Prezado leitor,
Com a proximidade de um novo edital para o concurso de auditor tributário do Distrito Federal,
é necessário promover algumas atualizações no meu livro ICMS-DF Comentado, decorridos
quatro anos de sua publicação.
Nesse primeiro bloco, apresento as modificações introduzidas com os novos decretos que
reformularam a cobrança do ITCD e do IPVA no DF.
Os capítulos 5 e 7 da obra foram reescritos para contemplar adequadamente o conteúdo dos
Decretos 34.982, de 19 de dezembro de 2013, e 34.024, de 10 de dezembro de 2012,
respectivamente os Regulamentos Distritais do ITCD e do IPVA.
Em breve será disponibilizada outra atualização, tratando dos demais tributos distritais.
Bons estudos!
Prof. Pedro Diniz
Capítulo 5 – ITCD
2 ITCD no Distrito Federal
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação foi instituído no DF pela Lei Distrital
10/88 e atualmente está regrado pela Lei 3.804/06, publicada no DODF de 13/02/06,
produzindo efeitos 90 dias a partir de sua publicação.
Por motivo didático, apresentaremos a legislação distrital por meio do Regulamento do ITCD,
apesar de ser mais antiga, pois esta reproduz a maior parte dos dispositivos da lei e adiciona
regramentos específicos do imposto. As disposições legais, quando não indicadas ou
reproduzidas no RITCD, serão adicionadas ao texto.
O Decreto 34.982, de 19 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 20/12/13, passou a
regulamentar o Imposto no DF, a partir de sua publicação.
Comparativamente com as demais unidades federadas podemos observar que se trata de um
diploma bastante simples, que não esgota as diversas questões relacionadas com a
administração tributária do ITCD. Como já comentado, trata-se de particularidade do DF, um
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centro de ocupação territorial relativamente novo, cujo estoque de unidades imobiliárias (as
mais relevantes para a tributação) ainda se encontra sob a titularidade dos proprietários
originais.
O art. 1º estabelece a competência do Decreto.
Art. 1º As normas legais que tratam do Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e a Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD ficam
regulamentadas na forma deste Decreto.
2.1 Hipóteses de incidência
O novo Regulamento inicia com a apresentação das hipóteses em que o imposto se torna
devido, na forma prevista pelo art. 2º da lei distrital.
Art. 2º O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos
havidos:
I – por sucessão legítima ou testamentária, inclusive por sucessão
decorrente de morte presumida e por sucessão provisória, nos termos da
lei civil;
Em primeiro lugar, são apresentados os casos de transmissão causa mortis, de bens e direitos
a eles relacionados. Temos aqui a sucessão patrimonial para os herdeiros (legítima) e para os
demais indicados em testamento (legatários).
Foi expressamente indicada a incidência nos casos de morte presumida e sucessão provisória.
Nestes casos, a incidência ocorre ainda que em processo de sucessão, na qual o de cujus
considera-se ausente.
Súmula 331 do STF
É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário
por morte presumida.
Data de Aprovação: Sessão Plenária de 13/12/1963.
II – por doação.
Qualquer ato de vontade que implique transmissão não onerosa de bens acarreta sujeição ao
ITCD, inclusive os que se encontram previstos nos §§ 1º e 2º.
§ 1º Considera-se doação qualquer transferência não onerosa de bens ou
direitos.
Em todos os casos em que não ficar caracterizada onerosidade, a transmissão será
considerada como doação, qualquer que seja a forma de sua denominação.
§ 2º Para efeitos deste artigo:
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I – presume-se doação o excesso não-oneroso na divisão de patrimônio
comum ou partilhado, em virtude de dissolução da sociedade conjugal
por separação judicial ou divórcio, de extinção de condomínio ou
sociedade de fato e de sucessão legítima ou testamentária.
II – considera-se excedente de meação ou de quinhão, o valor atribuído,
conforme o caso, ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro superior à
fração ideal à qual fazem jus, conforme determinado pela lei civil;
Nos dois primeiros incisos, encontramos os casos de divisão de patrimônio, nos quais um dos
beneficiários recebe uma fração maior do que a originalmente possuída em condomínio (fração
ideal).
Não Incidência
(renúncia pura e simples)
De Cujus
FG ou não
FG CM
Herdeiro 1
Herdeiro 2
FG CM
Herdeiro 3
FG Doação
(renúncia com indicação de beneficiário)
§ 3º No caso de sucessão provisória, aparecendo o ausente, fica
assegurada a restituição do imposto recolhido.
Nos casos de sucessão provisória, depois de pago o imposto, este poderá ser devolvido,
quando ocorrer o aparecimento da pessoa ausente.
§ 6º O direito real de enfiteuse constituído antes da vigência da Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, continuará a
produzir seus efeitos até a sua extinção, no que diz respeito a sua
transmissão causa mortis.
Nos casos de contratos de enfiteuse (direito perpétuo) já celebrados antes da exclusão deste
direito na legislação civil, o ITCD será exigido normalmente.
§ 7º O Imposto também incide na partilha antecipada prevista no art.
2.018 do Código Civil.
Nos casos de partilha antecipada, sobre os bens que não fazem parte da legítima, também se
exigirá o pagamento antecipado do ITCD.
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2.2 Elemento espacial
A preocupação seguinte da legislação, nos parágrafos 4º e 5º do art. 2º, é identificar os casos
em que a competência ativa poderá ser exercida pelo Distrito Federal. As determinações
básicas, como já visto na Unidade I, estão no próprio texto da Constituição.
§ 4º A incidência do Imposto alcança:
I – as transmissões causa mortis:
No caso de transmissão causa mortis, temos de observar as regras da CF, que seguem o
princípio da territorialidade.
a)
de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles
relativos, situados no território do Distrito Federal, ainda que o
respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outra
unidade da Federação ou no exterior;
A regra da CF estabelece que o ITCD deve ser pago para a UF na qual se encontre o bem
imóvel, mesmo que o inventário ocorra fora desta. A regra se aplica também aos direitos que
se instituem sobre tais imóveis, quando localizados no DF.
b)
de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se
encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso
de o inventário ou arrolamento processar-se no Distrito Federal,
ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior;
c)
de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se
encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso
de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior e o
herdeiro ou legatário possuir domicílio no Distrito Federal, ainda
que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior.
Nos casos de bens móveis, a definição de incidência é dada quando o inventário ou
arrolamento ocorrer no DF. Nos casos em que o inventário ocorrer no exterior, o imposto é
devido ao DF se nele estiver o beneficiário, ainda que os bens móveis estejam em outra UF.
II – as doações:
A regra para definir a cobrança nas doações também segue as determinações previstas na CF.
a)
de bens imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território
do Distrito Federal, ainda que doador, donatário ou ambos não
tenham domicílio ou residência no Distrito Federal;
No caso de bens imóveis, também será respeitado o princípio da territorialidade, atingindo
também as doações de direitos sobre os bens.
b)
de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se
encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando
o doador for domiciliado no Distrito Federal, ainda que tenha
residência no exterior;
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c)
de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se
encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando
o doador for domiciliado no exterior e o donatário no Distrito
Federal.
Nas doações de bens móveis, incide o imposto nos casos em que o doador for domiciliado no
DF, e quando o doador estiver no exterior, caberá o ITCD ao DF se nele estiverem localizados
os donatários.
BENS
MÓVEIS
Inventário
outra
UF
Doador
outra
UF
De cujus ou
inventário
Exterior
Herdeiro
Legatário
Donatário
no DF
FG ITCD
OUTRA UF
FG ITCD
DF
Doador
Exterior
§ 5º O doador ou donatário que tiver mais de um domicílio será
considerado domiciliado no Distrito Federal, para os efeitos deste artigo,
quando:
I – sendo pessoa natural, tiver no Distrito Federal o centro habitual de
suas ocupações;
II – sendo pessoa jurídica de direito privado ou empresário individual,
localizar-se no Distrito Federal o estabelecimento em que ocorrer o fato
ou for praticado o ato que der origem à obrigação tributária;
III – sendo pessoa jurídica de direito público, estiver a repartição em que
ocorrer o fato ou for praticado o ato que der origem à obrigação
tributária localizada no Distrito Federal.
Neste parágrafo, com base na Lei Distrital, aproveitam-se os comandos presentes no art. 127
do CTN para melhor identificar a condição de doador/donatário domiciliado no DF, em caso de
múltiplos domicílios.
2.3 Elemento temporal
Identificado o campo de incidência, vejamos como se determina o elemento temporal do ITCD,
com a identificação de diversos momentos em que se considera ocorrido o FG.
Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto:
I – nas transmissões causa mortis, na data da:
a)
abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de
sucessão provisória ou decorrente de morte presumida;
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Nas sucessões causa mortis, com ou sem disposição testamentária, considera-se ocorrido o FG
na data da abertura da sucessão, ou seja, do falecimento do de cujus.
b)
morte do fiduciário, na substituição do fideicomisso.
Em se tratando de fideicomisso, o FG se considera ocorrido também por ocasião da morte do
fiduciário.
FIDEICOMITENTE
FIDUCIÁRIO
FG
FIDEICOMISSÁRIO
FG
II – nas transmissões por doação, na data em que ocorrer o fato ou a
formalização do ato ou negócio jurídico que caracterize a doação.
No caso das doações, considera-se sempre a data na qual o fato ou a formalização do ato,
jurídico ou não, for caracterizado (escritura de doação, alteração de registro de propriedade de
veículo etc.).
II – instituição de usufruto convencional sobre bem imóvel, a título
gratuito, e sua extinção por consolidação na pessoa do nu proprietário;
Nos casos de usufruto, as datas são as previstas neste inciso.
2.4 Não incidência
No Capítulo III do RITCD temos os casos de não incidência do imposto, explicitando os casos
em que o beneficiário está protegido pela imunidade tributária e outros em que a incidência
também não fica configurada.
Art. 4º O imposto não incide sobre:
I – a renúncia à herança ou ao legado, desde que seja feita sem ressalva
ou condição, em benefício do monte;
Ficam sem incidência as transmissões por cessão, renúncia ou desistência de direitos sem
qualquer tipo de manifestação de recebê-los e sem indicação em favor de pessoa determinada
(em favor do monte).
II – os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com
homologação do juiz;
Ficam excluídos da incidência os valores dos custos com a contratação de advogado contratado
pelo inventariante. Segue regra de jurisprudência do STF.
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Súmula 115 do STF
SOBRE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE,
COM A HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, NÃO INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS.
Data de Aprovação: Sessão Plenária de 13/12/1963.
III – o capital segurado pago aos beneficiários, no caso de seguro de
vida ou acidentes pessoais para o caso de morte, inclusive quando se
tratar de seguro prestamista;
Nos casos de seguro de vida, os valores recebidos pelos beneficiários também não ficam
sujeitos à incidência do ITCD.
IV – a transmissão causa mortis ou doação de bens a compor o
patrimônio:
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) partidos políticos, inclusive suas fundações;
d) entidades sindicais dos trabalhadores;
e) de instituições de educação e de assistência social sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos legais;
f) de autarquia;
g) de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
As pessoas indicadas no inciso VI do art. 150 da Constituição Federal são imunes ao ITCD
quando receberem bens de terceiros.
Parágrafo único. O disposto no inciso IV do caput deste artigo:
I – quanto às alíneas “a”, “f” e “g”, não se aplica aos bens relacionados
com
exploração
de
atividades
econômicas
regidas
pelas
normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação
ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (art. 150, § 3º, da
Constituição da República Federativa do Brasil);
II – relativamente às alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” refere-se
exclusivamente aos bens vinculados às finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas (art. 150, §§ 2º e 4º da CF);
III – quanto às entidades relacionadas na alínea “e”, condiciona-se à
comprovação de que (art. 14 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966, Código Tributário Nacional – CTN):
a) não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
b) aplicam integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;
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c) mantêm
escrituração
de
suas
receitas
e
despesas
em
livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.§ 1º A
não incidência prevista nos incisos II a IV deste artigo:
I – somente se refere aos bens vinculados às finalidades essenciais das
entidades
neles
relacionadas,
não
alcançando
bens
destinados
a
utilização como fonte de renda ou a exploração econômica;
II – condiciona-se à comprovação, pelas entidades relacionadas no inciso
IV, de que:
a) não distribuem qualquer parcela de seus rendimentos a dirigentes ou
associados;
b) aplicam seus recursos integralmente no País, exclusivamente na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
c) mantêm
escrituração
de
suas
receitas
e
despesas
em
livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Os requisitos presentes na Constituição e no CTN (art. 14) são condicionantes para o
aproveitamento da não incidência.
2.5 Isenções
A Lei Distrital 3.804/06 introduziu a dispensa do pagamento por isenção para dois tipos de
transmissões não onerosas, reproduzidas no art. 5º do RITCD.
Art. 5º É concedida isenção do ITCD:
I – nas transmissões de imóveis por meio do Programa de Assentamento
de População de Baixa Renda, desde que o beneficiário atenda às
seguintes condições:
a) ser destinatário originário do lote do Programa a que se refere este
inciso;
b) ser legítimo ocupante do lote, admitida a ocupação em razão de
sucessão;
Quando o beneficiário do imóvel do programa citado estiver atendendo às condições indicadas,
o ITCD não será cobrado.
II – ao herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis, desde que o
patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapasse o valor de
R$85.958,90 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e
noventa centavos).
Quando o total transmitido nas sucessões não superar o valor indicado neste inciso, a
transmissão será isenta.
§ 1º Sujeitar-se-á ao recolhimento do imposto dispensado aquele que,
em razão de declaração própria, for indevidamente beneficiado com a
isenção, observado o disposto no art. 22 deste Decreto.
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Quando ficar comprovado o aproveitamento indevido do benefício, o imposto será recolhido
com multa no valor de 50% do ITCD devido.
§ 2º O valor a que se refere o inciso II será atualizado na forma do art.
1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
O valor será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que vier a
substituí-lo.
Art. 6º A isenção e a não incidência de caráter não geral serão
reconhecidas
pela
Secretaria
de
Estado
de
Fazenda,
mediante
requerimento do herdeiro, legatário, donatário ou doador, instruído com
documentos
comprobatórios
do
preenchimento
das
condições
especificadas neste regulamento ou em outras normas próprias.
Tanto a não incidência como a isenção serão objeto de reconhecimento por meio de processo,
quando concedidas em caráter não geral.
2.6 Elemento pessoal
O Capítulo IV do RITCD trata dos sujeitos passivos, em condição direta e indireta, indicando
quem são os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento do imposto.
De acordo com o comando do art. 10 da Lei Distrital 3.804/06, temos inicialmente os sujeitos
passivos diretamente ligados ao FG, sempre os beneficiários da transmissão não onerosa.
Art. 7º O contribuinte do imposto é:
I – nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário;
II – nas doações, o donatário.
As pessoas beneficiadas com o patrimônio transferido são escolhidas como sujeitos passivos
diretos.
No que se refere à sujeição indireta, pelo comando do art. 11 da Lei Distrital, temos várias
pessoas que respondem, de forma solidária, com o beneficiário das transmissões.
Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo imposto devido:
I – os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e
demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou
perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por
que forem responsáveis;
Em primeiro lugar surgem as pessoas encarregadas de promover o registro da propriedade e
respectivos direitos dos bens imóveis. Não havendo a correta confirmação do pagamento antes
do registro, tais pessoas tornam-se responsáveis.
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II – a empresa, ou a instituição financeira ou bancária e todo aquele a
quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que
implique a transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e
ações;
O mesmo procedimento aplica-se aos detentores de haveres financeiros e de outros bens
móveis que promoverem a transmissão de tais bens aos beneficiários, sem que tenha sido
feita a comprovação do imposto devido.
III – o doador.
A legislação distrital coloca o doador na condição de responsável solidário com o donatário, se
o imposto deixar de ser pago.
IV – qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem
transmitido na forma deste Decreto.
Qualquer pessoa que tenha a posse de bem transmitido entre terceiros, não atendendo ao
dever de entregar ao beneficiário somente após a comprovação do pagamento do imposto,
também se torna solidária (por exemplo, o diretor de um clube que repassar o título
patrimonial do de cujus para os herdeiros).
Art. 9º Os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e
demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou
perante eles praticados, em razão de seu ofício, ficam obrigados a:
I – exigir do contribuinte a apresentação do documento original
comprovante
do
recolhimento
do
imposto,
ou
de
documento
comprobatório de não incidência ou isenção expedido pela Secretaria de
Estado de Fazenda, antes da lavratura de instrumento relacionado com a
transmissão de quaisquer bens ou direitos e da efetivação do respectivo
registro;
II – transcrever o inteiro teor dos documentos referidos no inciso
anterior nos instrumentos relacionados com as transmissões que
lavrarem;
III – prestar informações e encaminhar relação à Subsecretaria da
Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 10 (dez) de cada
mês, sobre todos os instrumentos referentes às transmissões, lavrados
ou registrados, no mês anterior, nos prazos, condições e formas
definidos em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de
Fazenda;
Para atender aos requisitos e se eximir da responsabilidade prevista no inciso I, foram
explicitadas as regras deste artigo.
§ 1º Os documentos a que se refere o inciso I do caput deste artigo
deverão ficar arquivados, no cartório, à disposição do fisco, durante o
prazo prescricional previsto na legislação tributária.
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§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir, a partir do
exercício de 2013 que a prestação de informações de que trata o inciso
III do caput deste artigo seja obrigatoriamente feita por meio eletrônico,
no formato por ela especificado.
A documentação relativa aos atos transmissivos deve ficar à disposição do Fisco distrital,
podendo ser exigida a sua entrega por meio digital.
Art. 10. Os contribuintes de que trata o art. 7º e os responsáveis de que
trata o art. 8º deverão prestar informações e fornecer documentos,
quando solicitados pela Administração Tributária.
Todos os sujeitos passivos ficam obrigados a fornecer elementos para que o imposto possa ser
corretamente lançado pelo Fisco.
2.7 Apuração do imposto
O montante do ITCD a ser recolhido dependerá da base de cálculo definida nos termos da
legislação distrital, que possui regras especiais para tratar do tema. Ainda nos mesmos
capítulos, temos a definição sobre a alíquota aplicável do imposto no Distrito Federal.
Para a correta fixação da base de cálculo, encontramos diversas disposições, considerando as
particularidades relativas ao valor de cada um dos tipos de bens transmitidos. A nova redação
da legislação distrital introduziu uma diferenciação relacionada com a forma pela qual ocorrem
as transmissões, ou por causa mortis ou por doação.
Art. 11. A base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 4º do
art. 2º, é:
A base de cálculo do imposto é definida nos termos deste artigo, mas deve ser observada a
sujeição ativa distrital, o que quer dizer que, em alguns casos, o imposto pode estar sendo
dividido entre mais de uma UF (por exemplo, uma doação de bem móvel, por estrangeiro, a
duas pessoas, uma localizada no DF e outra localizada em outra UF).
I – nas transmissões causa mortis, o valor do patrimônio transmitido,
assim entendida a soma do valor dos títulos, dos créditos e do valor
venal dos bens móveis, imóveis e direitos a eles relativos deixados,
deduzida das dívidas contraídas pelo de cujus;
Na transmissão causa mortis, a BC será o valor dos bens móveis acrescido do valor venal dos
bens imóveis e direitos, apurados na forma definida pelos parágrafos.
Como particularidade, a legislação distrital passou a admitir que do monte apurado possam ser
abatidas as dívidas do de cujus.
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II – nas transmissões por doação, o valor dos bens doados, assim
entendida a soma do valor dos títulos, dos créditos e do valor venal dos
bens móveis, imóveis e direitos a eles relativos.
No caso de doações, assim como das demais formas de transmissão que a elas se equiparam,
temos o mesmo comando, sem a parcela dedutiva.
§ 1º O valor venal de que trata este artigo será determinado pela
Administração Tributária por meio de avaliação feita com base nos
elementos de que dispuser e na declaração do sujeito passivo.
Além dos valores declarados pelo sujeito passivo, a administração usará outros parâmetros
disponíveis (pesquisas, valor dos impostos territoriais etc.) para chegar ao valor venal.
§ 2º Na avaliação, serão considerados, quanto ao imóvel, dentre outros,
os seguintes elementos:
I – forma, dimensão e utilidade;
II – localização;
III – estado de conservação;
IV – valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente
equivalentes;
V – custo unitário de construção;
VI – valores aferidos no mercado imobiliário.
No caso de bens imóveis e seus direitos, diversas características também devem ser
consideradas, relacionadas com as condições particulares do bem, para se aproximar ao
máximo do valor venal.
§ 3º Na avaliação a que se refere o § 1º deste artigo, quanto a bem
móvel, será considerado o preço de mercado no Distrito Federal.
Quando for apurada incidência sobre bens móveis, a BC considerará os valores de mercado do
DF (preço de um veículo, por exemplo, mesmo que registrado em outra UF).
§ 4º Para efeito de cálculo do Imposto, prevalecerá o valor declarado
pelo sujeito passivo, quando este for superior ao valor da avaliação
determinado pela Administração Tributária.
No caso em que o valor do bem for declarado em valores superiores aos determinados pelo
Fisco, esta declaração do sujeito passivo servirá como base de cálculo.
§ 5º Na hipótese de desmembramento da propriedade, o valor venal:
I – dos direitos reais será de 70% (setenta por cento) do valor venal do
bem;
II – da propriedade nua será de 30% (trinta por cento) do valor venal do
bem.
Nos casos em que a propriedade estiver desmembrada, teremos tributação parcial,
considerando que a transmissão do domínio útil equivale a 30% do valor total do bem e a do
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domínio direto, 70%. O gráfico seguinte exemplifica como ficaria a BC no caso de instituição
de usufruto e de nua propriedade por disposição testamentária.
Bem
Domínio Direto
BC
R$ 60.000,00
TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS
DE NUA
PROPRIEDADE
R$ 200.000,00
Bem
R$ 200.000,00
Domínio
Útil
INSTITUIÇÃO
DE USUFRUTO
BC
R$ 140.000,00
§ 6º Nas transmissões causa mortis, no caso de bem acobertado por
seguro, integrará o patrimônio transmitido o valor desembolsado pela
seguradora em decorrência do cumprimento do contrato de seguro.
Integra-se à BC o valor dos seguros pagos sobre bens móveis e imóveis. Não confundir com
seguros de vida, que não sofrem incidência do ITCD.
§ 7º O valor das quotas de participação em sociedade será apurado:
I – com base no último balanço patrimonial, para as sociedades
empresárias comerciais, industriais e de prestação de serviços;
II – com base no inventário de bens, direitos e obrigações, para os
empresários, sociedades empresárias de participação e administração de
bens e as sociedades simples sem fins lucrativos.
Em se tratando de quotas de sociedade empresarial, a BC será apurada com as regras deste
parágrafo.
Art. 12. Nas transmissões causa mortis, corrigir-se-á a expressão
monetária da base de cálculo pelo INPC mensal, ou outro índice que vier
a substituí-lo, para o dia de vencimento do prazo para o pagamento do
crédito tributário respectivo.
Os valores dos bens transmitidos, quando se tratar de transmissões causa mortis, serão
atualizados, já que os processos costumam demorar algum tempo.
Art. 13. A alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento)
A alíquota universal do ITCD no DF é de 4%, equivalente à metade do limite fixado pelo
Senado Federal. A alíquota vale para as doações, sucessões causa mortis e demais formas de
transmissão.
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Nas transmissões causa mortis, a alíquota a ser aplicada é a que estava em vigor na data do
FG (abertura da sucessão).
Súmula 112 do STF
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS É DEVIDO PELA ALÍQUOTA
VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
Data de Aprovação: Sessão Plenária de 13/12/1963.
2.8 Lançamento e pagamento do imposto
No Capítulo VII, temos as regras sobre o lançamento e o pagamento do ITCD, estipulando as
suas formas, bem como as datas de recolhimento.
Art. 14. O imposto será lançado de ofício ou mediante declaração do
sujeito passivo, nas formas especificadas em ato da Secretaria de Estado
de Fazenda.
A primeira determinação trata dos dois modos previstos de lançamento, em função do tipo de
procedimento. Quando o contribuinte tomar a iniciativa e procurar o Fisco, teremos
lançamento por declaração.
§ 1º Poderá ser lançado de ofício o imposto referente a fato gerador de
que a Secretaria de Estado de Fazenda tenha tomado conhecimento por
meio de acesso a informações constantes de declaração feita por sujeito
passivo a qualquer órgão da Administração Pública, em qualquer esfera
de governo, desde que as informações tenham sido formalmente
repassadas à Administração Tributária do Distrito Federal.
O lançamento de ofício reserva-se para os casos em que a administração tributária, por sua
iniciativa e por diversos meios, apurar elementos que configurem fato gerador do ITCD.
Seriam casos em que o Fisco, por meio de pesquisa em cartório, descobre transmissões não
comunicadas, ou em que, por cruzamento com o IRPF, detecta doações em espécie que não
foram declaradas.
§ 2º Na hipótese a que se refere o § 1º, a retificação da declaração por
iniciativa do próprio declarante, ainda que perante o órgão competente,
quando vise a reduzir ou a excluir o imposto, não ensejará revisão do
lançamento, se protocolizada no referido órgão em data posterior à
intimação da Notificação de Lançamento.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica em caso de comprovação do erro
em que se fundamente o lançamento.
A posterior declaração do sujeito passivo não terá efeitos para reduzir a exigência, caso seja
apresentada após a notificação, salvo em caso de erro no lançamento.
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Art. 15. O sujeito passivo, o representante legal ou os tabeliães deverão
apresentar, na forma e meio definidos pela Secretaria de Estado de
Fazenda do Distrito Federal, declaração mediante a qual será apurado,
lançado e cobrado o imposto.
No caso do imposto lançado por declaração, o sujeito passivo ou as demais pessoas envolvidas
devem apresentar tal declaração na forma estabelecida pela SEFAZ.
Art. 16. O pagamento do imposto será feito por meio da rede
arrecadadora autorizada, mediante Documento de Arrecadação – DAR,
ou outro meio aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito
Federal.
O pagamento do ITCD é realizado por meio do documento de arrecadação de tributos do DF ou
por meio alternativo.
§ 1º O DAR a que se refere o caput deste artigo será emitido pela
repartição fiscal em que forem apresentados os documentos para cálculo.
§ 2º As informações a serem prestadas para emissão do DAR, a forma de
preenchimento e o código de receita serão especificados em ato da
Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito
Federal.
§ 3º Por ocasião da lavratura da escritura pública, o DAR poderá ser
emitido por cartórios de ofício de notas do Distrito Federal, na forma
especificada em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado
de Fazenda do Distrito Federal.
O documento é preenchido na repartição e terá elementos para identificar as partes
envolvidas, o tipo de transmissão e o bem ou direito que estão sendo transmitidos. Em caso de
transmissão processada por escritura pública em cartórios, o DAR poderá ser emitido por
estes.
Art. 17. O imposto será pago:
O art. 17 estipula os prazos para pagamento do ITCD, relativamente a cada tipo de
transmissão não onerosa.
I – tratando-se de transmissão decorrente de doação:
a) na hipótese de instrumento lavrado no Distrito Federal, antes da
respectiva lavratura;
b) na hipótese de instrumento lavrado fora do Distrito Federal, no prazo
de até 30 dias, contado de sua lavratura;
c) na hipótese de transmissão de bens móveis, direitos, títulos e
créditos não sujeitos a transcrição, no prazo de até 30 dias, contado
da tradição ou da formalização do ato ou negócio jurídico que
caracterize a doação;
No caso de doações, temos datas distintas, de acordo com a condição de lavratura do
instrumento de transmissão (lavrado ou não no DF e dispensado de lavratura).
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II – tratando-se de transmissão causa mortis:
a) antes da sentença homologatória da partilha, e seguindo o disposto
no artigo anterior;
b) na hipótese de escritura pública de inventário e partilha de bens, nos
termos do Código de Processo Civil, antes da lavratura do ato
notarial;
c) na hipótese de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no
prazo de até trinta dias, contado do falecimento.
No DF, a sentença judicial que homologa a partilha só será exarada após o pagamento do
imposto (em se tratando de processo extrajudicial, o requisito passa a ser a lavratura do ato
notarial de transmissão). Na extinção de usufruto, o prazo é contado do falecimento do
usufrutuário.
III – tratando-se de transmissão decorrente de sentença judicial, no
prazo de até 30 dias, contado de seu trânsito em julgado.
Tipo de transmissão
Instrumento lavrado no DF
Instrumento lavrado em outra UF
Doações
Sem lavratura
Processo Judicial
Causa mortis
Data de pagamento
Antes da lavratura
30 dias após a lavratura
30 dias contados da entrega
Antes da sentença de
homologação
Processo Extrajudicial
Ato do ato de registro
Extinção de usufruto por morte
30 dias do falecimento
Demais sentenças judiciais
30 dias do trânsito em julgado
§ 1º O herdeiro, legatário ou donatário que não for proprietário de outro
imóvel poderá pagar o imposto em até seis parcelas mensais e
sucessivas.
§ 2º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre o
pagamento parcelado a que se refere o § 1º para os contribuintes nele
não especificados.
§ 3º Na hipótese de parcelamento os valores das parcelas serão
atualizados monetariamente, utilizando-se a variação mensal do INPC,
ou outro índice que vier a substituí-lo.
Os três incisos deste artigo determinam as situações em que poderá ser concedido
parcelamento do ITCD.
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2.9 Fiscalização
Os Capítulos VIII e IX do RITCD apresentam disposições enquadradas como procedimentos da
administração tributária do DF. Os procedimentos referentes a fiscalização do cumprimento
das obrigações relacionadas com o ITCD estão indicados no Capítulo VIII.
Art. 18. A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Estado de
Fazenda, e será exercida por servidor pertencente à Carreira de Auditoria
Tributária do Distrito Federal que, para esse fim, procederá ao
levantamento de informações junto a:
I – Cartórios de Notas, Registro de Imóveis, Registro Civil e de Títulos e
Documentos;
II – estabelecimentos de pessoas naturais ou jurídicas que exerçam
atividade de compra e venda e administração de imóveis;
III – Junta Comercial do Distrito Federal;
IV – qualquer entidade responsável pela prática de ato sujeito ao
imposto.
A fiscalização será da competência dos servidores fiscais da SEFAZ e poderá ser exercida sobre
diversas pessoas, relacionadas com os fatos geradores do ITCD.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput poderão:
I – exigir do contribuinte ou responsável a prestação de informações,
bem como a exibição de livros, documentos e papéis;
II
–
lacrar
móveis,
equipamentos
de
informática,
gavetas
ou
compartimentos, onde presumivelmente estejam guardados documentos,
livros, programas, arquivos ou outros elementos de interesse da
fiscalização;
III – requisitar o auxílio da força pública, quando impedidos de executar
sua função.
Para que a sua função possa ser plenamente exercida, os auditores estão autorizados a
promover as atividades e procedimentos cautelares relacionados neste parágrafo.
2.10 Infrações, penalidades e juros moratórios
No Capítulo VIII, encontramos as disposições relativas aos acréscimos e multas aplicáveis aos
contribuintes que incorram em infrações à legislação do ITCD. Além do imposto devido,
passam a ser exigidos atualização, multas moratórias, juros de mora e multas por infração.
Art. 19. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que
importe na inobservância, pelo contribuinte ou responsável, de normas
previstas da legislação aplicável ao imposto.
Para tais infrações, estão previstas na legislação multas pecuniárias de caráter punitivo.
Art. 20. Após o término do prazo regulamentar para pagamento, incidirá
sobre o valor do imposto:
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I – atualização monetária mensal calculada pela variação mensal do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – ou índice que vier a
substituí-lo;
II – multa de mora de 10% (dez por cento), ressalvados os casos de
aplicação de multas de mora específicas previstas na legislação,
calculada sobre o valor atualizado monetariamente;
III – juro de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de
mês, aplicado por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao
do vencimento.
Segundo o RITCD, a partir da data do vencimento, o imposto não pago ficará sujeito a
atualização monetária pelo IPCA, multa moratória de 10%, e será acrescido de juros de mora
de 1% ao mês ou fração, mesmo que não ocorra infração.
§ 1º A multa de mora prevista no inciso II deste artigo será de 5% (cinco
por cento), se efetuado o pagamento até 30 (trinta) dias corridos após a
data do respectivo vencimento.
§ 2º Na hipótese do § 1º, finalizado o prazo de 30 (trinta) dias em dia
não útil, a multa de mora de 5% (cinco por cento) será aplicada até o
primeiro dia útil subsequente.
A multa de mora será de apenas 5% caso o pagamento ocorra até 30 dias do vencimento.
O quadro a seguir resume a cobrança de acréscimos.
Art. 21. A inobservância da obrigação prevista no art. 9º será punida
conforme incisos I e II do art. 63 da Lei Complementar nº 4, de 30 de
dezembro de 1994, nos seguintes termos:
As obrigações das pessoas encarregadas do registro dos atos transmissivos, deixando de
atender às obrigações de fornecer informações, sujeitam-se às multas previstas neste artigo.
I – quanto aos incisos I, II e III do caput do art. 9º, independentemente
da responsabilidade prevista no art. 8º:
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a) R$ 841,27 (oitocentos e quarenta e um reais e vinte e sete
centavos), quando não resulte em falta de pagamento do imposto;
b) R$ 1.402,12 (um mil, quatrocentos e dois reais e doze centavos),
quando resulte em falta de pagamento do imposto;
II – R$ 841,27 (oitocentos e quarenta e um reais e vinte e sete
centavos), relativamente às obrigações previstas no § 1º do art. 9º.
Pela falta da entrega das informações solicitadas, temos duas possibilidades, em função de
ocorrer ou não falta de pagamento do ITCD. Em se tratando da não guarda da documentação,
a multa é única.
Art. 22. Na hipótese do § 1º do art. 5º deste Decreto, aplicar-se-á multa
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto não recolhido,
sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.
A informação incorreta de dados relacionados com pedido de isenção acarreta a cobrança de
multa proporcional a 50% do ITCD que se tornar devido, além de outras sanções.
2.11 Disposições finais
O RITCD encerra-se com o Capítulo X, que apresenta as regulamentações finais.
Art. 23. Os prazos previstos neste Regulamento são contados em dias
corridos, excluindo-se de sua contagem o dia de início, e incluindo-se o
do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser
praticado o ato.
Reprodução da disposição presente no art. 210 do CTN sobre forma de contagem de prazos.
Art. 24. Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá disciplinar
complementarmente a aplicação deste Decreto.
Parágrafo
único.
A
competência
prevista
no
caput
poderá
ser
subdelegada para o Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de
Fazenda.
Art. 25. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá celebrar convênios
com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil,
Comissão de Valores Mobiliários, Junta Comercial e outros órgãos para a
obtenção de informações de interesse na administração do ITCD.
Com o objetivo de apurar a ocorrência de fatos geradores do imposto, a SEFAZ poderá
celebrar convênios com órgãos encarregados ou detentores de informações sobre bens móveis
e imóveis.
Art. 26. Os valores expressos neste regulamento serão atualizados
monetariamente, conforme legislação específica.
Art. 27. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 16.116, de 2 de dezembro de 1994.
Capítulo VII – IPVA
Iniciaremos a apresentação dos impostos distritais sobre a propriedade com o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Como foi indicado na Unidade I deste livro, é um dos impostos mais novos dentro do nosso
Sistema Tributário. A sua criação, no ano de 1985, coincidiu com o momento da eliminação da
Taxa Rodoviária Única (cobrada pelas unidades federadas por meio do Decreto-lei 999/69).
É um tributo em relação ao qual estamos mais familiarizados, já que sua imposição é direta,
sobre um bem móvel ao qual grande parte da população tem acesso.
1 Legislação complementar e o IPVA
No campo do IPVA também não foi aprovada nenhuma disposição constante de lei
complementar, e os estados e o DF promovem a sua instituição com base em legislação
ordinária estadual ou distrital.
Tal prerrogativa é prevista e validada pelo dispositivo constitucional presente no Título III
sobre a Organização do Estado Brasileiro.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I – direito tributário...;
(...)
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não
exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
A competência legislativa na área tributada é concorrente com a participação da União, dos
estados e do Distrito Federal. Ainda segundo a regra do § 3º, na inexistência de regras
federais, os estados e o DF passam a gozar de competência legislativa plena.
Além deste comando, encontramos ainda uma disposição temporária (Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias) que assegura a edição de legislação que permita a correta
aplicação do novo Sistema Tributário, bem como a validade da legislação anterior, que não
seja incompatível com as novas leis.
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Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do
primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição,
mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela
Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.
(...)
§ 3º Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema
tributário nacional nela previsto.
§ 4º As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos
a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na
Constituição.
§ 5º Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a
aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e
com a legislação referida nos §3º e § 4º.
Apesar destas previsões legais, que valida a legislação das unidades federadas, a imposição do
IPVA ficou prejudicada quanto ao alcance da tributação sobre os veículos automotores não
terrestres. Como foi dito no capítulo inicial, existem diversos questionamentos, e a
jurisprudência afastou a cobrança por parte daquelas unidades federadas cuja lei ordinária
intentou definir hipótese de incidência sobre tais veículos.
Vejamos o posicionamento do STF em três julgados.
IPVA: Incidência sobre embarcações
Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a incidência do
IPVA sobre a propriedade de embarcações. O Tribunal, por maioria, manteve acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que concedera mandado de segurança a fim
de exonerar o impetrante do pagamento do IPVA sobre embarcações. Considerou-se que
as embarcações a motor não estão compreendidas na competência dos Estados e do
Distrito Federal para instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores,
pois essa norma só autoriza a incidência do tributo sobre os veículos de circulação
terrestre. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que dava provimento ao recurso para
cassar o acórdão recorrido ao fundamento de que a Constituição, ao prever o imposto
sobre a propriedade de veículos automotores, não limita sua incidência aos veículos
terrestres, abrangendo, inclusive, aqueles de natureza hídrica ou aérea.
STF: RE 134.509-AM; 29/05/2002, DJU de 13/9/2002.
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IPVA: Incidência sobre aeronaves
Com o mesmo entendimento acima mencionado, o Tribunal, por maioria, vencido o Min. Marco
Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 6º da Lei 6.606/89, do Estado de
São Paulo, que previa a incidência do IPVA sobre aeronaves.
STF; RE 255.111-SP, 29/05/2002.
IPVA: Incidência sobre embarcações
É inconstitucional a incidência do IPVA sobre embarcações. Com base nesse entendimento, o
Tribunal, por maioria, proveu recurso extraordinário para declarar a não recepção do inciso II
do art. 5º da Lei 948/85, do Estado do Rio de Janeiro – v. Informativo 441. Adotou-se a
orientação fixada pela Corte no julgamento do RE 134509/AM, no sentido de que o IPVA é
sucedâneo da antiga Taxa Rodoviária Única – TRU, cujo campo de incidência não inclui
embarcações e aeronaves. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que
negavam provimento ao recurso por considerar que o IPVA incide também sobre
embarcações.
STF; RE 379572/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 11/4/2007; Informativo 462, de abril de 2007.
Na prática, nos dias atuais o IPVA não está sendo exigido de aeronaves e embarcações em
nenhuma unidade federada. No Distrito Federal, desde a sua instituição, a legislação do IPVA
prevê a tributação sobre automotores de qualquer espécie, mas houve preocupação apenas
em detalhar a incidência sobre os veículos automotores terrestres.
Outro problema decorrente da falta de legislação complementar é a existência de uma guerra
fiscal baseada na atração de veículos para licenciamento em outras unidades federadas, por
meio da aplicação de alíquotas mais reduzidas. Por conta desse mecanismo, os proprietários
de grandes frotas de veículos (agências locadoras, prestadores de serviços motorizados,
empresas de leasing etc.) ou de veículos com valor venal mais elevado são induzidos a
promover o licenciamento e registro dos mesmos em desacordo com a legislação de trânsito (o
veículo deve estar licenciado de acordo com a residência ou domicílio de seu proprietário).
Segundo a Constituição Federal, quando esta trata da repartição das receitas tributárias, a
regra de afetação, quanto ao elemento espacial, deve ser o local de licenciamento do veículo.
É esta a regra que será definida também pela legislação distrital.
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Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios; (...)
2 IPVA no Distrito Federal
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores foi instituído no DF pela Lei Distrital
7.431, de 17 de dezembro de 1985, publicada no DODF de 18/12/85, produzindo efeitos a
partir do exercício de 1986. A regulamentação atual fica a cargo do Decreto 34.024, de 10 de
dezembro de 2012, publicado em 11/12/12.
Apresentaremos a legislação distrital por meio do Regulamento do IPVA, pois este reproduz os
dispositivos da Lei 7.431/85 e adiciona regramentos específicos do imposto. As disposições
legais, quando não indicadas ou reproduzidas no RIPVA, serão adicionadas ao texto.
A frota de automóveis registrada no Distrito Federal é uma das maiores do país (mais de 800
mil veículos), em decorrência do poder aquisitivo e da estrutura urbanística da cidade de
Brasília. A legislação distrital procura atender a todos os requisitos para a correta instituição do
IPVA.
Art. 1º As normas legais que dispõem sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, instituído por intermédio
da Lei Federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, ficam
regulamentadas na forma deste Decreto.
3 Hipóteses de incidência
O Regulamento inicia com a apresentação das hipóteses em que o imposto se torna devido, na
forma prevista pela lei distrital. O Capítulo I trata do Fato Gerador, em seus elementos
material e temporal. Iniciemos com a definição da hipótese de incidência do IPVA.
Art. 2º O IPVA é o tributo incidente sobre a propriedade, o domínio útil
ou a posse legítima de veículo automotor, que se caracteriza por
prestação pecuniária independente de atividade estatal específica que
não constitui contraprestação de serviços públicos específicos e divisíveis
relativos ao contribuinte.
Neste artigo se estabelece a relação jurídica que dá origem ao pagamento de prestação
pecuniária, independente de qualquer contraprestação de serviços. Procura-se estabelecer
uma caracterização explícita de que não se trata de um tributo com natureza de taxa, em
função de este imposto ter sido criado quando foram eliminadas as taxas rodoviárias.
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Art. 3º O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse
legítima de veículo automotor, registrado e licenciado, inscrito ou
matriculado no Distrito Federal, perante as autoridades de trânsito nas
vias terrestres, aquáticas ou aéreas.
A característica do imposto, comum aos tributos que incidem sobre a propriedade, define-se
pela constituição de um direito real. A base para a imposição é esse sinal de riqueza.
A legislação distrital aproveita comando da legislação complementar aplicável ao IPTU para
também configurar, por analogia, a incidência nos casos de existência de propriedade não
plena de imóveis. São os casos de direitos de uso (domínio útil) e de posse legítima de
veículos automotores.
A legislação do DF também deixa explícito que a incidência abrange outros veículos que não
apenas os utilizados nas vias terrestres.
§ 1º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se veículo automotor
toda estrutura destinada a transporte ou locomoção de pessoas,
mercadorias ou bens, por via terrestre, aquática ou aérea, em virtude de
autopropulsão por meio de motor.
§ 2º O disposto no § 1º abrange qualquer estrutura dotada de
autopropulsão, como os veículos terrestres, as embarcações e as
aeronaves.
§ 3º É irrelevante, para fins do disposto neste artigo, que o motor seja
acoplável ou concebido originariamente na construção do veículo
automotor.
A definição da incidência se relaciona com a propriedade de veículo automotor de qualquer
espécie. Apesar da existência de decisões de tribunais superiores, a propriedade de qualquer
veículo dotado de força motriz própria, tais como as embarcações e as aeronaves, acarreta a
sujeição a este imposto. Também se considera irrelevante a utilização do veículo, seja ele
destinado a competições esportivas, ao lazer ou ao transporte de pessoas ou bens.
Ficam fora do campo de incidência apenas os veículos cuja propulsão seja dependente de força
de outra natureza, tais como bicicletas, barcos à vela, charretes puxadas por animais etc. Foi
introduzida no regulamento uma nova situação, que prevê a incidência do IPVA mesmo que o
motor possa ser desacoplado do veículo.
4 Momento do FG
Uma das características do IPVA, indicadas no Capítulo 1 de nossa obra, é ser classificado
como um tributo cujo fato gerador é periódico. Assim como os demais impostos sobre a
propriedade, o IPVA é cobrado a cada exercício, relativamente aos veículos que estejam sob a
propriedade das pessoas físicas ou jurídicas. Entretanto, como veremos no art. 4º, existem
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outros momentos em que o imposto torna-se devido, a partir do próprio exercício, desde a
data do evento.
Art. 4º Ocorre o fato gerador do imposto:
I – tratando-se de veículo importado do exterior por consumidor final,
diretamente ou por meio de terceiros, na data do desembaraço
aduaneiro;
No caso dos veículos importados do exterior, quando o processo de importação for realizado
pelo próprio consumidor final, o imposto é exigido desde a data em que os mesmos forem
desembaraçados pela autoridade aduaneira.
II – tratando-se de veículo usado:
O RIPVA agrupou neste inciso um conjunto de incidências relacionadas com veículos usados,
assim entendidos como aqueles que foram previamente licenciados no mesmo ou em outro
exercício.
a) licenciado no Distrito Federal, no 1º dia do mês de janeiro de cada
ano;
Quando a propriedade ou posse estiver configurada no exercício anterior, o imposto passa a
ser devido no dia 1º de janeiro de cada ano.
Define-se assim a principal característica do imposto – a cobrança periódica –, referente a
cada um dos exercícios civis nos quais a propriedade encontra-se constituída.
b) licenciado em outra unidade federada, na data de seu licenciamento
no Distrito Federal;
Em outros casos, o licenciamento do veículo já havia ocorrido, mas em outra unidade
federada. Nesse caso, o IPVA é devido a partir do licenciamento no DF. Deve ser observado
que, aqui, existe dispensa de pagamento se o imposto anual já tiver sido integralmente pago
em favor da UF de origem (cf. prevê o art. 28).
c) anteriormente
contemplado
com
imunidade,
não
incidência
ou
isenção, na data em que ocorrer o evento que der ensejo à obrigação
do pagamento do imposto;
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Quando, no decorrer de um exercício, um veículo perder a condição de tratamento especial,
considera-se que o IPVA se torna devido na data deste evento, devendo o novo proprietário
(não beneficiado pela não incidência ou isenção) efetuar o seu pagamento.
d) na data de sua recuperação ou de seu reparo, em relação a veículo
roubado, furtado ou sinistrado;
Nos casos em que o veículo objeto de sinistro for recuperado, o IPVA passa a ser devido
novamente (durante o período em que a propriedade não estiver sendo exercida, temos não
incidência).
e) na data do arremate em leilão, em relação a veículo automotor que
se encontrava ao abrigo do disposto nos artigos 5º ou 6º;
Quando o veículo desonerado passar a ser tributado e a aquisição dele ocorrer por meio de
leilão, o FG será considerado ocorrido na data da arrematação.
f) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente
do fabricante, do revendedor ou do importador.
Quando o veículo usado estiver na posse de pessoa que o tenha fabricado ou o adquirido para
comercialização, o imposto não se considera devido. O FG ocorre na alienação ao consumidor
final. Entretanto, o próprio comercializador ou fabricante pode assumir a condição de
consumidor, quando imobilizar o veículo. Neste momento também ocorre o FG do IPVA.
III – tratando-se de veículo de fabricação nacional novo:
Neste inciso foram agrupados os FGs relativos a veículos novos.
a) na data da emissão do documento translativo da propriedade ou da
posse legítima do veículo para consumidor final ou quando da
incorporação ao ativo por empresa fabricante ou revendedora de
veículo;
Quando o veículo novo fabricado no país for comercializado, considera-se ocorrido o FG,
entendendo-se como tal data aquela na qual for emitido o documento de transmissão da
propriedade – nota fiscal.
b) na data de sua recuperação, em relação a veículo roubado ou
furtado;
c) na data do arremate em leilão de veículo automotor.
Também nestes casos o veículo novo pode ter seu FG ocorrido em momentos especiais.
Parágrafo único. Considera-se novo o veículo:
I – de fabricação nacional, aquele, sem uso, que for objeto da primeira
transmissão de propriedade ou posse para consumidor final ou para o
ativo permanente de empresa fabricante ou revendedora de veículo;
II – de fabricação estrangeira, no exercício em que ocorrer seu
desembaraço aduaneiro, qualquer que seja o ano de sua fabricação.
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O parágrafo único procura identificar dois casos em que se configura a propriedade ou posse
de veículos novos.
Para os casos de veículo nacional, sem uso, este momento se concretiza quando ocorrer a
primeira transmissão da sua propriedade ou posse.
Da mesma forma, quando a aquisição se refere a veículo estrangeiro, importado do exterior,
ainda não sujeito a tributação pelo IPVA, este será considerado devido a partir da data do
desembaraço aduaneiro. Deve ser observado também que, neste segundo caso, a incidência
alcança os veículos estrangeiros novos e usados.
Não fica totalmente explicitado na legislação distrital, mas a incidência somente se configura
quando a posse ou propriedade for mantida por pessoa que possua a condição de consumidor
final.
MONTADORA
REVENDEDOR
EXTERIOR
IMPORTADOR
CONSUMIDOR
FINAL
CONSUMIDOR
FINAL
Ocorre o
Não ocorre o FG do IPVA
FG do IPVA
x
Propriedade de
Propriedade de
Mercadoria
Veículo
5 Não incidência
A Seção I do Capítulo II trata da não incidência do IPVA. Além dos casos de imunidade,
relacionados com a propriedade de veículos de pessoas relacionadas no art. 150 da
Constituição Federal, encontramos casos relacionados com situações especiais quanto à
propriedade de veículos automotores.
Art. 5º O imposto não incide sobre:
I – a propriedade de veículo automotor integrante do patrimônio:
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) dos templos, unicamente quando vinculado às suas finalidades
essenciais;
c) dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais
dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, unicamente quando vinculado às suas
finalidades essenciais e desde que: 1) não distribuam parcela do seu
patrimônio ou de suas rendas; 2) apliquem integralmente no País os
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seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; 3)
mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livro
revestido de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão;
d) das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, unicamente quando vinculado às suas finalidades essenciais
ou às delas decorrentes.
A propriedade ou posse de veículos pelas pessoas relacionadas neste inciso, atendidos aos
requisitos previstos, não acarreta a incidência do IPVA no Distrito Federal.
II – a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado, desde que o
fato seja objeto de ocorrência policial.
A outra forma de não incidência aplica-se aos casos em que a propriedade ou posse do veículo
automotor foi desconstituída em função de sinistros, devidamente acompanhados do registro
policial.
§ 1º A não incidência prevista no inciso I deste artigo será reconhecida:
I – com base nas informações constantes do Cadastro de Veículos do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal: a) na hipótese prevista na
alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, bastando a comprovação de
que o veículo é de propriedade da União, de um Estado, do Distrito
Federal ou de um Município; b) na hipótese prevista na alínea “d” do
inciso I do caput deste artigo, apenas em relação aos veículos que
estiverem
vinculados
às
suas
finalidades
essenciais
ou
às
delas
decorrentes.
É requisito determinado aos entes públicos o devido registro no órgão de trânsito do DF,
limitados os veículos vinculados às atividades essenciais.
II – nas hipóteses previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput,
assim como nas situações não alcançadas pela alínea “b” do inciso I do
§1º, ambos deste artigo, mediante requerimento do interessado, por ato
da Secretaria de Estado de Fazenda.
Nos demais casos, a não incidência dependerá de prévio reconhecimento da administração.
§ 2º Declarada a não incidência, ficam os beneficiários obrigados a
comunicar ao órgão que administra o tributo qualquer alteração que
implique a cessação do benefício, no prazo de 30 trinta dias, a contar da
data em que ocorrer a alteração.
§ 3º Constatada a ausência de comunicação de que trata o § 2º, será
cobrado do contribuinte que tenha perdido a condição de beneficiário o
imposto atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso.
As alterações na situação do veículo devem ser comunicadas sob pena de pagamento do
imposto com acréscimos e demais sanções.
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§ 4º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se veículo
sinistrado,
conforme
a
legislação
pertinente,
aquele
retirado
de
circulação em razão de laudo de perda total.
§
5º
A
não
incidência
sobre
veículo
sinistrado
condiciona-se
à
apresentação de documento oficial que comprove a baixa de registro ou
inscrição no órgão de trânsito do Distrito Federal.
No caso de veículo sinistrado (perda total), é requisito o documento que comprove a baixa do
veículo no órgão de trânsito.
§ 6º A não incidência de que trata o inciso II deste artigo, vigente até 31
de dezembro de 2015, opera-se no exercício imediatamente posterior ao
fato
e
será
reconhecida
mediante
requerimento
do
contribuinte,
apresentado a qualquer tempo, acompanhado de cópia da ocorrência
policial.
A não incidência só alcança o imposto devido a partir do exercício seguinte ao evento.
§ 7º Nos casos de roubo e furto, a não incidência prevalece até o
momento em que o veículo for recuperado, observado o disposto no §6º.
Em caso de recuperação do veículo a não incidência deixa de operar.
§ 8º Serão remitidas, até 31 de dezembro de 2015, as parcelas
vincendas do IPVA referente ao exercício em que ocorrer o evento
determinante da não incidência de que trata o inciso II deste artigo, não
cabendo restituição de importâncias já pagas.
§ 9º A remissão de que trata o § 8º será concedida com fundamento nas
informações constantes do cadastro de veículos do órgão público
competente para registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do
veículo, e só se aperfeiçoará ao final do exercício da concessão do
benefício, observado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo.
As parcelas do IPVA a vencerem até o final de 2015 serão remitidas, não cabendo a devolução
no caso de já terem sido pagas.
Ano I
Sinistro
Ano II
REMISSÃO
NÃO INCIDÊNCIA
§ 10. A critério da autoridade fiscal, a não incidência poderá ser
concedida de ofício, na forma do § 9º.
§ 11. Recuperado o veículo, o contribuinte comunicará o fato à
Subsecretaria da Receita, no prazo de trinta dias, contado da data do
recebimento do veículo recuperado.
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§ 12. Na hipótese do § 11, a base de cálculo será reduzida em 1/12 (um
doze avos) por mês do ano-calendário transcorrido, a partir do segundo
mês do exercício.
§ 13. A não comunicação da recuperação do veículo implica presunção
relativa de que a recuperação ocorreu no mesmo dia do furto ou roubo
do veículo, aplicando-se as penalidades dispostas no inciso III dos arts.
20 e 21.
A recuperação do veículo acarreta a necessidade de recolher o IPVA referente aos meses
posteriores ao exercício. Na falta de comunicação, presume-se que o veículo foi recuperado
nos mesmo mês do evento.
§ 14. Sem prejuízo do disposto no § 2º, caso os veículos adquiridos pelas
Autarquias e pelas Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
não estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes, os referidos entes devem, no prazo de 30 (trinta) dias
contado da aquisição, comunicar o fato à Secretaria de Estado de
Fazenda do Distrito Federal.
§ 15. A não observância ao disposto no parágrafo anterior implicará a
cobrança do imposto atualizado monetariamente, com os acréscimos
legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso.
Em se tratando de veículos de órgãos públicos não utilizados na atividade-fim, a falta de
comunicação acarreta a cobrança do imposto com os acréscimos e sanções cabíveis.
6 Isenções
Na Seção II temos os casos em que incide o IPVA, mas a Lei Distrital dispensa o seu
pagamento, por isenção. Temos diversas formas de previsões – veículos que possuem motor,
mas não são propriamente utilizados para transporte (agrícolas e de terraplanagem),
propriedade de pessoas dotadas de certas condições, quando houver determinados usos de
veículos etc. As bancas examinadoras costumam explorar estas disposições. Além das
determinações presentes no RIPVA, temos uma isenção concedida por meio da Lei 812/94.
A Lei 4.071, de 27 de dezembro de 2007, determinou que até 2011 as isenções tenham um
tratamento especial, regrado em seu art. 3º, com as alterações da Lei 4.292, de 26 de
dezembro de 2008.
Art. 6º São isentos do pagamento do imposto até 31 de dezembro de
2015:
I – o trator de roda, o trator de esteira ou o trator misto destinado à
execução de trabalho agrícola ou de terraplanagem, desde que transitem
apenas na propriedade ou nas áreas em que são utilizados;
Quando o veículo for utilizado na atividade de agricultura, transitando apenas na propriedade,
fica isento do IPVA. Segundo a redação dada pela Lei 4.071/08, aplica-se apenas aos tratores
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de roda, aos tratores de esteira ou aos tratores mistos destinados à execução de trabalho
agrícola.
II – os veículos pertencentes às missões diplomáticas e aos membros do
corpo diplomático acreditados junto ao Governo Brasileiro, bem como os
pertencentes aos funcionários estrangeiros das mencionadas missões,
sob condição de reciprocidade no país sede da missão considerada;
Os veículos de propriedade das pessoas de direito público externo ficam isentos. Se o paíssede conceder tratamento semelhante, a isenção se estende aos veículos de propriedade dos
funcionários estrangeiros.
III – os veículos pertencentes aos organismos internacionais com
representação no Distrito Federal, bem como os pertencentes aos
funcionários estrangeiros dos mencionados organismos, sob condição de
reciprocidade no país sede do organismo considerado;
Os veículos dos organismos internacionais com representação no DF, assim como os de seus
funcionários (neste caso, se houver reciprocidade no país-sede do órgão), são isentos.
IV
–
os
veículos
destinados
ao
transporte
público
de
pessoas
comprovadamente registrados na categoria de aluguel (táxis), quando
pertencentes a profissionais autônomos ou cooperativas de motoristas;
Os veículos de taxistas autônomos ou cooperativados se enquadram em outro caso de isenção.
V – veículos de propriedade de pessoa portadora de deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, ou autista, observado o seguinte:
a) para os efeitos deste regulamento, é considerada pessoa portadora
de:
1) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou
parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando
o comprometimento da função física, apresentando-se sob a
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia,
tetraparesia,
hemiparesia, amputação
triplegia,
triparesia,
ou ausência de
hemiplegia,
membro, paralisia
cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções;
2) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou
menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a
melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência
simultânea de ambas as situações;
b) o veículo automotor deverá ser adquirido diretamente pelo portador
da deficiência física e, no caso do interdito, pelo curador;
c) adotar-se-á a definição dada no ato conjunto editado pela Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e pelo
Ministério da Saúde, de que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.989,
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de 24 de fevereiro de 1995, na redação dada pela Lei nº 10.690, de
16 de junho de 2003, para fins de conceituação de pessoa portadora
de deficiência mental severa ou profunda, ou autista, bem como as
normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação;
d) o curador responde solidariamente pelo Imposto que deixar de ser
pago em razão da isenção de que trata este inciso;
e) admitir-se-ão como adaptação especial, para os fins da alínea “a”,
número 1, o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.
Atendidos aos requisitos, os veículos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual
ou mental ou de autistas são isentos, incluindo os seus curadores.
VI – exclusivamente no primeiro exercício da aquisição, os ônibus e
micro-ônibus novos destinados ao transporte público coletivo urbano,
assim entendido aquele prestado mediante concessão ou permissão e
fiscalização do Poder Público;
A tributação inicial referente ao exercício de aquisição de ônibus e micro-ônibus novos
utilizados no serviço de transporte coletivo fica excluída.
VII - as entidades da administração indireta, autárquica e fundacional do
Distrito Federal;
Os veículos de propriedade dos entes públicos do DF não beneficiados com a imunidade ficam
isentos do imposto.
VIII – os veículos com tempo de uso superior a 15 (quinze) anos;
Quando o período de uso for superior a 15 anos, o veículo terá isenção Nas demais UFs, este
prazo costuma ser definido pelo tempo de fabricação.
IX – as pessoas jurídicas que cederem gratuitamente veículos de sua
propriedade ao Programa de Assistência ao Cidadão Carente do Distrito
Federal – PACC, criado pela Lei nº 2.349, de 22 de abril de 1999, no
percentual de cinquenta por cento, relativamente aos veículos cedidos.
Neste caso, a cessão torna isento o veículo de propriedade de terceiros.
X – os ciclomotores, as motocicletas e motonetas destinadas à prestação
do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e
documentos, denominado motofrete;
O serviço de cargas rápidas por meio de motos assegura a isenção para os veículos utilizados
nesta atividade.
XI – os ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte
coletivo escolar, regularmente registrados junto ao DETRAN/DF na
categoria escolar;
O transporte de escolares, realizado por quaisquer pessoas, também torna os veículos isentos.
Antes a isenção era apenas para os motoristas autônomos.
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XII – os veículos novos, no ano de sua aquisição, condicionados ao
atendimento das seguintes condições:
a) o veículo deve ter sido adquirido de estabelecimento revendedor
localizado no Distrito Federal, por consumidor final que esteja em
situação regular perante a Fazenda Pública do Distrito Federal;
b) o contribuinte beneficiário não pode estar inscrito na dívida ativa do
Distrito Federal;
c) o contribuinte beneficiário, quando for pessoa jurídica, terá que
comprovar sua regularidade junto à Seguridade Social, ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e à Fazenda Pública do Distrito
Federal, bem como não utilizar em seu processo produtivo mão de
obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes, em
desacordo com o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal,
e no art. 131, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Uma nova isenção, definida a partir de 2011, é que beneficia a aquisição de veículos novos,
relativamente ao imposto devido no ano de sua aquisição. O IPVA será regularmente exigido
em 1º de janeiro do próximo exercício.
XIII – os veículos cujas isenções decorrerem do tratado internacional
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 776, de 17 de setembro de 2004,
do Congresso Nacional, e promulgado pelo Decreto Federal nº 5.436, de
28 de abril de 2005.
Os veículos utilizados no âmbito do tratado internacional aeroespacial com a Ucrânia também
ficam isentos do IPVA.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III, a isenção será declarada por ato
da autoridade que administra o tributo, mediante requerimento das
partes interessadas, à vista de documentos fornecidos pelo Ministério das
Relações Exteriores.
§ 2º O Ministério das Relações Exteriores comunicará ao órgão que
administra o tributo qualquer alteração que implique a cessação do
benefício concedido na forma do § 1º.
Nos dois primeiros incisos, temos as regras sobre a dispensa do IPVA para os entes
estrangeiros, sejam as embaixadas ou as entidades não governamentais.
§ 3º A comprovação do registro do veículo na categoria de aluguel
(táxis), quando pertencente a profissional autônomo taxista, poderá
ocorrer, relativamente à data da emissão do documento translativo da
propriedade ou à data da posse legítima do veículo, em até:
I – 30 (trinta) dias, no caso de veículo novo;
II – 15 (quinze) dias, no caso de veículo usado, registrado na categoria
aluguel (táxi) na data da alienação e adquirido de profissional autônomo
taxista.
§ 4º Atendido o § 3º, o benefício de que trata o inciso IV do caput
estender-se-á para o exercício seguinte, observado o prazo previsto no
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caput deste artigo, desde que a aquisição ou transferência do veículo
ocorra até:
I – o último mês do exercício, no caso de veículo novo;
II – a última quinzena do exercício, no caso de veículo usado, registrado
na categoria aluguel (táxi) na data da alienação.
§ 5º Na hipótese de veículo usado contemplado pela isenção prevista no
inciso IV do caput, alienado para profissional autônomo taxista que
atenda ao disposto no § 3º, II, deste artigo, o mencionado benefício
produzirá efeitos até a data da alienação desse veículo usado, desde que
o ato de transmissão ocorra em até 15 (quinze) dias, contados da data
da aquisição de outro veículo a ser utilizado como táxi pelo alienante.
§ 6º Sem prejuízo do disposto no § 5º, o benefício previsto no inciso IV
do caput:
I – aplica-se: a) ao veículo registrado na categoria aluguel (táxi)
integrante de espólio do profissional autônomo que teria direito à
isenção, a partir da data da abertura da sucessão até a data de
efetivação da partilha; b) ao veículo registrado na categoria aluguel
(táxi)
que,
em
razão
de
partilha,
seja
propriedade
de
cônjuge
sobrevivente do profissional autônomo que teria direito à isenção, a
partir da data da efetivação da partilha até a data da baixa do registro do
veículo da categoria aluguel (táxi);
II – limita-se a um veículo por contribuinte, exceto quando se tratar de
cooperativas de motoristas;
III – somente poderá ser concedido a profissional autônomo que seja
proprietário de apenas um veículo enquadrado na categoria aluguel
(táxi).
Os requisitos e as condições para a fruição do benefício para táxis estão previstos nestes
quatro parágrafos.
§ 7º Para efeito do disposto no inciso V do caput, o requerimento de
isenção será instruído com laudo médico, emitido por prestador de
serviço público de saúde, por serviço privado de saúde que integre o
Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo DETRAN-DF, que deverá,
obrigatoriamente e na forma definida em ato da Secretaria de Estado de
Fazenda, atestar o autismo ou especificar o tipo de deficiência ou
necessidade especial do requerente.
§ 8º No caso previsto no inciso V do caput, a isenção limita-se a um
veículo por contribuinte.
§ 9º Os profissionais autônomos e os portadores de deficiência física, já
contemplados respectivamente com as isenções previstas nos incisos IV
e V do caput, poderão obter o benefício para veículo novo no ano da
aquisição, caso em que cessarão os efeitos da isenção sobre o veículo
usado, a partir da data de aquisição do veículo novo, sem prejuízo do
disposto no § 3º, I, e § 5º deste artigo.
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§ 10. Aplica-se o disposto no § 9º quando o veículo usado, já
contemplado com isenção, tiver sido furtado ou roubado, observada a
hipótese do § 7º do art. 5º.
Os requisitos adicionais para a isenção das pessoas com deficiência são indicados nestes
parágrafos.
§ 11. Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispor sobre
procedimento unificado para fins da concessão de isenção do IPVA e do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, para os contribuintes a que se referem os incisos
IV e V do caput.
No caso de táxis e de veículos de propriedade de deficientes, como existem benefícios para o
ICMS e para o IPVA, pode ser baixado ato da SEFAZ disciplinando procedimentos comuns.
§ 12. A critério da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de
Fazenda, as isenções de que tratam os incisos I a V, VII, X e XI do caput
poderão ser reconhecidas, independentemente de requerimento, com
fundamento nas informações prestadas pelo Ministério das Relações
Exteriores ou constantes do cadastro de permissionários da Secretaria de
Estado de Transportes, e do Cadastro de Veículos do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), na data da ocorrência do fato
gerador.
A SEFAZ poderá dispensar o procedimento para que as isenções sejam reconhecidas
individualmente, adotando alternativamente as informações prestadas pelos diversos órgãos
de cadastro de veículos e de entes.
§ 13. Para fins da isenção de que trata o inciso XII do caput, é
considerada, além da aquisição da propriedade, a posse detida, em
decorrência de arrendamento mercantil de veículo automotor novo, no
ano de seu arrendamento, por consumidor final, de estabelecimento
revendedor
localizado
no
Distrito
Federal,
observadas
as
demais
condições previstas no referido inciso.
A isenção temporária para veículos novos é estendida aos casos em que a posse decorre de
contrato de arrendamento mercantil do veículo.
§ 14. A isenção de que trata o inciso XII do caput não será concedida a
empresário ou sociedade empresária que utilize em seu processo
produtivo
mão
de obra baseada no
trabalho
de
crianças e
de
adolescentes, em desacordo com o disposto no art. 7º, XXXIII, da
Constituição Federal, e no art. 131, III, da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
Temos aqui mais uma vedação para a fruição do benefício sobre veículos
novos.
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§ 15. Perde o direito à isenção de que trata o inciso XII do caput o
contribuinte que transferir o veículo para outra unidade da federação no
ano de sua aquisição, situação em que o imposto deverá ser recolhido
monetariamente atualizado, na forma da legislação vigente.
Quando se tratar da isenção geral para veículos novos, o imposto torna-se devido caso o
veículo seja transferido para outra unidade da Federação.
§ 16. Para efeito do disposto no inciso XII do caput, considera-se em
situação regular perante a Fazenda Pública do Distrito Federal o
contribuinte beneficiário que:
I – não esteja inscrito no cadastro de dívida ativa do Distrito Federal;
II – tratando-se de pessoa jurídica, além do disposto no inciso I, não
esteja com a inscrição no cadastro fiscal do Distrito Federal suspensa ou
cancelada na data de emissão da nota fiscal relativa à aquisição do
veículo.
§ 17. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso XII do caput, a
comprovação da aquisição do veículo novo é efetuada por meio da
respectiva nota fiscal;
Ainda para o caso da isenção no primeiro ano, temos a definição do que se considera situação
regular e também a forma de comprovação de que se trata de veículo novo.
§ 18. A isenção de que tratam os incisos I, II, III, V, VII, IX, X e XI do
caput, uma vez reconhecida, surtirá efeito para os exercícios posteriores,
enquanto prevalecerem as razões que a fundamentaram, observado o
prazo previsto no caput deste artigo.
As isenções indicadas neste parágrafo dependem de reconhecimento por meio de processo,
ficando mantidas automaticamente (sem novo pedido a cada ano) enquanto durar o prazo
previsto, e desde que não se alterem as condições que as fundamentem.
§ 19. O limite temporal a que se refere o caput não se aplica ao disposto
no inciso XIII deste artigo.
O prazo-limite relativo ao final do exercício de 2015 não se aplicará ao inciso que trata do
acordo Brasil-Ucrânia.
§ 20. Concedida a isenção, ficam os beneficiários obrigados a comunicar
ao órgão que administra o tributo qualquer alteração que implique a
cessação do benefício, no prazo de trinta dias, a contar da data em que
ocorrer a alteração.
O contribuinte beneficiário fica obrigado a comunicar as alterações que acarretem a perda do
direito à isenção, dentro de, no máximo, 30 dias do evento modificador.
§ 21. Nas hipóteses de isenção de que trata este artigo, serão
considerados, além da propriedade, o domínio útil ou a posse detidos em
decorrência de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil.
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Em todas as situações indicadas, o benefício se estende aos casos em que o veículo estiver em
posse do seu detentor em razão de contratos de alienação fiduciária ou de leasing.
§ 22. Constatado que o beneficiário e o órgão a que se refere o § 2º
deixaram de comunicar à repartição fiscal a alteração da situação que
ensejou o benefício, será cobrado o imposto atualizado monetariamente,
com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
quando for o caso.
A falta de comunicação das modificações que tornem indevida a isenção permite que se
apliquem as sanções previstas neste parágrafo aos beneficiários ou ao órgão indicado no § 2º.
§ 23. A regularidade do registro junto ao DETRAN, a que se refere o
inciso XI do caput, comprova-se pela autorização de tráfego válida
durante todo o exercício da concessão do benefício, inclusive no
momento da ocorrência do fato gerador.
§ 24. A primeira autorização de tráfego de que trata o § 22 poderá
ocorrer em até 30 dias, relativamente à data da emissão do documento
translativo da propriedade ou à data da posse legítima do veículo.
Para fins de regularidade junto ao órgão de trânsito, é necessária a validade da autorização
anual de tráfego.
§ 25. O requerimento de reconhecimento das isenções de que trata este
artigo poderá ser apresentado a qualquer tempo, enquanto não
expirados os prazos decadencial ou prescricional.
O pedido de reconhecimento pode ser feito a qualquer tempo.
§ 26. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será
reconhecida, em cada caso, por ato declaratório da autoridade que
administra o tributo, em requerimento no qual o interessado faça prova
do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos neste Decreto, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do
art. 83 do Decreto nº 33.269 de 18 de outubro de 2011.
As isenções não gerais serão reconhecidas por meio de processo que culmina na expedição de
ato declaratório da autoridade fiscal, depois da apresentação pelo beneficiário dos documentos
exigidos.
§ 27. As condições de reciprocidade de que tratam os incisos II e III do
caput, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, poderão ser
atestadas diretamente junto ao DETRAN-DF, no momento do registro do
veículo, ensejando, neste caso, a dispensa do ato declaratório de
reconhecimento do benefício.
Nos casos da isenção de entes estrangeiros, poderá ser dispensada a emissão de ato, desde
que as comprovações sejam efetuadas no momento do registro no DETRAN.
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§ 28. A publicidade dos atos de deferimento, indeferimento ou
reconhecimento de isenção dar-se-á na forma do art. 95 do Decreto
33.269, de 18 de outubro de 2011.
As respostas aos pedidos de isenção serão por meio da publicação de atos declaratórios.
§ 29. Ato da Secretaria de Estado de Fazenda disciplinará a forma de
requerimento e os demais procedimentos para a concessão das isenções
previstas neste artigo.
7 Sujeição passiva
No seu Capítulo III, o RIPVA apresenta as definições sobre o elemento pessoal do imposto,
relacionando os contribuintes e os responsáveis pelo seu pagamento. A sujeição passiva direta
se relaciona com a propriedade do veículo. Além dessa relação direta, temos situações em que
a legislação determina que outras pessoas, em caráter solidário, venham a ser responsáveis
pelo pagamento do IPVA.
Art. 7º Contribuinte do imposto é a pessoa natural ou jurídica residente
ou domiciliada no Distrito Federal:
A sujeição passiva se aplica sobre as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no
DF, presumindo que estas, segundo a legislação de trânsito, devem ter promovido o
licenciamento dos veículos automotores de sua propriedade.
I – proprietária, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a
licenciamento pelos órgãos competentes;
Estando o veículo sujeito a licenciamento por órgãos competentes (DETRAN, ANAC e Capitania
dos Portos), seu proprietário a qualquer título assume a condição de contribuinte.
II – titular do domínio útil do veículo, nos casos de locação e
arrendamento mercantil;
No caso de locação e arrendamento mercantil, podemos ter a empresa titular da propriedade
ou do domínio direto em outra unidade federada. A legislação distrital coloca o locatário e o
arrendatário (possuidor do domínio útil) localizados no território do DF na condição de
contribuintes.
Locador
DF ou outra
UF
Locatário
DF
CONTRIBUINTES
Domínio Útil
Arrendador
DF ou outra
UF
Arrendatário
DF
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III – detentoras da posse legítima do veículo, inclusive quando
decorrente de alienação fiduciária em garantia, ou gravado com cláusula
de reserva de domínio.
Também se enquadra como contribuinte a pessoa que possua a posse legítima de veículo. É
explicitada a condição do devedor fiduciário, que detém a posse, mesmo tendo alienado o
domínio como garantia pelo empréstimo obtido junto ao fiduciante.
Domínio Direto
Fiduciante
DF ou outra
UF
Devedor
Fiduciário
DF
CONTRIBUINTE
§ 1º Os débitos não cobertos pelo valor apurado com a venda de sucata
ou de veículo, quando leiloados por órgão ou entidade componente do
Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do art. 328 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, serão vinculados somente ao proprietário do
veículo, ficando afastada a responsabilidade do arrematante quanto às
dívidas anteriores à arrematação.
Nos casos em que for procedido leilão realizado por órgão de trânsito, o valor dos débitos não
solvidos não será repassado ao arrematante.
§ 2º Em caso de aplicação de pena de perdimento de veículo em favor de
ente público, os débitos de IPVA referentes ao veículo, até a data da
referida decisão, são de responsabilidade de seu proprietário à época da
prática da infração punida com o perdimento.
O mesmo ocorre em relação aos débitos anteriores existentes sobre os veículos objeto de pena
de perdimento (aplicada usualmente pela RFB).
Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto:
A sujeição indireta no Distrito Federal será sempre solidária, entre o contribuinte e a pessoa
indicada neste artigo.
I – o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do
imposto do exercício ou exercícios anteriores;
Quando o adquirente (novo proprietário) não verificar o pagamento do imposto em relação aos
exercícios anteriores, ficará solidário com o vendedor (antigo proprietário).
II – o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título;
No caso deste inciso, a legislação considera as pessoas que não possuam a propriedade plena
dos veículos. O tributo, nesses casos, pode ser cobrado dos titulares do domínio útil do veículo
ou daqueles que estiverem na condição de possuidores, a qualquer título, do mesmo.
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III – o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não
comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e
licenciamento, inscrição ou matrícula;
Quando o vendedor (antigo proprietário) não comunicar à autoridade encarregada do registro
e licenciamento de veículos a sua alienação, fica solidário em relação aos pagamentos de
exercícios posteriores, de forma solidária com o adquirente (novo proprietário).
INCISO III
Contribuinte
Contribuinte
VENDEDOR
COMPRADOR
INCISO I
ALIENAÇÃO
Responsável se
não comunicar
a alienação
Responsável se
não verificar o
pagamento
Imposto Período 1
Imposto Período 2
IV – o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento,
inscrição ou matrícula de veículo, sem a prova de pagamento ou do
reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto;
Além dos proprietários, os servidores que autorizarem os assentamentos sobre o licenciamento
dos
veículos
sem
a
prova
de
pagamento
ou
da
desoneração
do
imposto
ficam
responsabilizados solidariamente.
V – o adquirente a que se refere o art. 6º, § 3º, II e § 5º, deste
Regulamento.
Os adquirentes de veículos usados anteriormente utilizados como táxis, caso o taxista não
adquira outro veículo nos prazos definidos.
§ 1º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de
ordem.
O Fisco poderá escolher sobre quem recairá a exigência. Assim, por exemplo, o imposto pode
ser cobrado do proprietário do veículo ou do servidor que promover o registro sem a prova de
pagamento do IPVA.
§ 2º O órgão público responsável pelo registro e licenciamento, inscrição
ou matrícula de veículo automotor somente efetuará a sua transferência,
no prazo a que se refere o inciso V do art. 16, quer dentro do Distrito
Federal,
quer
para outra unidade
da Federação, condicionada à
liquidação de todos os débitos tributários vencidos relativos ao veículo,
inclusive as parcelas vincendas do imposto no exercício em curso,
observado o disposto no inciso IV do caput deste artigo.
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A transferência da titularidade só poderá ser efetuada com a liquidação do imposto, quando
este for devido.
Art. 9º Não haverá solidariedade na hipótese de haver certidão negativa
de
débitos
tributários
relativos
ao
veículo,
expedida
pelo
órgão
competente, na data da transferência.
Existindo certidão negativa expedida nos termos previstos pelos parágrafos deste artigo, não
haverá solidariedade do adquirente.
§ 1º A certidão negativa será exigida em toda transferência de
propriedade de veículo automotor, quer dentro do Distrito Federal, quer
para outra unidade da Federação, pelo órgão público competente para
seu registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.
§ 2º A certidão negativa será expedida pelas Agências de Atendimento
da
Receita
ou
obtida
www.fazenda.df.gov.br,
por
caso
que
meio
deverá
da
internet
estar
no
acompanhada
sítio
da
respectiva validação.
§ 3º A expedição da certidão negativa, pelas Agências de Atendimento
da Receita, será feita diretamente ao proprietário do veículo, ao seu
representante
legal
ou
ao
promitente
comprador,
desde
que
expressamente autorizado pelo proprietário, sendo obrigatória, no
momento da solicitação, a apresentação de documento de identificação
do requerente e de documento de transferência exigido pelo órgão
público competente.
8 Alíquotas
Nos Capítulos IV e V, o RIPVA se preocupa em fixar as regras para identificar o valor do IPVA
que será devido ao Distrito Federal, identificando as alíquotas aplicáveis e determinando como
será delimitada a base imponível sobre cada tipo de incidência, respeitando o conceito de valor
venal dos veículos automotores.
Segundo o comando constitucional, podemos ter alíquotas diferenciadas quanto ao IPVA, mas
esta diferenciação deve estar relacionada com o tipo e a utilização do veículo. Vejamos como a
legislação distrital determina as alíquotas.
Art. 10. As alíquotas do IPVA, observado o disposto no § 3º, são:
A diferenciação por tipo de veículo fica explicitada neste artigo, que apresenta três alíquotas
principais. Deve ser observado que estas alíquotas são alteradas nos três exercícios futuros
para os veículos novos beneficiados pela isenção na primeira incidência.
I – para veículos terrestres, consoante a classificação e a definição do
art. 96 e do Anexo I, ambos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro:
a)
1% (um por cento), para aqueles:
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1) de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores,
micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;
2) destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa
jurídica com atividade de locação de veículos (CNAE FISCAL
77.11-0-00
–
Locação
de
automóveis
sem
condutor),
devidamente comprovada junto à Subsecretaria da Receita da
Secretaria de Estado de Fazenda, ou cuja posse esta detenha
em decorrência de contrato de arrendamento mercantil ou de
alienação fiduciária, limitada ao período em que o veículo for
efetivamente utilizado com a finalidade específica de locação.
b)
2% (dois por cento), para ciclomotores, motocicletas, motonetas,
quadriciclos e triciclos;
Nesse primeiro inciso, temos as alíquotas para veículos terrestres de transporte de cargas e de
passageiros e tratores, bem como aqueles destinados a alocação, tributados com a menor
alíquota, e os veículos de menos de quatro rodas (biciclos e triciclos).
II – 3% (três por cento), para automóveis, caminhonetes, caminhonetas,
utilitários e outros veículos não discriminados no inciso I, bem como
embarcações, aeronaves e demais estruturas dotadas de autopropulsão.
Os veículos aéreos e aquáticos e os veículos terrestres não indicados no inciso anterior são
tributados pela alíquota de 3%. É o caso dos veículos de passeio ou de uso misto.
§ 1º Relativamente aos veículos de que trata o número 2, alínea “a”,
inciso I, o contribuinte, ao cessar a utilização com a finalidade específica
de locação, deverá, no prazo de trinta dias, contados do fato que
motivou a cessação, recolher a diferença proporcional do imposto em
função das alíquotas previstas nos incisos do caput, obedecido ao
disposto no § 7º do art. 11.
§ 2º A proporcionalidade de que trata o § 1º será calculada a partir do
mês subsequente à cessação da atividade de locação.
Terminada a destinação ao uso para aluguel, o imposto remanescente do período será
recolhido em 30 dias, observada a redução proporcional da BC pelo número de meses já
decorridos, excluindo-se o mês do evento.
§ 3º Para os três exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo
novo as alíquotas são:
I – 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) para
veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores,
micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;
II – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para ciclomotores,
motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;
III – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para automóveis,
caminhonetes,
caminhonetas,
utilitários
e
demais
veículos
não
discriminados nos incisos anteriores.
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§ 4º A majoração de alíquota prevista no § 3º aplica-se apenas aos
veículos novos, a que se refere o inciso XII do art. 6º, beneficiados com
a isenção do IPVA concedida exclusivamente no exercício de aquisição.
No caso dos veículos novos beneficiados com isenção do IPVA no ano de aquisição, haverá
uma compensação de pagamento nos três exercícios seguintes, por meio de majoração da
alíquota.
Ano
Aquisição
Ano + 1
Ano + 2
Ano + 3
Ano + 4
Inciso I – a
Isento
1,5%
1,5%
1,5%
1%
Inciso I – b
Isento
2,5%
2,5%
2,5%
2%
Inciso II
Isento
3,5%
3,5%
3,5%
3%
9 Base de cálculo
No que refere à base de cálculo do IPVA, as disposições encontram-se no art. 11 (Capítulo V
do RIPVA-DF).
Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo
automotor.
Como no caso dos demais impostos sobre a propriedade, a base de cálculo é definida pelo
valor de realização do bem. O valor venal (valor pelo qual se realizaria a venda) é o ponto de
partida para a definição desta grandeza.
§ 1º Para efeitos de obtenção do valor venal de que trata o caput, será
observado:
Como o FG do IPVA se manifesta em condições distintas (em especial nos casos de
constituição da propriedade), é preciso verificar como este “valor de mercado” será definido
em cada caso.
I – no caso de veículo novo:
O primeiro grupo de definições trata dos veículos novos.
a) de fabricação nacional:
1) o preço comercial tabelado pelos órgãos competentes ou, na sua
falta, o preço à vista constante do documento fiscal emitido pelo
revendedor, incluído o valor dos opcionais e acessórios;
Quando da aquisição de veículo novo fabricado no país, será utilizado de forma preferencial o
valor fixado por órgão federal competente. Na prática, não temos esse preço e prevalece o
comando seguinte, pelo qual se considera o valor da operação de venda, independentemente
do valor de mercado. Devem ser considerados na BC o valor dos acessórios e opcionais.
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2) incorporado ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou
importador,
o
valor
do
custo
de
aquisição,
constante
do
documento fiscal relativo à aquisição, ou do custo de fabricação;
Em caso de incorporação de veículos ao ativo do fabricante ou revendedor, a base de cálculo é
o valor de custo, de fabricação ou de aquisição.
b) importado
do
exterior,
o
valor
constante
do
documento
de
importação, acrescido dos valores dos tributos incidentes e quaisquer
despesas aduaneiras devidos pela importação, por ocasião do
desembaraço aduaneiro, ainda que não recolhidos pelo importador;
Quando o proprietário final adquire o veículo novo diretamente do exterior, a base de cálculo
será determinada pelo valor da importação, indicado na documentação referente ao
desembaraço.
II – no caso de veículo terrestre usado, o valor fixado em tabelas
aprovadas anualmente em lei, observado o disposto no § 3º;
No caso de veículos terrestres usados (propriedade já constituída no exercício anterior), o
valor venal é o fixado nas tabelas anuais, elaboradas na forma prevista no parágrafo terceiro.
III – no caso de embarcação ou aeronave usadas, observado o disposto
no § 2º:
a) o valor usualmente praticado no mercado do Distrito Federal
declarado pelo contribuinte no exercício de 2012, observado o
disposto no inciso II, § 1º e § 2º do art. 14;
b) o valor fixado em tabelas aprovadas anualmente em lei, nos demais
exercícios;
Para os veículos usados não terrestres, são aplicadas as regras desse inciso. No ano de 2013,
o valor venal será aquele declarado pelo contribuinte, e, nos exercícios futuros, os que forem
fixados em lei.
IV – no caso de demais estruturas usadas dotadas de autopropulsão, o
disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso III;
O mesmo tratamento do inciso anterior se aplica aos demais veículos autopropulsados (balsas,
plataformas etc.).
V – no caso de arremate em leilão, o valor da arrematação, acrescido
das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos
incidentes na operação.
Em se tratando de arrematação em leilão, prevalecerá como base de cálculo a importância
resultante do valor da arrematação acrescido de todas as despesas e tributos devidos pelo
arrematante.
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§ 2º A base de cálculo de que trata este artigo constará de tabelas
publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal, antes do exercício do
lançamento, a qual terá valores expressos em moeda nacional.
A tabela será publicada no exercício anterior, expressando os valores em unidades fiscais do
DF, convertido pelo valor da data de sua apuração.
É importante ressaltar que, no caso do IPVA, para fins de estabelecimento da base de cálculo,
a CF permite, excepcionalmente, que seja dispensada a aplicação do princípio da noventena
(§1º do art. 150). Assim, a tabela de valores venais poderá ser publicada até o dia 31/12.
§ 3º Na elaboração das tabelas a que se refere o § 2º, serão
considerados:
I – relativamente à alínea “a”, inciso III, § 1º deste artigo, o valor
usualmente praticado no mercado do Distrito Federal declarado pelo
contribuinte à Secretaria de Estado de Fazenda no exercício de 2012;
Para barcos e aeronaves usadas, no ano de 2012, prevalecerá o valor declarado pelo
contribuinte, em função de indisponibilidade de tabela de valores de mercado.
II – relativamente ao inciso II e a alínea “b” do inciso III, ambos do § 1º
deste artigo, os seguintes valores, segundo os critérios a seguir
discriminados, pela ordem:
a) preços médios aferidos por publicações especializadas, bem como as
pesquisas
divulgadas
pelos
revendedores
ou
suas
entidades
representativas;
b) preços médios de mercado:
1) de veículo terrestre, conforme peso, potência, capacidade máxima
de eixos, cilindrada, dimensões, modelo e ano de fabricação do
veículo, e tipo de combustível;
2) de embarcação, conforme potência, comprimento, casco, ano de
fabricação e tipo de combustível;
3) de aeronave, conforme peso máximo de decolagem e ano de
fabricação.
Para veículos terrestres usados, e demais veículos a partir do exercício de 2013, por meio de
tabelas, que deverão contemplar os preços médios aferidos por publicações especializadas e
pesquisas.
Em função do tipo de veículo, serão considerados diversos parâmetros para elaboração da
tabela (em se tratando de embarcações, por exemplo, será considerada a potência, o
comprimento, o casco, o ano de fabricação e o tipo de combustível).
§ 4º Na hipótese do inciso II do § 3º, em vista da ausência de
informações sobre a comercialização do veículo ou de dados cadastrais
no sistema, poderá ser utilizado:
I – o valor de veículo similar, constante das tabelas a que se referem o
inciso II e alínea “b” do inciso III, ambos do § 1º;
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II – na hipótese de ser inviável a aplicação do disposto no inciso I deste
parágrafo, o valor fixado para o veículo novo, constante de tabela
aprovada em lei, multiplicado por fator de depreciação, fixado por ato do
Secretário de Estado de Fazenda, tomando-se como referência:
a) no caso de veículo de fabricação nacional, o ano de fabricação;
b) no caso de veículo importado, o exercício em que ocorrer o
desembaraço aduaneiro, qualquer que seja o ano de sua fabricação;
Nos casos em que não for possível contar com informações sobre os valores de mercado ou
sobre dados do veículo, podem ser utilizados, de forma sucessiva, os critérios indicados neste
parágrafo.
§ 5º Para os efeitos da alínea “b”, inciso I do § 1º, as quantias expressas
em moeda estrangeira serão convertidas em moeda nacional ao câmbio
do dia do lançamento.
No caso do IPVA devido pela aquisição direta de veículo estrangeiro, o valor da importação
(indicado em moeda estrangeira na Declaração de Importação) será convertido pelo câmbio do
dia do efetivo pagamento ao alienante (regra distinta da aplicada no caso do ICMS).
§ 6º As tabelas relativas à base de cálculo serão editadas pela Secretaria
de Estado de Fazenda, sendo irrelevante, para a determinação da
referida base, o estado de conservação do veículo individualmente
considerado.
A SEFAZ publicará as tabelas anuais, e não haverá qualquer relação dos valores nela indicados
com o estado de conservação de cada veículo individual.
§ 7º A base de cálculo de veículos novos e de veículos beneficiados com
imunidade, não incidência, isenção ou redução de alíquota, ou cujo
proprietário, possuidor ou titular do domínio útil anterior estivesse
imune, não tributado ou isento, será reduzida de 1/12 avos por mês do
ano-calendário transcorrido, a partir do segundo mês do exercício.
Nos casos de veículos novos e de perda de tratamento especial ao longo do exercício, o
imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota sobre uma base de cálculo
equivalente aos duodécimos em que o imposto é devido.
Exemplo 1: Compra de carro no decorrer do ano (adquirido em 29/07):
Imposto devido no período de agosto a dezembro: 8, 9, 10, 11, 12  6/12.
Exemplo 2: Veículo táxi vendido para particular em 12/11:
Imposto devido de novembro a dezembro  2/12.
§ 8º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se mês a fração
igual ou superior a quinze dias.
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Quando o período em que a propriedade se tornar constituída (cobrança proporcional), dentro
de uma fração de mês, for menor do que 15 dias (exclusive), não será computado como
duodécimo para fins da redução de base de cálculo.
§ 9º No caso de veículos estrangeiros, liberados com isenção do Imposto
de Importação com base no § 1º do art. 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de
07 de abril de 1976, importados pelas pessoas referidas nas alíneas “a” e
“b” do inciso III do art. 13 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de dezembro de
1966, com a redação do Decreto-Lei nº 1.123, de 03 de setembro de
1970, a base de cálculo do imposto será:
I – no exercício do desembaraço, o valor constante do item 18 do Anexo
II da Declaração de Importação, convertido em moeda nacional à taxa de
câmbio do dia da liberação, observada a redução de que trata o § 7º;
II – nos exercícios posteriores ao desembaraço, o valor do item 18 do
Anexo II da Declaração de Importação, convertido em moeda nacional à
taxa de câmbio vigente na data do fato gerador do ano a que se referir o
imposto, deduzindo-se deste valor 15% (quinze por cento) por exercício
posterior ao desembaraço, até somar-se 75% (setenta e cinco por cento)
de abatimento;
III – o valor venal constante da tabela citada no inciso II do § 1º, caso o
veículo seja alienado a pessoa não beneficiada pela legislação citada
neste parágrafo.
Nesse caso, temos uma disposição especial aplicável às importações beneficiadas com isenção
do Imposto de Importação realizadas por servidores ou diplomatas em regresso ao país. A
base de cálculo do IPVA será apurada nos termos deste parágrafo.
§ 10. Poderá a Secretaria de Estado de Fazenda, adotar, se houver,
valores venais constantes de tabela que venha a ser elaborada pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Caso as unidades federadas venham a aprovar uma tabela de valores venais no âmbito do
CONFAZ, a SEFAZ poderá adotá-la.
§ 11. A base de cálculo a que se refere o caput fica reduzida em até
100%
(cem
por
cento)
para
os
empreendimentos
efetivamente
implantados na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da
Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003.
§ 12. O disposto no § 11 produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015.
No caso dos veículos de propriedade de empresas enquadradas no Programa de Apoio ao
Empreendimento Produtivo no DF, a BC fica integralmente reduzida, eliminando a exigência do
IPVA.
Art. 12. O imposto terá base de cálculo proporcional aos meses e/ou
fração de mês que faltem para o fim do exercício a que se refira o
tributo.
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Quando exigível de forma parcial, pela constituição da propriedade no decorrer do exercício, o
IPVA será calculado proporcionalmente.
§ 1º Não se exigirá o imposto sobre veículo transferido de outra unidade
federada, cujo imposto tiver sido, nessa unidade federada, integralmente
recolhido, no exercício da transferência.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, o contribuinte deverá
comprovar, mediante apresentação do documento de arrecadação, o
recolhimento integral do imposto.
No caso de o imposto ter sido pago em outra unidade federada, de forma integral, antes da
transferência para o DF, não será exigido o IPVA, desde que comprovado o recolhimento.
10 Lançamento
Nos Capítulos VI e VII, a legislação distrital indica como se dá o lançamento e posterior
pagamento do IPVA.
Art. 13. Tratando-se de veículo terrestre, o imposto será lançado de
ofício, mediante Notificação de Lançamento, em caráter geral, por edital
publicado uma única vez no Diário Oficial do Distrito Federal.
A cada ano, mediante o procedimento de fixação da base de cálculo, com a posterior
publicação e divulgação de tabela, a autoridade fiscal promove o lançamento de ofício do IPVA.
Não está explicitado, mas também temos lançamento de ofício quando ocorre a constituição da
propriedade ao longo do exercício.
§ 1º O edital previsto no caput conterá, entre outros elementos:
I – identificação geral dos notificados;
II – data de vencimento do tributo;
III – informações essenciais ao cálculo do tributo;
IV – prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, contado da publicação;
O edital deverá conter obrigatoriamente os elementos acima, incluindo o prazo para que os
valores possam ser impugnados pelo sujeito passivo.
§ 2º O valor do imposto constará do Documento de Arrecadação – DAR,
conforme modelo aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 3º A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, o valor do imposto e
respectiva notificação de lançamento poderão constar no anverso do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, aprovado
pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Os dados do valor do imposto constarão obrigatoriamente do documento de arrecadação e
facultativamente do documento de licenciamento do veículo.
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§ 4º Relativamente a veículo usado, o imposto será lançado em até 30
(trinta) dias antes da data de seu vencimento, observado calendário
escalonado de acordo com o algarismo final da placa do veículo.
O lançamento se dará em até 30 dias do vencimento, não existindo restrição ao princípio da
noventena, mas a tabela deverá ser publicada no exercício anterior.
Art. 14. Tratando-se de embarcações, aeronaves e demais estruturas
dotadas de autopropulsão, o lançamento do imposto será efetuado:
I – no exercício de 2013, por declaração, com base nas informações
prestadas pelo contribuinte ou seu representante legal no exercício de
2012, observado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo;
II – anualmente, de ofício, nos demais exercícios, a partir de pauta de
valores venais aprovada em lei.
No caso dos veículos não terrestres, o valor do imposto também é lançado de ofício, com
exceção do exercício de 2013.
§ 1º Para efeitos do disposto no inciso I:
I – a inscrição do veículo automotor será promovida, para fins de
formação cadastral, pelo proprietário, titular do domínio útil ou da posse,
mediante
declaração
acompanhada
dos
respectivos
títulos
de
propriedade, de domínio ou de posse, de informações relativas à
empresa seguradora, bem como daquelas relativas à situação cadastral
nos órgãos públicos competentes, além de elementos essenciais à
precisa
definição
da
estrutura,
quanto
a
marca,
modelo,
valor
usualmente praticado no mercado do Distrito Federal, bem como aqueles
a seguir relacionados:
a) no caso de embarcação, potência, comprimento, casco, ano de
fabricação e tipo de combustível;
b) no caso de aeronave, peso máximo de decolagem e ano de
fabricação.
II – a Secretaria de Estado de Fazenda:
a) notificará o lançamento ao contribuinte;
b) promoverá o lançamento de ofício, retificando as informações
prestadas pelo contribuinte ou seu representante legal, quando a
declaração for apresentada com erros ou inconsistências, notificando
o contribuinte quanto ao pagamento do imposto, da penalidade
disposta no inciso II do art. 20, da respectiva penalidade acessória e
de demais acréscimos legais;
c) promoverá o lançamento de ofício, na hipótese de omissão de
apresentação de declaração no exercício de 2012, com base em
informações obtidas junto à Receita Federal do Brasil, bem como às
entidades a que se refere o § 2º do art. 25, notificando o contribuinte
quanto ao pagamento do imposto, da penalidade disposta no inciso
III do art. 20, da respectiva penalidade acessória e de demais
acréscimos legais;
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O lançamento por declaração referente ao exercício de 2013 será promovido atendendo aos
regramentos deste parágrafo, que prevê o lançamento de ofício em caso de omissão do sujeito
passivo e também nos casos em que este apresentar a declaração de forma irregular.
§ 2º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do § 1º, a
Secretaria de Estado de Fazenda poderá confrontar a declaração do
contribuinte ou de seu representante legal com as informações obtidas
junto à Receita Federal do Brasil, bem como junto às autoridades de
trânsito competentes ou às entidades dispostas no § 2º do art. 25.
Para fins de apuração do valor correto dos veículos, a SEFAZ poderá fazer a comparação entre
o valor declarado e aquele que constar em registros da RFB e de outros órgãos.
§ 3º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,
quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante
comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o
lançamento.
A retificação do valor declarado, com o objetivo de diminuir ou eliminar a tributação, só é
válida se apresentada antes do lançamento do imposto.
§ 4º Ato do Secretário de Estado de Fazenda aprovará o modelo de
declaração a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo.
11 Pagamento
Art. 15. O imposto será pago nas agências arrecadadoras autorizadas a
receber o referido tributo, obedecido ao calendário de vencimento e à
forma de pagamento estabelecidos pela Secretaria de Estado de
Fazenda.
Segundo a regra que consta no início do Capítulo VII, o pagamento é realizado nas agências
autorizadas (bancos, lotéricas e internet).
Parágrafo único. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre
o valor do IPVA, aos contribuintes que efetuarem o pagamento do
imposto no valor integral até a data de vencimento da cota única, desde
que não conste débito em exercício anterior.
Para pagamento integral em cota única, aplica-se desconto de 5% do valor venal do veículo.
Art. 16. O prazo para pagamento do imposto é estabelecido, conforme a
seguir:
O art. 16 apresenta os prazos de pagamento definidos para cada tipo de incidência.
I – tratando-se de veículo novo, trinta dias contados da data do efetivo
registro no cadastro fiscal de veículo na Secretaria de Estado de Fazenda
do Distrito Federal – SEF/DF;
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Após o registro da aquisição do veículo novo junto ao cadastro da SEFAZ, o contribuinte possui
30 dias para recolher o IPVA. Em outras unidades federadas, esse prazo costuma ser contado
da data de aquisição do veículo.
II – tratando-se de veículo usado, nos prazos estabelecidos pela
Secretaria de Estado de Fazenda;
Tais prazos são os constantes da tabela fixada por edital.
III – tratando-se de veículo cuja propriedade foi isenta ou não tributada,
trinta dias contados da data das devidas alterações ou do registro no
cadastro fiscal de veículo na SEF/DF;
O mesmo prazo de 30 dias, contados da alteração cadastral, é o conferido para os
contribuintes proprietários dos veículos que perderam a condição de isenção ou não incidência.
IV – tratando-se de veículo transferido de outra unidade federada, em
relação ao qual o imposto não tiver sido integralmente recolhido, no ato
da transferência, independentemente do calendário de pagamento.
O imposto devido pela transferência de veículo de outra UF, quando cabível, deve ser recolhido
na mesma data da transferência.
V – tratando-se de transferência ou alienação da propriedade de veículo,
na data da realização do ato, ainda que não se tenha esgotado o prazo
regulamentar para o pagamento do imposto.
Quando a propriedade do veículo for transferida ou alienada, o imposto será devido, como
requisito para a prática do ato, ainda que antes da data de seu vencimento.
Parágrafo único. O imposto sobre os veículos novos ou cuja propriedade
foi isenta ou não tributada poderá ser pago em até três parcelas, sendo o
prazo de recolhimento da parcela única ou da primeira o constante dos
incisos I e III, conforme o caso, vencendo as demais parcelas no mesmo
dia dos meses subsequentes.
Nos casos de constituição da propriedade ao longo do exercício, admite-se o parcelamento do
IPVA em três vezes, conforme a regra do artigo seguinte.
Art. 17. O pagamento do imposto será efetuado em parcela única ou em
até três parcelas mensais, nos prazos fixados pela Secretaria de Estado
de Fazenda.
O imposto pode ser quitado de uma só vez ou parcelado por três meses seguidos, no prazo
fixado pela SEFAZ. Em caso de quitação, como visto, é concedido desconto de 5% se o
contribuinte estiver sem imposto vencido.
§ 1º Na hipótese de transferência do veículo para outra unidade federada
o imposto será exigido em parcela única.
§ 2º O pagamento da parcela única ou da primeira parcela será efetivado
até a data de vencimento fixada no documento de arrecadação.
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§ 3º O pagamento do imposto sobre veículos adquiridos:
I – no mês de outubro, poderá ser parcelado em até duas parcelas;
II – nos meses de novembro e dezembro, será efetuado em parcela
única.
§ 4º É vedado o pagamento parcelado, previsto neste artigo, quando o
valor devido for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Os quatro parágrafos dão regras adicionais para o pagamento parcelado.
Art. 18. Caberá a restituição do imposto nos casos e na forma previstos
no Capítulo IV do Título VI do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de
2011.
Admite-se a restituição em caso de recolhimento de tributo indevido, ou maior que o devido,
de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo
do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento e de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão contrária ao
contribuinte.
12 Administração tributária
O RIPVA complementa as disposições e regramentos com a apresentação das penalidades
aplicáveis aos infratores da legislação, dos procedimentos adotados pela fiscalização e das
obrigações acessórias relativas à inscrição dos veículos no Cadastro de Contribuintes do IPVA.
O Capítulo VIII trata das penalidades no campo do IPVA.
Art. 19. Aos infratores das disposições deste Regulamento aplicar-se-ão
as seguintes penalidades:
I – multas;
II
–
proibição
de
transacionar
com
os
órgãos
e
entidades
da
Administração do Distrito Federal;
III – cassação de benefícios fiscais.
São três os tipos de sanção aplicáveis aos infratores: multas pecuniárias, vedação de que o
infrator, em determinados casos, possa celebrar contratos com a administração distrital e
cassação de benefícios concedidos.
§ 1º A imposição de multa não exclui o pagamento do imposto devido,
acrescido dos juros de mora, calculados à razão de 1% (um por cento)
ao mês ou fração.
Um acréscimo previsto na legislação é a cobrança de juros de mora, de 1%, ao mês ou fração,
exigível mesmo que recolhido o imposto antes do início do procedimento fiscal.
Art. 20. Aplicar-se-á multa, nos seguintes percentuais, na hipótese de
recolhimento
de
tributo,
no
todo
ou
em
parte,
após
o
prazo
regulamentar:
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As multas diretamente relacionadas com a obrigação principal, lançadas de ofício ou não pela
autoridade fiscal, são as previstas neste artigo. De acordo com a situação do débito, são
previstas três hipóteses:
I – antes de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, multa
de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto atualizado
monetariamente, na hipótese de imposto não recolhido até a data de seu
vencimento;
Antes do procedimento fiscal, será aplicada apenas uma multa de caráter moratório, no valor
de 10% sobre o valor do imposto atualizado.
II – multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto
monetariamente atualizado, sujeito a lançamento de ofício, efetuado com
base em declaração do contribuinte, quando esta for apresentada com
erros ou inconsistências;
Após o procedimento de ofício, será exigido o IPVA, atualizado e acrescido da multa de 50%,
nos casos de lançamento de ofício e em razão de declaração incorreta.
III – multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto
monetariamente atualizado, na hipótese de sonegação, fraude ou
conluio.
Nos casos em que ficar configurada uma das situações indicadas nesse inciso, a penalidade
punitiva e cobrada de ofício será agravada em quatro vezes.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida a
5% se o pagamento do imposto for efetuado até 30 (trinta) dias após a
data de seu vencimento.
A multa de mora será exigida pela metade do valor quando o atraso no pagamento não for
superior a 30 dias.
Art. 21. O descumprimento de obrigação acessória sujeita-se a:
A nova lei passou a prever penalidades específicas para cada forma de descumprimento de
obrigações acessórias.
I – multa de R$ 264,65 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e
cinco centavos) pela não inscrição ou falta de comunicação ao cadastro
de contribuintes do imposto de qualquer alteração dos dados cadastrais
relativos ao proprietário ou ao veículo;
Em caso de falta de inscrição ou de atualização de dados cadastrais, a multa será de
R$296,07, valor atualizado para o exercício de 2014.
II – multa de R$ 529,30 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta
centavos), na hipótese de fraude, relativamente a:
a) preenchimento do requerimento de que trata o § 1º dos arts. 5º e
6º;
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b) preenchimento de guias de recolhimento do imposto;
c) qualquer comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda;
Em caso de fraude que envolva obrigação acessória, a multa será de R$ 592,14, valor
atualizado para o exercício de 2014.
III – multa de R$ 529,30 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta
centavos) e cancelamento do benefício, na hipótese do § 13 do art. 5º.
Em caso de não comunicação de recuperação de veículo objeto de sinistro, a multa também
será de R$ 592,14, valor atualizado para o exercício de 2014.
Parágrafo único. Tratando-se de descumprimento de qualquer outra
obrigação acessória:
No caso das demais obrigações acessórias, a multa a ser aplicada dependerá da existência ou
não de coexistência com infração à obrigação principal.
a) que não resulte falta de pagamento de tributo, R$ 264,65 (duzentos
e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos);
b) que resulte falta de pagamento de tributo, R$ 529,30 (quinhentos e
vinte e nove reais e trinta centavos);
Os valores foram reajustados, no exercício de 2014, para respectivamente R$296,07 e
R$592,14.
O Capítulo IX apresenta os procedimentos que podem ser realizados pela fiscalização estadual,
no ambiente da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 22. A fiscalização do imposto compete, exclusivamente, à Secretaria
de Estado de Fazenda por meio do órgão que administra o tributo e pelos
integrantes da Carreira Auditoria Tributária.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá firmar
convênios com órgãos e entidades públicas federais e do Distrito Federal,
objetivando
permuta
de
informações,
registros,
licenciamento,
cadastramento de veículos e fiscalização conjunta ou integrada.
A competência original para fiscalização do IPVA é da SEFAZ. Se for do interesse deste órgão,
podem ser celebrados convênios com outros órgãos públicos federais ou distritais para a troca
de informação e eventual fiscalização conjunta ou integrada do imposto.
Art. 23. O comprovante de pagamento do imposto deve ser apresentado
à fiscalização, quando solicitado.
Art. 24. A fiscalização será efetuada:
I – nas vias públicas do Distrito Federal;
II – nos órgãos encarregados do licenciamento, registro ou controle de
veículos terrestres, embarcações e aeronaves;
III – junto aos contribuintes ou àqueles que estiverem conduzindo o
veículo;
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IV – nas empresas de comércio, reparo, conserto ou exposição de
veículos;
V – nas concessionárias autorizadas e agências revendedoras de
veículos;
VI – nos cartórios;
VII – em outro local, a critério do órgão que administra o tributo.
A fiscalização do IPVA será exercida, segundo o RIPVA, em diversos locais, públicos e privados
(em especial aqueles envolvidos na venda, reparo e exposição de veículos automotores).
No capítulo X do RIPVA são estabelecidas as regras para atendimento das obrigações quanto
ao cadastramento dos proprietários de veículos automotores.
Art. 25. Ressalvado o disposto no § 1º do art. 14, o cadastro de
contribuintes do imposto poderá ser extraído da base de dados de
veículos automotores registrados nos órgãos competentes, sem prejuízo
de inscrição de ofício efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda.
O cadastro de contribuinte do IPVA, exceto no que se refere a aeronaves e embarcações, será
baseado nos registros constantes do órgão de trânsito.
§ 1º Os proprietários de veículos automotores, quando notificados:
I – recadastrarão seus veículos conforme calendário fixado pela
Secretaria de Estado de Fazenda;
II – prestarão informações ao fisco, mediante declaração, quanto a
dados de seus veículos para fins de formação cadastral, nos termos do
inciso I do §1º do art. 14.
Os contribuintes ficam obrigados a atender às exigências da SEFAZ em relação ao cadastro de
seus veículos.
§ 2º As seguradoras ou as instituições financeiras informarão à
Secretaria de Estado de Fazenda, mediante notificação, dados relativos
aos contratos de seguro de embarcações ou de aeronaves que tenham
por proprietário pessoa natural ou jurídica domiciliada no Distrito
Federal.
No caso de aeronaves e embarcações, também serão notificadas a fornecer informações as
seguradoras ou instituições financeiras (em função dos contratos de leasing e de alienação),
quando o proprietário for domiciliado no DF.
§ 3º Os clubes náuticos e os aeroclubes, mediante notificação,
apresentarão à Secretaria de Estado de Fazenda os registros das
embarcações e aeronaves de seus associados, nos quais se identifique o
veículo automotor, o nome e o endereço do proprietário, sob pena de
imposição das penalidades previstas neste Regulamento.
Em relação a embarcações e aeronaves, as informações também serão requisitadas dos clubes
em que os proprietários dos veículos estejam associados.
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Art. 26. Inscrever-se-ão, obrigatoriamente, no cadastro de contribuintes
do IPVA, os contribuintes definidos no art. 7º não pertencentes à base de
dados de veículos automotores registrados nos órgãos competentes a
que se refere o art. 25, ainda que não sujeitos ao pagamento do
imposto.
Quando não cadastrados nos órgãos competentes, mesmo que não sujeitos ao IPVA, os
veículos de propriedade de pessoas domiciliadas no DF devem ser inscritos de forma
obrigatória.
§ 1º A inscrição conterá as informações indispensáveis à identificação
dos proprietários e à classificação dos veículos, tais como:
I – ficha de cadastramento, preenchida em uma única via;
II – documento de identidade;
III – cartão de identificação do CPF ou CNPJ;
IV – primeira via da nota fiscal ou primeira via da nota fiscal-fatura;
V – documento alfandegário, quando for o caso;
VI – outro documento translativo da propriedade ou do uso.
Para inscrição no cadastro, serão exigidos os documentos relacionados neste parágrafo.
§ 2º Para cada veículo automotor exigir-se-á inscrição individualizada.
A inscrição no cadastro deve ser individualizada por cada um dos veículos de propriedade das
pessoas domiciliadas no DF.
§ 3º O contribuinte informará ao órgão da Secretaria de Estado de
Fazenda que administra o IPVA, no prazo de 60 dias, a ocorrência de
qualquer alteração relativa ao veículo ou a seu proprietário.
Ocorrendo alteração nas características do veículo ou mudança nas condições de sua
propriedade, o contribuinte possui 60 dias para promover a comunicação da alteração no
cadastro.
13 Disposições gerais e transitórias
O Capítulo XI traz as disposições que encerram o RIPVA, relativamente a exigências e
consequências quanto ao regular pagamento do imposto.
Art. 27. O disposto neste Regulamento não dispensa os contribuintes do
cumprimento
das
obrigações
estipuladas
nas
normas
legais
e
administrativas que regulem o licenciamento e o tráfego dos veículos
automotores em geral.
Art. 28. O comprovante do pagamento do imposto é vinculado ao
veículo, transferindo-se ao novo proprietário, no caso de alienação.
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Na alienação do veículo, dentro ou fora do território do Distrito Federal, o imposto já pago em
nome de proprietário alienante, dentro do exercício de incidência, aproveita ao novo
adquirente.
Art. 29. A renovação de licença de veículos automotores somente será
efetivada mediante a comprovação do pagamento do imposto.
A exigência de pagamento do IPVA se aplica como requisito para renovação da licença de
trânsito conferida pelos órgãos competentes.
Art. 30. Na administração e cobrança do imposto, aplicar-se-á o disposto
na
Lei
Complementar
nº
4,
de
30
de
dezembro
de
1994,
e,
subsidiariamente, as normas gerais de direito tributário instituídas pela
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Aplica-se ao IPVA, com a legislação distrital específica, o que consta do CTE-DF, para fins da
administração do imposto. Aplicam-se, ainda, de forma subsidiária, as normas gerais de
tributação previstas no Livro Segundo do CTN.
Art. 31. Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a baixar os
atos necessários à execução do presente Decreto.
Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 16.099, de 29 de novembro de 1994.
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