JUCERN
JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE
TABELA DE PRAZOS
1. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES
CLASSIFICAÇÃO
PRAZO LEGAL
Pedido protocolado na sede
Até 4 dias úteis
Pedido procedente do interior
Até 8 dias úteis
2. ARQUIVAMENTO DE ATOS SUJEITOS AO REGIME DE DECISÃO SINGULAR
(Exceto atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis)
CLASSIFICAÇÃO
PRAZO LEGAL
Pedido protocolado na sede
Até 3 dias úteis
- Constituição, alteração e cancelamento de Firmas Mercantis Individuais;
- Constituição, alteração, e dissolução de Sociedade Limitada;
- Atos referentes à Cooperativas;
Pedido procedente do interior
Até 3 dias úteis
3. ARQUIVAMENTO DE ATOS SUJEITOS AO REGIME DE DECISÃO COLEGIADA
CLASSIFICAÇÃO
PRAZO LEGAL
Pedido protocolado na sede
Até 10 dias úteis
- Atos referentes à S/A(s);
- Atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis;
- Autenticação e Alteração de consórcio e grupos de sociedades (Lei nº 6.404/76).
Pedido procedente do interior
Até 10 dias úteis
4. DECISÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
PRAZO LEGAL
Pedido protocolado na sede
5 dias úteis da data da protocolização
Pedido procedente do interior
5 dias úteis da data da protocolização
5. DECISÃO DE RECURSO AO PLENÁRIO
CLASSIFICAÇÃO
PRAZO LEGAL
Pedido protocolado na sede
30 dias úteis
Pedido procedente do interior
30 dias úteis
6. DECISÃO DE RECURSO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
CLASSIFICAÇÃO
Pedido protocolado na sede
Pedido procedente do interior
PRAZO LEGAL
46 dias úteis
46 dias úteis