Nota à Comunicação Social
Conferência sobre “Violações de Dados Pessoais --- Problemas e Soluções”
A conferência sobre “Violações de Dados Pessoais --- Problemas e Soluções”,
organizada conjuntamente pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP)
e pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), teve lugar no passado dia 13
de Junho do corrente ano no Centro Cultural de Macau. Assistiram à conferência, a
Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan, o representante do
Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da
China na RAEM, Sr. Ma Yaou (Director-Geral), o Presidente da Comissão Nacional
de Protecção de Dados de Portugal, Dr. Luís Silveira, docente do Instituto de Direito
da Academia das Ciências Sociais da China, Professor Zhou Hanhua, a Comissária de
Privacidade da Austrália, Sra. Karen Curtis, a Comissária de Privacidade da Victoria
da Austrália, Sra. Helen Versey, a Comissária de Privacidade da Nova Zelândia, Sra.
Marie Shroff, a Comissária de Privacidade do Canadá, Sra. Jennifer Stoddart, o
Comissário de Privacidade de Hong Kong, Sr. Roderick Woo e o Representante da
Agência da Segurança de Informação da Coreia do Sul, Sr. Park. A conferência foi
presidida sucessivamente pela Coordenadora do GPDP, Dr.ª Chan Hoi Fan e pelo
Director do CFJJ, Dr. Manuel Marcelino Escovar Trigo.
A Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan fez discurso de
boas-vindas, dizendo que numa cidade como Macau, que está cada vez mais aberta ao
exterior, as políticas a adoptar em vários domínios terão de ser definidas tendo em
conta a sua articulação com o desenvolvimento mundial. Neste sentido, o Governo da
RAEM, sob a égide do princípio “um país, dois sistemas”, tem assumido um papel
importante na concretização das suas políticas e directrizes, construindo uma
sociedade de direito, promovendo um ambiente social harmonioso e estável. O
Governo da RAEM vem implementando uma reforma jurídica eficaz enquadrada no
“Programa da Reforma da Administração Pública”, que inclui nos seus projectos a
protecção legal da privacidade. Desde a sua criação o GPDP tem realizado, de forma
activa e profunda, uma série de acções de promoção junto dos diversos sectores
sociais, elaborado um conjunto de medidas e regras a observar e ajudado os
respectivos sectores a familiarizarem-se com os diplomas legais, de modo a
cumprirem as normas no seu trabalho diário. Crêem que, ao aprofundarmos as acções
contínuas de promoção da protecção da privacidade, servem-se de inspiração e de
apoio as experiências dos diversos países e territórios.
A Coordenador do GPDP, Dr.ª Chan Hoi Fan indicou, no seu discurso, que
desde a criação do Gabinete, num período de dois anos e tal, desenvolveu com
sucesso diversos trabalhos, a saber: estabelecimento de medidas e regras, divulgação e
sensibilização junto do público, fiscalização e coordenação, fixação de política,
tratamento de queixas; até agora, o Gabinete publicou sete autorizações relativas a
isenção da obrigação de notificação e começou no ano passado a promover o trabalho
relativo ao registo obrigatório de tratamento de dados pessoais. Por outro lado, o
GPDP publicou ainda os “Princípios da protecção de dados pessoais em locais de
trabalho --- Instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos
empregados”, “Assuntos a observar pelas agências de emprego aquando do
tratamento de dados pessoais de clientes”, “Sobre a utilização de equipamento de
controlo de assiduidades por impressão digital/palma” e “Parecer relativo à
conservação dos arquivos públicos que envolvem dados pessoais”. No aspecto de
divulgação e sensibilização da protecção de dados pessoais, do ano 2008 até agora o
GPDP realizou, para 8 serviços públicos e 10 entidades do sector privado de toda a
comunidade de Macau, 27 sessões de esclarecimento nas quais estavam presentes
1.600 pessoais. Além do mais, na área jurídica, desde a sua criação em Abril do ano
2007 até agora, o GPDP recebeu 459 consultas, 73 queixas, 73 pedidos de emissão de
parecer, 415 notificações de tratamento de dados pessoais e 173 requerimentos de
emissão de autorização.
Na conferência, o Professor Zhou Hanhua do Instituto de Direito da Academia
das Ciências Sociais da China, apresentou a “7.ª Revisão da Lei Penal da República
Popular da China”, aprovada e entrada em vigor em Fevereiro deste ano, indicando
que a lei penal da China pela primeira vez integra a protecção de dados pessoais no
seu âmbito, definindo a respectiva violação como crime, o que contribui
significativamente para combater à tendência de abuso de dados pessoais. O
Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados de Portugal, Dr. Luís
Silveira especificou o mecanismo face à violação das normas jurídicas da protecção
de dados pessoais nos serviços de comunicações electrónicas em Portugal e na União
Europeia (UE), indicando os diversos pontos de vista entre países da UE na matéria
do sector e a situação mais recente. Além disso, a Comissária de Privacidade da
Austrália, Sra. Karen Curtis e o Comissário de Privacidade de Hong Kong, Sr.
Roderick Woo compartilharam as valiosas experiências da protecção de dados
pessoais, obtidas no fórum de Asia Pacific Privacy Authorities e no Comissariado de
Protecção de Dados Pessoais de Hong Kong.
Esta conferência é a primeira ocasião de natureza internacional em que as várias
personalidades, oriundas de diferentes países, dedicadas à protecção de dados pessoais
reuniram-se em Macau, o que contribuirá para elevar a consciência da protecção de
dados pessoais de toda a comunidade local, impulsionar o desenvolvimento e
aperfeiçoamento de legislações, o estudo e pesquisa da teoria na respectiva matéria,
promover o intercâmbio internacional, alargar a visão da pessoas.