6964
Diário da República, 2.ª série — N.º 31 — 15 de Fevereiro de 2010
— Apreciar e despachar requerimentos de passaporte;
— Despachar assuntos de mero expediente e assinar a respectiva
correspondência.
2 — Ficam ratificados os actos que tenham sido praticados em matérias objecto da presente subdelegação, nos termos do artigo 137.º do
Código do Procedimento Administrativo.
Portalegre, 09.02.2010. — A Secretária do Governo Civil, Teresinha
Filipe.
202898038
Despacho (extracto) n.º 2928/2010
Por despacho de 2010.02.03, do Director Nacional-Adjunto da Polícia
Judiciária, Dr. Pedro do Carmo:
Licenciada Ana Isabel Ayres de Mendonça Cardoso Matias, nomeada
definitivamente, em período experimental, após concurso, como especialista estagiária da Polícia Judiciária.
(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas da Polícia Judiciária, aos 08 de Fevereiro de 2010. — Pela Directora da Unidade,
João Prata Augusto.
202895568
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Secretaria-Geral
Despacho (extracto) n.º 2924/2010
Por meu despacho de 14 de Dezembro de 2009:
Mestre Rui Nuno Dias Fernandes — autorizada a renovação da comissão de serviço no cargo de Director de Serviços de Recursos Financeiros
e Patrimoniais da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos
a 15 de Fevereiro de 2010, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da lei
n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de
30 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 08 de Fevereiro de 2010. —
A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Lopes Duarte.
202896912
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Despacho (extracto) n.º 2925/2010
Por despacho do Director-Geral, de 14 de Janeiro de 2010, foi autorizado, ao abrigo do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de
Março, o regresso ao serviço de Luís Manuel Pascoal Miranda, guarda
prisional, do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais,
da situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos
a 2 de Fevereiro de 2010. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal
de Contas.)
15 de Janeiro de 2010. — A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.
202895065
Polícia Judiciária
Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas
Despacho (extracto) n.º 2926/2010
Por despacho de 2010.02.03, do Director Nacional-Adjunto da Polícia
Judiciária, Dr. Pedro do Carmo:
Licenciado Hugo Miguel dos Reis Todo Bom, especialista-adjunto
estagiário na Polícia Judiciária, nomeado definitivamente, em período
experimental, após concurso, como especialista estagiário da Polícia
Judiciária.
(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas da Polícia Judiciária, aos 08 de Fevereiro de 2010. — Pela Directora da Unidade,
João Prata Augusto.
202894855
Despacho (extracto) n.º 2927/2010
Por despacho de 2010.02.03, do Director Nacional-Adjunto da Polícia
Judiciária, Dr. Pedro do Carmo:
Licenciado João Manuel Freire da Fonseca, especialista-adjunto do
mapa de pessoal da Polícia Judiciária e Mestre André Ferraz Saraiva,
nomeados definitivamente, em período experimental, após concurso,
como especialistas estagiários da Polícia Judiciária.
(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas da Polícia Judiciária, aos 08 de Fevereiro de 2010. — Pela Directora da Unidade,
João Prata Augusto.
202895543
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO
E DO DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto,
da Indústria e do Desenvolvimento
Despacho n.º 2929/2010
Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, que aprova a orgânica do
XVIII Governo Constitucional, dos artigos 35.º a 41.º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91,
de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da competência que me foi
delegada pelo Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento pelo despacho n.º 523/2010, de 23 de Dezembro de 2009,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro
de 2010, subdelego no gestor do Programa Operacional Factores
de Competitividade (POFC), licenciado Ângelo Nélson Rosário de
Souza, o seguinte:
1 — As competências para assegurar os trabalhos de encerramento
dos seguintes programas, incluindo os relativos à conclusão dos projectos apoiados:
a) Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME),
criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2003, de 8 de
Agosto;
b) Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa (PEDIP II), criado pelo Decreto-Lei n.º 177/94, de 27
de Junho;
c) Intervenção Operacional Comércio e Serviços (IOCS), criada
pelo Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, e demais legislação complementar.
2 — As competências no âmbito da gestão dos recursos humanos,
legalmente atribuídas aos cargos dirigentes no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e
local do Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei
n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, bem como para autorizar a utilização de avião no continente, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei
n.º 106/98, de 24 de Abril.
3 — No âmbito da gestão orçamental e da realização de despesas,
as competências para:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até
ao limite de € 200 000;
b) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao
limite de € 500 000;
c) Decidir sobre a escolha do procedimento de formação de contratos
até ao limite do montante autorizado nas alíneas anteriores, nos termos
do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008, alterado
e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro;
d) Aprovar as minutas dos contratos e outorgar os contratos, nos
termos, respectivamente, dos artigos 98.º e 106.º do diploma acima
referido, até ao limite do montante autorizado nas alíneas a) e b)
anteriores;
e) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões
de preços e trabalhos a mais até ao limite do montante autorizado nas
alíneas a) e b) anteriores.
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Diário da República, 2.ª série — N.º 31 — 15 de Fevereiro de 2010
4 — Ratifico todos os actos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido praticados pelo gestor do POFC desde 31 de
Outubro de 2009.
5 de Fevereiro de 2010. — O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
202895551
Direcção-Geral de Energia e Geologia
Aviso n.º 3289/2010
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009,
de 22 de Janeiro, faz-se público que foi homologada a lista unitária de
ordenação final do procedimento concursal comum para recrutamento de
um técnico superior — Referência 1 -, aberto pelo Aviso n.º 19214/2009,
DR 2.ª série n.º 209 de 28 de Outubro de 2009.
Classificação
(em valores)
Maria Carla Gomes Torres Lourenço Torgal
17,513
Aprovada.
202895421
Aviso n.º 3290/2010
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009,
de 22 de Janeiro, faz-se público a lista unitária de ordenação final do
procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior — Referência 10 —, aberto pelo Aviso n.º 19 214/2009, DR 2.ª série
n.º 209 de 28 de Outubro de 2009, homologada por meu despacho de
08-01-2010.
Lista de ordenação final — Referência 10
Classificação
(valores)
Resultado
–
Excluído (a)
Ana Margarida Costa Melo Antunes . . .
(a) Este candidato não obteve as classificações mínimas exigidas no método de avaliação
curricular.
01-02-2010. — O Director-Geral, José Perdigoto.
202895535
Aviso n.º 3291/2010
Faz-se público, nos termos e para efeitos do artigo 16.º do Decreto-Lei
n.º 88/90 de 16 de Março, que Adelino Duarte da Mota, S. A., requereu a celebração de contrato de concessão de exploração de depósitos
minerais de caulino e quartzo, numa área denominada Vale de Coimbra, localizado na freguesia e concelho de Pombal, distrito de Leiria,
ficando a corresponder-lhe uma área de 98,9964 hectares, delimitada
pela poligonal cujos vértices, se indicam seguidamente, em coordenadas
Hayford-Gauss, DATUM 73, (Melriça):
Vértice
1...........................
2...........................
3...........................
4...........................
5...........................
6...........................
7...........................
8...........................
9...........................
10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Perpendicular (m)
–46178,6700
–46278,5140
26325,4500
26328,9160
Mais se informa que este projecto mereceu Declaração de Impacte
Ambiental (DIA) Favorável Condicionada em 7 de Maio de 2008, por
despacho do Secretário de Estado do Ambiente.
Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações, por
escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias a contar da
data da publicação do presente Aviso.
O pedido está patente para consulta, incluindo o plano de lavra proposto, dentro das horas de expediente, na Direcção de Serviços de Minas
e Pedreiras da Direcção-Geral de Energia e Geologia, sita na Avª 5 de
Outubro, n.º 87, 5.º Andar, 1069-039 LISBOA, entidade para quem
devem ser remetidas as reclamações.
Resultado
01-02-2010. — O Director-Geral, José Perdigoto.
Nome
15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Meridiana (m)
Direcção-Geral de Energia e Geologia, em 1 de Fevereiro de
2010. — O Subdirector-Geral, Carlos A.A. Caxaria.
302886058
Lista de ordenação final — Referência 1
Nome
Vértice
Meridiana (m)
Perpendicular (m)
–46898,7750
–46736,3870
–46932,1700
–46685,0510
–46243,4290
–46183,1370
–46082,8810
–45969,1070
–45975,5186
–46324,9400
–46312,1900
–46105,1200
–45992,3328
–46000,0000
25597,9180
25580,0000
25110,6970
24694,1210
24673,8870
24757,6780
24941,0070
25100,0000
25387,2391
25369,1600
25639,5000
26022,1000
26140,5123
26484,0000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Instituto de Financiamento
da Agricultura e Pescas, I. P.
Aviso n.º 3292/2010
Procedimento concursal comum de recrutamento
para o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira
de Técnico Superior, conforme caracterização no mapa de pessoal
1 — Nos termos do disposto no artigo 50.º e no n.º 2 do artigo 6.º da
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro torna-se público que, por deliberação de 15 de Dezembro de 2009, do Conselho Directivo do Instituto
de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., se encontra aberto, pelo
período de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente
aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para
o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira de Técnico
Superior, do mapa de pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P aprovado por despacho de 18/09/2009 do Ministro da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para o exercício
de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado.
2 — Considerando não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, está
dispensada a consulta prévia à entidade centralizada para a constituição
de reservas de recrutamento prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria
n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro, segundo orientação da Direcção-Geral
da Administração e de Emprego Público (DGAEP), disponível na sua
página electrónica.
3 — Nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR, é permitido o recrutamento de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego
público indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação
jurídica de emprego público previamente estabelecida, por despacho
favorável de 20 de Novembro de 2009, do Senhor Ministro de Estado
e das Finanças.
4 — Ref. 1/RHF — Procedimento concursal comum para um (1),
posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de
técnico superior, na área de actividade de Recursos Humanos, com
licenciatura em Direito.
5 — Descrição sumária das funções (de acordo com as actividades
do mapa de pessoal aprovado, disponível na página electrónica do IFAP
(www.ifap.min-agricultura.pt):
Ref. 1/RHF — Funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projectos relativos à gestão jurídica e técnica de
Recursos Humanos, nomeadamente, elaboração de normativos internos,
aplicação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos trabalhadores
da Administração Pública (Siadap) e sua interligação com o regime de
carreiras e o estatuto remuneratório; recrutamento e selecção de pessoal
e inerentes procedimentos concursais; instrumentos de regulamentação
colectiva de trabalho que visem a integração dos regimes de pessoal do
Organismo; participação no processo de negociação dos instrumentos
de regulamentação colectiva de trabalho.