exposição e utilização de máquinas
e equipamentos que não atendam ao
disposto nesta Norma.
SST – Hierarquia Legislação
Hierarquia da legislação de SST
CF
OIT
NT
CLT
NR
LI
CCT
CLT (Lei nº 6514/1977)
Capítulo V - Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Seção XI - Das Máquinas e Equipamentos
Art.184. As máquinas e os equipamentos
dotados de dispositivos de partida e parada
se fizerem necessários para a prevenção de
trabalho, especialmente quanto ao risco de
acidental.
deverão ser
e outros que
acidentes do
acionamento
Parágrafo único. É proibida a fabricação, a
importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e
equipamentos que não atendam ao disposto neste
artigo.
CLT (Lei nº 6514/1977)
Art.185. Os reparos, limpeza e ajustes somente
poderão ser executados com as máquinas paradas,
salvo se o movimento for indispensável à realização do
ajuste.
Art.186. O Ministério do Trabalho estabelecerá
normas adicionais sobre proteção e medidas de
segurança
na
operação
de
máquinas
e
equipamentos, especialmente quanto à proteção das
partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às
máquinas e equipamentos de grandes dimensões,
emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de
proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas.
Decreto nº 1255 de 29/09/1994
Promulga a Convenção nº 119 da Organização
Internacional do Trabalho sobre Proteção das
Máquinas, concluída em Genebra em 25 de
junho de 1963.
Convenção nº 119 - Parte I
Disposições Gerais
Artigo 1º
1. Todas as máquinas, novas ou de segunda
mão, movidas por forças não-humanas, serão
consideradas máquinas para os fins de aplicação
da presente Convenção.
Convenção nº 119 - Parte II
Venda, Locação, Cessão a Qualquer Outro
Título e Exposição
Artigo 2º
1. A venda e a locação de máquinas cujos
elementos
perigosos,
especificados
nos
parágrafos 3 e 4 do presente artigo, estiverem
desprovidos de dispositivos de proteção
apropriados, deverão ser proibidas pela
legislação nacional e ou impedidas por outras
medidas igualmente eficazes.
Convenção nº 119 - Parte II
Venda, Locação, Cessão a Qualquer Outro
Título e Exposição
Artigo 2º - 2. A cessão a qualquer outro título e a
exposição de máquinas cujos elementos
perigosos, especificados nos parágrafos 3 e 4 do
presente artigo, estiverem desprovidos de
dispositivos de proteção apropriados, deverão, na
medida
determinada
pela
autoridade
competente, ser proibidas pela legislação ou
impedidas por outras medidas igualmente
eficazes.
Convenção nº 119 - Parte II
Venda, Locação, Cessão a Qualquer Outro
Título e Exposição
Entretanto, a retirada provisória, durante a
exposição de uma máquina, de dispositivos de
proteção, para fins de demonstração, não será
considerada como uma infração à presente
disposição, com a condição que as precauções
apropriadas sejam tomadas para proteger as
pessoas contra qualquer risco.
Obrigado!