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Diário da República, 2.ª série — N.º 155 — 12 de Agosto de 2008
que por lei me é conferida para, no âmbito da autoridade marítima e da
Polícia Marítima, praticar os seguintes actos:
a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço
em território nacional pelo pessoal que presta serviço na Direcção-Geral
da Autoridade Marítima, nos órgãos e serviços na sua dependência e
nos comandos regionais da Polícia Marítima;
b) Autorizar pedidos de transporte sempre que a natureza e urgência
da deslocação aconselhem a adopção de transporte que não seja o mais
económico, nos termos do n.º 3 do despacho n.º 53/87 de 3 de Setembro,
do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada;
c) Autorizar pedidos de transporte de familiares, de bagagem e de
mobília, nos termos dos n.os 9 e 11 do despacho n.º 53/87, de 3 de Setembro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada;
d) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha pelo pessoal
da Polícia Marítima:
e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza
orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.
5 — Fica autorizado o director-geral da Autoridade Marítima e
comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante José Manuel
Penteado e Silva Carreira, a subdelegar no subdirector-geral da Autoridade Marítima e 2.º comandante-geral da Polícia Marítima, nos chefes
dos departamentos marítimos, nos comandantes regionais da Polícia
Marítima, no director do ISN, no director da DF e no director da Escola da Autoridade Marítima as competências mencionadas no número
anterior, de acordo com as respectivas áreas funcionais.
6 — O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Julho
de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto
praticados pelo director-geral da Autoridade Marítima e comandante-geral da Polícia Marítima que se incluam no âmbito desta delegação e
subdelegação de competências.
7 — É revogado o meu despacho n.º 19 438/2006 (2.ª série), de 30 de
Agosto.
29 de Julho de 2008. — O Chefe do Estado-Maior da Armada,
Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.
EXÉRCITO
Comando do Pessoal
Direcção de Administração de Recursos Humanos
Repartição de Pessoal Civil
Despacho n.º 21065/2008
Por despacho de 29 de Julho de 2008, do COR CHEFE RPC, proferido
no uso de competência subdelegada:
José Manuel Ferreira Anselmo, nomeado por tempo indeterminado
na categoria de Operário Principal, da carreira de Operário Altamente
Qualificado Montador Electricista do quadro de pessoal Civil do Exército, nos termos do artigo 82.º do Dec-Lei n.º 100/99 de 31 de Março,
ficando colocado no Regimento de Manutenção (RMan).
Tem direito ao Escalão 4, Índice 269. (Isento de fiscalização prévia do TC).
31 de Julho de 2008. — O Chefe da Repartição, José da Silva Pereira
Lima, COR INF.
Rectificação n.º 1801/2008
Por ter sido publicado com inexactidão o Despacho (extracto)
n.º 13819/2008 publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 96, de 19
de Maio de 2008, na p. 22194, rectifica-se que: Onde se lê “é integrada no
escalão 3, índice 238.” deve ler-se “é integrada no escalão 2, índice 228”.
1 de Agosto de 2008. — O Chefe da Repartição, José da Silva Pereira
Lima, COR INF.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 21066/2008
Nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, alínea e), 4.º e 5.º do Decreto-Lei
n.º 227/95, de 11 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei
n.º 154/96, de 31 de Agosto, e obtida a autorização prévia do director
nacional da Polícia de Segurança Pública, nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, o licenciado Rogério Mateus Soares
como inspector principal do quadro da Inspecção-Geral da Administração Interna.
29 de Julho de 2008. — O Ministro da Administração Interna, Rui
Carlos Pereira.
Despacho n.º 21067/2008
Por ocasião da celebração do 100.º aniversário da Companhia Voluntária de Salvação Pública Guilherme Gomes Fernandes, mais conhecida
por Bombeiros Novos de Aveiro, e reconhecendo o percurso exemplar
daquela associação ao serviço da comunidade e da protecção e socorro
da população, com uma actuação sempre caracterizada pelo heroísmo,
abnegação e solidariedade para com o próximo, nos termos do n.º 1 do
artigo 4.º do regulamento de concessão da medalha de mérito de protecção e socorro, aprovado pela portaria n.º 980-A/2006, de 14 de Junho,
concedo esta medalha de mérito de protecção e socorro, no grau ouro e
distintivo azul, à Companhia Voluntária de Salvação Pública Guilherme
Gomes Fernandes, mais conhecida por Bombeiros Novos de Aveiro.
29 de Julho de 2008. — O Ministro da Administração Interna, Rui
Carlos Pereira.
Autoridade Nacional de Protecção Civil
Louvor n.º 542/2008
Louvo a Equipa de Missão PROCIV da Autoridade Nacional de Protecção Civil, pelos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Presidência
Portuguesa UE2007, durante o seu mandato — 15 de Setembro de 2006
a 15 de Julho de 2008.
A Equipa de Missão desenhou e corporizou os projectos de protecção
civil inscritos como prioridades da Presidência Portuguesa UE2007,
dedicando à preparação e execução das diversas iniciativas o maior
empenho pessoal e técnico.
Os resultados positivos alcançados nos processos relativos ao Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, aos Sistemas de Detecção e
Alerta Precoce, da Cooperação com Países do Mediterrâneo Sul, à Ajuda
Humanitária e à Protecção de Infra-Estruturas Críticas Europeias, devem-se à capacidade de trabalho, competência profissional, dedicação e mérito de todos os técnicos que integraram a Equipa de Missão PROCIV.
Pelos motivos expostos, cumpre prestar público apreço à Equipa
de Missão PROCIV, constituída pelos técnicos Ana Isabel Oliveira de
Freitas Lourenço Martins, Ana Margarida Leitão da Silva, Carlos Mendes
Coelho Lopes Lúcio, José Norberto Fernandes, Luís Filipe de Noronha e
Távora, Patrícia Alexandra Costa Gaspar e Patrícia Carla Mendes Pires,
tendo contado com a invulgar capacidade de liderança e competência
do seu coordenador-geral, o Director Nacional de Recursos de Protecção Civil José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, considerando o seu
desempenho de relevante e distinto, contribuindo para a dignificação
da Autoridade Nacional de Protecção Civil e do País.
31 de Julho de 2008. — O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da
Cruz.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Aviso n.º 21690/2008
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 7 de Julho de 2008, foi concedida a nacionalidade portuguesa,
por naturalização, a Fernando Jorge Semedo Correia, natural de Santa
Catarina, República de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana,
nascido a 09/01/1961, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas
inerentes, depois de cumprido o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 37/97
de 31 de Janeiro.
4 de Agosto de 2008. — Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
Aviso n.º 21691/2008
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração
Interna de 25 de Novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade
portuguesa, por naturalização, a Ana Lúcia Mendes Dias, natural de
São Sebastião da Pedreira, República Portuguesa, de nacionalidade