DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VIII – nº 317 – Porto Alegre, quinta-feira, 26 de dezembro de 2013
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ASSENTO REGIMENTAL Nº 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo
Plenário Administrativo, na sessão realizada em 19 de dezembro de 2013, no processo nº
0014706-41.2013.404.8000, decide emendar o seu Regimento Interno, da seguinte forma:
dispor:
Art. 1º Alterar o § 1º do artigo 10 e o § 2º do artigo 308, a fim de que passem a
Art. 10. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em
função da natureza da relação jurídica litigiosa.
§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza
trabalhista e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações
tributárias acessórias (CTN, art. 113, § 2º) e contribuições sociais, inclusive ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e ao Programa de Integração Social, bem como as
matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro.
Art. 308. Publicado o acórdão paradigma do Supremo Tribunal Federal ou
do Superior Tribunal de Justiça, julgando o mérito da questão submetida à repercussão
geral ou multiplicidade de recursos, serão observados os seguintes procedimentos quanto
aos feitos que se encontrem sobrestados:
(...)
§ 2º Divergindo o acórdão recorrido do julgamento dos Tribunais
Superiores, a Presidência encaminhará os autos ao Relator de origem, ou seu sucessor,
para juízo de retratação integral ou parcial, perante o órgão colegiado julgador (art.
543-B, § 3º, in fine, e art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC).
Art. 2º Este assento regimental entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 23/12/2013, às
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14:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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o código CRC 0A9BA515.
RESOLUÇÃO Nº 197, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não
sacados das contas de precatórios e RPVs no âmbito do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Resolução TRF4 nº 81, de 19 de outubro de
2010, e os artigos 51 a 53 da Resolução CJF nº 168, de 15 de dezembro de 2011, resolve:
DO ENVIO PERIÓDICO DA RELAÇÃO DE CONTAS PENDENTES
Art. 1º No mês de janeiro de cada ano, o Tribunal encaminhará aos juízos requisitantes
a relação de contas de precatórios e RPVs abertas há mais de dois anos em que ainda reste saldo
pendente.
Art. 2º O juízo tomará as providências necessárias para a correta destinação do valor
depositado, fazendo a comunicação da disponibilidade da verba ao beneficiário, expedindo o alvará para
saque ou, se for o caso, estornando o valor remanescente aos cofres do Tribunal.
§ 1º Se for caso de estorno do valor ao Tribunal, o feito deverá ser determinado pelo
juízo da execução diretamente à instituição bancária depositária, utilizando-se do SISCOM ou do
EPROC-V2, para a agência 0652 da Caixa Econômica Federal ou a agência 3798 do Banco do Brasil.
§ 2º Após o estorno do valor ao TRF, havendo requerimento do beneficiário do crédito,
o juízo da execução deverá expedir nova requisição de pagamento.
DAS CONTAS COM SALDOS INEXPRESSIVOS
Art. 3º As contas abertas há mais de dois anos, decorrentes de requisições de pagamento
expedidas pelas varas federais que não necessitem alvará para levantamento, bem como as expedidas por
varas estaduais no exercício da competência delegada, e que tenham saldo inferior a R$ 100,00 (cem
reais), serão convertidas em renda da União por determinação do Presidente do Tribunal.
§ 1º Os saldos inferiores a R$ 100,00 (cem reais) de contas abertas há mais de dois
anos, decorrentes de requisições de pagamento expedidas pelas varas federais que necessitem alvará para
levantamento, serão convertidos em renda apenas se o processo judicial que deu origem à requisição
estiver baixado.
§ 2º Após a conversão em renda, o beneficiário poderá requerer a recomposição do
saldo de sua conta mediante petição a ser endereçada à Secretaria de Precatórios.
§ 3º Se for o caso, o Presidente do Tribunal determinará a recomposição do saldo da
conta mediante compensação do valor necessário no processo administrativo de estorno do mês
subsequente.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
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Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 23/12/2013, às
14:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO - DIRAD/DLC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0010214-06.2013.4.04.8000
OBJETO: Prestação de serviços de impressão de 650 (seiscentos e cinquenta) livros
alusivos aos 25 anos do TRF4 e fornecimento de cópia digital.
ABERTURA: 09/01/2014, às 14 horas.
LOCAL: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, 7º andar, Prédio
Administrativo, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS - Auditório da Divisão de Licitações e Contratos
em sessão pública on line por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
INFORMAÇÕES/CÓPIAS EDITAL: no endereço acima mencionado ou através da
Internet nos sites htpp://www.trf4.jus.br e htpp://www.comprasnet.gov.br. Maiores informações por
intermédio do endereço eletrônico [email protected] e dos telefones (51) 3213-3741/3745, das 11 às19
horas.
Documento assinado eletronicamente por Sandra Mari Alegre, Analista Judiciário, em
19/12/2013, às 17:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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SECRETARIA DE ASSUNTOS DA MAGISTRATURA
PORTARIA Nº 1482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Prorroga a Licença para Tratamento de Saúde da Desembargadora
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Federal Luciane Amaral Corrêa Münch
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido no Processo nº 10.1.000045058-0, em
sessão da Corte Especial Administrativa de 19-12-2013, resolve:
PRORROGAR a licença para tratamento de saúde da Exma. Desembargadora Federal
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, no período de
09 a 18 de setembro de 2013, com base no art. 69, inciso I, da Lei Complementar nº 35/79, e art. 1º,
inciso I, da Resolução nº 09, de 12-07-96.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 20/12/2013, às
16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE
SEÇÃO DE CONTRATOS
ATA REGISTRO PREÇOS - EXTRATO - RSPOANAA/RSPOANAASECONT
A Justiça Federal de 1º Grau/RS torna público o Registro de Preços de Gêneros
Alimentícios (Pregão Eletrônico nº 062/2013), com os seguintes itens e valores unitários: Ata nº 86/13,
Fornecedor: Atacadão Comércio de Gêneros Alimentícios, item 5: adoçante, R$ 1,55, item 6: açúcar, R$
1,76; Ata nº 87/13, Fornecedor: New Tec Comercial Ltda., item 1 café em pó, R$ 4,85; Ata nº 88/13,
Fornecedor: Rogério Ramos Reis, item 2: água mineral, sem gás em bombona, R$ 3,87, Ata nº 89/13,
Fornecedor: Machado & Silveira Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., item 3: água mineral sem
gás, garrafa 500ml, R$ 5,87/fardo; Ata nº 090/13, Fornecedor: Três Cachoeiras Comércio de Gêneros
Alimentícios Ltda., item 4, água mineral com gás, R$ 7,17/fardo. Assinaturas: 20/12//13 e 19/12/2013.
Vigências: 12 meses. P. A. 0005048-87.2013.4.04.8001. PT: 02061056942570001. N.D: 33.90.30.
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Andre Eckhard, Diretor(a) do Núcleo
de Apoio Administrativo, em 23/12/2013, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
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CONTRATO - EXTRATO
Contrato 091/2013. Contratante: Justiça Federal de 1º Grau/RS. Contratada: Consigaz
Distribuidora de Gás Ltda., fornecimento de gás liquefeito de petróleo. P.A. 0006160-91.2013.4.04.8001,
oriundo do Pregão Eletrônico 060/2013, com base na Lei 10.520/02, Decreto 3.931/01 e 5.450/05 e
alterações posteriores, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93, com o valor de R$ 101,50/botijão de
45kg. PT 02061056942570001, ND 33.90.30. Vigência: 2/1/2014 a 31/12/2014. Assinatura: 20/12/13.
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Andre Eckhard, Diretor(a) do Núcleo
de Apoio Administrativo, em 23/12/2013, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO DE CONTRATOS
CONTRATO - EXTRATO
Seção Judiciária de Santa Catarina
Justiça Federal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 87/2013
PA nº 0005382-21.2013.4.04.8002; EMPRESA: PROCESSOR INFORMÁTICA S/A; CNPJ Nº
92.232.081/0001-73; Objeto: fornecimento de licenças de suporte e manutenção (Software Assurance) do
software de banco de dados MICROSOFT SQL SERVER STANDARD por 3 (três) anos, da Seção
Judiciária de Santa Catarina. Vigência: de 20-12-2013 até 31-03-2013. Preço total: R$ 21.750,00.
Dotação orçamentária: PT 060014, ND 449039, NE 2013NE002164, de 19-12-2013. Assinatura: 20-122013.
José Edegar Martins Medeiros
Supervisor da Seção de Contratos e.e.
23-12-2013
Documento assinado eletronicamente por José Edegar Martins Medeiros, Supervisor(a) da
Seção, em exercício, em 23/12/2013, às 12:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
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CONTRATO - EXTRATO
Seção Judiciária de Santa Catarina
Justiça Federal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 88/2013
PA nº 0001802-80.2013.4.04.8002; EMPRESA: SAYOGA INSTRUMENTAL LTDA; CNPJ Nº
05.275.910/0001-09; Objeto: fornecimento de 15 (quinze) mesas de som Behringer Mod. XENYX 1222USB e 15 (quinze) conjuntos de microfones TSI Mod. MMF 303. Vigência: de 20-03-2013 até 20-032017. Preço total: R$ 33.150,00. Dotação orçamentária: PT 060015, ND 44.90.52, NE 2013NE002184,
de 20-12-2013. Assinatura: 20-12-2013.
José Edegar Martins Medeiros
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Supervisor da Seção de Contratos e.e.
23-12-2013
Documento assinado eletronicamente por José Edegar Martins Medeiros, Supervisor(a) da
Seção, em exercício, em 23/12/2013, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
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RESCISÃO CONTRATUAL - EXTRATO
Seção Judiciária de Santa Catarina
Justiça Federal
EXTRATO DE RESCISÃO DO ITEM 01 DO CONTRATO Nº 16/2011
Processo nº 10.3.000013815-8; Empresa: DS MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA;
CNPJ nº 11.955.729/0001-38; Objeto: rescisão amigável a partir de 20-11-2013 em relação ao ITEM 01
do contrato de prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado para a SJ de Mafra,
com supedâneo no art. 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93; Prolatora: Juíza Federal Diretora do Foro, Luísa
Hickel Gamba.
José Edegar Martins Medeiros.
Supervisor da Seção de Contratos e.e.
23-12-2013.
Documento assinado eletronicamente por José Edegar Martins Medeiros, Supervisor(a) da
Seção, em exercício, em 23/12/2013, às 12:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
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TERMO ADITIVO - EXTRATO
Seção Judiciária de Santa Catarina
Justiça Federal
EXTRATO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2010
PA nº 12.3.000036263-8; Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E
ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA.; CNPJ Nº 03.506.307/0001-57; Objeto:
prorrogação da vigência até 06-01-2015; Dispositivo Legal: arts. 57, II, da Lei nº 8.666/93; Dotação
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Orçamentária: PT 060014, ED 339030 / 339039, NE 2013NE002169/2171, de 20/12/2013. Assinatura:
20-12-2013, Luísa Hickel Gamba, Juíza Federal Diretora do Foro.
José Edegar Martins Medeiros
Supervisor da Seção de Contratos e.e.
23-12-2013
Documento assinado eletronicamente por José Edegar Martins Medeiros, Supervisor(a) da
Seção, em exercício, em 23/12/2013, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CONTRATO - EXTRATO
P.A.: 0010474-74.2013.4.04.8003. ESPÉCIE: Contrato nº 120/13. CONTRATANTE:
Justiça Federal de 1º Grau no Paraná. CONTRATADA: Minuta Comunicação, Cultura e
Desenvolvimento Social Ltda. OBJETO: prestação de serviços na área de Assessoria de Comunicação
Social - profissional de Jornalismo. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e 10.520/02. ORIGEM: PE 148/13.
CLASS.ORÇ: PT 02.061.0569.4257.0001; ED 3390.37.01; Nota de Empenho a ser emitida no exercício
de 2014. VALOR TOTAL MENSAL: R$6.921,01. VIG: 12 meses a partir de 04/01/2014. ASS:
20/12/2013.
Documento assinado eletronicamente por Luciana Lorenzet, Técnico Judiciário, em
23/12/2013, às 14:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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o código CRC BA92303E.
CONTRATO - EXTRATO
P.A.: 0009633-79.2013.4.04.8003. ESPÉCIE: Contrato nº 118/13. CONTRATANTE:
Justiça Federal de 1º Grau no Paraná. CONTRATADA: Indústria de Carimbos 2001 Ltda - ME.
OBJETO: fornecimento de carimbos. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e 10.520/02. ORIGEM: PE 121/13.
CLASS.ORÇ: PT 02.061.0569.4257.0001; ED 3390.30.16; Nota de Empenho a ser emitida no exercício
de 2014. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$4.739,00. VIG: de 01/01/2014 a 31/12/2014. ASS:
20/12/2013.
Documento assinado eletronicamente por Luciana Lorenzet, Técnico Judiciário, em
23/12/2013, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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CONTRATO - EXTRATO
P.A.: 0009651-03.2013.4.04.8003. ESPÉCIE: Contrato nº 104/2013. CONTRATANTE: Justiça Federal
de 1º Grau no Paraná. CONTRATADA: Mega Reciclagem de Materiais Ltda. OBJETO: fornecimento
de serviço de coleta, descaracterização e destinação de lâmpadas queimadas, conforme legislação vigente
e detalhamento nos anexos, para a SJ de Curitiba. BASE LEGAL: Lei 8.666/93. ORIGEM: Dispensa de
Licitação nº 183/13. CLASS.ORÇ: PT 02.061.0569.4257.0001, ED 3390.39.78 - Limpeza e
Conservação, Nota de Empenho a ser emitida logo que seja aprovado e liberado o orçamento relativo ao
exercício financeiro de 2014. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$298,95. VIG: de 10/01/14 até
31/12/14. ASS: 20/12/2013.
Documento assinado eletronicamente por Luciana Lorenzet, Técnico Judiciário, em
23/12/2013, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
P.A.: 0010268-60.2013.4.04.8003. CONTRATANTE: Justiça Federal de 1.º Grau no Paraná.
CONTRATADA: Editora Fórum Ltda. OBJETO: Renovação assinaturas dos periódicos: "1 - Revista
Fórum de Direito Urbano e Ambiental (Jan/2014 a Dez/2015 Vol.73 ao Vol.84); 2 - Revista Brasileira de
Direito Processual (Jan/2014 a Dez/2015 Vol.85 ao Vol.92); 3 - Revista de Direito Administrativo e
Constitucional (Jan/2014 a Dez/2015 Vol.55 ao Vol.62); 4 - Revista Fórum de Direito Tributário
(Jan/2014 a Dez/2015 Vol.67 ao Vol.78); 5 - Revista Interesse Público (Jan/2014 a Dez/2015 Vol.83 ao
Vol.94); 6 - Revista Brasileira de Direito Público (Jan/2015 a Dez/2015 Vol.48 ao Vol.51); 7 - Revista de
Direito Administrativo (Jan/2015 a Dez/2015 Vol.268 ao Vol.270) e; 8 - Revista Brasileira de Estudos
Constitucionais (Jan/13 a Dez/15 Vol.25 ao Vol.36)". BASE LEGAL: art. 25, caput, da Lei 8.666/93.
DECL.: 16/12/13, Eliane Nisihara Peixoto – Diretora da Secr. Adm.; RAT.: 17/12/13, Nivaldo Brunoni –
Diretor do Foro. CLASS. ORÇ: 02.061.0569.4257.0001, 3390.39.01 VALOR TOTAL: R$20.876,00.
Documento assinado eletronicamente por Marcia Siqueira Hanke, Técnico Judiciário, em
20/12/2013, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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o código CRC 4C426EC3.
VANESSA DIAS
CORREA:11328
Assinado de forma digital por VANESSA DIAS
CORREA:11328
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AUTORIDADE
CERTIFICADORA DA JUSTICA - AC-JUS,
ou=CERT-JUS INSTITUCIONALA3,
ou=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A
REGIAO-TRF4, ou=SERVIDOR, cn=VANESSA
DIAS CORREA:11328
Dados: 2013.12.23 16:11:31 -02'00'
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