Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Dezembro de 2014
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano V - Edição 1099
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unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário cearense;,
CONSIDERANDO a hora-aula de 50 minutos, análoga à Portaria nº 20/2014, da Escola Superior da Magistratura do Estado
do Ceará ESMEC, publicada no DJCE de 7 de março de 2014,
RESOLVEM:
Art. 1º Conceder a Gratificação pelo Exercício de Magistério, no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), à
servidora Clara Leonor Távora Teixeira, matrícula nº 200118, Oficial de Justiça Avaliador, lotada na Sala dos Oficiais de Justiça,
especialista em Direito Processual Civil e integrante do Banco de Facilitadores de Aprendizagem BFA.
Art. 2º A gratificação a que se refere o Art. 1º é devida à servidora por atuar como facilitadora no curso “Ética nas Relações
Pessoais e Profissionais”, na modalidade de ensino presencial, no período de 22 de outubro a 5 de novembro de 2014, às
segundas, às quartas e às sextas-feiras, das 14:00 às 16:15, com carga horária de 16h/a, para 26 (vinte e seis) servidores do
Poder Judiciário cearense.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
Fortaleza em 20 de novembro de 2014.
Vládia Santos Teixeira
Secretária de Gestão de Pessoas
Chrystianne dos Santos Sobral
Secretária Geral
EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SEGUNDO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 01/2014
OBJETO: Credenciar profissionais (pessoas físicas), preferencialmente inscritos nos órgãos de classe competentes e que
comprovem a especialidade nas áreas: médica, assistência social, fonoaudiologia, contábil, engenharia (ambiental, civil, elétrica,
sanitarista), arquitetura, grafotécnica, tradução e interpretação, a ser atestada por meio de certidão do órgão profissional a que
estiverem vinculados, para exercerem atividades de PERÍCIA nos feitos de jurisdição da Justiça Estadual, quando as partes
forem beneficiárias da gratuidade judiciária.
DATA DE INÍCIO: 01 de outubro de 2014.
VALIDADE: 12 (doze) meses.
PROCESSO: 8507005-81.2013.8.06.0000.
Lista de Credenciados
COMARCA DE ACARAPE
REGINA CÉLIA FERREIRA DE OLIVEIRA FREITAS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE ACOPIARA
FRANCISCA ARAÚJO COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
FRANCISCA MÁRCIA DA SILVA ALENCAR – ASSISTÊNCIA SOCIAL
IDEVANI PEREIRA DE OLIVEIRA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
JOSELICE VIEIRA DE MENEZES – ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA ANDREA SILVA PINHEIRO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
TIAGO JEFFESON DE ALCANTARA PEREIRA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE AQUIRAZ
FRANCISCA EMMANUELA SARAIVA MARTINS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE ARACATI
FRANCISCA EMMANUELA SARAIVA MARTINS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE AURORA
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE BAIXIO
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE BARBALHA
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE CARIDADE
REGINA CÉLIA FERREIRA DE OLIVEIRA FREITAS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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COMARCA DE CARIRÉ
ALISANDRA DA SILVA BEZERRA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
RONALD LINHARES FERREIRA GOMES – ENGENHARIA CIVIL
COMARCA DE CARIRIAÇU
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE CARIÚS
FRANCISCA ARAÚJO COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
GILMARA SAMPAIO DE SOUZA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
JOSELICE VIEIRA DE MENEZES – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE CAUCAIA
JOSÉ VALDIVINO DE CARVALHO NETO – GRAFOTÉCNICA
REGINA CÉLIA FERREIRA DE OLIVEIRA FREITAS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE CEDRO
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE COREAÚ
MANOEL SIMPLICIO DO NASCIMENTO NETO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
RONALD LINHARES FERREIRA GOMES – ENGENHARIA CIVIL
COMARCA DE CRATO
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE CROATÁ
ANTONIA ALVES BELO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE EUSEBIO
ANA CRISTINA PEREIRA DA COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE FARIAS BRITO
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE FORTALEZA
ANA CRISTINA PEREIRA DA COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
FRANCISCA EMMANUELA SARAIVA MARTINS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
JOSÉ VALDIVINO DE CARVALHO NETO - GRAFOTÉCNICA
REGINA CÉLIA FERREIRA DE OLIVEIRA FREITAS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE GUAIUBA
REGINA CÉLIA FERREIRA DE OLIVEIRA FREITAS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE GROAÍRAS
RONALD LINHARES FERREIRA GOMES – ENGENHARIA CIVIL
COMARCA DE IGUATU
ELIENE GOMES DE MENESES SOARES – ASSISTÊNCIA SOCIAL
FRANCISCA ARAÚJO COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
FRANCISCA MÁRCIA DA SILVA ALENCAR – ASSISTÊNCIA SOCIAL
GILMARA SAMPAIO DE SOUZA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
IDEVANI PEREIRA DE OLIVEIRA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
JOSELICE VIEIRA DE MENEZES – ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA ANDREA SILVA PINHEIRO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
TIAGO JEFFESON DE ALCANTARA PEREIRA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE IPAUMIRIM
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE IPU
ANTONIA ALVES BELO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE IPUEIRAS
ANTONIA ALVES BELO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE ITAITINGA
ANA CRISTINA PEREIRA DA COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE JUCÁS
FRANCISCA ARAÚJO COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
GILMARA SAMPAIO DE SOUZA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
JOSELICE VIEIRA DE MENEZES – ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA ANDREA SILVA PINHEIRO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE LAVRAS DA MANGUABEIRA
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE MARACANAU
ANA CRISTINA PEREIRA DA COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
FRANCISCA EMMANUELA SARAIVA MARTINS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGINA CÉLIA FERREIRA DE OLIVEIRA FREITAS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE MARANGUAPE
ANA CRISTINA PEREIRA DA COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGINA CÉLIA FERREIRA DE OLIVEIRA FREITAS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE MASSAPÊ
RONALD LINHARES FERREIRA GOMES – ENGENHARIA CIVIL
COMARCA DE MERUOCA
RONALD LINHARES FERREIRA GOMES – ENGENHARIA CIVIL
COMARCA DE PACAJUS
ANA CRISTINA PEREIRA DA COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE PACATUBA
FRANCISCA EMMANUELA SARAIVA MARTINS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGINA CÉLIA FERREIRA DE OLIVEIRA FREITAS – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE QUIXELÔ
FRANCISCA ARAÚJO COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
FRANCISCA MÁRCIA DA SILVA ALENCAR – ASSISTÊNCIA SOCIAL
GILMARA SAMPAIO DE SOUZA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
IDEVANI PEREIRA DE OLIVEIRA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
JOSELICE VIEIRA DE MENEZES – ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA ANDREA SILVA PINHEIRO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA APARECIDA MARTINS DA ROCHA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
TIAGO JEFFESON DE ALCANTARA PEREIRA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE RERIUTABA
ADORALICE ANGELINE ALVES MENDONÇA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE SABOEIRO
FRANCISCA ARAÚJO COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
GILMARA SAMPAIO DE SOUZA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
RONALD LINHARES FERREIRA GOMES – ENGENHARIA CIVIL
COMARCA DE SENADOR POMPEU
MARIA ANDREA SILVA PINHEIRO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE SOBRAL
RONALD LINHARES FERREIRA GOMES – ENGENHARIA CIVIL
COMARCA DE SOLONÓPOLE
LUANA LOPES PINHEIRO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA ANDREA SILVA PINHEIRO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE VARJOTA
ADORALICE ANGELINE ALVES MENDONÇA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
ALISANDRA DA SILVA BEZERRA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE VARZEA ALEGRE
FRANCISCA ARAÚJO COSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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RONALD LINHARES FERREIRA GOMES – ENGENHARIA CIVIL
COMARCA VINCULADA DE GRANJEIRO
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA VINCULADA DE IRAPUAN PINHEIRO
LUANA LOPES PINHEIRO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA ANDREA SILVA PINHEIRO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA VINCULADA DE MILHÃ
LUANA LOPES PINHEIRO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA ANDREA SILVA PINHEIRO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA DE VINCULADA DE MORAÚJO
RONALD LINHARES FERREIRA GOMES – ENGENHARIA CIVIL
COMARCA VINCULADA DE UMARI
JEAN QUERENO DE OLIVEIRA LUNA – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA VINCULADA DE PIRES FERREIRA
MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Homologo o resultado do segundo mês do Credenciamento nº 01/2014.
Fortaleza, 28 de novembro de 2014.
Desembargador LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, em harmonia com o art. 87, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/1993, bem como o previsto no subitem 13.1, alínea “b”, inciso I, dos Contratos nº 75/2010 (Apoio à Gestão), nº 76/2010
(Auxiliar de Apoio Administrativo) e nº 11/2012 (Apoio Operacional), considerando o disposto no Processo Administrativo nº
8506691-04.2014.8.06.0000, RESOLVE, aplicar a sanção de MULTA de 0,3% (três décimos por cento), por 09 (nove) dias de
inadimplemento, totalizando a importância de R$ 753.918,27 (setecentos e cinquenta e três mil, novecentos e dezoito reais e
vinte e sete centavos) à empresa DINÂMICA CEARÁ SERVIÇOS E OBRAS LTDA. (CNPJ 15.183.424/0001-06).
Fortaleza, 15 de outubro de 2014.
DESEMBARGADOR LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, em harmonia com o art. 87, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/1993, bem como o previsto no subitem 13.1, alínea “b”, inciso I, dos Contratos nº 75/2010 (Apoio à Gestão), nº 76/2010
(Auxiliar de Apoio Administrativo) e nº 11/2012 (Apoio Operacional), considerando o disposto no Processo Administrativo nº
8512540-54.2014.8.06.0000, RESOLVE, aplicar a sanção de MULTA de 0,3% (três décimos por cento), por 13 (treze) dias de
inadimplemento, totalizando a importância de R$ 1.088.993,06 (hum milhão, oitenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais
e seis centavos) à empresa DINÂMICA CEARÁ SERVIÇOS E OBRAS LTDA. (CNPJ 15.183.424/0001-06).
Fortaleza, 06 de novembro de 2014.
DESEMBARGADOR LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2012
CONTRATANTE:Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;CONTRATADA:Dinâmica Ceará Serviços e Obras
Ltda.;OBJETO:rescindir o contrato para prestação dos de Operação de Máquina Reprográfica, Teleatendimento e Supervisor
de Teleatendimento para prestação de serviços no Fórum Clóvis Beviláqua, cujos empregados serão regidos pela Consolidação
das Leis Trabalhistas(Apoio Operacional) e respectivas Convenções Coletivas de Trabalho no Ceará;FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:art. 78 e art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como nas razões expostas nas atas de Audiência nº 25852.2014 e nº
32155.2014, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região;DATA RESCISÃO:23.11.2014;SIGNATÁRIO:Des. Luiz Gerardo
de Pontes Brígido.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º