PAULO PEDRO COSTA NETO
ABATE CLANDESTINO EM MONTES CLAROS:
PREJUÍZOS FINANCEIROS
E
RISCOS À SAÚDE PÚBLICA
Montes Claros
2009
PAULO PEDRO COSTA NETO
ABATE CLANDESTINO EM MONTES CLAROS:
PREJUÍZOS FINANCEIROS
E
RISCOS À SAÚDE PÚBLICA
Trabalho
apresentado
para o
cumprimento das atividades
referentes ao curso de Especialização Lato sensu em Higiene e
Inspeção de Produtos de Origem Animal
Montes Claros
2009
SUMÁRIO
1. Introdução________________________________________________01
2. Competências para fiscalização_______________________________01
2.1Clandestinidade_________________________________________02
3. Prejuízos causados pelo abate cladestino_______________________04
3.1Prejuízos à Saúde Pública ________________________________04
3.1.1 Brucelose________________________________________05
3.1.2 Cisticercose Bovina________________________________07
3.1.3 Tuberculose______________________________________10
3.2Prejuízos Ambientais____________________________________14
3.3Prejuízos aos Trabalhadores______________________________15
3.4Prejuízos aos Pecuaristas________________________________18
3.5Prejuízos Financeiros aos Municípios_______________________18
3.6Prejuízos aos Frigoríficos_________________________________19
4. Situação dos Frigoríficos de Montes Claros______________________20
5. Como Combater o Abate Clandestino__________________________22
5.1Postura do Ministério Público______________________________23
6. Considerações Finais_______________________________________24
7. Referências Biubliográficas__________________________________26
FIGURA 1 ______________________________________________________02
FIGURA 2 ______________________________________________________04
FIGURA 3 ______________________________________________________05
FIGURA 4_______________________________________________________11
FIGURA 5_______________________________________________________15
FIGURA 6 ______________________________________________________16
FIGURA 7_______________________________________________________17
FIGURA 8_______________________________________________________18
FIGURA 9_______________________________________________________19
FIGURA 10______________________________________________________21
FIGURA 11______________________________________________________23
FIGURA 12______________________________________________________24
Montes Claros
2009
1
1. Introdução
Montes Claros possui uma situação privilegiada no cenário da bovinocultura
nacional. A região possui um extenso rebanho bovino de excelente qualidade,
fazendo com que a mesma obtenha prestígio singular no cenário nacional. Além do
mais, a cidade é conhecida pela qualidade de sua carne, principalmente pela carne
de sol, que é um dos produtos mais tradicionais da região. Contudo, confrontando
essa posição de destaque, infelizmente, encontramos um grave problema que vem
se estendendo há décadas, o abate clandestino de animais.
O abate clandestino é realizado em locais inadequados - Fazendas,
Periferias, e outros - ou ainda em locais adequados, mas que não contam com a
fiscalização de um órgão público competente.
Segundo a Agência Minas, site oficial de Notícias do Governo do Estado de
Minas Gerais, o abate clandestino em 2005 representava 60% das atividades no
Estado, sendo os maiores índices registrados no Norte de Minas e no Vale do
Jequitinhonha, ou seja, mais da metade da carne consumida pela população era de
origem ilegal.
Com base nessas informações o próprio governo lançou no ano seguinte o
Programa Minas Carne, com o objetivo de reduzir o abate ilegal inspecionando toda
a cadeia da carne. Atingiu no mesmo ano um decréscimo inexpressivo da ilegalidade
para 49%. Além disso, os benefícios gerados para a nossa região foram baixos,
pois, segundo o mesmo site, o Programa obteve R$ 60 milhões junto ao BDMG para
investimentos na otimização e modernização do setor. Os investimentos
empregados beneficiaram somente os Frigoríficos Exportadores, tais como: 3A
Indústria e Comércio Ltda., no Triângulo Mineiro, Frisa, em Nanuque, no vale do
Mucuri e o Independência, em Janaúba, região do Norte de Minas. Notoriamente os
frigoríficos de Montes Claros não foram incluídos nesse Programa, embora os
mesmos tenham corajosamente investido parte de seu capital na melhoria da
qualidade do serviço prestado à população consumidora do município de Montes
Claros.
2
2. Competências para Fiscalização
As competências legais cujo serviço de inspeção sanitária e industrial de
produtos de origem animal é exercido são: o Serviço de Inspeção Federal (SIF), no
qual se registram os estabelecimentos que comercializam produtos entre Estados ou
para Exportação, o Serviço de Inspeção Estadual (SIE), no qual se registram os
estabelecimentos que comercializam produtos entre Municípios e o Serviço de
Inspeção Municipal (SIM), no qual se registram os estabelecimentos que
comercializam produtos dentro do Município.
A fiscalização realizada pelos órgãos competentes torna-se, de fato, um
agregador de valores à saúde pública, ao meio ambiente e à arrecadação fiscal. Tais
serviços quando bem implementados geram confiança no mercado consumidor
sobre a origem e procedência da mercadoria que será consumida. Sabe-se que a
carne, mesmo obtida de animais sadios é um veículo potencial de contaminantes de
naturezas diversas, como as biológicas, as físicas e as químicas, nas suas diversas
fases de processamento. Tais contaminações passam pelo processo de produção,
transformação, armazenamento, transporte e comercialização.
FIGURA 01 - Fiscalização da Carne Bovina abatida ilegalmente
3
2.1 Clandestinidade
A clandestinidade é definida por duas condições: a sonegação fiscal dos
impostos arrecadados e a ação burlativa sobre a fiscalização prestada pelos órgãos
de serviço de inspeção sanitária. Tais situações sempre ocorrem simultaneamente,
ou seja, o abate clandestino se processa sem a inspeção sanitária e sem a
arrecadação de impostos.
As principais causas do abate clandestino em Montes Claros estão ligadas à
grande disponibilidade de pequenos grupos de animais - estes muitas vezes doentes
ou para descarte, à sonegação de taxas e impostos, à deficiência no sistema de
fiscalização, à facilidade de comercialização do produto no comércio varejista, à
desinformação do consumidor e principalmente à falta de punição aos infratores.
Espantosa é a observação de que 95% da carne consumida em Montes
Claros são de origem clandestina, uma vez que os frigoríficos locais, Frigonildo
Indústria e Comércio, Frigorífico Boi em Pé e Frigorífico Maisa, requerem há mais de
10 anos o serviço de inspeção municipal e o mesmo ainda não foram
implementados. Fato este que pode ser comprovado pelos inúmeros requerimentos
enviados à prefeitura. Desta forma, pode-se categorizar que, além do abate
praticado
nas
fazendas,
aqueles
realizados
nos
frigoríficos
também
são
considerados clandestinos.
Ressalta-se que a percentagem de consumo da carne clandestina
mencionada acima abrange todos os ambientes de comércio de carne freqüentados
pela
população.
Ambientes
estes
tais
como:
hospitais,
órgãos
públicos,
churrascarias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins.
Em Montes Claros deparamo-nos com um quadro gravíssimo no que diz
respeito ao abate clandestino. Os animais são abatidos em fazendas da redondeza,
e, por não haver uma preocupação com as exigências de saúde pública, tanto as
carcaças como as vísceras são transportadas em veículos impróprios, tais como:
veículos abertos sem refrigeração, caminhonetes e até absurdamente carroças que
comumente transportam esterco bovino. Tal situação contribui sobremaneira para a
contaminação destes produtos.
4
FIGURA 02 - Transporte do Abate Clandestino
3. Prejuízos Causados pelo Abate Clandestino
São grandes os prejuízos causados pelo abate clandestino, desde os
pecuaristas aos frigoríficos, afetando negativamente os cofres públicos e alcançando
prejudicialmente os consumidores finais.
Tais prejuízos têm onerado drasticamente os setores mencionados,
acarretando sérios problemas aos diversos segmentos do comércio da carne. Para
constatação, citamos alguns setores muito prejudicados por essa prática perniciosa:
a Saúde Pública, o Trabalhador, o Pecuarista e o Município.
3.1 Prejuízos à Saúde Pública
A
carne
contaminada
com
doenças
como
brucelose,
cisticercose,
tuberculose e toxoplasmose acarretam problemas graves à saúde dos consumidores
de carne bovina e suína, pois, conforme pesquisa realizada pela ABIF (Associação
de Bancos e Instituições Financeiras) cerca de 7 a 12% das internações por
alterações psíquicas nos centros de saúde pública dos municípios são oriundos da
ingestão de carnes contaminadas. Isso sem considerarmos outras patologias de
5
menor gravidade como as intoxicações alimentares, que não são de notificação
obrigatória.
FIGURA 03 Fonte de contaminação
Abaixo descrevemos algumas doenças e suas formas de contaminação.
3.1.1 Brucelose
A brucelose é uma zoonose importante tanto para a saúde pública quanto
para a economia. É uma doenças transmitida pelo contato com animais doentes ou
suas carnes, suas excreções ou mesmo ingestão de carnes.
Em saúde ocupacional, ocupa lugar de destaque por afetar grupos
profissionais da área da pecuária que lidam com animais. Acomete, ainda, os
funcionários que participam diretamente do abate de animais e que estão expostos
ao sangue, carcaças e vísceras. Enfrentam o mesmo risco os médicos veterinários
quando praticam as atividades de assistência a criações ou quando exercem a
inspeção sanitária de produtos de origem animal nos abatedouros e frigoríficos.
6
A brucelose é provocada por bactérias de gênero Brucella, são reconhecidas
como as mais importantes, do ponto de vista da saúde pública, a B. melitensis, B.
abortus, B. suis e B. ovis. Além dessas, também podem ser mencionadas a B. canis
e B. neotomae.
A brucelose tem distribuição mundial, embora cada espécie apresente suas
próprias características de difusão. É certo que quanto mais primitivas as condições
de desenvolvimento das explorações zootécnicas da região, maior a oportunidade
de permanência e difusão do agente na natureza.
Ocorrência no Homem
A infecção no homem ocorre diretamente, mediante contato com animais, ou
indiretamente, por ingestão de produtos de origem animal, ou nas dependências dos
próprios abatedouros. O período de incubação varia de uma a três semanas,
podendo se prolongar por vários meses. A duração da doença e muito variável,
podendo persistir por semanas ate mesmo há vários anos.
É uma doença infecciosa septicêmica de inicio repentino e insidioso, com
febre contínua, intermitente ou irregular. Os linfonodos, medula óssea, baça e fígado
são o alvo preferencial da bactéria.
A sintomatologia da brucelose é variável, pois depende da resistência do
hospedeiro e da espécie da brucela que o paciente alberga. De modo geral, a
manifestação é aguda e consistem em calafrios, suores intensos e elevação de
temperatura. Astenia, febre vespertina de 40ºC e suores noturnos constituem
sintomas comuns da infecção. Ainda podem ser observada, insônia, impotência
sexual, constipação, anorexia, cefaléia, artralgia e dores generalizadas. Na evolução
do quadro clinico, o paciente pode manifestar irritação, nervosismo e depressão em
decorrência do seu próprio estado.
Nas áreas enzoóticas de brucelose bovina e suína, o contato com animais é
a forma predominante da doença. O homem adquire a infecção quando entra em
contato com fômites contaminados, notadamente quando é obrigado a intervir nos
trabalhos de parto, ao manipular fetos e envoltórios fetais, ou ao entrar em contato
com secreções vaginais e excreções de animais infectados. Nestas circunstancias a
bactéria penetra ela pele, ou pode ser levada pelas mãos à conjuntiva.
7
Diagnóstico
Nos seres humanos, ao lado das manifestações clinicas e das evidencias
epidemiológicas, deve-se submeter os pacientes a provas sorológicas de
confirmação da infecção. O isolamento e a tipificação do agente constituem prova
definitiva e pode dar indicação segura da fonte de infecção. Contudo, nem sempre é
possível colher material do paciente na fase mais adequada da infecção,
principalmente quando medicado previamente com antibióticos.
Controle e Prevenção
O papel desempenhado pelos animais na epidemiologia da brucelose é
essencial, por esta razão é fundamental o controle da doença nas áreas
consideradas enzoóticas.
Assim,
o
controle
higiênico
sanitário
dos
rebanhos
é
importante,
preconizando-se que todos os animais sejam submetidos às provas sorológicas para
identificação de reagentes.
O controle da brucelose como doença ocupacional é mais difícil e deve-se
basear em educação sanitária. Nos estabelecimentos de abate, a utilização de
equipamentos de proteção individual deve ser rigorosamente supervisionada, de
modo a diminuir o risco de infecção durante as diferentes operações com sangue,
carcaças e vísceras.
Mesmo após a adoção de programas de erradicação da brucelose bem
sucedidos, há a possibilidade de introdução de animais infectados nos rebanhos,
devido ao abrandamento das ações precedentes, por esse motivo, faz-se necessária
a continua vigilância das zonas de produção animal, sobretudo nas bacias leiteiras.
3.1.2 Cisticercose bovina
A ocorrência da teníase no homem é diretamente influenciada pela falta de
higiene. A cisticercose bovina, por sua, vez, tem origem nas más condições de
manejo e, sobretudo, na contaminação ambiental.
8
No contexto epidemiológico, o complexo teníase-cisticercose, determinado
pela T. saginata, apresenta vários elementos dignos de menção, notadamente
aqueles pertinentes à relação hospedeiro / parasita.
Cumpre destacar que a cisticercose bovina é um problema atual,
determinando prejuízos econômicos aos matadouros e frigoríficos responsáveis pelo
abate, além de representar um fator de risco para a saúde publica.
Portanto, dada à relevância dos fatos, é necessário analisar os diferentes
elos da cadeia de transmissão da cisticercose bovina, determinando as medidas
preventivas principais e estabelecer os aspectos primordiais para o controle da
infecção, tanto no homem quanto nos bovinos.
O
homem
adquire
a
infecção
ao
ingerir carne
bovina
crua
ou
insuficientemente cozida que contenha cisticercos viáveis. Esse hábito alimentar é
característico de indivíduos e famílias e pode ser influenciada também pela
profissão, idade, sexo e estado civil. O fator cultural também influi no hábito
alimentar, visto que, em algumas regiões do mundo, existem pratos típicos de
culinária preparada com carne crua ou mal cozida. A degustação da carne crua
durante a sua preparação e antes de estar totalmente cozida é outro hábito que
propicia a infecção.
Após algumas semanas da infecção, o parasita - comumente designada
solitária - atinge o intestino, podendo ali permanecer por 25 a 35 anos. O parasita
atinge de 4 a 12 metros de comprimento e é formado por uma cadeia de 1000 a
2000 segmentos que possuem milhares de ovos - 50.000 a 1.000.000.
Diariamente de 10 a 15 segmentos são eliminados pelo hospedeiro. A cada
dia, de 500.000 a 1.000.000 de ovos são eliminados por um único hospedeiro,
contaminando o meio ambiente.
Os principais fatores que favorecem a contaminação do meio ambiente com
ovos abrangem a higiene pessoal deficiente e o saneamento público, associados ao
fácil deslocamento do homem, representado, sobretudo pelas viagens em massa e
migrações de trabalhadores.
O complexo teníase/cisticercose apresenta distribuição mundial com regiões
de alta endemicidade como na America Latina. Estima-se que haja 60 milhões de
casos humanos no mundo.
Apesar da importância econômica e de saúde publica dessa zoonose, não
se conhece sua verdadeira ocorrência no Brasil, devido à escassa divulgação dos
9
dados obtidos nos estabelecimentos de abate com serviço de inspeção federal e nos
laboratórios de saúde publica, além do fato da não obrigatoriedade de notificação
dos casos humanos.
Prevenção em Saúde Pública
Os programas de prevenção do complexo teníase/cisticercose abrangem
medidas aplicáveis às populações humanas e bovinas e ao ambiente.
As medidas aplicáveis à população humana são basicamente três: educação
sanitária, diagnóstico e tratamento quimioterápico.
A educação sanitária é imprescindível para que haja o esclarecimento da
população a respeito do modo de transmissão e prevenção da doença. A orientação
deve enfatizar a não ingestão de carne crua ou mal cozida, bem como daquela
proveniente de abate clandestino, ou seja, sem a devida inspeção oficial.
O diagnóstico e tratamento dos casos positivos são medidas aplicáveis a
populações de áreas endêmicas, todavia a aplicação dos mesmos no nível massal
não é indicada devido à dificuldade de realização e aos custos econômicos.
Os quimioterápicos indicados para o tratamento da teníase humana são a
niclosamida ou o praziquantel. Durante o tratamento haja higiene pessoal cuidadosa
para prevenir que o ambiente, principalmente o domiciliar, seja contaminado por
ovos.
Prevenção em Saúde Ambiental
As medidas aplicáveis ao meio ambiente objetivam evitar a dispersão de
ovos e são baseadas, primordialmente, na educação sanitária. Esta tem como
objetivo a orientação da população quanto ao destino adequado das excretas
humanas, evitando-se a contaminação de água, solo e alimentos, e também quanto
a se evitar o uso de efluentes de esgotos para irrigação de pastagens.
Prevenção em Saúde Animal
As medidas de uso corrente, aplicáveis á população bovina, abrange o
diagnostico em matadouros e a destinação adequada das carcaças e órgãos
10
afetados.
Os métodos diagnósticos in vivo são representados por provas
sorológicas, como fixação de complemento, hemaglutinação indireta, teste
imunoenzimático e outras.
Controle
A inspeção de carnes, realizada em matadouros, possibilita o diagnostico de
cisticercose bovina mediante o exame post mortem. Neste exame, são realizadas
incisões na musculatura esquelética e em órgãos nos quais os cistos são
encontrados com maior freqüência, e o diagnóstico é feito por meio de visualização
macroscópica dos mesmos. Porem o fato de a cisticercose apresentar-se, na maioria
dos casos, sob forma de infecção moderada, e a impossibilidade de ser realizar um
grande numero de incisões nas carcaças e órgãos determinam que muitos casos
positivos deixem de ser diagnosticados. Apesar dessa limitação, em muitos países, a
inspeção de carnes é a única medida aplicada, rotineiramente, como controle e na
prevenção do complexo teníase/cisticercose.
A destinação adequada de carcaças e órgãos contaminados depende do
grau de infestação. O critério para classificação e os tipos de destinação previsto na
legislação variam de acordo com cada pais. De modo geral, a condenação total é
indicada para os casos de infecção generalizada. No Brasil a liberação da carcaça
para o consumo in natura é prevista quando for encontrado apenas um cisto
calcificado após a incisão dos mesmos. Nos casos de infestação moderada ou
localizada, as carcaças e os órgãos afetados podem ser aproveitados após serem
submetidos a um dos seguintes procedimentos: tratamento pelo frio a temperatura
de -10ºC por 15 dias; tratamento pelo calor à temperatura mínima de 60ºC; ou
tratamento pela salga à temperatura de 10ºC por 21 dias.
Conclusões
A prevenção da teníase humana provocada pela ingestão de carne bovina
contaminada por cisticercose depende, fundamentalmente, de programas com
ênfase à educação sanitária. O sucesso destas ações contribuirá, por outro lado, de
modo decisivo para a diminuição da ocorrência da cisticercose bovina.
11
O matadouro e mais particularmente a inspeção veterinária desempenha
papel de relevante destaque na prevenção da teníase humana e no controle da
própria cisticercose bovina, como aferidores da qualidade dos programas propostos.
FIGURA 04 - Cisticercose em Coração
3.1.3 Tuberculose
Há séculos as relações entre a tuberculose dos animais e a do homem
constituem motivo de preocupação para as autoridades sanitárias.
São numerosas as referências feitas anteriormente à era bacteriana, ao
perigo que representa para o homem o consumo de carne de animais sofrendo de
caquexia e é muito provável que nesta designação estivesse incluída a tuberculose
bovina.
De acordo com Koch, ao apresentar em 1882 a sua comunicação sobre a
identificação do agente causal da tuberculose, aponta o escarro do doente
tuberculoso como a principal origem do material infectante e acrescenta: "Uma outra
fonte de infecção da tuberculose constitui, indubitavelmente, a tuberculose dos
animais domésticos, estando em 1º lugar à tuberculose bovina. Com isto, fica
também indicada a posição que a Saúde Pública tem que assumir no futuro, em
12
relação ao problema do perigo da carne e do leite de animais tuberculosos. A
tuberculose bovina é idêntica a tuberculose do homem e, portanto, uma doença
transmissível ao mesmo, devendo ser tratada como as outras doenças infecciosas
transmissíveis do animal para o homem. Se o perigo, que resulta do uso da carne ou
do leite tuberculoso, for grande ou pequeno, ele existe e deve por isto, ser evitado.
Em 1908, Mantoux instituiu o teste alérgico para diagnóstico e em 1931,
Kuhnaus (apud Feldman, 1955) verificou que a carne poderia transmitir a doença
somente quando o animal era afetado por uma tuberculose generalizada e neste
caso, seria condenado durante a inspeção realizada nos matadouros.
Movidos por pressões econômicas, muitas vezes, os criadores consideram
mais vantajoso manter os animais infectados nos planteis do que enviá-los para o
abate. Isso aumenta o risco de transmissão entre animais e tratadores e coloca em
risco a saúde dos consumidores.
Estima-se que um terço da população mundial esteja infectada com o bacilo
da tuberculose e que a cada segundo alguém seja infectado pelo agente. Por outro
lado, é possível que mais de 50 milhões de pessoas tenham sido infectadas com
bacilos resistente a drogas.
O custo da tuberculose é muito alto para a sociedade, pois 80 % das vitimas
encontram-se na fase de maior produtividade de suas vidas.
O Brasil é um dos países com maior numero de casos de tuberculose nas
Américas.
Importância em Saúde Pública
O homem é o hospedeiro acidental. O bacilo responsável pela tuberculose
no homem, o M. tuberculosis tem grande similitude como o M. bovis, Mas infecções
humanas a partir de bovinos não atinge proporções muitos elevadas.
A forma pulmonar, com origem na infecção bovina, esta relacionados com
grupos ocupacionais e resulta com maior freqüência, do contato com animais
infectados nos estábulos ou suas carcaças nos matadouros.
Deve-se destacar que no homem, uma vez contraída a doença, pode
persistir como reservatório do bacilo bovino para outros animais do rebanho por
muitos anos.
13
O homem, ainda pode transmitir o M. tuberculosis a várias espécies animais,
provocando tuberculose evolutiva.
O risco para a Saúde Pública de se contrair o agente pela ingestão de
produtos cárneos contaminados torna-se menor, devido à baixa incidência do agente
em tecidos musculares e do hábito de não se comer carne crua no Brasil. Porém, tal
risco não deve ser ignorado, quando se leva em consideração o grande número de
abates clandestinos, ou mesmo o abate de animais descartados de rebanhos
positivos em matadouros municipais, que não atendem as normas de inspeção
exigidos pelo rigor da lei.
Grupo de Risco
Pessoas em contato íntimo com portadores da infecção tuberculosa
constituem um dos principais grupos de risco da tuberculose. Grupos cujos
integrantes encontram-se debilitados fisicamente como os idosos, ou submetidos à
aglomeração e ou estresse, tal como ocorre com pessoas que moram ou trabalham
em casa de repouso, instalações correcionais, abrigos e centros de tratamento
antidrogas, apresentam alto risco de contrair infecção.
Médicos-veterinários e trabalhadores de frigoríficos, que mantém um contato
direto com o animal, também estão sujeitos a infecção pelo bacilo bovino devido à
inalação de aerossóis. Outra forma de manifestação da tuberculose bovina em
humanos é o acometimento cutâneo. A contaminação se dá pelo contato direto com
carcaças contaminadas e as classes mais acometidas são os magarefes, auxiliares
de inspeção e médicos-veterinários. Tais lesões, na maioria das vezes, são pouco
extensas e regressivas, manifestando-se na forma de pequenas pápulas,
semelhantes a verrugas, sendo conhecidas como "butcher’s wart", ou verruga do
magarefe (Grange & Yates, 1994)
Os trabalhadores rurais que lidam com bovinos, principalmente rebanhos
leiteiros, estão expostos ao risco de contrair a doença devido ao confinamento maior
com reses e a promiscuidade das instalações, onde as condições de higiene são
precárias, tornando o ambiente insalubre.
Prevalência da Tuberculose Bovina em Animais Abatidos em Matadouros
14
No Brasil, em função da inexistência de políticas de controle eficientes, a
tuberculose bovina encontra-se disseminada por todo o país, sendo sua incidência
variável de acordo com o sistema de exploração animal.
Um método de se avaliar a prevalência da tuberculose bovina é a realização
de uma inquisição epidemiológica em matadouros, procurando, a partir das carcaças
e vísceras desviadas ao Departamento de Inspeção Final (DIF), identificar alterações
anátomo-patológicas características.
Materiais e Métodos
Foram inspecionados 1021 animais abatidos no matadouro municipal de
Patos (Paraíba), sendo que 32 carcaças (5,4%) apresentaram lesões semelhantes à
tuberculose. Vale ressaltar que, quando são evidenciadas lesões primárias
pulmonares, o diagnóstico é realizado de forma efetiva, mas quando se avalia a
ocorrência
de
alterações
secundárias
envolvendo
cadeias
linfáticas,
em
determinadas situações podem haver dúvidas no diagnóstico. Isto pode ocorrer
devido a algumas semelhanças entre as lesões causadas em linfonodos pela
tuberculose, linfossarcoma e linfadenites inespecíficas. Sendo assim, o patologista
por vezes se depara com situações em que a simples observação macroscópica não
constitui garantia na identificação das lesões, impossibilitando deste modo um
diagnóstico definitivo, salvo em algumas exceções.
A análise histopatológica, confirmando as observações anteriores, apenas 5
das
32
carcaças
seqüestradas
apresentaram
lesões
microscopicamente
características de tuberculose.
Diagnóstico
A grande variabilidade de sintomas e lesões, bem como o caráter crônico da
tuberculose, fazem com que o diagnóstico clínico tenha um valor relativo,
proporcionando apenas um diagnóstico presuntivo. Os testes para diagnóstico da
tuberculose se baseiam na detecção de infecções latentes pelo Micobacterium sp.
através de testes alérgicos ou pela detecção do agente em secreções, sendo o
último mais utilizado em humanos.
15
Conclusão
A importância da tuberculose bovina como zoonose é reconhecida
mundialmente e o estudo dos fatores de difusão de tal enfermidade possui grande
relevância. Caso não sejam adotadas medidas rápidas, uma epidemia de
tuberculose poderá ocorrer nos próximos anos. A falta de diagnóstico efetivo, com a
identificação do agente, tem contribuído para o aumento dos casos no Brasil. A
ocorrência de infecções humanas por microbactérias atípicas à espécie, associadas
às reativações de infecções adquiridas na infância, principalmente relacionadas a
SIDA, vem complicar ainda mais a situação.
Figura 05 - Tuberculose em Pulmão.
3.2 Prejuízos Ambientais
Os abates clandestinos geram graves impactos ambientais, prejudicando a
diversidade biológica no local em que é praticado. Os dejetos produzidos são
descartados de forma irregular, muitos largados a céu aberto, provocando mau
cheiro e atraindo roedores e carniceiros. Essas ocorrências geram mais onerosidade
à saúde pública devido à concentração de populações poluidoras e contaminadoras.
16
Além desses riscos o agravamento maior é condicionado à contaminação do
solo, este ficando subutilizado. Os resíduos e efluentes líquidos são lançados em
córregos, poluindo os mananciais e contaminando o lençol freático.
Figura 06 – Contaminação ambiental causada pelo abate clandestino.
3.3 Prejuízos aos Trabalhadores
O abate de animais é uma atividade em que o trabalhador se expõe a um
alto risco de contaminação e de acidentes de trabalho. Sabe-se que o trabalhador
que opera no abate clandestino submete-se a jornadas de trabalho exaustivas e
exploradoras e não conta com qualquer equipamento de segurança que a atividade
exige, como: capacetes, luvas, protetores auriculares, etc. Além do mais, ele não
possui a CTPS devidamente registrada de tal forma que, na ocorrência de um
acidente de trabalho ou de uma contaminação por alguma doença, esse trabalhador
17
ficará totalmente desamparado, não podendo o mesmo contar com os benefícios
que tal lei lhe confere.
Figura 7 - Trabalhador exposto ao risco.
18
FIGURA 08 Alimento com risco de contaminação
FIGURA 09 Trabalhador em risco
19
FIGURA 09 Exposição a doenças.
3.4 Prejuízos aos Pecuaristas
Com relação aos pecuaristas, ao permitir que animais sejam abatidos em
suas propriedades, os mesmos estão promovendo a sonegação fiscal, deixando
assim de contribuir com o município.
Sabe-se também que restos de animais doentes abatidos em suas
propriedades podem contaminar outros animais e pessoas que porventura venham a
ter contato com esses restos.
Muitas doenças poderiam ser evitadas como, por exemplo, a cisticercose.
Esta causada pelo descarte incorreto das fezes humanas, infesta principalmente os
tanques que servem de bebedouros de animais. Neste caso, o fazendeiro não tem
conhecimento de que o animal esteja doente, muito menos possui condições
adequadas para combater tal problema. Caso o gado destinado ao abate nos
frigoríficos fosse devidamente observado, tal situação seria constatada por
profissionais habilitados, que analisam as vísceras e as carcaças bovinas. Sendo
assim, o fazendeiro seria comunicado sobre o ocorrido, tendo então subsídios então
20
para
evitar
tal
problema,
promovendo
orientações,
cursos
educacionais,
treinamentos e a difusão de boas práticas para o manuseio e uso correto dos
procedimentos sanitários.
3.5 Prejuízos Financeiros ao Município
Em 1992 uma nova Lei foi editada por meio do Convênio ICMS n°83 para
produtos que fizessem parte da cesta básica. Entre eles a carne bovina teve a base
de cálculo de ICMS reduzida para 7%, promovendo estímulos para o maior consumo
dentre à população. Porém, mesmo com esse incentivo fiscal os abates clandestinos
continuaram
e
expandiram-se
constantemente,
acarretando
um
entrave
à
arrecadação de impostos aos cofres municipais.
É importante mencionar que o ICMS não é o único imposto incidente na
comercialização de carnes, a este se somam o COFINS, FUNRURAL, PIS e etc.,
além dos custos oriundos do atendimento às normas de inspeção sanitária,
necessários aos estabelecimentos que operam em concordância com a legislação
vigente.
Destaca-se que o município deixa de arrecadar a taxa de abate que é paga
pelos frigoríficos, sendo que tal taxa cobre boa parte das despesas provenientes das
inspeções.
Em Montes Claros - MG existem aproximadamente 800 açougues, casas de
carnes e outros estabelecimentos que comercializam carne bovina e suína. Sabe-se
que mais da metade destes estabelecimentos não possuem registros legalizados
como alvará de funcionamento, nem ao menos inscrição estadual, contribuindo para
a sonegação de impostos que seriam destinados aos cofres municipais. Leve-se em
consideração a este fato os prejuízos com as taxas de alvarás que a prefeitura deixa
de arrecadar anualmente.
Conforme pesquisa realizada pela ABIF, descrito anteriormente, os índices
de 7 a 12% de internações hospitalares geram muitos dividendos aos cofres
municipais. Logo, combatendo-se o problema em sua raiz, tais índices poderão ser
reduzidos drasticamente.
21
3.6 Prejuízos aos Frigoríficos
No 1º trimestre de 2008 foi registrado o abate de 7,155 mil cabeças de
bovinos, indicando queda de 10,1% com relação ao mesmo período de 2007,
refletindo a baixa disponibilidade de boi gordo para os frigoríficos. Entre os meses do
trimestre atual, o mês de março apresentou a maior queda no número de animais
abatidos (-17,6%). A falta de animais para abate manteve os preços elevados
durante todo o trimestre, Esta queda no volume de animais abatidos interrompe uma
tendência de crescimento do abate bovino no 1º trimestre observada desde o início
da pesquisa em 1997 (Gráfico). Desde o ano passado o volume de animais abatidos
diminuiu a cada trimestre, acompanhando a escassez de oferta de boi gordo, cujos
preços vêm subindo desde então, isto se deve em boa parte ao abate clandestino,
pois o gado que deveria ser vendido para os frigoríficos são abatidos nas fazendas.
Figura 10 - Fonte de Pesquisa: IBGE.
Dados da Agência Minas indicam que o nível de informalidade é maior no
período de escassez da carne, quando o gado está na entressafra e seus preços
são mais elevados. Nessa ocasião o consumo da população fica mais sensível à
variação dos preços. Tal situação contribui para o aumento da ilegalidade, pois, por
não recolher aos cofres públicos os impostos devidos, os estabelecimentos que
comercializam
mercadorias
clandestinas
apresentam
preços
mais
baixos,
aparentemente mais atraentes, driblando desonestamente a competitividade dos
estabelecimentos que aderem à legislação.
22
4. Situação Atual dos Frigoríficos de Montes Claros
A capacidade de abate dos frigoríficos Frigonildo e Boi em Pé giram em
torno de 400 cabeças/dia. Mas, infelizmente, estão abatendo atualmente ínfimos 25
a 30 cabeças/dia. Este fato está desestimulando os investimentos programados para
o crescimento, levando tais empresas a dispensar boa parte do quadro de seus
funcionários por não conseguirem de forma sustentável equilibrar os custos de
operação, contribuindo assim para o aumento do desemprego.
Outro fator que diminui drasticamente o abate e o poder de comercialização
dos frigoríficos é o fato de não serem inspecionados. Não contando com este serviço
ficam impedidos de participarem em licitações por não possuírem o número de
registro de inspeção, documento exigido por empresas e entidades licitantes.
Um fato ainda mais preocupante é que de acordo com notificação do IMA
(Instituto Mineiro de Agropecuária) em breve não será emitido GTA (Guia de
Transporte Animal) para frigoríficos que não sejam inspecionados, selando assim de
vez o fim das atividades dos três frigoríficos de Montes Claros e obrigando a
população a consumir apenas carne clandestina.
É importante salientar que esta situação acarreta um grande prejuízo
econômico e social para nossa cidade. Uma vez que os três frigoríficos juntos
empregam diretamente cerca de 200 funcionários, contando ainda com um número
expressivo de empregos gerados indiretamente, passando de 1.000 pessoas – haja
vista que são açougueiros, marchantes, desossadores, e outros – envolvidos neste
ramo de atividade. Sem a devida fiscalização Montes Claros ficará entregue de vez
ao abate clandestino, colocando em risco total as pessoas que apreciam a carne
bovina e suína.
Destacamos que os frigoríficos Frigonildo, Boi em Pé e Maisa são empresas
que se intensificam no investimento do setor da carne, encontram-se localizadas no
perímetro rural, e estão totalmente em dias com os devidos órgãos públicos.
Empenham-se constantemente em promover ao município melhores instalações e
qualidade na prestação de serviços de abate bovino e suíno.
Estas
empresas,
investidoras
em
equipamentos,
tecnologias
e
modernidades em suas linhas de abates, que são altamente prejudicadas, pois, por
oferecerem ao mercado consumidor meios de obterem uma mercadoria de
qualidade e procedência vêem seus investimentos exaurirem nas mãos daqueles
23
que, por irresponsabilidades e descasos, promovem descaradamente o abate
clandestino.
Nota-se que as referidas empresas dispõem de condições de abater, com
qualidade, todo o rebanho bovino e suíno consumido pela população de Montes
Claros, pois é possível que firmem contratos para assumir a responsabilidade do
abate bovino e suíno, devidamente legalizado em parceria com o município e seus
órgãos competentes através de cobrança de taxa de sangria.
Tais
empresas
se
mostram
abertas
para
diálogos
construtivos
e
alavancadores de sucesso no que tange ao abate devidamente legalizado. Porém,
para que isso ocorra é necessário que o município cumpra a lei e crie um serviço de
inspeção municipal, pois, embora estejam em dia com suas obrigações e impostos,
empregando vários trabalhadores e promovendo o progresso da região, as mesmas
são consideradas clandestinas.
FIGURA 11 – Higienização das mãos.
24
FIGURA 12 - Limpeza dos Equipamentos.
5. Como Combater o Abate Clandestino
É possível que se faça em Montes Claros uma fiscalização inteligente de
forma “cirúrgica” prestando com eficiência um serviço necessário à população.
Uma vez que os frigoríficos forem inspecionados, os relatórios de abate
contendo os dados dos compradores (açougues, casas de carnes e outras) forem
disponibilizados diariamente pelos frigoríficos à fiscalização, e esta tenha de
antemão em seu cadastro os dados e endereço dos possíveis compradores, será
possível fazer diariamente um levantamento e saber quem são os comerciantes que
estão adquirindo mercadoria clandestina. Dessa forma, o município fará economia,
pois a fiscalização será direcionada apenas aos estabelecimentos infratores.
Por tudo isso, acredita-se que a partir do momento em que a fiscalização for
intensificada, contemplando os frigoríficos que serão devidamente legalizados, o
comércio de carnes (açougues, casas de carne, e outros) e os abates clandestinos,
será possível fechar todo o cerco em torno da cadeia da carne. Com isso, evita-se
que os cofres municipais percam mensalmente um montante considerável, que
25
poderia ser aplicado no município, proporcionando á população melhorias
considerável nos diversos âmbitos da política social e nos variados setores que mais
carecem de investimentos.
É importante destacar que o montante arrecadado com as taxas de inspeção
e outros impostos cobririam todo o gasto com a manutenção e com o pessoal
envolvido na inspeção dos frigoríficos.
Ressalta-se que a Prefeitura de Montes Claros poderia embasar suas
atividades no decreto municipal de número 2472 de 04/04/2008, o qual foi criado
para inspecionar os estabelecimentos frigoríficos que abatem o rebanho bovino e
suíno. Tal decreto bem parametrizado com um corpo de funcionários habilitados e
constantemente treinados poderá se mostrar um fator de segurança à qualidade da
carne consumida em nosso município e um forte entrave ao abate clandestino.
5.1 Posturas no Ministério Público
O Ministério Público do Espírito Santo demonstrou como pode contribuir na
atuação ao combate criminal do abate clandestino, abaixo estão alguns dizeres e
observações exercidos pelo Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Doutor
Gustavo Senna Miranda que promove intensivamente o cumprimento da lei sobre
esse crime à sociedade.
Uma das condutas que mais vem reclamando a atenção dos órgãos de
execução do Ministério Público diz respeito ao abate clandestino de animais. Esta
conduta tem reflexos em diversas áreas de atuação do Ministério Público,
destacando-se as seguintes: 1) saúde – na medida em que coloca em risco a saúde
da população, já que oferece mercadoria inapropriada para o consumo, podendo
provocar sérias doenças; 2) meio ambiente – na medida em que pode acarretar
poluição ambiental com o depósito irregular da mercadoria ou com dispensa de
dejetos em manancial etc.; 3) consumidor – eis que viola direitos básicos da relação
de consumo, atingindo direito difuso da coletividade.
Os Promotores de Justiça Dirigentes respectivamente dos Centros de Apoio
à Saúde, do Meio Ambiente e do Consumidor estão envidando esforços para coibir
tal prática, infelizmente com certa aceitação, por falta de informação, da população,
porém, de efeitos deletérios para a coletividade, merecendo, portanto, atuação
eficaz do Ministério Público, preventiva e repressivamente.
26
Exatamente no último sentido, isto é, na atuação repressiva do Ministério
Público no combate à conduta de abate clandestino de animais, que o Centro de
Apoio Operacional Criminal elaborou pequeno estudo (doutrinário e jurisprudencial),
unicamente com o objetivo de auxiliar os órgãos de execução do Ministério Público
na sua atuação prática, portanto, sem qualquer caráter vinculativo.
Além de ser obrigação do Centro de Apoio fornecer suporte jurídico para os
órgãos de execução do Ministério Público, a pesquisa sobre o tema revela-se de
grande utilidade prática, notadamente colegas do interior, que se deparam
constantemente com a conduta ilícita acima citada, cuja tipificação criminal é
complexa.
Assim, é inquestionável que o Ministério Público também pode se valer do
direito penal para coibir a nefasta prática, que tanto mau causa á coletividade, que é
o abate clandestino de animais destinado ao consumo.
Das tipificações possíveis a que encontra maior número de incidência e,
portanto, de aceitação pelos tribunais, é a do art. 7º, inc. IX, da Lei nº 8.137/1990,
destacando, inclusive, que referido delito possui pena máxima superior a dois anos,
estando fora da competência dos Juizados Especiais Criminais, não sendo possível,
também, pela pena mínima cominada (dois anos), nem mesmo a suspensão
condicional do processo.
Portanto, pela gravidade de sua pena, poderá, em tese, ser mais eficaz para
coibir a referida prática, merecendo reflexão por parte dos órgãos de execução do
Ministério Público.
Uma vez que os animais não são inspecionados, suas carcaças são
destinadas diretamente ao aproveitamento e consumo humano, sendo que aí se
encontra um dos ganhos do abate clandestino: carcaças que seriam descartadas ou
condenadas por riscos sanitários são aproveitadas.
Parte relevante do fluxo da carne clandestina percorre um caminho
absolutamente distinto, iniciando-se em um ponto de abate não registrado
('frigomato'), passando diretamente aos açougues, em especial nos bairros mais
pobres. A vigilância sanitária, por sua vez, que seria responsável pela fiscalização da
carne já no ponto de venda, não é capaz de avaliar problemas que levariam à
condenação da carcaça no momento do abate. Os bovinos estão sujeitos a uma
série de patologias, muitas delas graves, e em grande número transmissíveis ao
27
homem pela ingestão ou manuseio das carnes e de outras partes do animal, as
chamadas zoonoses, que são em número superior a 150.”
6. Considerações Finais
Assim,
para
usufruir
das
vantagens
comparativas
de
uma
carne
inspecionada, Montes Claros precisa incluir na sua rotina a questão da segurança
alimentar, em suas vertentes qualitativa e quantitativa. Não se pode esquecer
também a questão ambiental e social. A atenção do mundo moderno se concentra
nessas condições. O recente embargo da nossa carne pela Europa atesta essa
assertiva. Dessa forma a inspeção industrial e sanitária de carnes é uma das
funções de responsabilidade exclusiva do Estado. O Prof. Helly Lopes, em seu livro
Direito Administrativo Brasileiro define: “É dever do Estado tomas todas as medidas
requeridas por situações de perigo presente ou futuro que lesem ou ameacem a
lesar a saúde e a segurança do indivíduo e da comunidade”. Em definitiva, o
consumidor montesclarense tem os mesmos direitos que os europeus e norteamericanos.
Observa-se então que os problemas gerados pelo abate ilegal influenciam
sobremaneira nos custos onerosos aos diversos setores da cadeia da carne e
causam relevantes problemas sociais.
Os prejuízos que são gerados não se limitam somente aos cofres públicos,
se estende a toda a cadeia produtiva da carne, às pessoas que estão direta e
indiretamente ligados à pecuária e ao comércio da carne em geral, acarretando
seqüelas irreparáveis no que tange à saúde da população, causando grandes
prejuízos financeiros às empresas que investem com seriedade no ramo.
28
Referências Bibliográficas
2000. Tese (Mestrado em Engenharia Agrícola) – Universidade Estadual do Oeste
do
Paraná,
Paraná.
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Público
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Estado
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Espírito
Santo
-
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2009>
Revista Fundepec - http://www.fundepec.org.br/revista/10/cisticercose.htm <acesso
em 27 de Março de 2009>
Assembléia de Minas - http://www.almg.gov.br/not/bancodenoticias/ <acesso em
26/03 de 2009> BÁNKUIT, Ferenc Istvan e AZEVEDO, Paulo Furquim – Abates
Clandestinos de Bovinos: Uma Análise das Características do Ambiente
Institucional. 2006 - Zootecnistas e Mestrandos da Universidade de São Carlos
UFSCar.
SANTOS, Adriana Helena Gama dos e OLIVEIRA, Octávio Costa de - Indicadores
IBGE – Estatística da Produção Pecuária de 2008, p.4
GERMANO, Pedro Manuel leal, GERMANO, Maria Izabel Simões – Higiene e
Vigilância Sanitária de Alimentos. 3ª Edição 2008.