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pacidade de iniciativa e um espírito empreendedor e
concretiza-se em:
Artigo 12.°
a) Promoção de concursos de ideias e projetos, para a
melhoria de processos, bens e/ou serviços em associações,
empresas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
b) Apoio ao desenvolvimento de ideias e projetos — ateliês, a desenvolver por facilitadores;
c) Apoio à criação de empresas de jovens.
A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro
de 2013.
Artigo 8.°
Ação 3 - Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo
O estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo visa apoiar projetos sustentáveis, através da valorização de:
a) Desenvolvimento de projetos empreendedores no
espaço associativo jovem;
b) Criação de associações de jovens direcionadas à
promoção do empreendedorismo;
c) Criação de gabinetes de apoio aos jovens empreendedores no contexto do espaço associativo jovem.
Artigo 9.°
Vigência
Artigo 13.°
Regulamentação
No prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada
em vigor da presente Portaria, o Instituto Português do
Desporto e Juventude, I.P. regulamenta os aspectos técnicos
e operativos necessários à execução da RPGN.
O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre, em 20 de dezembro de 2012. — O Secretário de Estado do Emprego, Pedro
Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 21 de dezembro de
2012. — O Secretário de Estado do Empreendedorismo,
Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira, em 21 de dezembro de 2012.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE
E DA SEGURANÇA SOCIAL
Apoios
1. Os apoios a disponibilizar no âmbito das três Linhas
de Ação compreendem:
a) Informação;
b) Capacitação em competências empreendedoras;
c) Assistência técnica ao desenvolvimento de dossiês
financeiros;
d) Acompanhamento nas visitas e apoio especializado
aos jovens;
e) Tutoria, para efeitos de elaboração das propostas a
apresentar a concurso;
f) Acesso a rede de negócios;
g) Bolsa para o desenvolvimento de projetos sustentáveis direcionados para o empreendedorismo.
2. Os apoios públicos subjacentes à medida são atribuídos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, nomeadamente em termos de sectores de atividade e
de montante máximo por cada entidade.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 10.°
Seguro de acidentes pessoais
O IPDJ, I.P pode efetuar um seguro de acidentes pessoais a favor de todos os jovens participantes nas Linhas
de ação da RPGN que assegure a cobertura dos riscos
derivados das atividades empreendidas no âmbito daquelas.
Artigo 11.°
Parcerias
O IPDJ, I.P. pode estabelecer parcerias com outras entidades públicas ou privadas para a execução da RPGN.
Portaria n.º 428/2012
de 31 de dezembro
Na sequência do compromisso assumido pelo XIX Governo Constitucional, relativo ao combate à pobreza e à inclusão e coesão social, e no âmbito do Programa de Emergência Social, foi publicado o Decreto-Lei n.º 102/2012, de
11 de maio, que estabelece o regime do Fundo de Socorro
Social (FSS).
Assim, de acordo com o disposto no seu artigo 7.º importa proceder à respectiva regulamentação, definindo
com clareza as condições de acesso aos apoios financeiros
a conceder pelo FSS.
Com efeito, a presente portaria procede à regulamentação do FSS definindo os termos e condições
de acesso aos apoios financeiros a conceder, designadamente no que respeita à formalização do pedido,
critérios de apreciação, pagamento, execução e prazos,
segundo duas tipologias de intervenção: apoios a pessoas singulares e famílias e apoios a IPSS ou entidades
que prossigam objectivos de solidariedade social, sem
carácter lucrativo.
A portaria aprova, ainda, o modelo de requerimento
para formalização do pedido de apoio ao FSS por parte das
instituições ou entidades, não lucrativas, de reconhecido
interesse público.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei
n.º 102/2012, de 11 de maio, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da
Segurança Social, o seguinte:
Artigo 1º
Objeto
É aprovado o Regulamento do Fundo de Socorro Social, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
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Artigo 2.º
Revogação
É revogado o Despacho Normativo n.º 22/2008, de 14
de abril.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
Em 12 de dezembro de 2012.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. — O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
ANEXO
REGULAMENTO DO FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
1 – Âmbito:
1.1 - O presente Regulamento define os termos e as
condições de acesso aos apoios financeiros a conceder pelo
Fundo de Socorro Social, adiante designado por FSS.
1.2 - O presente Regulamento define, ainda, os termos
específicos dos apoios destinados às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), equiparadas e outras
entidades de reconhecido interesse público, sem caráter
lucrativo, que prossigam objetivos de solidariedade social.
2 – Finalidades:
2.1 - Os apoios financeiros a conceder no âmbito do
FSS destinam-se a:
a) Prestar auxílio em situações de alerta, contingência
ou calamidade, conforme tipificadas na Lei de Bases da
Proteção Civil, no âmbito da ação social;
b) Apoiar pessoas e famílias que se encontrem em
situação de emergência social;
c) Fazer face à despesa decorrente do diferimento da
desocupação de imóvel arrendado para habitação, nos
termos da legislação aplicável;
d) Prestar apoio às IPSS, equiparadas ou outras entidades de fins idênticos e de reconhecido interesse público
que prossigam modalidades de ação social;
e) Promover o desenvolvimento de atividades de ação
social.
2.2 - Ficam excluídas do FSS as situações que possam
ser apoiadas pelos competentes serviços de ação social ou
sejam financiadas por medidas ou programas, de âmbito
nacional ou comunitário, com idêntico objeto e finalidade.
3 – Tipologia de intervenção
3.1 - Os apoios financeiros a conceder no âmbito do FSS
inserem-se nas seguintes tipologias de intervenção:
a) Apoios destinados a pessoas singulares e famílias;
b) Apoios destinados a IPSS, equiparadas, e outras entidades de reconhecido interesse público, sem caráter lucrativo, que prossigam objetivos de solidariedade social.
3.2 - Os apoios a que se refere a alínea a) do número
anterior destinam-se a fazer face às seguintes situações:
a) Alerta, contingência e calamidade;
b) Emergência social;
c) Despesa resultante do diferimento da desocupação de
imóvel arrendado para habitação, nos termos do disposto
no Código de Processo Civil.
3.3 - Os apoios a que se refere a alínea b) do número 3.1
destinam-se a fazer face às seguintes necessidades:
a) Obras em infraestruturas afetas às respostas sociais;
b) Aquisição de equipamento móvel;
c) Aquisição de viaturas;
d) Desenvolvimento da ação social;
e) Equilíbrio financeiro.
4 – Alerta, contingência e calamidade
Os apoios a prestar pelo FSS, no âmbito da realização de
fins de ação social, quando ocorram as situações de alerta,
contingência e calamidade tipificadas na Lei de Bases da
Proteção Civil, destinam-se a atenuar riscos, limitar os
efeitos da catástrofe, através da assistência às pessoas em
perigo, visando a reposição da normalidade da vida nas
áreas afetadas.
5 – Emergência social
Os apoios a prestar pelo FSS no âmbito da emergência
social destinam-se a fazer face a ocorrências súbitas e
imprevistas que coloquem as pessoas e famílias em situações de grande vulnerabilidade e desproteção social,
resultantes de não estarem asseguradas condições de vida
condignas e desde que não tenham enquadramento no apoio
prestado pelos serviços competentes e recursos locais,
designadamente nos casos previstos no artigo 29.º da Lei
n.º 105/2009, de 14 de setembro.
6 – Despesa resultante do diferimento da desocupação
de imóvel arrendado para habitação
Quando a decisão de diferimento da desocupação de
imóvel arrendado para habitação se fundamente no disposto no Código de Processo Civil cabe ao FSS indemnizar
o exequente nos termos nele previsto.
7 – Obras em infraestruturas afetas às respostas sociais
7.1 - Os apoios a prestar pelo FSS para obras em infraestruturas afetas às respostas sociais destinam-se a fazer
face a necessidades urgentes de:
a) Ampliação, remodelação e adaptação de instalações
ou substituição de materiais, em especial aqueles cuja
ausência ou deficiente funcionamento ponha em causa a
segurança dos utentes;
b) Conclusão de infraestruturas de equipamentos sociais
de manifesta necessidade que se estejam a degradar, pondo
em causa o investimento público já realizado.
7.2 – Os valores máximos dos apoios a conceder para
as obras referidas no número anterior são definidos por
despacho do membro do Governo responsável pela área
da segurança social.
8 – Aquisição de equipamento móvel
8.1 - Os apoios a prestar pelo FSS para aquisição de
equipamento móvel respeitam a uma aquisição urgente e
inadiável de equipamento móvel de manifesta necessidade
para o funcionamento das respostas sociais.
8.2 – Os valores máximos dos apoios a conceder para
aquisição de equipamento móvel são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da
segurança social.
9 – Aquisição de viaturas
9.1 - Os apoios a prestar pelo FSS para aquisição de
viatura respeitam a uma aquisição urgente de viatura
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para o desenvolvimento das respostas sociais, tendo em
vista a melhoria da prestação dos serviços e o bem-estar
dos utentes.
9.2 – Os valores dos apoios a conceder, por segmento
de veículos não podem exceder 80% dos valores definidos
por despacho do membro do Governo responsável pela
área da segurança social.
9.3 – Em casos excecionais, devidamente fundamentados e desde que se verifique a comprovada necessidade e
incapacidade financeira da instituição, o apoio a conceder
pode atingir os 100% dos valores fixados no despacho
referido no número anterior.
9.4 – O apoio destinado a veículos de passageiros só é
admitido quando devidamente fundamentado e justificado
pelas necessidades da resposta social desenvolvida pela
instituição.
10 – Desenvolvimento da ação social
O apoio a prestar pelo FSS ao desenvolvimento de atividades de ação social destina-se a:
a) Projetos e medidas de empreendedorismo social, que
pelo seu caráter inovador justifiquem a sua implementação
mediante a celebração de protocolos, por um prazo máximo
de dois anos;
b) Iniciativas determinantes para a melhoria significativa
das condições e dos níveis de proteção social.
11 – Equilíbrio financeiro
O FSS pode prestar apoio para a estabilização financeira
das entidades referidas na alínea b) do n.º 3.1 desde que
comprovado o interesse público na manutenção das respostas sociais em funcionamento e o recurso ao FSS se mostre
como o apoio mais adequado para o restabelecimento do
equilíbrio financeiro.
12 – Concessão dos apoios do FSS
12.1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 6, os apoios do
FSS são concedidos por despacho do membro do governo
responsável pela área da segurança social, por sua iniciativa
ou a pedido dos interessados.
12.2 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 7.2, 8.2 e 9.2,
os apoios a conceder no âmbito do FSS podem ter limites
máximos de concessão, definidos mediante despacho do
membro do Governo da área da segurança social.
13 – Condições de acesso ao FSS
13.1 – As condições de acesso ao FSS para as pessoas
singulares e famílias são avaliadas casuisticamente tendo
em conta as situações previstas nos n.os 4 e 5.
13.2 - São condições de acesso ao FSS para as entidades
a que se refere a alínea b) do n.º 3.1:
a) A idoneidade da instituição requerente;
b) Enquadramento do pedido de apoio nos objetivos,
condições e tipologias de intervenção estabelecidos no
presente regulamento.
13.3 – Considera-se verificado o requisito de idoneidade previsto na alínea a) do número anterior quando a
instituição requerente:
a) Se encontrar regularmente constituída e devidamente
registada, ou quando não for uma IPSS ou equiparada ter
certidão do registo ou de matrícula e cópia dos respetivos
estatutos;
b) Possuir a situação regularizada perante a segurança
social e a administração fiscal em matéria de impostos,
contribuições ou reembolsos;
c) Possuir contabilidade organizada e situação regularizada em matéria de obrigações contabilísticas.
14 – Formalização e instrução do pedido de apoio para
as instituições referidas na alínea b) do n.º 3.1
14.1 – Os pedidos de apoio para as instituições referidas na alínea b) do n.º 3.1 formalizam-se mediante
apresentação de requerimento pela instituição requerente em formulário de modelo próprio, que consta em
anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, disponibilizado pelo ISS, I.P., através do seu
site oficial, devidamente preenchido e assinado por
quem tenha competência para o ato nos termos da lei e
ou dos estatutos.
14.2 – Ao requerimento referido no número anterior
deve a instituição juntar os seguintes documentos:
14.2.1 – Para obras em infraestruturas afetas às respostas
sociais:
a) Memória descritiva e justificativa e elementos gráficos do projeto técnico;
b) Estimativa orçamental do custo da obra;
c) Calendarização da obra;
d) Informação da autarquia sobre a viabilidade da obra,
quando aplicável;
e) Documentos comprovativos da titularidade da infraestrutura a intervencionar.
14.2.2 – Para aquisição de equipamento móvel:
a) Três orçamentos para o equipamento móvel a adquirir, com discriminação do preço base e do IVA;
b) Memória descritiva e justificativa do equipamento
móvel a adquirir com os fins a que se destina, comprovando
a situação de urgência constante em 8.1.
14.2.3 – Para aquisição de viaturas:
a) Três orçamentos para o segmento do veículo em
causa, com discriminação do preço base, do IVA, do imposto automóvel e dos acessórios opcionais incluídos;
b) Memória descritiva do parque automóvel da instituição e respetiva utilização.
14.2.4 – Para desenvolvimento da ação social: Memória descritiva do projeto ou iniciativa a implementar, incluindo recursos humanos, físicos e financeiros a
afetar, demonstrando o carácter inovador do projeto ou
iniciativa.
14.2.5 – Para equilíbrio financeiro
a) Descrição detalhada da totalidade dos débitos e créditos existentes na instituição à data da apresentação do
pedido de apoio;
b) Plano de execução de equilíbrio financeiro com a
previsão do período temporal necessário à recuperação
da situação financeira da instituição e de medidas específicas necessárias para atingir uma situação financeira
equilibrada, nomeadamente no que respeita à contenção
da despesa e captação de receita;
c) Parecer das entidades representativas das IPSS ou
equiparadas ou justificação fundamentada da não apresentação do referido parecer.
14.2.5.1 – O plano de execução de equilíbrio financeiro deve considerar um modelo de gestão financeira
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adequado e sustentável e conter, ainda, os seguintes
elementos:
a) Principais alterações estruturais planeadas pela instituição com o objetivo de inverter a situação de desequilíbrio financeiro em que se encontra;
b) Identificação das principais rubricas impulsionadoras
do reequilíbrio económico-financeiro que vão permitir que
as receitas correntes passem a cobrir a totalidade das respetivas despesas, garantindo assim que o apoio concedido
não será recorrente;
c) Calendarização da implementação das principais
alterações estruturais planeadas pela instituição.
14.3 - Nos casos em que a instituição requerente
não esteja obrigada à prestação de contas ao ISS,
I.P., devem ainda ser juntos os elementos referentes
à prestação de contas dos três últimos exercícios da
instituição.
14.4 - Nos casos em que a instituição não seja uma IPSS
ou equiparada, deve ainda ser junto a certidão do registo
ou de matrícula e cópia dos respetivos estatutos.
14.5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores
pode, ainda, o ISS, I.P., solicitar à instituição requerente
a apresentação de outros elementos que considere necessários.
14.6 – Não é permitida a solicitação de novo pedido
de apoio antes de decorrido um ano a contar da data do
pedido anterior.
15 – Apreciação dos pedidos de apoio
15.1 – Aos serviços do ISS, I.P., compete:
a) Verificar as condições de acesso ao FSS;
b) Para as situações previstas no n.º 14.2, verificar se o
requerimento se encontra devidamente instruído;
c) Emitir parecer fundamentado sobre os pedidos apresentados.
15.2 - Após a apreciação do pedido nos termos do disposto no número anterior, o ISS,I.P., no prazo máximo
de 60 dias, remete o respetivo processo ao membro do
governo responsável pela área da segurança social para
decisão sobre a concessão do apoio.
15.3 – Os pedidos de apoio que não reúnam as condições e os requisitos previstos no presente regulamento
são indeferidos pelo ISS, I.P., sem prejuízo do disposto no
Código do Procedimento Administrativo.
15.4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior,
presume-se indeferido o pedido quando não for proferida
decisão no prazo de 180 dias a contar da data da entrada
do pedido.
16 – Pagamento do apoio concedido
16.1 – A entrega do apoio far-se-á segundo as necessidades efetivas competindo ao ISS, I.P., a avaliação das mesmas e da sua correta aplicação financeira
e técnica.
16.2 – O FSS procederá diretamente à entrega do apoio
determinado, de acordo com o despacho de concessão do
mesmo.
16.3 – A entrega do apoio para equilíbrio financeiro poderá ser feita de forma faseada, em função do cumprimento
da execução do plano de equilíbrio financeiro entregue
pela instituição, competindo ao ISS, I.P., a avaliação da
sua correta aplicação.
17 – Execução do apoio
17.1 - Os apoios concedidos no âmbito do FSS devem
ser executados:
a) Até 24 meses, nos casos de obras em infraestruturas
afetas às respostas sociais;
b) Até 9 meses, nos casos de aquisição de equipamento
móvel;
c) Até 6 meses, nos casos de aquisição de viaturas;
d) De acordo com o disposto no despacho de concessão
do apoio, nos casos de equilíbrio financeiro e nas situações
previstas na alínea a) do ponto 3.1.
17.2 - O não cumprimento dos prazos referidos no número anterior determina a caducidade do apoio relativamente ao montante não executado.
17.3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,
pode ser admitida pelo membro do governo responsável
pela área da segurança social uma única prorrogação do
período de execução do apoio por prazo não superior ao
inicialmente concedido.
17.4 - O pedido de prorrogação do apoio deve ser devidamente fundamentado e exige apreciação e emissão de
parecer prévio pelo ISS, I.P., para a sua concessão.
17.5 – O ISS, I.P., acompanha e avalia a correta execução dos apoios concedidos.
17.6 – Ainda que possam decorrer da execução do apoio
concedido, no âmbito do FSS não são consideradas as
seguintes despesas:
a) IVA, outros impostos, contribuições e taxas;
b) Prémios, multas, sanções financeiras e encargos com
processos judiciais.
17.7 – O apoio concedido destina-se exclusivamente
para a finalidade para que foi requerido, não sendo admitida
qualquer alteração ao objecto do pedido.
Anexo a que se refere o n.º 14.1
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Portaria n.º 429/2012
de 31 de dezembro
O Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio instituiu o
fator de sustentabilidade a aplicar no cálculo das pensões de
velhice do regime geral de segurança social, repercutindo
no cálculo das pensões a evolução da esperança média de
vida da população portuguesa, adequando assim o sistema
das pensões às modificações demográficas.
Por seu turno, a Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, que
adequa o regime de proteção social da função pública — atual regime de proteção social convergente – às
alterações introduzidas no regime geral de segurança social pelo Decreto-Lei n.º 187/2007, introduz o fator de
sustentabilidade na determinação do montante da pensão
de aposentação, ao alterar a redação do artigo 5.º da Lei
n.º 60/2005, de 29 de Dezembro.
Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2008, no momento do
cálculo da pensão estatutária de velhice do regime geral
de segurança social e da pensão de aposentação do atual
regime de proteção social convergente é aplicável o fator de
sustentabilidade correspondente ao ano de início da pensão.
O mesmo acontece na data da convolação das pensões
de invalidez em pensão de velhice, em que o fator de
sustentabilidade correspondente ao ano da convolação é
aplicado ao montante do valor da pensão regulamentar de
invalidez que o pensionista se encontra a receber.
O fator de sustentabilidade de determinado ano resulta da
relação existente entre a esperança média de vida aos 65 anos
verificada em 2006 e aquela que se vier a verificar no ano
anterior ao do início da pensão de velhice ou ao do ano da
convolação da pensão de invalidez em pensão de velhice.
O indicador da esperança média de vida aos 65 anos
relativo a cada ano é apurado e publicitado pelo Instituto
Nacional de Estatística (INE).
A partir de 2008 o INE passou a divulgar Tábuas de Mortalidade Completas por idade, ano a ano, até aos 100 anos,
para homens, mulheres e ambos os sexos, a partir das quais
se obtém os valores oficiais da esperança média de vida.
Durante os períodos intercensitários são divulgados
anualmente valores para os indicadores da esperança média
de vida aos 65 anos de idade, calculados com base nos
valores de séries provisórias de população.
Com a disponibilização dos dados definitivos dos Censos, realizados de 10 em 10 anos (os últimos foram em
2001 e 2011), são revistos os valores das séries de estimativas de população residente intercensitárias, com base nos
valores da série definitiva da população que incorpora os
valores dos Censos e é iniciada uma nova série de estimativas anuais de população residente pós-censitárias.
A revisão dos valores das séries de estimativas de população residente intercensitárias implica, consequentemente,
uma revisão dos valores da esperança média de vida aos
65 anos de idade anteriormente divulgados pelo INE.
Assim, de acordo com os dados publicitados recentemente pelo INE o indicador da esperança média de vida aos
65 anos verificada em 2006 é de 17,94, valor este que passa
a ser definitivo, e o correspondente a 2012 é de 18,84.
Deste modo, tendo em conta o indicador da esperança
média de vida aos 65 anos verificada em 2006 e em 2012,
publicitados pelo INE, o fator de sustentabilidade aplicável
às pensões iniciadas em 2013 é de 0,9522.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
Artigo 1.º
Fator de sustentabilidade
O fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice do regime geral de segurança social e às pensões de