D U T R A informa
Nº 18 | ANO 2 | PORTO ALEGRE, NOVEMBRO DE 2012
A D V O G A D O S
Informativo mensal do escritório Dutra Advogados
TELEFONIA
Últimos dias para ingresso da ação da CRT
Boa parte dos consumidores que adquiriram uma linha
telefônica da CRT em 1996 aderiram a um contrato de participação financeira. A quantia investida na época era de R$
1.117,63 e correspondia a um determinado número de ações
(segundo cláusula contratual, o valor investido seria posteriormente restituído ao aderente em forma de ações preferenciais nominativas da companhia).
Com a privatização da CRT, os clientes que haviam comprado linhas telefônicas foram prejudicados: as ações não
foram emitidas em seus nomes na quantidade certa e o valor
investido não foi devolvido. Em alguns casos, foi restituído
um valor inferior ao devido.
A CRT chegou a oportunizar uma oferta pública na qual indenizava os titulares de telefones adquiridos naquele período, em valor idêntico ao pago pela linha. Ocorreu, portanto,
uma reparação do prejuízo. Porém, a medida não se deu de
forma correta, restando ainda diferenças a serem buscadas
pelos consumidores.
Em razão disso, todos os consumidores que adquiriram
telefones em 1996 fazem jus ao recebimento de diferenças
pelo não pagamento correto dos valores ofertados à época.
Hoje, se corrigido, o montante é de cerca de R$ 5 mil. Na
Justiça, os consumidores têm obtido ganho de causa nesse
sentido.
É Importante salientar que o prazo para propor essa ação
se esgota em janeiro de 2013, motivo pelo qual é importante
ingressar com a causa ainda neste ano.
CONCILIAÇÃO
Justiça Federal cria sistema para agilizar
concessão de benefícios por incapacidade
Em conversas rotineiras, seja na roda de amigos, seja no
ambiente de trabalho, quando o assunto em pauta é processos judiciais se torna notória a insatisfação das partes com a
demora no andamento dos processos.
Atento a este fato, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul
criou o Sicoprev (Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais das Matérias de Competência das Varas
e Juizados Previdenciários) objetivando padronizar e agilizar a
tramitação de ações de concessão de benefícios por incapacidade. A iniciativa prevê a realização das avaliações médicas
em cinco salas especialmente projetadas e equipadas para
esse fim na sede da Justiça Federal em Porto Alegre.
O intuito é que as demandas sejam solucionadas no prazo
médio de 60 dias. A partir de agora, todas as ações que ingressam nas varas e Juizados Previdenciários da capital com potencial para conciliação são encaminhadas para o Sicoprev. Se
a perícia confirmar que o autor não está apto para o trabalho,
é designada audiência para tentativa de acordo com o INSS no
prazo de 30 dias. Caso contrário, o processo será devolvido à
vara de origem para julgamento.
As primeiras audiências de conciliação ocorreram esta semana e logo no primeiro dia (19/11) foi obtido percentual de
100% de êxito nas audiências realizadas entre o INSS e segurados que buscavam a concessão de benefícios por incapacidade.
A conciliação reduz o prazo de tramitação do processo e
oferece ao tutelado prestação jurisdicional rápida e efetiva.
Portanto, com a conciliação todos saem vencedores: o Estado,
o cidadão e a sociedade.
Luiz Adir Gomes Oliveira
Advogado - OAB/RS 82.920
Curiosidade
Piores, mais ridículos e
perturbadores litígios dos EUA
A Câmara do Comércio dos Estados Unidos, entidade que representa os interesses do setor corporativo no país, abriu um espaço em seu site, no fim de
2011, para que usuários credenciados votassem nos
piores, mais ridículos e perturbadores litígios do ano,
a fim de montar uma lista dos “pesadelos do litígio”
de 2011.
Entre todos os casos listados no site, o vencedor da votação como o mais ultrajante processo na
Justiça americana em 2011 foi a ação movida por um
sequestrador contra suas vítimas, um casal rendido
por ele dentro de
sua própria casa.
De acordo com o
autor da ação, o
casal teria descumprido o acordo para
ajudá-lo a fugir da
Polícia. O reclamante, que está na
cadeia, processa
o casal atacado e
quer US$ 235 mil
por quebra de contrato. De acordo
com ele, o casal
sequestrado teria
prometido ajudá-lo
a fugir da Polícia
em troca de um
valor em dinheiro.
AÇÃO SOCIAL
Ajude o escritório Dutra Advogados
na campanha de Natal 2012
O escritório Dutra Advogados
está arrecadando brinquedos e
roupas para crianças de 0 a 5 anos
com os seus colaboradores, familiares, clientes, amigos e conhecidos. O objetivo da campanha é ajudar uma creche de Porto Alegre no
Natal.
As doações podem ser entregues
na sede do escritório (Chaves Barcelos, 27, sala 501, Centro, Porto
Alegre). Caso prefira, entre em contato pelo fone (51) 30138373 que
providenciaremos a coleta.
Os brinquedos e roupas serão
doados à Creche Três Corações, no
bairro Bom Jesus, em Porto alegre.
Segundo informações da prefeitura
da Capital, é uma das creches mais
carentes e neste ano não receberia
nenhuma ajuda.
O período das doações vai até
o dia 20 de dezembro. Podem ser
doados brinquedos, roupas, balas,
chocolates, leite integral de caixinha, entre outros produtos.
Estamos contando com a sua colaboração!
SERVIÇO PÚBLICO
Desconto em folha de servidor deve
se limitar a 30% dos vencimentos
aNotícias rápidas
Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de
empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não
podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do
Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04.
A Segunda Turma entendeu que, mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser
aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração. O Decreto
43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05. Esse decreto limitou os descontos facultativos
e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta.
A Segunda Turma do STJ entende que, diante dos princípios
da isonomia e da dignidade da pessoa humana, a decisão deve
ser favorável ao servidor. De acordo com o Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul (TJRS), não havia ilegalidade na edição dos
decretos regulamentares por parte do estado, de forma que o
desconto seria permitido.
Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos
com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de
pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento
unilateral perante a administração. Entretanto, o desconto deve
estar limitado a 30% do valor da remuneração. A notícia é do site
do STJ.
Você sabia que...
quem falta mais de
5 dias ao trabalho,
sem justificativa,
tem diminuido os
dias de férias?
Ordem de cadastro de adoção é
preterida pelo interesse da criança
A observância da ordem cronológica do cadastro
de interessados em adotar determinada criança não é
absoluta e deve ser excepcionada em favor do melhor
interesse do menor. A decisão da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém processo
de adoção por casal que esteve com a criança por dois
de seus dois anos e cinco meses de idade.
O casal já estava inscrito no cadastro único de
adoção, o que os torna, em princípio, habilitados para
a adoção. Eles permaneceram com a criança desde
o nascimento, ingressando com pedido de adoção
dez dias após o parto. Um ano depois, em recurso,
foi confirmada sentença que determinou a retirada da
criança dos adotantes e sua internação em abrigo. Depois de quatro meses internada, a criança foi inserida
em outra família, onde permaneceu por menos de dois
meses, até retornar à família inicial por ordem cautelar
do próprio STJ.
Para o relator, ministro Sidnei Beneti, o Estatuto da
Criança e do Adolescente prevê expressamente que
a ordem cronológica poderá deixar de ser observada
pelo juiz quando comprovado que essa é a melhor
solução diante do interesse da criança.
quem trabalha das
22h as 5h tem direito a adicional
noturno de 20% da
hora normal?
ação de investigação de paternidade
não preescreve , ou
seja, pode ocorrer
a qualquer tempo?
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DUTRA ADVOGADOS - OAB/RS 3.260
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Jornalista responsável: Rodrigo Berbigier
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