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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA
PROCESSO
: 03 /2013
UNIDADE JURISDICIONADA
:
Subsecretaria Geral das Comunidades
Brasileiras no Exterior
UNIDADE GESTORA
:
2400.33 –Coordenação-Geral de
Planejamento e Integração Consular CGPC
OBJETIVO DA AUDITORIA
:
Tomada de Contas Anual
EXERCÍCIO
:
2012
Relatório de Auditoria de Gestão nº. 03/2013
I - INTRODUÇÃO
Em atendimento à determinação contida no Memorandum
CISET/02, de 3 de janeiro de 2013, do Secretário de Controle Interno,
apresentamos o presente Relatório de Auditoria, que examina os atos e fatos de
gestão praticados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, sob a
responsabilidade dos dirigentes da Unidade em referência.
2.
Os trabalhos de auditoria interna nas contas da Unidade Gestora-
CGPC, realizaram-se por ocasião do levantamento de Tomada de Contas e foram
desenvolvidos in loco, na sede da Unidade Gestora, onde se encontram
arquivadas as primeiras vias dos processos de pagamento e os demais
documentos que comprovam a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
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3.
Os exames foram efetuados por amostragem, segundo a natureza do
gasto e sua representatividade, de acordo com as normas de auditoria aplicáveis
ao Serviço Público Federal.
II – TOTAL E REPRESENTATIVIDADE DA DESPESA REALIZADA
4.
A Unidade Jurisdicionada realizou, no exercício sob exame, despesas no
valor nominal de R$ 33.676.400,00 (trinta e três milhões, seiscentos e setenta e
seis mil e quatrocentos reais), que corresponde a 1,29 % do montante das
despesas realizadas pelo Itamaraty, no País e no exterior.
III - RESULTADO DOS EXAMES
5.
Com base nos exames realizados na documentação comprobatória
dos atos e fatos de gestão, que deram origem ao presente processo, e em
cumprimento ao disposto no Anexo IV da Decisão Normativa TCU nº 124/2012,
apresentamos as seguintes observações:
6.
Não há ocorrência de atos de Gestão relacionados aos itens 10 e 14
do anexo IV da DN/TCU nº 124/2012.
1. Avaliação, considerando a natureza jurídica e o negócio da unidade
jurisdicionada, da conformidade das peças exigidas nos incisos I e II do art.
13 da IN TCU nº 63/2010 com as normas que regem a elaboração de tais
peças
7.
A Unidade elaborou as peças a ela atribuídas pelas normas do
Tribunal de Contas da União para o exercício de 2012. As peças contemplaram
os formatos e conteúdos obrigatórios nos termos da IN/TCU nº 63/2010 e do
Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 119, de 18 de janeiro de 2012.
2. Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em
especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas
físicas e financeiras planejados ou pactuados para o exercício, identificando
as causas de insucessos no desempenho da gestão
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8.
Com base nas informações registradas no Relatório de Gestão,
acompanhadas de dados comparativos, entre as execuções do exercício de 2011 e
as do exercício de 2012, revelam, na avaliação da equipe de Auditoria, que são
satisfatórios os resultados alcançados pela UJ em suas diversas áreas de atuação,
consubstanciadas no PPA por meio do objetivo 0911 – “Aprimorar e expandir os
serviços consulares, o tratamento dos temas migratórios e as atividades de apoio
às comunidades no exterior, nos termos da política governamental estabelecida
pelo Decreto nº 7214/2010”, Programa 2057 – política externa.
9.
Com base na análise das despesas realizadas pela Unidade Gestora,
a Auditoria constatou que os gastos foram realizados visando a atender as
atividades inerentes aos objetivos e às metas traçadas pela Unidade.
3. Avaliação dos indicadores instituídos pela unidade jurisdicionada para
aferir o desempenho da sua gestão:
10.
A UJ com objetivo, entre outros, de, atender determinações da
Corte de Contas, instituiu para avaliação de suas atividades o Índice de
Produtividade Consular Consolidado - IPCC. O indicador procura demonstrar a
quantidade de serviços desenvolvidos no âmbito do Sistema Consular Integrado SCI, em relação àqueles que ainda são desenvolvidos fora do sistema, tendo
como meta, atingir o índice de 100%, ou seja, a totalidade dos serviços
consulares realizados no âmbito do SCI. Para atingir a meta estão sendo
identificadas as principais barreiras existentes de cunho tecnológico e de recursos
humanos. Neste particular, entre as estratégias elencadas pela UJ em seu
Relatório de Gestão, destaca-se o “Aperfeiçoamento do Sistema Consular
Integrado e o eventual recurso, no exterior, a centros de processamento de visto,
deverá permitir a liberação de mão de obra.” Ademais de permitir a economia
de recursos orçamentários e financeiros, pretende-se, com o processamento dos
serviços em centros com capacidade de recursos humanos já instalada e sem
problemas de acesso à Internet, eliminar a realização de serviços fora do SCI. No
entendimento da equipe de Auditoria, são coerentes os dados utilizados para
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apuração do indicador permitindo o atingimento do objetivo pretendido.
Reproduz-se, a seguir a fórmula adotada:
IPCC = B/A x 100
Somatório A= (n º de passaportes do relatório Consular + n º de vistos do relatório Consular + n
º de registros civis e atos notariais do relatório Consular)
Somatório B = Consumo de M1 de janeiro a dezembro (n° dos documentos nos status Ativo
(SCEDV)+ Ativo SC + Pronto (SCEDV E sc) + Impresso (SCEDVE sc) mais Consumo de F1
de janeiro a dezembro (n° dos documentos nos seguintes status Ativo SCEDV + Ativo SC +
Pronto + Impresso)
4. Avaliação dos resultados dos indicadores dos programas temáticas
relacionados no PPA que sejam de responsabilidade da unidade
jurisdicionada, assim como dos indicadores de ações relacionadas na LOA
cuja responsabilidade pela execução seja da unidade jurisdicionada
avaliada.
11.
Com base dos dados do exercício de 2011, que indicavam que o
Índice de Produtividade Consular Consolidada era de 81,28%, a Unidade
estipulou como meta, para os exercícios de 2012 a 2015, alcançar o patamar de
89,41%. No entanto, o índice alcançado ao final do exercício de 2012 foi de
99,87%, demonstrando que o alcance da meta se deu muito antes do previsto.
Quanto mais alto o índice, melhor é o aproveitamento de recursos humanos e
mais eficiente é a produção na área consular. Isso representa melhor atendimento
ao cidadão e é possível afirmar, segundo dados do Relatório de Gestão, que os
resultados alcançados no exercício superaram positivamente as expectativas para
a UJ.
5. Avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos instituídos
pela unidade jurisdicionada com vistas a garantir que seus objetivos
estratégicos sejam atingidos:
12.
Na opinião da equipe de Auditoria, os controles instituídos pela
Unidade são satisfatórios, o que fica evidenciado na busca constante de
aperfeiçoamentos do Sistema Consular Integrado, tanto no que se refere à parte
voltada para o atendimento ao público, quanto na parte voltada para os controles
de estoques e da renda consular. As informações registradas no Relatório de
Gestão retratam a forma de agir da Unidade.
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13.
São preocupantes, porém, as dificuldades na correção das falhas na
guarda dos estoques de documentos consulares, observadas quando das visitas in
loco. Embora os relatórios de auditoria constatem discrepâncias, algumas de
significativa monta (vide parágrafos 27 a 46), também consubstanciadas nos
relatórios semestrais implementados pela Unidade), a falta de resposta a
comunicações da UJ e a ausência de providências pelos Postos revela a
necessidade urgente de estabelecimento de medidas que visem à correção das
diferenças verificadas, pois, conforme esclarecimento da Unidade a outro
quesito, “(...)apenas uma etiqueta pode render, segundo estimativas, no mercado
negro valores da ordem de 5.000 vezes superior ao valor de aquisição”, que é de
R$ 3,80.
14.
Por fim, cabe ressaltar, conforme apontado no parágrafo 35 a 46,
que as discrepâncias não são constatadas apenas nos Postos, mas também na
Divisão de Documentos de Viagem, área responsável, na UJ, pela guarda e
controle do estoque dos documentos consulares.
6.
15.
Avaliação da gestão de pessoas
Os atos relativos à admissão, remuneração, cessão, requisição,
concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, relativos a servidores públicos,
estão reportados no Relatório de Auditoria de Gestão da Unidade Gestora
Departamento do Serviço Exterior – DSE (240009), à qual compete gerenciar a
política de recursos humanos do MRE, no Brasil e no exterior, conforme prevê o
artigo 212 da Portaria Ministerial 212, de 30.04.08.
16.
A UJ dispunha, em 28 de março de 2013, de 85 servidores.
17.
A Unidade não fez comentários, no Relatório de Gestão, com
relação à adequabilidade de sua força de trabalho frente às suas atribuições. Cabe
registrar que, das onze Unidades que fazem parte do organograma da
Subsecretaria, apenas duas foram objeto de Auditoria: a CGPC (responsável
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pelas licitações, contratos, pagamentos, Sistema Consular Integrado etc) e a
DDV, apenas no tocante à guarda dos documentos consular.
7. Avaliação da gestão das transferências feitas mediante convênio, contrato
de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso
ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres:
18.
A Unidade não realiza transferências de recursos mediante
convênios ou instrumentos congêneres disponíveis.
8. Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz
respeito à:
a) regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições
feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação;
b) utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de
bens e na contratação de serviços e obras;
qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de
compras e contratações.
19.
Foram realizados, durante o exercício de 2012, pagamentos no
montante de R$ 33.676.400,00, oriundos das licitações efetuadas pela UJ. R$
9.416.629,02 são relativos ao contrato 01/2010, firmado com o SERPRO para o
desenvolvimento do novo Sistema Consular Integrado, em plataforma web, bem
como para a manutenção do SCI atual, composto do Sistema Consular – SC e do
Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem – SCEDV. RS$
24.259.770,98 são relativos aos contratos 01/2010 e 01/2012, firmados com
Casa da Moeda do Brasil para o fornecimento de cadernetas de passaporte
biométrico e não-biométrico, bem como etiquetas de segurança multifuncionais.
20.
As contratações com o SERPRO ocorrem na modalidade de
Dispensa de Licitação, ao passo em que as contratações com a Casa da Moeda do
Brasil ocorrem na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, devido ao
fornecimento exclusivo dos produtos contratados.
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21.
Com relação à sustentabilidade ambiental, a totalidade das
aquisições e contratações de serviços no Brasil ocorre junto à Casa da Moeda do
Brasil e ao SERPRO, empresas públicas, cujos objetos são o desenvolvimento do
SCI e a produção de cadernetas de passaporte, etiquetas de segurança, folhas
multiuso e laminados de segurança para uso no sistema. Para suas necessidades
rotineiras de material de consumo, a Unidade recorre à Divisão de Serviços
Gerais – DSG, Unidade competente para tal na Secretaria de Estado.
9. Avaliação da gestão dos cartões de pagamento do governo federal:
22.
A unidade não efetuou aquisições mediante a utilização cartões de
pagamento do Governo Federal
11. Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da
UJ, destacando o planejamento existente, o perfil dos recursos humanos
envolvidos, os procedimentos para salvaguarda da informação, a capacidade
para o desenvolvimento e produção de sistemas e os procedimentos para a
contratação e gestão de bens e serviços de TI
23.
A gestão de tecnologia da informação (TI), na Secretaria de Estado
das Relações Exteriores se encontra centralizada no Departamento de
Comunicações e Documentação, Unidade Gestora 240010.
24.
A Unidade executa diretamente a contratação do SERPRO para a
manutenção do SCI atual, composto do Sistema Consular – SC e do Sistema de
Controle e Emissão de Documentos de Viagem – SCEDV, bem como o
desenvolvimento do novo Sistema Consular Integrado, em plataforma web,
denominado “SCI.NG” que, estima-se, conforme informação do Relatório de
Gestão, seja homologado até o início de 2014.
12. Avaliação individualizada e conclusiva sobre irregularidade constatada
que tenha sido praticada por responsável arrolável conforme o art. 10 da
Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e o art. 5º desta decisão normativa,
caracterizada conforme Quadro 2 deste Anexo, contemplando a análise das
justificativas apresentadas pelo responsável.
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25.
Nas avaliações por amostragem efetuadas pela equipe de Auditoria
não foram detectadas irregularidades. As impropriedades constatadas foram
comunicadas ao Gestor e suas correções estão em fase de implementação.
13. Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da
UJ, no mínimo, quanto à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar
o patrimônio e quanto à qualidade dos controles instituídos pela UJ para a
referida gestão.
26.
A Coordenação de Patrimônio – Unidade Gestora 240021 é a
unidade responsável pela administração do patrimônio imobiliário do MRE.
15. Situações não contempladas nos demais itens do relatório de auditoria de
gestão, identificadas e analisadas pelo órgão de controle interno, que, na
opinião deste, afetem o julgamento da gestão dos responsáveis arrolados no
processo de contas.
27.
Nos relatórios de auditoria de Tomada de Contas Anual foram
feitas diversas observações sobre as discrepâncias entre as quantidades físicas de
etiquetas de segurança e documentos de viagem em poder de postos e os saldos
registrados no relatório “Estoque do Posto”, extraído do Sistema de Controle e
Emissão de Documento de Viagem, a saber:
a) Consulado-Geral em Madri - Tomada de Contas Anual –
exercício 2011:
“No que tange ao controle de etiquetas de segurança, a Auditoria é
de parecer que o Posto deverá proceder à contagem física das etiquetas F1, I1 e
M1 estocadas no Setor Consular, bem como daquelas em poder dos agentes de
atendimento, e confrontar os dados com os saldos constantes do relatório
“Estoque do Posto”, extraído do Sistema de Controle e Emissão de Documento
de Viagem. O Posto deverá comunicar à SERE qualquer discrepância na
contagem física, conforme reza o parágrafo 8.1.24 do GAP/2011:
(...)A verificação física do estoque de material de segurança
(cadernetas, folhas F1, etiquetas M1 e laminados I1) deverá ser objeto de
relatório semestral a ser emitido até o último dia de março e o último dia de
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setembro. Qualquer discrepância deverá ser imediatamente comunicada à SERE
por telegrama com distribuição DDV/CGPC/COF/CISET.
b) Consulado-Geral em Nova York –
Tomada de Contas –
Exercício 2010:
“No que tange ao controle de estoque de etiquetas de segurança e
de passaportes, a Auditoria verificou que a quantidade de etiquetas de
segurança, I1 – Laminado de Identificação para Passaporte, M1 – Etiqueta
Multifuncional e F1 – Folha Multiuso necessárias para a confecção de
passaportes, vistos, legalizações, registro civil, entre outros, e os documentos
listados a seguir, registrados no SCEDV - Sistema de Controle e Emissão de
Documentos de Viagem, não correspondem à quantidade de documentos em
estoque no Posto”.
DOCUM
ENTO
PACOM
PASOF
PADIP
TOTAL
POSTO
ESTOQUE
INTERNO
(A)
2500
60
130
2690
POSTO
SECDV
EM
ESTOQ DIFER
USO
TOTAL UE *
ENÇA
(B)
(C)
(D)
(D-C)
478
2978
3105
127
27
87
27
60
7
137
7
130
512
3202
3139
317
*informações extraídas do sistema SECDV em 21.04.2012.
c)
Foram também encontradas, pelo Controle Interno, discrepâncias
significativas nos Consulados-Gerais em Tóquio e em Buenos Aires, quando da
realização de auditoria in loco da Tomada de Contas Anual de 2012. Estas
discrepâncias, porém, ainda não foram quantificadas, visto que a realização dos
trabalhos ainda está em fase final.
28.
As inconsistências apuradas pelas equipes de auditoria revelam que
os controles atuais são inadequados e insuficientes para o planejamento e
monitoramento dos estoques de documentos em poder dos Postos, e representam
potencial dano ao Erário. A maioria dos Postos não realiza periodicamente a
contagem física de seus estoques; tampouco faz o cotejamento entre os saldos
dos estoques físicos e os registros no SECDV.
C I S ET
M. R. E.
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29.
Em que pesem os esforços da Unidade para regularização dos
estoques existentes nos Postos com a emissão de circulares-telegráficas
solicitando a realização das conferências dos estoques físicos, os controles da
Unidade revelam que, na data de 8 de julho de 2013, apenas 104 do total de 195
Postos responderam ao pedido de conciliação feito pela SERE. Ainda assim, dos
104 que responderam, apenas 50 estavam com os controles em dia e registrados
no Relatório Semestral. Considerando a importância dos controles e os potenciais
danos, de ordem financeira ou não, parece necessária a adoção de medidas mais
enérgicas para que os Postos efetuem os levantamentos, identifiquem as
diferenças e sejam efetuados os procedimentos necessários para regularização.
No entendimento do Controle Interno, atualmente é possível a utilização indevida
de documentos sem que haja registro no sistema e, posteriormente, quando
constatada a sua falta no estoque físico, que a diferença no estoque seja atribuída
à falta de controle ao longo dos anos.
Comentário do Auditado
30.
Em respostas às indagações a respeito do controle de estoque dos
Postos, informo que, como é de conhecimento do Controle Interno, esta
Coordenação iniciou levantamento geral dos estoques dos Postos, solicitando,
por meio de circulares, que os Postos realizem apurações do quantitativo real dos
estoques disponíveis e relembrando as orientações do GAP com relação ao
relatório semestral.
31.
A CGPC, igualmente, idealizou o "Termo de Responsabilidade",
que deve ser preenchido pelos Postos, com os materiais porventura não
localizados. Observa-se que tanto o Termo de Responsabilidade como o Termo
de Destruição devem ficar arquivados nos Postos, e as imagens escaneadas dos
Termos devem ser encaminhadas à CGPC para controle.
32.
Entendo a preocupação da CISET, da qual compartilho, contudo,
saliento que a CGPC está fazendo tudo o que é possível ser feito a distância para
controle dos estoques, não adotando apenas uma postura passiva com relação a
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questão levantada. Observo que inclusive foi oferecido auxílio aos Postos que
sentissem dificuldade para realizar o trabalho.
33.
Diante do exposto, acredito que duas medidas mais enérgicas que
poderiam ser tomadas seriam com postos que não apresentam o relatório e que
apresentam indícios de discrepâncias, s.m.j, de Vossa Excelência, seriam: 1)
Missão conjunta ao Posto, com representantes da CISET, COF, COR e CGPC, a
fim de levantar os reais problemas de estoque encontrados nos Postos e averiguar
possível necessidade de se apurar responsabilidades sobre o ocorrido; 2) Caso o
Posto não responda às circulares, e não regularize seus estoques após o envio de
pelo menos duas solicitações da SERE, o Posto ficaria sujeito a sanções materiais
e/ou financeiras a serem coordenadas entre a SGEB, a SGEX e a CISET.
Comentário da Auditoria
34.
As deficiências de controle com potencial prejuízo ao Erário podem
se caracterizar pela possibilidade de uso indevido de documentos consulares. As
irregularidades decorrentes de inconsistências de controle de estoque devem ser
apuradas inicialmente no âmbito do Posto.
Recomendação
Adotar, após esgotadas as medidas administrativas para localizar as
etiquetas de segurança, as providências necessárias no sentido de instaurar
processo apuratório de responsabilidade ou de Tomada de Contas Especial, no
caso de dano ao Erário de valor superior a R$ 75.000,00, conforme prescreve o
Artigo 6º da IN/TCU/71, de 28 de novembro de 2012. No caso de fraudes e de
utilização indevida de documentos, o processo deverá ser encaminhado à
Corregedoria do Serviço Exterior para instaurar processo disciplinar para
apuração da responsabilidade por atos praticados irregularmente por servidores
que tenha contribuído dolosa ou culposamente para a ocorrência de utilização
indevida dos documentos consulares.
C I S ET
M. R. E.
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Na Secretaria de Estado
35.
Verificou-se que existem discrepâncias entre os estoques físicos e
os registrados no Estoque do Posto do Sistema SCEDV. Por amostragem, a
equipe de Auditoria listou os estoques dos documentos mais antigos existentes no
Sistema e apenas foram localizados os documentos F1 da série numérica
003001FA a 003050FA. Com relação aos demais, PACOM YA (000001/50),
PADIP (DB 00046 e DB 000501 a DB 000550), PASOF (SB 003791 a 003800),
PASES (ES 000041 a SB 000050), PASEM (PE 000311 a PE 000320), PACOM
com Chip (YB 000192 a YB 000200) e LP (000001 a LP 0000020), não foram
localizados, no sistema, os documentos físicos que constam no estoque.
Comentário do Auditado
36.
De acordo com a DDV, está sendo realizada verificação
(localização, ordenamento e contagem) do estoque físico do material consular de
segurança, a fim de sanar as discrepâncias com o SCEDV.
Recomendação
37.
Recomenda-se à Unidade, considerando os valores envolvidos e a
quantidade de discrepâncias observadas por amostragem, agilizar providências
para a devida regularização.
38.
O sistema registra a existência de Cadernetas de Passaporte cuja
numeração não é efetivamente utilizada pelo Itamaraty, a saber, de ZA 446001 a
ZA 446500 e de YU 669001 a YU 669500.
Comentário do Auditado
39.
Não havendo sido recebida resposta da DDV sobre o ocorrido,
deduzo que se trata de erro na leitura do código de barras da embalagem de
passaporte na DV.
C I S ET
M. R. E.
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40.
Muito provavelmente problemas na leitura do código de barras
fizeram com que a sequência de passaportes YA446001 a YA446500 fosse lida
como ZA446001 a ZA446500.
Para corroborar tal entendimento, pesquisei
outras caixas de passaportes recebidas na mesma remessa (Nota fiscal
000474/2011 em anexo) e verificou-se que a numeração imediatamente anterior e
posterior ao referido intervalo foi recebida na SERE em 21/02/2011 (cópia em
anexo), na mesma data que o lote ZA foi recebido.
41.
Igualmente, acredito que muito provavelmente problemas na leitura
do código de barras fizeram com que a sequência de passaportes YA669001 a
YA669500 fosse lida como YU669001 a YU669500.
Para corroborar tal
entendimento pesquisei outras caixas de passaportes recebidas na mesma remessa
(Nota fiscal 001148/2011 em anexo) e verificou-se que a numeração
imediatamente anterior e posterior ao referido intervalo (cópia em anexo) foi
recebida na SERE em 20/10/2011, na mesma data que o lote YU foi recebido.
42.
Desta forma, com base nas pesquisas efetivadas, reforço o meu
entendimento que a existência das citadas etiquetas se justifica por equívocos na
leitura do código de barras, não detectadas no momento da inserção das
cadernetas de passaporte.
Recomendação
43.
Inicialmente, parece caber nova tentativa de leitura do código de
barras. Não sendo possível corrigir o problema, o material em questão deveria ser
devolvido à Casa da Moeda e solicitada a sua reposição, s.m.j.
Comentário da Auditoria:
44.
Com relação ao documento M1, verificou-se que estão sendo
realizados trabalhos para a identificação da significativa discrepância entre os
estoques existentes no dia 4 de julho, que perfaziam 453.000 unidades, e o
C I S ET
M. R. E.
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registro destes no Sistema de Estoque, que era de 756.133 unidades. Uma
discrepância, então, de mais de 300.000 unidades.
Comentário do Auditado
45.
Segundo a DDV, está sendo realizada verificação (localização,
ordenamento e contagem) do estoque físico do material consular de segurança a
fim de sanar as discrepâncias com o SCEDV.
Recomendação
46.
Recomenda-se à Unidade, considerando os valores envolvidos e a
quantidade de discrepâncias observadas por amostragem, agilizar providências
para a devida regularização.
47.
Ainda, na visita in loco às instalações físicas da Divisão de
Documentos de Viagem – DDV, Anexo I – Térreo e subsolo, onde se encontram
guardados os documentos de viagem, a Auditoria observou que:
a) Os extintores de incêndio localizados na sala no subsolo, Anexo I, da
Divisão de Documentos de Viagem, onde é guardado grande volume de
etiquetas de segurança e passaporte, se encontram sem identificação de nº
de inventário e estão com a carga fora do prazo de validade. Recomendase à Unidade que providencie, com a brevidade possível, a renovação de
carga dos extintores de incêndio, mantendo-os dentro do prazo de
validade.
b) Observou-se que a porta da sala que interliga a Divisão à garagem do
prédio apresenta grande movimentação de pessoas. Com vistas a garantir a
segurança do grande volume de documentos destinados a suprir os
estoques internos dos Escritórios de Representação no Brasil e das
repartições consulares no exterior, a Auditoria entende que se faz
necessária a instalação de sistema de segurança, via câmera, no corredor
C I S ET
M. R. E.
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que se comunica com a sala onde estão guardados os documentos, a
exemplo do monitoramento já adotado pela Administração nas demais
áreas do prédio.
Comentário do Auditado
48.
Segundo a DDV, Minimemos foram encaminhados à DSG e à
CPAT a fim de:
a) inventariar e renovar a carga dos extintores de incêndio
b)instalar sistema de segurança, via câmera, no corredor de comunicação
com a sala do subsolo.
IV - CONCLUSÃO
49.
Tendo em vista os exames realizados no período a que se refere o
presente processo, concluímos pela REGULARIDADE COM RESSALVA do
processo de contas da Unidade Gestora.
Brasília-DF, em
A
Analista de Finanças e Controle
Matricula SIAPE –
de julho de 2013.
B
Analista de Finanças e Controle
Matrícula SIAPE –
C I S ET