Relatório Anual
2013
regulatório
Marco
CUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS
pectos importantes, como em todas as normas ambientais aplicáveis na
Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru. Não podemos assegurar que não
Tanto na Argentina como no Brasil, Chile, Colômbia e Peru, estamos sujei-
receberemos imposições no futuro sobre novas exigências legais ou regu-
tos a toda a gama de regulamentações governamentais e de supervisão,
lamentares que podem nos afetar seriamente.
que geralmente se aplicam a empresas envolvidas na atividade comercial
de cada país, incluindo leis trabalhistas, leis de segurança sociais, leis de
CHILE
segurança pública, leis de defesa do consumidor e leis ambientais, leis de
Nós e todas as nossas filiais que operam no Chile estamos sujeitos à Lei de
valores mobiliários antimonopólio.
Proteção ao Consumidor. O SERNAC está encarregado de reforçar a Lei de
Estes incluem normas para garantir as condições sanitárias e de segurança
Proteção ao Consumidor.
das instalações, para a venda e distribuição de produtos alimentícios e os
requisitos para a obtenção de licenças de construção para nossas novas
Nossos supermercados são inspecionados pela Secretaria Regional Mi-
instalações. Acreditamos que estamos em conformidade em todos os as-
nisterial Regional de Saúde (ou “SEREMI”) que inspeciona periodicamente
pectos relevantes com todas as regras legais e administrativas aplicáveis
os supermercados e tomas amostras para análise. Periodicamente con-
ao nosso negócio, em cada um dos países em que operamos, incluindo as
tratamos uma empresa privada que realiza inspeções privadas de nossas
normas ambientais.
instalações, para nos certificar que atendemos ou e superamos todos os
padrões chilenos saúde chilenas.
A regulamentação dos assuntos relacionados à proteção do meio ambiente não está tão bem desenvolvida na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e
Nossos supermercados também estão sujeitos à fiscalização pelo Serviço
Peru como nos Estados Unidos e alguns outros países. Portanto, espera-
Agrícola e Produtor (“SAG”). Os concessionários que administram as farmá-
mos que com o tempo, as leis e regulamentos adicionais sejam promulga-
cias dentro de alguns dos nossos supermercados também estão sujeitos a
das nesses países em matéria de ambiente. Acreditamos que não há nen-
autorização e inspeção por SEREMI de Salud. A menos que as autorizações
hum processo judicial ou administrativo importante contra nós em relação
governamentais necessárias para a venda de bebidas alcoólicas, produtos
a qualquer assunto e cumprimento da legislação ambiental em todos as-
de padaria, produtos farmacêuticos, frutos do mar e legumes e licenças
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comerciais habituais exigidas pelas autoridades do governo local, não se
O CAT inicia suas operações de cartões de crédito em 2003 e até 2006
requer nenhuma autorização ou permissão governamental especial para
não estava sujeito a nenhuma norma especial. En 2006, la SBIF emitió una
a venda e distribuição de alimentos e outros produtos vendidos por nós.
serie de normas especiales dirigidas al negocio de las tarjetas de crédito
y que puso bajo su supervisión a las empresas dedicadas a la emisión u
Além disso, a Promotoria Nacional Econômica do Chile tem amplos pode-
ope¬ración de tarjetas de crédito, incluyendo CAT, o cualquier otro siste-
res regulamentares e está habilitada para rejeitar as aquisições, caso consi-
ma simi-lar, donde el operador asume obligaciones monetarias para con
dere que estas terão efeitos competitivos negativos no mercado pertinente
el público.
ou favorecem a conduta anticompetitiva. O FNE Fiscalia Nacional Econômica periodicamente tem negado permissão para determinadas aquisições,
Além disso, o SERNAC regula os cartões de crédito emitidos pelo comércio
tal como a rejeição do projeto de aquisição de Falabella D & S em janeiro
varejista, nos assuntos relacionados à proteção do consumidor. Há uma
de 2008.
taxa de juros máxima que pode ser cobrada, mas há algumas outras taxas
que não são considerados para este fim, que permite que os emissores de
Banco Paris, Banparis Corredores de Seguros LimitadaCencosud
cartões de crédito varejistas aumentem as margens.
Adminis¬tradora de Tarjetas S.A estão sob a supervisão de SBIF, por sua
vez, Cen¬cosud Corredores de Seguros y Servicios Limitada e Banparis
Cencosud Administradora de Tarjetas S.A. (“CAT”) foi recentemente proces-
Corredores de Seguros Limitada também estão sob a supervisão da SVS.
sada em uma ação coletiva movida pelo SERNAC. Em 24 de abril de 2013,
Além disso, o Banco París está sujeito Lei Geral dos Bancos e das suas nor-
a Corte Suprema do Chile deu seu veredito em favor do SERNAC, e neste
mas e é inspecionado pelo SBIF, pelo menos, uma vez um ano. A inspeção
ponto nenhuma não cabe nenhuma apelação. No veredito, a Corte orde-
inclui uma revisão de políticas e procedimentos de risco de crédito, risco
nou ao Cencosud Administradora de Tarjetas S.A. (“CAT) reembolsar a de-
operacionais e políticas controle e outros assuntos, tais como atendimen-
terminados titulares de cartão a comissão de manutenção mensal exces-
to ao cliente, as normas de contabilidade, taxas de juros, informações fi-
siva, cobrada desde de 2006, mais os reajustes por conceito de inflação e
nanceiras e de tecnologia e operações. Banco París cumpre em todos os
juros. Em nossas demonstrações financeiras 2012 estimamos CH $ 20,000
aspectos relevantes, com as regras a que está sujeito.
milhões para esse processo, o que representa 0,2% do nosso lucro líquido
consolidado em 2012 e 3,1% do nosso EBITDA Ajustado em 2012.
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Esta disposição é um valor estimado que ainda deve ser ratificada pela Su-
pedir a sua violação Atualmente, não temos nenhum processo importante
prema Corte do Chile, depois que a Corte veja as solicitações de interpre-
em virtude da Lei de Proteção ao Consumidor e acreditamos que cumpri-
tação, retificação e modificação, apresentadas.
mos com todos os aspectos relevantes da lei.
Cencosud Corredores de Seguros e Servicios Limitada, obteve em 1998 a
Nossos supermercados estão sujeitos a inspeção pelas autoridade nacio-
autorização para operar como uma empresa de corretagem de seguros
nal, regionais e municipais, incluindo o Serviço Nacional de Saúde e Qua-
SVS, e está sujeito à sua supervisão e suas regras.
lidade Alimentar, Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e
Tecnologia Médica (“ANMAT”) e do Ministério do Comércio Interior. Periodi-
Cencosud Corredores de Seguros e Serviços Limitada, cumpre em todos os
camente, contratamos empresas privadas para realizar inspeções privados
aspectos relevantes, com as regras a que se encontra afetadas.
em nossas instalações para garantir que asseguramos o cumprimento ou
superamos todas as normas de saúde argentinas. As concessionárias que
Devemos obter uma série de autorizações e aprovações para operar nos-
administram farmácias em alguns dos nossos supermercados também es-
sos centros comerciais, incluindo a aprovação das Diretorias de Obras Mu-
tão sujeitas a autorizações e inspeções pela ANMAT Exceto as aprovações
nicipais. Além disso, devemos obter licenças de construção para cada novo
governamentais necessárias para a venda de bebidas alcoólicas, produtos
projeto, e cumprir com um conjunto de normas sobre uso do solo, imobi-
de panificação, farmacêuticos, carnes, frutos do mar e legumes e as licenças
liário, comerciais e ambientais.
comerciais habituais são exigidas pelas autoridades governamentais locais,
não se requerem qualquer outra autorização ou permissão especial do go-
ARGENTINA
verno para a venda e distribuição de alimentos e outros produtos vendidos
em nossas lojas.
Nós e todas as nossas filiais com operações na Argentina estamos sujeitas
à Lei de Defesa ao Consumidor. O cumprimento desta lei é fiscalizado a
Nossos supermercados, centros comerciais e lojas de melhoria do lar na
nível nacional pela Secretaria de Comércio Interior. No nível provincial e
Argentina devem contar com uma série das autorizações e de permissões
municipal, existem muitas agências que também são responsáveis por im-
para operar. Também, nossos novos projetos na Província de Buenos Aires
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devem cumprir com a lei 12.573 sobre superfícies comerciais para obter as
uma aprovação do lugar, um certificado de inspeção do departamento lo-
autorizações necessárias.
cal de bombeiros, bem como permissões da saúde e segurança. Nossas lojas são objeto de inspeção pelas autoridades municipais. Acreditamos que
Todos os supermercados existentes e projetados devem cumprir com as
estamos em conformidade em todos os aspectos relevantes com todas as
normas sobre o uso do solo, imibiliários comerciais e de meio ambiente.
normas legais e administrativas aplicáveis ao nosso negócio.
Nossas operações de cartões de crédito estão sujeitas à Lei de Cartões
Nossas operações comerciais no Brasil estão principalmente submetidas a
de Crédito e de seu regulamento que fiscaliza a Secretaria do comércio
uma série de regras de defesa do consumidor, que regem questões como
Inte¬rior. Também estamos sujeitos às normas ditadas pelo Banco Central
propaganda, sinalização e crédito ao consumidor. Acreditamos que esta-
de Argentina.
mos em conformidade em todos os aspectos relevantes com essas regras
de defesa do consumidor.
Além disso, a Comissão Antimonopólio Argentina tem amplos poderes de
fiscalização e tem autorização para recusar as aquisições que consideram
que terão efeitos negativos sobre a concorrência no mercado relevante ou
Devido à inflação significativa durante longos períodos no passado, era
uma prática comum no Brasil não rotular os itens individuais. No entanto,
que favoreçam uma conduta anticompetitiva.
uma norma federal estabelece que os produtos expostos aos consumido-
BRASIL
preços, etiquetas ou códigos de barras que podem ser lidos por scanners)
Estamos submetidos a uma ampla gama de regulamentações governa-
Em virtude destas novas regras, as informações dos preços devem estar
mentais e supervisão geral, aplicáveis as empresas envolvidas em alguma
fisicamente ligado ou próximo ao produto Quando os códigos de barras
atividade comercial no Brasil, incluindo normas federais, estaduais e mu-
são usados, os estabelecimentos comerciais devem fornecer scanners de
nicipais, tais como leis trabalhistas, de saúde pública e ambiental. A fim de
fácil acesso. Acreditamos que cumprimos com estas disposições em todos
abrir e operar nossas lojas em Brasil, nós necessitamos uma permissão e
os aspectos relevantes.
res devem incluir informações sobre os preços (por exemplo, etiquetas de
para facilitar a identificação dos preços de cada produto pelo consumidor.
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O Congresso brasileiro está analisando um projeto de lei que exige uma
Saúde (“ANVISA”) e as autoridades de saúde pública, tanto estaduais como
prévia avaliação do impacto sobre a região relacionada à construção de um
municipais.
hipermercado que tenha mais de 1.000 metros quadrados. O projeto de lei
visa proteger os varejistas tradicionais familiares, que têm perdido cada vez
De acordo com a Lei n º 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e o Decreto n º
mais participação de mercado no Brasil, por causa de grandes varejistas e
79.049, de 5 de janeiro de 1977, a ANVISA tem poderes para controlar, mo-
hipermercados. As normas deste tipo já existem em nível municipal. Por
nitorar e emitir autorizações a empresas a extrair, produzir, embalar, im-
exemplo, as autoridades governamentais da cidade de Porto Alegre, no es-
portar, exportar e armazenar legalmente medicamentos, fármacos, drogas
tado do Rio Grande do Sul, emitiram um decreto em janeiro de 2001, que
e produtos correlatos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes
proíbe a construção de lojas de varejo de alimentos, com uma área de mais
e produtos semelhantes, produtos de limpeza doméstica e produtos de
de 1.500 metros quadrados de vendas, que foi alterado em maio 2005,
beleza. A autorização concedida pela ANVISA permite que esse tipo de em-
passando de 1.500 a 2.500 metros quadrados, a superfície de lojas de va-
presas operem no Brasil, como um todo durante um período indefinido. A
rejo de alimentos. Outras regiões do Brasil podem adotar leis similares e
autorização da ANVISA deve ser renovada sempre que haja uma mudança
se o projeto de lei que está pendente no Congresso brasileiro se converte
nas atividades da sociedade, dos acionistas, dos executivos ou dos geren-
lei, nossas futuras ampliações e crescimento podem ser significativamente
tes. Além disso, cada estabelecimento que vende produtos terapêuticos,
restringidas.
farmacêuticos, cosméticos e / ou de higiene pessoal, ou que desenvolve
qualquer uma das atividades acima, também deve ser autorizado por au-
Além disso, as autoridades antitrustes brasileiras tem amplos poderes de
toridades sanitárias estatais ou municipais, e deve ter uma pessoa técnica
regulamentação, assim como autoridade para recusar compras que consi-
responsável, devidamente autorizada pelo Conselho Regional de Farmácia.
deram de efeitos negativos para a concorrência no mercado relevante, ou
Em 17 de Agosto de 2009, a ANVISA promulgou a Norma N° 44 que intro-
que promovam uma conduta anticompetitiva.
duziu mudanças importantes as normas existente dispondo: (i) os tipos de
produtos que podem ser comercializados; (II) como exibir estes produtos;
Farmácias. As farmácias de nossa propriedade ou operadas por nós, estão
sujeitas ao controle e fiscalização da Agência Nacional de Supervisão de
(III) os serviços farmacêuticos oferecidos; e (IV) as vendas por Internet.
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PERÚ
Nossas filiais com operações no Peru estão sujeitas à Lei Antimonopó-
Nossos centros comerciais devem obter uma série de autorizações, tais
lio e à Lei de Proteção ao Consumidor. O instituto Nacional de Defesa da
como uma licença de operação emitida pela municipalidade local para ope-
Concorrência e da Proteção da Propriedade Intelectual (“INDECOPI”) está
rar. Além disso, devemos obter para cada projeto novo uma permissão e
encarregado do cumprimento destas leis. As compras não são sujeitas à
uma autorização de construção das autoridades locais. Acreditamos que
autorização de INDECOPI.
cumprimos com estas disposições em todos os aspectos relevantes.
Além das aprovações governamentais necessárias para a venda de bebi-
COLOMBIA
das alcoólicas, produtos de panificação, produtos farmacêuticos, frutos do
Na Colômbia estamos sujeitos às leis que regulam a competição e prote-
mar e legumes e as autoridades governamentais tais como o Ministério da
gem ao consumidor. Estas leis incluem a Lei de Proteção ao Consumidor
Agricultura, existem autorizações ou licenças governamentais ou permis-
cujo cumprimento é controlado pela Superintendência da Indústria e do
sões do governo exigidas para a venda e distribuição de alimentos e outros
Comércio.
produtos vendidos em nossas lojas.
Além disso, a Superintendência de Indústria e Comércio e da SuperintenNossos supermercados estão sujeitos a inspeção pela Diretoria Geral da
dência de Empresas da Colômbia revisam as fusões e aquisições para ga-
Saúde, um órgão do governo do Ministério da Saúde, que verifica a quali-
rantir a conformidade com as leis gerais da sociedade e antitruste.
dade dos nossos produtos. A inspeção sanitária de nossos supermercados
está a cargo da municipalidade local. Os concessionários que operam far-
Devemos obtemos uma série de autorizações e aprovações para operar
mácias dentro de alguns dos nossos supermercados também estão sujei-
nossos negócios com o tipo de produtos e serviços que oferecemos ao pú-
tos a autorização e fiscalização pela Diretoria o Regional de Medicamentos,
blico, mas no geral, somos obrigados a obter aprovação de agências locais
insumos e medicamentos. Acreditamos que estamos em conformidade
e nacionais para as vendas de suprimentos para animais, produtos de con-
em todos os aspectos relevantes com todas as normas legais e administra-
sumo pessoal, seja importado ou nacional, e conformidade com os regula-
tivas aplicáveis ao nosso negócio.
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Relatório Anual
mentos de ruído e energia. Cada negócio que exploramos também deve
obter aprovações ambientais. Além disso, também estamos sujeitos a legislação ambiental com respeito a eliminação de dejetos em cada uma de
nossas lojas. As operações de financiamento do consumidor e cartões de
crédito também estão sujeitas s aprovação da Superintendência Financeira
da Colômbia.
FARMÁCIAS:
As farmácias de nossa propriedade ou que administramos estão submetidas ao controle e fiscalização da Superintendência Nacional de Saúde
(“SUPERSALUD”), através do Instituto Nacional de Alimentação e Monitorização de Medicamentos (“INVIMA”) e as autoridades municipais de saúde.
De acordo com a Lei n º 100, de 1993, artigo 245, INVIMA tem poderes
para controlar, monitorar e conceder licenças a empresas para extrair,
produzir, embalar, importar, exportar e armazenar licitamente medicamentos, produtos farmacêuticos, medicamentos e produtos relacionados,
cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e produtos semelhantes, produtos de limpeza doméstica e produtos de beleza. A autorização
emitida pelo INVIMA permite que este tipo de empresa opere na Colômbia, em general, durante um termo indefinido. A autorização do INVIMA
deve ser renovada sempre que haja uma mudança nas atividades da
sociedade, dos acionistas, dos executivos ou dos gerentes
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