REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVI - Nº 118 - QUINTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 177ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 06 DE JULHO DE 2011.
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
OFÍCIOS
N° 306/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
comunica que a Presidente da Republica adotou a
MPV nº 536/11........................................................
N° 307/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
comunica que a Presidente da Republica adotou a
MPV nº 537/11........................................................
N°309/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
comunica o recebimento da Mensagem nº 54/11..
N°310/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
comunica o recebimento da Mensagem nº 55/11..
N°311/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
comunica o recebimento da Mensagem nº 56/11..
N°312/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
comunica o recebimento da Mensagem nº 57/11..
N°313/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
comunica o recebimento da Mensagem nº 58/11..
Nº 211/11 – Da Senhora Senadora Vanessa
Grazziotin, que comunica a instalação do Grupo
Parlamentar Brasil-Cuba, e solicita o registro na
Câmara dos Deputados..........................................
Nº 1.059/11 – Do Senhor Deputado Marco
Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que
devolve ao Deputado José Stédile o PL nº 1.506/11,
de autoria deste, pelas razões que aduz................
Nº 96/11 – Do Senhor Deputado Paulo Teixeira, Líder do PT, que indica os Deputados do referido Partido para integrarem a Comissão Especial
do Código Civil........................................................
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Nº 98/11 – Do Senhor Deputado Paulo Teixeira, Líder do PT, que indica os Deputados do referido Partido para integrarem a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à PEC nº 443-A/09....
Nº 730/11 – Do Senhor Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB, comunica que o
Deputado Marcelo Castro, passa a exercer a função de 1º Vice-Líder do referido Partido.................
Nº 94/11 – Da Senhora Deputada Ana Arraes, Líder do Bloco PSB/PTB/PCdoB, que indica os
Deputados Edson Silva e Laurez Moreira para integrarem a Comissão Representativa do Congresso
Nacional..................................................................
Nº 95/11 – Da Senhora Deputada Ana Arraes, Líder do Bloco PSB/PTB/PCdoB, que indica
os Deputados do referido Bloco para integrarem a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
PL nº 1.749/11........................................................
N° 592/11 – Do Senhor Deputado Duarte
Nogueira, Líder do PSDB, que indica o Deputado
Ângelo Agnolin para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 7.495/06......
N° 598/11 – Do Senhor Deputado Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que indica o Deputado Bonifácio de Andrada para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à PEC nº 443/09........
Nº 511/11 – Do Senhor Deputado Nelson
Meurer, Líder do PP, que indica os Deputados do referido Partido para integrarem a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 1.749/11......
Nº 512/11 – Do Senhor Deputado Nelson
Meurer, Líder do PP, que indica o Deputado Roberto Teixeira para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à PEC nº 445-A/09....
Nº 99/11 – Do Senhor Deputado Vitor Paulo, da Liderança do PRB, que indica o Deputado
Márcio Marinho para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 8.046/10......
Nº 100/11 – Do Senhor Deputado Vitor Paulo,
da Liderança do PRB, que indica o Deputado Antônio
Bulhões para integrar a Comissão Representativa
do Congresso Nacional..........................................
Nº 188/11 – Do Senhor Deputado Osmar
Junior, Líder do PCdoB, que indica os Deputados
Chico Lopes e Evandro Milhomem para integrarem
o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar............
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35256 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 193/11 – Do Senhor Deputado Osmar Junior, Líder do PCdoB, que indica o Deputado Delegado Protógenes para integrar o Grupo de Trabalho
de Consolidação das Leis.......................................
Nº 214 /11 – Do Senhor Deputado Osmar
Junior, Líder do PCdoB, que indica a Deputada Jô
Moraes para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 445-A/09................
Nº 216/11 – Do Senhor Deputado Giovanni
Queiroz, da Liderança do PDT, indicando os Deputados Reguffe e Manato para integrarem a Comissão
Representativa do Congresso Nacional.................
Nº 223/11 – Do Senhor Deputado André Figueiredo, da Liderança do PDT, que indica os Deputados Paulo Rubem Santiago e Manato para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao PL nº 1.749/11......................................
Nº 210/11 – Do Senhor Deputado Sarney
Filho, Líder do Bloco PV/PPS, que indica o Deputado Mário de Oliveira para integrar a Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Nº 195/11 – Do Senhor Deputado Ratinho
Junior, Líder do PSC, que indica os Deputados
André Moura e Pastor Marco Feliciano para integrarem a Comissão Representativa do Congresso
Nacional..................................................................
Nº 224/11 – Do Senhor Deputado Cláudio Puty,
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,
que comunica a apreciação do PL nº 4.702-B/09. ..
Nº 225/11 – Do Senhor Deputado Cláudio Puty,
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,
que comunica a apreciação do PL nº 7.090-B/06. ..
Nº 226/11 – Do Senhor Deputado Cláudio Puty,
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,
que comunica a apreciação do PL nº 4.707-B/09. ....
Nº 227/11 – Do Senhor Deputado Cláudio Puty,
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,
que comunica a apreciação do PL nº 4.713-A/09......
Nº 230/11 – Do Senhor Deputado Cláudio Puty,
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,
que comunica a apreciação do PL nº 2.830-A/08. ....
Nº 232/11 – Do Senhor Deputado Cláudio Puty,
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,
que comunica a apreciação do PL nº 2.230-A/07. ....
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o registro, a classificação, o controle, a inspeção e
a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e
afins, e dá outras providências”, para dispor sobre
o prazo para início da produção e comercialização
de agrotóxico após a emissão do registro..............
Nº 1784/2011 – Do Senado Federal – Altera a
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir
o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas
de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar
a terminologia da lei relativa a essa clientela...........
Nº 1785/2011 – Do Senado Federal – Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de
ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias
de prevenção e combate ao bullying......................
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PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
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Nº 322/2011 – Da Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável – Autoriza a União
a fazer a cessão de uso gratuito dos imóveis de sua
propriedade abrangidos pela Estação Ecológica Serra
dos Três Irmãos, do Estado de Rondônia.................
Nº 324/2011 – Da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto
do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado
em Brasília, em 16 de abril de 2008.......................
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REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
Nº 763/2011 – Da Comissão de Defesa do
Consumidor – Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações relativas a
cobranças indevidas de telefonia fixa.....................
Nº 774/2011 – Da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
– Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente,
Excelentíssima Senhora Izabella Mônica Vieira Teixeira, sobre cada Parque Nacional criado de 1988
até 2011, oferecendo informações detalhadas sobre
cada um deles........................................................
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REQUERIMENTOS
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PROJETOS DE LEI
Nº 3582-B/2008 – Da Sra. Rebecca Garcia –
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.582-A, DE 2008, que “institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável”....
Nº 1779/2011 – Do Senado Federal – Acrescenta art. 3º- A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,
que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens,
Julho de 2011
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Nº 2293/2011 – Do – Senhor Julio César, Requer a instalação da Frente Parlamentar em Defesa
da Indústria Aeronáutica Brasileira no âmbito desta
Câmara dos Deputados para biênio 2011/2012.....
Nº 2294/2011 – Do – Senhor Julio César,
Requer a instalação da Frente Parlamentar Municipalista no âmbito desta Câmara dos Deputados
para biênio 2011/2012............................................
Nº 2370/2011 – Da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Requer a
reconstituição do Projeto de Lei nº 4.823/2009......
Nº 2408/2011 – Da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
– Requer, nos termos regimentais, seja dado novo
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS despacho ao PDC nº 3.034/10, a fim de incluir este
Órgão Técnico para apreciar o mérito.....................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Leitura
de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão
Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº
7.420, de 2006, a respeito da qualidade da educação básica e da responsabilidade dos gestores
públicos na sua promoção......................................
IV – Pequeno Expediente
LAEL VARELLA (DEM, MG) – Apreensão do
setor agropecuário quanto à reformulação Código
Florestal brasileiro. Artigo Produtividade da Agricultura Brasileira e o Código Florestal, de autoria da
pesquisadora Laura B. Antoniazzi..........................
JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB, SP – Pela
ordem) – Aprovação, pela Casa, da Medida Provisória nº 528, de 2011, sobre a alteração dos valores
constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física. Rejeição de emenda oferecida à matéria pelo orador, destinada ao desconto do Imposto de
Renda de gastos efetuados com medicamentos.....
LUIZ COUTO (PT, PB) – Solicitação aos Ministros da Educação e do Planejamento, Orçamento e
Gestão de atendimento à reivindicação do Sindicato
dos Trabalhadores em Ensino Superior da Paraíba
– SINTESPB. Entrevistas intituladas Em nome dos
emergentes, de André Siqueira e Soraya Aggege,
e Não me arrependo, de Sergio Lirio, concedidas à
revista CartaCapital, respectivamente, pelo Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para
Agricultura e Alimentação – FAO, José Graziano da
Silva, e pelo Desembargador Fausto De Sanctis...
GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB, RJ) – Apelo
ao Secretário de Estado de Educação do Rio de
Janeiro de atendimento às reivindicações salariais
dos profissionais do setor em greve.......................
GERALDO RESENDE (PMDB, MS) – Crise no atendimento na área de oncologia na rede
hospitalar sul-mato-grossense. Avaliação positiva
da Lei nº 12.403, de 2011, sobre a regulação da
prisão preventiva. Transcurso do 3º aniversário de
instalação de unidade da Fundação Oswaldo Cruz
– FIOCRUZ no Estado de Mato Grosso do Sul.
Conclamação aos Deputados para aprovação de
proposta de implantação de unidades da entidade
nos Estados do Ceará, Piauí e Rondônia...............
CARLOS SOUZA (PP, AM) – Regozijo com o
anúncio de integração dos Municípios de Manaus,
no Estado do Amazonas, e Macapá, no Estado do
Amapá, ao sistema nacional de energia elétrica.
Apelo à Presidência de inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, sobre
criação, incorporação, fusão e desmembramento
de Municípios..........................................................
MARCON (PT, RS) – Assinatura pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Tarso
Genro, de decreto sobre concessão de aposentadoria especial aos servidores da Polícia Civil e de
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Quinta-feira 7 35257 projeto de lei acerca de abertura de novos cargos
de carreira na instituição.........................................
MARÇAL FILHO (PMDB, MS) – Importância
de aprovação da proposta de redução de gastos da
Previdência Social. Apresentação de emenda ao projeto sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
em benefício dos trabalhadores aposentados..........
EMILIANO JOSÉ (PT, BA) – Urgente regulamentação da publicidade destinada ao público
infantil. Contrariedade ao parecer oferecido pelo
Relator do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, Ênio Basílio Rodrigues,
à representação do Instituto Alana contra anúncio
da rede de lanchonetes McDonald’s.......................
AUDIFAX (Bloco/PSB, ES) – Avanço nas negociações sobre a distribuição de royalties de petróleo a Estados e Municípios. Elogio ao Governador
do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande,
pela atuação a respeito do tema............................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Acerto da decisão da Presidenta Dilma Rousseff de
manutenção do Sr. Roberto Gurgel no cargo de
Procurador-Geral da República..............................
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT, BA)
– Invasão de sites governamentais por hackers.
Necessidade de regulamentação da Internet.........
VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA) – Realização por
centrais sindicais de mobilizações a favor do atendimento à pauta de reivindicações dos trabalhadores.
Aumento da concentração de terras no Brasil. Defesa
da destinação de áreas improdutivas para a reforma
agrária. Apresentação de projeto de lei sobre a revisão dos índices de produtividade rural.......................
MANATO (PDT, ES) – Reunião da bancada
federal do Estado do Espírito Santo com o Governador Renato Casagrande para debate das negociações sobre a distribuição de royalties de petróleo. Aplausos ao Governo Federal pelo anunciado
lançamento de programa de acesso à telefonia fixa
destinado às populações de baixa renda. Reexame
da sistemática de cobrança dos serviços de Internet
banda larga.............................................................
CELSO MALDANER (PMDB, SC) – Agradecimento ao Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Wagner Rossi, pelo adiamento do
início da vigência da Instrução Normativa nº 51,
de 2011, sobre parâmetros de qualidade para a
produção de leite no País. Inauguração pela Coopercentral Aurora (Aurora Alimentos) de indústria
de lácteos no Município de Pinhalzinho, Estado do
Santa Catarina........................................................
COSTA FERREIRA (PSC, MA) – Repercussão
da nova lei sobre a regulação da prisão preventiva...
SIMÃO SESSIM (PP, RJ) – Cessão, pela Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis, de área para
a realização do primeiro polo do Projeto SUDERJ
Rio 2016.................................................................
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35258 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ZÉ GERALDO (PT, PA) – Construção da Usina
Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará......
RONALDO ZULKE (PT, RS) – Concessão,
pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do Prêmio Jovem Cientista aos estudantes Kawoana Trauman Vianna, Vitória Rech Astolfi e
Mateus Rockenbach, da Fundação Escola Técnica
Liberato Salzano Vieira da Cunha, sediada no Município de Novo Hamburgo. Anúncio da realização
de audiência pública destinada ao debate do ensino
técnico no Rio Grande do Sul. Notícia de realização,
em Porto Alegre, de audiência pública para debate
do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico
e Emprego – PRONATEC e do novo Plano Nacional
de Educação – PNE...............................................
ASSIS CARVALHO (PT, PI) – Temas debatidos na audiência pública realizada em Teresina,
Estado do Piauí, pela Subcomissão Permanente
do Desenvolvimento do Nordeste, vinculada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, do
Senado Federal. Apresentação pelo orador, durante
o evento, de proposta de emenda à Constituição a
respeito da cobrança de ICMS em compras efetuadas por meios não presenciais. Aprovação, pela
Comissão de Finanças e Tributação, do parecer
oferecido pelo orador ao Projeto de Lei nº 7.580A, de 2010, sobre criação de novos cargos de Advogado da União para provimento nos quadros da
Advocacia‑Geral da União. Importância da medida
para eficiência e transparência das obras públicas
com vista aos megaeventos esportivos no País nos
anos vindouros.......................................................
AROLDE DE OLIVEIRA (DEM, RJ) – Prerrogativa do Congresso Nacional de apreciação de
outorga e renovação de concessão de emissoras de
rádio e televisão. Revisão do sistema brasileiro de
radiodifusão. Conveniência de criação de agência
reguladora do setor.................................................
AFONSO HAMM (PP, RS) – Transcurso do
Dia Internacional do Cooperativismo. Realização
do Seminário Juventude: O Futuro do Cooperativismo, nas dependências da Casa. Congratulações à
Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB
e ao Sindicato e Organização das Cooperativas do
Estado do Rio Grande do Sul – OCERGS.............
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ) – Importância de observância pelas autoridades públicas das
regras de conduta preconizadas nos Dez Mandamentos....................................................................
CESAR COLNAGO (PSDB, ES – Pela ordem) – Realização do Seminário Juventude: O
Futuro do Cooperativismo, pela Organização das
Cooperativas Brasileiras – OCB em conjunto com a
Frente Parlamentar do Cooperativismo. Instalação
da Frente Parlamentar em Defesa das Centrais de
Abastecimento Interno............................................
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Julho de 2011
ENIO BACCI (PDT, RS) – Reavaliação da
nova lei sobre a regulação da prisão preventiva e
da prisão em flagrante............................................
SUELI VIDIGAL (PDT, ES) – Participação da
oradora em seminário sobre drogas na Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.................
SANDRO ALEX (Bloco/PPS, PR) – Instalação da Subcomissão Especial da Rádio Digital pela
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática. Designação do orador para Relator
do novo órgão. Anúncio de realização pela Comissão de audiência pública destinada ao debate de
crimes praticados pela Internet..............................
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB, MG) – Necessidade de adoção, pelas autoridades competentes, de
providências acerca das altas tarifas e da qualidade
dos serviços prestados pela Companhia Energética
de Minas Gerais – CEMIG......................................
EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) –
Participação do orador no 1º Seminário Estadual
de Sistemas de Ensino de Santa Catarina, realizado no Município de Lages. Apoio às reivindicações
salariais de professores no País. Necessidade de
reformulação do sistema educacional brasileiro.....
HUGO NAPOLEÃO (DEM, PI) – Apresentação de requerimento de realização, pela Casa, de
sessão solene em homenagem póstuma ao Senador e ex-Presidente da República, Itamar Franco..
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Associação da Presidência ao discurso do Deputado Hugo
Napoleão................................................................
SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP) – Agradecimento ao Secretário de Planejamento Energético do Ministério de Minas e Energia, Altino Ventura,
e ao Ministro Edison Lobão, pelo desenvolvimento
de projetos destinados à região amazônica...........
DR. ALUIZIO (Bloco/PV, RJ) – Agradecimento
aos médicos Antonio Carlos Botelho, Marcos Haddad e Carlos Maurício pelo eficiente atendimento
à esposa do orador, com diagnóstico de aneurisma
cerebral, em nosocômio de Itaperuna, Estado do
Rio de Janeiro.........................................................
CESAR COLNAGO (PSDB, ES) – Necessidade de realização de maiores investimentos nas
rodovias federais brasileiras, especialmente no Estado do Espírito Santo. Denúncia da revista Veja
sobre o superfaturamento de obras pelo Ministério
dos Transportes......................................................
ALBERTO MOURÃO (PSDB, SP) – Posicionamento contrário à criação da Contribuição Social
para a Saúde – CSS. Realização de maiores investimentos na saúde pública. Defesa de destinação
ao setor de recursos provenientes da exploração
de petróleo..............................................................
IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Repúdio às
agressões praticadas pelo grupo de skinheads
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Impacto Hooligan contra cidadãos negros e nordestinos em São Paulo, Estado de São Paulo........
LEOPOLDO MEYER (Bloco/PSB, PR) – Inauguração, pelo Governador Beto Richa, da Trincheira
Ministro Affonso Camargo no acesso ao Aeroporto
Afonso Pena, no Município de São José Pinhais,
Estado do Paraná...................................................
ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ) – Inconformismo com a desativação, pelo Governador
do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, de clínicas de recuperação para dependentes químicos.
Solicitação à Presidenta Dilma Rousseff de intercessão sobre o assunto, na oportunidade de sua
próxima visita ao Estado.........................................
RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB, RS) –
Referências elogiosas do ex-Presidente da República Itamar Franco ao Deputado Inocêncio Oliveira.
Aprovação pela Comissão
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de Trabalho, de Administração e Serviço Público do Projeto de Lei nº 1.033,
de 2003, sobre a criação do salário adicional de
periculosidade para vigilantes e empregados em
transporte de valores..............................................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE) – Transcurso
do 179º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Crateús, Estado do Ceará........
CARLINHOS ALMEIDA (PT, SP) – Importância do apoio governamental no processo de recuperação da empresa AVIBRÁS Indústria Aeroespacial
S/A. Interesse das Forças Armadas brasileiras na
aquisição do Sistema Astros 2020, da empresa....
HELENO SILVA (Bloco/PRB, SE) – Apreciação pela Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público de projeto de lei sobre a concessão
de adicional de periculosidade aos empregados em
condomínios residenciais ou comerciais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança..................
ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP) – Homenagem póstuma ao Senador e ex‑Presidente da
República Itamar Franco. Sanção presidencial do
Projeto de Lei nº 189, de 2010, sobre a organização
do Sistema Único de Assistência Social. – SUAS.
Transcurso do Dia do Bombeiro. Homenagem aos
bombeiros militares brasileiros. Aprovação, pela
Casa, de projeto sobre a concessão de anistia criminal a membros da corporação no Estado do Rio
de Janeiro. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, referente à criação do piso
salarial nacional de policiais e bombeiros militares.
Repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal
a favor da realização da marcha da maconha no
País. Realização do Movimento Nacional Contra a
Liberação da Maconha...........................................
JÚLIO CESAR (DEM, PI) – Maior agilidade e
transparência nos repasses constitucionais da União
para os Estados e Municípios. Apelo ao Presidente
do Banco do Nordeste de ampliação da participação do Estado do Piauí no Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste – FNE e de adoção de
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Quinta-feira 7 35259 linha de crédito com juros baixos para custeio da
Safra Agrícola 2011/2012.......................................
MARCUS PESTANA (PSDB, MG) – Imediata
apreciação pela Casa da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre
a alocação de recursos para a saúde pública........
RICARDO QUIRINO (Bloco/PRB, DF) – Realização de seminário sobre a qualidade do ensino
superior, pela Frente Parlamentar em Defesa do Estudante Universitário, no Auditório Freitas Nobre. Visita
do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal
Sandro Avelar a instituições carcerárias locais..........
TONINHO PINHEIRO (PP, MG) – Apelo à
Casa de imediata votação de proposições relativas
à área de saúde......................................................
FERNANDO FERRO (PT, PE) – Autorização pelo Ministério das Comunicações do funcionamento da Rádio Frei Caneca FM, em Recife,
Estado de Pernambuco.......................................
PADRE JOÃO (PT, MG) – Defesa de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000,
sobre a destinação de recursos mínimos à saúde
pela União, pelos Estados e Municípios. Apoio à
greve dos profissionais da educação no Estado de
Minas Gerais...........................................................
LEOPOLDO MEYER (Bloco/PSB, PR – Pela
ordem) – Ajuizamento, pelo Ministério Público do
Paraná, de ação civil pública contra a Prefeitura
Municipal de São José dos Pinhais, por danos ao
patrimônio histórico e cultural.................................
PADRE TON (PT, RO) – Assinatura, pela Presidenta Dilma Rousseff, de decreto sobre a transposição de servidores públicos do antigo Território
Federal de Rondônia para os quadros da União, por
ocasião de sua visita ao Estado. Visita da Presidenta da República às obras da Usina Hidrelétrica de
Santo Antônio.........................................................
JOSIAS GOMES (PT, BA) – Assinatura pelo
Prefeito Luiz Caetano, do Município de Camaçari, Estado da Bahia, de ordem de serviço para a
execução das obras de requalificação do Bairro
Burissatuba.....................................................
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB, BA) – Artigo
Feliz Aniversário, a respeito do transcurso do 80º
aniversário natalício do ex-Presidente da República
Fernando Henrique Cardoso, de Renato Simões,
publicado pelo jornal A Tarde, sediado em Salvador,
Estado da Bahia.....................................................
LUCI CHOINACKI (PT, SC) – Aplausos à Presidenta Dilma Rousseff pela ampliação dos recursos
destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – PRONAF. Lançamento do
Plano Safra da Agricultura Familiar 2011‑2012......
OZIEL OLIVEIRA (PDT, BA) – Realização da
29ª Exposição Agropecuária de Barreiras – EXPOBARREIRAS, no Estado da Bahia. Defesa de criação do Estado do Rio São Francisco......................
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35260 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB, RJ) – Relevância da Medida Provisória nº 529, de 2011, sobre
a alteração da Lei nº 8.212, de 1991, no tocante à
contribuição previdenciária do microempreendedor
individual. Conveniência de urgente aprovação,
pelo Congresso Nacional, de projeto de lei sobre a
instituição do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.................................................................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) –
Acerto da decisão governamental de ampliação dos
recursos e redução das taxas de juros incidentes nos
financiamentos por meio do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
Criação de política de garantia de preços para os
produtos oriundos da agricultura familiar. Padronização das regras de controle sanitário de alimentos.
Destinação de recursos para a reforma agrária.....
TERESA SURITA (PMDB, RR) – Precariedade do atendimento médico prestado à mulher
na Região Norte, particularmente do Estado de
Roraima. Matéria veiculada pela TV Globo acerca
das dificuldades enfrentadas pelas mulheres para
acesso ao exame de mamografia. Necessidade de
alteração da sistemática de distribuição de mamógrafos no País.........................................................
PASTOR MARCO FELICIANO (PSC, SP) –
Necessidade de investigação das causas de mortes de recém-nascidos no Hospital Municipal Santa
Casa da Criança, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo..................................................
GUILHERME CAMPOS (DEM, SP) – Criação
da Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria
e à Sonegação Fiscal. Empenho da Frente para a
aprovação do Projeto de Lei nº 8.052, de 2011, do
Poder Executivo, sobre agilização dos processos
judiciais acerca de crimes contra o direito autoral..
PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM) – Necrológio do Senador e ex-Presidente da República
Itamar Franco..........................................................
CARLOS BEZERRA (PMDB, MT) – Defesa
de aprovação do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010,
do Poder Executivo, que estabelece o novo Plano
Nacional de Educação para o decênio 2011/2020.
Promoção de audiências públicas em diversos Estados da Federação pela Comissão Especial da
Casa incumbida de dar parecer sobre a proposta.
Estratégia e metas do novo PNE............................
SANDES JÚNIOR (PP, GO) – Realização da
Festa do Divino Pai Eterno, no Município de Trindade, Estado de Goiás...............................................
ROBERTO TEIXEIRA (PP, PE) – Indignação
do orador com a qualidade da merenda escolar fornecida aos alunos das redes municipais e estaduais
de ensino................................................................
IRACEMA PORTELLA (PP, PI) – Relançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate
ao Crack. União entre os Poderes da República e
a sociedade civil organizada para o enfrentamento
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Julho de 2011
da droga. Anúncio, pela Presidenta Dilma Rousseff, da criação de grupo interministerial destinado à
elaboração de plano de recuperação de dependentes químicos. Transcurso do Dia Internacional pelo
Desarmamento.......................................................
JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSB, SP) –
Reajuste de pedágios em rodovias privatizadas no
Estado de São Paulo..............................................
MARIO DE OLIVEIRA (PSC, MG) – Adoção
de novas estratégias de combate ao consumo e ao
tráfico de drogas no País........................................
JOSÉ CHAVES (Bloco/PTB, PE) – Redução
do déficit da Previdência Social com a aprovação
do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo
acerca de alteração da contabilidade do órgão......
ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB, SP) –
Transcurso do Dia do Bombeiro. Reiteração do
apoio à missão e às causas defendidas pelos bombeiros militares........................................................
MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB, RS) – Necessidade de implementação de ações para garantia
dos direitos humanos, especialmente quanto à desapropriação de moradias e à exploração sexual de
crianças e adolescentes, por ocasião da realização
no País da Copa do Mundo de Futebol de 2014....
ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB, AL) –
Transcurso do Dia Mundial do Desporto Olímpico.
Ajuizamento de ação no Ministério Público com
vistas ao cumprimento da Lei nº 11.788, de 2008,
a Lei do Estágio, no tocante à reserva de vagas
para pessoas com deficiência. Discurso proferido
pela oradora durante a audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
destinada ao debate sobre o Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social – BPC...............
CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC) – Homenagem póstuma ao Senador e ex‑Presidente da
República Itamar Franco.........................................
ROBERTO BRITTO (PP, BA) – Impactos da
nova legislação sobre a prisão preventiva..............
ELIANE ROLIM (PT, RJ) – Regozijo com o
desempenho de bacharéis oriundos da Universidade
Estácio de Sá no exame da Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB......................................................
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela ordem) – Transcurso do 28º aniversário de criação do
Município de Maracanaú, Estado do Ceará. .........
HUGO NAPOLEÃO (DEM, PI – Pela ordem) –
Apoio ao Projeto de Lei nº 1.209-A, de 2011, sobre a
criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego – PRONATEC. Regozijo com o
desempenho de bacharéis oriundos da Universidade
Federal do Piauí – UFPI no exame da Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB. Retrospectiva histórica
sobre a implantação do ensino técnico no Brasil. A
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS importância da educação para o desenvolvimento
sustentado das nações...........................................
Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB,
CE), ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM, SC), JÚLIO CESAR (DEM, PI), ARNALDO JARDIM (Bloco/
PPS, SP).................................................................
ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS, SP – Pela
ordem) – Relatório da visita oficial do orador aos
Estados Unidos da América para participação em
seminários destinados ao debate da inovação tecnológica e de novas fronteiras do conhecimento.
Apoio à Política de Desenvolvimento Produtivo do
Governo Federal. Defesa de instituição da Política
Nacional de Inovação Tecnológica. Prioridade do
Congresso Nacional nas ações em prol da inovação tecnológica.......................................................
PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Revisão, pela Presidência, do despacho acerca do indeferimento liminar da Emenda nº 39 apresentada
à Medida Provisória nº 502, de 2011. Declaração
de prejudicialidade do Recurso nº 45, de 2011, de
autoria do Deputado Rubens Bueno......................
DR. ADILSON SOARES (Bloco/PR, RJ) – Empenho na aprovação pela Casa do Projeto de lei nº
3.266, de 2008, acerca da criação de sociedades
seguradoras especializadas em microsseguros e
dos corretores de seguros especializados.............
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Realização, pela Deputada Alice Portugal e pelo
orador, de audiência com o Ministro da Educação
com vistas à liberação de recursos para a Maternidade Climério de Oliveira, em Salvador. Conquista,
por alunos da Faculdade de Direito da Universidade
Federal da Bahia – UFBA, do primeiro lugar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB......
NAZARENO FONTELES (PT, PI) – Reclamação contra a carência de tomadas de energia
elétrica nas dependências da Casa para o carrego
de aparelhos de comunicação................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Convocação do Diretor-Geral da Casa, Rogério Teixeira, ao
plenário para encaminhamento, pela Presidência,
da reclamação do Deputado Nazareno Fonteles...
ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB, BA – Pela
ordem) – Associação ao discurso do Deputado
Nazareno Fonteles sobre a carência de tomadas
de energia elétrica na Casa. Expectativa de liberação, pelo Ministério da Educação, de recursos de
emenda orçamentária destinada à manutenção da
Maternidade Climério de Oliveira, em Salvador. Desempenho de bacharéis oriundos da Universidade
Federal da Bahia – UFBA no exame da Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB...................................
OTONIEL LIMA (Bloco/PRB, SP – Pela ordem) – Apelo aos Líderes do PT, do PSDB e do
PMDB de apoio à inclusão na pauta da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre
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Quinta-feira 7 35261 a criação do piso salarial nacional de policiais e
bombeiros militares.................................................
BETO FARO (PT, PA – Pela ordem) – Urgente adoção, pelo Governo Federal, de providências
acerca de ameaças de morte contra a Presidenta
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Rondon do Pará, Maria Joel Dias da Costa.
Quadro de violência reinante na região..................
FERNANDO MARRONI (PT, RS – Pela ordem) – Lançamento da Frente Parlamentar Mista do
Pré-Sal. Indícios de estabelecimento de consenso
sobre a distribuição de royalties de petróleo aos
Estados e Municípios brasileiros............................
HEULER CRUVINEL (DEM, GO – Pela ordem) – Apresentação do Projeto de Lei nº 1.776, de
2011, sobre a alteração da Lei nº 6.766, de 1979,
acerca da pavimentação de vias de circulação de
parcelamentos urbanos..........................................
PEDRO UCZAI (PT, SC – Pela ordem) – Anúncio da realização pela Casa de seminário internacional sobre energias renováveis...........................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Informação aos Deputados Nazareno Fonteles, Amauri
Teixeira e a outros Parlamentares sobre a instalação
de novas tomadas de energia elétrica na Casa.....
DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA – Pela ordem) – Apoio à criação dos Estados de Tapajós
e Carajás............................................................
JÚLIO CAMPOS (DEM, MT – Pela ordem) –
Homenagem póstuma ao ex-Governador do Estado do Mato Grosso, Dante Martins de Oliveira, ao
ensejo dos 5 anos do seu falecimento....................
ODAIR CUNHA (PT, MG – Pela ordem) –
Repúdio à operação realizada pelo Departamento
Nacional de Produção Mineral em conjunto com a
Polícia Federal e órgãos ambientais contra a exploração de quartzito no Município de São Tomé das
Letras, Estado de Minas Gerais..............................
WALDENOR PEREIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Transcurso do 179º aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Macaúbas,
Estado da Bahia.....................................................
ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT, CE – Pela ordem) – Apresentação de recurso contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, Deputado Silvio
Costa, de aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.839, de 2010, acerca de sustação
dos efeitos da Portaria nº 1.510, do Ministério do
Trabalho e Emprego...........................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Exame
pela Presidência do recurso apresentado pelo Deputado André Figueiredo........................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM, SC –
Pela ordem) – Exigência à Presidência de cumprimento da norma regimental sobre início da Ordem
do Dia.....................................................................
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35262 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ANDRÉ MOURA (PSC, SE – Pela ordem) –
Apresentação do Requerimento nº 1.904, de 2011,
acerca de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº
7.576, de 2010, sobre a criação de Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho
da 20ª Região. Importância dos Tribunais Regionais
do Trabalho.............................................................
PADRE TON (PT, RO – Pela ordem) – Descompasso entre a produtividade agrícola e o crescimento da população mundial. Desafio de distribuição
equitativa de alimentos no mundo. Relevância do
papel do Brasil no tocante à segurança alimentar..
FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem)
– Conveniência da instalação de unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA na região do semiárido nordestino.............
PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI – Pela ordem.)
– Visita do Diretor do Banco Mundial no Brasil,
Makhtar Diop, ao Parque Nacional Serra da Capivara e à Fundação Museu do Homem Americano,
no Estado do Piauí. Regularização de aeroporto
internacional construído na região do Município de
São Raimundo Nonato............................................
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 51/2011 – Do Sr. Eduardo Cunha – Estabelece a obrigatoriedade de realização de plebiscito
para definição do modo de eleição dos Deputados
Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Vereadores e dá outras providências...................................
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 74/2011 – Do Sr. Audifax – Dispõe sobre
as exigências para a realização de transferências
voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.....................................
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PROJETOS DE LEI
Nº 1771/2011 – Do Sr. Emiliano José – Inscreve os nomes de Carlos Marighella e Luiz Carlos
Prestes no “Livro dos Heróis da Pátria”..................
Nº 1772/2011 – Do Sr. Chico Lopes – Altera
os Decretos-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
que “cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos
Industriários (SENAI)”; nº 8.621, de 10 de janeiro
de 1946, que “dispõe sobre a criação do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial”; nº 9.403, de
25 de junho de 1946, que “atribui à Confederação
Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e
dirigir o Serviço Social da Indústria”; e, Decreto-Lei
nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que “atribui
à Confederação Nacional do Comércio o encargo
de criar e organizar o Serviço Social do Comércio”; a fim de definir percentual da Receita Líquida
de Contribuição Compulsória a ser destinada para
oferta de vagas gratuitas de educação profissional
e tecnológica...........................................................
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Julho de 2011
Nº 1773/2011 – Do Sr. Junji Abe – Altera a
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que “institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns, e dá outras providências”.........................
Nº 1774/2011 – Do Sr. Onofre Santo Agostini
– Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que
estejam com as obras inacabadas.........................
Nº 1775/2011 – Do Sr. Otavio Leite – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados a disponibilizar o uso da
Lupa Eletrônica para auxiliar as pessoas de baixa
visão a visualizar documentos, contratos, livros, ou
qualquer texto que dele seja necessário para sua
compreensão e análise, e dá outras providências..
Nº 1776/2011 – Do Sr. Heuler Cruvinel – Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
dispondo sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos..........................
Nº 1777/2011 – Do Sr. Missionário José Olimpio – Dispõe sobre a destinação de recursos do
Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação,
melhoria e manutenção de laboratórios para estudo
de ciências e ensino técnico em escolas públicas
da rede pública de educação básica......................
Nº 1778/2011 – Do Sr. Guilherme Campos
– Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF de
estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que
tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a
marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo....
Nº 1780/2011 – Do Sr. Miguel Corrêa – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir no currículo oficial da rede de
ensino a obrigatoriedade da temática “cultura árabe
e tradição islâmica” e dá outras providências.........
Nº 1781/2011 – Do Sr. Carlos Bezerra – Altera
o inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto
de 2009, que disciplina o mandado de segurança
individual e coletivo e dá outras providências.........
Nº 1782/2011 – Do Sr. Carlos Bezerra – Altera o
§ 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil................
Nº 1783/2011 – Da Srª. Erika Kokay – Altera
o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
para dispor sobre a garantia nas contratações de
serviços terceirizados.............................................
Nº 1786/2011 – Da Srª. Jandira Feghali –
Institui a Política Nacional Griô, para proteção e
fomento à transmissão dos saberes e fazeres de
tradição oral............................................................
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1787/2011 – Do Sr. Antonio Bulhões –
Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú. ....................................
Nº 1788/2011 – Do Sr. Mendonça Filho – Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações
de concentração econômica pelo Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. ........
Nº 1789/2011 – Do Sr. Lindomar Garçon – Veda
a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo ou
de assinatura básica, pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia............................
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PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 323/2011 – Do Sr. Giacobo – Susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN....
Nº 325/2011 – Do Sr. João Campos – Susta
os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal
proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e 178, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do
mesmo sexo............................................................
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INDICAÇÕES
Nº 850/2011 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha
– Encaminha à Presidenta da República minuta de
Medida Provisória para garantir aos servidores dos
ex-territórios do Amapá e Roraima os mesmos direitos garantidos os servidores do Estado de Rondônia sejam estendidos aos servidores do Estado
do Amapá...............................................................
Nº 851/2011 – Do Sr. Josias Gomes – Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei
ao Congresso Nacional propondo a instalação de
um campus universitário da Universidade Federal
do Vale do São Francisco – Univasf, na cidade de
Paulo Afonso/BA.....................................................
Nº 852/2011 – Do Sr. Lourival Mendes – Sugere ao Ministro da Previdência Social, Garibaldi
Alves Filho, a instalação de uma agência do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS no Município de
Bom Jardim, Estado do Maranhão.........................
Nº 853/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho
e Emprego, a criação e implantação de cursos de
qualificação profissional no município de JUNCO
DO SERIDÓ/PB......................................................
Nº 854/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho
e Emprego, a criação e implantação de cursos de
qualificação profissional no município de SANTO
ANDRÉ/PB.............................................................
Nº 855/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues –
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tra-
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Quinta-feira 7 35263 balho e Emprego, a criação e implantação de cursos
de qualificação profissional no município de AREIA
DE BARAÚNAS/PB................................................
Nº 856/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de AREIAL/PB.....
Nº 857/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues
– Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do
Trabalho e Emprego, a criação e implantação de
cursos de qualificação profissional no município de
ALAGOINHA/PB.....................................................
Nº 858/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues
– Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do
Trabalho e Emprego, a criação e implantação de
cursos de qualificação profissional no município de
JURIPIRANGA/PB..................................................
Nº 859/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues
– Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do
Trabalho e Emprego, a criação e implantação de
cursos de qualificação profissional no município de
MASSARANDUBA/PB............................................
Nº 860/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de PIANCÓ/PB.......
Nº 861/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues
– Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do
Trabalho e Emprego, a criação e implantação de
cursos de qualificação profissional no município de
PIRPIRITUBA/PB...................................................
Nº 862/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues
– Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do
Trabalho e Emprego, a criação e implantação de
cursos de qualificação profissional no município de
POCINHOS/PB.......................................................
Nº 863/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho
e Emprego, a criação e implantação de cursos de
qualificação profissional no município de SANTANA
DOS GARROTES/PB.............................................
Nº 864/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues –
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos
de qualificação profissional no município de SÃO
SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.................
Nº 865/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues
– Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do
Trabalho e Emprego, a criação e implantação de
cursos de qualificação profissional no município de
SERRARIA/PB........................................................
Nº 866/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues
– Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do
Trabalho e Emprego, a criação e implantação de
cursos de qualificação profissional no município de
ESPERANÇA /PB...................................................
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35264 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 867/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues
– Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do
Trabalho e Emprego, a criação e implantação de
cursos de qualificação profissional no município de
BOQUEIRÃO/PB....................................................
Nº 868/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Sugere
ao Ministério das Comunicações, por intermédio da
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),
as providências necessárias, em caráter de urgência, com vistas à apurar denúncias de que a Tim
– Telecom Itália Mobile – teria ampliado sua base
de usuários no estado de Minas Gerais sem infraestrutura para garantir atendimento de qualidade
aos novos e antigos clientes...................................
Nº 869/2011 – Do Sr. Manoel Junior – Sugere ao Ministério da Previdência Social disciplinar a
cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser
atendida concorrentemente pelo regime geral de
previdência social e pelo setor privado...................
Nº 870/2011 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a criação
no âmbito da Universidade Federal de Campina
Grande-UFCG, do curso de Medicina Veterinária
no Campus de Campina Grande............................
Nº 871/2011 – Do Sr. Jovair Arantes – Sugereao Poder Executivo a criação da Universidade
Federal do Sudoeste de Goiás, com sede no Município de Rio Verde, no Estado de Goiás..............
Nº 872/2011 – Do Sr. Carlaile Pedrosa – Sugere ao Ministério das Cidades a inclusão no PAC
DA MOBILIDADE GRANDES CIDADES – Grupo
MOB 1, da extensão de ramais do Metrô de Belo
Horizonte ao Barreiro, Contagem e Betim, na Região Metropolitana/RMBH. .....................................
Nº 873/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Sugere
ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a
realização dos esforços necessários com vistas à
reduzir os valores abusivos dos impostos cobrados
na conta luz, que sacrificam as famílias, pequenos
e micro empresários brasileiros, especialmente os
de Minas Gerais, com a definição de uma alíquota
máxima de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre os
serviços de energia elétrica. ..................................
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RECURSO
Nº 62/2011 – Da Srª. Ana Arraes – Recorrem
ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.121, de 1999..................................
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
Nº 764/2011 – Do Sr. Antonio Imbassahy –
Solicita informações ao Senhor Jorge Hage, Ministro
Chefe da Controladoria-Geral da União, acerca da
lisura e de possíveis prejuízos causados a Furnas
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Julho de 2011
Centrais Elétricas S.A. pela decisão de adquirir
ações da empresa Oliveira Trust Service...............
Nº 765/2011 – Do Sr. Carlos Souza – Solicita
ao Ministério das Cidades informações acerca do
número de habitações populares destinadas aos
indígenas através do Programa Minha Casa, Minha
Vida, no Estado do Amazonas, na Região Norte,
bem como em todo o Brasil....................................
Nº 766/2011 – Do Sr. Carlos Souza – Solicita
ao Ministério de Minas e Energia informações acercado montante de recursos provenientes da Reserva
Global de Reversão repassados, nos últimos cinco
anos, para a execução de obras de expansão do
sistema elétrico no Estado do Amazonas, na Região
Norte, bem como em todo o Brasil.........................
Nº 767/2011 – Da Srª. Nilda Gondim – Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, informações concernentes aos casos de
hepatites virais no país...........................................
Nº 768/2011 – Do Sr. Silas Câmara – Solicita
informações ao Ministério da Previdência Social,
através do INSS – Instituto Nacional do Seguro
Social acerca da implantação de agências de atendimento nos municípios do Amazonas...................
Nº 769/2011 – Do Sr. Rodrigo Maia – Solicita
informações a Excelentíssima Ministra de Estado do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Senhora Miriam Belchior, sobre a contratação de
terceirizados pela Administração Pública Federal..
Nº 770/2011 – Do Sr. Rodrigo Maia – Solicita
informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado
de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre
a contratação de terceirizados pelo Ministério de
Minas e Energia, pela Eletrobras Furnas e pelos
demais órgãos vinculados a este Ministério. .........
Nº 771/2011 – Do Sr. Rodrigo Maia – Solicita
informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado
da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a contratação de terceirizados pelo Ministério da Fazenda
e pela Caixa Econômica Federal............................
Nº 772/2011 – Do Sr. Rodrigo Maia – Solicita
informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado
do Ministério da Educação, Senhor Fernando Haddad, sobre a contratação de terceirizados pelo Ministério da Educação e demais órgãos vinculados
a este Ministério......................................................
Nº 773/2011 – Do Sr. Jilmar Tatto – Solicita
informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações
Exteriores, sobre as medidas adotadas diante da
decisão do Governo do Estado Plurinacional da
Bolívia, de legalizar veículos roubados no Brasil...
Nº 775/2011 – Da Srª. Manuela D’ávila – Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre
o número de detentos mortos durante cumprimento
de pena em regime fechado e o respectivo registro
no INFOPEN...........................................................
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 776/2011 – Do Sr. Arnaldo Jardim – Solicita
informações ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior referente ao enquadramento financeiro solicitado junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
pelo grupo Pão de Açúcar para viabilizar a fusão
com o grupo francês Carrefour...............................
Nº 777/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Tarauacá, no Estado do Acre.................................
Nº 778/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Acrelândia, no Estado do Acre...............................
Nº 779/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Assis Brasil, no Estado do Acre..............................
Nº 780/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Brasiléia, no Estado do Acre..................................
Nº 781/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Bujari, no Estado do Acre.......................................
Nº 782/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Capixaba, no Estado do Acre.................................
Nº 783/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.......................
Nº 784/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Epitaciolândia, no Estado do Acre..........................
Nº 785/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
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Quinta-feira 7 35265 do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Feijó, no Estado do Acre.........................................
Nº 786/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Jordão, no Estado do Acre.....................................
Nº 787/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Mâncio Lima, no Estado do Acre............................
Nº 788/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Manuel Urbano, no Estado do Acre........................
Nº 789/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Porto Walter, no Estado do Acre.............................
Nº 790/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Porto Acre, no Estado do Acre...............................
Nº 791/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Plácido de Castro, no Estado do Acre....................
Nº 792/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre...........
Nº 793/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Rio Branco, no Estado do Acre...............................
Nº 794/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre..............
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35266 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 795/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Rodrigues Alves, no Estado do Acre......................
Nº 796/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Sena Madureira, no Estado do Acre.......................
Nº 797/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Senador Guiomard, no Estado do Acre..................
Nº 798/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Xapuri, no Estado do Acre......................................
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REQUERIMENTOS
Nº 2.367/2011 – Do Sr. Emiliano José –
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº
270/2008.................................................................
Nº 2.368/2011 – Do Sr. Edinho Bez – Solicita
realização de sessão solene extraordinária em homenagem aos 180 anos da Imprensa Catarinense. ......
Nº 2.369/2011 – Da Srª. Rosinha da Adefal –
Requer, de já, que não se apense o PL Nº 1631/2011
(PLS Nº 168/2011) ao PL Nº 7699/2006 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência)...................................
Nº 2.371/2011 – Da Srª. Rosinha da Adefal –
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da
Câmara dos Deputados da PEC nº 270, de 2008,
que “Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988”. (Garante ao servidor que
aposentar-se por invalidez permanente o direito dos
proventos integrais com paridade). ........................
Nº 2.372/2011 – Do Sr. Leopoldo Meyer – Requer a inclusão em Ordem do Dia a PEC nº nº. 544,
de 2002, que “Cria os Tribunais Regionais Federais
da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões”......................................
Nº 2.373/2011 – Do Sr. Wilson Filho – Requer
a inclusão na Ordem do Dia da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 que assegura os recursos
mínimos para o financiamento das ações e serviços
públicos de saúde...................................................
Nº 2.374/2011 – Do Sr. Wilson Filho – Requer
a convocação de sessão solene da Câmara dos
Deputados para o dia 05 de agosto, às 10 horas...
Nº 2.375/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues –
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que “Acres-
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centa o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que
dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios”, possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios
a acumulação remunerada de cargo de professor,
cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de
profissionais de saúde. ..........................................
Nº 2.376/2011 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – Requer a inclusão de proposição na pauta do
Plenário da Câmara dos Deputados.......................
Nº 2.377/2011 – Do Sr. Onofre Santo Agostini
– “Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar a PEC nº de nº 575, de 2006.”..........
Nº 2.378/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues –
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei
nº 4645 de 2001 que “Altera o inciso XIV do art. 6º
da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com
a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23
de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art.
30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças
lá referidas”.............................................................
Nº 2.379/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues
– Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de
Lei nº 1089 de 2003 que “Altera a Lei nº 8.884, de
11 de junho de 1994”, que “Altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos
em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá
outras providências”...............................................
Nº 2.380/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues –
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei
nº 2861 de 2008 que “Altera a Lei nº 8.884, de 11
de junho de 1994”, que “Altera a Lei nº 4.950-A, de
22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de
nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia,
e nos de Química, o piso salarial mínimo”.............
Nº 2.381/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues
– Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de
Lei nº 3937 de 2004 que “Altera a Lei nº 8.884, de
11 de junho de 1994”, que “transforma o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em
Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão
às infrações contra a ordem econômica e dá outras
providências”..........................................................
Nº 2.382/2011 – Do Sr. José Airton – Requer
a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6.430,
de 2009 e nº 7.650, de 2010. ................................
Nº 2.383/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Solicita inclusão, em caráter de urgência, do Projeto
de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de
votação do Plenário................................................
Nº 2.384/2011 – Do Sr. Oziel Oliveira – Requer
o envio de Moção de Congratulação ao município
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Porto Seguro – BA, em comemoração aos seus
477 anos de emancipação política.........................
Nº 2.385/2011 – Do Sr. Oziel Oliveira – Requer
o envio de Moção de Congratulação ao município
de Mulungu do Morro – BA, em comemoração aos
seus 22 anos de emancipação política. .................
Nº 2.386/2011 – Do Sr. Oziel Oliveira – Requer
o envio de Moção de Congratulação ao município
de Muquém do São Francisco – BA, em comemoração aos seus 22 anos de emancipação política..
Nº 2.387/2011 – Do Sr. Oziel Oliveira – Requer
o envio de Moção de Congratulação ao município
de Oliveira dos Brejinhos, em comemoração aos
seus 120 anos de emancipação política. ...............
Nº 2.388/2011 – Do Sr. Oziel Oliveira – Requer
o envio de Moção de Congratulação ao município
de Feira de Santana – BA, em comemoração aos
seus 138 anos de emancipação política.................
Nº 2.389/2011 – Do Sr. Oziel Oliveira – Requer
o envio de Moção de Congratulação ao município
de Santa Maria da Vitória – BA, em comemoração
aos seus 102 anos de emancipação política..........
Nº 2.390/2011 – Do Sr. Oziel Oliveira – Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Barra – BA, em comemoração aos seus
138 anos de emancipação política.........................
Nº 2.391/2011 – Do Sr. Oziel Oliveira – Requer
o envio de Moção de Congratulação ao município
de Cotegipe – BA, em comemoração aos seus 191
anos de emancipação política. ..............................
Nº 2.392/2011 – Do Sr. Marçal Filho – Requer
a desapensação do Projeto que especifica............
Nº 2.393/2011 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 6.403, de 2009,
seja remetido à Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável...........................
Nº 2.394/2011 – Do Sr. Paes Landim – Requer convocação de sessão solene da Câmara
dos Deputados em homenagem ao centenário de
nascimento de San Tiago Dantas...........................
Nº 2.395/2011 – Do Sr. Jovair Arantes –
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº
270/2008 que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40
da Constituição Federal de 1988............................
Nº 2.396/2011 – Do Sr. Márcio Marinho – Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara
dos Deputados em homenagem ao dia nacional do
conselheiro tutelar. .................................................
Nº 2.397/2011 – Do Sr. Jhonatan de Jesus –
Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 153/2003, na pauta da Ordem do dia
do Plenário.............................................................
Nº 2.398/2011 – Do Sr. Alexandre Leite –
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário
da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 059 de 2007, que “acrescenta
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Quinta-feira 7 35267 dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária
Federal, e dá outras providências.”.........................
Nº 2.399/2011 – Do Sr. Alexandre Leite – Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da
Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1631 de
2011, que “Institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.”...................................................................
Nº 2.400/2011 – Do Sr. Dr. Rosinha – Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº
5.507/2005..............................................................
Nº 2.401/2011 – Do Sr. Alceu Moreira – Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº
1.089 de 2003, que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário,
dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em
produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências”...................................................
Nº 2.402/2011 – Da Srª. Andreia Zito – Requer a constituição de Comissão Especial para
dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 482/2010, que “Acrescenta alínea “d” ao
inciso III, do art. 150 da Constituição Federal”, e
dá outras providências........................................
Nº 2.403/2011 – Da Srª. Andreia Zito – Requer a constituição de Comissão Especial para dar
parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº
335, de 2009, que “Dá nova redação ao § 21 do art.
40 da Constituição Federal”, e dá outras providências.........................................................................
Nº 2.404/2011 – Da Srª. Andreia Zito – Requer a constituição de Comissão Especial para
dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição
nº 418, de 2009, que “Acrescenta o seguinte § 2º,
passando o atual parágrafo único, para § 1º, no art.
3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005”, e dá
outras providências.................................................
Nº 2.405/2011 – Do Sr. César Halum – Requer
a realização de Sessão Solene para homenagear
os 23 anos de Emancipação Política do Estado do
Tocantins................................................................
Nº 2.406/2011 – Do Sr. José Linhares – Requer o desarquivamento das proposições..............
Nº 2.407/2011 – Da Srª. Professora Dorinha
Seabra Rezende – Requer a inclusão na Ordem
do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº
153, de 2003........................................................
Nº 2.409/2011 – Do Sr. Luiz Nishimori – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais,
que seja colocada em pauta para apreciação o
Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2011, que
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social
entre a República Federativa do Brasil e o Japão,
assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010........
Nº 2.410/2011 – Do Sr. Chico Alencar – Requer, nos termos regimentais que seja incluída na
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35268 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008................................................
Nº 2.411/2011 – Do Sr. Chico Alencar – Requer, nos termos regimentais que seja incluída na
Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006................................................
Nº 2412/2011 – Do Sr. Chico Alencar – Requer, nos termos regimentais que seja incluída na
Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007................................................
Nº 2413/2011 – Da Srª. Carmen Zanotto –
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de
Lei nº 7376, de 2010, do Poder Executivo, que
dispõe sobre a “Criação da Comissão Nacional da
Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência
da República”..........................................................
Nº 2414/2011 – Do Sr. Jorge Pinheiro – Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.284,
de 2011 ao Projeto de Lei nº 1.456, de 2007.........
Nº 2415/2011 – Do Sr. Laercio Oliveira – Solicita a inclusão na Pauta do Plenário.....................
Nº 2416/2011 – Do Sr. Laercio Oliveira – Solicita a inclusão na Pauta do Plenário.....................
Nº 2417/2011 – Do Sr. Laercio Oliveira – Solicita a inclusão na Pauta do Plenário.....................
Nº 2418/2011 – Do Sr. Laercio Oliveira – Solicita a inclusão na Pauta do Plenário.....................
Nº 2419/2011 – Do Sr. Laercio Oliveira – Solicita a inclusão na Pauta do Plenário.....................
VI – Ordem do Dia
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eleição da
membros da Câmara dos Deputados na Comissão
Representativa do Congresso Nacional durante o
recesso parlamentar do mês de julho de 2011......
Leitura dos nomes dos indicados pelos partidos políticos..........................................................
Eleição dos membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional por aclamação...
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Discussão,
em turno único, da Medida Provisória nº 529, de
2011, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, no tocante à contribuição previdenciária do
microempreendedor individual................................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votação
do Recurso nº 32, de 2011, de autoria do Deputado Otavio Leite, contra a indeferimento liminar da
Emenda nº 7, apresentada à Medida Provisória nº
529, de 2011...........................................................
OTAVIO LEITE (PSDB, RJ – Pela ordem) –
Retirada do recurso................................................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votação
do Recurso nº 33, de 2011, de autoria do Deputado Otavio Leite, contra o indeferimento liminar da
Emenda nº 8 apresentada à Medida Provisória nº
529, de 2011...........................................................
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado OTAVIO LEITE (PSDB, RJ).....
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Julho de 2011
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aprovação
do recurso...............................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados AMAURI TEIXEIRA (PT, BA), OTAVIO LEITE
(PSDB, RJ).............................................................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votação do
Recurso nº 60, de 2011, de autoria do Deputado
Izalci, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 9
apresentada à Medida Provisória nº 529, de 2011....
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ – Pela ordem) –
Informação à Presidência sobre o acatamento da
emenda pelo Relator da matéria............................
Usaram da palavra para orientação da respectiva bancada os Srs. Deputados RONALDO ZULKE
(PT, RS), AMAURI TEIXEIRA (PT, BA)...................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados RODRIGO MAIA (DEM, RJ), ONOFRE
SANTO AGOSTINI (DEM, SC)...............................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Rejeição
do recurso...............................................................
RODRIGO MAIA (DEM, RJ) – Pedido de
verificação..........................................................
JORGE BOEIRA (PT, SC) – Pedido de verificação conjunta......................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados SÉRGIO
BARRADAS CARNEIRO (PT, BA), MIRO TEIXEIRA
(PDT, RJ)................................................................
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT, BA) –
Questão de ordem sobre a condição de Vice-Líder
de Deputado para o pedido anterior de verificação
de votação..............................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados ROBERTO BRITTO (PP, BA), RODRIGO
MAIA (DEM, RJ), SIBÁ MACHADO (PT, AC).........
RODRIGO MAIA (DEM, RJ – Pela ordem) –
Retirada do pedido de verificação..........................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aprovação
do recurso...............................................................
Deferimento da emenda................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados CHICO ALENCAR (PSOL, RJ), RODRIGO
MAIA (DEM, RJ).....................................................
JORGE BOEIRA (PT, SC – Pela ordem) –
Retirada do pedido de verificação..........................
Usou da palavra para orientação da respectiva
bancada o Sr. Deputado TIRIRICA (Bloco/PR, SP)...
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Informação ao Deputado Tiririca sobre a inoportunidade de
orientação da respectiva bancada..........................
Usou da palavra para proferir parecer à
medida provisória e às emendas apresentadas,
pela Comissão Mista, o Sr. Deputado ANDRÉ
FIGUEIREDO (PDT, CE), concluindo por projeto
de lei de conversão.............................................
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OTAVIO LEITE (PSDB, RJ – Pela ordem) –
Solicitação ao Relator da matéria, Deputado André
Figueiredo, de informações sobre a incorporação da
Emenda nº 8 e do Projeto de Lei nº 648, de 2011,
ao parecer...............................................................
Usou da palavra o Sr. Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT, CE), Relator da matéria, para esclarecimento de dúvidas do Deputado Otavio Leite.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM, BA) – Aplausos do Relator André Figueiredo
pela qualidade do parecer oferecido à matéria. Elogio ao Deputado Romário pela atuação em defesa
dos portadores de deficiência.................................
ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS, SP – Pela
ordem) – Elogio ao Relator André Figueiredo pelo
parecer oferecido à matéria. Apelo ao Relator de
retirada dos §§ 10 e 11 do art. 29 acerca de redefinição do valor do auxílio-doença, constantes no
parecer....................................................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP –
Pela ordem) – Conveniência de reexame, pelo Relator da matéria, de dispositivo do parecer acerca
da redução do valor do auxílio-doença...................
JOSÉ GUIMARÃES (PT, CE – Pela ordem)
– Elogio ao Relator André Figueiredo pelo parecer
oferecido à matéria. Contribuição dos Deputados
Antonio Carlos Magalhães Neto e Duarte Nogueira
para a votação das Medidas Provisórias de nºs 528
e 529, de 2011........................................................
DELEY (PSC, RJ – Pela ordem) – Apelo ao
Relator de reexame do dispositivo do parecer acerca da redução do valor do auxílio-doença..............
EDUARDO BARBOSA (PSDB, MG – Pela ordem) – Elogio ao Relator André Figueiredo pela incorporação ao parecer de dispositivos em benefício
dos portadores de deficiência. Sanção presidencial
do projeto de lei a respeito do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS. Sugestão ao Relator
para retirada da expressão “em razão do ingresso
no mercado de trabalho”, constante do projeto de
lei de conversão......................................................
JOSÉ GUIMARÃES (PT, CE – Pela ordem) –
Solicitação à Presidência de suspensão da sessão
por 5 minutos, com vistas à celebração de acordo
entre Líderes partidários e o Relator da matéria....
CLAUDIO CAJADO (DEM, BA) – Caráter arbitrário da prisão do Vereador Valmir Figueiredo, do
Município de Santo Amaro da Purificação, Estado da
Bahia, em face de denúncias apresentadas contra
a gestão municipal. Matéria a respeito do assunto
publicada pelo jornal Correio do Brasil...................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Suspensão
da sessão por 10 minutos.......................................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Reabertura
dos trabalhos..........................................................
ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS, SP – Pela
ordem) – Desconhecimento, pela Casa, da exone-
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Quinta-feira 7 35269 ração do Ministro dos Transportes. Existência de
anterior pedido do PPS nesse sentido...................
SILVIO COSTA (Bloco/PTB, PE) – Razões
do discurso proferido pelo Líder do PPS acerca da
exoneração do Ministro dos Transportes................
Usou da palavra o Sr. Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT, CE), Relator da matéria, para
reformulação do parecer.........................................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP – Pela
ordem) – Aperfeiçoamento do parecer do Relator da matéria. Necessidade de discussão da
reforma previdenciária.....................................
ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS, SP – Pela
ordem) – Retirada de requerimento de destaque
para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art.
29, constante no parecer oferecido à matéria........
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP –
Pela ordem) – Retirada de requerimento de destaque para votação em separado do dispositivo acerca
do valor do auxílio‑doença, constante no parecer
apresentado à matéria............................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ) – Questões
de ordem sobre o cumprimento do art. 12 do Regimento Interno com relação à estrutura de Lideranças partidárias e sobre a decisão da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania de designação
de membro da Comissão, participante no Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar, para Relator de recurso apresentado pela Deputada Jaqueline Roriz
contra decisão do órgão.........................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Recebimento
das questões de ordem do Deputado Chico Alencar, para posterior decisão.....................................
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ) – Questão de
ordem sobre a existência na Casa de Comissão
Especial destinada ao exame de proposta acerca
das operadoras de planos de saúde......................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao
Deputado Miro Teixeira...........................................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP – Como
Líder) – Afastamento do Ministro dos Transportes
e de outros servidores do órgão. Continuidade
das investigações e punição dos responsáveis
por atos de corrupção supostamente ocorridos
no âmbito da Pasta.............................................
ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS, SP – Pela
ordem) – Conveniência de concessão da palavra
ao Líder do PR para esclarecimento de fatos ocorridos no Ministério dos Transportes........................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao
Deputado Roberto Freire........................................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM, BA – Como Líder) – Substituição de Ministros
de Estado no Governo Dilma Rousseff. Conivência
da Presidenta da República com irregularidades no
âmbito do Ministério dos Transportes. Falta de co-
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35270 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mando do Governo Federal. Balanço negativo dos
6 meses do Governo Dilma Rousseff.....................
MENDONÇA FILHO (DEM, PE) – Questão de
ordem sobre a votação do requerimento de moção
de repúdio à decisão do Governo boliviano de regularização de veículos supostamente roubados,
notadamente do Brasil............................................
ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ –
Como Líder) – Equívoco do discurso do Líder do
PSDB a respeito da demissão do Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. Repúdio aos pronunciamentos dos Deputados Duarte Nogueira e Antonio
Carlos Magalhães Neto contra o PR......................
PAULO ABI-ACKEL (PSDB, MG – Como Líder) – Perplexidade ante o discurso do Líder do PR
a respeito da demissão do Ministro dos Transportes,
Alfredo Nascimento. Balanço negativo dos 6 meses
do Governo Dilma Rousseff....................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Prorrogação
da sessão por 1 hora..............................................
PAULO TEIXEIRA (PT, SP – Como Líder) –
Repúdio à postura da Oposição com relação ao
Governo Federal. Acerto na exoneração do Ministro
dos Transportes, Alfredo Nascimento. Adoção, pelo
Governo Dilma Rousseff, de providências para a
apuração de denúncias de irregularidades no âmbito da Pasta...........................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro
de voto, o Sr. Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
(PMDB, RS)............................................................
PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM) – Questão
de ordem sobre manobra política na Casa contra
a instalação de CPI destinada à investigação de
fraudes na apuração e cobrança de infrações de
trânsito....................................................................
ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS, SP – Pela
ordem) – Cobrança de esclarecimento à Casa sobre
a exoneração do Ministro dos Transportes, Alfredo
Nascimento.............................................................
JOSÉ GUIMARÃES (PT, CE – Como Líder) –
Elogio à Presidenta Dilma Rousseff pela aceitação
do pedido de demissão do Ministro dos Transportes,
Alfredo Nascimento. Continuidade da participação
do PR na base governista. Balanço positivo dos 6
meses do Governo Dilma Rousseff. Agradecimento
aos Líderes partidários pela aprovação das medidas
provisórias sobre a correção da tabela do Imposto
de Renda e sobre a redução da contribuição previdenciária do empreendedor individual.................
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Pela
ordem) – Usurpação do direito à presunção da
inocência do ex-Ministro dos Transportes, Alfredo
Nascimento. Integridade e competência da Presidenta Dilma Rousseff.............................................
ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS, SP – Pela
ordem) – Solicitação ao Ministério Público e à Polícia Federal, pelo PPS, de investigação das denún-
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Julho de 2011
cias de irregularidades no âmbito do Ministério dos
Transportes.............................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Consulta aos Líderes partidários sobre a possibilidade de retirada de
inscrições para a discussão da medida provisória.....
PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento
da discussão...........................................................
Votação e aprovação do parecer do Relator
quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária................................
Votação e aprovação do parecer do Relator quanto ao não atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua
adequação financeira e orçamentária....................
Votação e aprovação do projeto de lei de conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista,
ressalvados os destaques......................................
IZALCI (Bloco/PR, DF – Pela ordem) – Retirada de requerimento de destaque.........................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e aprovação da redação final. ..........................................
Encaminhamento da matéria ao Senado Federal, incluindo o processado.................................
ROMÁRIO (Bloco/PSB, RJ – Pela ordem) –
Agradecimento ao Relator, Deputado André Figueiredo, aos Líderes partidários, a Parlamentares da
Casa, a Ministérios e à Casa Civil da Presidência
da República pela aprovação de emenda oferecida
à Medida Provisória nº 529, de 2011, em benefício
das pessoas portadoras de deficiência..................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Informação ao
Plenário sobre a votação de requerimento apresentado pelo Deputado Mendonça Filho......................
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP
– Pela ordem) – Elogio ao Deputado André Figueiredo pelo parecer apresentado à matéria.
Congratulações à Liderança do Governo pela
aprovação da matéria.........................................
HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB, RN
– Pela ordem) – Importância da aprovação pela
Casa da Medida Provisória nº 529, de 2011. Congratulações ao Relator da matéria, Deputado André Figueiredo. Elogio ao Deputado Romário pela
atuação parlamentar...............................................
DOMINGOS SÁVIO (PSDB, MG – Pela ordem) – Congratulações aos Deputados André Figueiredo, Romário e Eduardo Barbosa pela aprovação de emenda em benefício das pessoas com
deficiência. Necessidade de realização da reforma
previdenciária.........................................................
ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB, AL –
Pela ordem) – Congratulações ao Relator da medida
provisória, ao Deputado Romário e aos membros
da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoas com
Deficiência pela aprovação de matéria em benefício
desse segmento.....................................................
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Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LUCI CHOINACKI (PT, SC – Pela ordem) –
Regozijo com a aprovação da medida provisória...
JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB, MG – Pela
ordem) – Congratulações ao Relator da matéria,
Deputado André Figueiredo, pelo acolhimento de
emenda do Deputado Romário em benefício das
pessoas com deficiência.........................................
RUBENS BUENO (Bloco/PPS, PR – Pela
ordem) – Agradecimento ao Relator da matéria,
Deputado André Figueiredo, pela retirada do parecer de dispositivos acerca da redução do valor do
auxílio-doença. Luta do Deputado Romário a favor
das pessoas com deficiência..................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Consulta aos
Líderes partidários sobre a existência de acordo para
a votação de requerimento de moção de repúdio..
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ)...............................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação de
requerimento de moção de repúdio à decisão
do governo boliviano de legalização de veículos
contrabandeados................................................
Usou da palavra para encaminhamento
da votação o Sr. Deputado MENDONÇA FILHO
(DEM, PE).......................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado AMAURI TEIXEIRA
(PT, BA)..................................................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP) –
Questão de ordem sobre o encerramento da sessão..
PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao
Deputado Arnaldo Faria de Sá...............................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB, BA), IZALCI (Bloco/PR, DF),
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB, BA), HENRIQUE
EDUARDO ALVES (PMDB, RN), MANDETTA (DEM,
MS), SIMÃO SESSIM (PP, RJ), MIRO TEIXEIRA
(PDT, RJ), DR. ALUIZIO (Bloco/PV, RJ), HUGO
LEAL (PSC, RJ), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ),
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB, SP),
JOSÉ GUIMARÃES (PT, CE).................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Rejeição do
requerimento de moção de repúdio........................
PAULO TEIXEIRA (PT, SP – Pela ordem)
– Elogio ao Deputado Romário pelo empenho na
aprovação de matéria de interesse da sociedade
brasileira. ...............................................................
VII – Encerramento
2 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM
PROPOSIÇÕES
PL nº 1506/2011, PDC nº 314/2011, PDC nº
315/2011, PDC nº 316/2011, PDC nº 317/2011,
PDC nº 318/2011, PDC nº 319/2011, PDC nº
320/2011, INC nº 808/2011, INC nº nº 809/2011,
INC nº 810/2011, INC nº 812/2011, INC nº 813/2011,
INC nº 814/2011, PFC nº 27/2011, REC 59/2011,
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Quinta-feira 7 35271 REQ nº 2225/2011, REQ nº 2299/2011, REQ nº
2310/2011...............................................................
3 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
– Justificativa de faltas dos Senhores Deputados.......................................................................
4 – PARECERES- Projetos de Lei nºs 7.090C/06, 2.230-B/07, 2.830-B/08, 4.702-C/09, 4.707C/09 e 4.713-B/09...................................................
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COMISSÕES
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5 – ATAS
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, 23ª Reunião (Ordinária), em
29-6-11...................................................................
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 37ª Reunião (Ordinária), em 5-7-11.........
Comissão de Finanças e Tributação, 16ª Reunião (Ordinária), em 29-6-11, 17ª Reunião (Audiência Pública), em 5-7-11 ..........................................
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, 17ª Reunião (Extraordinária Audiência Pública), em 28-6-11 e 18ª Reunião (Ordinária), em
29-6-11...................................................................
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 25ª Reunião (Audiência Pública),
em 28-6-11, 26ª Reunião (Ordinária), em 29-6-11
e 27ª Reunião (Audiência Pública), em 30-6-11.....
Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, 24ª Reunião (Ordinária), em
29-6-11...................................................................
Comissão de Turismo e Desporto, 22ª Reunião
(Ordinária), em 29-6-11, 23ª Reunião (Audiência
Pública), em 29-6-11..............................................
6 – DESIGNAÇÕES
a) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em 6-7-11.
b) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 30-6-11.
c) Comissão de Finanças e Tributação, em
6-7-11
d) Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, em 6-7-11.
35669
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35691
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SEÇÃO II
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7 – ATOS DO PRESIDENTE
Tornar sem Efeito Nomeação: Roberto Viana Sellitti.................................................................
Exonerar: Anna Carolina de Oliveira Marmitt.
Nomear: Igo Ferreira de Freitas, Sabrina Simões Reis, Sarah Cardoso Aben-athar..................
8 – MESA
9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
11 – COMISSÕES
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35272 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
SEÇÃO I
Ata da 177ª Sessão, 6 de julho de 2011
Presidência dos Srs.: Marco Maia, Presidente. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.
Jorge Tadeu Mudalen, 2º Secretário. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Marco Maia
Rose de Freitas
Jorge Tadeu Mudalen
Inocêncio Oliveira
Júlio Delgado
Carlos Eduardo Cadoca
Sérgio Moraes
Partido Bloco
RORAIMA
Berinho Bantim PSDB
Edio Lopes PMDB
Jhonatan de Jesus PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Roraima: 4
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Luiz Carlos PSDB
Total de Amapá: 2
PARÁ
Beto Faro PT
Cláudio Puty PT
Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdob
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Miriquinho Batista PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Total de Pará: 7
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Carlos Souza PP
Henrique Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Rebecca Garcia PP
Silas Câmara PSC
Total de Amazonas: 5
RONDÔNIA
Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdob
Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdob
Padre Ton PT
Total de Rondônia: 3
ACRE
Flaviano Melo PMDB
Sibá Machado PT
Total de Acre: 2
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
César Halum PPS PvPps
Irajá Abreu DEM
Total de Tocantins: 3
MARANHÃO
Alberto Filho PMDB
Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Costa Ferreira PSC
Davi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Domingos Dutra PT
Gastão Vieira PMDB
Hélio Santos PSDB
Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Pinto Itamaraty PSDB
Professor Setimo PMDB
Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdob
Sarney Filho PV PvPps
Waldir Maranhão PP
Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Maranhão: 14
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Aníbal Gomes PMDB
Arnon Bezerra PTB PsbPtbPcdob
Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdob
Danilo Forte PMDB
Genecias Noronha PMDB
Gorete Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
João Ananias PCdoB PsbPtbPcdob
José Airton PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
Manoel Salviano PSDB
Mauro Benevides PMDB
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Raimundo Gomes de Matos PSDB
Total de Ceará: 14
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão DEM
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB
Marllos Sampaio PMDB
Nazareno Fonteles PT
Paes Landim PTB PsbPtbPcdob
Total de Piauí: 8
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Paulo Wagner PV PvPps
Rogério Marinho PSDB
Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdob
Total de Rio Grande do Norte: 5
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Hugo Motta PMDB
Luiz Couto PT
Nilda Gondim PMDB
Romero Rodrigues PSDB
Ruy Carneiro PSDB
Wilson Filho PMDB
Total de Paraíba: 9
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPtbPcdob
Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdob
Fernando Ferro PT
João Paulo Lima PT
Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdob
José Augusto Maia PTB PsbPtbPcdob
José Chaves PTB PsbPtbPcdob
Mendonça Filho DEM
Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdob
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB
Silvio Costa PTB PsbPtbPcdob
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco: 13
ALAGOAS
Arthur Lira PP
Celia Rocha PTB PsbPtbPcdob
Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdob
Quinta-feira 7 35273 Joaquim Beltrão PMDB
Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Rui Palmeira PSDB
Total de Alagoas: 7
SERGIPE
Almeida Lima PMDB
Andre Moura PSC
Laercio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Márcio Macêdo PT
Valadares Filho PSB PsbPtbPcdob
Total de Sergipe: 5
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdob
Amauri Teixeira PT
Antonio Brito PTB PsbPtbPcdob
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Antonio Imbassahy PSDB
Arthur Oliveira Maia PMDB
Claudio Cajado DEM
Edson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdob
Erivelton Santana PSC
Fábio Souto DEM
Felix Mendonça Júnior PDT
Fernando Torres DEM
Geraldo Simões PT
João Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Joseph Bandeira PT
Josias Gomes PT
Jutahy Junior PSDB
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Alberto PT
Marcos Medrado PDT
Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Pellegrino PT
Oziel Oliveira PDT
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Rui Costa PT
Sérgio Barradas Carneiro PT
Valmir Assunção PT
Total de Bahia: 28
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Aelton Freitas PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Antônio Andrade PMDB
Antônio Roberto PV PvPps
Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Carlaile Pedrosa PSDB
Diego Andrade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
35274 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eros Biondini PTB PsbPtbPcdob
Gabriel Guimarães PT
Geraldo Thadeu PPS PvPps
Gilmar Machado PT
Jairo Ataide DEM
João Bittar DEM
José Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Leonardo Quintão PMDB
Lincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luis Tibé PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcus Pestana PSDB
Mário de Oliveira PSC
Mauro Lopes PMDB
Padre João PT
Paulo Piau PMDB
Reginaldo Lopes PT
Renzo Braz PP
Saraiva Felipe PMDB
Toninho Pinheiro PP
Vitor Penido DEM
Walter Tosta PMN
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais: 33
ESPÍRITO SANTO
Lelo Coimbra PMDB
Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdob
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo: 3
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Alfredo Sirkis PV PvPps
Andreia Zito PSDB
Arolde de Oliveira DEM
Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Chico Alencar PSOL
Chico D`Angelo PT
Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Dr. Aluizio PV PvPps
Dr. Carlos Alberto PMN
Dr. Paulo César PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Eliane Rolim PT
Fernando Jordão PMDB
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Jean Wyllys PSOL
Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Marcelo Matos PDT
Neilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Bornier PMDB
Otavio Leite PSDB
Julho de 2011
Simão Sessim PP
Walney Rocha PTB PsbPtbPcdob
Total de Rio de Janeiro: 23
SÃO PAULO
Alberto Mourão PSDB
Alexandre Leite DEM
Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdob
Arnaldo Jardim PPS PvPps
Bruna Furlan PSDB
Carlinhos Almeida PT
Carlos Roberto PSDB
Carlos Zarattini PT
Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob
Devanir Ribeiro PT
Dimas Ramalho PPS PvPps
Dr. Ubiali PSB PsbPtbPcdob
Edinho Araújo PMDB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdob
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob
José Mentor PT
Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdob
Missionário José Olimpio PP
Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdob
Newton Lima PT
Otoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Penna PV PvPps
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto de Lucena PV PvPps
Roberto Freire PPS PvPps
Tiririca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Vanderlei Macris PSDB
Vaz de Lima PSDB
Vicente Candido PT
William Dib PSDB
Total de São Paulo: 38
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Júlio Campos DEM
Neri Geller PP
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Roberto Dorner PP
Ságuas Moraes PT
Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdob
Total de Mato Grosso: 7
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS PvPps
Erika Kokay PT
Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Jaqueline Roriz PMN
Ricardo Quirino PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Ronaldo Fonseca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Distrito Federal: 6
GOIÁS
Flávia Morais PDT
Íris de Araújo PMDB
João Campos PSDB
Jorge Pinheiro PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Leandro Vilela PMDB
Pedro Chaves PMDB
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás: 11
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Fabio Trad PMDB
Giroto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Marçal Filho PMDB
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul: 5
PARANÁ
Alfredo Kaefer PSDB
André Vargas PT
André Zacharow PMDB
Assis do Couto PT
Dilceu Sperafico PP
Eduardo Sciarra DEM
Fernando Francischini PSDB
João Arruda PMDB
Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdob
Luiz Carlos Setim DEM
Luiz Nishimori PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Osmar Serraglio PMDB
Reinhold Stephanes PMDB
Rosane Ferreira PV PvPps
Quinta-feira 7 35275 Sandro Alex PPS PvPps
Takayama PSC
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná: 19
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS PvPps
Edinho Bez PMDB
Esperidião Amin PP
Gean Loureiro PMDB
Jorge Boeira PT
Jorginho Mello PSDB
Mauro Mariani PMDB
Pedro Uczai PT
Ronaldo Benedet PMDB
Valdir Colatto PMDB
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 11
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Giovani Cherini PDT
Henrique Fontana PT
José Otávio Germano PP
José Stédile PSB PsbPtbPcdob
Luis Carlos Heinze PP
Marcon PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB
Onyx Lorenzoni DEM
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Pepe Vargas PT
Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdob
Ronaldo Zulke PT
Vieira da Cunha PDT
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 16
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
lista de presença registra na Casa o comparecimento
de 308 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
35276 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35277 35278 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35279 35280 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35281 35282 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35283 35284 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35285 35286 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35287 35288 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35289 35290 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35291 35292 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35293 35294 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35295 35296 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35297 35298 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35299 35300 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35301 35302 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35303 35304 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Of.1059 /2011/SGM/P
Brasília, 6 de julho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado JOSÉ STÉDILE
Anexo IV – Gabinete nº 354
Nesta
Assunto: Devolução de Proposição
Senhor Deputado,
Reporto-me ao Projeto de Lei nº 1.506, de 2011,
de sua autoria, que “Aumenta o rol de deveres e obrigações dos servidores públicos e parlamentares no
exercício de suas funções”.
2. Informo a Vossa Excelência que não será
possível dar seguimento à proposição em apreço,
em virtude de conter matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, consoante o
disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da
Constituição Federal.
3. Nesse sentido, encaminho-lhe em devolução o
referido projeto, nos termos do artigo 137, § 1º, inciso
II, alínea “b”, do Regimento Interno, sugerindo-lhe a
forma de Indicação.
Atenciosamente, – Marco Maia, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 1.506, DE 2011
(Do Sr. José Stédile)
Aumenta o rol de deveres e obrigações
dos servidores públicos e parlamentares
no exercício de suas funções.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte §
2º, renumerando o seu atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 117. Ao servidor é proibido:
.................................................................
§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso X deste artigo, ao servidor ocupante
de cargo em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores níveis 4 (DAS4), 5 (DAS-5) e 6 (DAS-6) ou funções gratificadas a eles equivalentes, bem como aos
ocupantes de cargos de Natureza Especial
ou equivalentes, em quaisquer dos Poderes
da União, fica proibida a atividade de consultoria ou equivalente, por si ou por interposta pessoa.”
Quinta-feira 7 35305 Art. 2º O art. 13 da Lei nº 8.112, de 1990, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 13. .................................................
..................................................................
§ 7º Quando a posse se referir aos servidores ocupantes dos cargos especificados
no § 2º do art. 117 desta Lei, o termo de que
trata o caput deste artigo deverá fazer circunstanciada menção à proibição nele constante
para expressa ciência do servidor.”
Art. 3º O art. 25 da Lei nº 10.683, de 28 de maio
de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º,
renumerando o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 25. .................................................
................................................................
§ 2º Aplica-se aos Ministros qualificados
neste artigo o disposto no § 2º do art. 117 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”
Art. 4º A proibição do exercício de consultoria por
Ministros de Estado estabelecida nesta Lei aplica-se
aos Deputados Federais e Senadores da República,
constituindo seu exercício ato incompatível com o decoro parlamentar, conforme art. 55, II da Constituição
Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Max Weber foi um intelectual, jurista e economista alemão que, dentre outras notáveis contribuições ao pensamento universal, abordou pela primeira
vez o tema da burocratização do estado. Mas Weber
estudou tal problemática, não no sentido pejorativo
que damos hoje à expressão, mas em seu sentido
de “departamentalização”: defendia Weber que o
estado precisa se dividir em vários departamentos
(que, mais modernamente, chamamos de “órgãos
públicos”), cada qual com uma função específica.
Assim, ao invés do Estado funcionar em bloco, monoliticamente, talvez o melhor fosse dividi-lo em setores, cada qual com uma função específica, tudo
para que a função maior do Estado – que é o bem
comum do seu Povo – pudesse ser melhor e mais
rapidamente conseguida.
Weber foi, pois, defensor da “boa burocracia”,
aquela oriunda da divisão do Estado em vários setores
com funções e atribuições específicas; como a tese
weberiana é indissociável da variável “função” (públi-
35306 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ca), podemos muito bem dizer que tal tese representa
a funcionalização do Estado para melhor desenvolver
as suas atividades.
Infelizmente, tal “funcionalização” ou, como corriqueiramente é conhecida, tal “burocratização”, tem se
mostrado como palco indelével para práticas menores
por altos funcionários públicos, sobretudo, do Poder
Executivo, que usam os escaninhos do poder para se
beneficiar, ao arrepio da legislação já existente. Inclusive, caso notório recentemente ocorrido nas hostes
da Presidência da República não deixam quaisquer
dúvidas sobre o quanto dito.
Por isso, cremos salutar o endurecimento do
Estado frente a tais práticas nefastas. E o fazemos,
inicialmente, reconhecendo que a presente medida,
na verdade, soaria inócua ante o portfólio normativo
de que já dispomos. Entrementes, se isto é verdade,
não é menos verdade que no nosso País, por vezes,
temos que repetir o mais do mesmo, não no sentido de
inovarmos, mas no sentido de estarmos chamarmos
a atenção para a necessidade de cumprimento da lei,
pois, no Estado de Direito, é precisamente o cumprimento da lei a chave da liberdade.
Ao depois, o fazemos reconhecendo que o problema não está nos servidores públicos federais das
esferas inferiores. Para estes, sem poderio econômico
ou político, o inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/1990 e,
de resto, as demais obrigações, deveres e proibições,
já surtem o necessários efeito, ressalvados, obviamente, aqueles servidores que ousam desafiar a lei e o
Estado. Mas, mesmo para estes, aquele mencionado
dispositivo já é suficiente.
Finalmente, o fazemos também reconhecendo
que o problema não está somente nos servidores
federais do Poder Executivo; grassa, da mesma forma, com os servidores federais, embora em menor
grau, dos Poderes Legislativo e Judiciário. Portanto,
se temos que combater o problema, que o façamos
transversalmente, horizontalmente, pegando todos
os servidores dos três Poderes da República que,
eventualmente, podem se valer dos altos cargos
ocupados para práticas nefastas.
Forte em tais pressupostos é que apresentamos aos nobres Pares o presente projeto. Ele estabelece que o servidor ocupante de alto cargo do
Poder Executivo Federal (como tal considerado o
ocupante de cargos DAS níveis 4 e superiores ou
ocupantes de cargos de natureza especial), bem
como cargo equivalente nos outros dois Poderes
Julho de 2011
(Legislativo e Judiciário), não podem exercer atividade de consultoria de qualquer natureza. Isso
porque miríade de fatos que pululam todos os dias
na imprensa dão conta de que a simples proibição
constante do inciso X do art. 117 da lei nº 8.112/1990
e demais disposições normativas, legais ou meramente administrativas, não está sendo suficiente
para coibir práticas deletérias que queremos abolidas de nosso País.
Para os demais servidores públicos, cremos
ser suficiente a proibição constante daquele inciso
X. Temos que atingir, agora, é o alto servidor público,
seja ele do Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo. Esse seria, então, o objetivo da introdução do
§ 2º ao art. 117 da Lei nº 8.112/1990: atingir o alto
servidor público, sobretudo, mas não unicamente,
aquele do Poder Executivo. E, para que este servidor
diga que desconhecia a proibição de exercer atividade de consultoria, inclusive por interposta pessoa,
fazemos constar do seu termo de posse expressa
referência à proibição da qual terá que dar ciência.
Esse é o objetivo da introdução do § 7º ao art. 13
da mesma Lei.
Finalmente, introduzimos, igualmente, dispositivo na Lei nº 10.683/2003 de maneira a atingir
os Ministros de Estado, que devem, no âmbito dos
respectivos órgãos e servidores sobre os quais têm
ascendência, de servir como o Deus Hélios na entrada do Porto da Cidade grega de Rodes para as
embarcações, de farol a iluminar as práticas dos
demais servidores. A Eles, aos Ministros, estendemos as disposições do § 2º do art. 117 e, por via
de consequência, as determinações do § 7º do art.
13, todos da Lei nº 8.112/1990.
À vista do exposto, esperamos o apoio dos nobres
pares ao presente projeto e, portanto, a sua aprovação.
Sala das Sessões, 2-6-11. – Deputado José
Stédile, PSB-RS.
Devolva-se a proposição, por contrariar
o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea
“c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º,
inciso II, alínea “b”, do RICD). Oficie-se ao
Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.
Publique-se.
Em 6-7-11. – Marco Maia, Presidente.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35307 35308 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35309 35310 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35311 35312 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35313 35314 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35315 35316 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35317 35318 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35319 35320 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35321 35322 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35323 35324 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 224/11-CFT
Brasília, 29 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao
Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 4.702-B/09.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do
referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 225/11-CFT
Brasília, 29 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
7.090-B/06.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do
referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 226/11-CFT
Brasília, 29 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
Quinta-feira 7 35325 este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
4.707-B/09.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do
referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 227/11-CFT
Brasília, 29 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
4.713-A/09.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do
referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 230/11-CFT
Brasília, 29 de junho de 2011.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao
Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 2.830-A/08.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do
referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-11. – Marco Maia, Presidente.
35326 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 232/11-CFT
Brasília, 29 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
2.230-A/07.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do
referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-11. – Marco Maia, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 3.582-B, DE 2008
(Da Sra. Rebecca Garcia)
Ofício (SF) nº 1.128/2011
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.582-A, DE
2008, que “institui a Política de Educação
para o Consumo Sustentável”. AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 3582-A/08,
APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 6-10-09.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política de Educação para
o Consumo Sustentável, com o objetivo de estimular
a adoção de práticas de consumo e de técnicas de
produção ecologicamente sustentáveis.
Parágrafo único. Entende-se por consumo sustentável o uso dos recursos naturais de forma a proporcionar qualidade de vida para a geração presente sem
comprometer as necessidades das gerações futuras.
Art. 2º São objetivos da Política de Educação
para o Consumo Sustentável:
I – incentivar mudanças de atitude dos consumidores na escolha de produtos que sejam produzidos
com base em processos ecologicamente sustentáveis;
II – estimular a redução do consumo de água,
energia e de outros recursos naturais, renováveis e
não renováveis, no âmbito residencial e das atividades
de produção, de comércio e de serviços;
III – promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens,
Julho de 2011
pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos
considerados perigosos ou de difícil decomposição;
IV – estimular a reutilização e a reciclagem dos
produtos e embalagens;
V – estimular as empresas a incorporarem as dimensões social, cultural e ambiental no processo de
produção e gestão;
VI – promover ampla divulgação do ciclo de vida
dos produtos, de técnicas adequadas de manejo dos
recursos naturais e de produção e gestão empresarial;
VII – fomentar o uso de recursos naturais com
base em técnicas e formas de manejo ecologicamente sustentáveis;
VIII – zelar pelo direito à informação e pelo fomento à rotulagem ambiental;
IX – incentivar a certificação ambiental.
Art. 3º Para atender aos objetivos da Política a
que se refere o art. 1º, incumbe ao poder público, em
âmbito federal, estadual e municipal:
I – promover campanhas em prol do consumo
sustentável, em espaço nobre dos meios de comunicação de massa;
II – capacitar os profissionais da área de educação
para inclusão do consumo sustentável nos programas
de educação ambiental do ensino médio e fundamental.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Substitutivo do Senado Federal ao
Projeto de Lei da Câmara nº 270, de 2009
(nº 3.582, de 2008, na Casa de origem), que
institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências”, e a Lei nº 9.795, de
27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a
educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras
providências”, para incluir o conceito de
consumo sustentável.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso X do art. 2º e o inciso I do art. 4º
da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ......................................................
.................................................................
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS X – educação ambiental em todos os
níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente,
inclusive mediante a adoção de padrões sustentáveis de consumo.” (NR)
“Art. 4º ......................................................
I – à compatibilização do desenvolvimento
econômico-social e dos padrões de consumo
com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
.........................................................” (NR)
Art. 2º O art. 1º, o inciso I do art. 3º, o inciso IV
do art. 5º e o inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.795,
de 27 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes
e competências voltados para a conservação
do meio ambiente, bem de uso comum do
povo, e para a adoção de padrões de consumo compatíveis com o desenvolvimento sustentável.” (NR)
“Art. 3º ......................................................
I – ao Poder Público, nos termos dos
arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir
políticas públicas que incorporem a dimensão
ambiental e promover a educação ambiental
em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação
e melhoria do meio ambiente e na adoção de
padrões de consumo compatíveis com o desenvolvimento sustentável;
......................................................” (NR)
“Art. 5º ....................................................
..................................................................
IV – o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente
e na promoção de padrões sustentáveis de
consumo, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do
exercício da cidadania;
.........................................................” (NR)
“Art. 8º ......................................................
..................................................................
§ 2º ..........................................................
..................................................................
II – a incorporação da dimensão ambiental e do consumo sustentável na formação,
Quinta-feira 7 35327 especialização e atualização dos profissionais
de todas as áreas;
......................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal,
de
de 2011. –
Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 1.779, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS nº 88/2011
Ofício nº 1.125/2011(SF)
Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 7.802, de
11 de julho de 1989, que dispõe sobre a
pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação,
a exportação, o destino final dos resíduos
e embalagens, o registro, a classificação, o
controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”, para dispor sobre o prazo
para início da produção e comercialização
de agrotóxico após a emissão do registro.
Despacho: Apense-se ao PL nº
6.299/2002.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:
“Art. 3º-A. Emitido o registro para um
agrotóxico, o detentor do registro terá até 2
(dois) anos para iniciar a produção e comercialização do produto, sob pena de suspensão
do registro concedido.
§ 1º Em até 2 (dois) anos após a suspensão do registro de um produto, o titular do
registro poderá solicitar o restabelecimento
do registro suspenso para iniciar a produção.
§ 2º Caso o titular do registro restabelecido não inicie a produção e comercialização
do produto em até 2 (dois) anos após seu
restabelecimento, o registro será cancelado.
§ 3º O titular do registro informará ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o início da produção e comercialização do produto registrado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
35328 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senado Federal, 6 de julho de 2011. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 1.784, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS nº 105/08
Ofício nº 1.126/11 – SF
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro
de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às
pessoas com deficiência e para atualizar a
terminologia da lei relativa a essa clientela.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso III do parágrafo único do art. 2º
da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a
vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art. 2º .....................................................
Parágrafo único. .....................................
..................................................................
III – ............................................................
..................................................................
e) o incentivo, pelo Poder Público, de
ações para promover o empreendedorismo e
estabelecer linhas de crédito orientadas especificamente para pessoas com deficiência;
.........................................................” (NR)
Art. 2º Procedam-se às seguintes alterações redacionais na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989:
I – substituição das expressões “portadoras de”, “portadora de” ou “portadores de”
pelo termo “com”:
a) na ementa;
b) no art. 1º: caput e § 2º;
c) no art. 2º: caput; parágrafo único, inciso I, alíneas “d”, “e” e “f”; inciso II, alíneas “d”
e “f”; inciso III, alíneas “b”, “c” e “d”; inciso IV,
alíneas “b” e “c”; e inciso V, alínea “a”;
d) no art. 3º: caput;
e) no art. 8º: inciso IV;
f) no art. 9º: caput e § 1º;
g) no art. 10: caput e parágrafo único;
h) no art. 12: incisos I, II, IV, V, VII e VIII
do caput e parágrafo único;
i) no art. 15;
j) no art. 17;
II – substituição da expressão “ao deficiente grave não internado” pela expressão “à
pessoa com deficiência em estado grave não
internada” no art. 2º, parágrafo único, inciso
II, alínea “e”;
Julho de 2011
III – substituição da expressão “da deficiência que porta” pela expressão “de sua
deficiência” no art. 8º, inciso I.
Parágrafo único. Para sinalizar as alterações descritas no caput, acrescentar-se-á
(NR) ao final dos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 9º, 10, 12,
15 e 17 da Lei nº 7.853, de 1989.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 6 de julho de 2011. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 1.785, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS nº 228/2010
Ofício nº 1.127/2011 (SF)
Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de
ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso IX:
“Art. 12. ...................................................
................................................................
IX – promover ambiente escolar seguro,
adotando estratégias de prevenção e combate
a práticas de intimidação e agressão recorrentes entre os integrantes da comunidade escolar, conhecidas como bullying.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 6 de julho de 2011. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 322, DE 2011
(Da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável)
Mensagem nº 920/2008
Aviso nº 1.105/2008 – C. Civil
Autoriza a União a fazer a cessão de
uso gratuito dos imóveis de sua propriedade
abrangidos pela Estação Ecológica Serra
dos Três Irmãos, do Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 1º A União fica autorizada a fazer a cessão de
uso gratuito dos imóveis de sua propriedade abrangidos pela Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos, do
Estado de Rondônia, com os limites estabelecidos no
Decreto Estadual nº 4.584, de 28 de março de 1990 e
alterados pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Art. 2º A utilização da área do imóvel cedido deverá atender ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000 e seus regulamentos, restringindo-se exclusivamente, a:
I – pesquisa científica;
II – visitação pública com objetivo de educação
ambiental;
Parágrafo único. O Governo do Estado de Rondônia deverá concluir e implementar, no prazo de dois
anos, contado da data de efetivação da cessão de que
trata o art. 1º, o Plano de Manejo da Estação Ecológica
Serra dos Três Irmãos, atendendo ao disposto na Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e seus regulamentos.
Art. 3º Para assegurar o uso exclusivo da área
do imóvel cedido para a preservação do meio ambiente natural, o Governo do Estado de Rondônia deverá
manter estrutura organizacional e prover recursos humanos, materiais e logísticos capazes de:
I – impedir a entrada de invasores e o desenvolvimento de atividades incompatíveis com a preservação
ambiental, em especial a extração de madeira, o garimpo, a caça, a pesca e outras atividades extrativistas
não destinadas a estudos e pesquisas;
II – coibir atividades de biopirataria, mediante o
controle da coleta de espécimes da flora e da fauna e
material genético no interior da área do imóvel;
III – desenvolver ações emergenciais de combate
a incêndios florestais no interior da área do imóvel e
em seu entorno;
IV – controlar a poluição e a erosão dos solos
no entorno da área do imóvel, em nível e dimensões
adequadas à proteção da mesma.
Art. 4º A cessão do imóvel será cancelada, revertendo sua propriedade para a União, nas seguintes
circunstâncias:
I – permitir, o Governo do Estado de Rondônia,
o desenvolvimento, na área do imóvel, de atividades
incompatíveis com a finalidade para as quais foi cedido, atendendo ao disposto na Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, e neste Decreto Legislativo;
II – deixar, o Governo do Estado de Rondônia,
de cumprir as obrigações relacionadas no art. 3º deste
Decreto Legislativo;
III – deixar, o Governo do Estado de Rondônia,
de concluir e implementar o Plano de Manejo da Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos, nos termos do
parágrafo único do art. 2º.
Art. 5º Fica assegurado às Forças Armadas e à
Polícia Federa, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, na área da Estação Ecológica Serra
dos Três Irmãos:
Quinta-feira 7 35329 I – a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a
realização de deslocamento, estacionamentos, patrulhamento e demais operações ou atividades indispensáveis à segurança e integridade do território nacional;
II – a instalação e a manutenção de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscalização e
apoio à navegação aérea e marítima, bem como das
vias de acesso e demais medidas de infraestrutura e
logística necessárias, compatibilizadas com o Plano de
Manejo da Unidade, quando fora da faixa de fronteira; e
III – a implantação de programas e projetos de
controle e ocupação da fronteira.
Art. 6o Na elaboração do Plano de Manejo do
Parque Nacional Mapinguari, o Conselho de Defesa
Nacional, por meio de sua Secretaria Executiva, e o
Ministério da Defesa serão ouvidos, devendo se manifestar sobre as questões pertinentes às suas atribuições legais.
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data da sua publicação.
Sala da Comissão, 6 de julho de 2011. – Deputado Giovani Cherini, Presidente.
MENSAGEM Nº 920, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Submete à elevada deliberação do
Congresso Nacional, acompanhada de
Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, proposta de cessão ao Estado de
Rondônia, do imóvel da União, inserido nas
Glebas Capitão Sílvio e Jacy-Paraná, com
área de 102.678,8014ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto
do Processo nº 54000.002042/98-68, o que
possibilitará a regularização da Estação
Ecológica Estadual Serra dos Três Irmãos.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
I – Relatório
No início da década de 90, mais precisamente
em 1992, começou a ser implementado o Plano Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia – PLANAFLORO, que visava promover o desenvolvimento
sustentável do Estado, por meio de ações voltadas
ao ordenamento territorial, em conformidade com o
Zoneamento Sócio-Econômico e Ecológico do Estado, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.782, de 14
de junho de 1988. O PLANAFLORO contava com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento – Banco Mundial, decorrente de um
empréstimo concedido ao Governo do Brasil, no valor
de US$ 167 milhões. A essa soma, o Governo Federal
35330 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o Governo Estadual contribuiriam, juntos e em partes
iguais, com US$ 61,9 milhões.
Como parte do processo de negociação do PLANAFLORO, o Governo de Rondônia criou um conjunto
de unidades de conservação, seguindo as orientações
do ZEE, dentre as quais a Estação Ecológica Estadual Serra dos Três irmãos. A Estação Ecológica, com
área de 102.678,8014ha, encravada nas glebas Capitão Sílvio, com área de 550.914,00 ha e Jaci-Paraná,
com área de 131.900,00 ha, ambas arrecadadas por
meio de procedimento discriminatório, devidamente
matriculadas em nome da União Federal no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho.
Em 1995, o Governo do Estado de Rondônia, por
intermédio do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia – ITERON, solicitou ao INCRA a transferência ao
Estado, das terras abrangidas pela Estação Ecológica
Estadual Serra dos Três Irmãos, para a regularização
fundiária e efetiva implantação da unidade. A solicitação
foi feita com fundamento em Convênio firmado entre
o Governo do Estado e o INCRA em 28 de junho de
1995, que tinha, entre seus objetivos, “executar a regularização fundiária de Unidades de Conservação de
uso direto e indireto, criadas e a serem criadas, a nível
estadual e federal, contemplando as necessidades e
critérios de transferência de domínio para o Estado,
das áreas matriculadas em nome da União e do INCRA”. No âmbito do Convênio, o Estado de Rondônia
comprometia-se a “preparar e apresentar ao INCRA,
projetos técnicos, visando a criação de unidades de
conservação de proteção integral e de uso sustentável,
a serem financiados pelo PLANAFLORO, de forma a
garantir a biodiversidade do Estado de Rondônia e a
proteção de ecossistemas frágeis e/ou ameaçados”.
De sua parte, o INCRA assumia o compromisso de
“processar o encaminhamento dos Projetos Técnicos
apresentados pelo Estado, no prazo de até 120 dias,
contados de entrada do processo na Superintendência Estadual do INCRA em Rondônia, visando garantir
a transferência do domínio da União para o Estado,
das terras destinadas à implantação das Unidades de
Conservação de uso direto e indireto”. A solicitação do
ITERON, acompanhado do respectivo estudo técnico,
foi protocolada no INCRA no dia 01 de novembro de
1995, sob o nº 54000.002042/98-28.
Vencidos os procedimentos técnicos e legais
necessários à instrução do processo internamente,
o INCRA, tendo em vista o fato de que a unidade de
conservação em comento encontra-se em área de fronteira, e por força do disposto no art. 91, § 1o, inciso III
da Constituição Federal, encaminhou o processo ao
Conselho de Defesa Nacional, para assentimento prévio. Na ocasião, a Secretaria de Assuntos Estratégicos
entendeu, com fulcro no art. 4o, inciso II, do Decreto
96.084/96, que o processo só poderia ter sido enviado
ao Conselho de Defesa Nacional instruído com a oitiva
dos Ministérios Militares.
Julho de 2011
Consultados pelo INCRA, os Ministérios da Marinha e da Aeronáutica não opuseram objeção à transferência das terras, mas o Ministério do Exército apresentou parecer contrário, argumentando que “as novas
áreas de proteção ambiental, a serem constituídas pelo
Estado de Rondônia, iriam unir-se a outras já existentes, criando uma extensa faixa contínua de Parques
Florestais e Terras Indígenas, isto é, um grande anecúmeno ao longo da faixa de fronteira”, [...] “o que, se
concretizado, poderá ampliar as já difíceis condições
de vigilância da faixa de fronteira, caracterizando uma
ameaça concreta à integridade do território nacional,
em face da atuação do crime organizado e do tráfico
internacional de drogas”.
Impedido de proceder à transferência das terras
em questão ao Governo de Rondônia e sem previsão
de aproveitamento da área para outros fins, o INCRA,
em julho de 2000, renunciou ao seu uso e restituiu-as
à Secretaria do Patrimônio da União – SPU. A SPU então, decidiu, em dezembro de 2001, entregar as terras
pretendidas pelo Governo de Rondônia ao Exército,
argumentando que, por estarem em faixa de fronteira,
elas mereceriam “a mantença de sua administração e
jurisdição a cargo desse Comando [do Exército]”
Em resposta, em março de 2002, o Ministério do
Exército afirmou que não receberia as terras, “considerando–se os encargos administrativos decorrentes
e a atual articulação das Organizações Militares da
Força na área em questão”. Na sequência, o Ministério do Exército aparentemente reformou sua posição
anterior, ao afirmar que, “visando salvaguardar interesses do Exército, de acordo com sua destinação
constitucional” [...] “torna-se fundamental a inclusão
de dispositivos legais (cláusulas) nos documentos de
transferência da União e, posteriormente, nas normas
reguladoras do projeto (planos de manejo e outros) que
assegurem: a) o controle eficaz da atuação de ONG
e de estrangeiros; b) a permissão para acesso, deslocamento, estacionamento, patrulhamento, operações,
criação de organizações militares, instalações para as
Forças Armadas e a realização de obras militares; e
c) a permissão para atividades militares de pesquisa
científica e tecnológica.”
A SPU interpretou a resposta do Ministério do
Exército como sendo uma aprovação condicionada,
haja vista o fato de ter dado prosseguimento ao processo e ter incluído, na minuta de Contrato de Cessão
de Uso Gratuito do imóvel em questão ao Estado de
Rondônia, a seguinte cláusula: “a presente Cessão é
feita nas seguintes condições: a) que seja assegurado o o controle eficaz da atuação de ONG e de estrangeiros; a permissão para acesso, deslocamento,
estacionamento, patrulhamento, operações, criação
de organizações militares, instalações para as Forças
Armadas e a realização de obras militares; e a permissão para atividades militares de pesquisa científica e
tecnológica.”
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De posse das oitivas dos Ministérios Militares, a
SPU reencaminhou o processo ao Conselho de Defesa
Nacional, que em 25 de novembro de 2004 concedeu
à SPU seu assentimento para a cessão, sob forma de
utilização gratuita, das terras abrangidas pela Estação
Ecológica Estadual Serra dos Três Irmãos ao Estado
de Rondônia, com as seguintes condições:
“Deverão constar no Contrato de Cessão de Uso
e no Decreto Estadual de criação da Unidade de Conservação as seguintes ressalvas e servidões:
I – a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para
a realização de deslocamentos, estacionamentos,
patrulhamento, policiamento e demais operações ou
atividades relacionadas à segurança e integridade do
território nacional, à garantia da lei e da ordem e à
segurança pública;
II – a instalação e manutenção de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscalização e
apoio à navegação aérea e marítima, bem como das
vias de acesso e demais medidas de infra-estrutura e
logística necessárias, compatibilizadas, quando fora da
faixa de fronteira, com o Plano de Manejo da Unidade; e
III – a implantação de programas e projetos de
controle, ocupação e proteção da fronteira. “
É oportuno lembrar que o texto acima transcrito
reproduz fielmente o conteúdo do disposto no Decreto
4.411, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a
atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas
unidades de conservação.
Convém registrar ainda que o Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, não fizeram objeção à cessão do imóvel para o
Estado de Rondônia ainda em 1996, por provocação
do próprio Governo Estadual.
Tendo em vista o disposto no arts. 188, § 1º e
49, inciso XVII, onde está dito que a alienação ou a
concessão, a qualquer título, de terras públicas com
área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa,
dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, o processo em questão foi encaminhado, para deliberação, ao Congresso Nacional pelo Presidente da
República, por meio da Mensagem nº 920, de 2008.
Compete a esta Comissão, no caso em apreço,
duas tarefas: a primeira, analisar, no mérito, sob o
ponto de vista do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, a proposta do Poder Executivo; e, na
sequência, em estando de acordo com a proposição,
propor o correspondente Projeto de Decreto Legislativo.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A ESEC Estadual Serra dos Três Irmãos situa-se
na região noroeste do Estado de Rondônia, à margem
esquerda do Rio Madeira. A unidade de relevo da Estação é o Planalto Rebaixado da Amazônia Ocidental,
Quinta-feira 7 35331 com altitudes que variam entre 100 e 300 metros. Os
solos mais representativos, por ordem de ocorrência,
são o podzólico vermelho-amarelo e solos litólicos. A
Estação é coberta pela floresta ombrófila aberta (44%),
floresta ombrófila densa (19%) e por vegetação de contato entre floresta ombrófila e savana (37%)
A grande extensão e a diversidade de formações
vegetais conferem à unidade uma grande diversidade
biológica, sendo que grande parte das espécies que
ocorrem nesta região são ainda desconhecidas pela
ciência. É importante destacar a riqueza de espécies
aquáticas encontradas nos rios Caripuna e São Lourenço. Embora não existam estudos ictiológicos sistematizados, informações obtidas de pescadores locais
sugerem que a área possui grande importância para
a alimentação e a procriação de diversas espécies
comerciais encontradas no rio Madeira. A unidade de
conservação protege também as cabeceiras dos rios
Caripuna e São Lourenço e diversos ecossistemas
alagáveis existentes na região.
A área protegida pela Estação Ecológica e o seu
entorno foram considerados prioritários para a conservação da diversidade biológica pelo Ministério do
Meio Ambiente, com base em processo de consulta
envolvendo centenas de especialistas.
Apesar de não haver sinal da existência atual de
grupos indígenas na área, sabe-se que, no passado,
a região estava sob influência de dois grupos linguisticamente distintos, os Karipuna e os Pama. Não pode
ser descartada, portanto, a possibilidade da existência
de sítios arqueológicos na Estação.
Não há dúvida, portanto, que a Estação Ecológica da Serra dos Três Irmãos é importante para a conservação da biodiversidade e para o desenvolvimento
sustentável do Estado de Rondônia.
Para que o órgão ambiental responsável pela
gestão da Estação Ecológica possa conduzir de forma efetiva a gestão da unidade e fazer com que ela
cumpra sua função é importante que o Estado de
Rondônia esteja na posse das terras ocupadas pela
Estação, terras estas que, hoje, são de propriedade da
União. Merece a aprovação do Congresso, portanto,
a proposta do Poder Executivo de cessão ao Estado
de Rondônia dessas terras para a regularização fundiária da unidade.
Dito isto, é necessário fazer uma importante consideração: a área da Estação Ecológica da Serra dos
Três Irmãos foi reduzida em 9.966 ha, que foram incorporados ao Parque Nacional do Mapinguari, uma
unidade de conservação federal, nos termos dos arts.
115 e 116 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Esta transferência de terra da Estação para o Parque
mencionado foi decidida em um amplo processo de
negociação relacionado à regularização fundiária da
Floresta Nacional do Bom Futuro e a medidas compensatórias decorrentes da construção da hidrelétrica
de Jirau, no Estado de Rondônia.
35332 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No nosso entendimento, a cessão das terras
da união para a regularização fundiária da Estação
Ecológica da Serra dos Três Irmãos deve estar submetida a duas condições básicas: a primeira é que
ela seja destinada exclusivamente para a conservação da natureza e atividades correlatas e compatíveis, como a pesquisa e a educação ambiental,
que são os objetivos de uma Estação Ecológica,
e que o Governo Estadual adote as medidas necessárias para sua proteção e gestão efetivas; em
segundo lugar, deve-se garantir às Forças Armadas brasileiras e à Polícia Federal, no exercício de
suas funções constitucionais, pleno acesso à área
da Estação Ecológica, nos termos do assentimento
prévio exarado pelo Conselho de Defesa Nacional
e do disposto no Decreto 4.411, de 7 de outubro de
2002, não sendo demais lembrar que as mesmas
disposições do citado decreto foram incluídas na
supra mencionada Lei nº 12.249, de 11 de junho
de 2010, nos artigos que dispõem sobre o Parque
Nacional do Mapinguari.
Nosso voto, portanto, é pela aprovação da Mensagem nº 920, de 2008, na forma do Projeto de Decreto Legislativo Anexo.
Sala da Comissão, 14 de junho de 2011. – Deputado Márcio Macêdo, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
No
, DE 2010
(Mensagem no 920, de 2008)
Autoriza a União a fazer a cessão de
uso gratuito dos imóveis de sua propriedade
abrangidos pela Estação Ecológica Serra
dos Três Irmãos, do Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A União fica autorizada a fazer a cessão de
uso gratuito dos imóveis de sua propriedade abrangidos pela Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos, do
Estado de Rondônia, com os limites estabelecidos no
Decreto Estadual nº 4.584, de 28 de março de 1990 e
alterados pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Art. 2º A utilização da área do imóvel cedido deverá atender ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000 e seus regulamentos, restringindo-se exclusivamente, a:
I – pesquisa científica;
II – visitação pública com objetivo de educação
ambiental;
Parágrafo único. O Governo do Estado de Rondônia deverá concluir e implementar, no prazo de dois
anos, contado da data de efetivação da cessão de que
trata o art. 1º, o Plano de Manejo da Estação Ecológica
Serra dos Três Irmãos, atendendo ao disposto na Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e seus regulamentos.
Art. 3º Para assegurar o uso exclusivo da área
do imóvel cedido para a preservação do meio ambiente natural, o Governo do Estado de Rondônia deverá
Julho de 2011
manter estrutura organizacional e prover recursos humanos, materiais e logísticos capazes de:
I – impedir a entrada de invasores e o desenvolvimento de atividades incompatíveis com a preservação
ambiental, em especial a extração de madeira, o garimpo, a caça, a pesca e outras atividades extrativistas
não destinadas a estudos e pesquisas;
II – coibir atividades de biopirataria, mediante o
controle da coleta de espécimes da flora e da fauna e
material genético no interior da área do imóvel;
III – desenvolver ações emergenciais de combate
a incêndios florestais no interior da área do imóvel e
em seu entorno;
IV – controlar a poluição e a erosão dos solos
no entorno da área do imóvel, em nível e dimensões
adequadas à proteção da mesma.
Art. 4º A cessão do imóvel será cancelada, revertendo sua propriedade para a União, nas seguintes
circunstâncias:
I – permitir, o Governo do Estado de Rondônia,
o desenvolvimento, na área do imóvel, de atividades
incompatíveis com a finalidade para as quais foi cedido, atendendo ao disposto na Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, e neste Decreto Legislativo;
II – deixar, o Governo do Estado de Rondônia,
de cumprir as obrigações relacionadas no art. 3º deste
Decreto Legislativo;
III – deixar, o Governo do Estado de Rondônia,
de concluir e implementar o Plano de Manejo da Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos, nos termos do
parágrafo único do art. 2º.
Art. 5. Fica assegurado às Forças Armadas e à
Polícia Federa, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, na área da Estação Ecológica Serra
dos Três Irmãos:
I – a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a
realização de deslocamento, estacionamentos, patrulhamento e demais operações ou atividades indispensáveis à segurança e integridade do território nacional;
II – a instalação e a manutenção de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscalização e
apoio à navegação aérea e marítima, bem como das
vias de acesso e demais medidas de infraestrutura e
logística necessárias, compatibilizadas com o Plano de
Manejo da Unidade, quando fora da faixa de fronteira; e
III – a implantação de programas e projetos de
controle e ocupação da fronteira.
Art. 6o Na elaboração do Plano de Manejo do
Parque Nacional Mapinguari, o Conselho de Defesa
Nacional, por meio de sua Secretaria Executiva, e o
Ministério da Defesa serão ouvidos, devendo se manifestar sobre as questões pertinentes às suas atribuições legais.
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data da sua publicação.
Sala da Comissão, 14 de junho de 2011. – Deputado Márcio Macedo, Relator.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje,
opinou unanimemente pela aprovação da Mensagem
nº 920/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta, conforme o Parecer do Relator,
Deputado Márcio Macêdo.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Quinta-feira 7 35333 Giovani Cherini – Presidente, Oziel Oliveira, Claudio Cajado e Penna – Vice-Presidentes, Augusto Carvalho, Irajá Abreu, Jorge Pinheiro, Leonardo Monteiro,
Márcio Macêdo, Marina Santanna, Nelson Marchezan
Junior, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Toninho Pinheiro e Valdir Colatto, Titulares.
Sala da Comissão, 29 de junho de 2011. – Deputado Giovani Cherini, Presidente.
35334 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35335 35336 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35337 35338 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35339 35340 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35341 35342 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35343 35344 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35345 35346 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35347 35348 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35349 35350 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35351 35352 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35353 35354 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35355 35356 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35357 35358 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35359 35360 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35361 35362 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35363 35364 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 763 , DE 2011
(Da Comissão de Defesa do Consumidor)
Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, solicitando
informações relativas a cobranças indevidas de telefonia fixa.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, em decorrência
da aprovação, em 30/06/2011, do Requerimento nº
44/2011, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, e
com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos dos arts. 115 e 116 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, que encaminhe ao
Ministro de Estado das Comunicações requerimento
de informações relativas a cobranças indevidas de
telefonia fixa.
Conforme debate realizado em audiência pública
no dia 14 de junho de 2011, na Comissão de Defesa
do Consumidor, com a presença do Sr. Roberto Pinto Martins (Superintendente de Serviços Públicos da
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL);
Sr. Amaury Martins de Oliva (Coordenador de Assuntos Jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor do Ministério da Justiça – DPDC); Sr.
Eduardo Levy (Presidente do Sindicato Nacional das
Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular
e Pessoal – Sinditelebrasil); e da Sra. Flávia Lefévre
(Advogada da Associação Brasileira de Defesa do
Consumidor – Proteste), restaram alguns questionamentos acerca da dimensão das cobranças indevidas
realizadas na telefonia fixa.
Dessa forma, objetivamente, gostaria de solicitar
que seja esclarecido:
Qual o valor total das cobranças indevidas?
Qual o valor total restituído aos consumidores?
Quantos consumidores tiveram restituído em dobro o valor cobrado indevidamente?
A cobrança indevida se refere a um período específico? Quais datas?
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Roberto Santiago, Presidente.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, BASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 774, DE 2011
(da CAPADR)
Solicita informações à Ministra do
Meio Ambiente, Excelentíssima Senhora
Quinta-feira 7 35365 Izabella Mônica Vieira Teixeira, sobre cada
Parque Nacional criado de 1988 até 2011,
oferecendo informações detalhadas sobre
cada um deles.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50, §2º, da Constituição Federal, e na forma regimental, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações,
conforme abaixo discriminadas, à Ministra do Meio
Ambiente, Excelentíssima Senhora Izabella Mônica
Vieira Teixeira, para que informe a esta Comissão
os dados abaixo solicitados, sobre todos os Parques
Nacionais criados de 1988 até 2011, de acordo com
o roteiro abaixo:
– Nome do Parque criado e localização;
– Área do Parque;
– Data de criação do Parque – Publicação no DOU;
– Justificativa para a criação do Parque;
– Nome de cada área desapropriada;
– Nome do proprietário ou dos proprietários das áreas desapropriadas para a criação
de cada Parque específico, CPF e número da
inscrição no INCRA;
– Tamanho da área desapropriada (individualizada para cada propriedade);
– Valor da indenização (individualizado
para cada proprietário);
– Data do pagamento da indenização
(individualizada para cada indenizado);
– Valor pago (individualizado para cada
indenizado);
– Nome do servidor responsável pelo
processo de criação do Parque;
Informamos a Vossa Excelência que esta Comissão aprovou o Requerimento nº 75/2011, de autoria
do Deputado Moacir Micheletto, solicitando as informações supra, em Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data.
Justificação
Tal solicitação visa possibilitar um estudo a ser
realizado por essa Casa Legislativa, e tornar os procedimentos de criação dos Parques Nacionais menos
‘traumáticos’ para as famílias dos produtores rurais
envolvidas no processo, através de uma legislação
ágil e justa.
Temas relevantes como preservação ambiental,
desenvolvimento sustentável e desapropriação rural
chamam especial atenção dos cidadãos brasileiros,
pois trazem grandes preocupações quanto ao futuro
do planeta, produção de alimentos, sobrevivência das
35366 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS famílias desapropriadas e a aplicação das políticas
públicas destinadas a reforma agrária, e realocação
das famílias desapropriadas nos casos em que se faz
necessário.
Diversas informações têm chegado aos gabinetes de parlamentares, tais como pedidos de intervenção junto aos órgãos competentes para que as indenizações de desapropriações realizadas há mais de
5 (cinco) anos sejam pagas. Informação de valores
irrisórios de indenização, casos de graves problemas
sociais oriundos de famílias desapropriadas que não
são amparadas por políticas públicas para sua realocação após as desapropriações, além de dados publicados através da imprensa citando fontes oficiais, que
estão em desacordo com os dados conhecidos sobre
Julho de 2011
terras destinadas a agricultura, terras pertencentes a
União, e terras demarcadas para criação de reservas
ecológicas.
Diante da urgência em mapear a situação atual,
para a realização de um profundo estudo e a criação
de novas políticas que atendam tanto aos desapropriados quanto a uma política de sustentabilidade,
é fundamental que as informações solicitadas sejam
encaminhadas a esta Casa para que os Nobres Pares
possam realizar estudos para propor políticas públicas
voltadas para atender as necessidades das famílias
rurais, que não são menos importantes que os interesses preservacionistas ambientais.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Lira Maia, Presidente.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35367 35368 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35369 35370 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35371 35372 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35373 35374 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35375 35376 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35377 35378 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35379 35380 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35381 35382 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35383 35384 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35385 35386 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35387 35388 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35389 35390 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2.370, DE 2011
(Da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável)
Requer a reconstituição do Projeto de
Lei nº 4.823/2009.
Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência a reconstituição do
Projeto de Lei nº 4.823/2009, que “Dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas
para seu desenvolvimento e dá outras providências”,
em virtude de seu extravio.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Giovani Cherini, Presidente.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REQUERIMENTO Nº 2.408, DE 2011
(Da CAPADR)
Requer, nos termos regimentais, seja
dado novo despacho ao PDC nº 3.034/10,
a fim de incluir este Órgão Técnico para
apreciar o mérito.
Requeremos, nos termos regimentais, que a
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural seja incluída para apreciar o
mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.034, de
2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Heinze, que
“Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – número 112,
de 29 de novembro de 2010”.
Informamos a Vossa Excelência que esta Comissão aprovou o Requerimento nº 79/2011, de autoria do
Deputado Luis Carlos Heinze, que “Requer a revisão
do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo
– PDC – 3034/2010, para que se inclua a Comissão
de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural”, em
Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data.
Justificação
Por tratar-se de matéria que dispõe sobre a continuidade do plantio e da comercialização de produto
agrícola, neste caso em evidência o tabaco, é por certo,
que a Comissão de Agricultura desta Casa deve ser
ouvida na análise da matéria.
A cultura do fumo envolve mais de 200 mil famílias de pequenos produtores rurais e se espalha por
mais de 800 municípios brasileiros que têm suas economias alicerçadas na atividade. A fumicultura gera,
anualmente, cerca de R$ 4,5 bilhões em renda para
os agricultores e emprega, pelo menos, 2,5 milhões
de brasileiros.
Quinta-feira 7 35391 Assim, diante de proposta da Anvisa, altamente
impactante para o setor rural e evidenciada a necessidade da análise pelo colegiado que representa tão
importante segmento da economia brasileira, estou
convicto do deferimento.
Sala da Comissão, 6 de julho de 2011. – Deputado
Lira Maia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá
conhecimento ao Plenário do seguinte:
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento
Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
7.420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que
dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.
A Comissão será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e
um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas
não contempladas, designados de acordo com os §§
1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 5 de julho de 2011. – Deputado Marco
Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
IV – Pequeno Expediente
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Lael Varella.
O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parece natural que tema polêmico como a
atual reforma do Código Florestal produza comoções
e defesas acaloradas de vários lados. Entretanto, o
produtor rural continua sem voz nem vez.
Em Minas Gerais, Estado que vive em grande parte da agropecuária, continua uma grande preocupação.
Sim, é verdade que o setor agrícola do Brasil
quer que o novo Código Florestal regularize a situação ambiental de grande parte dos produtores e, em
segundo lugar, defina regras claras que possibilitem a
expansão das atividades agrosilvopastoris.
O argumento de que a agricultura brasileira apresenta baixos índices de produtividade se comparados
ao restante do mundo não é verdadeiro. Caso o fosse,
ajudaria muito a defesa da não necessidade da reforma do Código e da ocupação de novas áreas. Afinal,
“apenas” com o aumento da produtividade da agricultura já seria possível aumentar a produção agrícola.
Nesse sentido, o artigo de Laura B. Antoniazzi,
pesquisadora da área de sustentabilidade do ICONE
e da RedeAgro, publicado em 27 de junho próximo
35392 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS passado, com o título Produtividade da Agricultura
Brasileira e o Código Florestal, fornece dados e argumentos sólidos.
Passo a ler alguns trechos do referido artigo:
“Não é preciso entender muito de agronomia para perceber que a agropecuária brasileira
apresenta, sim, produtividade alta e crescente,
mas vale a pena relembrar o conceito base do
termo produtividade. O termo é usado popularmente para se referir à produtividade da terra
e, assim, pode ser expresso em quantidade
produzida por área (por exemplo, quilograma
por hectare), mas se refere de uma maneira
geral à eficiência produtiva ao usar qualquer
fator de produção (terra, insumos, capital, mão
de obra). Para se obter ganhos de produtividade é necessária uma combinação de práticas
de manejo e insumos de qualidade (sementes, defensivos, fertilizantes, maquinário etc.)
aliada às condições climáticas.
A alta produtividade da soja no Brasil é
resultado de muitos fatores: décadas de pesquisa agronômica que gerou variedades adaptadas ao clima tropical, aplicação de corretivos
nos solos ácidos do Cerrado, técnica do plantio direto, defensivos para combater pragas e
doenças, entre outros.
Para comparar a produtividade da agricultura brasileira com a de outros países, é preciso
adotar como parâmetros as principais culturas
produzidas e países que também sejam grandes produtores. Isto porque não é relevante
para a discussão global de produtividade da
agropecuária brasileira o fato de que somos o
campeão de produtividade em goiaba (cultura
que ocupa míseros 15 mil hectares). Da mesma
forma como não faz sentido algum comparar a
produtividade do arroz do Brasil com o da Somália, dado que a diferença de área plantada
é gritante: 2,8 milhões de hectares no Brasil
contra menos de 4 mil hectares na Somália.
Seguindo essa premissa, as culturas selecionadas deveriam ser soja, milho, arroz,
feijão, cana-de-açúcar, algodão e eucalipto
que, juntas, ocupam mais de 90% da área
agrícola do País. Usando os mesmos dados
da FAO para soja, milho, arroz e trigo, calculamos as médias de produtividade dos últimos
três anos, para evitar pontos fora da tendência,
dado que a produtividade pode ser afetada por
clima e outras intempéries. Também foi calculada a taxa de crescimento da produtividade
Julho de 2011
de 1990 até 2009, a fim de avaliar a evolução
desta no tempo.
O Brasil é o segundo maior produtor mundial de soja e, entre os 10 maiores produtores,
está atrás apenas dos Estados Unidos em
produtividade, sendo a diferença praticamente
irrisória, 2,76 e 2,81 toneladas por hectare, respectivamente. Entre os principais produtores,
o Brasil foi aquele que apresentou maior taxa
de crescimento de produtividade, alcançando
2,1% ao ano nos últimos 20 anos.
Na produção de milho, o Brasil se situa
na terceira posição mundial, mas bem atrás de
Estados Unidos e China. E se a produtividade
brasileira ocupa apenas a oitava posição entre
os 10 principais produtores, está em terceiro
na taxa de crescimento da produtividade, que
apresentou incremento anual médio de 3,6%.
Com certeza, muito avanço em termos de ganho de produtividade de milho é desejado – e
previsto – no País, e nesse sentido vale mencionar que grande parte da sua produção é
conduzida por agricultores pouco tecnificados
que ainda precisam incorporar tecnologia e ter
acesso a recursos para investir em produção
eficiente. A partir dos dados do último Censo
Agropecuário, verifica‑se que enquanto a produtividade média do milho nas propriedades de
até 20 hectares é de 2,8 toneladas por hectare,
esse número atinge 4,5 toneladas por hectare nas propriedades acima de 500 hectares.
(...) A agricultura brasileira é eficiente e
tem muitas vantagens comparativas, não só
pelo clima tropical como pelo sistema produtivo
e gestão empresarial. Não seria à toa que o
País ganha espaço no mercado internacional
e é consagrado por diversos artigos de renome
na imprensa e de organizações internacionais.
Negar a eficiência produtiva da agricultura
brasileira é fechar os olhos para os fatos. (...)”
Sr. Presidente, termino com as palavras
da Dra. Laura: “Se não fosse o forte incremento de produtividade nos últimos 20 anos,
certamente a área plantada seria muito maior.
(...) Mesmo aqueles que lutam por mudanças
estruturais nos sistemas produtivos agrícolas
do País deveriam reconhecer sua eficiência e
buscar outros pontos fracos para combatê-los”.
Tenho dito.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Jonas
Donizette, PSB de São Paulo.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem
votamos a Medida Provisória nº 528, que reajusta a
tabela do Imposto de Renda em 4,5%, para desafogar
as pessoas assalariadas no pagamento do Imposto de
Renda. Foi aprovado também o desconto para a contribuição patronal dos empregados domésticos e o abatimento de até 500 reais para as pessoas que pagarem
o plano de saúde de seus empregados domésticos.
Então, acho que fizemos alguns avanços. Mas
lamento que uma emenda de minha autoria não tenha
sido aprovada. Ela teve parecer contrário e foi rejeitada. Mas seria muito bom para o nosso povo, porque
possibilitaria abater o gasto com medicamentos no
Imposto de Renda. Acho que precisamos continuar
lutando por isso. Hoje já existe o abatimento das consultas no Imposto de Renda. Mas se a pessoa toma
medicamentos de uso contínuo, gasta com aquilo e
não pode abatê‑los, o que é uma injustiça.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto.
Quinta-feira 7 35393 O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, recebi do Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior da Paraíba solicitação para
que pudéssemos intermediar, junto aos Ministérios da
Educação e do Planejamento, a abertura do processo
de negociação, mediante apresentação de proposta
que atenda a reivindicação da categoria.
Quero dizer que já encaminhei ofício ao Ministro
da Educação e à Ministra do Planejamento, solicitando
a reabertura da negociação.
Sr. Presidente, gostaria também de registrar nos
Anais da Casa duas matérias publicadas na CartaCapital desta semana. A primeira é uma entrevista com
o José Graziano, que foi eleito Diretor-Geral da FAO.
Trata-se de um brasileiro que acredita que sua escolha
reforça a política Sul-Sul e defende uma revolução duplamente verde. A segunda é uma matéria com o Desembargador Fausto de Sanctis, que fala de suas ações
e das decisões que levaram em consideração a lei.
MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR
35394 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35395 35396 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35397 35398 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35399 35400 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35401 35402 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35403 35404 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um apelo ao Secretário de Estado
de Educação do Rio de Janeiro, ao Governo do Estado,
para que possamos abrir um processo de negociação
para a solução definitiva do impasse na educação.
A reivindicação dos profissionais de educação é
por 26% de aumento, uma reivindicação mais do que
razoável. Hoje há uma paralisação de 60% dos profissionais em todo o Estado do Rio de Janeiro. Mais de
600 mil alunos estão sem aula no Estado.
O nosso pedido é para que o Secretário de Estado de Educação faça prevalecer a política do diálogo.
Precisamos ter uma solução para esse impasse, que,
no final das contas, está prejudicando os estudantes
do Estado Rio de Janeiro, uma reivindicação que é
plenamente justa por parte dos servidores da educação do Rio.
Muito obrigado.
O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dar como
lido pronunciamento relacionado à saúde pública no
meu Estado.
Primeiro, falo sobre a comemoração de 3 anos
da instalação de um ramo da FIOCRUZ em Mato
Grosso do Sul.
Cumprimento o Prof. Rivaldo Venancio e, em seu
nome, todos aqueles que lutaram conosco para que
exista essa unidade no Estado. A FIOCRUZ já mudou
a realidade da saúde pública em Mato Grosso do Sul.
Trato acerca de material que extraímos da imprensa de Mato Grosso Sul. Chega-nos também a
queixa generalizada dos pacientes portadores de câncer, que têm de buscar atendimento fora do Estado,
em São Paulo.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o paciente
com câncer em Mato Grosso do Sul em busca de um
tratamento de qualidade e humanizado apenas o encontra em Barretos, no interior de São Paulo. Segundo
o portal de notícias na Internet Midiamaxnews, aqueles que padecem de câncer e residem em Dourados,
Ponta Porã, Porto Murtinho e outras 72 cidades do Estado, optam por Barretos para tentar salvar suas vidas.
A crise do atendimento em oncologia em Mato
Grosso do Sul está generalizada. São cerca de 2.600
pacientes que viajam mais de 11 horas para realizar
seus tratamentos. Os pacientes da região norte do
Estado, que poderiam procurar atendimento na cidade
de Três Lagoas, na região leste, onde a cidade polo
seria referência para esse atendimento, sabem que
Quinta-feira 7 35405 não há como serem atendidos na terra do saudoso
Ramez Tebet. Apenas Três Lagoas já envia 349 pacientes para Barretos.
Outra situação que nos envergonha é do Hospital Rosa Maria Pedrossian. A instituição vem perdendo qualificação desde 2007. Faltam investimento
e planejamento para o Centro de Alta Complexidade
em Oncologia. Atualmente, o serviço de radiologia é
realizado por uma empresa privada, que onera os cofres públicos sem promover o acompanhamento psicológico, e por um assistente social, como orienta o
Ministério da Saúde.
Outro hospital com que os pacientes com câncer
não podem contar é o Hospital Universitário. Mesmo
tendo recebido R$217.510,00 do Governo do Estado
para a aquisição de equipamentos em radioterapia no
final do ano passado, interrompeu, no mesmo ano, o
atendimento em oncologia.
Esses hospitais poderiam receber recursos do
Ministério da Saúde para os atendimentos oncológicos, mas para isso teriam de apresentar um Plano
Operativo Anual.
Atualmente, os pacientes se acotovelam no Hospital do Câncer Alfredo Abrão, em Campo Grande.
Mesmo sendo privado, o hospital é credenciado pelo
SUS e pode prestar esse atendimento.
No ano passado, em Mato Grosso do Sul, 166
pacientes estavam na fila de espera para ser atendidos. Acredito que este ano o número de pacientes já
tenha aumentado. Quem tem câncer no meu Estado
tem de ser atendido em São Paulo, se não quiser ou
se não puder buscar assistência privada.
É fundamental investir nos hospitais públicos e
assim ofertar o serviço de radioterapia. As iniciativas
conjuntas com o setor privado não estão dando conta do recado. Já solicitei informações do Ministério da
Saúde sobre recursos destinados a Mato Grosso do
Sul com o fim específico do tratamento ao câncer.
Temos hospitais e pessoal capacitado para este
atendimento. O que falta é priorizar aqueles que mais
precisam ser atendidos, aqueles que lutam pelas suas
vidas, aqueles que nos dão exemplo de que não podemos desistir.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Ganhou os noticiários nos últimos dias a entrada
em vigor da Lei nº 12.403, de 2011, que altera o Código de Processo Penal. A lei foi aprovada há 3 meses nesta Casa para criar mecanismos alternativos à
prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares.
Há reações favoráveis e muitas manifestações
contrárias à nova lei. Mas há, também, ponderações
que merecem nossa atenção.
35406 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Independentemente do mérito, o que podemos
abordar em seguida, é preciso termos a compreensão
de que as mudanças são necessárias ao longo do
tempo. Não temos dúvidas quanto à necessidade de
modernização do arcabouço jurídico, e as mudanças
estão sendo processadas tanto por iniciativa do Poder Executivo, naquilo que lhe compete, quanto pelo
Poder Legislativo, que é a caixa de ressonância das
inquietações sociais.
Não se pode crer que as alterações ao Código
de Processo Penal possam instalar a impunidade. Entendemos que não é esse o espírito da lei. Vemos o
novo dispositivo legal como fruto da necessidade de se
modernizar o sistema penal e, ao mesmo tempo, que
alcance as mazelas do sistema penitenciário em dicotomia com a realidade prisional. Hoje, o índice de presos provisórios chega a 44% da população carcerária.
Desde o primeiro código de justiça, criado na antiguidade, o chamado Código de Hamurabi ou Lei do
Talião, baseado no “olho por olho, dente por dente”,
as civilizações buscam o aperfeiçoamento das leis.
Se fizermos uma correlação, veremos que, desde
a primeira exposição de leis, as punições se concentram em ocorrências de roubo, furtos em agricultura,
criação de gado, danos à propriedade, direitos da mulher, direitos da criança, direito do trabalho, morte e
injúria, adotando-se penas diferentes para diferentes
classes de ofensores e vítimas.
Passando pelos códigos da antiguidade, da Idade
Média e até a edição do Primeiro Código Criminal em
1830, as sociedades evoluíram, embora em estágios
diferentes, sendo a grande mudança a individualização
das penas. Mas somente a partir do 2º Código Penal,
em 1890, quando se aboliu a pena de morte, surgiu o
regime penitenciário de caráter correcional, com fins
de ressocializar e reeducar o detento.
Iniciava-se, então, o problema da superlotação
carcerária, um processo em que não se atentou para
o princípio da relatividade. Na medida em que a população crescia, aumentava, naturalmente, a quantidade
de punições pela prática de crimes e transgressões
às leis. Ao longo do tempo, a execução penal seguiu
em grande descompasso com o a estrutura do sistema prisional.
Além do descompasso com o sistema prisional,
após o Código Penal de 1930, que trouxe a individualização da execução e o reconhecimento dos direitos
subjetivos do condenado, o acesso à justiça começou a
ficar restrito diante do volume de processos, principalmente depois da Constituição de 1937, que extinguiu
a Justiça Federal de 1ª Instância.
Com o terceiro Código Penal, em 1940, os textos
constitucionais de 1946 e 1967, e Leis de Execuções
Julho de 2011
Criminais que se seguiram em 1984, de 1997, Lei da
Tortura, e a Constituição Federal de 1988, houve, reconhecidamente, um grande avanço institucional, fundamental, como o fortalecimento do Ministério Público
e a garantia de liberdade ampla aos indivíduos.
Ocorre, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
que a efetivação de alguns princípios e dispositivos,
principalmente os relacionados aos direitos sociais
como saúde, educação, trabalho, moradia e proteção
à maternidade e à infância chegaram na esteira desse processo de modernização do arcabouço jurídico-institucional.
É por isso que, no contexto penal, o Brasil está
buscando a modernização dos instrumentos jurídicos,
de um lado para atender ao princípio das garantias individuais e respeito aos direitos humanos, e, de outro,
dispor ao sistema judiciário de meios de limitação dos
direitos de acusados sem precisar prendê-lo, no caso
de infrações com menor potencial ofensivo.
Acreditamos que o clamor da sociedade quanto
à vigência da nova lei expõe essa dicotomia – a modernização do sistema penal brasileiro em contraponto
à falência do sistema prisional. A ampliação da competência da autoridade policial e a possibilidade de o
magistrado poder colocar o acusado sob monitoramento
eletrônico, proibi-lo de frequentar determinados locais
ou de se comunicar com certas pessoas e determinar
o seu recolhimento em casa durante a noite e nos dias
de folga, entre outras medidas, significam, sem dúvida,
avanços no processo penal.
Concordamos quando setores da sociedade alertam para a sensação de impunidade diante da inegável
liberalização das penas, mas é preciso compreender
que o Brasil segue o modelos das grandes democracias,
buscando chegar a um padrão de execução penal que
seja capaz de ressocializar o preso. É uma expectativa, o Brasil ainda não chegou ao estágio ideal, mas o
aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos faz parte
desse processo.
Acreditamos que as medidas alternativas à prisão são um salto da legislação no que diz respeito aos
direitos e garantias previstos na Constituição, pois sabemos que, guardadas as devidas proporções, ainda
temos os resquícios da lei do talião, como lembramos
no início desta fala, em que se adotavam penas diferentes para diferentes classes de ofensores e vítimas.
De outro lado, a autoridade policial ou judiciária
deve ter bom senso para que uma pessoa não fique
presa por anos no aguardo de um julgamento e depois
seja absolvida. É evidente que prevalecerá a sensatez.
Bandidos com alto grau de periculosidade não devem
ir para as ruas. Essa pelo menos é a nossa expectati-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS va. Aproveito a oportunidade para tratar de outro tema,
Sr. Presidente.
A data de 30 de junho é um marco significativo
para o Estado de Mato Grosso do Sul. Nessa data, agora em 2011, se comemoraram os 3 anos de instalação
de uma unidade da FIOCRUZ em meu Estado. Desde 2008, a presença dessa fundação vem garantindo
inúmeros benefícios à população sul-mato-grossense,
principalmente no que se refere à realização de novas
pesquisas, estudos, vacinas e desenvolvimento de
estratégias mais eficientes no combate às endemias.
A implantação da FIOCRUZ em Mato Grosso do
Sul está inserida na estratégia do Governo Federal,
que nos últimos anos vem desempenhando uma política de expansão e regionalização das atividades de
ciência e tecnologia, com vistas ao fortalecimento da
capacidade de intervenção do Estado, aliada a uma
política de redução das desigualdades regionais. Foi
essa política que permitiu a formulação de um projeto de ampliação da presença nacional da Fundação
Oswaldo Cruz, criando as bases para a institucionalização de unidades, além de Mato Grosso do Sul, no
Ceará, Piauí e Rondônia.
Recordo-me de que foi em março de 2008 a data
da realização, em Bonito, Mato Grosso do Sul, do primeiro seminário da FIOCRUZ com representantes de
instituições de ensino, pesquisa e de gestão do Sistema Único de Saúde da Região Centro-Oeste. Deste
encontro, participaram dirigentes e técnicos da FIOCRUZ, Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso
do Sul (Escola de Saúde Pública, Escola Técnica do
SUS e outros), universidades da Região Centro-Oeste (Federal de Mato Grosso do Sul, Federal de Mato
Grosso, Federal de Goiás e Estadual de Mato Grosso
do Sul, além de UNIDERP/Anhanguera) e Secretarias
Municipais de Saúde (Campo Grande e Corumbá).
Os objetivos desse encontro foram discutir a importância da nova unidade e conjugar a vocação da
FIOCRUZ nas áreas de pesquisa, ensino, serviços de
referência e produção de insumos para a saúde na solução de problemas regionais, inserindo-se de forma
a estabelecer e fortalecer as parcerias já existentes.
A presença da FIOCRUZ em Mato Grosso do
Sul tem sido uma grande contribuição para os sistemas estaduais e municipais de saúde e de CT&I em
saúde do Centro-Oeste, recebendo a denominação
de Instituto Cerrado Pantanal – ICP. As áreas temáticas que, desde então, norteiam as prioridades dessa
unidade são as seguintes: Meio Ambiente e Saúde:
Biodiversidade e Agronegócio; Saúde das Populações
Indígenas; Saúde e Sociedade – englobando doenças
e agravos mais relevantes na Região Centro-Oeste; e
Saúde nas Fronteiras. Na ocasião, ficou definido ainda
Quinta-feira 7 35407 que a missão dessa unidade é gerar soluções científicas e tecnológicas que contribuam para a promoção
da saúde e da qualidade de vida das populações da
Região Centro-Oeste e de fronteira, papel que vem
sendo cumprido com muita eficiência pelos profissionais que a compõem.
Com a visão de estar consolidada como instituição pública e reconhecida pela sociedade por agregar competências e gerar conhecimentos científicos
e tecnológicos que contribuam para a melhoria das
condições de vida e saúde das populações da Região
Centro-Oeste e de fronteira, a FIOCRUZ-MS tem diversos projetos em andamento, tanto na área de ensino
quanto de pesquisa.
Entre os projetos que estão em execução, podemos destacar o curso de especialização em Atenção
Básica em Saúde da Família, no qual estão matriculados mil profissionais de saúde que já trabalham na Estratégia de Saúde da Família em 76 dos 78 Municípios
do Estado de Mato Grosso do Sul; curso de mestrado
Profissional em Vigilância em Saúde nas Fronteiras,
realizado pela FIOCRUZ e a UFGD, voltado, especificamente, para gestores e profissionais de saúde pública
inseridos nos serviços. Dentre os projetos de Pesquisa
em execução, cito diagnóstico das condições de saúde bucal das populações indígenas do Centro‑Oeste
e realização de pesquisas experimentais para o desenvolvimento de derivados e produtos oriundos da
biodiversidade do bioma Cerrado-Pantanal para uso
em saúde pública.
Além dessas ações em andamento, estão em
fase de negociação a implantação de dois outros cursos: Especialização em Epidemiologia, com área de
concentração em saúde indígena para profissionais
que atuam nos Municípios onde habitam populações
indígenas, bem com nos Distritos Sanitários Especiais
Indígenas; Mestrado Profissionalizante em Saúde da
Família, para atender em um primeiro momento à demanda dos profissionais de saúde dos Municípios do
Estado de Mato Grosso do Sul; Especialização em
Saúde da Família para profissionais de saúde residentes no Paraguai, no mesmo formato do que está
em execução em Mato Grosso do Sul. Este último será
realizado em cooperação entre Brasil e Ministério da
Saúde do Paraguai, com o objetivo de auxiliar na construção do sistema de saúde daquele país.
Finalmente, lembro que a sede provisória da
FIOCRUZ Cerrado-Pantanal está sendo construída e
deverá ser inaugurada em final de setembro de 2011,
com área de 54 mil metros quadrados. No entanto, para
que toda essa estrutura funcione em sua plenitude,
conclamo os colegas a nos ajudarem na aprovação
de uma emenda à LDO, no valor de R$100 milhões,
35408 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do colega João Ananias, do PCdoB, do Ceará, a qual
objetiva acelerar as implantações de novas unidades
da FIOCRUZ não apenas em Mato Grosso do Sul, mas
também no Ceará, Piauí e Rondônia.
Quero, portanto, parabenizar, na data comemorativa do terceiro ano, os profissionais que atuam nessa instituição e desejar que a FIOCRUZ-MS, Instituto
Cerrado-Pantanal possa consolidar e expandir sua
atuação com o objetivo de contribuir para melhorar os
indicadores de saúde em Mato Grosso do Sul.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, fico muito feliz quando vejo
no Estadão notícia como esta que diz que Manaus integrará o sistema de energia nacional.
Estamos lutando nesta Casa – eu principalmente –, desde 2002, e no Ministério de Minas e Energia
para que, realmente, tirem minha cidade, Manaus, do
sistema energético isolado em que se encontra até
hoje. Estamos lutando para que seja ampliado o Linhão de Tucuruí de forma a que chegue até o Estado
do Amazonas, até a cidade de Manaus.
Nosso povo não aguenta mais ter um sistema
energético falido, caro e poluente, principalmente o povo
da periferia de Manaus, que, infelizmente, tem ligação
clandestina, porque a Manaus Energia não expande o
sistema energético em minha cidade.
Portanto, nossa luta, a partir de setembro, será
contemplada, e haverá o Linhão Manaus-Tucuruí.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO
ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, grande
parte dos brasileiros conhece outros países antes de
conhecer a Amazônia. Não há estradas asfaltadas ligando Manaus e o Amapá ao resto do Brasil, e muitas
vezes é mais fácil e barato ir da Amazônia ao Caribe
do que ao Rio ou a São Paulo.
Essa falta de integração não se nota apenas nos
transportes, mas também no sistema elétrico. Manaus
e Amapá até hoje não estão integrados ao sistema nacional de energia elétrica. Assim, fico contente com o
anúncio de que essa integração virá em setembro do
ano corrente, segundo previsão da Empresa de Pesquisa Energética.
O Governo finalmente licitará as linhas de transmissão ligando a Hidrelétrica de Tucuruí às Capitais
do Amazonas e do Amapá – Manaus e Macapá. Essa
licitação acabará com os grandes sistemas isolados
dentro do Brasil, consolidando um dos maiores sistemas elétricos do mundo e proporcionando economias
de escala aos consumidores e ao Governo. Terminará, assim, o gasto anual de 2 bilhões de reais com o
subsídio à energia gerada pelas termoelétricas, que
Julho de 2011
abastecem praticamente toda a Região Norte à base
da queima de óleo diesel ou outros combustíveis fósseis altamente poluentes. Essa energia cara e suja
será progressivamente substituída.
A interligação da Região Norte à rede elétrica
que abastece o restante do Brasil será uma notícia
boa também pelo fato de reduzir o risco de apagões,
que têm sido constantes nos últimos anos. O regime de
chuvas das regiões brasileiras é diferenciado, e quando Itaipu estiver sem água, Tucuruí ou outras represas
que estão surgindo ao norte do Amazonas poderão
abastecer as necessidades do Nordeste, por exemplo.
Evidentemente, nem mesmo a energia elétrica
ou a solar são completamente inofensivas ao meio
ambiente. A poluição gerada pelas termoelétricas diminuirá; em contrapartida, linhas de transmissão vindas
de Tucuruí terão que cortar a floresta e os rios. Muitas
árvores serão derrubadas, mas o saldo final será positivo, com a substituição de quinze usinas termoelétricas somente em Manaus. O destino delas ainda não
está claro, já que muitas têm contratos de longo prazo.
Senhoras e senhores, a integração nacional não
se completará enquanto a Amazônia for vista como
um lugar exótico pelos brasileiros. Ora, aquela região
é o caminho natural para o Mar do Caribe e para a
América do Norte e, mais cedo ou mais tarde, as forças da economia abrirão passagem para lá, como já
está acontecendo. Cabe ao Governo estimular obras
que, respeitando a floresta e a população, facilitem o
intercâmbio cultural e econômico com o resto do País
e com o resto da América Latina.
O MERCOSUL está em vias de incluir países
como a Bolívia e o Peru, e o Brasil já é ligado por rodovias ao Oceano Pacífico, embora poucos saibam.
Gasodutos vindos da Bolívia abastecem o sudeste brasileiro há anos, e oleodutos vindos da Venezuela são
um projeto viável. A integração energética continental
está em andamento, e é melhor que seja bem planejada, com antecedência, para no futuro não contrariar
interesses, como os interesses das termoelétricas, por
exemplo, que serão agora prejudicados.
Esse tipo de contrariedade decorrente do mau
planejamento faz com que o progresso demore a chegar, e custa caro aos contribuintes. É melhor gastar
tempo e dinheiro planejando do que corrigindo os
erros da falta de planejamento. Não faz sentido atrasar a marcha do desenvolvimento quando falamos do
desenvolvimento sustentável, previamente submetido
aos trâmites demorados, mas necessários, de órgãos
como o IBAMA e a FUNAI.
A Amazônia é a fronteira econômica deste século, e a interligação das redes de energia é um marco
na conquista inicial dessa fronteira. Resta‑nos torcer
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para que o cronograma dessa interligação seja cumprido e que novas obras contemplem outros tipos de
integração com o resto do Brasil. Hidrovias e ferrovias,
por exemplo, podem ser o próximo passo.
Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
A partir da década de 90, foram criados centenas
de Municípios no Brasil em virtude da flexibilização
decorrente da promulgação da Constituição de 1988.
A intensa criação de Municípios não é um fenômeno
recente. Nos últimos 40 anos, a quantidade de Municípios no nosso País foi praticamente quadruplicada.
No entanto, apesar de constantes, as emancipações não aconteceram no mesmo ritmo em todas
as décadas. Em períodos democráticos houve maior
intensidade de emancipações municipais. Já durante o
regime militar, por causa de suas características centralizadoras, a criação de Municípios foi inibida.
Era de se esperar que, após o longo período de
mais de duas décadas de governo militar, surgisse no
País uma “onda emancipacionista”, consequência direta do viés de descentralização política estabelecido
pela nova Constituição.
O constituinte de 1988 determinou, no § 4º do
art. 18 da Carta Magna, que caberia aos Estados fixar
os requisitos mínimos para a criação dos Municípios.
Com essa determinação, cada unidade federativa editava os próprios requisitos, como, por exemplo, número
mínimo de eleitores no novo Município.
Isso acabou gerando preocupação com a cada
vez mais frequente fragmentação territorial da Federação em municipalidades mínimas, carentes de estruturas básicas para seu pleno funcionamento, sem
condições de sobrevivência autônoma, desvirtuando
a intenção democratizante do legislador constituinte.
Para sustar este processo, o Legislativo promulgou a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, determinando que o período em que poderão ser criados
os Municípios deve ser determinado por lei complementar federal.
Ocorre que, até o presente momento, essa lei
complementar federal não foi elaborada pelo Congresso Nacional. O dispositivo constitucional que autoriza a
criação de Municípios está, pois, sem aplicação há 15
anos, desde a promulgação da Emenda nº 15, de 1996.
Mas, mesmo sem o devido amparo legal, dezenas de novos Municípios foram criados no Brasil neste
período. Até 9 de maio de 2007, a posição do Supremo
Tribunal Federal era de decretação de nulidade de todas
as leis criadoras de Municípios, em razão da ausência
da lei complementar já mencionada.
Nesse dia, porém, um novo capítulo da história
da criação de Municípios foi escrito, quando o Supre-
Quinta-feira 7 35409 mo julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
3.682, ajuizada pelo Governador do Estado do Mato
Grosso para declarar a omissão do Legislativo federal
em regulamentar o § 4º do art. 18.
A novidade foi o conteúdo da decisão tomada,
pois o STF fixou o prazo de 180 dias para o Legislativo elaborar a referida lei complementar. Até então, a
jurisprudência da Corte era no sentido de que o julgamento desse tipo de ação gerava apenas a declaração
de mora legislativa, sem fixar prazo.
Embora pressionado, o Legislativo não cumpriu
o prazo estabelecido pela Suprema Corte. Para tentar
resolver a questão, afastando a inconstitucionalidade
por omissão, o Congresso Nacional adotou uma medida que tem sido objeto de muita controvérsia: promulgou emenda constitucional convalidando todos os
atos de criação de Municípios publicados até 31 de
dezembro de 2006.
Essa emenda pode ser considerada um verdadeiro “remendo”. Com ela, o Legislativo resolveu o
problema dos Municípios inconstitucionais, mas não
solucionou a questão da criação, fusão, incorporação e
desmembramento de novos Municípios. A Constituição
permanece exigindo a elaboração de lei complementar federal, e essa continua não existindo, o que pode
novamente suscitar ações de inconstitucionalidade por
omissão legislativa.
O descumprimento, pelo Congresso Nacional, da
determinação de elaborar a referida lei complementar
tem gerado, com o passar do tempo, graves danos ao
federalismo brasileiro. Essa situação compromete a
autonomia que deveriam ter as entidades federativas
estaduais e municipais, que permanecem impossibilitadas de organizar, conforme a vontade soberana de
suas populações, a distribuição do poder político-administrativo nos limites de seus territórios.
Contrariando as previsões mais pessimistas,
os Municípios criados no Brasil a partir do desmembramento de outros alcançaram notável crescimento
econômico e melhoria na qualidade de vida das suas
populações. A melhora nos indicadores sociais destes
Municípios, sobretudo nas áreas de saúde e educação,
tem sido comprovada por instituições oficiais.
As novas cidades proporcionam desenvolvimento
econômico especialmente para as regiões extensas,
cujas administrações encontram compreensível dificuldade de gestão. O Município de Altamira, no Pará,
por exemplo, tem 59 mil quilômetros quadrados, quase
duas vezes o tamanho de Portugal. É o maior Município
do mundo. Dentro de Altamira fica o Distrito Castelo
dos Sonhos, que dista cerca de 1.400 quilômetros de
sua sede e tem uma população de 15 mil habitantes,
35410 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS maior que a população da maioria das cidades do Sul
e Sudeste do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inadmissível que a omissão desta Casa continue a impedir o
reordenamento político-geográfico do nosso território.
Tramita nesta Casa, desde 2008, o Projeto de Lei
Complementar nº 416, que regulamenta o art. 18, § 4º,
da Constituição, já aprovado no Senado Federal. Rogamos, pois, à Mesa da Casa que inclua urgentemente na
pauta esse projeto, para que possamos, enfim, suprir
a lacuna legislativa que tanto mal tem feito à Nação.
Esse é um dever do qual não podemos nos esquivar.
Obrigado.
O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou dar como
lido o meu discurso no dia de hoje em que parabenizo
o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, um dos
únicos Estados onde não havia aposentadoria especial
para a Polícia Civil.
O Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do
Sul, no Governo passado, governo dos tucanos, por
várias vezes, fez manifestações, mobilizações para chegar a seu objetivo, ontem assinado pelo Governador:
um decreto que reconhece a aposentadoria especial
para os policiais civis e delegados de polícia; e o envio, para a Assembleia Legislativa, de um projeto de
lei que cria na Polícia Civil 120 cargos de delegados,
711 de escrivães e 710 de inspetores.
Está de parabéns a Polícia Civil!
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
saudar o Governador Tarso Genro, que assinou decreto com novos critérios para a aposentadoria especial dos servidores da Polícia Civil, em ato realizado
no Palácio Piratini nesta terça-feira, dia 5 de julho. Ele
também assinou projeto de lei que cria novos cargos
para a corporação. Através dessas duas medidas, o
Governo do Estado atende a uma reivindicação histórica dos policiais civis.
O decreto prevê alteração no plano de aposentadoria especial para os servidores que ingressaram na
instituição antes de 2004. Especificamente, concederá
aposentadoria com valor integral do salário da ativa
aos que contribuíram por 20 anos para a Previdência
Estadual, desde que tenham contribuído, também, no
mínimo, durante 10 anos para o INSS. O decreto entra
em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial,
nesta quarta-feira.
Já o projeto de lei cria na Polícia Civil 120 cargos de delegado, 711 de escrivão e 710 de inspetor.
O cargo de comissário é de final de carreira dessas
Julho de 2011
duas últimas categorias. Do total, o projeto cria 242
cargos para comissários oriundos da classe de escrivão de polícia e 262 cargos para os que chegam da
classe de inspetor. Esses novos cargos possibilitarão
aos servidores atingir os níveis superiores da carreira.
O provimento dos cargos ora criados se dará no
decorrer de 3 anos e na proporção de 40%, em 3 de
dezembro de 2011, e os restantes distribuídos nos 2
anos seguintes, sempre na data de 3 de dezembro. O
projeto de lei segue para apreciação da Assembleia
Legislativa.
Durante o ato de assinatura, o Governador Tarso
Genro disse que a Polícia Civil atinge um patamar de
respeito à dignidade da pessoa e ao Estado Democrático de Direito, a partir do trabalho de formação e
qualificação dos serviços. Desta forma, destacou o Governador, estará preparada para a diretriz de governo:
ataque frontal a todo tipo de criminalidade.
O reconhecimento da aposentadoria especial renova a Polícia Civil. Com medidas iguais a essa poderemos chegar a um novo patamar com uma instituição
que buque responder a todos os anseios da sociedade.
Os novos cargos possibilitarão a renovação nos quadros diretivos, unindo novos servidores à experiência
dos mais antigos.
O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu
gostaria de destacar aqui a importância da aprovação
de um projeto que reduz o déficit da Previdência Social.
Com essa medida, nós poderemos dar um reajuste maior para os aposentados. Redução do déficit da
Previdência, ganho maior para os aposentados. Com
essa redução das despesas da Previdência Social,
certamente os resultados para os aposentados seriam
outros, porque, na realidade, a Previdência Social tem
sido superavitária naquilo que concerne a ela, naquilo
que é típico do trabalho que ela tem de realizar.
Acontece que a Previdência Social acaba abarcando coisas que não fazem parte das suas obrigações; o Governo acaba colocando dentro da Previdência coisas que não dizem respeito especificamente à
Previdência Social, e quem acaba arcando com isso
são os aposentados.
Apresentamos uma emenda à LDO com a inflação do período mais 80% do PIB para os aposentados,
como foi a fórmula anterior.
Muito obrigado.
O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, peço que seja dado como lido
pronunciamento de minha autoria em que me posiciono contra não só a decisão do CONAR, que rejeitou
uma representação do Instituto Alana, como também,
sobretudo e especialmente, onde mostro minha indig-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nação com o parecer que foi dado pelo Relator, que
tenta descredenciar o Instituto Alana, uma instituição
séria, que se volta para a proteção das crianças contra os abusos e perigos do consumismo em todos os
sentidos, seja no plano da cultura, da saúde ou da
formação em geral da personalidade.
O CONAR está-se revelando uma nulidade em
relação àquilo que se chama autorregulamentação
publicitária. Não faz nada que de fato considere a regulamentação da publicidade.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é por demais sabido o papel desempenhado pela publicidade
na economia de mercado. Esse papel é que talvez
tenha estimulado alguns teóricos a definir o modo de
produção sob o qual vivemos como capitalismo de
marcas. Longe de vender em sentido estrito a utilidade propriamente das mercadorias, vende-se a marca,
o invólucro, aquilo que a publicidade cria como atributos das mercadorias. Por isso, sem a pretensão de
estender-me sobre isso, considero que a publicidade
é muito importante na sociedade que vivemos, e sua
responsabilidade social deve ser correspondente a
essa importância.
Essa responsabilidade cresce quando ela se
dirige ao público infantil, a essa imensa população
situada até os 12 anos de idade. Infelizmente, como
sabemos, ainda não há, como em outros países, regulamentação adequada a esse respeito no Brasil e,
por isso mesmo, em princípio, o mundo publicitário
devia ter cuidados muito grandes quando se trata de
publicidade para essa faixa.
Normalmente, as entidades publicitárias argumentam que a autorregulamentação é suficiente, e ela
seria garantida pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR. Tenho defendido,
e o fiz em audiência pública recente nesta Casa, que
é fundamental chegarmos a uma regulação que evite
abusos por parte da publicidade no que se refere à
publicidade voltada para crianças.
Devo dizer, também, que, para além dessa posição, não confio na possibilidade de a autorregulamentação ser suficiente para conter os abusos. A atitude
do CONAR, ao menos num caso recente, de que vou
tratar aqui, me dá mais do que razões para continuar
descrendo de que possa a autorregulamentação construir barreiras aos abusos.
O Instituto Alana, instituição séria que se volta
para a proteção das crianças quanto aos abusos e
perigos do consumismo em todos os sentidos, seja
no plano da cultura, ou da saúde, ou da formação em
Quinta-feira 7 35411 geral da personalidade, representou junto ao CONAR
contra o anúncio Mc Lanche Feliz Rio, feito pela agência Taterka Comunicações S/A.
Para o Instituto Alana, o anúncio é claramente
dirigido às crianças, conta com a participação de atores infantis e promove a mistura de desenhos e signos
referentes ao imaginário infantil e à realidade para promover a venda de produtos de baixo valor nutricional
e que propiciam a obesidade – principalmente o trio
sanduíche, batata frita e refrigerante, que se vincula à
marca McDonald’s –, além de associar isso a brinquedos colecionáveis, o que, na opinião do Alana, contraria
dispositivos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. O anúncio não leva em conta a vulnerabilidade, credulidade e ingenuidade das crianças.
O CONAR simplesmente arquivou a representação.
Para além do arquivamento que, na nossa opinião, constitui um equívoco, o que revolta é o parecer
do Relator. Trata-se de uma peça desrespeitosa, vazada em termos inaceitáveis, agressiva, que atenta
contra a credibilidade do Instituto Alana, que, como
disse, é uma das instituições mais sérias do País na
defesa das crianças contra os males do consumismo.
Não é por acaso que tantos países adotam medidas de
restrição da publicidade infantil. É porque sabem dos
males que a publicidade que conte com atores e que
se dirija especificamente às crianças pode causar a
esse público-alvo, que é como a publicidade o chamaria.
O Relator, Ênio Basílio Rodrigues, que, quem
sabe queira, à Andy Warhol, os seus 15 minutos de
fama, caracteriza o Instituto Alana como bruxa, uma
bruxa que odeia criancinhas, a buscar no imaginário
popular um estereótipo que deve tê-lo impressionado
muito na infância, e que hoje anda meio fora de moda,
mesmo entre as crianças. É provável que povoe mais
a mente de Basílio do que das crianças. E ironiza a
obesidade infantil, como se isso não constituísse um
problema, como se a sociedade em que vivemos não
estimulasse, lamentavelmente, uma alimentação cotidiana de baixo valor nutricional, favorecendo a obesidade e preocupando as autoridades de saúde.
A bruxa, na visão canhestra, apequenada, medíocre, que seria o Instituto Alana, não se sensibilizaria
com o fato de gordos herdarem bancos centrais – é
assim que ele se refere ao Presidente do Banco Central brasileiro, Alexandre Tombini, ou ao Presidente do
Banco Central do México, de quem não diz o nome, e
que se trata de Agustín Carstens. Se comer bastante,
se engordar bastante, a pessoa pode chegar à presidência de algum banco central mundo afora.
“Quando a bruxa Alana chegar, a criançada vai
entrar no regime de pão e água, aliás, sem pão que
engorda – nada de x-burger, batata frita, milkshake,
35412 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS refrigerante.” E aí prossegue falando do regime de alimentação macrobiótica, naturalista a que as crianças
seriam submetidas pela bruxa. A par do desrespeito
ao Instituto Alana, demoniza um tipo de alimentação,
reconhecidamente saudável, e eleva outra à condição de preferida das crianças, independentemente de
seus efeitos maléficos, apenas para defender o abuso
publicitário.
Diz que o Instituto Alana trouxe esses exemplos
de além-mar – dos EUA, da Suécia e da Noruega;
reconhece que há muitos obesos nos EUA, mas justifica que essa base alimentar, que produziu milhões
de obesos, também produziu “os melhores violinistas,
escritores, bailarinos, jogadores de basquete, cientistas e fuzileiros navais”, a revelar uma mentalidade profundamente colonizada, submetida ao Império, e que,
por colonizada, é levado ao exagero, especialmente
ao vincular, sem querer ou querendo, a obesidade ao
talento e até quem sabe à capacidade guerreira, que
o faz quando se refere, extasiado, aos fuzileiros navais
americanos, que têm participado de tantos massacres
dos povos mundo afora.
Da Suécia e Noruega, o Instituto Alana teria trazido “o bom exemplo das sociedades perfeitas, ricas,
tão sem problemas que precisam inventar alguns para
não enlouquecerem pelo tédio do bom mocismo”. Vejam que aqui não há admiração, há repulsa. Ele é do
modelo do american way of life, sem dissimulações.
E aí parte para a ridicularização: “A sociedade escandinava fez da ética um tédio onde as comunidades,
por não terem em que votar, o que escolher – pois já
têm tudo de que precisam –, votam pela proibição da
propaganda de brinquedos para crianças”. Tal atitude,
desrespeitosamente outra vez, ele chama de luterana.
E vai além em sua pletora de preconceitos, de uma
visão estereotipada, fundada no mundo da mercadoria
e numa herança cultural que imaginava ultrapassada,
à Casa Grande: “Da mesma forma que Suécia e Dinamarca têm por base evitar que suas crianças de olhos
azuis fiquem gordinhas, o Brasil tem por base acabar
com a desnutrição dos nossos meninos moreninhos”.
Perceberam, Srs. Deputados: “nossos meninos moreninhos”. Não sei sequer se Basílio é branco ou negro,
sei que fala como um senhor de engenho, com a mentalidade da Casa Grande. Quem seriam os moreninhos
dele? Seriam as crianças negras brasileiras? Apenas
um eufemismo para reconhecer nossa negritude infantil? Quem sabe?! A Casa Grande nunca descansa.
Reconhece que a propaganda leva as crianças a
perturbarem seus pais para que comprem. Mas crianças, na opinião dele, “foram feitas para azucrinar”. É
isso mesmo, crianças foram feitas para azucrinar, é
isso que ele escreveu. E azucrinar depois de estimula-
Julho de 2011
das pela publicidade. As crianças tornam-se aríetes do
consumo, num abuso completo da ingenuidade infantil,
da sua credulidade, da sua vulnerabilidade.
Creio que o CONAR, com esse voto, referendado pelas Primeira e Sétima Câmaras, está revelando
o quanto está distante de efetivamente regulamentar
a publicidade brasileira e evitar os seus abusos. Além
disso, diante de representações sérias, como a do Instituto Alana, tem uma atitude preconceituosa, odiosa,
que vai nos levando a firmar posição, cada vez mais, de
que há necessidade urgente de legislação que regule
a publicidade brasileira no que se refere às crianças.
Quero, ao final, manifestar minha solidariedade ao
Instituto Alana e repudiar veementemente as agressões
de que foi vítima. O Instituto merece, de nossa parte
e das crianças brasileiras, o mais profundo respeito.
Muito obrigado.
O SR. AUDIFAX (Bloco/PSB-ES. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, é um prazer estar aqui
falando com os colegas Deputados presentes nesta
tarde para registrar o avanço das negociações no que
diz respeito à questão dos royalties. Nós entendemos
que o Espírito Santo, o Rio de Janeiro e São Paulo
não podem perder, mas entendemos também que os
outros Estados precisam ganhar.
Então, fruto dessa discussão, temos percebido
um avanço com os nossos Governadores, os nossos
Senadores e também aqui nesta Casa. Temos certeza
de que nos próximos dias, talvez semanas, vamos ter
isso definido, e todos sairemos ganhando com essa
discussão.
Quero parabenizar o Governador do meu Estado,
o Espírito Santo, Renato Casagrande, que tem trabalhado nesse sentido, preocupado com a nossa população, preocupado com o Estado do Espírito Santo e
com os nosso Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, por ato da Presidente Dilma Rousseff, o Dr. Roberto Gurgel foi indicado para continuar à frente, em mais um mandato,
da Procuradoria Geral da República, cargo que vem
exercendo com reconhecida competência, revelando a
sua cultura jurídica ao defender o interesse público, e
o fazendo com inexcedível determinação e coerência.
A matéria, agora, será submetida ao exame do
Senado Federal, cuja Comissão de Constituição e
Justiça vem de ser convocada para apreciar a decisão, sendo provável que o faça nas próximas horas,
em razão do recesso parlamentar, a ocorrer no dia 17,
conforme texto constitucional em pleno vigor.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mencione-se que, em seu primeiro mandato,
Roberto Gurgel demonstrou inequivocamente ser um
autêntico defensor da sociedade.
Compondo lista com mais dois outros ilustres
membros do MP, o eminente conterrâneo reúne qualidades para permanecer à testa da instituição. Ressalte-se, por oportuno, que no dia 22 espira o prazo
do presente mandato, o que passa a justificar maior
celeridade na tradicional sabatina a cargo da CCJ.
Ao registrar desta tribuna a acertada decisão da
Primeira Magistrada do País, desejo testemunhar...
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por ato
da Presidente Dilma Rousseff, o Dr. Roberto Gurgel foi
indicado para continuar à frente, em mais um mandato,
da Procuradoria Geral da República, cargo que vem
exercendo com reconhecida competência, revelando a
sua cultura jurídica, ao defender o interesse público, e
o fazendo com inexcedível determinação e coerência.
A matéria, agora, será submetida ao exame do
Senado Federal, cuja Comissão de Constituição e
Justiça vem de ser convocada para apreciar a decisão, sendo provável que o faça nas próximas horas,
em razão do recesso parlamentar, a ocorrer no dia 17,
conforme texto constitucional em pleno vigor.
Mencione-se que, em seu primeiro mandato,
Roberto Gurgel demonstrou inequivocamente ser um
autêntico defensor da sociedade, exarando pareceres
muito bem fundamentados e participando das sessões
do Supremo Tribunal Federal e, muitas vezes, do Tribunal Superior Eleitoral.
Compondo lista, com mais dois outros ilustres
membros do MP, o eminente conterrâneo reúne qualidades para permanecer à testa da Instituição, cercado
do respeito de seus pares e da própria opinião pública
brasileira, já que possui folha de inestimáveis serviços
prestados na defesa de princípios éticos inafastáveis,
que há sabido patronear, com exemplar proficiência.
Ressalte-se, por oportuno, que no dia 22 espira
o prazo do presente mandato, o que passa a justificar
maior celeridade na tradicional sabatina a cargo da
CCJ e, a seguir, no plenário daquela Casa, que já tive
o privilégio de presidir em década passada.
Ao registrar desta tribuna a acertada decisão da
Primeira Magistrada do País, desejo testemunhar, em
nome de nossa bancada, a convicção de que, na nova
investidura, o atual Procurador prosseguirá na sua faina indormida de fazer cumpridas as normas inflexíveis
preceituadas no artigo 127 da Lei Magna, cognominada por Ulysses Guimarães de Carta Cidadã, da qual
Quinta-feira 7 35413 me honro de haver sido o segundo signatário, através
da qual se restabeleceu, em sua plenitude, o Estado
Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Sérgio Barradas
Carneiro, do PT da Bahia.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
É sempre uma satisfação vê-lo sentando nesta cadeira.
Nós, que nascemos no século passado, Sr. Presidente, assistimos a uma extraordinária transformação
da nossa sociedade a partir do advento da Internet, que,
como tudo na vida, tem dois lados: de um lado, ouvimos notícias a respeito da invasão do e-mail pessoal
da Presidente Dilma Rousseff, num provedor comercial, ex-Ministro José Dirceu, um hacker anunciando a
morte do Presidente Barack Obama – vemos a invasão
de sites governamentais; por outro lado, assistimos à
feitura, na Finlândia, de uma nova constituição, com a
participação direta dos seus 311 mil habitantes através
das redes sociais do Facebook, do Orkut.
Nós precisamos discutir nesta Casa a regulamentação da Internet no País.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
neste dia 6 – portanto, hoje –, as centrais sindicais,
juntamente com os movimentos sociais, estão em mobilização em todo o País para marcar o início da campanha salarial de diversas categorias, que se inicia a
partir deste mês, reivindicando melhoria na qualidade
de trabalho. Ao mesmo tempo, reivindicam a redução
da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem
redução de salário. Essas são as reivindicações dos
trabalhadores brasileiros e dos movimentos sociais
nessa mobilização.
Quero também fazer um outro registro sobre os
dados que o INCRA apresentou a respeito de concentração de terras no País. Por incrível que pareça, por
mais que o Presidente Lula tenha feito desapropriações,
vem aumentando a concentração de terras no País.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia
6 de julho, todas as centrais sindicais realizarão em
todo o País uma série de mobilizações que marcarão
o início das campanhas salariais de diversas categorias no segundo semestre.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), juntamente com movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a Central de
Movimentos Populares (CMP), a Marcha Mundial de
Mulheres, a Federação Única dos Petroleiros (FUP)
35414 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e outras entidades da Coordenação dos Movimentos
Sociais (CMS) paralisaram atividades, atrasaram a
entrada em seus locais de trabalho e estão promovendo panfletagens e passeatas para defender um novo
modelo de desenvolvimento em que todos conquistem
ganhos reais com o crescimento brasileiro.
A CGTB, a CTB, a Força Sindical, a Nova Central e a UGT, também com o apoio dos movimentos
sociais do campo, trazem hoje para o centro da pauta a campanha pela redução da jornada de trabalho
para 40 horas, pelo ganho real nos salários e pela
reforma agrária.
Nesse processo de refluxo da luta social no Brasil, a construção da unidade é fundamental para que
possamos pensar, inclusive, nos próximos passos na
luta dos trabalhadores, tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais. Essa mobilização
é uma finalização da construção da unidade da luta.
Senhores e senhoras, a unidade entre os lutadores do campo e da cidade é fundamental diante da
luta contra a concentração de riquezas, de terras. Além
disso, a mobilização mostra que a classe trabalhadora
é contra a investida do capital no Brasil.
A luta pela redução da jornada de trabalho para
40 horas semanais sem redução de salário será uma
das principais pautas das manifestações que ocorrerão
em todo o Brasil. Com a redução, todos os trabalhadores e trabalhadoras ganharão, juntamente com a sociedade brasileira, que será beneficiada com a criação
de novos empregos, tendo uma aposentadoria digna e
tempo para o lazer, o que é direito de todos e de todas.
Além disso, o Plano Nacional de Educação também é alvo de discussão dos trabalhadores e trabalhadoras, que reivindicam que ao menos 10% do PIB
brasileiro sejam destinados à educação, incluindo um
maior investimento nas escolas do campo.
Viva à classe trabalhadora de todo o Brasil. E
vamos à luta!
Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
A concentração de terras no Brasil e a improdutividade aumentaram entre 2003 e 2010. Dados do
INCRA, levantados a partir da autodeclaração dos proprietários de terra, revelam que 130 mil proprietários
de terras concentram 318 milhões de hectares. Em
2003, eram 112 mil proprietários com 215 milhões de
hectares. Mais de 100 milhões de hectares passaram
para o controle de latifundiários, que controlam, em
média, mais de 2.400 hectares.
Quanto à improdutividade, os dados mostram
que houve um aumento das áreas que descumprem
a sua função social. Se em 2003 eram 58 mil proprietários que controlavam 133 milhões de hectares im-
Julho de 2011
produtivos, em 2010 são 69 mil proprietários com 228
milhões de hectares abaixo da produtividade média,
utilizando-se o defasadíssimo índice de produtividade
que data de 1975; se utilizássemos como parâmetro o
Censo Agropecuário de 2006, esses números seriam
ainda maiores.
É justamente na Região Norte, palco da escalada
de violência contra trabalhadores rurais neste último
mês, onde há o maior registro de concentração de
propriedades rurais nas mãos de poucos proprietários. A área total cadastrada experimentou aumento
expressivo de 90,5% no período. No que se refere às
grandes propriedades, houve um crescimento de 133%,
passando de 54,8 milhões de hectares em 2003 para
127,8 milhões de hectares.
Vivemos em um período em que não mais se justificam o latifúndio e a improdutividade diante de tantas
tecnologias para a produção em alta escala. O descumprimento da função social diante de um aumento
de número de cadastros de proprietários rurais revela
um descaso com a nossa própria Constituição Federal,
quando não resvala em crimes, como os massacres,
tal como o de Eldorado dos Carajás, o de Felisburgo
e tantos outros que aconteceram ao longo da história.
Se o direito de propriedade depende do cumprimento da função social, não precisamos ter dúvidas
acerca da destinação dessas áreas para a reforma
agrária, que deve ser uma das políticas para a erradicação da miséria no campo brasileiro.
No meio rural, segundo dados do próprio Governo Federal, vivem 46,7% do total de pessoas extremamente pobres. São justamente indígenas, quilombolas,
ribeirinhos, sem-terra, marisqueiros, que têm necessidades diferentes e que envolvem o investimento público
em crédito, o incentivo ao cooperativismo, a criação de
agroindústrias, a assistência técnica, a demarcação de
terras e a reforma agrária.
Senhoras e senhores, a realidade é preocupante.
Já protocolei nesta Casa um projeto que visa à revisão
dos índices de produtividade rural, mas só isso não é
suficiente. Precisamos criar mecanismos para que esta
farra do descumprimento da Constituição Federal, no
que diz respeito à função social da terra, deixe de ser
algo recorrente e passe a ter sérias punições de modo
a assegurar o desenvolvimento de forma sustentável
no campo brasileiro.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil
e demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado!
O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente eu gostaria de
registrar que hoje, pela manhã, o Governador Renato
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Casagrande esteve aqui em Brasília, no gabinete da
1ª Vice-Presidente, em reunião com a bancada federal, para nos colocar a par das negociações relativa
aos royalties do petróleo. Tenho certeza de que essa
negociação será boa para os Estados e Municípios
produtores e não produtores, será boa para o Brasil.
Aproveito para parabenizar o Governo Federal
pelo programa de telefonia fixa para as famílias de
baixa renda a R$9,50 por 90 minutos mensais, para
atender à expectativa de 13 milhões de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família.
Essa iniciativa é oportuna, e tenho certeza de
que as concessionárias, ao reduzirem essa tarifa, vão
conseguir incluir aquelas milhões de famílias que estão
fora desse benefício.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as manchetes e os jornais da semana passada informaram
que o Governo prepara um programa de telefones fixos
para famílias e pessoas de baixa renda a R$9,50 por
90 minutos mensais. A expectativa do Governo é atender cerca de 13 milhões de casas beneficiadas pelo
Bolsa Família, os aposentados rurais e os cadastrados
como deficientes que até hoje não têm tido acesso
aos serviços de telefonia por causa dos altos preços
e sobretudo da tarifa básica, que anda nos R$46,00.
Essa iniciativa do Ministro Paulo Bernardo é louvável, correta e oportuna. Ele já até negociou com as
concessionárias a redução das tarifas.
É preciso dizer, Sr. Presidente, que as empresas
de telefonia não vão ter prejuízo algum, pelo contrário, terão muito lucro, pois incluirão esses milhões de
famílias e pessoas que antes estavam de fora, excluídos desses serviços. Por isso, todos sairão lucrando:
as famílias que não têm condições de pagar quase 50
reais por mês de tarifa básica, mesmo que não usem
o telefone, e agora, no caso de real implantação desse projeto, vão poder usar 90 minutos por mês a um
preço bem mais razoável; e as próprias empresas
vão aumentar em muito seus lucros, pois vão ter uma
clientela que antes estava excluída, fora do sistema,
incapacitada de arcar com os elevados custos da conta de telefone.
Essa providência é só o primeiro passo na inclusão de grande parcela da população, pois as empresas
vão ter a oportunidade de oferecer diversos serviços e
ganhar a fidelização de milhões de novos clientes, que
de outra maneira nunca poderiam atingir.
Quero destacar ainda, Sr. Presidente, que sempre
defendi a ampliação da oferta da telefonia e também do
Quinta-feira 7 35415 serviço de Internet para os cidadãos de baixa renda, os
idosos que vivem de salário mínimo e os deficientes.
Outra luta em prol da população a que tenho me
dedicado é a respeito da velocidade de banda larga
realmente oferecida pelas prestadoras de serviço de
Internet. Todos os brasileiros que assinam serviço de
banda larga sabem que todas as prestadoras oferecem, em média, apenas 10% da velocidade contratada, embora no final do mês a conta venha no valor
integral. Por que não pagar o valor correspondente à
velocidade realmente oferecida? Essa é outra frente
de batalha a que me tenho dedicado.
De qualquer maneira, merece elogio essa medida do Ministro Paulo Bernardo, em conjunto com a
Presidente Dilma Rousseff. Ambos têm demonstrado
interesse em melhorar a oferta de sistemas de comunicações modernos e eficientes a todos os brasileiros.
Esses são os primeiros passos. Outros terão de
vir. Não podemos continuar sendo um país dividido,
como somos hoje, entre pessoas que têm acesso ao
telefone e pessoas que não têm esse recurso. Precisamos trabalhar muito para que, em breve, também
não tenhamos de fazer, como hoje fazemos, distinção entre a parcela da população que tem acesso à
Internet e as multidões excluídas desse serviço, hoje
essencial para todos.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Deputados
e Deputadas, eu gostaria de registrar agradecimentos
ao Ministro da Agricultura, Wagner Rossi, relativamente
à Instrução Normativa nº 51, que cuida do leite e que
entraria em vigor no dia 1º de julho.
No dia 30 de junho passado, S.Exa. baixou a
Resolução nº 32, que prorroga o início da vigência da
referida Instrução, principalmente para as Regiões Sul,
Sudeste e Centro-Oeste, por mais 6 meses. A Instrução Normativa que entraria em vigor reduz a contagem
de bactérias para 100 mil por mililitro e a contagem de
células somáticas para 500 mil.
O início da vigência foi prorrogado por mais 6 meses para que todos os produtores do Brasil possam se
adequar às normas estabelecidas nessa instrução. E é
claro que quem ganha com isso são os consumidores
de leite, em termos da qualidade.
Também quero parabenizar a Coopercentral Aurora, que, sábado, inaugurou em Pinhalzinho a maior
indústria de lácteos de Santa Catarina, inclusive de
leite em pó, com 2,2 milhões de litros por dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a nova Lei da Prisão Preventiva, vigorando
35416 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde o dia 4 de julho, pode prover a liberdade para
dezenas de milhares de encarcerados em todo o País.
Trata-se de medida polêmica que está causando
desde incompreensão a insegurança, já que 183 mil
presos ainda esperam julgamento sem a insuspeita
comprovação delitual e milhares deles poderão ganhar
as ruas nos próximos dias.
Juridicamente, a nova Lei da Prisão Preventiva
cumpre com mais eficácia o dispositivo constitucional
de garantir a liberdade para crimes considerados leves
até a confirmação da culpa. A maioria dos beneficiados pela lei é constituída por pessoas pobres e sem
condição de contratar defesa qualificada. Muitos esperam julgamento presos por tempo superior ao que
corresponde à pena máxima de seu crime.
Os beneficiários da lei são os presos que cometeram crimes leves, puníveis com menos de 4 anos
de reclusão e não são reincidentes. Nesses casos a
Justiça poderá aplicar penas alternativas, pagamento de fiança e mesmo monitoramento eletrônico em
substituição ao aprisionamento.
Esse fato foi endossado por Marco Aurélio Mello,
Ministro do Supremo Tribunal Federal: “A lei veio corrigir
uma generalização da prisão preventiva”.
O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, defende acertadamente que a conclusão do processo precederá a prisão para esses casos, afinal, todos são considerados
inocentes até prova em contrário. Até aqui, tudo certo.
Entretanto, a realidade brasileira não pode ser tratada a partir de um gabinete formulador de regras para
ambientes muito diversos.
O temor manifesto na mídia pelo público e por
diversos delegados e pelo Procurador Eugênio Pacelli, relator da comissão responsável pelo projeto de
lei do novo Código de Processo Penal, de que a medida pode massificar a ideia de impunidade procede.
Vivemos num país em que o cumprimento da justiça
deixa a desejar. As autoridades, via de regra, vivem
em ambientes seguros, podendo dar largas às suas
teorias, mas a população periférica compartilha uma
realidade bem diferente, muitas vezes sob o império
do crime e da impunidade.
A insegurança da população não decorre especificamente da Lei da Prisão Preventiva. Esse é apenas
um sobressalto numa realidade mais ampla. Na maioria dos Estados brasileiros, mesmo crimes hediondos
levam em média 10 anos para serem julgados, tempo
suficiente para que se acredite na impunidade.
Se os casos não forem analisados com critério,
estimando a individualidade e o contexto específico
do delito, a nova Lei da Prisão Preventiva pode inibir
a denúncia por parte das vítimas, pois muitos crimes
Julho de 2011
considerados leves são praticados a mando de criminosos maiores.
Um exemplo emblemático é a situação do menor
infrator. Pesquisa da Promotoria de Justiça de Defesa
da Infância e da Juventude do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT) dá conta de que
53% dos adolescentes infratores cometeram atos infracionais graves, como estupro, homicídios, latrocínio,
dentre outros. E muitos deles são cooptados para o
crime por criminosos adultos.
Outra fonte de temor coerente repousa na falta de
investimento na estrutura prisional do País. Presídios
e cadeias em número insuficiente e deterioradas, que
apresentam condições impróprias mesmo para hospedar presos perigosos, geram superlotação e condição
inumana. Sem investimento adequado, a solução para
aplacar críticas da ONU pode ser a soltura de presos.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, diante das realidades que envolvem a questão,
evoco a sabedoria dos ensinos de Jesus Cristo, exarado no livro de São Mateus 23.23, sobre ações necessárias: “(...) fazer uma coisa sem omitir a outra”.
Muito obrigado.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, fiquei muito feliz com a iniciativa da Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis, que
cedeu espaço para sediar o primeiro polo do Projeto
SUDERJ Rio 2016, o único no Rio de Janeiro voltado
exclusivamente para as pessoas, sobretudo jovens,
com deficiência.
O Brasil tem conseguido destaque nas últimas
edições dos Jogos Paraolímpicos desde que passou
a participar desse tipo de competição, em 1976.
Na verdade, os Jogos Paraolímpicos não só mexem com a autoestima das pessoas portadoras de
algum tipo de deficiência, como também contribui
para a construção de um mundo bem mais pluralista
e humanístico.
Por isso, fiquei encantado com o projeto em Nilópolis, na quadra da Beija‑Flor, e tenho certeza de
que esse projeto, criado pelo Governo do Estado, tem
exatamente este objetivo de criar, de promover a inclusão social.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é fato incontestável que o Brasil tem conseguido destaque nas
últimas edições dos Jogos Paraolímpicos desde que
passou a participar desse tipo de competição, em 1976.
Na verdade, os Jogos Paraolímpicos não só mexem com a autoestima das pessoas portadoras de
algum tipo de deficiência, como também contribui
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para a construção de um mundo bem mais pluralista
e humanitário.
Eu, particularmente, fiquei muito feliz com a iniciativa da Escola de Samba Beija‑Flor de Nilópolis,
na minha querida Baixada Fluminense, que acaba de
ceder espaço para sediar o primeiro polo do Projeto
SUDERJ Rio 2016, o único no Rio de Janeiro voltado
exclusivamente para as pessoas, sobretudos os jovens,
com deficiência.
O recém-empossado Presidente da Beija-Flor, o
jovem Nelson Sennas David, chega ao cargo dando
uma bela demonstração de espírito público, de sensibilidade e sobretudo de solidariedade humana. Com
isso, a agremiação, que já promove o Projeto Sonho do
Beija-Flor, atendendo a mais de mil jovens, que praticam
esportes, têm aulas de dança e cursam pré-vestibular
gratuitamente, passa a oferecer também espaço para
a formação, quem sabe, de futuros atletas, que por
certo poderão dar exemplos olímpicos, em um futuro
muito breve, de superação dos seus próprios limites.
Sr. Presidente e nobres Deputados, todos nós sabemos que o deficiente não quer que tenhamos pena e
tampouco compaixão. Ele quer, sim, estímulo, apoio e
a nossa participação no processo de democratização
das oportunidades, para que seja visto e respeitado,
para que possa viver com dignidade e ser feliz.
O Projeto SUDERJ Rio 2016, criado pelo Governo do Estado, tem exatamente este objetivo: o de criar,
de promover a inclusão social através das atividades
esportivas, recreativas e culturais, atendendo às pessoas de todas as faixas etárias, oriundas de qualquer
realidade, sem distinção, inclusive portadores de quaisquer tipos de necessidades especiais.
O Brasil já tem exemplos de sobra da importância
de trabalhos como esse a que se propõe a SUDERJ
Rio 2016 e a Beija-Flor. Podemos mencionar os nadadores Clodoaldo Silva e Daniel Dias e os velocistas
Lucas Prado, Ádria Santos e Terezinha Guilhermina,
medalhistas dos Jogos Paraolímpicos, entre outros.
Isso posto, Sr. Presidente, resta-me parabenizar
toda a família Beija-Flor – o seu Presidente de Honra,
Aniz Abraão David; o Presidente Administrativo Nelson Sennas David; o ex-Presidente Farid Abrão, que
coordena o Projeto Sonho do Beija‑Flor; e, de modo
especial, o Deputado Estadual Ricardo Abrão, pelo
seu empenho na liberação do Projeto SUDERJ Rio
2016 junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Parabenizo ainda os professores, preparadores e
todas as demais pessoas envolvidas nesse projeto de
vida, torcendo para que o Brasil possa ter cada vez mais
orgulho dos filhos guerreiros, que não se deixam abater, em hipótese alguma, pelas adversidades da vida.
Muito obrigado!
Quinta-feira 7 35417 O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que ontem, no porto de Vitória do Xingu,
Município em que será construída a Hidrelétrica de
Belo Monte, chegaram as primeiras máquinas, para
comemoração do povo daquela região que há muitos
anos vem enfrentando o debate a favor ou contra Belo
Monte. Muitos já não acreditavam mais que a hidrelétrica seria construída, depois de 30 anos de estudos.
Quero parabenizar o Governo do Presidente Lula
e o Governo da Presidente Dilma, que tomaram a decisão de rever um projeto que era inviável e viabilizá-lo,
para geração de energia no Rio Xingu – Municípios de
Vitória do Xingu, Altamira, Anapu, Senador José Porfírio, Porto de Moz, Brasil Novo, Uruará, Medicilândia,
Placas, toda aquela região que comporá...
(O microfone é desligado.)
O SR. RONALDO ZULKE (PT-RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
queremos informar nossa presença, na última segunda‑feira, no evento relativo à concessão do Prêmio
Jovem Cientista, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, aos três melhores trabalhos que foram apresentados na mostra de ciência e
tecnologia, realizada pela Fundação Liberato Salzano,
de Novo Hamburgo, uma das maiores feiras de ciência
do nosso País. Foram premiados os alunos Kawoana
Vianna, Vitória Astolfi e Mateus Rockenbach, que estará participando inclusive da reunião anual da SBPC
que se realiza nos próximos dias.
Informamos ainda que a audiência pública que
realizaremos na próxima segunda‑feira, dia 11, na Assembleia Legislativa, com a parceria da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul, sobre o ensino técnico daquele Estado, com a presença do Secretário
Nacional...
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, iniciativas
de apoio ao ensino técnico e profissionalizante sempre
estiveram presentes em nossos mandatos estaduais e
serão intensificadas em nosso mandato federal. Esta é
minha segunda manifestação sobre este tão importante tema aqui na Câmara, hoje inspirada por uma bela
notícia que vem do Rio Grande do Sul: três estudantes
da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da
Cunha, de Novo Hamburgo, receberam na segunda-feira o Prêmio Jovem Cientista, concedido pela Assembleia Legislativa desde 2009 – por proposição de
nossa autoria –aos três melhores projetos individuais
35418 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da MOSTRATEC 2010, mostra internacional de ciência
e tecnologia promovida por essa instituição.
Sou professor de Técnicas Agrícolas e exerci a
profissão por muitos anos, quando tive a oportunidade
de conhecer gente promissora, com muita vontade de
aprender e de ajudar no desenvolvimento do Brasil.
Nesse tempo, fiz muitos amigos. E por isso, com muita emoção, quero parabenizar a Kawoana Trauman
Vianna, a Vitória Rech Astolfi e o Mateus Rockenbach,
dizendo que, além do reconhecimento que vem com
essa premiação, vem a oportunidade de continuar se
aperfeiçoando – os três estudantes participarão da 63ª
Reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da
Ciência (SBPC Jovem), que acontece entre os dias 10
e 15 de julho, em Goiânia, Goiás.
Quero aproveitar esta oportunidade e comunicar
que, na segunda-feira próxima, realizaremos audiência
pública com a presença do Secretário de Educação
Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação,
Eliezer Pacheco, e do Secretário Estadual da Educação
José Clóvis de Azevedo. Na pauta, o ensino técnico
no Rio Grande do Sul. E o PRONATEC e o Plano Nacional de Educação serão temas de audiência pública
em Porto Alegre – em data a ser definida –, pois nosso requerimento com essa solicitação foi aprovado na
Comissão de Educação e Cultura desta Casa.
É fundamental que se diga que, além da importância estratégica para o desenvolvimento do Brasil,
o ensino técnico e profissionalizante contribui para a
formação humanista desses alunos, que são os responsáveis pelo futuro do País. E o Brasil está crescendo.
O Rio Grande do Sul está acompanhando esse crescimento. Só com o pré‑sal, a cadeia produtiva do setor precisará preencher, até 2016, 207.646 vagas com
profissionais qualificados para atender as demandas
que vêm com a exploração do petróleo. E ainda temos
investimentos pesados nas áreas de infraestrutura e
mobilidade urbana, agricultura, indústria do couro e do
calçado, saneamento ambiental, entre outros setores,
que passarão a exigir mão de obra qualificada, oriunda
da rede de ensino profissionalizante.
Faz‑se necessário reforçarmos e ampliarmos a
política de qualificação da rede de ensino técnico no
Brasil e no Rio Grande do Sul. Os programas federais estão aí com esse objetivo, a exemplo do Brasil
Profissionalizado e do próprio Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, o PRONATEC.
Vivemos um momento de grande desenvolvimento
econômico no País – acompanhado pelo Rio Grande
–, com geração de empregos e renda, e os diferentes
setores da indústria estarão a exigir mão de obra especializada. É chegada a hora de recuperarmos nossa
rede de ensino com projetos qualificados, capazes de
Julho de 2011
buscar os recursos dos programas federais. A consolidação do Brasil como potência econômica passa por
um sistema educacional capaz de formar profissionais
capacitados e preocupados com o bem‑estar de toda
a sociedade, como é o caso da Kawoana, da Vitória
e do Mateus, que merecem nosso reconhecimento e
nosso aplauso.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar aqui o encontro de audiência pública realizada em Teresina, Piauí, nesta segunda-feira,
pela Subcomissão de Desenvolvimento do Nordeste,
do Senado Federal, presidida pelo Senador e ex‑Governador Wellington Dias, onde foram debatidos temas
como aviação regional e fontes renováveis de energia.
Estiveram presentes os Senadores José Pimentel (PT/
CE), Benedito Lira (PP/AL), Eduardo Amorim (PSC/
SE) e Vital do Rego (PMDB/PB), além dos Deputados Nazareno Fontelles e Jesus Rodrigues, do PT do
Piauí, e Júlio César (DEM) e Marcelo Castro (PMDB).
Nós participamos do evento e aproveitamos a
oportunidade para apresentar nossa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre ICMS referente a compras pela Internet, ou por telefone, correios e outros
meios não presenciais. Existe uma grande desigualdade
hoje em relação ao ICMS, principalmente nas compras
feitas pela Internet, uma categoria de compras que não
está prevista em nossa Constituição.
Nossa proposta define que o ICMS seja recolhido
para o Estado consumidor, porque os Estados produtores já recebem incentivos fiscais para a produção,
geram empregos e ainda arrecadam com as vendas.
Como membros da Comissão de Finança e Tributação,
onde somos Presidente da Subcomissão de Assuntos Federativos, temos que aproveitar o espaço para
igualar as oportunidades ou, pelo menos, diminuir as
desigualdades nesse sentido.
Queremos parabenizar a iniciativa do Senador
Wellington Dias, nosso ex‑governador, do amigo e companheiro do Ceará, Senador José Pimentel, enfim, de
todos os membros da Comissão de Desenvolvimento
do Nordeste que foram ao Piauí e que querem debater
o assunto em todos os Estados. O Piauí foi o terceiro
a ser visitado, e o encontro foi um sucesso.
Oxalá seja sucesso também nos demais Estados! Já foram realizadas audiências em Alagoas e na
Paraíba. É assim que o Parlamento se aproxima mais
do povo. E o povo do Nordeste é que tem que dizer o
que é bom para o Nordeste.
Temos que ter um papel estratégico no Brasil,
ouvir a voz do povo e trazer suas propostas, de todos
os Estados, para este Parlamento.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sras. e Srs. Deputados, queremos registrar nos
Anais do Parlamento a nossa satisfação e alegria pela
aprovação, pela Comissão de Finanças e Tributação,
de nosso parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.580-A/10,
do Poder Executivo, que cria novos cargos de Advogado da União para provimento nos quadros da AGU.
Serão criados 560 cargos neste ano de 2011; e mais
280 cargos no ano de 2012. O projeto vai agora para
a Comissão de Constituição e Justiça, onde também
esperamos a sua aprovação.
Queremos agradecer ao Presidente Claudio Putty
e a todos os nossos pares naquela Comissão, a CFT,
e agradecer a confiança que em nós depositaram os
dirigentes da Associação nacional de Advogados da
União – ANAUNI, em nome do Presidente Marcos
Luiz da Silva, os dirigentes Marroni Arrandi e Bruno
Ribas, enfim, todos os que compareceram e acompanharam todo esse processo político de negociações
e convencimento.
Sabemos todos quanto é importante, neste momento em que o Brasil se prepara para sediar três grandes eventos (a Copa das Confederações em 2013, a
Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016),
fortalecer os quadros da União para garantir, com eficiência e transparência, a assessoria necessária ao
Ministério dos Esportes, ao Ministro Orlando Silva e
ao Governo Dilma Rousseff.
É preciso ter um quadro para dar sustentação ao
Estado para a realização com tranquilidade das obras
não só de estádios e arenas esportivas, mas também
de aeroportos, rodovias, ferrovias, nos setores de transporte público, turismo, enfim, dar toda a infraestrutura
necessária para que o Brasil mostre ao mundo toda
sua capacidade de sediar grandes eventos como foi,
no Governo Lula, os Jogos Panamericanos do Rio.
Muito obrigado.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (DEM-RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como é importante termos conquistado, garantida
pela Constituição brasileira, a liberdade de expressão,
que nos garante uma imprensa livre, capaz de prestar
plenamente seus serviços à Nação.
É o caso que vemos agora, quando a imprensa
contribui para que sejam esclarecidos fatos desabonadores que ocorrem num Ministério do atual Governo.
Eu fico muito feliz porque nós batalhamos para
introduzir na Constituição brasileira, de forma autoaplicável, a liberdade de imprensa.
Peço a V.Exa. que registre o pronunciamento que
faço a respeito.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Quinta-feira 7 35419 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, até a promulgação da Constituição de 1988, as concessões de
rádio e TV eram outorgadas de acordo com a vontade
discricionária dos governantes, significando que prevalecia a vontade do governante.
A partir de 1988, com a nova Constituição, nos
arts. 220 a 224 foram estabelecidos os princípios que
regem a liberdade de expressão, o conteúdo da mensagem, as programações de rádio e TV (isto é, o compromisso político‑sociocultural), a propriedade dos veículos e a atribuição do Congresso Nacional de apreciar
as outorgas e a renovação das concessões. Com a Lei
Geral de Radiodifusão foi estabelecido o sistema de
licitação para outorga e concessão.
A posição da UNESCO em julgar como uma
anomalia ou uma agressão à democracia o fato de o
Congresso Nacional apreciar essas concessões parece completamente desfocada dentro de um sistema
democrático e de um Estado de Direito. O Congresso
tem representação política e social para fazê-lo. Essa
é a verdadeira democracia, a representação de uma
nação e dos entes federados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Penso que o sistema brasileiro de radiodifusão
pode ser reavaliado ou mesmo revisto, considerando-se
a evolução da tecnologia. A criação de uma agência
reguladora específica de radiodifusão pode ser uma
boa ideia, desde que a agência seja independente
dos governos e autônoma, o que a própria ANATEL
não é hoje.
Entendo, portanto, que a regulação da radiodifusão já está feita e considero que o constante do art. 220
da Constituição sobre a liberdade de expressão está
garantido. Portanto, já é um modelo muito adequado
às nossas tradições, cultura e instituições democráticas. Parece-me que há muito pouco a ser modificado,
a não ser a criação de uma agência exclusiva para o
setor. Havendo garantias para a independência e autonomia da agência, o Congresso poderia se retirar do
processo de outorga.
Mas a situação permanecendo como está, é recomendável que o processo de outorga permaneça
no Congresso.
Na verdade, o que está por trás dessas tentativas
de modificação do sistema de outorga, da regulação
dos veículos e do conteúdo das mensagens é uma
tentativa do Governo de centralizar o controle midiático. A causa principal é o novo status tecnológico da
comunicação e da informação que a Internet passa a
possibilitar a cada cidadão com a interatividade e a
pluralidade.
Cada internauta passa a ser um comunicador. Ele
deixa de ser apenas um número na audiência do rádio
35420 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e da TV. Até então, o processo era gerado a partir de
um comunicador para uma multidão. Agora a multidão
produz conteúdo de comunicação para outra multidão.
É claro que essas características, no Brasil muito acentuadas, com a Internet muito livre, acarretam a
geração de inúmeras alternativas de mídia e formação
de clusters, grupos de interesse que se comunicam
especificamente nos sistemas de redes particulares.
Acabamos de ver o efeito da Internet divulgando
e formando opinião nas revoltas populares ocorridas
no Oriente Médio e a perda de controle por parte dos
governos.
É claro que a radiodifusão permanece importante. Como se comprova historicamente, os meios de
comunicações social não são excludentes, mas são
cumulativos e complementares.
Os meios de comunicação começaram muito
tempo atrás com o comício, a imprensa de Gutenberg,
o teatro, o livro, o cinema, o rádio e a TV, até chegar
aos nossos dias. Com a chegada dos novos meios,
os antigos permaneceram, foram se aperfeiçoando
e passaram a ser complementares aos sucessores.
Aos governos, politicamente, interessam os meios;
e ao governo o papel de centralizador das mensagens
a serem difundidas à sociedade. Assim se controla o
conteúdo das mensagens.
Resumindo: o sistema brasileiro está plenamente sintonizado com as exigências da democracia e do
Estado de Direito previstas na Constituição Federal. O
que não quer dizer que não caibam aperfeiçoamentos
pontuais após exaustivos debates.
A avaliação da UNESCO em relação ao Brasil
não procede, é desqualificada. Mas as sugestões,
principalmente as boas, que possa fazer nessa área
servirão para aquecer o debate e estimular aperfeiçoamentos legais.
Obrigado.
O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, colegas Deputados e demais
pessoas que estão nos acompanhando pelos meios
de comunicação e de difusão da nossa TV Câmara e
da Rádio Câmara, quero dar como lido este pronunciamento que faz referência exatamente às comemorações do Dia Internacional do Cooperativismo, 2 de
julho. Inclusive, está havendo aqui na Casa um seminário neste momento para tratar da juventude, do futuro
do cooperativismo e do futuro dos jovens na questão
associativa relacionada ao cooperativismo.
Quero destacar a nossa Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; seu Presidente, Márcio;
e a OCERGS, do meu Estado do Rio Grande do Sul.
Gostaria também de destacar que somente no
Rio Grande do Sul nós temos hoje 179 cooperativas
Julho de 2011
fazendo parte do sistema agropecuário e 606 cooperativas no total, representando 10% do PIB.
Eram essas as nossas considerações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta
quarta-feira está sendo comemorado, aqui na Câmara dos Deputados, o Dia Internacional do Cooperativismo, assinalado no dia 2 de julho. O auditório Nereu
Ramos é palco do Seminário Juventude: O Futuro do
Cooperativismo.
Todos nós sabemos que os jovens são os protagonistas do futuro do nosso País. São eles que, com
suas ideias inovadoras, vão trilhar novos caminhos
para que o Brasil continue em franco processo de desenvolvimento.
As comemorações pelo Dia Internacional do Cooperativismo estão ocorrendo em todas as partes do
mundo. No Brasil, a Organização das Cooperativas
Brasileiras (OCB) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP) desenvolverão
ações de forma sistêmica, com o objetivo de envolver
as organizações dos 27 Estados brasileiros e as cooperativas filiadas.
Aqui, na Câmara, o evento conta com a presença de jovens cooperativistas de todo o País, que vão
participar de atividades em grupo, ouvir e apresentar
experiências sobre empreendedorismo, além de participar de debates sobre o cooperativismo.
Também estão presentes representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de entidades parceiras.
O encontro tem por objetivo promover a mobilização em torno do diálogo e do entendimento entre as
gerações, destacando assuntos como paz, liberdade,
humanismo e, principalmente, solidariedade.
A juventude e o futuro do cooperativismo devem
estar presentes na pauta das discussões. Precisamos
debater políticas públicas de educação, saúde, cultura e lazer e transformar essa juventude em solução e
exemplo de mudança para nosso Brasil.
Neste contexto, o cooperativismo surge como
grande alternativa para o desenvolvimento econômico e social do País. O cooperativismo é um modelo
socioeconômico com referenciais de participação democrática, independência e autonomia.
Ao todo, são 6.652 cooperativas no Brasil, dividas em 13 ramos de atividades econômicas e com a
participação de aproximadamente 8,5 milhões de associados e de cerca de 6% do PIB brasileiro.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No Rio Grande do Sul, meu Estado de origem, são
606 cooperativas cadastradas na OCERGS (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio
Grande do Sul). São cerca de 2 milhões de associados,
50 mil empregos diretos gerados e um faturamento
anual de 18 bilhões de reais. O faturamento anual do
cooperativismo gaúcho é de 18 bilhões de reais! As
cooperativas gaúchas movimentam a economia com
10,11% do PIB do Rio Grande do Sul.
As cooperativas do Rio Grande do Sul contribuem
com diversos setores do Estado: as agropecuárias detêm 59,57% do PIB Agropecuário do Estado; o sistema cooperativo de saúde já construiu sete hospitais;
as cooperativas de infraestrutura investiram cerca de
204 milhões de reais na construção de 21 Pequenas
Centrais Hidrelétricas – PCHs, que geram energia limpa, sustentável e renovável e atendem ao Programa
Luz para Todos; e o ramo de crédito ocupa o quinto
lugar no ranking das 100 maiores empresas do Rio
Grande do Sul.
O cooperativismo está presente também na educação, no transporte, no trabalho, na habitação, na
mineração, na produção, no consumo, no turismo e
na inclusão social de pessoas.
No ramo agropecuário, destaco que o meu Estado tem 179 cooperativas, oportunizando mais de
27.161 empregos, o que representa 56,45% do total
de empregados em cooperativas gaúchas. O número
de associados em cooperativas agropecuárias é de
284.606 (14,61% do total de associados a cooperativas no Estado). A participação no PIB agropecuário
gaúcho é de 59,57%.
Destaco aqui a atuação do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Rio
Grande do Sul (SESCOOP/RS), que propõe uma série
de projetos – Faculdade de Tecnologia do Cooperativismo, Festival O Rio Grande Canta o Cooperativismo, reestruturação do cooperativismo agropecuário,
acordos internacionais, parcerias para cursos de pós-graduação e capacitações para empregados e associados de cooperativas.
Em 2009, o SESCOOP/RS inaugurou o Centro de
Formação Profissional Cooperativista, em Porto Alegre. O local está disponível para as cooperativas, para
capacitações e cursos de pós-graduação realizados
pelo SESCOOP/RS em parceria com universidades.
Dada a importância do cooperativismo, reforço
aqui o convite aos Parlamentares para que participem
do evento hoje, a partir das 14 horas, no Auditório Nereu
Ramos, para que possamos desenvolver nos jovens
brasileiros consciência cooperativista, preparando futuros associados e dirigentes para uma atuação mais
Quinta-feira 7 35421 comprometida com as cooperativas, transformando
desafios em oportunidades.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste discurso
nos meios de comunicação desta Casa Legislativa.
Era o que eu tinha a manifestar.
Muito obrigado!
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, neste momento em que
autoridades públicas, paradoxalmente, pedem código
de ética até para si mesmas e que os desmandos, aí
não paradoxalmente, corriqueiramente, se repetem,
eu fui a 1250 anos antes de Cristo.
Não precisa inventar código de ética nenhum;
basta seguir a Lei Mosaica, apresentada no Monte Sinai. Está no Livro do Êxodo. Simplesmente, todos nós,
Ministros, governantes, temos que amar a promoção
do bem comum.
Está lá, determinado: não pronunciarás a expressão “interesse público” em vão; guardarás nítida
separação entre o público e o privado; honrarás os
antecessores honestos, porque eles existem – não
é, Deputado Garotinho? Não matarás a esperança
do povo com falcatruas; não cometerás atos de promiscuidade entre o público e o privado; não roubarás
o Erário; não darás falso testemunho; não cobiçarás
o que não te pertence; e zelarás, com rigor máximo,
pelo patrimônio público.
Esse decálogo resolve muitos problemas.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que
assistem a esta sessão ou nela trabalham, nosso Estado laico, advindo da República, tem raízes culturais
da tradição judaico-cristã. Por isso, quando autoridades públicas flagradas em desmandos surpreendem
ao pedir controles sobre sua atuação, cabe ir lá atrás
e lembrar o capítulo 20 do Livro do Êxodo, do Antigo
Testamento bíblico, escrito no ano 1250 antes de Cristo. Ali um Deus libertador, que “faz sair seu povo da
casa da escravidão”, já oferecia a Moisés regras de
conduta, um decálogo de princípios.
Estes imperativos e proibições orientaram uma
prática de vida que, atualizada, pode inibir a sucessão
de transgressões à moralidade pública, corriqueira em
nossa política contemporânea. A releitura dos Dez
Mandamentos há de ser útil a qualquer autoridade
brasileira, cingidas que estão aos preceitos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência:
1. Amarás a promoção do bem comum, e não
dos seus bens patrimoniais – “bezerros de ouro” da
35422 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS prosperidade particular –, com todo o teu coração e
entendimento;
2. Não pronunciarás a expressão “interesse público” em vão, confundindo-a com a idolatria dos negócios privados;
3. Guardarás nítida separação entre dedicado
trabalho e salutar descanso, desfrutando deste sem
nenhuma vantagem indevida ou “mimo” interessado
derivado daquele;
4. Honrarás todos os antecessores que, na vida
pública, praticaram a honestidade, o serviço, a defesa de causas de justiça para as maiorias desvalidas;
5. Não matarás a esperança do povo com práticas
que degeneram o sentido maior da política, corrompendo-a pelo poder dissolvente do dinheiro e da hipocrisia;
6. Não cometerás atos de promiscuidade entre o
público e o privado ao manter relações impublicáveis
de intimidade com aqueles que têm interesses em
contratos do Estado;
7. Não roubarás o erário, em nenhuma das variadas e inventivas formas que a corrupção sistêmica criou:
tráfico de influência, compras sem licitação, isenções
fiscais sem critério, polpudas doações de campanha
com retorno em obras públicas superfaturadas;
8. Não darás falso testemunho nem obrigarás
sua assessoria de imprensa a mentir para esconder
viagens e relações que não resistem à transparência
e aos critérios da moralidade administrativa;
9. Não cobiçarás, fascinado pela ascensão à vida
de luxo e prazeres, o que não te pertence, nem darás
a teus cônjuges, parentes consanguíneos diretos ou
amigos privilégios e oportunidades que não são oferecidas às pessoas comuns;
10. Zelarás com rigor máximo pelo patrimônio
público sobre o qual tens mandato e que transitoriamente gerencias.
Agradeço a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Cesar
Colnago, pelo PSDB do Espírito Santo.
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
fazer um registro nesta tarde. A OCB nacional, juntamente com a Frente Parlamentar do Cooperativismo,
está realizando o Seminário Juventude: O Futuro do
Cooperativismo, em comemoração à data de 4 de julho, Dia Nacional do Cooperativismo.
Quero parabenizar os participantes do seminário,
que está acontecendo aqui na Câmara dos Deputados,
no Auditório Nereu Ramos, a juventude rural e também
a juventude cooperativista das áreas urbanas, assim
como todos aqueles que acreditam no cooperativismo.
Julho de 2011
Informo também a instalação da Frente Parlamentar em Defesa das Centrais de Abastecimento
Interno (CEASAS), que se organizaram, através dos
seus presidentes, que pediram que tivessem uma representação nesta Casa. Hoje foi instalada a diretoria
dessa frente parlamentar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
a palavra o Deputado Enio Bacci.
O SR. ENIO BACCI (PDT-RS. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, ontem entrou em vigor a
nova lei sobre prisão preventiva e prisão em flagrante.
Parece que não perceberam o efeito bombástico que essa lei vai ter no contrabando de armas. Por
quê? Porque alguém que for encontrado com uma
metralhadora ou com um fuzil AR-15, desde que não
seja reincidente, ou seja, não tenha nenhuma condenação, não pode ser preso nem em flagrante, nem em
prisão preventiva.
Então, é urgente que se faça uma reavaliação
do que entrou em vigor ontem. O que é positivo, o.k.
Mas não é aceitável que alguém que porte uma arma
restrita, como metralhadoras e AR-15, mesmo não
tendo nenhuma condenação anterior, possa se livrar
de uma prisão preventiva. É lógico, quem anda com
uma AR-15 não é para brincar, e sim para praticar um
crime mais grave, Sr. Presidente.
A SRA. SUELI VIDIGAL (PDT-ES. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, colegas Deputados e
Deputadas, gostaria de deixar registrado nos Anais
desta Casa que vai acontecer na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no dia 12 de agosto, um seminário sobre drogas.
O presidente desse seminário é o meu companheiro de partido, o Deputado Dr. Jorge. E eu fui convidada pela Mesa para ser a relatora desse seminário em
virtude de ter participado da Comissão de Seguridade
Social e Família. Fiz parte da Comissão Externa para
analisar in loco as políticas sobre drogas na Itália, na
Holanda e em Portugal.
Então, eu quero aqui deixar registrado e aproveitar para convidar os meus pares do Espírito Santo e
convidar todos do Estado do Espírito Santo que porventura estejam me assistindo, dando-me o privilégio
de me assistir neste momento.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem a Comissão
de Ciência e Tecnologia estabeleceu a Subcomissão
da Rádio Digital. O Deputado Manoel Junior foi eleito
Presidente da Subcomissão e eu fui escolhido como
o Relator da Rádio Digital no Brasil.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero agradecer a confiança dos Deputados da
Comissão de Ciência e Tecnologia neste momento importante da escolha do novo formato da rádio digital no
Brasil. Estaremos trabalhando para que a população,
para que os ouvintes tenham esse benefício.
Quero dizer também, Sras. e Srs. Parlamentares, que no próximo dia 13, próxima quarta-feira, nós
estaremos realizando audiência pública sobre crimes
da Internet, por requerimento de minha autoria, na
Comissão, para embasar os Deputados para a votação dos projetos que tipificam esses crimes no País.
A audiência vai ser na Comissão de Ciência e
Tecnologia, mas também estarão lá a Comissão de
Direitos Humanos e a Comissão de Segurança Pública.
Será uma ocasião muito importante para debatermos os crimes na Internet.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nossa grande preocupação
com um acontecimento que se deu no centro da cidade de Belo Horizonte: a explosão de um bueiro num
cruzamento e que atingiu um senhor e o seu filhinho.
A CEMIG – Central Elétrica de Minas Gerais,
uma empresa que se desenvolveu e cresceu a partir
da sua capacidade de investir e do seu domínio de ser
uma empresa estatal, estranhamente está realizando
a terceirização, levando à precarização dos serviços e,
sobretudo, adotando a mais alta tarifa do mundo. Nós
só perdemos, segundo estudos de um professor, para
quatro regiões do Japão, e por características climáticas.
Por isso, solicitamos que sejam tomadas as devidas medidas para que a família de Belo Horizonte
não esteja ameaçada, assim como estendemos nossa solidariedade aos moradores da cidade do Rio de
Janeiro pelo mesmo caso.
Era isso, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
esta tribuna cobrar veementemente uma explicação da
CEMIG e a garantia de que se trata de um caso isolado,
que não mais se repetirá. Estou falando da explosão
de um bueiro – uma caixa de energia – em pleno cruzamento da Rua Carijós com a Rua Curitiba, no hipercentro de Belo Horizonte, na tarde de segunda-feira.
O local é de grande movimento e fez duas vítimas – um homem e seu filhinho –, que, embora com
escoriações e queimaduras, já estão em casa. Com
a explosão, voaram estilhaços e o calor subiu, assustando pedestres.
Na noite de ontem, na região da Savassi, o barulho de uma explosão seguido de um apagão também
Quinta-feira 7 35423 levou pânico a quem passava na região. Ainda não se
sabe o que houve.
Estamos aguardando as explicações e providências da CEMIG para ambos os casos. Não queremos
– ninguém quer – viver o drama a que estão expostos
os moradores da cidade do Rio de Janeiro, onde já foram registradas 44 explosões de caixas subterrâneas
de energia, fazendo, inclusive, uma vítima fatal. Isso
ocorre desde que a empresa foi privatizada, em 1996.
Só nas últimas 24 horas, o Rio contabilizou seis tampas da Light indo para os ares.
Nós, de Belo Horizonte, não vamos copiar mais
essa desgraça do Rio. Essa irmandade nós rejeitamos.
Mas estamos com as barbas de molho, como dizem
os que já viveram e já viram muitas coisas, mesmo
porque, Sr. Presidente, a CEMIG é uma das maiores
controladoras da Light.
Em Minas, pagamos a maior tarifa de energia elétrica do País e do mundo. Na verdade, segundo estudo do Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor,
José Antônio Baeta de Melo Cançado, só perdemos
mesmo para quatro regiões do Japão, por motivos climáticos e geográficos.
Temos assistido à precarização dos serviços, sua
terceirização e a redução de pessoal especializado. São
questões sistematicamente denunciadas pelos sindicalistas, trabalhadores que lutam pela boa qualidade
dos serviços públicos prestados no Estado e no País.
A CEMIG já adiantou que no caso do acidente de
segunda-feira a proteção do sistema isolou o problema e nenhum cliente teve o serviço suspenso, e que
provavelmente houve um curto-circuito em um cabo.
As alegações são muito similares àquelas dadas pela
Light para as ocorrências no Rio.
Mas isso não basta. Queremos uma explicação
plausível e a garantia de que isso não se transformará
em mais um risco corriqueiro para os que pagam as
maiores tarifas, os mais absurdos impostos do mundo
para ter um serviço de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na manhã desta segunda-feira, dia
4, estive presente no Município de Lages, em Santa
Catarina, por ocasião da abertura do 1º Seminário de
Sistemas de Ensino de Santa Catarina. O evento foi
uma promoção do Conselho de Educação (CCE) e da
Secretaria Estadual de Educação (SED), através da
Gerência de Educação de Lages, em parceria com a
UNIPLAC (Universidade do Planalto Catarinense), cujo
auditório foi palco do ciclo de palestras.
35424 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De acordo com os organizadores, mais de 600
pessoas se inscreveram. Entre elas, gerentes e secretários municipais de educação de várias regiões do
Estado, além de professores e gestores.
O seminário foi criado para debater as políticas
de integração entre os sistemas de ensino das redes
municipal, estadual e federal, a fim de melhorar os
índices educacionais e a qualidade do aprendizado.
Entre os palestrantes, participaram os doutores
do Ministério da Educação (MEC) Carlos Augusto Abicalil e Jaqueline Moll.
O evento estendeu-se até o final da tarde de ontem, dia 5 de julho.
Segundo o Presidente do Conselho Estadual de
Educação, Maurício Fernandes Pereira, em 10 anos,
é a primeira vez que o órgão promove um evento fora
da Capital Florianópolis. Em seu discurso, ele explicou
que a escolha de Lages foi feita pelo bom entrosamento entre o conselho, a gerência regional e a secretaria
municipal.
A cerimônia de abertura contou com a presença
do Secretário do Desenvolvimento Regional de Lages, Jurandi Agustini; deste Deputado, Coordenador
do Fórum Parlamentar Catarinense; da Deputada Estadual Luciana Carminati; do Presidente do Conselho
Municipal de Educação; do Reitor da UNIPLAC, Elson
Rogério Bastos; da Gerente de Educação de Lages,
Fátima Ogliari; da Secretária de Educação de Lages,
Sirlei Rodrigues; e do representante do Conselho Estadual de Educação na Serra Catarinense, Gilberto Sá,
entre outras autoridades da área de educação.
Agradeço o convite para participar desta importante reunião e aproveito para parabenizar o segmento
educacional, em nome do Presidente do Conselho Estadual de Educação, Sr. Maurício Fernandes Pereira.
Encerro lembrando que falei na oportunidade,
concordando com as reivindicações feitas no Brasil
inteiro principalmente no que se refere ao aumento da
remuneração dos professores. Acho um absurdo um
educador não ter merecido um aumento significativo
nas duas últimas décadas por parte do Governo, por
isso defendo uma ampla mudança no sistema educacional do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Hugo Napoleão.
O SR. HUGO NAPOLEÃO (DEM-PI. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu
gostaria apenas de dizer que apresentei, ontem, um
requerimento pedindo uma sessão solene especial em
homenagem ao ex-Presidente e Senador Itamar Franco.
Fui Ministro das Comunicações durante o seu
Governo, justamente quando disseminou-se pelo Brasil
Julho de 2011
afora a telefonia celular móvel, quando ocorreram os
estudos e a verdadeira complementação dos satélites
brasileiros de segunda geração, Brasilsat B1 e B2,
que até hoje fazem a rede de comunicação de dados
e imagens em nosso País.
Assim sendo, lamento profundamente o ocorrido, uma vez que ele trouxe uma notável contribuição
à política brasileira. Trago os meus sentimentos aos
mineiros, aos brasileiros e me junto a eles na dor.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Quero fazer minhas as palavras de V.Exa., homenageando
um dos melhores homens públicos deste País, sobretudo porque convivi com ele diretamente, quando
eu era Presidente da Câmara. Como não havia Vice-Presidente da República, eu o substituí interinamente
12 vezes, 64 dias.
Eu tinha uma amizade pessoal com ele. Tinha por
ele muito respeito e consideração. Ao passar a faixa
presidencial ao Presidente Fernando Henrique Cardoso – eu ainda era Presidente da Câmara –, ele disse:
“Um dos melhores homens públicos que eu conheci foi
o atual Presidente da Câmara dos Deputados, Inocêncio Oliveira”. Isso muito me gratificou. Essa amizade
perdurou durante muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Sebastião Bala Rocha.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero agradecer ao Dr. Altino Ventura, Secretário de Planejamento Energético do Ministério de
Minas e Energia, e, por intermédio de S.Sa., ao Ministro
Edison Lobão. Ao participar de uma audiência ontem
senti a importância dessa Secretaria, ex-Senador e
Deputado Hugo Napoleão, para planejar o futuro do
Brasil, do ponto de vista energético.
Confesso que não sabia que havia um espaço no
Ministério de Minas e Energia com tão nobre objetivo. No
caso da Amazônia é fundamental esse planejamento.
O Oiapoque, por exemplo, no extremo norte, tem ainda 250 quilômetros que precisam ser interligados por
uma linha de transmissão. No Acre, Cruzeiro do Sul;
no Amazonas, Parintins. O Governo está estudando
como resolver essas situações, incluindo o Oiapoque,
no Amapá.
Muito obrigado ao Ministério de Minas e Energia. Faço votos para que consiga uma solução o mais
rápido possível.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao último orador deste período, Deputado Dr. Aluizio.
O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa., que é médico
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS como eu, bem sabe da dificuldade de uma patologia
chamada aneurisma cerebral.
Na sexta-feira, ao chegar em casa, convivi, com
dificuldade, com essa situação. Minha esposa acabara
de receber o diagnóstico de aneurisma cerebral. Provavelmente foram os momentos mais difíceis que vivi.
Fui atendido em Itaperuna, cidade do noroeste fluminense, no hospital onde convênio, particular e SUS
vivem sob a mesma égide da proposta hipocrática, e
fui recebido por três grandes homens: Dr. Antonio Carlos Botelho, Dr. Marcos Haddad, Dr. Carlos Maurício.
Eles fizeram os procedimentos necessários em minha
esposa e, com a graça e misericórdia de Deus, posso
tê-la em minha casa hoje. Onde eu estiver e enquanto eu viver, vou exortar, lógico, a presença divina e a
presença desses homens.
Quero deixar aqui registrado os meus agradecimentos ao Hospital São José do Avaí, a essas pessoas e a todos que estiveram conosco nesse momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerrado o período destinado aos discursos proferidos
em 1 minuto do Pequeno Expediente, passaremos ao
período destinado aos discursos de 5 minutos.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Cesar
Colnago.
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucos dias cobrei desta tribuna melhorias
e mais investimentos para as rodovias federais, especialmente as do meu Estado, o Espírito Santo, com
base em dados que recebi do Ministério dos Transportes em atendimento ao requerimento de informações,
que encaminhei por intermédio desta Casa, sobre a
situação dos trechos capixabas e sobre o número de
mortes, que só aumenta nas estradas.
Das cinco rodovias federais que cortam o Espírito
Santo, especialmente as BRs 101, 262 e 259, registram-se 25 pontos de completa insegurança, quanto
ao traçado ou quanto à falta de manutenção. No entanto, entre os anos de 2003 e 2010, durante o Governo
Lula, dos R$830 milhões previstos para a manutenção
das estradas federais do Espírito Santo, apenas 10%
foram repassados ao meu Estado.
A BR-101, Deputado Mourão, no Espírito Santo,
foi asfaltada em 1970 e projetada em 1960, quando,
na contagem dos veículos, chegou-se ao número de
150; hoje passam mais de 80 mil naquela estrada, e
ela ainda é a mesma. Não podemos deixar de discutir
esse tema.
Insisto em que o Governo Federal cumpra seu
dever de cuidar da infraestrutura das nossas estradas.
Os registros de mortes chegam-nos diariamente. Há
Quinta-feira 7 35425 35 mil mortes por ano nas estradas federais em nosso
País. É preciso retomar com seriedade o investimento
nas rodovias, que matam mais do que muitas doenças.
As estradas estão repletas de buracos, com riscos de
deslizamentos de barreiras, sem manutenção, e lamentavelmente nada se faz.
Chocados, vimos a revista Veja estampar em
suas páginas escândalos envolvendo cobrança de
propina no Ministério dos Transportes a empreiteiros
e consultorias da engenharia, um percentual de 4% a
5% do valor de obras do Governo Federal realizadas
com o recurso da pasta. Denúncias como essa são
apenas uma amostra do que se pode disseminar por
toda a Administração Federal se vingar a proposta de
afrouxar as regras para a contratação de obras públicas no País, que já se inicia com o chamado Regime
Diferenciado de Contratação para obras da Copa do
Mundo. Abrem-se as portas para um verdadeiro balcão de negócios que desviará recursos recolhidos do
contribuinte, recursos que deveriam ser utilizados em
serviços públicos, em infraestrutura para os cidadãos
do nosso País, mas em vez disso pavimenta-se a autoestrada para a prática da corrupção.
Sabia-se que a dificuldade da gestão do PT de
retirar obras do papel era consequência de uma má gerência administrativa crônica. Mas não é só isso. Como
mostrou a matéria da revista Veja, além da desorganização, vemos infelizmente o Palácio do Planalto tolerante à corrupção, ao superfaturamento e aos desvios de
recursos. No Ministério dos Transportes os custos das
ações do PAC decolaram. Em obras ferroviárias, por
exemplo, em pouco mais de 1 ano o orçamento passou de R$11,9 bilhões para os atuais R$16,4 bilhões,
cerca de R$4,5 bilhões a mais, numa alta de 38%. No
DNIT, descalabro semelhante: obras inscritas no PAC
apresentam sobrepreço de R$10 bilhões.
O que corre à solta no Ministério dos Transportes
e no DNIT é a comprovação inquestionável e perversa
de como a corrupção também pode ceifar vidas de milhares de pessoas, que se arriscam diariamente pelas
estradas deste País, principalmente aqueles profissionais motoristas de caminhão, além de tantos outros
que vão passear e encontram a morte.
Nós bem podemos poupar os lares e as famílias
brasileiras de toda essa tristeza, esse sofrimento. Espero que a Presidente Dilma, que iniciou ações mas
infelizmente não foi a fundo, possa refletir sobre a
ineficiência e a corrupção relacionadas a muitas das
nossas estradas, e termine com isso no Ministério dos
Transportes.
O SR. ALBERTO MOURÃO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o
que me traz a esta tribuna é a preocupação que sempre
35426 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tive, desde o primeiro mandato que assumi nesta Casa
– este é o meu retorno –, com as questões de saúde,
segurança e transporte de massa nas grandes cidades.
Aqui, dedicando-me à causa da saúde, deparei-me com a regulamentação da Emenda Constitucional
nº 29/00. Para minha surpresa, tomei conhecimento
de que a lei complementar já havia sido votada em
primeira discussão nesta Casa e só faltava debater
os destaques.
Um desses destaques refere-se à criação da
CSS, a contribuição social para a saúde, com a qual
mais uma vez se reedita a CPMF, num percentual de
0,10%, com o que a arrecadação aumentará mais R$10
bilhões, em valores previstos no exercício passado,
que devem estar em torno dos R$12 bilhões este ano.
Primeiro, nós não queremos resolver o problema
da saúde matando mais uma vez o cidadão com a alta
carga tributária. Segundo, tomamos conhecimento pela
imprensa e eu inclusive li esta semana no jornal Folha
de S.Paulo que os Governos dos Estados e dos Municípios deixaram de aplicar R$12 bilhões na saúde.
Costumamos dizer que estatística é na verdade
a arte de ficar torturando os números para eles dizerem aquilo que queremos. Parece que essa é uma
das verdades, porque os R$12 bilhões que nós citamos há pouco são referentes a 6 anos; ou seja, são
R$2 bilhões por ano. Por quê? Porque o projeto estabelece que não contam como despesas da saúde, a
partir da regulamentação, o pagamento de pensões e
aposentadorias, da merenda escolar ou de artigos de
alimentação utilizados na saúde, na limpeza urbana e
em obras, e isso dá R$2 bilhões ao todo.
O que nós estamos discutindo é a falta de recursos, que somam R$96 bilhões. São 7% do PIB. O que
nós estamos discutindo é o fato de o Governo dizer
que não quer essa regulamentação, mas na realidade ele quer, porque o substitutivo do Relator na verdade é igual ao que se aplica hoje, uma porcentagem
do PIB. Então, se nós votarmos esse projeto do jeito
como está, vamos trocar seis por meia dúzia. Vamos
continuar com o Governo investindo o que está projetado para este ano, R$71 bilhões. Nós não vamos ter
1 centavo a mais. Só os Estados é que vão acabar tirando dos seus orçamentos essas despesas, e vamos
acrescer R$2 bilhões.
O que nós estamos dizendo é que há milhares
de pessoas neste País morrendo todos os dias por
falta de atendimento de saúde, e estão faltando-nos
R$96 bilhões. Nós estamos discutindo a distribuição e
o excesso de arrecadação dos royalties. Nós estamos
dizendo que em 2015 vamos ter R$60 bilhões de arrecadação de royalties, que em 2020 vamos ter R$96
Julho de 2011
bilhões de arrecadação de royalties, e ninguém lembrou-se de pegar parte desse crescimento de receita.
Não se trata de tirar dos Estados que estão arrecadando. Não se trata tirar de ninguém, de nenhum
Município. Trata-se de instituir um fundo, de direcionar
parte desse dinheiro para suprir a saúde, porque o cidadão que anda de carro e consome combustível gerado
nesses Estados polui as cidades e cria problemas de
saúde, atropela pessoas e cria problemas traumáticos,
que levam essas pessoas aos hospitais, cria diversos
problemas e demanda serviços nas outras cidades em
que se consome o combustível.
O que nós queremos é melhorar esse fundo de
saúde sem obrigatoriamente criar um novo imposto, é
fazer com que o Governo e esta Casa, na discussão
da LDO, em vez de pontuarem 17,8% como despesas
correntes sobre o PIB, reduzam as despesas para 17%,
0,8% a menos sobre o PIB, uma redução de despesas
de R$30 bilhões, o suficiente para pelo menos acertarmos parte daquilo que necessitamos para a saúde.
Com parte dos royalties e parte da redução das
despesas correntes acharíamos o número necessário
para suplementar a saúde neste País.
O que não podemos permitir é nos enganarem,
é vermos os órgãos de comunicação também serem
utilizados e manipulados com informações incorretas.
O projeto mais adequado o Governo não quer,
aquele que nasceu no Senado, que estabelece que o
Governo Federal tem de aplicar 10% da receita corrente bruta, o que daria hoje R$103 bilhões.
Sabemos que não dá para repentinamente aumentar a despesa em sessenta e tantos bilhões. Não
dá para achar que existe esse dinheiro. Mas um meio
termo tem de haver.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, queria dar como lido nosso pronunciamento em repúdio dos crimes de racismo
praticados por skinheads em São Paulo.
Lá assistimos no último fim de semana a uma violenta agressão, realizada por nove pessoas do grupo
intitulado Impacto Hooligan, apoiadores de Hitler e do
chamado Orgulho Branco, inclusive com armas letais,
contra cidadãos negros e nordestinos.
Deixo o nosso repúdio por esse tipo de comportamento. Entendemos que a polícia de São Paulo
não pode enquadrar como injúria racial esse tipo de
agressão. Na verdade, é racismo. E racismo é crime
inafiançável.
Por isso, queremos propor a mudança do enquadramento desse tipo de conduta, de agressão, que denunciamos e repudiamos, para que não haja pessoas
mortas ou feridas por essa prática racista.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
manifestar, em meu nome e no do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, nosso repúdio pelos atos
de intolerância racial que continuam acontecendo em
nosso País.
No último domingo a Polícia de São Paulo prendeu cinco jovens integrantes de um grupo skinhead
intitulado Impacto Hooligan, por agressão contra quatro pessoas negras na região central da cidade. Outros
quatro conseguiram fugir.
Os detidos usavam camisetas com os dizeres
“White Pride” (Orgulho Branco) e jaquetas com imagens de Hitler. Com eles foram encontradas facas,
correntes, punhais, canivetes, soco inglês e até um
machado. No depoimento no Distrito Policial, as vítimas, que foram atacadas por volta da 1 hora da madrugada, contaram que enquanto os acertavam com
socos e pontapés seus agressores gritavam: “Negros
nordestinos, filhos da p..., somos skinheads e vamos
matar vocês, seus zumbis!”
As vítimas prestaram queixa por racismo, mas
os detidos foram indiciados por crime de injúria racial.
Ora, injúria racial é crime que caracteriza agressão verbal por conta da cor da outra pessoa. O que
aconteceu nesse domingo foi muito mais do que isso!
Mas, como o racismo é crime inafiançável, o próprio
Estado brasileiro ameniza tais agressões, favorecendo a impunidade.
Um dos cinco skinheads presos já havia sido
indiciado há 10 meses por crime de intolerância. Ele
liderou uma gangue acusada de praticar um atentado
a bomba durante a Parada do Orgulho LGBT de 2009.
Mas, como foi autorizado a responder ao processo em
liberdade, pôde praticar atos de violência mais uma vez.
Esse grupo chamado Impacto Hooligan é um
dos 20 investigados pela Delegacia de Crimes Raciais
e Direitos de Intolerância – DECRADI, que funciona
em São Paulo. Atualmente a Delegacia cuida de 130
inquéritos, a maioria por intolerância religiosa, racial,
orientação sexual e preferências esportivas. É a mesma turma que gosta de provocar brigas em estádios
de futebol. Segundo a DECRADI, para tentar evitar
ataques de grupos organizados, os investigadores
monitoram as atividades desses grupos – que, no total, envolvem cerca de 200 pessoas –, mas essa ação
não tem sido suficiente.
A Delegacia afirma, por exemplo, que o caso
desse domingo foi o primeiro em que um grupo de skinheads foi além de agressões verbais contra negros.
Não é verdade, Sr. Presidente. Organizações de
defesa dos direitos humanos e de combate ao neo-
Quinta-feira 7 35427 nazismo possuem um conjunto de informações que
mostram que essa prática é muito frequente na cidade.
Os números do próprio SOS Racismo, registrados pelo Disque Denúncia, revelam que há mais de
um caso de discriminação por dia na Capital paulista.
Isso porque são subestimados os números de agressões, já que muita gente não denuncia porque duvida
que a Justiça seja feita.
É por isso, Sras. e Srs. Deputados, que esse caso
precisa ser tratado de forma exemplar. Esses agressores, presos em flagrante, precisam ser condenados
pela prática de racismo. A Delegacia de Crimes Raciais
não pode continuar tratando agressões dessa ordem
como “injúria racial”. Trata-se de um tipo de prática que
sempre esteve camuflada em nossa sociedade, mas
que no último período – e não somente contra os negros e negras – tem-se manifestado de forma objetiva, organizada principalmente pela Internet. Tanto que
40% das ocorrências atualmente em investigação pela
DECRADI se referem a casos cibernéticos.
O País precisa repudiar e combater com vigor
tais crimes de intolerância.
Gostaria ainda de alertar as autoridades para um
novo ato neonazista que está sendo organizado para o
próximo sábado, às 8 horas, na Avenida Paulista, em
saudação à Revolução de 30.
No ano passado, felizmente a Polícia Militar de
São Paulo agiu e conseguiu impedir uma manifestação pelo transcurso dos 23 anos da morte de Rudolf
Hess, nazista que foi o principal auxiliar de Adolf Hitler
durante toda a sua trajetória até a chegada ao poder.
Na época, quem alertou para a organização do
ato foi o Movimento Anarcopunk, um grupo antifascista
que tem feito diversas denúncias ao Ministério Público
contra crimes de intolerância na cidade.
Em nosso mandato, somamo-nos, então, ao movimento negro e a todas as organizações que lutam
pelo fim do racismo em nossa sociedade, em repúdio
pela agressão praticada nesse domingo.
Nossa solidariedade às vítimas, e nossa reivindicação para que esse não seja mais um crime contra
a população negra que termine impune.
Se o Brasil avançou na construção de sua democracia e possui em seu ordenamento jurídico uma
lei que criminaliza o racismo, os agentes do Estado
têm o dever de respeitá-la e garantir seu cumprimento.
Do contrário, seguiremos vivendo o mito da democracia racial, tratando casos como esse de forma isolada e mascarando um preconceito infelizmente ainda
estrutural em nosso País, preconceito que se manifesta
cotidianamente de formas tão violentas quanto essa.
Muito obrigado.
35428 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. LEOPOLDO MEYER (Bloco/PSB-PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados,
quero aqui fazer o registro positivo para a minha cidade, São José dos Pinhais, no Paraná, da inauguração
pelo Governador Beto Richa, na última segunda-feira,
de um sistema de obras no acesso ao Aeroporto Afonso Pena, localizado na minha cidade. O Governador
inaugurou essa obra, realizada com recursos do Estado, mas o Município investiu valores substanciais nas
desapropriações.
O mais importante, Sr. Presidente, é que o Governador Beto Richa denominou essa obra de Affonso
Camargo, fazendo uma homenagem ao paranaense
que por mais anos esteve com mandato aqui em Brasília. Foi Deputado Estadual, Secretário de Estado,
Ministro dos Transportes e Senador, e dignificou seus
mandatos trabalhando sempre com ética, elevando os
políticos de todo o nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Garotinho, por
permuta com Newton Lima, do PR, Rio de Janeiro.
Em seguida, falará o Deputado Ronaldo Nogueira, do
Bloco/PTB de São Paulo.
O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, subo hoje à
tribuna desta Casa para lamentar o que vem ocorrendo
no meu querido Estado do Rio de Janeiro na área de
recuperação e tratamento dos dependentes químicos.
Quando fui Governador, criei a primeira clínica
pública para tratamento de dependentes químicos de
todo o Brasil, no bairro de Santa Cruz, na Zona Oeste
do Rio de Janeiro. Logo depois, criamos mais duas:
uma em Valença, no Médio Paraíba, e outra em Barra Mansa, no sul fluminense. Ainda me lembro, e fico
emocionado, da comemoração do primeiro ano da
Clínica de Santa Cruz. Os testemunhos das pessoas
que se livraram da dependência da cocaína, do crack,
do álcool, levaram todos os presentes, naquele dia, às
lágrimas. Também me lembro do Conselho Estadual
Antidrogas fazendo atendimento personalizado de
centenas de pessoas diariamente, orientando famílias, salvando vidas.
O que está acontecendo hoje no meu querido Rio?
Na contramão da política nacional, proposta pela Presidente Dilma Rousseff, de fortalecer a prevenção às
drogas e o fortalecimento das casas de recuperação,
o Governador Sérgio Cabral, além de fazer apologia
à liberação da maconha, está destruindo aquilo que
construímos com tanto amor e respeito às famílias dos
dependentes químicos.
Para que meus colegas tenham uma ideia, o
Conselho Estadual Antidrogas parou de atender de-
Julho de 2011
pendentes químicos desde 2008. A Clínica Popular
de Barra Mansa fechou as portas no último dia 21 de
maio, e as clínicas de Valença e Santa Cruz não recebem pacientes há mais de 20 dias. Estão sucateadas,
abandonadas.
O Governo do Estado não oferece nenhuma vaga
ambulatorial para dependentes químicos no Estado.
Não existe um programa contra as drogas em andamento no Estado do Rio de Janeiro. É lamentável tudo isso.
O Estado do Rio de Janeiro, que durante minha
gestão chegou a ser referência na recuperação e no
tratamento de dependentes químicos, hoje abandona
aqueles que têm a infelicidade de cair no vício das
drogas, sem lhes oferecer nenhuma perspectiva de
recuperação, de dignidade e de saúde.
É bom lembrar que recentemente, Sr. Presidente,
foi descoberta uma refinaria de crack dentro da favela
da Rocinha, na Zona Sul do Rio de Janeiro. O crack,
que antes atingia apenas as camadas mais pobres da
população, se disseminou de tal maneira que hoje tomou conta da classe média e até mesmo das pessoas
mais abastadas do Rio de Janeiro, que estão sendo
engolidas pela droga sem que o Governo do Estado
tome nenhuma iniciativa no sentido de dar uma chance
de recuperação ou pelo menos tratamento para esta
geração que vai se perdendo.
Sr. Presidente, é preciso dar uma chance de recuperação ou pelo menos um tratamento a essa geração inteira que está se perdendo.
Sinceramente, faço um apelo à Presidenta Dilma
Rousseff, que estará no Rio de Janeiro amanhã: dê um
conselho, Presidenta, ao Governador Sérgio Cabral
– aliás, ultimamente, ele está precisando de muitos
conselhos: que não destrua as clínicas populares de
recuperação de dependentes químicos; que retome o
atendimento ambulatorial que era feito no Conselho
Estadual Antidrogas; que estabeleça uma campanha
de orientação contra os riscos e malefícios das drogas.
Presidenta Dilma Rousseff, peça ao Governador Sérgio Cabral para incentivar menos a Marcha
da Maconha e propor novas clínicas de dependentes
químicos, para evitar que aconteça com a clínica de
Valença e a de Santa Cruz o que aconteceu em Barra
Mansa, onde a clínica fechou.
Sr. Governador Sérgio Cabral, fechar clínicas de
tratamento para dependentes químicos é crime!
Governador Sérgio Cabral, cumpra sua promessa
de campanha, dê continuidade a esse programa, criado
por mim, de implantar clínicas para salvar os jovens.
Hoje, Sr. Presidente, uma família que tem recursos
pode pagar um tratamento. E quanto às famílias pobres que veem seus filhos caindo no vício das drogas?
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero registrar mais uma vez: Sra. Presidenta
Dilma, já que a senhora vai estar no Rio de Janeiro
amanhã, dê um conselho ao Sérgio Cabral – que ele
viaje menos, gaste menos dinheiro em propaganda,
dê menos obras aos seus amigos empreiteiros e cuide
mais das clínicas para dependentes químicos.
Sr. Presidente, para encerrar as minhas palavras,
quero deixar aqui uma indignação pela tristeza que
essas famílias estão passando, por essa atitude do
Governador Sérgio Cabral de abandonar essas clínicas. Aliás, o Sérgio Cabral é um caso único no Brasil:
ele criou um código de ética para ele mesmo cumprir,
como se o Governador pudesse desconhecer os princípios da moralidade, da impessoalidade, do zelo com
a coisa púbica!
Sr. Governador, abra as clínicas e feche a boca!
Deixe de chamar os bombeiros de vândalos, deixe
de chamar os médicos de vagabundos e as mulheres
pobres das favelas de fábricas, de marginais. Feche
a boca, Cabral! Trabalhe, abra as clínicas para os dependentes químicos, que delas tanto precisam.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Ronaldo Nogueira, do Bloco/PTB do Rio Grande do Sul. Em seguida
darei a palavra para uma breve intervenção, 1 minuto, ao Deputado Chico Lopes, e depois ao Deputado
Carlinhos Almeida.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, quero, antes
de iniciar meu pronunciamento, exaltar as afirmações
do nosso ex-Presidente e saudoso homem público Itamar Franco, que sem dúvida alguma foi um exemplo de
homem público. E também as referências que ele atribuiu a V.Exa., nestes poucos meses de convívio nesta
Casa legislativa, posso atestar que são verdadeiras.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da qual sou membro, sob a Presidência
do Deputado petebista Silvio Costa, em sua reunião
ordinária de hoje aprovou o Projeto de Lei nº 1.033/03,
de autoria da Deputada Vanessa Grazziottin, que institui
o salário adicional de periculosidade para os vigilantes
e empregados em transportes de valores no Brasil.
Hoje, em torno de 1 milhão de trabalhadores
atuam de forma regularizada na segurança privada
no Brasil, identificados como vigilantes, agentes de
segurança privada, seguranças privados, vigilantes
de transportes de valores, escolta armada, agentes
de segurança pessoal privada, profissionais de cursos
de formação de vigilantes, operadores de segurança
eletrônica, vigilantes orgânicos, bombeiros civis ou
Quinta-feira 7 35429 brigadistas de incêndios privados, além de profissionais similares.
A Comissão aprovou e enviará ao Senado, após
a devida aprovação pela Comissão de Constituição e
Justiça, o mencionado dispositivo, que passa a considerar atividades ou operações perigosas, na forma da
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, aquelas atividades que, por sua natureza
ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado,
em razão de contato permanente com inflamáveis, explosivos e energia elétrica, roubos ou outras espécies
de violência física, acidentes de trânsito e acidentes
de trabalho.
Sr. Presidente, a partir de 1980, a categoria, de
forma organizada, tem conseguido conquistas de direitos trabalhistas, como piso salarial, assinatura de
carteira de trabalho, fardamento gratuito, regulação
de jornada e sua organização política, por intermédio
de seus sindicatos e associações. Hoje cerca de 120
entidades agregadas formam a Confederação Nacional dos Vigilantes.
Esses profissionais têm contribuído eficientemente e com resultados eficazes em ações de segurança
em nosso País. Portanto, quero parabenizá-los por
mais essa conquista, e por outras que acontecerão.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento
seja divulgado nos órgãos oficiais de imprensa desta
Casa.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria que este
pronunciamento fosse publicado na imprensa falada e
escrita desta Casa.
Ocupo a tribuna desta Casa para registrar o aniversário da cidade de Crateús, que hoje completa 179
anos e tem como Prefeito o nosso companheiro do
PCdoB Carlos Felipe Saraiva, que vem formulando uma
grande política na saúde, na agricultura e no social.
Quero homenagear também D. Fragoso, um bispo
que revolucionou aquela região, principalmente Crateús.
Destaco ainda líderes como Francis Vale, além do Padre Geraldinho e o nosso companheiro João de Paula.
Faz 179 anos Crateús, que era do Piauí e foi trocada por uma praia de Luís Correia, que era do Ceará
e ficou com o Piauí.
Portanto, quero que seja publicado este nosso
pronunciamento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje
a tribuna desta Casa para saudar pelo seu aniversário
35430 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a cidade de Crateús, que hoje completa 179 anos de
emancipação política.
Cidade com forte presença histórica, sua origem
remonta à Fazenda Piranhas, instalada às margens
do Rio Poti, onde foi erguida uma capela dedicada
ao Senhor do Bonfim. A partir daí surgiria, em 1832,
a Vila Príncipe Imperial, ainda pertencente ao Piauí,
que a permutaria com o Ceará décadas depois, pela
Praia da Amarração, hoje da cidade de Luiz Correia.
A então vila foi elevada a cidade há exatos 100
anos, passando a ter grande influência política e econômica na região, em função do ciclo do gado. A cidade tornou‑se um importante entreposto comercial
para o Ceará e o Piauí, o que foi reforçado pela expansão da Estrada de Ferro Sobral-Camocim para o
Estado vizinho.
Um fato histórico nacional também marcou a cidade, quando, em 1926, uma parte da Coluna Prestes,
comandada pelo Capitão rebelde João Alberto, por
ali passou. A refrega com as forças policiais resultou
em baixas de ambas as partes, e entre os revoltosos
tombaram o Tenente Tarquínio e o Cabo Antonino Cabeleira, cujas sepulturas estão situadas na localidade
de Boa Vista. Em memória do acontecimento, a cidade ergueu ali um monumento de autoria do renomado
arquiteto nacional Oscar Niemeyer.
Crateús também tem destaque na resistência
à ditadura militar instalada no País em 1964. Ali as
forças progressistas sempre se insurgiram contra os
desmandos ditatoriais, e os movimentos sociais, particularmente dos trabalhadores rurais, permaneceram
mobilizados em defesa da democracia e da liberdade.
Nesse cenário surgiu com destaque a figura do bispo
católico D. Antonio Fragoso, que liderou seu povo contra
o arbítrio ditatorial. Crateús também gerou valorosos
democratas. Gostaria de citar, entre outros, os lideres
estudantis João de Paula Monteiro e Francis Vale, além
do Padre Geraldinho.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cidade
de Crateús é hoje administrada pelo Prefeito Carlos
Felipe Saraiva, que nós do PCdoB temos a honra de
ter entre nossas fileiras. Jovem liderança política, formado nas lutas estudantis da Faculdade de Medicina
da Universidade Federal do Ceará, o atual gestor de
Crateús tem feito uma administração voltada para o
bem-estar da população.
Merecem destaque na atual gestão as ações em
favor da saúde e da assistência social. O Prefeito vem
procurando enfrentar os índices sociais desafiadores
que recebeu no início de sua gestão. Também tem-se
esforçado no sentido de estimular o desenvolvimento
econômico e de melhorar a infraestrutura da cidade,
com ações de saneamento e drenagem, assim como
Julho de 2011
pavimentação de ruas e recuperação de praças e equipamentos públicos, de modo a contribuir também para
elevação da autoestima da população.
Ciente da necessidade de um maior envolvimento
dos diversos segmentos sociais e das instituições mais
representativas da população, o Prefeito Carlos Felipe também procurou reuni-los para planejar o futuro.
Nesse sentido está sendo discutido o Plano Decenal
de Crateús, que é um marco, neste ano histórico para
a cidade, e que no dia 15 de novembro, data do seu
centenário, será apresentado ao conjunto da população.
Temos, portanto, muitas razões para dar parabéns
à cidade de Crateús e à sua população: pela data de
hoje, de sua emancipação política, pelo ano de 2011,
pelo centenário da cidade e, por fim, pela sapiência
de seus moradores, que escolheram para governá-los
um Prefeito capaz de conduzir a cidade ao seu lugar
de destaque e de oferecer bem-estar à população.
Portanto, parabéns Crateús! Parabéns, crateusenses!
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio, quero
registrar aqui um discurso em que demonstro minha
preocupação com a situação de uma importante empresa brasileira no setor de defesa, AVIBRÁS Indústria
Aerospacial S/A.
Essa empresa que, no início do ano, demitiu trabalhadores, vive um processo de recuperação judicial
e é uma das maiores empresas do setor de defesa do
Brasil, fornecendo produtos não só para as Forças Armadas brasileiras, mas também exportando-os.
Hoje estive com a Ministra do Planejamento, Sra.
Miriam Belchior, a quem agradeço pela atenção com
que me recebeu. Fiz um apelo a S.Exa. porque existe
hoje um processo em andamento, em que o Exército
demanda a contratação do Astros 2020, um projeto
da AVIBRÁS, que pode ajudar a salvar essa empresa
e seus empregos.
Gostaria de registrar aqui o nosso discurso.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a
tribuna para manifestar minha preocupação diante da
situação vivida pela AVIBRÁS Indústria Aeroespacial
S/A, empresa que há anos atua no setor de defesa fornecendo produtos para as Forças Armadas do Brasil e
de outros países e que emprega cerca de 900 trabalhadores em suas plantas localizadas nos Municípios
paulistas de São José dos Campos, Jacareí e Lorena.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em função de uma série de dificuldades, a AVIBRÁS requereu em 14 de julho de 2008 o regime de
Recuperação Judicial. Com a homologação do Plano
de Recuperação Judicial, a empresa e o Governo iniciaram um plano de capitalização, que, neste momento,
está sendo avaliado pelo Ministério do Planejamento.
A situação é preocupante porque a AVIBRÁS,
enquanto não se resolve a questão, acaba enfrentando
dificuldades no mercado internacional, já que se trata
de um setor muito sensível e que demanda muita segurança na re!ação comprador/fornecedor.
No início deste ano, o elo mais fraco da corrente foi novamente atingido: 170 funcionários perderam
seu emprego. Além dos evidentes impactos sociais, é
necessário registrar o prejuízo na capacidade de formulação de projetos, já que essas são pessoas qualificadas que acumularam conhecimento e experiência
ao longo dos anos.
Enquanto se analisa o processo de capitalização,
urge que o Governo brasileiro sinalize claramente sua
disposição em apoiar a recuperação da AVIBRÁS, o que
pode ser feito através da aquisição do Sistema Astros
2020, necessário para a defesa do País e demandado pelo Exército. O Ministério da Defesa já analisou a
questão, manifestando‑se favorável à proposta, que se
encontra em análise no Ministério do Planejamento.
Tenho procurado alertar o Governo sobre a gravidade da situação. Conversei com o Ministro Nelson
Jobim, em São José dos Campos, que foi enfático
em relação à disposição do Ministério da Defesa de
resolver o problema. Em abril, junto com o sindicato
dos metalúrgicos e representantes dos trabalhadores
da AVIBRÁS, estive no Ministério da Defesa para discutir alternativas de saneamento econômico e financeiro dessa empresa. No dia de hoje reuni-me com a
Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e pleiteei
uma decisão rápida para que não corramos o risco de
ver agravada a situação.
Encerro, fazendo um apelo à nossa Presidenta Dilma. O País definiu uma Estratégia Nacional de
Defesa, dentro da qual o fortalecimento da indústria
nacional é um dos elementos fundamentais. Já vivemos, no passado, a crise que provocou o fechamento
de empresas como a ENGESA. Não foi só uma fábrica que perdemos mas capacidade tecnológica, fundamental no setor de defesa que se caracteriza pelo
alto valor agregado nos seus produtos que utilizam e
geram inovação. Não vamos deixar que isso ocorra
com a AVIBRAS.
Apelo ao nosso Governo que seja efetivada a
contratação do Sistema Astros 2020.
O SR. HELENO SILVA (Bloco/PRB-SE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito obrigado.
Quinta-feira 7 35431 Sou Relator do projeto de lei apresentado pelo
Senador Marcelo Crivella, que traz à tona problema
que existe no Brasil, referente ao trabalho dos vigilantes dos condomínios.
Esse projeto de lei, que desejamos aprovar, estabelece que haja 30% de adicional de periculosidade para a atividade dos porteiros e dos vigilantes de
condomínios, que têm esse direito.
Estamos votando na Comissão de Trabalho da
Câmara esse projeto tão importante para os vigilantes
e porteiros dos condomínios de todo o Brasil, reivindicando adicional de periculosidade de 30%, mais do
que justo, em seus salários.
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero fazer uso da palavra nesta oportunidade para lamentar a morte do grande brasileiro, ex-Presidente da República e Senador pelo Estado de
Minas Gerais, Itamar Franco, exemplo de dignidade e
integridade no trato com a coisa pública.
Quero cumprimentar ainda a Presidenta Dilma
Rousseff, que no dia de hoje sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, o PLC 189, de 2010, que
dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social.
E gostaria, Sr. Presidente, que fosse dado como
lido pronunciamento em homenagem aos bombeiros
de todo o Brasil, devido ao fato de que o dia 2 de julho
figura no calendário nacional como o Dia do Bombeiro.
Tendo sido os bombeiros homenageados nesta Casa
na última semana, quero, portanto, dar como lido este
pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda em
tempo, quero aqui render as minhas homenagens a
todos os bombeiros do Brasil.
O dia 2 de julho figura no calendário nacional
como o Dia do Bombeiro, desde o ano de 1954.
Impedir ou conseguir esgotar incêndios de grande proporção era praticamente impossível no passado. Não havia as mínimas condições para isso, em se
tratando de equipamentos.
É possível que a primeira organização voltada
para o combate à incêndio que se tem notícia no mundo foi criada em Roma Antiga, no ano 27 a.C., durante
o governo do Imperador Augusto. Era uma espécie de
grupo de vigilantes que patrulhavam a cidade como
um policiamento contra delitos e intenção criminosa
de incêndios.
35432 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na Inglaterra, no entanto, há indícios fortes sobre a existência a partir de 1666 de uma brigada de
seguros contra incêndios, principalmente depois do
grande incêndio que destruiu parte da cidade. Essas
brigadas eram particulares e patrocinadas pelas companhias de seguro.
Porém, a primeira organização profissional de
bombeiros apareceu em 1853 em Cincinnati, Estado
de Ohio. Era uma unidade com bombas a vapor em
veículos tracionados por cavalos.
Os primeiros registros dos serviços do Corpo de
Bombeiros no Brasil surgiram no ano de 1856, quando
o Imperador D. Pedro II assinou o decreto que caracteriza a diminuição dos incêndios.
Antes da criação dessa corporação, as pessoas
apagavam os incêndios contando com a ajuda de vizinhos e amigos, além de contar com a boa sorte de
encontrar água em abundância na localidade.
As latas iam passando de mão em mão, até chegarem ao local do incêndio de forma simples e arriscada, podendo causar maiores danos, em razão da falta
de preparo das pessoas.
Os anos se passaram até que, em 1880, o grupo
se tornaria uma organização militar e, em 1913, ganharia um veículo de tração mecânica em substituição
ao de tração animal.
Quão linda é a profissão de bombeiros! Devia
ser muito mais valorizada! São os verdadeiros anjos.
Anjos que não nasceram anjos, mas escolheram para
si esse destino; eles colocam a vida em perigo para
salvar a vida de outras pessoas.
Ainda hoje, se perguntarmos a um grande número de crianças o que elas gostariam de ser no futuro,
a maioria fará menção a essa profissão. A imagem
positiva do homem de farda, sempre preparado para
arriscar a vida pela vida de outras pessoas, traz uma
aura de austeridade e sensação de proteção, além
de ser a instituição da qual é servidor, um exemplo de
dignidade nacional.
Esses profissionais, além do combate aos incêndios, são preparados para fazer resgates de pessoas
que correm risco de perder a vida, socorrer animais
em situações difíceis, asfixia, tentativa de suicídio, afogamentos e traumas em acidentes, desaparecimentos
em florestas, matas, etc.
Fazem ainda a fiscalização em empresas garantindo condições de primeiros atendimentos em caso
de incêndios onde as mesmas devem manter extintores cheios a oferecer equipamentos de segurança
aos funcionários.
Os bombeiros também desenvolvem projetos sociais e educativos, levando para as escolas orientações
a jovens e crianças sobre formas de evitar acidentes;
Julho de 2011
cuidados com álcool e fogo; acidentes em brincadeiras; não mexer em produtos de limpeza; não ingerir
remédios sem orientação de pessoas adultas; entre
várias outras. Além disso, mostram como é importante
ter atitudes corretas enquanto cidadãos, como manter
a ordem em nossas cidades, respeitar a lei e cumprir
com nossas obrigações.
Além de enfrentar grandes incêndios, o bombeiro, seja ele voluntário, seja soldado, tem ainda outras
funções, entre elas prestar socorro quando ocorrem
desastres naturais como terremotos, tsunamis, além
de salvamentos durante enchentes, e também resgates em acidentes de carros ou de animais.
E aqui quero lembrar das cenas de ações de
nossos heróis no Estado do Rio de Janeiro, no início
do ano de 2011, durante as terríveis enchentes e deslizamentos que ceifaram tantas vidas. Quem não se
emocionou, diante da televisão, ao ver homens destemidos darem a vida para salvar outras vidas.
No Estado de São Paulo também temos tantas
lembranças da atuação de nossos anjos em situações
de grande perigo. No início da década de 70, fomos
surpreendidos com dois grandes incêndios que marcou a história de nosso País. Era o dia 24 de fevereiro de 1972, quando o centro de São Paulo deparou
com um pavoroso incêndio. Em pouco menos de meia
hora, o fogo tomou conta dos 28 andares do Edifício
Andraus e devorou praticamente toda uma loja de
departamentos. No total, 16 mortos e 366 feridos na
catástrofe que teve início, acredita-se nos cartazes de
propaganda de uma loja.
Dois anos depois, no dia 1º de fevereiro, um sinistro nos 25 andares do Edifício Joelma, situado na
Praça da Bandeira, apavorou a população paulistana,
matando 179 pessoas e deixando 300 feridos. O incêndio teve seu início às 8h50min, após um curto‑circuito
causado por aparelho de ar‑condicionado. Os quartéis
do Corpo de Bombeiros mais próximos enviaram viaturas por volta das 9h5min, após o primeiro aviso do
sinistro às 9h3min.
De comum nesses dois episódios, a luta dos
soldados do fogo, os dignos policiais do Corpo de
Bombeiros que não tinham um número suficiente de
homens para o trabalho e muito menos equipamentos
adequados, mas que lutaram até o fim para salvar o
maior número possível de vidas.
Comemoro aqui o esforço desta Casa, que, na
última semana, aprovou, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça, a anistia criminal aos
bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Esses soldados passaram pela amarga experiência de terem sido
indiciados após terem ocupado o Quartel do Corpo de
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Bombeiros em forma de manifesto por aumento salarial. Reivindicação, a nosso ver, justa e procedente.
Esta Câmara dos Deputados, na última semana,
prestou uma justa e merecida homenagem aos bombeiros do Brasil, mas creio que a maior e mais desejada homenagem que poderíamos prestar a esses
valorosos homens é aprovarmos, o mais breve possível, a Proposta de Emenda à Constituição nº 300,
que estabelece o piso salarial nacional para policiais
e bombeiros brasileiros.
E neste sentido reafirmo meu apoio irrestrito à
luta pela aprovação da PEC e cumprimento, de forma
especial, os bombeiros de meu Estado de São Paulo,
citando os policias militares bombeiros de minha cidade Arujá, que atendem não somente a Arujá, mas
também as cidades de Santa Isabel e Igaratá – valente
corporação que esteve sob o brilhante comando do 1º
Tenente PM Valdinei Canas Kempe, que está deixando
a corporação e a quem dedico minha gratidão e meu
reconhecimento, dando as boas‑vindas ao novo comandante, que, por esses dias, haverá de assumir o posto.
Aos bombeiros de todo o País o nosso aplauso.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
Em um dos meus últimos pronunciamentos disse
que não mais o faria, mas não me é possível deixar de
manifestar a minha indignação e a indignação dos pais
e das mães de todo o Brasil contra a infeliz decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em liberar a
realização da Marcha da Maconha.
Nossos ilustres magistrados decidiram contra a
sociedade, decidiram contra os pais e as mães desta
Nação. A indignação, Sr. Presidente, é uma realidade
em todos os cantos do Brasil.
Recebo diariamente e-mails, telefonemas e mensagens de pessoas de todas as idades, de todos os
credos, de todos os segmentos, pedindo que não me
omita em falar e em fazer alguma coisa para que a
Suprema Corte reconheça que a decisão proferida
coloca em risco famílias e vidas.
A sociedade, repito, indignada, está reagindo, e
como exemplo cito o movimento provocado pelo escritor
ecumênico xamã Gideon dos Lakotas, a Caminhada
Nacional Contra a Liberação da Maconha Pela Vida!
A passeata vai ocorrer no dia 30 de julho, em São
Paulo, com início no MASP, na Avenida Paulista, rumo
à Assembleia Legislativa.
O Movimento Nacional Contra a Liberação da
Maconha nasceu de forma simples e direta: uma corrente do bem que se formou a partir de amigos, familiares, colegas de trabalho, escolas, universidades,
movimentos sociais, organizações voluntárias e não
governamentais, além de pessoas de fé das mais diferentes crenças e religiões.
Quinta-feira 7 35433 O Movimento atua em defesa da diversidade cultural e dos direitos humanos e da liberdade, declarando
os direitos de escolha e de organização social e política, acima de todas as diferenças religiosas e sectárias.
O Movimento é ecumênico e suprapartidário. Em
nome da democracia e do uso dos direitos fundamentais, organiza-se de forma pacífica e ordeira, visando
dar volume às vozes que se levantam em cada região
deste imenso País!
É o povo brasileiro em um único brado em defesa
da vida e contra a Marcha da Maconha.
O Movimento convida todos que desejam somar
forças para organizar um gigante movimento e declarar
ao Brasil e ao mundo que nós dizemos não à maconha e sim à vida!
Nosso País hoje se depara com a real ameaça
de um colapso social. Forças políticas se organizam
por meio dos mais antagônicos discursos pela liberação da maconha. Outros defensores dessa insensata
proposta se manifestam com alguma relevância. Marchas são organizadas, levando aos holofotes da mídia
o seu grito inconsequente.
Alguns políticos, já afastados da responsabilidade
que enseja a vida pública, também têm encabeçado o
movimento pela liberação, com argumentos superficiais.
Falam de liberação, mas acabam por defender o aprisionamento cada vez maior dos dependentes. Citam
outros países, quando não há êxito em nenhum deles.
Que tipo de liberdade advoga a escravidão?
As drogas continuam a assolar a sociedade. Os
dependentes não têm acesso a medidas públicas e
eficientes de tratamento, e o tráfico ainda é forte fonte
de renda para muitos jovens. Na atual conjuntura, o
Brasil não tem condições de fiscalizar ou mesmo colocar em prática políticas públicas que liberem o uso
da maconha – haja vista a ineficiência das polícias no
País e a nossa incapacidade de coibir até mesmo a
corrupção no sistema político brasileiro.
Nossa omissão pode custar caro para as próximas
gerações. A necessidade de organizar um movimento
de resistência é urgente! Dentro de todos os princípios
e preceitos constitucionais, conclamamos toda a sociedade brasileira a participar, pois o futuro do Brasil
está em nossas mãos!
E aqui, informo, serei soldado nesta luta e não
me omitirei.
Estava disposto a marchar, nem que seja sozinho, nas ruas do Brasil contra a liberação da Marcha
da Maconha, mas agora encontrei um imenso exército
de jovens, homens, mulheres e crianças que também
estão dispostos a ocupar as ruas de todas as cidades
do Brasil, dizendo sim à vida – e o faremos!
35434 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E aqui, desta tribuna, Sras. e Srs. Deputados, quero convidar, ou melhor, quero convocar todos os pais,
todas as instituições, todos os Parlamentares e movimentos que militam em defesa da vida para se unirem
a nós, no próximo dia 30 de julho, em nossa primeira
e grande marcha contra a legalização da maconha.
Votarei em breve, Sr. Presidente, a esta tribuna,
abordando novamente este assunto.
Era o que tinha a dizer.
Que Deus abençoe o Brasil!
O SR. JÚLIO CESAR (DEM-PI. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tivemos hoje uma reunião com o Tesouro Nacional, tendo
à frente o Secretário Arno Augustin, em que mais uma
vez reclamei a falta de transparência nas transferências constitucionais para Estados e Municípios. E fiz
a reclamação, Sr. Presidente, com base nos próprios
dados publicados pelo Tesouro.
O Tesouro arrecadou do REFIS da crise. São 14
bilhões de reais arrecadados e ainda não compartilhados, que terão de ser classificados. Em princípio,
classificado por estimativa, que eles atribuem ao IPI e
ao Imposto de Renda, 32%, e depois o definitivo, uma
vez que é um refinanciamento de difícil classificação.
Somado aos 14,7 bilhões, Sr. Presidente, mais 1
bilhão e 724 milhões da Medida Provisória nº 470, que
é o parcelamento do IPI Premium, que foi glosado pelo
Supremo, e as empresas parcelaram em 12 meses.
Além disso, Sr. Presidente, existe registrado no
SIAFI mais 555 milhões de reais. Então, a soma dessas três parcelas perfaz 17 bilhões de reais a serem
divididos com Estados e Municípios.
Mesmo classificando por estimativa, vai dar mais
de 5 bilhões de reais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para Estados e Municípios. Desses 5 bilhões
de reais, 2,6 bilhões são para Estados, e o restante,
de 2,7 bilhões a 2,8 bilhões, para os Municípios. Isso
é muito importante neste momento em que o próprio
Tesouro Nacional anuncia que este mês vai ter queda
na transferência do FPE e do FPM.
Então, eu fiz um apelo para que ele classifique
rapidamente, pague os entes federados. Não é pouco
dinheiro: dois bilhões e tanto para cada ente, o que,
para todo o Brasil, é muito representativo. Representa
mais de 5% do total arrecadado durante o ano todo. E
que ele faça neste momento em que anuncia que vai
ter queda da arrecadação.
Além do mais, Sr. Presidente, recebi uma comunicação do Presidente da Federação de Agricultura do
meu Estado, Carlos Augusto Melo Carneiro da Cunha,
o Caú, solicitando que façamos um trabalho perante o
Banco do Nordeste, que está substituindo o FNE por
Julho de 2011
uma Letra de Crédito Agrário, que tem encargo de
quase 15% ao ano, contra os 6,75% do FNE.
Quanto ao FNE, estão previstos no Piauí apenas
540 milhões para serem aplicados este ano. Essa é a
previsão. Este total representa menos de 5% do total
estimado a ser aplicado em todo o Nordeste. Como
são nove Estados, que representam no Nordeste um
percentual significativo da economia, mas acima de
tudo da produção agrícola, eu faço um apelo ao novo
Presidente do banco para que não deixe o Piauí ser
incluído nessa linha de crédito de 15%, porque no
Estado há agricultores que plantam 30 mil hectares.
Se for realmente substituído esse encargo de 6,75%
para 15%, o custeio vai ser aumentado em mais de 2
milhões de reais.
Então, apelo ao Banco do Nordeste para que aumente a participação do Piauí no FNE e destine, com
juros mais baixos, na base de 6,75%, o financiamento
do EGF e do custeio agrícola para a safra que está
começando este ano e termina em 2012.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Júlio César, o
Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Jorge Tadeu Mudalen, 2º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) –
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcus Pestana.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o recesso se aproxima e é ininteligível para a
opinião pública brasileira por que a Câmara dos Deputados não consegue regulamentar a Emenda Constitucional nº 29. Fui Secretário de Saúde de Minas Gerais
por 20 anos, e essa é uma luta história. Já virou uma
novela. Isso está afetando a nossa imagem e estamos
pagando um preço inconcebível.
Já há consenso absoluto. A Deputada Jandira
Feghali e eu fizemos uma proposta na Comissão de
Seguridade, acolhida imediatamente pelo Presidente
Saraiva Felipe. De A a Z, nós já abrimos mão da CSS
para votar o corpo da matéria e acolheu-se o destaque
do DEM. Normatizar é uma coisa essencial. Eu gastava
a metade do meu tempo discutindo com o Tribunal de
Contas e o Ministério Público.
Então, é importante a Mesa pautar essa matéria. Não há justificativa. O temor é no Senado. Que se
acertem por lá.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) –
Está registrado, Deputado.
O SR. MARCUS PESTANA – Mas é importante
a Mesa se posicionar. Vai ou não pautar? (Pausa.) O
recesso está se aproximando.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Quirino.
O SR. RICARDO QUIRINO (Bloco/PRB-DF. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, no Auditório Freitas Nobre, a Frente
Parlamentar em Defesa do Estudante Universitário, da
qual sou Presidente, realizou o primeiro seminário para
discutir temas que envolvem a questão da qualidade
do ensino superior no Brasil.
Estiveram presentes várias autoridades, professores, alunos e representantes de diretórios acadêmicos. Entre eles o Prof. Renato Rezende, Reitor da
Centro Universitário do Distrito Federal – UDF; o Sr.
Arion Louzada, professor de Direito Penal da Faculdade Alvorada; a Dra. Amábile Pacios, Presidente do
Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino
do Distrito Federal; o Prof. Murilo Camargo, representante do MEC e assessor da Secretaria da Educação
Superior; e o Sr. Tiago Dias Cardoso, Presidente da
União Nacional dos Estudantes.
O que nós podemos assimilar desse primeiro
seminário realizado pela Frente Parlamentar em Defesa do Estudante Universitário? Todo o dilema que
envolve o ensino superior, de acordo com boa parte
dos comentários dos participantes, tem sua origem na
educação básica. As instituições de ensino superior,
em grande parte, acabam por herdar problemas, em
muitos casos, como ônus do ensino básico, que não
tem sido de boa qualidade.
Seria, Sr. Presidente, inverter as situações, começar a plantar a árvore pelos frutos e não pelas sementes. Isso é inverter a ordem natural das coisas.
É inegável que o avanço econômico alcançado
pelo País nos últimos 8 anos trouxe maior acesso a
bens e serviços para significativa camada da população brasileira. Podemos citar como exemplo a grande
procura por cursos de graduação, consequência da
necessidade de melhor qualificação no mercado de
trabalho para se obter ascensão social, o que é justo.
Quanto mais brasileiros qualificados, maior impacto
nas gerações futuras, principalmente, na economia e
na vida social do País.
Um curso superior não se resume apenas a informações técnicas, mas a conteúdo. É nesse ponto
que todos os debatedores – alunos, mestres, doutores, autoridades – chegaram ao consenso de que a
participação do MEC é imprescindível como órgão responsável por conduzir o processo de amadurecimento, evolução e transformação na qualidade do ensino
superior no País.
Um dos pontos abordados no seminário é que,
nos dias de hoje, muitos alunos têm acesso a condições
tecnológicas bem superiores às do próprio professor.
Quinta-feira 7 35435 Na oportunidade, um dos debatedores questionou que o salário pago aos professores muitas vezes
não lhes dá condições de dispor de um serviço de Internet de qualidade.
Nós sabemos que o salário que os professores
recebem hoje no Brasil, na grande maioria, pouco dá
para eles sanarem as dívidas ou manterem a vida diária organizada, quanto mais um serviço de qualidade.
Em se tratando do aluno, houve os seguintes
questionamentos: será que os estudantes universitários, que em sua grande maioria estão matriculados
em instituições de ensino particular, trabalham durante
o dia para ajudar no orçamento familiar e dependem
de transportes públicos, têm condições de arcar com
sucessivos aumentos nas mensalidades? Não seria
viável flexibilizar um pouco mais o acesso dos estudantes ao FIES? Não se deve também universalizar
os currículos acadêmicos, para quando os estudantes
se transferirem de uma faculdade para outra não sejam prejudicados pela incompatibilidade de disciplinas
entre faculdades?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por essas
poucas linhas pode-se concluir em tese que o trabalho da Frente Parlamentar em Defesa do Estudante
Universitário é amplo e vai ser de grande valia como
porta-voz tanto para professores quanto para alunos
na construção de um ensino cada dia mais qualificado para aqueles que sonham concluir com sucesso e
conteúdo os cursos de graduação.
A iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa do
Estudante Universitário representa um grande passo
para a valorização não só do professor, mas também
do estudante.
Parabenizo todos os participantes que estiveram
presentes pela qualidade e pela riqueza do debate.
Ao encerrar este pronunciamento, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Secretário de Segurança
Pública do Distrito Federal, Dr. Sandro Avelar, que deu
início a uma peregrinação nas instituições carcerárias
do Distrito Federal, coisa que eu já havia defendido há
algum tempo. Eu sugeri que todos os Governadores,
enfim, todos os governantes visitassem, pelo menos
uma vez por ano, um presídio, para verificar in loco o
que acontece e as dificuldades que existem na ressocialização dos presos.
Parabéns ao Secretário de Segurança Pública
do Distrito Federal pela iniciativa.
Muito obrigado.
O SR. TONINHO PINHEIRO (PP-MG. Sem revisão do orador.) ‑ Sr. Presidente, gostaria de fazer uma
pergunta a V.Exa. O seu salário está em dia? O salário de todos nós Deputados está em dia. Mas quem
é que paga o nosso salário? As pessoas pobres do
35436 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasil, aquelas que pagam impostos e nosso salário.
Eu pergunto: qual é a prioridade número um das pessoas pobres do Brasil? A saúde. A saúde é a prioridade número um.
Nós, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos tristes. Por quê? Vejam bem. Nós já votamos mais
de duzentas proposições, mas votamos zero para a
saúde. Olhem a pouca vergonha que nós Deputados,
infelizmente, estamos enfrentando. Será que podemos
dormir com a consciência tranquila, será que podemos
colocar nossa cabeça no travesseiro, sabendo que o
nosso patrão é a pessoa pobre que paga o nosso salário e tem como prioridade a saúde? Não conseguimos
votar nada para a saúde! Só Deus para nos iluminar.
A situação, como temos notado, é de desânimo.
Para mim, não é de desânimo. Eu peço a Deus sabedoria, força, humildade e perseverança para que, num
futuro muito próximo, tenhamos condições de bater no
peito e dizer: “Eu sou um Deputado honesto, votei de
acordo com o meu patrão. O meu patrão é o povo, que
paga impostos e paga o meu salário”.
Por isso, precisamos trabalhar e votar a prioridade
do povo: a saúde. Há mais o seguinte, Sr. Presidente.
Por amor à vida, a lei manda investir 15% em saúde,
e os Prefeitos investem entre 30% e 35%. Portanto, o
Governo Federal, que está investindo pouco, depois
terá de investir muito mais, sem depender de lei. Mas
temos que votar para garantir isso.
Portanto, imploro que votemos imediatamente as
matérias que dizem respeito à saúde, para termos a
consciência tranquila e podermos afirmar: “Eu recebi
um salário honesto”.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer o registro sobre a instalação da Rádio Frei Caneca, na cidade do
Recife, uma conquista de mais de 50 anos finalmente
autorizada pelo Ministério das Comunicações. Estivemos com o Prefeito da cidade do Recife para o início da
instalação dessa rádio, que passará a operar, a partir de
dezembro, na frequência modulada 101,5 mega-hertz.
Trata-se, sem sombra de dúvida, de uma conquista do povo e da cultura da cidade do Recife, já
que é uma rádio educativa a serviço da população da
Capital do meu Estado.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Ilmo. Sr. Presidente, senhoras e senhores presentes a esta sessão, é com grande felicidade que
registro nesta Casa a autorização, pelo Ministério das
Julho de 2011
Comunicações, do funcionamento da Rádio Frei Caneca para o Município do Recife.
O caminho para que a Prefeitura do Recife conquistasse esse instrumento de comunicação, voltado
para a educação e a cultura, foi longo. Começou em
1960, com a Lei Municipal nº 6.511, de autoria do Vereador decano da Câmara Municipal do Recife, Vereador Liberato Costa Júnior, com quem quero me congratular neste pronunciamento. Liberato nunca desistiu
desse sonho e hoje, aos 93 anos, pode comemorar a
sua realização.
Recife é uma cidade múltipla, repleta de artistas
e de movimentos culturais. A Rádio Frei Caneca vai
dar aos artistas e ao público em geral a possibilidade
de ouvir o que está sendo produzido na nossa terra e
que geralmente não encontra espaço nas rádios comerciais em virtude do esquema de jabaculê que está
institucionalizado.
A Rádio Frei Caneca deve começar a operar em
dezembro deste ano, e quero ainda registrar a contribuição do nosso mandato para que a outorga tenha sido
autorizada. Nós nos empenhamos aqui, em Brasília,
realizando reuniões com o Ministro Paulo Bernardo, a
quem também quero agradecer.
Acredito que esse veículo de comunicação vai
impulsionar ainda mais a cena musical pernambucana,
dando espaço para que novos artistas possam se firmar.
O mercado da economia criativa é um dos que
mais cresce em nosso País. Trata‑se da economia advinda dos produtos culturais e de lazer. A Prefeitura
do Recife, na pessoa do Prefeito João da Costa, tem
sensibilidade e força para impulsionar o início de um
novo tempo para o mercado artístico, cultural e de entretenimento para a Capital de Pernambuco.
Portanto, a partir de dezembro, os moradores de
Recife e arredores vão poder sintonizar a Rádio Frei
Caneca FM, 101,5 do dial. Nossa cultura tão diversa e
nossos artistas tão bons terão vez, voz e democracia.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, gostaria de falar de dois assuntos importantes, a saúde e a educação, embora
em tão pouco tempo.
Existem muitos Deputados que lutam nesta Casa
pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, defendemos essa
emenda, porque quem não paga os 12%, na maioria,
são os Governadores tucanos. Em Minas Gerais, por
exemplo, o PSDB, que está no Governo há 8 ou 9 anos,
nunca pagou os 12%. Podem pegar os relatórios do
Tribunal de Contas da União para ver. O parecer téc-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nico do Tribunal de Contas prova: são 7%, 8%. Essa
é a realidade do Governo tucano em Minas Gerais.
Portanto, mais do que ninguém, nós queremos
a regulamentação da Emenda 29. Mas não podemos
criar a falsa expectativa de que, votando a regulamentação da Emenda 29, estará resolvida a situação da
saúde. Nós temos que acatá-la, ainda que seja antipática, porque há consenso no PSDB, DEM, PMDB,
PCdoB, PRB, em todos os partidos, de que o problema
da saúde passa também por financiamento – é uma
questão de financiamento.
Não podemos “jogar para a galera” e dizer que
queremos e vamos resolver se está claro. Os números
mostram que o problema da saúde, mais do que de
gestão, é de financiamento. Temos que buscar também
financiamento para a saúde.
O outro ponto, Sr. Presidente, é a educação. Em
Minas Gerais, os trabalhadores em educação já completam 30 dias em greve – 30 dias! – porque o Governo
tucano votou um piso que, na verdade, não tem nada
de piso, é teto. O piso mesmo é de 400 reais, ou de
369 reais, no caso de um serviçal. Essa é a realidade. Aí se computam quinquênios, pó de giz. Todas as
gratificações conseguidas ao longo da carreira foram
somadas, e foi criado o subsídio.
O Supremo Tribunal Federal já definiu que subsídio não é salário, e o Governo do Estado tem que
acatar! Fizemos uma peregrinação com os Ministros.
O Ministro Gilmar Mendes foi o último a encaminhar
a publicação do seu voto. É lamentável que essa publicação seja feita somente em janeiro. Com isso, em
vários lugares, os trabalhadores em educação estão em
greve. Hoje mesmo, na Capital mineira, Belo Horizonte,
estão concentrados trabalhadores de todo o Estado.
Cumprimento a Coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
– SINDUTE, Beatriz, jovem que está à frente de mais
de 10 mil trabalhadores na educação, a cuja luta sou
solidário. Esperamos que o Governo Anastasia resolva, atenda essa reivindicação dos trabalhadores da
educação e implante, de fato, o piso – e não o teto –
da categoria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen)
– Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Leopoldo Meyer.
O SR. LEOPOLDO MEYER (Bloco/PSB-PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, volto a usar este microfone para fazer
outro destaque referente à minha cidade de São José
dos Pinhais, neste caso, um destaque muito negativo.
Quinta-feira 7 35437 Machete da Gazeta do Povo da última sexta-feira diz que o Ministério Público processa cidade que
demoliu prédio histórico. Prossegue o referido jornal:
“Prefeitura de São José dos Pinhais derrubou imóvel de 135 anos para construir novo
edifício apesar de apelos contrários da comunidade.
O Ministério Público (MP) do Paraná entrou com uma ação civil pública, na última
quinta-feira, por danos ao patrimônio histórico
e cultural contra a prefeitura de São José dos
Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.
O motivo foi a demolição de um prédio de 135
anos, em 14 de maio deste ano. O MP quer
que o prédio seja reconstruído e que a prefeitura pague indenização em benefício do Fundo
Estadual do Meio Ambiente.”
Nós esperamos que aqueles que cometeram este
ato – a demolição de um prédio histórico na nossa
cidade – sejam responsabilizados, já que praticaram
uma ação contrária ao desejo de toda a comunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) –
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Padre Ton.
O SR. PADRE TON (PT-RO. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de registrar neste momento que ontem
nós, de Rondônia, tivemos um dos mais importantes
dias da formação do nosso Estado em que recebemos
a Presidenta da República, Dilma Rousseff.
Diante de milhares de funcionários públicos,
S.Exa. assinou o decreto referente à PEC da Transposição. O que significa a PEC da Transposição? É a
transferência de mais de 20 mil funcionários públicos do
antigo Território de Rondônia para os quadros da União.
Também, nessa viagem, a Presidenta da República, juntamente com o nosso Governador do Estado,
Confúcio Moura, e o Prefeito da Capital, visitou a Usina
de Santo Antônio e participou da solenidade que deu
início ao desvio das águas do Rio Madeira. Essa Usina de Santo Antônio é uma das quatro maiores usinas
hidrelétricas do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSIAS GOMES (PT-BA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, quero registrar um fato importante para a cidade de Camaçari ocorrido hoje: o
Prefeito assinou uma ordem de serviço para o início
das obras de requalificação do Bairro Burissatuba. O
investimento, de cerca de 15 milhões, de reais vai beneficiar 798 famílias.
35438 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, essa é uma das obras importantes de
infraestrutura urbana promovidas pelo nosso Prefeito
de Camaçari, companheiro Luiz Caetano.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a última
terça-feira, 5 de julho, vai entrar para a história dos moradores do Bairro Burissatuba, em Camaçari. O Prefeito
Luiz Caetano assinou ordem de serviço para o início
das obras de requalificação da localidade. A previsão
é de que as obras sejam concluídas em 2 anos.
Com um investimento de R$14.650,00, o projeto
urbanístico de habitação vai beneficiar 798 famílias,
através da construção de 287 novas moradias, 87
melhorias habitacionais e regularizações fundiárias.
Isso sem falar nas cerca de cem famílias que moram
no entorno do bairro, que também serão beneficiadas
com as melhorias.
As intervenções físicas incluem ainda a construção de 14 unidades sanitárias nos imóveis que não
possuem o cômodo e obras de infraestrutura na localidade, como implantação de redes de esgoto e de água,
extensão da rede elétrica, drenagem de águas pluviais,
pavimentação das ruas e recuperação ambiental.
O projeto engloba também a construção de equipamentos comunitários de lazer, como uma quadra
poliesportiva, um parque infantil, uma praça com quiosques e um centro comunitário. Serão realizadas também ações de mobilização social que incluem atividades educativas, como oficinas, palestras e cursos de
qualificação profissional.
Durante a cerimônia, o Prefeito Caetano relembrou as obras habitacionais em andamento no Município e os projetos de incentivo à educação, como a
Orquestra Sinfônica Popular Brasileira e o Museu de
Ciência e Tecnologia, o UNICA. “Estamos fazendo uma
revolução social no Município”, vibra o gestor municipal,
para, em seguida, anunciar que as obras da localidade
serão iniciadas imediatamente.
Segundo o Secretário Djalma Machado, a princípio serão feitas a sondagem e a topografia do espaço,
a implantação do barracão de obras e a contratação
de pessoal para trabalhar na requalificação do bairro.
Bastante feliz, a Presidente da Associação de
Moradores do bairro, Dilma Gomes Pita, relembra, com
orgulho, o processo de ocupação e as dificuldades que
enfrentou para transformar o bairro em um local com
condições de moradia. “Agora, nosso sonho vai virar
realidade”, disse, emocionada.
Companheiro de luta, o líder comunitário Francisco de Assis também ficou emocionado com a assi-
Julho de 2011
natura da ordem de serviço. “Sabíamos que este dia
iria chegar e que todo nosso esforço valeria a pena.”
Participaram do ato de assinatura da ordem de
serviço os Secretários de Administração, Ademar Delgado, Relações Institucionais, Ademar Lopes, Educação, Luiz Valter Lima, Infraestrutura, Everaldo Siqueira,
Fazenda, Paulo Cézar Gomes, Turismo, Waldy Freitas,
Articulação com Estado e União, Joelson Meira, e a
Secretária da Mulher e da Reparação, Aurenita Castillo,
além do Subsecretário de Desenvolvimento Urbano,
Dionísio Caribe, e do assessor especial da SEINFRA,
Antônio Souza.
O Legislativo Municipal prestigiou a cerimônia
por intermédio dos Vereadores Oto Maia (PSDB), Téo
Ribeiro (PT), José Marcelino (PT), Jair Costa (PRB),
Alfredo Andrade (PSB) e Margarida Galvão (PT).
Marcaram presença também o Deputado Estadual Bira Coroa (PT), o Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Camaçari – ACEC, Luciano
Sacramento, e Líderes partidários.
O Prefeito de Camaçari, Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, vem confirmando as
expectativas da população de Camaçari formuladas
quando de sua eleição para o cargo.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro muito importante com
relação ao aniversário do ex‑Presidente Fernando
Henrique Cardoso, que recebeu homenagens diversas, inclusive numa belíssima solenidade ocorrida no
Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.
Entre tantas manifestações de apreço ao sociólogo, ex-Senador e ex‑Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, gostaria de destacar a que foi
prestada pelo advogado e jornalista Renato Simões,
que publicou na primeira página do jornal A Tarde, na
edição de domingo, dia 3 de julho, o artigo intitulado
Feliz Aniversário. O articulista inicia o texto da seguinte
forma: “Assumiu uma dimensão grandiosa, quase uma
expressão de efeméride nacional, a data natalícia do
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que completou 80 anos de vida”.
Sr. Presidente, a sensibilidade do jornalista Renato Simões, que é um profissional firme e atuante, fez
com que essa homenagem tivesse uma repercussão
muito grande em nosso Estado, a Bahia. Afirma o jornalista Renato Simões: “É indiscutível que o ex‑presidente Fernando Henrique Cardoso com seu perfil de
autêntico democrata, realizador, patriota, terá sempre
uma imagem nítida de grandeza no quadro do Brasil”.
Renato Simões é de uma clareza de ideias invejável,
além de ter uma escrita refinada.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Faço este registro, Sr. Presidente, porque o jornal
A Tarde tem uma repercussão muito grande na Bahia,
um conceito extraordinário no Norte e no Nordeste.
Peço que o artigo e a nossa manifestação sejam
divulgados nos meios de comunicação da Casa e no
programa A Voz do Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Fernando
Henrique Cardoso, no último dia 18 de junho, completou
80 anos de idade, ocasião em que recebeu a homenagem de cidadãos comuns, políticos e autoridades
em uma belíssima festa suprapartidária realizada no
auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.
Discursaram vários oradores, relembrando a profícua trajetória de Fernando Henrique, que, emocionado, agradeceu tanta honraria.
Com certeza, Sr. Presidente, as contundentes
e belas palavras dirigidas ao homenageado foram
mais que merecidas, pois o projeto político implantado por FHC em seu governo mudou para melhor o
País, criando os alicerces para o surgimento de uma
grande Nação.
Entre as milhares de manifestações de apreço
ao sociólogo, ex-Senador, ex‑Presidente da República e amigo Fernando Henrique Cardoso, gostaria de
destacar a que foi prestada pelo advogado e jornalista
Renato Simões, que publicou na primeira página do
jornal A Tarde, na edição de domingo, 3 de julho, artigo
intitulado Feliz Aniversário. O articulista inicia a matéria
da seguinte forma: “Assumiu uma dimensão grandiosa,
quase uma expressão de efeméride nacional, a data
natalícia do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que completou 80 anos de vida”.
O jornalista Renato Simões, com sua sensibilidade, um profissional firme e atuante, Sras. e Srs.
Deputados, ao homenagear FHC pelo decurso de sua
data natalícia, no jornal A Tarde, alcançou enorme repercussão na Bahia.
Em seu artigo, Simões, com a eloquência de um
típico homem das letras e da informação afirma: “É
indiscutível que o ex-presidente Fernando Henrique
Cardoso com seu perfil de autêntico democrata, realizador, patriota, terá sempre uma imagem nítida de
grandeza no quadro do Brasil”.
Renato Simões é de uma clareza de ideias invejável e, além de ter uma escrita refinada e poder
de síntese inigualável, consegue em um texto de felicitações, como sugere o título – Feliz Aniversário –,
em poucas palavras, elaborar um artigo que faz jus à
relevante contribuição do estadista FHC.
Quinta-feira 7 35439 O jornal A Tarde, Sr. Presidente, é o mais conhecido jornal da Bahia e há muitos anos ocupa a posição
do jornal mais lido do Norte e do Nordeste, onde é muito conceituado e tem sido prestigiado por milhares de
leitores ao longo de toda a sua existência.
A fundação do jornal se deu em 15 de outubro de
1912 – portanto, está prestes a completar 100 anos – e
seu fundador foi o jornalista e político Ernesto Simões
Filho, homem culto e empreendedor, que chegou a ser
Ministro da Educação.
Atualmente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal A
Tarde está sob a direção da terceira geração da família
Simões, que comanda ainda, pela Internet, o portal A
Tarde On Line, a Rádio A Tarde FM, a Agência A tarde,
a TV A Tarde e o complexo A Tarde Serviços Gráficos.
Para encerrar, Sr. Presidente, digo que o tributo
que um dos mais tradicionais jornais da Bahia prestou
a Fernando Henrique Cardoso, por meio do artigo de
Renato Simões, é mais uma justa homenagem ao grande estadista que consolidou a democracia em nosso
País. É o registro que faço, desta tribuna.
Solicito, ainda, que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo
programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, parabenizo a Presidente
Dilma Rousseff, que dá continuidade a um programa
tão importante para a agricultura familiar, aumentando
para 16 bilhões de reais o investimento no PRONAF,
entre investimento e custeio.
Isso significa que o Brasil reconhece um importante setor da produção, investindo no custeio e no
financiamento das pequenas agroindústrias, dando-lhes assistência técnica, comprando os produtos dos
agricultores, garantindo a renda, o preço, a comercialização. O Brasil está no rumo certo ao reconhecer, historicamente, um setor que tinha dificuldade de apoio
com juros baixíssimos de 1% ao ano.
Parabéns à Presidenta Dilma Rousseff por ter
essa visão de continuar um projeto tão importante e
valorizar quem produz o arroz e o feijão, quem coloca
o pão na mesa dos brasileiros.
Gostaria que V.Exa. considerasse como lido o
meu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) –
Será encaminhado, Deputada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a�����������
agricultura familiar terá à disposição no Plano Safra 2011‑2012
35440 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS R$16 bilhões para as linhas de custeio, investimento
e comercialização do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Do total
disponibilizado, R$7,7 bilhões serão destinados a operações de investimento e R$8,3 bilhões, para operações de custeio.
Agricultores familiares de todo o Brasil já podem
realizar contratos de financiamento pelo Plano Safra
2011‑2012 e podem se beneficiar com as novas taxas
de juros nos financiamentos de investimento e as medidas vigentes para a nova safra. Pela primeira vez na
história do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – PRONAF, os agricultores familiares começaram a realizar financiamentos do ano‑safra
no primeiro dia de julho.
O Plano Safra traz uma grande conquista para
a agricultura familiar: a Política de Garantia de Preços
Mínimos da Agricultura Familiar – PGPM-AF, que permitirá a utilização de instrumentos de comercialização
para garantir que o produtor receba o preço mínimo
do produto (pré-fixado no início da safra). A PGPM-AF
vai permitir a compra a preços justos de produtos da
agricultura familiar, que serão destinados aos estoques
governamentais. Vai servir como forte instrumento de
apoio à comercialização e de garantia de renda para
os agricultores.
Juros menores.
Uma das novidades do Plano Safra da Agricultura
Familiar 2011‑2012 é a redução, de 4% para 2%, da
taxa de juros máxima cobrada nas operações de investimento e a inclusão da taxa de 1% para operações
do Mais Alimentos de até R$10 mil por ano‑agricultor.
A outra novidade é a ampliação do limite de financiamento de contratos de investimento para até R$130 mil.
Todas essas medidas são qualificadas pela Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER. Os serviços
vão ampliar tecnologias de gestão e organização produtiva. Jovens, mulheres e comunidades tradicionais
terão ações diferenciadas de assistência técnica. Isso
significa acompanhamento técnico em toda a cadeia
produtiva.
Além de aumentar a capacidade e qualificar os
investimentos, com redução das taxas de juros e aumento dos limites e prazos para pagamento dos financiamentos, o Plano Safra promove a inclusão produtiva
de agricultores familiares em situação de pobreza extrema, ampliando no meio rural o alcance das ações
do Plano Brasil sem Miséria.
Com essas ações, o Plano Safra da Agricultura
Familiar 2011‑2012 vai aumentar a produção sustentável de alimentos de qualidade e contribuir para a
estabilidade de preços e para o crescimento do País.
A agricultura familiar produz 70% dos alimentos que
Julho de 2011
chegam à mesa dos brasileiros, responde por mais
de 74% do pessoal ocupado no campo e por 10% do
Produto Interno Bruto – PIB brasileiro.
Medidas de crédito do Plano Safra da Agricultura
Familiar 2011‑2012.
Crédito.
PRONAF Investimento: redução de 4% para 2%
ao ano dos juros das operações acima de R$10 mil;
aplicação de taxas de juros de 1% ao ano para operações de até R$10 mil; ampliação do prazo de pagamento de 8 para 10 anos.
PRONAF Mais Alimentos: redução de 2% para
1% ao ano da taxa de juros de financiamentos de até
R$10 mil.
Microcrédito Produtivo Rural: ampliação do limite
de crédito de R$2 mil para até R$2,5 mil por operação; o beneficiário pode acessar até três operações,
totalizando R$7,5 mil.
PRONAF Agroindústria: aumento do limite de
R$30 mil para R$50 mil nos financiamentos individuais;
aumento de R$20 mil para até R$30 mil do limite individual de crédito para sócios/associados/cooperados;
aumento do prazo de pagamento de 8 para 10 anos.
PRONAF Agroecologia: aumento do limite de financiamento de R$50 mil para até R$130 mil; aumento
do prazo de pagamento de 8 anos para até 10 anos,
com até 3 anos de carência.
PRONAF Floresta: o limite de financiamento de
até R$20 mil passa a vigorar em todas as regiões do
País (atendia no plano anterior apenas as Regiões
Norte, Nordeste e Centro‑Oeste).
PRONAF Semiárido e Jovem: aumento do limite
de financiamento de R$10 mil para até R$12 mil.
PRONAF Eco: aumento do limite de financiamento
de R$6,5 mil para até R$8 mil por hectare, limitado a
R$80 mil por beneficiário em uma ou mais operações;
aumento de R$500,00 para até R$600,00 por hectare da parcela de pagamento da mão de obra entre o
segundo e o quarto ano de implantação do projeto.
PRONAF Cotas-Partes: aumento do limite de
crédito individual de R$5 mil para até R$10 mil por beneficiário; passam a ser atendidas cooperativas com
patrimônio líquido mínimo entre R$25 mil e R$100
milhões (antes era entre R$50 mil e R$75 milhões);
aumento do limite de crédito por cooperativa de R$5
milhões para até R$10 milhões.
Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER.
As ações de ATER serão direcionadas para ampliação e qualificação das políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar, visando o desenvolvimento rural sustentável. Vão ser ampliadas as parcerias com instituições de ensino e pesquisa para o
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desenvolvimento de tecnologias de gestão e produção.
Os serviços de ATER serão orientados para:
– Atendimento diferenciado a mil empreendimentos e 150 mil famílias da agricultura
familiar (agroindústrias, cooperativas) para o
desenvolvimento de processos de agregação
de valor e renda e oferta de serviços focados
na organização da produção para a comercialização para 200 mil famílias;
– Ampliação e qualificação dos serviços
para 150 mil famílias beneficiárias de crédito
rural na linha de investimento;
– Atendimento de 10 mil jovens rurais;
– Oferta de serviços para 90 mil famílias
em condições de extrema pobreza.
Comercialização.
O Plano Safra da Agricultura Familiar 2011‑2012
aprofunda e completa o ciclo de políticas públicas de
apoio à comercialização que garantem e geram renda
para os agricultores familiares com a implementação
da Política de Garantia de Preços Mínimos para a Agricultura Familiar, a PGPM-AF. Essa política diminui a
volatilidade nos mercados regionais, permite regular
preços dos produtos contemplados e contribui para a
formação dos preços nos principais centros de produção da agricultura familiar.
O Plano Safra da Agricultura Familiar 2011‑2012
também reforça as políticas públicas de geração de renda. Em 2011, o orçamento do Programa de Aquisição
de Alimentos – PAA será ampliado em R$94 milhões,
o que permitirá aumentar o número de agricultores
familiares beneficiados pelo programa.
Seguro.
A segurança para quem produz os alimentos para
os brasileiros foi ampliada no Plano Safra da Agricultura Familiar 2011‑2012.
O Seguro da Agricultura Familiar – SEAF passa
a cobrir até R$4 mil da renda mais 100% do valor financiado pelo PRONAF Custeio.
O Garantia-Safra terá maior número de cotas disponíveis para adesão: passa de 740 mil para 940 mil.
O valor de cobertura aumenta para R$680,00.
O Programa de Garantia de Preços da Agricultura
Familiar – PGPAF, instrumento que garante ao produtor
a cobertura dos custos de produção no momento de
pagar o financiamento do PRONAF, será ampliado. O
limite do desconto de garantia de preços aumenta de
R$5 mil para R$7 mil nas operações de custeio e investimento (por agricultor/ano). Além disso, o PGPAF
passa a contemplar as culturas de laranja e tangerina.
Elevação do teto de enquadramento de recursos próprios ao amparo do PROAGRO Mais dos atu-
Quinta-feira 7 35441 ais R$3.500,00 por beneficiário e ano agrícola para
R$4.000,00.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen)
– Concedo a palavra ao Sr. Deputado Oziel Oliveira.
O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
gostaria de fazer uma importante comunicação a esta
Casa. Na cidade de Barreiras está acontecendo a 29ª
Exposição Agropecuária de Barreiras – EXPOBARREIRAS. Está sendo levada ao conhecimento de todo o
público, dos produtores rurais e dos agricultores, por
intermédio da Prefeita Jusmari Oliveira – ex‑Parlamentar
desta Casa, que administra aquele belíssimo Município
–, a oportunidade de aplicação de novas tecnologias e
do financiamento dos bancos oficiais: Banco do Brasil,
Banco do Nordeste.
Quero ressaltar a importância também da nossa
associação dos criadores, do sindicato rural, do sindicato dos trabalhadores, na pessoa do Presidente da
Associação dos Criadores de Gado do Oeste da Bahia
– ACRIOESTE, que é promotor da feira, Dr. Ricardo
Barata, juntamente com todos os agricultores e produtores rurais da belíssima região do oeste da Bahia.
Registro também que estamos com o projeto que
propõe a criação do Estado do Rio São Francisco, que
neste mês de julho completa 161 anos nesta Casa. O
então Deputado João Maurício Wanderley, conhecido
como Barão de Cotegipe, apresentou o projeto para
a criação do Estado do Rio São Francisco, no dia 19
de julho.
Registro também que estamos promovendo, já
que esse projeto há tantos anos tramita nesta Casa,
proposição do Deputado Gonzaga Patriota, que agora
recebe modificação de nossa autoria.
Faço registro desse importante cenário da economia baiana e da realização da feira em Barreiras,
no futuro Estado do Rio São Francisco.
Muito obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, esta Casa está para apreciar matéria
que considero das mais relevantes. Refiro-me à Medida
Provisória 529/11 que altera a Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária
do microempreendedor individual.
A MP traz em seu bojo vários dispositivos que a
bancada do PCdoB discutiu amplamente, o que culminou com a apresentação de projeto de lei que trata
do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária. Cito
como exemplo a alíquota de 5% para a contribuição
previdenciária para o microeempreendedor individual
com renda anual de R$36 mil. Essa medida contribui,
em muito, para a formalização perante a Previdência
35442 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Social de extenso grupo de trabalhadores urbanos
que não se enquadram como empregados ou que não
possuem renda suficiente para arcar com uma contribuição com alíquota de 20%.
Lembro que o microempreendedor é aquele que
trabalha por conta própria, sem relação de emprego –
inclusive a dona de casa –, e a contribuição reduzida
estenderá a essas pessoas o direito ao benefício da
aposentadoria.
O microempreendedor há muito merece esse direito, uma vez que contribui em larga escala para a economia do País, sendo fundamental na área da cultura.
Espero, pois, que a matéria seja aprovada em
breve, para que o Congresso responda a uma justa
demanda da sociedade.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, é sempre bom compartilhar notícias
boas, e é com esse espírito que subo a esta tribuna
para comemorar a decisão do Governo de reduzir as
taxas de juros nas linhas do Programa Nacional do
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. E
isso não é tudo: a linha de crédito aumentou para 16
bilhões de reais, e o limite dos investimentos foi para
130 mil reais.
A partir de julho, o homem do campo, maior responsável pelas frutas e hortaliças que nós consumimos e que são a base de uma nutrição saudável, terá
taxas que vão varia de meio ponto percentual a 2%
em todas as linhas do PRONAF, o que representa o
início da safra 2011-2012. Antes, os juros chegavam
a quatro e meio por cento.
Essas medidas, Sr. Presidente, integram a reposta ao 17º Grito da Terra Brasil, da Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.
Para o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso
Florence, “as ações colocam a agricultura familiar na
base do processo de desenvolvimento econômico e
social do País, com a produção de alimentos baratos
e saudáveis para os brasileiros”.
Essas novas condições de financiamento mais
favoráveis ao agricultor familiar, Sr. Presidente, não
são as únicas notícias alvissareiras. Foi criada também
uma política específica de garantia de preços para os
produtos da agricultura familiar e a padronização das
regras de controle sanitário dos alimentos. Hoje a regra varia para cada Município, e isso dificulta a comercialização dos produtos familiares. Com a mudança, a
regra passará a ser de âmbito nacional.
Outra medida anunciada foi a antecipação de
127 milhões de reais para assistência técnica e de 530
Julho de 2011
milhões de reais para a obtenção de terras destinadas
à reforma agrária. Além disso, a Caixa Econômica Federal acaba de criar uma superintendência para cuidar
especificamente da habitação rural.
São medidas como essas, Sr. Presidente, que me
fazer crer que o Governo da Presidenta Dilma Rousseff
age corretamente na defesa dos mais necessitados,
dos mais vulneráveis, que são os agricultores familiares. O PRONAF, por si só, já é uma iniciativa vitoriosa
e, com essa afinação, revela-se algo ainda mais transcendente para um segmento importante e essencial
para a vida de nosso País.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. TERESA SURITA (PMDB-RR. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, venho expor nesta Casa as dificuldades
relacionadas a atendimento médico pelas quais nós,
mulheres do Norte, mais especificamente de Roraima, passamos.
Se a saúde em Estados centrais do Brasil ainda
deixa a desejar, na região amazônica, onde as distâncias são imensas e existem áreas de difícil acesso, a
situação é mais grave ainda.
Matéria publicada no jornal O Globo no dia 3 de
julho traz preocupantes informações sobre o câncer
de mama, o que mais mata mulheres no Brasil e a
segunda doença que mais vitima o sexo feminino em
nosso País. Atualmente, o SUS tem o dobro do número
de mamógrafos necessários para o diagnóstico precoce da doença. Contudo, apenas 12% das mulheres
entre 40 e 70 anos, faixa etária na qual a mamografia
é fundamental, conseguem ser examinadas no Brasil.
É importante lembrar que o diagnóstico precoce do
câncer de mama é essencial para a cura.
Esse reduzido número de mulheres atendidas se
deve à distribuição dos mamógrafos nas regiões e Municípios brasileiros. Segundo o Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde, órgão ligado ao Ministério
da Saúde, Roraima, meu Estado, tem três mamógrafos,
dois públicos e um particular. Esses aparelhos atendem a uma população de 451 mil habitantes, segundo
o último Censo do IBGE.
Na verdade, esse número está dentro do que
preconiza a Portaria nº 101, de 2002, do Ministério
da Saúde, que estabelece a necessidade de um mamógrafo para cada 240 mil habitantes. Porém, esses
três aparelhos estão localizados em Boa Vista. Em
um Estado do tamanho de Roraima, onde há Municípios localizados a 300 quilômetros da Capital, como
Rorainópolis, ou a 350 quilômetros, como Caroebe, a
distância torna-se um problema para que as mulheres
façam os exames que precisam e a que têm direito.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ontem, matéria da Rede Globo sobre a dificuldade enfrentada pelas brasileiras para fazer mamografia
chamou a atenção. Um dos Municípios que aparecia
na reportagem era justamente Rorainópolis, no meu
Estado. D. Iolete, moradora daquela cidade, há 2 anos
precisou retirar uma das mamas, pois o diagnóstico do
câncer de mama veio tardiamente. Hoje, para periodicamente fazer exames na outra mama, ela precisa enfrentar, a cada 6 meses, uma viagem que dura 5 horas,
em uma estrada nem sempre em boas condições. Às
vezes, pelas dificuldades de transporte intermunicipal,
é preciso trocar o ônibus pelas vans, mais baratas e
em maior quantidade, mas menos confortáveis.
Essa doença, que matou 11.945 mulheres em
2008, mais que o dobro das mortes registradas em
1990, e responsável pelo crescimento de quase 48%
do número de mortes em uma década, precisa de atenção redobrada do sistema público de saúde.
Não podemos concentrar mamógrafos tão distantes da população que precisa ser atendida. É necessário
que pensemos na redistribuição desses equipamentos nos Municípios brasileiros e façamos com que as
pessoas que necessitam de diagnóstico e tratamento
precoce tenham acesso a eles de forma mais fácil e
menos sacrificante. Apenas dessa forma caminharemos
para um atendimento mais igualitário e reduziremos
as mortes de mulheres por causa do câncer, principalmente na Amazônia.
O SR. PASTOR MARCO FELICIANO (PSC-SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, faço uso desta tribuna para narrar a
todos sobre fatos graves acontecidos no Hospital Municipal Santa Casa da Criança, em Guarulhos, onde,
no último mês, vieram a óbito 14 recém-nascidos.
Estranhamente o caso não repercutiu na mesma
proporção de sua gravidade. Devemos tomar enérgicas providências no sentido de que sejam apurados os
motivos que deram origem a tão grave acontecimento.
As autoridades do Município devem ser informadas
imediatamente quando ocorrências relativas à saúde
de pacientes fogem da normalidade, principalmente
no caso de sucessivos óbitos. Registros do próprio
hospital indicam que, entre os meses de abril e maio,
na UTI dessa instituição de saúde, ocorreram óbitos
em número equivalente à média de um ano inteiro, no
mesmo hospital.
Medidas urgentes devem ser tomadas pelas autoridades de saúde do Município para que não se repitam fatos desse tipo, pois o bem maior que recebemos
de Deus é o direito à vida, mormente quando se trata
de crianças cujos familiares recorrem aos hospitais
públicos por falta de melhores recursos financeiros.
Mas o atendimento tem de ser o melhor, pois não se
Quinta-feira 7 35443 justificam falhas quando se envolve a vida, bem que
não pode ser substituído.
Pedirei informações às autoridades do Município
de Guarulhos sobre as providências tomadas.
Muito obrigado.
O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, no dia 8 de junho, foi lançada a Frente
Parlamentar Mista de Combate à Pirataria e à Sonegação Fiscal, em evento que contou com a participação
de vários Deputados e Senadores, preocupados com
os efeitos nefastos das práticas criminosas contra os
princípios dos direitos autorais sobre a economia brasileira e, principalmente, sobre as relações de trabalho. Trata‑se, na verdade, de um esforço renovado em
relação a esta matéria, já que a ideia de uma Frente
Parlamentar de Combate à Pirataria surgiu ainda em
2004, após o encerramento da CPI da Pirataria, que
também resultou na criação, no âmbito do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria
e Delitos contra a Propriedade Intelectual – CNCP.
Antes de tudo, é preciso salientar um dos objetivos principais da Frente Parlamentar criada, qual seja,
de trazer para o debate político a dimensão pública do
trabalho de empresas prejudicadas pelas práticas de
pirataria. Muitas vezes, pudemos observar em diversos
fóruns essa questão ser reduzida a um âmbito menor,
como se fosse simplesmente restrita ao interesse das
empresas pelo lucro, algo aliás natural e previsível em
um sistema econômico, mas nem de longe o aspecto mais relevante. Quando as empresas proprietárias
dos direitos autorais deixam de ser remuneradas pelas
suas obras, não apenas estamos tratando de um desvio injusto de lucros para outras empresas que nada
fizeram para merecer os recursos que recebem, mas
também estamos permitindo o fechamento de postos
legais de trabalho e comprometendo a arrecadação
tributária, que poderia eventualmente ser revertida em
benefícios para a população.
E esses efeitos não são pequenos, Sras. e Srs.
Deputados. Segundo dados apresentados pela eminente Senadora Vanessa Grazziotin, Vice-Presidente
da Frente Parlamentar de Combate à Pirataria, durante o próprio lançamento da nova iniciativa, são muitos
milhões de reais que deixam de ser arrecadados, todos os anos. Um dinheiro que poderia ser usado, por
exemplo, no Sistema Único de Saúde, em programas
de educação e de moradia. Além disso, cerca de 2 milhões de empregos deixam de ser gerados. Não fosse
isso o suficiente, todos sabemos que o crime de pirataria anda sempre muito próximo – de mãos dadas eu
diria – com o contrabando e o tráfico de drogas.
35444 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Está mais do que na hora, portanto, para uma
tomada de posição firme do Congresso Nacional no
sentido de dar um basta a este descalabro econômico e social. Entre as medidas que devem ser tomadas
pela Frente, está o acompanhamento e esforço pela
aprovação do Projeto de Lei nº 8.052, de 2011, do Poder Executivo, que pretende alterar o Código de Processo Penal, com o objetivo de agilizar o julgamento
de crimes cometidos contra o direito autoral, e que se
encontra atualmente em tramitação na Câmara. Entre
as mudanças propostas no referido projeto, está o dispositivo que permite a perícia de bens por amostragem,
sem necessidade de analisar um por um os discos ou
demais bens apreendidos, uma medida simples, mas
capaz de desembaraçar boa parte dos processos penais envolvendo pirataria.
Além disso, pretende-se também autorizar o juiz
a determinar a destruição antecipada dos bens apreendidos em alguns casos especiais como, por exemplo, quando a ação penal não puder ser iniciada por
falta de identificação do autor do crime. Neste caso,
embora não se possa falar em uma melhoria direta
das penas aplicadas aos infratores, a ideia é resolver o
problema da falta de local nos depósitos públicos para
armazenar o material falsificado oriundo da violação
aos direitos autorais.
Estamos cientes, entretanto, de que as medidas
de combate à pirataria envolvendo a aplicação de penas mais severas ou a agilização dos processos penais
serão inteiramente ineficazes, a não ser que se comece também a pensar em alternativas econômicas para
que os cidadãos brasileiros possam ter condições de
comprar produtos legais e não consumam mais produtos piratas. Precisamos ter presente, em todas os
debates sobre a questão da pirataria, que não basta
reclamar dos diversos instrumentos existentes nos
dias de hoje, na Internet, para casos de violação de
direitos autorais. A generalização do uso e do acesso
à rede mundial de computadores não é o problema,
mesmo porque é uma tendência positiva do mundo
atual, contra a qual não seria nem recomendável nem
produtivo resistir. Mais importante que isso é compreender melhor os recursos tecnológicos existentes, para
utilizá-los como ferramentas de combate aos crimes
contra direitos autorais. Diversos países já fizeram
isso e dispõem de legislações aperfeiçoadas para detectar, coibir e punir os infratores. Mesmo no Brasil,
várias medidas já foram tomadas e começam a dar
alguns resultados, ainda tímidos por enquanto, mas
em trajetória ascendente, como no caso do mercado
de música, por exemplo, em que a tendência de queda
vertiginosa no faturamento das principais empresas do
setor foi interrompida desde 2007. Mas é preciso fazer
Julho de 2011
muito mais, e é para isso que a Frente Parlamentar de
Combate à Pirataria foi criada.
Era o que tinha a dizer. Obrigado.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, tudo o que se disse nesses últimos
dias sobre a personalidade do saudoso ex-Presidente
Itamar Franco é ainda muito pouco para definir essa
figura singular de homem público que foi exemplo de
honestidade, retidão de caráter e integridade moral
em todos os momentos de sua trajetória política, como
Prefeito, Governador, Senador, Embaixador e Presidente da República.
Essa dimensão do seu perfil humano é de indiscutível unanimidade, pois ninguém neste País ousaria
dizer o contrário. Mas é preciso pontuar outro aspecto
importantíssimo de sua biografia política: Itamar Franco
entrou para a história do Brasil como o Presidente do
Plano Real, que, além de encerrar um período de quase uma década de inflação galopante e hiperinflação,
lançou as bases para todos os avanços econômicos
do País até hoje.
Por sua condição de Vice-Presidente da República alçado à chefia do Governo no final do ano de
1992 em razão do impeachment do então Presidente
Fernando Collor, não era de se prever que o político
mineiro seria capaz de um feito histórico de tamanha
magnitude. Na verdade, no início de sua gestão, com
uma inflação em torno de 1.500% ao ano, o Presidente
não dava sinais claros do que pretendia em termos de
política econômica.
Ficou clara a falta de rumo no fato de que quatro Ministros da Fazenda se sucederam em menos
de 8 meses: Gustavo Krause, Paulo Haddad, Eliseu
Rezende e Fernando Henrique Cardoso. Com essa
última, escolha Itamar deu a grande cartada da sua
presidência. Fernando Henrique já era Ministro das
Relações Exteriores e foi transferido para a Fazenda.
Com seu grande prestígio e trânsito fácil entre os mais
renomados economistas do País, logo se criou a expectativa de que novo plano destinado a acabar com
a hiperinflação seria tentado ainda no Governo Itamar,
cujo mandato terminava no final de 1994.
Eram imensos os obstáculos a uma nova tentativa de estabilização. A situação fiscal era precária e
havia uma sucessão de planos fracassados desde o
Cruzado em 1986, culminando com os Planos Collor
I e II, do seu antecessor e companheiro de chapa na
eleição de 1989. Mas Itamar encorajou seu Ministro,
que, por sua vez, conseguiu convencer o grupo de
especialistas recrutados de que haveria condições de
fazer um ajuste fiscal prévio e, depois, partir para a estabilização. Para essa, foi usada a ideia de André Lara
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rezende e Pérsio Arida, por todos tida como brilhante,
de criar uma moeda indexada à inflação, a URV, que,
em seguida, seria convertida na nova moeda, o real.
O plano foi posto em prática, deu certo e completou
17 anos 1 dia após a morte do seu criador. A aposta
de Itamar Franco foi vencedora e garantiu seu lugar na
história como o Presidente que viabilizou uma das viradas mais importantes da história econômica brasileira.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, gostaria de registrar meu posicionamento em defesa do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010,
do Poder Executivo, que aprova o Plano Nacional de
Educação (PNE) para o decênio 2011-2020, matéria
em apreciação nesta Casa.
Formada Comissão Especial para analisar a proposição, foram realizadas audiências públicas sobre
qualidade na educação, expansão do acesso ao ensino,
financiamento das políticas educacionais, educação
especial e inclusiva. E a expectativa é de que muitas
outras advirão por causa da sua abrangência temática. Veja-se o recorde alcançado de 2.906 emendas
apresentadas até hoje para um projeto na Câmara!
E a Comissão Especial não pretende se desincumbir da grandiosa tarefa de apreciação do PL em
solitude. Já estão previstas audiências públicas nos
Estados, a fim de democraticamente envolvermos o
maior número possível de agentes na discussão: educadores, conselheiros, técnicos das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, Deputados Estaduais
e Vereadores, movimentos sociais e organizações da
sociedade civil.
Eis algumas das premissas que fundamentam o
PNE: universalização da educação básica; expansão
da oferta da educação superior; erradicação do analfabetismo; garantia de padrão de qualidade em todas
as instituições de ensino; gestão democrática; respeito
à diversidade étnico-cultural, religiosa e econômica;
formação para o trabalho; excelência na formação e
valorização dos profissionais da educação; financiamento governamental das instituições públicas.
De fato, a proposta avança em relação ao PNE
que a antecedeu, o qual focava no tripé diagnóstico-diretrizes-metas, enquanto o texto atual reúne 20
metas que se fazem acompanhar de estratégias indispensáveis à sua implementação, lançando, assim,
base sólida para uma política pública caracterizada
pelo planejamento sistemático, e de longo prazo.
Desse modo, a proposta reflete o próprio espectro que conceitua o Brasil como uma Federação, em
que União, Estados, Distrito Federal e Municípios desempenham papéis concorrentes e complementares.
Quinta-feira 7 35445 Semelhantemente, de acordo com as previsões
constitucionais, o PNE recorre ao regime de colaboração entre aqueles entes federados para que a gestão
da educação nacional se dê sob uma visão sistêmica,
em que, ao lado de atribuições específicas para cada
instância governamental, responsabilidades sejam
também efetivamente partilhadas.
O Ministério da Educação, em seu papel de órgão
responsável pela coordenação da educação nacional,
buscou cumpri-lo ao enviar a esta Casa o projeto do
Plano Nacional de Educação 2011-2020. Nesse contexto, as discussões promovidas no âmbito do Fórum
Nacional de Educação, Conselho Nacional de Educação, Secretarias Estaduais de Educação, Conferência
Nacional de Educação e tantos outros organismos interessados no tema são de grande valia.
E muito ainda o serão, tendo em vista que as discussões no âmbito da Comissão Especial para apreciação do PNE estão apenas começando. Em uma
ambiência absolutamente democrática, permanece
franqueada, a toda a sociedade civil, a organizada
participação nas decisões que repercutirão de modo
decisivo em seu cotidiano.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ninguém
discute que a educação configura a porta para a inclusão social, por isso, é tema definitivamente assentado
como prioridade na agenda nacional. Na Constituição
Federal, é o primeiro arrolado entre os direitos sociais e,
entre eles, talvez seja o de maior eficácia na obtenção
de vigorosos frutos, como melhor qualidade de vida,
consolidação democrática, pleno exercício da cidadania, desenvolvimento socioeconômico.
Além disso, sabemos que a escola desempenha
um papel que vai muito além de constituir espaço de
produção e disseminação do saber. As práticas educacionais estão inseridas nas relações sociais, que, em
última instância, são responsáveis pela própria manutenção e mesmo pela transformação da sociedade.
Por tudo isso, reitero meu apoio à aprovação do
Plano Nacional de Educação por esta Casa, no contexto
das discussões que tema tão importante requer e, com
certeza, receberá na Comissão Especial específica.
O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no primeiro domingo de julho, como é tradição
no Estado de Goiás há mais de 150 anos, é celebrado
o ponto alto da Festa do Divino Pai Eterno, na cidade
de Trindade. Durante os 15 dias que antecedem a celebração final, milhares de pessoas se dirigem até a
cidade localizada na Região Metropolitana da Capital,
há apenas 18 quilômetros de Goiânia.
A Festa do Divino Pai Eterno possui várias singularidades. Uma delas é a missa dedicada aos car-
35446 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS reiros. Pessoas ainda hoje vão para a festa em carros
de boi, acompanhados de suas famílias e amigos. Andam dezenas de quilômetros, todos os anos, para esse
encontro anual. Com seus carros, dezenas de juntas
de boi, até participam de desfile em local construído
especialmente para esse fim, o Carreiródromo.
Outro aspecto interessante e tradicional é percorrer a pé a rodovia que separa as duas cidades.
Chamada de “Rodovia dos Romeiros”, possui uma
pista lateral exclusiva para pedestres. E nos 18 quilômetros, os romeiros podem utilizar uma boa estrutura
de banheiros instalados próximos aos painéis de uma
via-sacra que embeleza todo o trajeto entre as cidades.
Este ano a Festa do Divino Pai Eterno teve outro atrativo. É que foi lançada a pedra fundamental da
nova basílica de Trindade. A atual comporta mais de
5 mil pessoas, mas tem-se tornado pequena para o
quantitativo de pessoas que ali vão orar. A nova igreja
será construída numa das saídas da cidade e poderá
receber mais de 30 mil pessoas de uma só vez.
Durante os festejos deste ano, segundo estimativas da reitoria do santuário, passaram por Trindade
mais de dois milhões e meio de pessoas. E não são
apenas goianos que ali foram agradecer pelas graças
alcançadas. Centenas de ônibus de todo o País levaram milhares de romeiros até a cidade goiana.
A fé estampada nos milhões de rostos é algo que
emociona todas as pessoas que passam por Trindade. Desde as mais simples até as pessoas com maior
poder aquisitivo. Todas vão ali rezar no único santuário do mundo que é dedicado ao Divino Pai Eterno.
É um local de peregrinação, onde se realiza uma das
maiores festas religiosas do Brasil e a maior do Centro-Oeste brasileiro que merece ser conhecida por todos
os brasileiros.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO TEIXEIRA (PP-PE. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos meses a imprensa tem apresentado graves denúncias sobre as péssimas condições
dos alimentos da merenda escolar. Isso tem ocorrido
em muitas escolas das redes públicas municipais e
estaduais do País. Em maio passado, o Fantástico,
programa da Rede Globo, levou ao ar imagens chocantes feitas em cinquenta escolas de cinco Estados.
A reportagem constatou que muitos cardápios
servidos nas unidades de ensino não atendiam às necessidades de calorias e nutrientes dos alunos e que
a falta de planejamento e a má gestão em algumas
dessas escolas levou para o lixo a merenda que daria
para alimentar centenas de alunos. É inadmissível que
situações como essas ainda existam nos dias de hoje.
Julho de 2011
Sr. Presidente, meus nobres colegas, casos como
esses não podem passar em branco e pioram ainda
mais com denúncias de fraude em licitação de empresas fornecedoras de merenda escolar, como ocorreu
recentemente na Prefeitura de Taubaté, interior de
São Paulo, e que vem sendo investigada pelo Ministério Público.
É obrigação dos governos – municipal e estadual
– oferecerem alimentação de qualidade para os seus
alunos. Que os pais frequentem as escolas onde seus
filhos estudam para ter certeza de que a merenda fornecida tem de fato a qualidade necessária. É importante que a sociedade fiscalize, tome conhecimento dos
recursos que o seu Estado e seu Município recebem
não só para a merenda escolar, mas também para
aplicação na educação.
O Governo da Presidente Dilma Rousseff tem
feito a sua parte. Não só na fiscalização dos recursos
destinados aos Estados e Municípios, mas também
na ampliação da merenda para toda a educação básica – da creche ao ensino médio. De acordo com o
MEC, o valor investido por aluno aumentou 131% nos
últimos 8 anos. O volume de recursos transferidos
passou de R$50 milhões, em 2003, para mais de R$3
bilhões, em 2011.
Por isso, Sr. Presidente, meus nobres pares, não
podemos admitir que o dinheiro público para a educação ou para qualquer outra finalidade desça pelo ralo,
nem que nossas crianças passem fome ou que se afastem das escolas por falta de alimentação. Aluno bem
alimentado aprende mais. Sendo assim, se o Brasil
está construindo uma história diferente, voltada para
uma economia forte e um povo que melhora de vida
a cada dia que passa, essa também é a hora de fazer
uma nova história na educação. Uma educação que
garanta ensino e alimentação de qualidade para todos.
Obrigado.
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ocorreu nesta quarta-feira, 6 de julho, nas
dependências da Câmara dos Deputados, o relançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate ao
Crack, da qual tenho a honra de ocupar a vice-presidência, exatamente num momento crucial da luta
contra as drogas,
Ao mesmo tempo em que enfrentamos difícil cenário, marcado pela disseminação do uso do crack e de
outras drogas ainda mais nocivas, estamos diante de
uma oportunidade única no combate a esses problemas.
Somos testemunha de que existe atualmente
grande onda de esforços dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e também da sociedade
civil organizada no sentido de encarar esse desafio.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Percebemos que nos Estados e nos Municípios
brasileiros também há uma união de forças para fazer
frente ao fenômeno das drogas. Isso renova nosso
ânimo, nossa esperança e nossa determinação para
seguir com firmeza nessa trilha.
Recentemente, tivemos uma conquista histórica.
A Presidenta Dilma Rousseff se reuniu com representantes das comunidades terapêuticas e anunciou a
formação de um grupo interministerial para elaborar
um plano nacional de recuperação dos dependentes
químicos com base na importante experiência dessas
entidades.
Esse gesto da Presidenta Dilma é de fundamental
importância na batalha contra as drogas. Reconhecer
e apoiar as comunidades terapêuticas são decisões
mais do que acertadas, pois apostam na eficiência
do trabalho dessas organizações que hoje atendem a
80% dos usuários de drogas em nosso País. Na maioria das vezes, com grandes dificuldades financeiras,
mas sempre com muita garra e amor por essa causa.
Outra importante vitória foi a decisão do Ministro
da Saúde, Alexandre Padilha, de rever a Portaria nº
101, da ANVISA, que estabelece critérios para o trabalho das comunidades terapêuticas.
Fazer algumas mudanças nessa normativa era
antiga demanda das entidades. Felizmente, o Governo demonstra sensibilidade e abertura para o diálogo.
Percebemos também avanços no trabalho legislativo. O tema das drogas está no centro das atenções
desta Câmara dos Deputados, e isso é uma conquista
e tanto.
Sentimo-nos honrada em participar também da
Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, Acolhedoras e APACs e da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas,
duas iniciativas que têm buscado discutir soluções
para esse problema.
Precisamos aproveitar essa conjuntura favorável
para reforçar as políticas públicas de enfrentamento às
drogas, investindo na rede de tratamento dos usuários
e melhorando os instrumentos de reinserção social dos
dependentes químicos, bem como a sua recolocação
no mercado de trabalho e no sistema educacional.
Um de nossos maiores desafios é justamente a
fase do pós-tratamento. Ou seja, é essencial garantir
que essas pessoas, depois de recuperadas do vício,
possam realmente ter um cotidiano diferente, com novas perspectivas, com chances concretas de produzir
e de avançar nos estudos.
Além de fortalecer o trabalho das comunidades
terapêuticas, caminho que já estamos trilhando, é fundamental lutar pela expansão da rede de CAPs AD e
de hospitais capazes de acolher os usuários de drogas.
Quinta-feira 7 35447 Tudo deve estar interligado: comunidades terapêuticas,
CAPS AD, hospitais, políticas públicas de reinserção
social dos usuários de drogas e combate ao tráfico.
Estamos, sim, diante de uma epidemia das mais
perigosas, por sua capacidade de destroçar a vida e
os sonhos de milhares de famílias e jovens brasileiros.
A violência, as drogas e a falta de perspectivas estão
comprometendo, talvez para sempre, o desenvolvimento das nossas crianças, adolescentes e jovens. Não
podemos perder mais uma geração para as drogas.
Temos de investir em políticas públicas ousadas
e criativas, realmente capazes de afastar nossa juventude das drogas. Nessa cruzada, é importante o papel
da Polícia, da Justiça, da escola, dos profissionais de
saúde, de psicologia, de assistência social e da família.
Não são raros os casos de completa desestruturação familiar. E essas famílias precisam de apoio. O
consumo do crack causa impactos profundos nas relações sociais e familiares do usuário. Toda a dinâmica
familiar e social é afetada por esse comportamento.
É para essas famílias que precisamos dar respostas. É para essas famílias que temos de encontrar
soluções capazes de afastar tantos jovens do perverso
mundo das drogas. Daí por que temos de elaborar leis
arrojadas e modernas para enfrentar essa verdadeira
epidemia que tomou conta do País. É para essas famílias que devemos voltar nossa atenção, nosso amor,
nosso respeito, compreensão e solidariedade.
Precisamos oferecer a essas pessoas, sobretudo aos jovens, um caminho promissor, com um projeto
na busca por conhecimento, saúde, paz e equilíbrio.
Esses são os valores que devem predominar em
nossa sociedade. Esse é o caminho para podermos
avançar na luta contra o crack e outras drogas. Uma
luta que não tem partido político, que não tem ideologia, que não tem dono. Uma luta que é de todos nós.
Uma luta pela vida.
Passo agora a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Nove de julho é o Dia Internacional do Desarmamento, data importante para o Brasil, pois, infelizmente,
somos um país onde muito se mata com armas de fogo.
Anualmente, 40 mil brasileiros morrem vítimas
de tiros, a maioria jovens na faixa dos 15 aos 24 anos,
mas também muitas crianças. Além das mortes causadas por imperícia no manejo, há as mortes por motivos fúteis – uma em cada cinco vítimas de arma de
fogo morre em decorrência de discussões no bar ou no
trânsito, por exemplo, ou por causa da combinação de
drogas legais ou ilegais com o fácil acesso às armas.
E há, é claro, as mortes causadas por criminosos que
roubaram as armas dos cidadãos honestos, que as
consideravam como uma proteção ou as tinham como
35448 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS item de coleção. Mais de 20 mil armas eram roubadas
anualmente, antes de se começarem as campanhas
pelo desarmamento.
Ainda hoje, do total dos crimes ocorridos no Brasil, 80% acontecem com armas compradas legalmente,
o que demonstra que, para prevenir mortes, é melhor
não ter armas em casa.
Tomemos o caso dos Estados Unidos, onde o
direito de andar armado é constitucional: aquele é o
pais desenvolvido com o mais alto índice de homicídios. Suas cidades, às vezes vizinhas de cidades canadenses com igual tamanho e mesmas características socioeconômicas, têm índices de homicídio muito
superiores aos verificados no outro lado da fronteira,
o que revela clara relação entre a posse de armas e
a morte de cidadãos.
Na Grã-Bretanha e no Japão, a situação é radicalmente diferente: mesmo os policiais geralmente não
portam armas de fogo, o resto da população não as
obtém facilmente, e os índices de homicídio, por consequência, são bem mais baixos. No Brasil, diariamente,
uma centena de pessoas morre vitimada por arma de
fogo; na Grã-Bretanha, esse é o número anual.
O Brasil passou a adotar restrições ao porte de
arma de fogo por meio do Estatuto do Desarmamento,
em 2003. Desde 29 de dezembro de 2004, o porte de
arma é inafiançável, e os cidadãos têm se prontificado
a devolver suas armas.
O desarmamento tornou-se uma política do Estado brasileiro e de mais de 30 outros países, como
Moçambique e Argentina – o primeiro, vindo de uma
guerra civil; o segundo, com uma cultura de glorificação
da arma. Todos os países aprendem com os erros e
acertos de suas próprias campanhas e das campanhas
alheias. A indenização pela entrega das armas, e também da munição, foi uma ideia argentina. A campanha
brasileira inovou com igrejas e ONGs inutilizando as
armas no ato da entrega e prevenindo, assim, roubos
ou desvios por parte de pessoas sem escrúpulos.
A Colômbia, antes um país mais violento do que
o Brasil, fez várias campanhas de desarmamento e
hoje tem índices de homicídio abaixo da média latino-americana. No Brasil, já é possível contabilizar o número de vidas economizadas desde 2003: os homicídios reduziram-se em 11% até 2009, mesmo com o
aumento da população.
Futuras campanhas certamente virão, funcionando como um modo adicional de prevenção da violência
na sociedade brasileira, que é, repito, uma das sociedades mais violentas do mundo, para nosso prejuízo.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSB-SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
Julho de 2011
e Srs. Deputados, os pedágios das rodovias privatizadas de São Paulo ficaram mais caros na última sexta-feira, 1º de julho. E quem paga a conta, em todos os
níveis da engrenagem econômica, é o consumidor, seja
diretamente, nas praças de pedágio, seja pela transferência do aumento para os produtos transportados
que chegam à mesa dos consumidores.
Tudo isso é resultado do grande absurdo promovido pela política dos pedágios, que penaliza os motoristas, os trabalhadores em geral, os estudantes, as
donas de casa. Os aumentos foram de 6,55% e 9,77%,
conforme a modalidade dos contratos de privatização.
Além da frieza dos números, o que conta é o peso em
reais que um reajuste desse tamanho provoca no bolso e na rotina das pessoas. Sem sombra de dúvida, o
aumento pode ser comparado a um “roubo”, se forem
levadas em conta as reclamações das pessoas que
utilizam as estradas e que, mesmo nas situações em
que não trafegam por elas, sentem os reflexos no consumo de produtos e serviços cujos valores embutem
os custos com transportes. E, mais do que as explicações técnicas das concessionárias e dos órgãos responsáveis pelos contratos de privatização, é o ponto
de vista das pessoas prejudicadas que nos interessa.
Um exemplo de impacto do aumento da tarifa de
pedágios foi abordado em reportagem publicada no
domingo, 3 de julho, pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Os destaques são para a Washington Luiz, a SP-310,
a rodovia “mais cara” do Estado, e para a comprovação de que o pedágio maior encarece os custos de
empresas e o preço de produtos.
Entre os exemplos, a reportagem cita o caso de
um morador de Taquaritinga que estuda numa escola
em São José do Rio Preto, a 130 quilômetros dali. Ele
pensa em desistir do curso porque gasta R$440 por
mês só com pedágio – mais do que a mensalidade
que paga pelo curso, de R$380.
Um representante comercial que vive em Rio
Claro e tem clientes em Catanduva e São José do Rio
Preto gasta R$1,2 mil por mês na SP-310.
Empresas transportadoras, além dos gastos com
pedágios, reclamam da falta de postos de serviços e
de segurança.
São absurdos que complicam a vida das pessoas
e das empresas, e provocam indignação. O Estado de
São Paulo tem mais de 35 mil quilômetros de estradas
pavimentadas; nas rodovias estaduais, 5,6 mil quilômetros são de responsabilidade de concessionárias, 16%
do total. Esses números mostram o quanto de interferência os pedágios representam na vida das pessoas.
O que fazer? Primeiramente, as pessoas não
podem continuar sofrendo com os aumentos abusivos de tarifas de pedágio todo ano, nesta época, e
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS não podem ficar reféns das justificativas baseadas
nas frias cláusulas de contratos assinados há mais de
10 anos. A utilização dos índices IGP-M e IPCA como
parâmetros para os reajustes tem de passar por uma
reavaliação. A economia é um agente dinâmico, e por
isso abre oportunidades para que, numa relação de
coerência, os contratos da política de privatização de
rodovias possam ser reavaliados no quesito referente
à tarifa dos pedágios. É preciso levar em conta que
não são contratos restritos ao âmbito de interesses
de empresas. Os documentos, com suas descrições
de direitos e deveres, provocam efeito direto na vida
de milhões de pessoas.
Nessas horas, os responsáveis pelas rodovias
lembram que a tarifa de pedágio é condição importante
para a manutenção e para investimentos na qualidade
das estradas. Uma avaliação profunda da política de
pedágios teria justamente a finalidade de atualizar e
comparar dimensões de arrecadação nos pedágios com
a correspondente necessidade de investimentos, pois,
se para os consumidores os aumentos das tarifas são
abusivos, do outro lado, os lucros das concessionárias
podem ser exorbitantes. Somente com uma análise
técnica e criteriosa pode-se fazer essa constatação;
se confirmada, estará desenhada a necessidade de reduzir tarifas ou controlar o ritmo de reajuste de acordo
com o que for justo para todas as partes.
Há de se considerar que os pedágios agregam
peso num conjunto de outros custos que tornam a vida
mais cara a todo momento. Empresas de ônibus intermunicipais também reajustaram suas tarifas, e isso
tem tudo a ver com os pedágios. O trabalhador, que
já vive arcado com o peso dos impostos, agora tem
que assumir mais um aumento, o que sem sombra de
dúvida é de uma perversidade inaceitável.
O que não se pode é tomar como fato consumado
uma situação, como o aumento das tarifas de pedágio, que gera problemas para a população. Eu, como
Deputado Federal e como representante do Estado de
São Paulo na Câmara dos Deputados, vou trabalhar e
mover todos os esforços pela bandeira da reavaliação
da política de pedágios das estradas paulistas.
A população, que depende das estradas para
viver, merece todo o nosso respeito e consideração.
Solicito, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da
Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Deputados, o mundo dedica o dia 26 de junho ao combate
às drogas, e é sobre o vício, a doença, o crime direta
Quinta-feira 7 35449 ou indiretamente relacionado a elas que me pronuncio
neste momento.
Na presente acepção, o termo “droga” se refere
a todas as substâncias que produzem alterações de
consciência, modificando no indivíduo as funções, as
sensações, o humor e o comportamento, e que têm
sido usadas desde tempos imemoráveis na busca da
abstração da realidade, do alívio de sofrimento e dor,
do prazer. Muitas foram empregadas pelos povos em
rituais religiosos, e embora nem todas sejam proibidas – no Brasil, o álcool, por exemplo –, hoje, o senso
comum relaciona essas substâncias ao ilegal e nocivo.
De um tipo ou outro, permitidas ou não, elas varreram
os tempos, disseminaram-se e tornaram reféns as sociedades contemporâneas. De tal maneira o fenômeno
tem crescido, na história recente, que raros são os grupos humanos que conseguiram se manter a salvo, não
importa o grau de desenvolvimento e riqueza, e pouco
importa quão rígidas sejam as leis e demais normas
de conduta coletiva nem quão fortes sejam os valores
da cultura. Mesmo em regimes políticos cerceadores
das liberdades, nos quais a mão do Estado pesa sobre
a privacidade e os direitos individuais, a droga, muitas
vezes, lá está, a exercer a sua devastação, um cancro
epidêmico, que esfacela a família e destrói a vida, vitimando jovens cada vez mais jovens.
O Brasil, a família brasileira, os lares brasileiros,
como sabemos todos – porque é uma realidade que
se mostra crua aos nossos olhos estupefatos –, vivem
esse drama aparentemente insuperável, de enredo tão
previsível quanto cruel: do vício às doenças (e o vício,
por si, é doença), das doenças à violência, da violência
ao crime, do crime à absoluta degradação. Em nosso
caso, esse drama-tragédia apresenta-se com algumas
fortíssimas agravantes, em razão do histórico descaso
dos Governos para com os menos favorecidos, privados,
que têm sido, de educação de qualidade; de adequado
atendimento de saúde; de condições e equipamentos
urbanos que propiciem o lazer, a prática desportiva
e o convívio comunitário saudável; do emprego e da
moradia digna, o que muitas vezes joga as pessoas ao
abandono das ruas; de políticas efetivas de segurança
social que protejam e, se for o caso, ressocializem a
criança e o jovem, além de amparar o idoso.
A Convenção da ONU sobre narcóticos, adotada
há 50 anos, prega o combate às drogas, combatendo
o consumo. O que se tem visto, porém, no mundo e,
obviamente, no Brasil é o retumbante fracasso da diretriz de consumo zero. A guerra contra as drogas não
se mostrou capaz de evitar novos usuários e recuperar
aqueles já incapazes de produzir, de se desenvolver
socialmente, de contribuir para a grandeza de seus
países. Perdem os Governos e as populações, perdem
35450 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gerações de cidadãos que a droga tornou inaptos, se
não até perigosos ao convívio.
O momento atual impõe, portanto, mudanças.
Novas estratégias de ação precisam transferir o foco
do policialesco, simplesmente, para atitudes mais proativas. Se o usuário é um doente, ele deve ser tratado como tal, e o Estado precisa se obrigar a isso, por
meio de políticas especiais e de ações especializadas
extensivas à família, dentro dos hospitais públicos e
postos de saúde, com a participação de médicos, psicólogos e assistentes sociais. Mas é preciso salvar do
vício a criança e o jovem sadios, e fazê-lo com esporte
e cultura, lazer e recreação, educação e informação.
Acredito, também, Sr. Presidente, na força das igrejas, a fim de atrair esses jovens para práticas que não
só os ocupem, mas, sobretudo, consigam motivá-los.
O meu sentimento de cidadão, pai de família e
Parlamentar é de que nada disso tem sido aprofundado com verdadeiro afinco. O que se vê são iniciativas
pontuais e descontínuas, de âmbito muito reduzido,
providências não sistemáticas, campanhas de curta
duração e nenhum efeito. No mais das vezes é a sociedade civil quem toma a si a tarefa, num trabalho que
depende exclusivamente da boa vontade de voluntários. Todavia, como diz o velho adágio, Sr. Presidente,
uma andorinha não faz verão.
A falência do modelo pode, assim, não estar no
modelo propriamente dito, mas nas abordagens de
execução, na vontade política e nas políticas adjacentes. Estou, assim, firmemente convencido de que nem
tudo foi tentado – e tentado até o último recurso. Muitas
opções, de fato, não surtiram efeito. É de questionar,
não obstante, os motivos pelos quais não surtiram
efeito: talvez porque não se conseguiu universalizá-las; talvez porque sequer chegaram a ser implementadas totalmente.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação
desta Casa legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ CHAVES (Bloco/PTB-PE. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, frequentemente a Previdência Social no Brasil
tem sido alvo de críticas ferrenhas de fortes segmentos
da população em geral e de especialistas na matéria.
Em sua maior parte, as críticas relacionam-se
à suposta falta de sustentabilidade financeira para o
custeio do pagamento dos benefícios do Regime Geral
da Previdência – RGP. Sempre se aponta a existência
de sucessivos déficits previdenciários, fenômeno que
tomaria proporções gigantescas nas próximas décadas caso não sejam tomadas medidas que interrompam o processo.
Julho de 2011
Mas agora, Sr. Presidente, essa situação tem os
dias contados. É que o Governo, nos próximos dias,
deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei com
vistas a alterar a contabilidade da Previdência Social,
impactando o saldo previdenciário anual, hoje negativo.
Com a entrada em vigor da proposta do Governo, o déficit da Previdência Social deverá cair para a
metade com as retiradas das renúncias ficais, que de
janeiro a maio deste ano já somaram R$8,9 bilhões,
enquanto as contas previdenciárias registraram saldo
negativo da ordem de R$17,8 bilhões.
Se a medida já estivesse vigorando, o déficit seria do mesmo tamanho, mas com endereço diferente,
uma vez que a parcela sob a responsabilidade da Previdência se reduziria a R$8,9 bilhões, e a outra metade
ficaria sob a responsabilidade de outros Ministérios.
O Ministro Garibaldi Alves, que patrocina a proposta, ressalta que é preciso dar a César o que é de
César; ou seja, o que deseja é transferir para cada
Ministério as renúncias de receitas atualmente debitadas à Previdência, embora não sejam oriundas de
política da Pasta.
É o caso, por exemplo, das empresas exportadoras, que não recolhem contribuições ao Instituto Nacional da Previdência Social – INSS sobre as receitas que
obtêm com a venda de mercadorias no exterior. Essa
medida foi adotada para aumentar a competitividade
do produto brasileiro no mercado externo; ou seja, não
é uma política da Previdência. O Ministro Garibaldi Alves é de opinião que essa conta não deveria estar com
ele, e sim com o Ministério da Fazenda.
A renúncia de arrecadação, nesse caso, atingiu
R$1,1 bilhão de janeiro a maio deste ano.
A Previdência quer passar para o Ministério da
Saúde as renúncias fiscais dadas para hospitais filantrópicos. Essas entidades não recolhem tributos.
No período de janeiro a maio, a renúncia de receitas
chegou a R$3 bilhões.
Para o Ministério de Desenvolvimento Social seriam transferidas as renúncias fiscais das entidades
sem fins lucrativos que atuam na área de assistência.
Outros Ministérios, com o da Educação, passariam a contabilizar as renúncias de entidades que
operam em sua área.
E tem toda a razão o Ministro, pois em todos os
países que oferecem esse tipo de benefício a conta
fica com o Ministério setorial correspondente.
Na hipótese de o projeto ser aprovado e transformar-se em norma legal, a “limpeza” funcionaria como
um novo tempo para as contas da Previdência.
É mais do que compreensível o esforço do Ministro Garibaldi para promover tais mudanças, acreditando que, se realizadas, resultarão também em
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS imediata melhora dos padrões gerenciais da Pasta e
na adoção pelos Ministérios de critérios mais rígidos
para o enquadramento das entidades que demandam
os benefícios.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2010
o déficit previdenciário foi de R$44,3 bilhões, 4,5%
menor do que o de 2009, já descontada a inflação do
período, graças ao aumento de 10,7% na arrecadação,
correspondendo a 1,2% do PIB.
É evidente que o projeto de lei, além dos impactos positivos já mencionados, ensejará à Previdência
melhores condições de atender aos seus milhões de
segurados e outros milhões de dependentes.
Com efeito, para cumprir eficientemente suas
responsabilidades, as medidas a serem propostas
operarão significativas transformações no atual modelo
gerencial do sistema, razão por que é justo dizer ao
Ministro Garibaldi Alves que siga em frente com sua
eficiente e exemplar gestão.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, desejo prestar justa homenagem, em
alusão ao Dia do Bombeiro, celebrado em 2 de julho,
data do aniversário de 155 anos de criação do Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Diante das muitas evidências da dimensão e
da excelência do trabalho desempenhado pelos nobres soldados do fogo, cumpre encarecer sobretudo
a constante valorização e o efetivo reconhecimento
desses profissionais de fibra, dinâmicos, diligentes e
determinados, que no exercício de sua nobre missão
são obrigados a enfrentar enormes desafios.
Especial atenção há de ser dedicada, com certeza, às reivindicações de melhores condições de salário e trabalho, a exemplo da luta dos bombeiros do
Estado do Rio de Janeiro, cujos protestos acabaram
tendo desdobramentos jamais imaginados, consequência imerecida que não corresponde à relevância da
figura e das atribuições dos bombeiros.
Portanto, desejo manifestar o integral apoio aos
bombeiros, o respeito e a solidariedade às suas legítimas causas, plenamente justificadas pelas exigências
e riscos da ação, pela constatação das dificuldades experimentadas no momento, pelo caráter essencial dos
serviços, pela aprovação e confiança da sociedade em
relação ao papel dos corajosos e altamente preparados
integrantes da corporação responsável por operações
de combate ao fogo, prevenção de acidentes, salvamento e resgate de vítimas de sinistros.
Nos momentos mais difíceis, nos quais se requer
o socorro, a mão amiga, lá está sempre presente o
bombeiro, para garantir a segurança e a tranquilidade
Quinta-feira 7 35451 dos cidadãos. Nada mais justo, então, que, no instante
em que esse profissional exemplar precisa do apoio
da sociedade, a sociedade responda afirmativamente
e esteja ao seu lado.
Quantas vezes temos assistido ao empenho, à
dedicação, ao sacrifício dos bombeiros para salvar
vidas humanas, mesmo sob as condições mais desfavoráveis e arriscadas?
São, com efeito, numerosos os testemunhos dando-nos conta da bravura, da eficiência, da excelência de
caráter, da firmeza, do poder de decisão, da agilidade
e da destreza na ação, da disciplina e da organização,
da obediência a rígidos códigos de conduta, da prática
de elevados princípios morais e éticos.
Assim, quando pensamos num exemplo de ato
ou de indivíduo com qualidades para honrar e engrandecer não apenas o ser humano, não apenas uma
determinada corporação, mas o próprio País, podemos recorrer, sem medo de errar, à história do Corpo
de Bombeiros, repleta de episódios dignos de louvor,
respeito e admiração.
Com este sentimento, reitero a homenagem, alusiva ao Dia do Bombeiro, e o permanente compromisso
de apoio à missão e às causas defendidas por esses
soldados notáveis, verdadeiramente extraordinários,
justamente exaltados pelo trabalho incansável que
realizam diuturnamente em benefício das pessoas,
pelo que representam para a sociedade e para o País.
Muito obrigado.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, boa noite. A imprensa brasileira lembrou, há algumas semanas, que há pouco mais de 1
ano iniciava a Copa do Mundo da África do Sul. Ao som
de vuvuzelas, relembraram os melhores momentos e
mostraram o que o evento representou para o país e
para seu povo, com erros e acertos. Como não poderia
deixar de ser, o tema teve repercussão no Brasil, afinal, em pouco mais de 3 anos seremos nós a receber
o mundo em nossas terras.
Muito se tem falado, nesse sentido, Sr. Presidente,
sobre obras, licitações, mudanças de legislação, prazos, mobilidade urbana, infraestrutura (responsabilidade dos Municípios) e tudo o mais que envolve sediar o
maior evento esportivo do mundo. Os desafios não são
poucos, mas não estão apenas nessas grandes obras
e investimentos. A Copa do Mundo se dá também em
outras áreas, aquelas nem sempre vistas ou lembradas, mas que atingem os mais importantes envolvidos
na Copa: a população brasileira.
Para além da dúvida – real e justificada – do nosso
povo sobre os grandes investimentos, sobre segurança
pública e sistemas de transporte, por exemplo, existe
35452 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a preocupação da garantia dos direitos humanos em
muitas das ações referentes à Copa. Alguns podem se
perguntar: mas o que os direitos humanos têm a ver
com a Copa do Mundo? Existem muitos aspectos que
unem esses dois temas e alguns deles serão decisivos
para a imagem que divulgaremos (e fortaleceremos)
do nosso País para o mundo. Dois temas em especial
podem ilustrar esse debate: as desapropriações e a
exploração sexual.
Trago, aqui, Sras. e Srs. Deputados, para exemplificar, a desapropriação de moradias em Porto Alegre. Uma das obras prioritárias para a Copa do Mundo de 2012, segundo a administração municipal, é a
duplicação da Avenida Tronco, na zona sul da Capital.
Para tanto, será preciso remover mais de 1.700 famílias, que moram em quatro vilas. Para onde vão essas famílias não está definido no projeto – a vontade
delas, tampouco. Sabe-se que devem ser realocadas
para locais que ficam a 3 quilômetros de onde vivem
hoje. E, segundo o cronograma, a obra será iniciada
em março de 2012.
Pergunto-me, assim, se há tempo para diálogo,
se há garantia do direito à moradia dessas 1.700 famílias. Pergunto-me ainda se essas famílias sentirão
orgulho por sediarem jogos da Copa do Mundo e qual
o sentimento que restará em cada um desses cidadãos após as obras.
Quanto à exploração sexual, a preocupação justifica-se a partir de um dado divulgado pela Secretaria
de Direitos Humanos (SDH): entre janeiro e março de
2011, 72,35% das denúncias de exploração sexual contra crianças e adolescentes feitas por meio do Disque
Direitos Humanos (o Disque 100) foram registradas
nas 12 cidades-sedes da Copa.
A preocupação aumenta quando relembramos o
fato de que em alguns locais de grandes obras o índice de exploração sexual de crianças e adolescentes
aumentou 18%.
A nossa Copa do Mundo, nobres colegas, pode
ser a Copa que vai mudar para sempre a imagem do
Brasil como país de turismo sexual e de exploração
sexual de menores. A nossa Copa pode ser também
a Copa que torna exemplo a relação do Estado com
seu povo, ou seja, um Estado que respeita o direito
à moradia – quando da desapropriação de famílias –
para a realização das grandes obras (especialmente
as de mobilidade urbana).
Mas isso são possibilidades. Assim como elas
podem se concretizar, podem não ocorrer. Se não
houver comprometimento dos governos na promoção
e garantia desses direitos, nossa imagem poderá ser
de desorganização e do jeitinho. Se não houver comprometimento da sociedade, que deve denunciar, por
Julho de 2011
exemplo, os crimes de exploração de menores, tampouco mudaremos a imagem até então consolidada
de país de turismo sexual.
Finalizo, Sr. Presidente, afirmando que eventos
como a Copa do Mundo têm, acima de tudo, um alto
poder de transformação social. Foi assim na África do
Sul – com a retomada do orgulho do seu povo, com
geração de emprego e renda. Tem de ser assim no
Brasil. Temos de nos organizar para que a marca da
Copa seja de combate ao racismo e ao preconceito;
de guerra ao turismo e à exploração sexual de menores; de assistência real às famílias removidas para a
implantação de obras de mobilidade urbana que beneficiarão milhões de pessoas em todo o País. O grande legado da Copa tem de ser para o povo brasileiro.
Assim, mudaremos as cidades para que os turistas
vivam por alguns dias aquilo que queremos – os que
aqui vivemos – todos os dias.
Muito obrigada.
A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, peço a palavra para mencionar
que o dia 23 de junho foi o Dia Mundial do Desporto
Olímpico.
A data logo nos remete à aproximação da Copa
do Mundo, das Olimpíadas e das Paraolimpíadas, o
que vem causando grande expectativa nos brasileiros.
É grande a preocupação dos movimentos sociais
de pessoas com deficiência se serão observados os
critérios de acessibilidade nas atividades de preparação para a realização desses eventos.
É preciso que se garanta, nas obras e reformas
que se iniciam, a necessária acessibilidade.
Não se pode conceber, em tempos atuais, em
que se dispõe de ampla e moderna tecnologia, que as
pessoas com deficiência sejam excluídas, socialmente,
por descaso na falta de previsão de recursos em acessibilidade, quando do planejamento de tais eventos.
Sabemos que ainda há bastante tempo para a
realização desses eventos e que a notícia é de que
serão previstos tais recursos em construções, bens e
serviços.
Mas preferimos pecar pelo excesso e vir a este
Plenário alertar as autoridades envolvidas de que a
Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência estará
atenta a cada etapa de construção e implantação de
serviços relativos aos mencionados eventos.
Solicitamos aos movimentos sociais que tragam
ao conhecimento da FrentePcD qualquer notícia de falta de previsão de acessibilidade em obras ou serviços
realizados em razão dos referidos eventos esportivos.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
Peço licença para comunicar que, no início do mês de
junho, representei perante o Ministério Público Federal
e o Ministério Público do Trabalho, pleiteando o cumprimento da Lei do Estágio (Lei nº 11.788, de 2008),
no que se refere à reserva de vagas para pessoas com
deficiência nas seleções para estágio realizadas pela
administração pública direta, autárquica e fundacional
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
A atual Lei de Estágio estabelece cota em favor
das pessoas com deficiência, correspondendo a 10%
das vagas de estágio oferecidas.
Nesse caso – de contratação de estagiários com
deficiência –, estabelece ainda que não há limite de
idade nem limite de tempo para a duração do estágio,
medidas que vêm justamente para incentivar a referida
contratação, e levam em consideração a defasagem na
educação que afeta boa parte das pessoas com deficiência, em razão da falta de acessibilidade nas escolas.
A Lei de Estágio abrange não somente as pessoas jurídicas de direito privado e os profissionais liberais de nível superior, mas também os órgãos da
administração pública direta, autárquica e fundacional
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Pelo que vimos observando, lamentavelmente, os órgãos da administração pública são os que menos respeitam e cumprem
essa reserva legal.
“Acreditamos no sucesso deste trabalho de verificação. O Ministério Público vem mostrando, ao longo
dos anos, ser uma instituição séria e atuante. Numa
feliz coincidência, temos, hoje, como Coordenadores
Nacionais de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do
Trabalho (que verificarão os órgãos cujo regime de
trabalho é celetista), dois grandes nomes de luta pela
moralidade pública que fizeram história em Alagoas,
os Procuradores do Trabalho Alpiniano do Prado Lopes e Antonio de Oliveira Lima” – os quais saúdo em
nome de todos os alagoanos, que lhes são gratos pela
brilhante atuação.
Finalmente, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para transcrever discurso que fiz hoje, 6 de
julho, quarta-feira, na audiência pública da Comissão
de Direitos Humanos e Minorias, para discutir a questão do BPC-LOAS versus a inserção das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho:
“Sra. Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, autoridades aqui presentes, senhores palestrantes, Dra. Aparecida Gugel e Sr. Carlos
Clemente, requeri a realização de audiência pública,
que teve a aprovação dos meus pares, para discutir a
Quinta-feira 7 35453 questão do BPC-LOAS versus a inserção das pessoas
com deficiência no mercado de trabalho.
Sem que tivéssemos previamente combinado,
no mesmo sentido, requereu a Deputada Érika Kokay,
igualmente preocupada com a inclusão da pessoa com
deficiência no mercado de trabalho.
Para esta discussão, solicitamos a presença do
Procurador-Geral do Trabalho, da Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Ministro do
Trabalho e Emprego, ou de representantes por eles
indicados.
Temos um compromisso moral com a sociedade
civil: de, sempre que possível, dar-lhe vez e voz nos
trabalhos que desenvolvermos nesta Casa.
Em razão disso, para a discussão sobre o tema,
convidamos a Sra. Maria Aparecida Gugel, neste ato
não como representante do Ministério Público do Trabalho, mas como incansável estudiosa e ativista sobre
os temas de interesse das pessoas com deficiência.
Seja muito bem-vinda a esta audiência pública,
Dra. Aparecida!
É também nosso convidado, o Sr. Carlos Clemente, do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e
Região, que há mais de uma década desenvolve um
sólido e reconhecido trabalho de inclusão da pessoa
com deficiência, em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. É desta região
de São Paulo que despontam os melhores índices de
cumprimento da Lei de Cotas. Interessa-nos ouvir o
seu relato, Sr. Clemente, e quem sabe estimular os
presentes a que repliquem a sua experiência em seus
Municípios de origem.
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, também conhecido como LOAS,
é um benefício constitucional, integrante do Sistema
Único da Assistência Social (SUAS), assegurado por
lei (Lei nº 8.742, de 1993), que permite o acesso de
idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.
Pago pelo Governo Federal, no valor de um salário mínimo, é um benefício cuja gestão, coordenação
e financiamento ficam a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social, e sua operacionalização é de
responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS).
A pessoa com deficiência tem direito ao benefício quando a renda mensal do seu grupo familiar, per
capita, seja inferior a um quarto do salário mínimo.
Para recebê-lo, também deverá ser avaliado se a
sua deficiência o incapacita para a vida independente
e para o trabalho (art. 20, § 2º, da LOAS), e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Perícia
Médica do INSS.
35454 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É individual, intransferível e não é vitalício, devendo o beneficiário se submeter à revisão a cada 2 anos.
O montante para a manutenção dos beneficiários
causa impacto considerável no orçamento público. Em
razão disso, por certo, há interesse do Estado brasileiro em reduzir os valores dos recursos direcionados
ao BPC. E a melhor forma é por meio da inclusão da
pessoa com deficiência no mercado de trabalho, situação em que passarão a efetivamente contribuir para
o crescimento econômico do País.
O Benefício de Prestação Continuada sempre
foi visto como um obstáculo para a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. É que
há pessoas que recebem o benefício, mas que com
acesso à educação profissional de qualidade e com
as ajudas técnicas adequadas seriam competitivas e
estariam aptas para o mercado de trabalho.
No entanto, diante do desemprego estrutural é
muito comum que tenham receio de abrir mão do benefício para se arriscarem diante do voraz mercado
de trabalho. Muitas famílias também desestimulam o
ingresso de seu familiar com deficiência no mercado
de trabalho, receosas de se verem privadas daquela
renda regular, ainda que de modesto valor. Outras
chegam mesmo a proibir que seu familiar com deficiência desista do benefício, ceifando suas autonomia
e independência.
Uma outra questão que pretendemos discutir é o
teor do Decreto nº 6.214, de 2007, que ‘regulamenta o
benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso’, que
em seu art. 25 dispõe que a ‘cessação do Benefício
de Prestação Continuada concedido à pessoa com
deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no
mercado de trabalho, não impede nova concessão do
benefício desde que atendidos os requisitos exigidos
neste Decreto’.
Mas não se tem notícia de pessoa com deficiência que tenha desistido e depois retornado ao BPC.
Ninguém quer ser a cobaia desta operação.
As dúvidas permaneceram: como se daria este
retorno? E que condições deveriam ser consideradas
para se concluir se a pessoa permanecia apta para o
recebimento do benefício? E ingressando no mercado
de trabalho, demonstrando, assim, a condição para o
labor, como retornar ao benefício se um de seus requisitos é justamente a comprovação da incapacidade para o trabalho, e que não seria mais preenchida?
Há quem acredite que o retorno só é possível caso
a condição da pessoa se agrave, ou adquira, ela, uma
nova deficiência, o que nos parece um contrassenso.
Assim, por falta de regras claras e de casos concretos exitosos, o que ocorre é que o decreto parece
Julho de 2011
não se efetivar. Isso sem falar que alguns juristas o
inquinaram de ilegal, por entenderem que dispõe sobre tema que a lei silenciou (no caso, a lei do SUAS,
que não prevê hipótese de ingresso no mercado de
trabalho com possibilidade de retorno ao benefício).
Uma leitura positiva do decreto permitiria mais
segurança às pessoas com deficiência que se acreditam preparadas para ingressar no mercado de trabalho, é que entendemos imprescindível a realização da
presente audiência pública.
Vamos aos trabalhos, então, esperançosos de que
possamos encerrar esta audiência tendo mais clareza
sobre os temas a serem aqui abordados e, quiçá, com
sugestões de medidas concretas a serem adotadas
para otimizar os trabalhos de inclusão da pessoa com
deficiência no mercado de trabalho, o que é o nosso
principal objetivo.”
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para prestar
minhas homenagens póstumas ao Presidente Itamar
Franco.
Sr. Presidente, sei que não há muito a acrescentar ao que já foi dito sobre Itamar Franco, mas não há
como não lamentar uma perda tão significativa para
a classe política, já tão desgastada por escândalos,
por malfeitos, e que por isso precisa de mais políticos
honestos, honrados e comprometidos com o seu povo.
Itamar Franco foi o primeiro Presidente da República a sair pela porta da frente do Palácio do Planalto,
desde Juscelino Kubitschek. Assumiu o País em um
momento histórico conturbado e, após um início de governo complicado, tornou-se um dos mais importantes
Presidentes da história de nossa República, ao implementar o Plano Real e dar fim ao pesadelo da inflação.
Sr. Presidente, a inflação foi durante décadas o
mal que impedia que o Brasil sequer sonhasse em se
tornar um país próspero. Por isso posso afirmar, sem
dúvidas, que os avanços vividos no Brasil nos últimos
anos não seriam possíveis em um país com inflação
de 40% ao mês.
O Governo do Presidente Itamar Franco foi o
marco zero do Brasil atual. Ali, em 1993, Itamar conseguiu o que vários governos tentaram nos 20 anos
anteriores ao seu mandato. A derrota da inflação abriu
a estrada do progresso que o Brasil vem seguindo
desde então – sem populismo, nem demagogia nem
marketing político.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que foi
uma honra compartilhar do mesmo partido com um dos
grandes políticos de nossa história, mesmo que por um
breve período de tempo. Itamar Franco foi exemplo de
retidão, coerência, ética e coragem. Um homem que
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS conseguiu em 2 anos o que era perseguido há mais
de 20 e em cujo governo o Brasil deixou de ser o eterno país do futuro para se tornar uma das nações mais
importantes do presente.
Obrigada, Presidente Itamar Franco!
Era o que tinha a dizer.
O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde a última segunda-feira, dia 4 de julho,
vigora no Brasil a nova lei da prisão preventiva, que
impede a detenção de suspeitos pela prática de crimes
com penas inferiores a 4 anos de reclusão.
Trata-se, sem dúvida, de uma mudança que tem
causado muita polêmica. Alguns setores da sociedade encaram com desconfiança e reprovam a medida.
Outros, ao contrário, apoiam elogiando as alternativas
encontradas para se evitar a superlotação carcerária.
De fato, doravante será mais difícil decretar a prisão preventiva, já que a nova lei estabelece medidas
alternativas e novos critérios para esse tipo de detenção, embora não libere automaticamente quem já está
preventivamente preso.
Apenas para que se possa dimensionar o impacto
da medida, Sras. e Srs. Deputados, destaco que, em
todo o País, cerca de 44% da população carcerária
estão em prisão preventiva, isto é, são pessoas que
ainda não foram condenadas, mas aguardam o julgamento segregado, ou porque podem, em tese, atrapalhar o andamento do processo, ou porque representam
alguma forma de ameaça às vítimas ou testemunhas.
No meu Estado da Bahia, Sr. Presidente, atualmente 7,7 mil presos encontram-se nessa situação, o
que representa 49,7% do total de 15,5 mil detentos. No
Rio, esse percentual é de 31% dos presos, enquanto
em São Paulo são 36%. Minas Gerais é o Estado que
detém a maior taxa de prisão preventiva, com 63%
dos encarcerados.
Levantamentos preliminares indicam que a grande maioria desses detentos responde a processos por
crimes em que a pena é inferior a 4 anos, que representam um pequeno potencial ofensivo para a população, tais como a formação de quadrilha ou receptação.
Analisando por esse lado, os defensores da nova
lei elogiam a medida defendendo que nessa fase processual somente os autores de crimes apenados com
mais de 4 anos de reclusão e, portanto, os crimes mais
graves merecem ser previamente confinados, pois se
trata de criminosos que podem oferecer algum risco
à sociedade.
Já os autores de crimes com diminuta gravidade,
e desde que primários e de bons antecedentes, deverão se submeter a outros tipos de medidas cautelares,
como o monitoramento, por parte do Estado, por meio
Quinta-feira 7 35455 de pulseiras eletrônicas, que rastreiam seus passos,
além do pagamento prévio de fiança, que pode variar
entre R$160 e R$109 milhões, e decretação de prisão
domiciliar.
Para os especialistas, o maior benefício da nova
lei é a redução da superlotação nos presídios e nas
penitenciárias. O ponto negativo, a curto prazo, ainda
segundo determinados setores da sociedade, é a soltura de presos que atualmente se encontram detidos,
circunstância que assusta a população diante do grande
contingente que será posto em liberdade.
No entanto, o Ministério da Justiça garante que
não haverá soltura imediata, pois os atuais detentos
devem requerer sua liberdade à Justiça, sendo, após,
analisados caso a caso os pedidos.
Segundo o Secretário de Assuntos Legislativos
do Ministério da Justiça, haverá uma “racionalização
do uso da prisão preventiva e que certamente não terá
impacto nenhum na impunidade, pois aqueles que cometeram crimes terão que cumprir suas penas após a
condenação, como manda a Constituição”.
Somente no caso de as medidas cautelares não
se mostrarem eficientes é que o investigado poderá
ser recolhido a uma cela, preventivamente.
Para o Vice-Presidente da Associação Nacional
dos Procuradores da República, o Estado não tem
condições de fiscalizar a aplicação dessas medidas
alternativas, destacando que “a lei resolve o problema da administração penitenciária em parte, porque
ela diminui o contingente de pessoas presas no sistema prisional brasileiro que, de fato, é muito grande
e insuficiente. Mas ela resolve isso baseada em uma
situação inexistente, com base em uma estrutura que
não existe, porque não haverá quem fiscalize essas
medidas cautelares”.
O ponto negativo, Sr. Presidente, repousa no
fato de que os maiores líderes do crime organizado no
País e do tráfico internacional foram presos graças a
uma prisão preventiva que permitiu que pudesse ser
feita uma investigação por parte do Estado, conforme
destacou o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Para aqueles contrários à medida, a nova lei
transmitirá uma sensação de impunidade, e, para que
isso não ocorra, será necessária uma rigorosa fiscalização, o que se sabe, de antemão, muito pouco provável de ocorrer.
Vamos aguardar o desenrolar dos fatos, Sr. Presidente, para, diante dos casos concretos, avaliarmos
os méritos ou desacertos da medida, razão pela qual
esta Casa, na pessoa de cada um de nós Parlamentares, não pode deixar de se manter atenta aos acontecimentos que sucederão a partir desta semana,
35456 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS propondo a adoção de medidas que protejam a população, na hipótese do eventual insucesso do efeito
prático da nova lei.
Muito obrigado.
A SRA. ELIANE ROLIM (PT-RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiquei muito feliz ao tomar conhecimento, na
manhã de hoje, da matéria publicada na imprensa destacando que a Universidade Estácio de Sá, do Estado
do Rio de Janeiro, foi a campeã em termos de alunos
aprovados no último exame da Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, com 390 vitoriosos.
No total, 90 instituições de todo o País não tiveram nenhum aluno aprovado, o que representa 88%
dos 106 mil inscritos, denotando dessa forma, o grau
de dificuldade dos exames da Ordem.
Com tantos reprovados, ter o Estado do Rio de
Janeiro como campeão em números de alunos aprovados é motivo de muita alegria para todos nós.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse veiculado no programa A Voz do
Brasil, com o nosso reconhecimento à brilhante atuação
da Universidade Estácio de Sá, do Estado do Rio de
Janeiro, no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) –
Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) –
Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Hugo
Napoleão, passo a palavra ao nosso sempre Presidente, Sr. Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de o nobre Deputado Hugo Napoleão assomar à
tribuna, peço a V.Exa. que considere lido pronunciamento em que registro o 28º aniversário do Município
de Maracanaú, na Região Metropolitana da Grande
Fortaleza, sede do distrito industrial.
Muito obrigado a V.Exa. pela deferência.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, foi comemorado, festivamente, na
última segunda-feira, o transcurso do 28º aniversário
do Município de Maracanaú, na Região Metropolitana
da Grande Fortaleza, dentro de programação festiva,
que foi comandada pelo Prefeito Roberto Pessoa e o
seu Vice Firmo Camurça, além, obviamente, dos Vereadores que integram o Legislativo local, bem assim
de lideranças comunitárias, articuladas, entre outras,
Julho de 2011
pela Vereadora Aline do Hospital, que ali exerce permanente atuação política.
No ensejo, foram homenageados os Governadores Virgílio Távora, Adauto Bezerra e César Cals, além
do Coronel Humberto Bezerra, cuja gestão em Juazeiro
do Norte é sempre apontada como verdadeiramente
exemplar, em razão do conjunto de obras que concretizou, atendendo a reclamos da respectiva população.
No último pleito, como nos anteriores, sempre recebi votação expressiva, particularmente em competição majoritária para o Senado Federal nas duas vezes
em que ascendi àquela Casa do Parlamento brasileiro.
Ressalte-se, por oportuno, que a mencionada comuna é sede do Distrito Industrial e concentra razoável
gama de recursos, recolhidos aos cofres da União e
do Estado, além de possuir conglomerado demográfico
dos mais significativos, impregnados do sentimento de
ampliar as conquistas nos campos socioeconômicos.
Integra a área territorial de Maracanaú o Conjunto
Jereissati, no qual residem alguns milhares de habitantes, assistidos pela edilidade, por meio de serviços
essenciais, notadamente nos âmbitos da educação,
saúde e infraestrutura.
A Fundação Demócrito Rocha e o jornal O Povo
editaram publicação alusiva ao evento, para que se
conheçam os índices de desenvolvimento e bem-estar
social alcançados por uma urbe que concentra elevada
densidade demográfica, consciente de seus deveres
inerentes ao exercício pleno de cidadania.
Ontem, em contato com o Prof. Barros Pinho, que
ocupa função de relevo no Governo local, encareci que
transmitisse às autoridades a minha manifestação de
regozijo, da mesma forma como o fiz aos Deputados
Fernanda Pessoa e seu colega Júlio Cesar, que, no
Legislativo Estadual, representam dignamente tão progressista cidade de nossa unidade federada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) –
Concedo a palavra ao Deputado Hugo Napoleão.
O SR. HUGO NAPOLEÃO (DEM-PI. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
motivou-me a vinda a esta tribuna – aliás, 36 anos
após haver, nesta mesma tribuna, proferido o primeiro
Grande Expediente da minha vida – o Projeto de Lei
nº 1.209-A, de 2011, consubstanciado na Mensagem
nº 112, de 2011, que trata do PRONATEC.
Antes, porém, quero registrar minha alegria, satisfação e contentamento por saber que a Universidade
Federal do Piauí, meu Estado, foi a quinta colocada
no último Exame da OAB, ficando entre as cinco instituições mais laureadas. Parabéns aos estudantes
piauienses e ao Reitor Luiz Junior.
A história das escolas profissionalizantes do Brasil, objeto do PRONATEC, inicia-se, em âmbito federal,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estadual, municipal e igualmente nos Sistemas S e
nos sistemas de ensino a distância, pela Lei de Diretrizes e Bases, nos seus Capítulos II e III – art. 36-A
para as escolas técnicas de ensino médio e art. 39
para as escolas técnicas profissionais. Ela passa por
todos os períodos, desde o inicial, médio, graduação
e pós-graduação.
O Sr. Mauro Benevides – Deputado Hugo Napoleão, V.Exa. me permite um aparte?
O SR. HUGO NAPOLEÃO – Jamais poderia negar essa iniciativa a V.Exa.
O SR. Mauro Benevides – Inicia V.Exa. seu discurso abordando o projeto educacional do PRONATEC.
Eu saúdo V.Exa. ao praticamente debutar nesta tribuna,
tribuna onde pontificou no passado como um dos mais
brilhantes Parlamentares desta Casa e daquela outra,
em que fomos companheiros. Nesta Legislatura, agora
como Deputado Federal, com a experiência e o tirocínio alicerçados ao longo de tantos cargos legislativos
e executivos que exerceu, como o de Governador do
Piauí e o de Ministro de Estado, V.Exa. dará inestimável contribuição ao País e, de forma particular, ao seu
Estado, o Piauí, que já o teve, repito, como chefe do
Poder Executivo. Portanto, saúdo efusivamente sua
presença na tribuna e vaticino um desempenho dentro
da melhor tradição que V.Exa. tem palmilhado e seguido com ardor, convicção, brilho, representando o povo
brasileiro no Parlamento nacional.
O SR. HUGO NAPOLEÃO – Sensibilizado, agradeço a V.Exa., nobre Deputado e Senador Mauro Benevides – fomos colegas no Senado Federal –, sendo
V.Exa., no firmamento nacional, Presidente do Senado
Federal e do Congresso Nacional. Acolho com muita
simpatia as palavras de V.Exa.
Eu ia dizendo que tudo começou, na realidade,
no ano de 1909, quando se iniciou o processo de urbanização e de oferta de empregos em nosso País e
o Presidente Nilo Peçanha criou as Escolas de Aprendizes Artífices.
Sempre fui um apaixonado pelo ensino profissionalizante, que, no Brasil, ainda é deficitário, não obstante todas as iniciativas históricas. Ainda menino, em
Teresina, visitei a então Escola Técnica Federal e lá
conheci, pela primeira vez, um gravador, imenso, com
dois grandes discos, daqueles bem rudimentares, dos
primeiros, e fiquei logo entusiasmado com as escolas
técnicas federais.
Mas Nilo Peçanha implantou todas as Escolas
de Aprendizes Artífices nas Capitais dos Estados da
Federação, com exceção do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul, onde isso ocorreu no interior.
De 1930 a 1945, foi a época das agroexportações
e do nascimento da agroindústria, por assim dizer. Foi
Quinta-feira 7 35457 a Era Getúlio Vargas, que, em 1937, quando veio o Estado Novo, estabeleceu os liceus profissionais, estabelecimentos cujo nome ele mesmo, em 1942, mudou
para escolas técnicas federais.
Em seguida, despontou um período revolucionário com aquele de quem tenho grandes saudades e de
quem fui advogado em outros tempos, o ex-Presidente
Juscelino Kubitschek. No período de 1956 a 1961, foram instituídas as verdadeiras escolas técnicas federais, porque ali desenvolveu um Governo baseado no
binômio energia e transporte. E veio aí também autonomia das escolas.
Na realidade, convém lembrar Roberto Campos.
No seu livro Lanterna na Popa, ele relata, no Capítulo
33, que, na verdade, deu “adeus às ostras”. Ele deu
adeus às ostras de Los Angeles, onde era cônsul, tendo sido chamado por Lucas Lopes e Eugênio Gudin
de volta ao Brasil. E ele diz assim: “Naquela época em
que dei adeus às ostras, dei adeus ao meu ostracismo”.
Mas ele veio, redigiu o Plano de Metas do Presidente Juscelino Kubitschek e foi Presidente do então
BNDE, hoje BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Desenvolveu um trabalho
magnífico: energia e transportes. Aí estava a razão
das escolas federais.
Mais adiante, de 1964 a 1985, no período de exceção, houve como que um endividamento, um progresso com o endividamento do Brasil. Tendo em vista
as dívidas, passou-se a tomar iniciativas com relação a
escolas nas áreas de petroquímica e de comunicações.
Na área petroquímica, houve a grande crise da
década de 70, quando o preço do barril de petróleo
subiu de 2 para 42 dólares – imaginem, naquele tempo... –, motivando o Brasil a começar a produzir carros
movidos a álcool. Realmente, houve grande sucesso.
Hoje, os herdeiros dessa iniciativa são os carros flex.
Tudo isso ocorreu nessa fase da petroquímica.
Na área de comunicações, acabamos alcançando
um grande desenvolvimento, o desenvolvimento necessário dos programas do Ministério das Comunicações,
Pasta de que fui titular quando o saudoso Presidente
e Senador Itamar Franco dirigiu o nosso País. Ele me
formulou o honroso convite para ser seu Ministro das
Comunicações.
No período, foram instalados os telefones celulares em todo o País e preparou-se o lançamento, pela
EMBRATEL, dos satélites brasileiros BRASILSAT B1
e B2, que até hoje regem as comunicações de voz, de
dados, de textos e de imagens no Brasil. Isso ocorreu
juntamente com as centrais Trópico, tecnologia brasileira que muito serviu, sobretudo para o interior do
País. Tudo isso em decorrência desse programa duplo
que resultou do primeiro Plano Nacional de Desenvol-
35458 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vimento, como diziam, nas áreas de petroquímica e
de comunicações.
Na década de 80, iniciou-se o processo de globalização. O mundo ficou uno. Com isso, houve a robotização. Quanto às indústrias, a automobilística se
desenvolveu cada vez mais durante o período, através
do sincronismo homem-robô. E, então, foi possível levar adiante um programa adequado à modernidade.
Já em 1978, surgiram os primeiros CEFETs em
três Estados: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná,
CEFETs que viriam a se concretizar no ano de 1994.
A década de 90 representou a época das descobertas, porque houve conversões, transformações,
mudanças. Por exemplo, a Engenharia Mecânica e a
Engenharia Elétrica deram lugar à Engenharia Molecular e à Engenharia Eletrônica; a Química e a Biologia deram lugar à Química Fina e à Biogenética, revolucionando os conceitos e exigindo cada vez mais a
presença da escola profissionalizante em todo o País.
Pois bem. Sou membro até hoje – e, como Roberto Campos, eu diria que felizmente dei adeus às
ostras, pois passei os últimos 8 anos fora do exercício
do mandato parlamentar – do Conselho da Federação
do Comércio do Estado de São Paulo, onde há debates
mensais a respeito das temáticas brasileiras em todas
as áreas, em todos os setores. Lá, tenho a honra de
conviver com homens como Ives Gandra da Silva Martins, Adib Jatene, Ozires Silva, Faria Lima, Ney Prado,
Ney Figueiredo e tantos outros valores da literatura, da
educação, da saúde, do comércio, enfim, dos vários
setores de atividade. Pois o SENAR desenvolve um
grande trabalho, o Sistema S também, nas escolas
rurais e nas escolas agrotécnicas. São 157 atividades
em todo o País. Nessas 157 atividades, formam-se
parcerias público-privadas, numa iniciativa pioneira.
O Dr. Daniel Carrara, Secretário-Geral do SENAR,
chama a atenção para o fato de que há dificuldades
ainda hoje para aqueles que conduzem as máquinas
agrícolas. Mesmo em 2005, dizia ele, já eram 1 milhão
de estudantes para 3 mil escolas em todo o Brasil, o
que significa, de certa forma, um avanço. Agora, já são
8.679 escolas em todo o País, e a Região Nordeste, ai
incluído o meu querido Piauí, detém 45% das escolas
profissionalizantes. De mais a mais, há também no
Norte 32%; no Centro-Oeste, 13%; na Região Sudeste, 5%; na Região Sul, 5%.
Portanto, hoje, o que temos aí, saltando aos olhos,
é que, nas regiões mais carentes, há necessidade de
mais técnicos profissionais.
Eu descobri cedo, quando Ministro da Educação,
que, infelizmente, há no Brasil – já havia no tempo em
que fui Ministro, quanto mais hoje – mais engenheiros
metalúrgicos do que técnicos em metalurgia. Aí já se
Julho de 2011
vê e já se comprova o gap, a diferença, a distância,
Sras. e Srs. Deputados, que medeia entre o ensino
profissional e o ensino superior.
A propósito, o Correio Braziliense, edição do dia
20 de maio, na seção de Economia, publicou interessante artigo sob o título Urgência de Técnicos. Trata-se
da demonstração cabal e absoluta da imperiosa necessidade da formação de maior número de técnicos.
E o artigo ainda revela que o Brasil gasta sete vezes
mais no ensino superior do que no básico.
Já se vê, enfim – já se vê e se prova –, que temos
ainda hoje essa carência a ser suprida. Daí, em boa
hora a vinda do PRONATEC; daí em boa hora a vinda
do PROTEC, no Governo do Presidente Sarney, iniciado
pelo meu antecessor, o ex‑Senador Jorge Bornhausen.
O Sr. Onofre Santo Agostini – Deputado Hugo
Napoleão, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. HUGO NAPOLEÃO – Concedo, com prazer, o aparte ao Deputado Onofre Santo Agostini.
O Sr. Onofre Santo Agostini – Deputado Hugo
Napoleão, é uma pena que este plenário não esteja
lotado para que todos escutassem esta linda palestra que V.Exa. profere. É claro que é uma honra muito
grande este modesto Deputado ser seu amigo pessoal
e colega de partido, mas fico feliz da vida...
O SR. HUGO NAPOLEÃO – Muito obrigado.
O Sr. Onofre Santo Agostini – ... porque um
ex-Governador, ex-Ministro, ex‑Senador e atual Deputado profere uma verdadeira aula. Comungo com o
pensamento de V.Exa. Já disse da tribuna desta Casa
e vou repetir: vamos parabenizar a Presidenta Dilma
Rousseff pela extraordinária ideia de criar mais escolas
técnicas por este País afora. Deputado Hugo Napoleão,
V.Exa. é um profundo conhecedor do assunto, Ministro
que foi da Educação – quem sou eu para contrariá-lo?
–, mas as escolas técnicas agrícolas têm trazido um
extraordinário avanço e efeito muito grande. Fico feliz
da vida em poder ouvir atentamente o seu pronunciamento, pela sua experiência, pela sua humildade, mas,
acima de tudo, por ser V.Exa. o grande brasileiro que é.
Que bom seria se existissem mais Napoleões por aí.
Tenho certeza, Sr. Deputado, de que o Brasil ganharia muito. Belo discurso! Parabéns! Depois, vou pedir
à Taquigrafia que me forneça uma cópia do discurso
tão bonito que V.Exa. profere.
O SR. HUGO NAPOLEÃO – Fico sensibilizado,
Deputado Onofre Santo Agostini. Eu falava de um catarinense, e V.Exa. assumiu o microfone de apartes.
Devo dizer que sou um homem de oposição, porém
afirmei desde o início da Legislatura: saberei votar contra, mas saberei também elogiar aqueles momentos em
que o Governo acerta, e o PRONATEC da Presidenta
Dilma Rousseff, sem dúvida nenhuma, merece elogios.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Concedo um aparte ao meu estimado amigo,
colega, correligionário do Piauí Deputado Júlio Cesar.
O Sr. Júlio Cesar – Meu estimado Deputado
Hugo Napoleão, estou, como o Deputado Onofre Santo
Agostini, atento ao seu discurso sobre a retrospectiva
histórica, desde 1909, com Afonso Pena, até os dias
de hoje acerca do ensino técnico no País – quanto
avançou o ensino técnico no Brasil – e a referência que
V.Exa. faz acerca da prioridade que o Governo está
dando às regiões mais pobres do Norte, do Nordeste
e do Centro-Oeste, em detrimento das regiões mais
ricas, porque nestas já há um nível de desenvolvimento
e de produção de bens e riquezas que seu próprio povo
pode financiar o ensino técnico ou o ensino superior.
O que me surpreende, Deputado Hugo Napoleão, é
V.Exa. dizer que o País gasta sete vezes mais no ensino superior do que o ensino técnico.
O SR. HUGO NAPOLEÃO – Está registrado no
Correio Braziliense.
O Sr. Júlio Cesar – Está registrado. E deveria
ser o contrário, porque, no Piauí, por exemplo, o que
mais se contabiliza positivamente no ensino dos nossos
jovens é o ensino técnico. E não que eu seja contra o
ensino superior; até fiz um registro, ontem, do grande feito de a nossa universidade de ter se situado em
quinto lugar no que se refere ao índice de aprovação
no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
O SR. HUGO NAPOLEÃO – Eu acompanhei.
O Sr. Júlio Cesar – Mas, como disse o Deputado Onofre Santo Agostini, o que V.Exa. diz hoje é uma
verdade, e temos de constatar, sejamos do Governo
ou da Oposição, a realidade do Brasil. Fico feliz de
estar aqui ouvindo esses dados e aprendendo com
V.Exa. V.Exa., que tão bem dirigiu o setor educacional
do Brasil como Ministro, está trazendo sua contribuição para o fortalecimento da educação, principalmente
das regiões mais pobres, no ensino médio, no ensino
tecnológico, no ensino técnico profissionalizante. Parabéns pelo seu grande discurso.
O SR. HUGO NAPOLEÃO – O seu aparte, Deputado Júlio Cesar, é um verdadeiro brinde, uma vez que
V.Exa. é um homem de muitas facetas, que entende
de tudo, inclusive de educação.
Concedo, com muito prazer, um aparte ao Deputado Arnaldo Jardim.
O Sr. Arnaldo Jardim – Muito obrigado, Deputado, Governador, Ministro Hugo Napoleão. Quero
me somar às manifestação de outros colegas desta
Casa para dizer da minha alegria de ouvir o seu pronunciamento e reconhecer que aprendo com ele. Sou
daqueles que acreditam que esta Casa deveria repetir
momentos como este; que reflexões duradouras, que
transcendem colorações partidárias momentâneas e
Quinta-feira 7 35459 circunstâncias governamentais, que falem de políticas
públicas que tenham sentido de perenidade e de profundidade para enfrentar os problemas estruturais do
País devem se repetir, a exemplo deste momento em
que V.Exa. brinda a todos nós. Eu, que de forma rápida, nos cantos do plenário, tenho tido a oportunidade
de dialogar com V.Exa., que tem uma visão internacional da relação do Brasil com outros países, quero
enaltecer este momento importante que vive a Casa
quando ouve V.Exa.
O SR. HUGO NAPOLEÃO – Muito obrigado. Recolho o aparte de V.Exa. como grande incentivo.
Vou caminhando para as minhas últimas palavras
para dizer que a Alemanha, que perdeu duas guerras
no século passado e foi dividida, começou o século
passado como a maior potência e o terminou como a
maior potência. Por quê? Educação! A Coreia, também
dividida pela guerra de 1950, sem terras agricultáveis,
sem indústrias, é hoje uma grande potência e um país
cheio de indústrias. Por quê? Educação!
Ao mesmo tempo, o Aliança para o Progresso
injetou em países carentes milhares de dólares, mas
eles não foram adiante. Países árabes receberam 700
Planos Marshall com aquele aumento do petróleo que
me referi, a década de 70, e não foram além. Aliás,
John Kenneth Galbraith, no seu livro A Natureza da
Pobreza das Massas, refere também que se injetaram
muitos recursos na agricultura da Índia, e ela não foi
adiante. Por quê? Faltou educação.
Por isso, como diria Gustavo Capanema: “Educação, educação e educação!”
Cumprimento, portanto, a Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro Fernando Haddad por essa iniciativa.
Quero que nosso País seja cada vez mais pujante, que
faça da educação sua arma principal para preparar
as futuras gerações. Já somos a sétima economia do
mundo. Vamos caminhar para ser a quinta.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado às Sras. e aos Srs. Deputados.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) –
Antes de passar a palavra ao Deputado Dr. Adilson
Soares, concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado
Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ao
agradecer a V.Exa., queremos repercutir pronunciamento em que avaliamos uma missão que integramos
recentemente, quando estivemos em Washington e
Boston, nos Estados Unidos, discutindo o tema da inovação tecnológica. A visita foi organizada pelo Woodrow
Wilson International Center for Scholars.
35460 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aqui estão nosso pronunciamento, a avaliação
e a descrição de todos os contatos que mantivemos
nessa missão, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, integrei
missão de Deputados e Senadores brasileiros que, recentemente, a convite da Woodrow Wilson International
Center for Scholars – Brazil Institute, apoiados pela
INTERFARMA, estiveram nas cidades de Washington
e Boston, Estados Unidos, participando de diversos
seminários sobre as novas fronteiras do conhecimento.
A experiência serviu para reforçar a certeza de
que para integrar o restrito rol dos países desenvolvidos é fundamental a permanente busca da inovação
tecnológica para aumentarmos nossa competitividade
internacional. Para tanto, é preciso políticas, prioridade
nos recursos, parcerias entre o setor público e o privado, além de maior aproximação entre a universidade
e a sociedade.
Missão Parlamentar
Abordamos temas como biotecnologia, nanotecnologia, eficiência energética, biocombustíveis de
segunda e terceira geração, entre outras áreas do conhecimento. Ouvimos palestrantes ilustres, entre os
quais destaco: Maria Otero, Subsecretária de Estado
para Assuntos Externos; Arturo Valenzuela, assistente
da Secretaria de Estado para o Hemisfério Ocidental;
Andrew Reynolds, conselheiro de ciência e tecnologia
da Secretaria de Estado; Carmina Londoño, da Fundação Nacional de Ciência; Mattew J. Gerdin, do Departamento de Cooperação Tecnológica; Kent Hughes,
Diretor do Programa de Economia Global do Woodrow;
Eleonore Pauwels, pesquisadora sobre nanotecnologia do Woodrow; Helena Chum, pesquisadora do Laboratório Nacional de Energias Renováveis; e Jonh R.
Thomas, professor da Universidade de Georgetown.
Busca da Inovação
A aproximação com autoridades, empreendedores e cientistas dos EUA nos possibilitou identificar um
conjunto de oportunidades importantes para o Brasil
e, mais ainda, estabelecer caminhos para, de forma
definitiva e consistente, termos uma Política Nacional
de Inovação Tecnológica.
No caso dos EUA, verificamos como os seus
desafios impulsionaram a inovação: a participação
nas 1ª e 2ª Grandes Guerras; a corrida espacial com
a ex‑URSS; a concorrência com a eficiência japonesa
(década de 80 do século passado); e, agora, o enfrentamento do crescimento chinês.
Julho de 2011
Esses marcos históricos obrigaram os EUA a
se superarem e a se reinventarem. Não é a toa que
a atual plataforma do Presidente Obama, a da reforma do sistema de saúde, está focada na melhoria da
educação e na inovação tecnológica, além de propor
avanços rumo à Economia Verde.
O fato que mais me chamou atenção foi a integração entre o poder público e a iniciativa privada nas
mais diferentes áreas do conhecimento. Bom exemplo
disso é a realização do Fórum Econômico Mundial,
que está sendo realizado no Rio de Janeiro, no qual
os temas principais são a inovação, a tecnologia e a
sustentabilidade.
Inovação nacional
Recentemente, o Governo Federal anunciou a
disposição de lançar uma nova versão da Política de
Desenvolvimento Produtivo – PDP, que tem como objetivo aumentar nossa competitividade e assegurar mais
recursos para pesquisas. Entre as principais metas
está a elevação do gasto privado anual em pesquisa
e desenvolvimento para algo entre 0,9% a 1% do PIB
até 2014. Em valores atuais, algo em torno de R$37
bilhões. Hoje, esse percentual é de apenas 0,5%. Trata-se de uma boa iniciativa que precisa ser debatida e
aperfeiçoada pelo Congresso Nacional.
De qualquer maneira, acredito que no processo
de elaboração de uma Política Nacional de Inovação
Tecnológica é preciso que sejamos capazes de responder algumas indagações, entre as quais como diminuir
a distancia entre a pesquisa pura e a aplicada? Qual
a melhor maneira de aumentarmos a interação entre
as universidades e as empresas? Como garantir que
cientistas possam ser beneficiados por suas descobertas? Como tornar mais célere o processo de registro de patentes? Como desburocratizar a autorização
para pesquisas em determinadas áreas estratégicas
e garantir que o Brasil possa aproveitar as oportunidades que estão se delineando? Como desonerar os
investimentos privados em inovação?
Exemplos isolados já existem, mas precisamos
contar com um marco regulatório em que todas essas
questões estejam contempladas com regras claras,
para que possamos inovar em toda a base industrial e
ser capazes de enfrentar a concorrência nos mercados
interno e externo, além de assegurar benefícios para
toda a sociedade brasileira.
Preservação da Biodiversidade
Desde já, festejo uma vitória importante. A acolhida por parte do Presidente da Casa, Deputado Marco
Maia, de uma reivindicação minha para que fosse constituído um grupo de trabalho para discutir as propostas
que tramitam na Casa sobre biodiversidade, questão
que ganhou urgência a partir da COP 10 – Conferência
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica,
realizada em Nagoya, Japão.
A partir do aperfeiçoamento da nossa legislação
sobre o tema, surgem oportunidades como o ABS, Protocolo que consiste em garantir que os lucros obtidos
com produtos desenvolvidos com base em recursos
genéticos da biodiversidade sejam compartilhados com
o país de origem da espécie e com as populações tradicionais que eventualmente tenham contribuído para
a pesquisa, além da definição de metas para preservação da biodiversidade e o apoio financeiro dos países desenvolvidos para programas de conservação
ambiental nos países emergentes.
Nós, Parlamentares, voltamos dessa missão convencidos de que precisamos dedicar tempo, dispor de
nosso poder de articulação, para que possamos tornar
a inovação uma prioridade do Congresso Nacional e
da Nação!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) –
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da seguinte decisão:
“Revejo o despacho que indeferiu preliminarmente as emendas apresentadas à Medida
Provisória nº 532, de 2011, para desconsiderar
a recusa da liminar de Emenda nº 39, apresentada pelo Sr. Deputado Rubens Bueno.
Por conseguinte, fica prejudicado o Recurso nº 45, de 2011, de autoria do mesmo
Parlamentar.
Publique-se. Oficie-se.
Marco Maia, Presidente”
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) –
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Adilson Soares.
O SR. DR. ADILSON SOARES (Bloco/PR-RJ.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Dr. Jorge
Tadeu, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui para falar
sobre um assunto importante: um projeto de seguro de
minha autoria. Estou correndo para obter apoio para
que ele seja aprovado.
Esse projeto é muito bom porque atinge a população brasileira das classes C, D e E, numa faixa
de 100 milhões de pessoas. Nós conseguimos, nesse
trabalho que fizemos com a SUSEP e em várias reuniões com o Ministério da Fazenda, baixar as taxas dos
impostos e, com isso, fazer um preço bem pequeno,
com facilidades para que as pessoas dessas classes
possam fazer esse microsseguro. Como ele tem um
custo pequeno, elas podem pagar direitinho. E quando falecer uma pessoa da família, elas terão cobertura para pagar o sepultamento e um dinheiro ainda de
sobra para quitar as dívidas e manter a alimentação
da família, até a chegada da pensão do INSS.
Quinta-feira 7 35461 Estamos lutando para que esse projeto seja aprovado e buscando alternativas. Ele já foi aprovado em
algumas Comissões e está agora na CCJ. Se for aprovado, vai abençoar as pessoas que precisam dessa
ajuda. Porque o falecimento é um negócio complicado.
A família tem um choque. Mas o choque maior é a falta
de recurso para fazer o sepultamento e manter a família.
Esse tipo de microsseguro já existe em vários
países do mundo, como nos da Europa e nos Estados Unidos. Não é novidade. No Brasil ele ainda não
existe, mas nós estamos correndo para aprová-lo. É
uma coisa boa porque dá um suporte às famílias, que
lutam muito e quando chega o dia do falecimento não
têm recursos para o sepultamento.
Eu trabalhei na Igreja do missionário R.R. Soares – Igreja Internacional da Graça de Deus – e muitas
vezes, quando as pessoas faleciam, eles iam pedir cobertura para fazer o sepultamento do falecido. Depois
pediam recursos para que a família também tivesse
alimentação e pagasse as dívidas. Eu tenho experiência
também como corretor de seguros, já vivenciei muito
isso. Talvez os senhores ainda não tenham entendido,
não lhes tenham ensinado, mas esse microsseguro é
importante.
A população no Brasil, das classes C, D e E, não
tem condição de pagar o seguro normal, como existe
no mercado. Os impostos são altos, a taxa é alta, portanto, fica caro para eles. Mas com esse microsseguro
vai fazer cair o preço. Isso já foi combinado. Vai ser um
preço baixo, por isso vai dar para atender às pessoas
dessas classes. Vai atingir uma faixa de 100 milhões
de pessoas. Estamos lutando por isso.
Quando fizermos esse trabalho, as coisas vão
melhorar para as pessoas. Estou aqui, como Deputado, com o intuito de ajudar as pessoas, sem interesse
algum, para que elas possam, se quiserem, receber
essa ajuda num momento difícil, que ninguém espera.
Ninguém sabe quando um familiar vai falecer – graças
a Deus por isso! –, mas, no dia em que vier a falecer,
haverá o sepultamento e com um preço alto.
O nosso Projeto de Lei, de nº 3.266, de 2008, está
trazendo uma grande oportunidade para as pessoas
que precisam receber financiamento para o sepultamento e o pagamento de dívidas. Esse projeto busca
uma alternativa, porque o povo precisa disso.
Não estamos criando uma coisa em primeira mão.
Repetindo o que já disse, nos países da Europa e nos
Estados Unidos também existe esse microsseguro.
Nas reuniões em que estive, na SUSEP, no Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro, eles levaram
pessoas daqui do Brasil que visitam os países lá fora
e conhecem o microsseguro. Foi um apoio muito importante que eu tive quando apresentei esse projeto.
35462 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por quê? Porque eles conhecem esse tipo de seguro,
sabem que ele existe. Então foi dada uma segurança
aos brasileiros de que esse microsseguro vai ajudar
muito as pessoas.
São coisas importantíssimas. Muitos são os debates e estudos acerca do microsseguro, tanto pela
iniciativa privada como pelo Governo Federal, em especial pela SUSEP e pelo Conselho nacional de Seguros
Privados do Ministério da Fazenda. Houve reuniões
com vários Ministérios, dentre eles, os Ministérios da
Fazenda e da Previdência Social, e também com o
Banco Central. Tivemos reuniões no Rio de Janeiro, o
que ampliou o projeto.
São coisas boas que vão ajudar os seres humanos. E todos nós precisamos de ajuda. Se você está
na classe A ou B, a sua necessidade de ajuda é menor, mas se está nas classes C, D e E, a ajuda tem
que ser maior porque seus recursos são menores e
as despesas são bastante grandes.
Tenho certeza de que alguém já deve ter tido familiares, já deve ter tido parentes, conhecidos, amigos
que tiveram este problema: faleceu, não tinha dinheiro
para fazer o sepultamento e teve que pedir apoio de
um lado e do outro, dos amigos, e, às vezes, não teve
a resposta que precisava, ou seja, o recurso.
Por isso é que nós temos que fazer a nossa parte, lutar para ajudar a população. Porque nós estamos
justamente num local onde podemos fazer leis e ajudar as pessoas. Esse projeto, como eu já disse, está
na CCJ. Vamos lutar para que, no segundo semestre,
a partir de agosto, consigamos aprová-lo. Depois, irá
para o Senado. Em seguida, para a Presidenta Dilma,
para a sanção, autorizando o microsseguro.
Na verdade, também temos que criar uma seguradora específica. Porque os impostos são pequenos,
mas os dos outros, não. Então, para ser especificamente microsseguro – porque as taxas são baixas –,
é preciso criar uma seguradora especial. Além de ter
um rendimento que pague esse microsseguro, também
vai existir a função de corretor de seguro específico de
microsseguro. A FUNENSEG é uma entidade que ensina sobre microsseguro e seguro em geral, o que vai
possibilitar que as pessoas que querem ser corretoras
de microsseguro trabalhem na classe a que pertencem.
Então, se a pessoa mora numa cidade pequena,
ela vai fazer o curso e vender o microsseguro para as
pessoas que são da sua área. Porque sabemos muito bem que o contato se dá onde temos o dia a dia.
Se nós formos entrar numa área diferente da nossa,
encontraremos barreira. Então, quando a pessoa que
vai vender é da área, ela tem facilidade, vai ajudar, vai
fazer as coisas que precisam ser feitas de acordo com
a lei. Aí, vão ficar mais acessíveis e ter mais pessoas
Julho de 2011
aderindo e participando do microsseguro. É uma coisa
muito importante.
Eu já participei de várias reuniões, como falei,
de órgãos do Governo. A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, subordinada ao Ministério da
Fazenda, fez esse estudo e está esperando que seja
aprovado esse nosso projeto.
Estamos lutando e vamos chegar lá, em nome de
Jesus! Vamos trabalhar para conseguir aprovar esse
projeto de microsseguro, que vai ajudar as classes C,
D e E, de até três salários mínimos. Como temos essa
chance, vamos ajudar aqueles que precisam.
Com o microsseguro, surge uma alternativa para
beneficiar o crescimento econômico e o desenvolvimento humano, desempenhando papel fundamental,
já que se encontra na fronteira entre serviços financeiros e a proteção social, incorporando elementos
de ambos. Deve constituir-se também como parte de
estratégia-chave do Governo para diminuir a pobreza,
ao tornar o sistema financeiro mais inclusivo, por meio
de promoção do acesso aos serviços de poupança de
crédito e de seguros para a população de baixa renda.
Então, estamos fazendo algo para ajudar aqueles
que têm necessidades e não têm recursos para contratar um seguro normal. Podem até contratá-lo, mas
os preços são altos. Dessa forma, com taxas baixas, o
preço vai ser acessível para todas as classes – C, D e E.
Nós estamos lutando. Quando for aprovado, todos vão saber quanto vão pagar por mês para terem
um seguro de valor “x”. Cada um vai ter o seu preço,
mas vai ser uma coisa aceitável.
Para terem uma noção – não sei se V.Exa. tem,
todos aqui devem ter –, quando se faz seguro, às vezes,
cobram 60 reais, 80 reais por uma apólice. Mas nesse
não vai haver apólice, mas a emissão no computador,
na Internet. A pessoa vai ficar com aquele documento
sem pagar nada.
Então, é algo importante que se vai tirando para
diminuir o custo do seguro. Por quê? Isso é que vai
fazer bem para as pessoas. Elas precisam ter esse
incentivo para melhorar suas vidas.
O tema já foi amplamente debatido, após reuniões em que foi discutido o Projeto de Lei nº 3.266, de
2008, e quando começou a tramitar no Congresso,
tendo sido objeto de estudo no mercado de seguros
e fundações de pesquisa e até mesmo na Comissão
Consultiva, criada no âmbito do Conselho Nacional de
Seguros Privados do Ministério da Fazenda. Então,
passou por lá também.
Nós já estamos bastante adiantados. Estamos
pensando que talvez, nesse segundo semestre, de
agosto para frente, seja aprovado, e vamos lutar para
isso. Depois de aprovado será sancionado. Talvez, não
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS passe aqui na Câmara, vai para o Senado e, de lá, será
encaminhado à Presidenta.
Então, são coisas importantes que temos de ver.
Segundo me disseram, não precisa vir para Câmara,
vai para o Senado, depois é encaminhada à CCJ. Mas
se vier, estamos aqui para aprovar. Estou explanando
o assunto no intuito de mostrar as coisas que estão
acontecendo.
Microsseguros.
Comissão Consultiva de Microsseguro.
Em 15 de abril de 2008, por meio do Ato CNSP 10,
de 2008, criou a Comissão Consultiva de Microsseguro,
presidida pelo Superintendente da SUSEP, assim composta: dois representantes do Ministério da Fazenda;
dois representantes da SUSEP; dois representantes
do Banco Central; um representante do Ministério da
Previdência Social; e dois representantes da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e
de Capitalização – FENASEG; dois representantes da
Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e Resseguros, de Capitalização, de Previdência
Privada, e das Empresas Corretoras de Seguros e de
Resseguros – FENACOR; e dois representantes da
Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG.
Então, é nesses locais que as pessoas que querem ser corretoras desse microsseguro vão fazer os
cursos para se tornarem corretor oficial.
O microsseguro é um serviço financeiro que proporciona proteção social; deve ser necessariamente
fornecido por provedor autorizado, em conformidade
com a legislação, e enquadrado no escopo do regulador supervisor de seguros local; tem como público
alvo a população de baixa renda, incluindo pessoas
que podem trabalhar tanto no setor formal quanto no
setor informal da economia; deve ter prêmios proporcionais às probabilidades e aos custos dos riscos
envolvidos; deve observar os princípios dos seguros
globalmente aceitos.
Isso eu já tinha falado. Estou repetindo porque
é preciso a gente saber muito bem o que está sendo
dito. Então, vemos que já está relacionado, informado. Isso já passou pelas empresas, pelos Ministério e
eles tomaram algumas providências, como a de alocar
as pessoas que vão trabalhar na área, que vão tomar
conta do projeto.
Os microsseguros, em conformidade com o entendimento da Associação Internacional de Órgãos Supervisores de Seguros, estão direcionados a: famílias
de baixa renda; pessoas que trabalham na economia
informal; trabalhadores de baixa renda do setor formal.
Após levantamento, constatou-se que 46% da
população possui rendimento mensal per capita até
Quinta-feira 7 35463 dois salários mínimos. Isso é uma quantidade! Quase
50% ganham até dois salários mínimos.
A tendência à informalidade é observada na população economicamente ativa, principalmente entre
as pessoas com renda mensal per capita de dois salários mínimos.
População de baixa renda para efeitos de microsseguro no Brasil é o segmento da população com rendimento mensal per capita de até dois salários mínimos,
cuja posição na ocupação pode estar classificada tanto
no setor formal quanto no setor informal da economia.
Então, pode ser feito por qualquer pessoa. A pessoa não precisa ser funcionária, empregada, trabalhadora com carteira assinada, ela pode ter o seu trabalho
sem ter esse envolvimento de carteira assinada com
empresa. Ela pode pagar para receber, depois, o dinheiro, no momento do falecimento do familiar, para
fazer o sepultamento e manter as despesas que são
necessárias. Porque sem dinheiro não se pode viver.
Infelizmente, o dinheiro é necessário para todos nós.
E, quando nós colocarmos as coisas para funcionar,
vamos atingir uma classe muito grande. Como eu falei,
aqui no Brasil, está mais ou menos entre 100 e 120
milhões. Vemos, segundo levantamento que obtive, que
46% da população ganha até dois salários mínimos.
É algo bastante complicado. Nós, às vezes, olhamos
para as pessoas, mas não temos essa informação.
Agora, não! A informação está baseada em levantamentos. As pessoas que trabalham na área é que me
passaram isso.
O microsseguro é uma ferramenta de inclusão
da população de baixa renda. A aprovação do Projeto 3.266, de 2008, beneficiará entre 90 a 100 milhões
de pessoas das classes C, D e E da população – mas
esse número já subiu –, e poderá ser utilizado dentro
do Programa Bolsa Família. O microsseguro é uma
esperança para milhões de pessoas e um instrumento
de justiça social do Governo. Se a nossa Presidenta
incluir esse microsseguro no Bolsa Família, vai atingir
e ajudar uma quantidade muito grande de brasileiros.
É um valor pequeno a ser pago, mas abençoado. É
um dinheirinho que ele recebe para sua alimentação,
do Bolsa Família.
Vamos conversar, vamos aprovar e depois vamos lutar para ver o que poderemos acrescentar a
esse projeto para que ele seja mais abençoado para
as pessoas.
Estamos lutando, estamos caminhando, desde
2008, para aprová-lo. Já conseguimos passar na Comissão e agora está na CCJ. Vamos ver agora o que
conseguiremos para ter a bênção e ajudar as pessoas.
As pessoas precisam de ajuda, assim como nós, e cada
35464 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um tem a sua ajuda necessária. Outros têm ajuda necessária de coisas maiores; outros, de coisas menores.
Certamente nós estamos trabalhando para que
isso ocorra. Esperamos e lutamos para que seja aprovado este ano, para que em 2012 já comece a funcionar. Criem-se seguradoras específicas, corretoras
específicas, corretores específicos para trabalhar em
cima de um assunto, de um trabalho e de uma profundidade grande.
Aguardamos o apoio para que possamos ter a
bênção de Deus para ajudar a população. Certamente
virá, porque eu não desanimo, sou lutador, e lutador
com os irmãos, com os amigos Deputados e Deputadas que possam nos ajudar a ter essa aprovação
e poder abençoar a população de 100 a 120 milhões
de pessoas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Parabenizando o ilustre Deputado Dr. Adilson Soares pelo
belíssimo pronunciamento que acaba de proferir no
período do Grande Expediente.
Durante o discurso do Sr. Adilson Soares,
o Sr. Jorge Tadeu Mudalen, 2º Secretário, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.
O SR. NAZARENO FONTELES – Sr. Presidente,
para uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerrado o Grande Expediente, passamos a breves
comunicações.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Amauri
Teixeira, por 1 minuto.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estivemos
agora, a Deputada Alice Portugal e eu, Coordenador
da bancada, com o Ministro da Educação, pleiteando
verba para a Maternidade Climério de Oliveira.
Mas quero, numa brevíssima comunicação, parabenizar os servidores da UFBA – Universidade Federal
da Bahia, a Reitora Dora Leal, o Prof. Celso Castro,
os professores e estudantes da Faculdade de Direito
por ter essa Faculdade alcançado o primeiro lugar no
Exame da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, com
89,34% de aprovação. O maior índice de aprovação do
Brasil, portanto, foi o da Faculdade de Direito da UFBA.
Parabéns aos membros da Faculdade de Direito
da UFBA.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
esta tribuna para fazer um importante registro. No último
Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, os
Julho de 2011
estudantes da Faculdade de Direito da Universidade
Federal da Bahia – UFBA tiveram o melhor desempenho entre os graduados de todas as instituições de ensino do País, com um índice de aprovação de 89,34%.
A prova, realizada em dezembro de 2010, reprovou
88,3% dos 106.891 bacharéis em Direito inscritos. Do
total, apenas 12.534 candidatos foram aprovados, de
acordo com a OAB.
Assim sendo, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a Reitora Dora Leal Rosa, o Diretor Celso Castro,
bem como os professores, estudantes e servidores da
Faculdade de Direito, afirmando que esse resultado
demonstra a excelência do ensino dessa tradicional
unidade e é motivo de orgulho para toda a Bahia.
Segundo o Secretário-Geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, apenas um pequeno e seleto
grupo de universidades teve aprovação média de candidatos acima de 87%. São elas: Universidade Federal
da Bahia – UFBA, Universidade de São Paulo – USP,
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e a
Universidade de Brasília – UnB.
De acordo ainda com o Secretário da OAB, “isso
significa que as boas Universidades aprovam quase
todos os estudantes na primeira tentativa”. E a UFBA
foi a melhor!
Na verdade, a Universidade Federal da Bahia é
a maior e mais influente universidade da Região Nordeste do Brasil, com sede na cidade de Salvador e
mais dois campi avançados no interior do Estado: um
localizado na cidade de Barreiras e outro em Vitória
da Conquista. É uma instituição pública mantida pelo
Governo Federal, vinculada ao Ministério da Educação, que possui regime jurídico de autarquia. Até o
ano passado, possuía 113 opções de curso, sendo
97 cursos de graduação nos dois campi da Capital, 11
em Barreiras e 5 em Vitória da Conquista, além de 93
cursos de pós-graduação (a maior parte stricto sensu;
apenas 5 lato sensu).
Além disso, foi na UFBA que se constituiu o primeiro curso universitário do País: a Escola de Cirurgia da Bahia, atualmente Faculdade de Medicina da
Bahia ou FAMEB, fundada por Dom João VI logo após
a família real portuguesa desembarcar em Salvador.
Suas atividades iniciaram em 1808 e simbolizaram o
início da independência científica e cultural do Brasil.
A partir de 1946 passou a ser composta pelos
seguintes estabelecimentos de ensino superior: Faculdade de Medicina da Bahia e suas escolas anexas
(Odontologia e Farmácia), Faculdade de Direito da
Bahia, Escola Politécnica da Bahia, Faculdade de Filosofia da Bahia e Faculdade de Ciências Econômicas.
Todas essas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são motivo de orgulho e profunda admiração
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pelo ensino universitário desenvolvido na Bahia e no
Nordeste do Brasil, pois mostram que, com vontade
e abnegação, mesmo com muito menos recursos que
as universidades do Centro-Sul do País, é possível
ministrar educação de qualidade. E não é só isso. A
UFBA foi classificada, no primeiro semestre de 2010,
pela webometrics, órgão da Espanha, bancado pela
União Europeia, como sendo a 16ª melhor universidade da América Latina, 11ª do Brasil e 7ª entre as
universidades federais.
Parabéns aos alunos de Direito da UFBA pelo
sucesso alcançado!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
uma breve intervenção, por 1 minuto, concedo a palavra
ao ilustre Deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piauí.
O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Reclamação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tenho
uma reclamação de ordem administrativa, como prevê
o Regimento Interno.
Deputados e Deputadas têm aumentado o uso
da rede social, de tablets, de celulares, mas esta Casa
não tem tomadas para o recarrego desses aparelhos.
Gostaria que V.Exa., Deputados Inocêncio Oliveira, prestasse atenção, na medida do possível, porque
os colegas estão me atrapalhando, a essa questão de
natureza administrativa.
Os Deputados têm reclamado que faltam tomadas nesta Casa para carregar celulares, tablets etc.
Hoje, até os aviões as têm nos assentos, para uso
durante os voos.
Gostaria, então, que V.Exa. levasse a questão à
Administração da Casa, porque a cada dia aumentará
mais o uso da comunicação pela rede social.
Estou fazendo uma reclamação que é de muitos
com quem já conversei sobre o assunto.
Hoje, aproveitando a presença de V.Exa. na presidência dos trabalhos – V.Exa. é um Deputado que
conhece a Casa de longa data, que acompanhou suas
mudanças e avanços tecnológicos –, apelo para que
assuma esta reclamação como sua também e a faça
ser atendida durante o recesso parlamentar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Peço
ao Diretor-Geral da Câmara, Dr. Rogério Teixeira, que
venha ao plenário, para que eu exponha o pleito legítimo do Deputado Nazareno Fonteles e possamos,
o mais rapidamente possível, dar uma satisfação aos
Deputados.
Peço ao Dr. Rogério Teixeira – que, aliás, vem se
saindo muito bem no cargo –, que venha ao plenário
conversar comigo, para que eu faça essa reivindicação,
em nome de toda a Casa, e para que tenhamos condi-
Quinta-feira 7 35465 ções de melhorar, cada vez mais, nosso desempenho
no exercício do mandato parlamentar.
Muito obrigado a V.Exa., Deputado Nazareno
Fonteles, pela ideia.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, apoio o Deputado Nazareno Fonteles na sua reclamação.
Venho fazer o registro, já feito pelo Deputado
Amauri Teixeira, de que acabamos de fazer uma busca
por recursos para a centenária Maternidade Climério
de Oliveira, na Bahia, que forma obstetras, ginecologistas, pediatras. A Universidade Federal da Bahia tem
o comando dessa maternidade.
Para nós, é muito importante que o Ministério da
Educação libere emenda de bancada da Bahia para
assisti-la, além de constituir o REHUF – Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários
como uma das fontes de recursos para manter a Maternidade Climério de Oliveira. O Ministro foi muito solícito.
Em segundo lugar, também quero parabenizar
a Faculdade de Direito pelo grande feito no exame
da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia:
mais de 85% dos aprovados da Bahia são oriundos
daquela instituição.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Otoniel Lima.
O SR. OTONIEL LIMA (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, desde ontem nós, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
estamos reunidos com policiais de várias categorias
do Brasil em busca de uma data para que se paute a
PEC nº 300, de 2008, em segundo turno, Deputado
André Moura.
Estivemos ontem com o Presidente Marco Maia,
que nos garantiu que, se houver a anuência dos Líderes desta Casa, pode pautar a PEC 300 para ser
analisada em segundo turno.
Gostaria de fazer um apelo, Sr. Presidente, aos
Líderes do PT, do PSDB e do PMDB, os três Líderes
que faltam assinar a relação, para que possamos levar
o pleito ao Presidente Marco Maia e estabelecer uma
data para pautar a PEC 300, em segundo turno, e dar
satisfação aos policiais de todo o Brasil – policial civil,
policial militar e bombeiro militar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Beto Faro, por 1
minuto.
35466 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Depois eu a concederei ao Deputado Fernando
Marroni, por 1 minuto.
O SR. BETO FARO (PT-PA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Quero fazer um registro, Sr. Presidente, demais Parlamentares.
Hoje pela manhã tive uma audiência com a Ministra Maria do Rosário, acompanhado por entidades
ligadas aos direitos humanos e por D. Maria Joelma,
viúva do sindicalista Dezinho, assassinado há vários
anos no Município de Rondon do Pará.
Ela assumiu a luta à frente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará e já vem tendo
proteção do Estado, por convênio do Governo Federal
com o Governo Estadual, há vários anos. Mas nesses
últimos dias ações feitas pelo latifúndio, no Pará, resultaram em assassinato de pessoas em Nova Ipixuna.
Com o recrudescimento da violência no nosso Estado,
ameaças aumentaram contra D. Joelma.
Estivemos hoje com a Ministra Maria do Rosário
e amanhã vamos estar com o Ministro da Justiça denunciando mais esse fato e pedindo providências para
que seja preservada a vida de D. Joelma.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Fernando Marroni,
por 1 minuto.
O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr.
Presidente.
Na semana passada ocupei a tribuna para registrar o lançamento da Frente Parlamentar Mista do
Pré-Sal. Anunciei aqui que o protagonismo estava
com os Governadores, porque cabe a eles encontrar
um acordo que possa permitir que não se vote o veto
nesta Casa, uma vez que é muito difícil derrubá-lo e
que a proposta que lá está radicaliza contra os Estados produtores.
Pois bem, ontem o Ministro Edison Lobão recebeu
os Governadores dos Estados produtores, que foram
unânimes: todos concordam que deva haver participação de todos os Estados nos royalties do petróleo
e que, para isso, é necessário que a União tenha um
fundo de compensação para os Estados produtores.
Penso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
que, com o pré-sal, esse fundo é plenamente viável
e que poderemos chegar a um acordo para que um
novo projeto seja votado nesta Casa para o bem de
todo o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles
que nos assistem pela TV Câmara, na semana pas-
Julho de 2011
sada, após o lançamento da Frente Parlamentar Mista
do Pré-sal, ocupei esta tribuna para dizer que os Governadores teriam papel fundamental na discussão
sobre a nova distribuição dos royalties. Teria que partir
deles o protagonismo neste processo, pois teriam que
tomar a iniciativa para a construção de um acordo capaz de evitar a apreciação do veto do Presidente Lula
por este Plenário.
Hoje, uma semana depois, ocupo novamente
esta tribuna e, felizmente, tenho motivos para comemorar. Quero, antes de qualquer coisa, parabenizar os
Governadores que ontem à noite reuniram-se com o
Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão e iniciaram
os debates para chegar a um acordo. Há um indicativo
forte de estarem próximos a um consenso.
Os Governadores expuseram ao Ministro Lobão
que os Estados produtores devem ter um tratamento
diferenciado na questão dos royalties, porém reconhecem e entendem ser justo que todos os outros Estados
da Federação tenham participação no lucro do petróleo.
As conversas caminham no sentido de que a divisão
seja feita entre todos os Estados e que caberá à União
compensar a perda dos Estados produtores. A parte
dos royalties que hoje cabe à União seria usada como
um fundo de compensação aos Estados produtores,
que, por sua vez, cederiam aos Estados não produtores. O Governo Federal está analisando a proposta.
Na condição de um dos pioneiros na luta por uma
nova distribuição dos royalties, sugiro, ao apresentar
o PL 5.584/09, que iniciem uma dura batalha para rever a forma como a riqueza do petróleo é distribuída
no nosso País. Sinto-me extremamente feliz em saber
que estamos próximos de um acordo. Acho muito boa
a proposta dos Governadores e tenho convicção de
que o Governo Federal, através da Presidenta Dilma,
irá prosseguir as discussões e chegar a um consenso
em breve.
O Governo do PT e seus aliados é um governo de
coalizão, uma base aliada muito forte. Por isso vamos
chegar a um acordo no debate dos royalties e, para
a tristeza de muitos nesta Casa, não será necessário apreciar o veto do Presidente Lula neste plenário.
Aqueles que desejam votar o veto são os mesmos que
querem ver o circo pegar fogo, que pretendem trazer a
discussão ao plenário com o único objetivo de espalhar
a crise pela base governista. Mas isso, tenho certeza,
não irá acontecer, pois o acordo chegará em breve.
Para encerrar, quero, mais uma vez, parabenizar
os Governadores por assumirem o papel principal dessa
discussão relativa aos royalties do petróleo. Por meio
dessa atitude eles contribuem para o desenvolvimento
econômico do País e mostram que, através do diálogo,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS podemos construir um acordo que beneficie todos os
brasileiros. Parabéns, Governadores!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Heuler Cruvinel,
por 1 minuto.
O SR. HEULER CRUVINEL (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros
colegas Deputados e Deputadas, quero comunicar ao
Plenário que estou dando entrada na Casa ao Projeto
de Lei nº 1.776, de 2011, que altera a Lei nº 6.766, de
19 de dezembro de 1979, dispondo sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos.
Este projeto vem ao encontro da melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos brasileiros, pois prevê que os novos loteamentos não poderão mais ser
autorizados sem infraestrutura asfáltica.
Este é o novo projeto de lei de que estamos dando entrada hoje na Casa para que se possa dar tramitação em outras Comissões.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, por 1 minuto, para uma breve intervenção, ao ilustre Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. preside o
Conselho de Altos Estudos, órgão em que este humilde Parlamentar propôs a realização de debate sobre
energias renováveis.
Estamos retornando de uma reunião com a Mesa
Diretora desta Casa sobre os encaminhamentos relativos à realização do seminário internacional acerca do
assunto no dia 14 de setembro. A presença de especialistas do Brasil e do mundo foi confirmada.
Teremos, nesta Casa, um debate de âmbito internacional para pensar e subsidiar um novo marco
jurídico para as energias renováveis.
O Deputado Fernando Ferro e outros Parlamentares têm contribuído para um grande debate nessa
direção. E queremos concluir o ano...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Eu
quero dar uma informação ao ilustre Deputado Nazareno Fonteles, ao Deputado Amauri Teixeira, a todos
aqueles que fizeram o pleito. O Dr. Rogério, Diretor-Geral da Câmara, já esteve comigo. Eu mostrei a necessidade de colocar as tomadas. Ele prometeu, no
mês de julho, no recesso, colocar todas as tomadas
necessárias. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Dudimar Paxiuba.
O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Quinta-feira 7 35467 Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para,
mais uma vez, manifestar minha posição em favor da
divisão territorial do Estado do Pará, por meio da criação de dois novos Estados: Tapajós e Carajás.
O Congresso Nacional aprovou, por meio de decreto legislativo, a realização de um plebiscito para a
criação dos Estados de Carajás e Tapajós. O Tribunal
Superior Eleitoral, em decisão recente, marcou o plebiscito para o dia 11 de dezembro do ano em curso,
quando então a população deve se pronunciar pelo
“sim” ou pelo “não”.
O debate gira em torno das vantagens oferecidas
pela medida e o clássico argumento contrário no que
diz respeito aos altos custos implicados na instalação
de novas máquinas administrativas, aí incluído o funcionamento dos três Poderes republicanos: Executivo,
Legislativo e Judiciário.
No caso do Pará, as vantagens são indiscutivelmente preponderantes. O fato é que, a despeito
do crescimento da economia, iniciado no Governo
Fernando Henrique Cardoso, não se logrou reduzir
o verdadeiro fosso que se abre entre as regiões do
País em termos de desenvolvimento. Nesse contexto,
e lembrando que historicamente a Região Norte sempre foi a mais pobre, sobressai o fato de que o Pará é
o Estado com maior desigualdade de renda de todo
o Brasil. Apurou-se, recentemente, que a maior renda
per capita chega a ser quase nove vezes superior à
menor, e que a diferença interna do PIB das regiões
mais ricas e mais pobres é também a maior do Brasil.
Tais dados, obtidos por levantamento elaborado
pelo Conselho Federal de Economia, fizeram ressuscitar na imprensa paraense o neologismo belíndia,
muito empregado nos anos 70, para definir a disparidade de concentração de renda no Brasil: a pequena
Bélgica rica convivendo com a imensa Índia, pobre e
subdesenvolvida.
Observe-se que, além da região metropolitana
de Belém, apenas a região de Carajás, principalmente com o maior PIB per capita do Estado, apresenta
taxa de crescimento duas vezes maior que a média
nacional, enquanto que as demais regiões paraenses
comparecem como verdadeiros bolsões de pobreza,
com algumas das piores rendas per capita do País.
De acordo com o economista Júlio Miragaya, os
dados de desigualdades encontrados no Pará são impressionantes e preocupantes. Enquanto o sul disparou
em função dos grandes investimentos na área de mineração, as demais regiões permanecem estagnadas;
basta dizer que, entre as dez regiões mais pobres do
País, cinco se encontram no Estado do Pará.
Sr. Presidente, diante da força dos números, não
há como negar a consistência dos movimentos sepa-
35468 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ratistas, que propõem a divisão do Estado, de acordo
com a divisão econômica. A verdade é que o Pará não
conseguiu se desenvolver de modo homogêneo, havendo uma nítida concentração de investimentos nas
regiões sul e sudeste.
Com a divisão, e a consequente criação de dois
novos Estados, haverá, necessariamente, uma espécie de descentralização, cada porção sendo gerida e
administrada por si mesma, de acordo com suas próprias necessidades. A União já experimentou sucesso
com a divisão dos Estados de Goiás e Mato Grosso,
verificado com o desenvolvimento importante das regiões hoje constituídas pelos Estados de Tocantins e
Mato Grosso do Sul.
Mas não se trata apenas da otimização do uso dos
recursos que justifica a separação. A verdade é que a
criação dos novos Estados tem origem no pensamento coletivo, na consciência das populações acerca de
suas identidades culturais e territoriais, que termina por
engendrar uma necessidade de apropriação política
de seus espaços de vivência e produção.
Especialmente na Região Amazônica, a reconfiguração geopolítica vem embasada em uma visão
essencialmente democrática do princípio federativo.
A criação de novas unidades visa o desenvolvimento
apoiado na história e na tradição política locais, ou seja,
propõe a concretização de uma realidade já existente,
definida a partir da identidade cultural, da noção de território próprio e da vocação econômica de cada região.
Trata-se assim de um movimento de emancipação
e autogestão do que propriamente de uma separação.
Ainda que se ressintam, momentaneamente, dos gastos com a instalação dos novos aparatos estaduais, os
três Estados em que se transformará o atual Pará em
breve sentirão os ganhos obtidos pela administração
mais concentrada, pela convergência de investimentos, pela identificação e priorização das verdadeiras
necessidades das populações.
Não tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que a
criação dos Estados de Carajás e Tapajós redundará
em grande desenvolvimento econômico e social, com
imenso benefício de todos os paraenses.
Por essa razão, não hesitarei em cerrar fileiras
com o movimento separacionista, na certeza de que
se trata de medida extremamente saudável em termos
da melhor distribuição de renda em todo o Brasil.
Sr. Presidente, requeiro a divulgação do presente
pronunciamento nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. JÚLIO CAMPOS – Pela ordem, Sr. Presidente.
Julho de 2011
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
uma breve intervenção, tem a palavra por 1 minuto o
Deputado Júlio Campos.
O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para
registrar que no dia de hoje está completando 5 anos
do falecimento do ex-Governador de Mato Grosso, ex-Prefeito de Cuiabá, ex-Deputado Federal, Estadual,
ex-Ministro de Estado Dante Martins de Oliveira, de
quem fui adversário político. Mas não posso negar o
grandioso trabalho que fez por ser o Pai das Diretas
Já, o Deputado autor que ajudou a redemocratização
do País.
Portanto, peço o registro do meu discurso em
homenagem póstuma à figura do ex-Governador Dante Martins de Oliveira, que faleceu há 5 anos, aos 54
anos de idade.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
lembrar nesta tribuna de um ilustre líder político brasileiro. Hoje faz 5 anos de sua morte e o Brasil com
certeza sente a falta de seu importante papel na militância política.
Dante Martins de Oliveira, podemos intitulá-lo
como o Pai das Diretas Já, apresentou, em 1983, uma
emenda constitucional que foi um verdadeiro marco na
história político democrática do Brasil, com a proposta
de restabelecimento das eleições diretas para Presidente da República através do voto direto.
A emenda foi o combustível para levar a população de vários Estados a manifestar-se em massa –
de Pernambuco, Goiânia e Curitiba. A manifestação
de São Paulo reuniu mais de 1,7 milhão de pessoas
em defesa das Diretas Já, considerada a manifestação cívica que mais marcou a volta da politização da
sociedade brasileira.
O movimento agregou diversos setores da sociedade brasileira. Participaram inúmeros partidos políticos
de oposição ao regime ditatorial, além de lideranças
sindicais, civis, artísticas, estudantis e jornalísticas. O
movimento desencadeou manifestações em todo o
País, unificando as forças da sociedade civil.
Participaram figuras ilustres da política nacional, como Tancredo Neves, Franco Montoro, Orestes
Quércia, Fernando Henrique Cardoso, Mário Covas,
Luiz Inácio Lula da Silva e Pedro Simon, além de cantores e atores de renome nacional, para propagar sua
emenda à Constituição.
No entanto, a emenda não foi aprovada pelo
Congresso. Mesmo assim houve uma conquista nacional com a eleição de Tancredo Neves. Em abril de
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1984, o então Deputado Federal Ulysses Guimarães
se referiu ao movimento com uma frase célebre: “Vi a
história brotar nas ruas e na garganta do povo”. Ulysses faleceu no dia 12 outubro de 1992, em acidente
de helicóptero no litoral do Rio de Janeiro.
Conforme relata a mãe do nosso companheiro e
saudoso Dante de Oliveira, Maria Benedita de Arruda
Oliveira, o filho tomou gosto pela política mesmo sem
apoio dos pais. Mas ao perceberem seu ideal, o apoiaram. Tanto que ele e seu falecido pai, que era jurista,
elaboraram a emenda das Diretas Já.
Ela também fala do altruismo de Dante em querer
ajudar a todos que pediam ajuda em sua casa. O movimento até colocou Dante de Oliveira na calçada da
fama dos políticos mais importante do País. Ele deixa
uma espólio político sem precedentes para Mato Grosso, com sua atuação política visionária, e também ao
Brasil; viveu apenas 54 anos e deixou o legado de um
estadista, de um amigo, de um companheiro.
Nasceu em 6 de fevereiro de 1952 e faleceu em
6 de julho de 2006, vítima de pneumonia e quadro
agravado de diabetes.
Filho de Sebastião de Oliveira e Maria Benedita
Martins de Oliveira, graduou‑se em Engenharia Civil
pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mas seu
legado foi deixado à política brasileira e ao povo. Ainda
na universidade militou no MR-8 (Movimento Revolucionário Oito de Outubro), quando o referido movimento já
havia optado pela via política ao invés da luta armada
contra o regime militar de 1964, e a seguir ingressou
no MDB. Em 1976, candidatou-se pela primeira vez a
Vereador; em 1978, foi eleito Deputado Estadual; em
1982, eleito Deputado Federal; em 1992, eleito Prefeito
de Cuiabá; em 1994, eleito Governador de Mato Grosso; em 1998, ingressou no PSDB. Ocupou também o
cargo de Ministro da Reforma Agrária.
Após sua morte, recebeu várias homenagens.
Inclusive a Avenida dos Trabalhadores hoje se chama
Avenida Governador Dante Martins de Oliveira. Além
de todo ano ser realizada uma corrida em sua homenagem, a Corrida Dante de Oliveira.
Dante de Oliveira deixa em MT e no País a saudade nos corações, o exemplo de altruísmo, líder político
e exemplo de luta e mobilização. Queremos sempre
lembrar dele como um homem político incansável em
busca do bem comum a todos.
Sem mais, agradeço Sr. Presidente.
O SR. ODAIR CUNHA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
uma breve intervenção, tem a palavra o nosso ilustre
3º Secretário e amigo, Deputado Odair Cunha, do PT
de Minas Gerais.
Quinta-feira 7 35469 O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Foi uma honra ter participado da
Mesa Diretora ao lado de V.Exa.
Sr. Presidente, apenas para fazer um registro
e lamentar fato ocorrido na cidade de São Tomé das
Letras, no sul do Estado de Minas Gerais, uma operação do Departamento Nacional de Produção Mineral,
da Polícia Federal e dos órgãos ambientais, que diz
respeito à exploração de quartzito naquele Município.
É bom dizer, Sr. Presidente, que, se há usurpação de bens da União nessas comunidades, ela pode
estar ocorrendo porque os órgãos do Governo Federal
e os órgãos ambientais não atuam de maneira eficaz
naquela região.
As pessoas que trabalham na região fazem o
requerimento de lavra e pedem as licenças ambientais, e os órgãos do Governo Federal e do Governo
Estadual não dão a atenção devida. Durante anos e
anos as pessoas requerem autorização de pesquisa e
lavra naquela região e não conseguem, porque o Estado não está preparado. Não se pode agora querer
criminalizar as pessoas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, para uma breve intervenção, ao ilustre
Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de me congratular com a população de Macaúbas,
Município localizado na Bacia do Paramirim, região do
sudoeste da Bahia, que no dia de hoje comemora 179
anos de emancipação política. É um dos Municípios
mais antigos do interior do Estado.
Quero me congratular com toda a população,
saudando o companheiro Paulo Rego, Presidente do
Partido dos Trabalhadores, e os companheiros Gilberto
Augustin, Lindolfo Silva e Cândido Pereira.
Trata-se de um Município com aproximadamente
50 mil habitantes, que tem sua base econômica fincada na produção mineral, especialmente na produção
de mármore e granito. No dia de hoje, através de uma
vasta programação cultural e religiosa, comemora os
seus 179 anos de emancipação política.
Portanto, meus parabéns ao povo de Macaúba,
na Bacia do Paramirim, sudoeste da Bahia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado André Figueiredo,
1º Vice-Líder do PDT desta Casa do Poder Legislativo, eleito pelo PDT do Ceará. S.Exa. tem a palavra
por 1 minuto.
35470 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Pedi a palavra apenas para comunicar que nós
estamos entrando com recurso na Casa contra a decisão do Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público.
Respeito o Deputado Silvio Costa, membro desta
Casa que muito orgulha o povo de Pernambuco e o
PTB, do qual faz parte, mas S.Exa. tomou uma decisão
das mais absurdas que já se viu no âmbito das Comissões. Durou menos de 10 segundos um projeto que
S.Exa. não colocou sequer em discussão e deu como
aprovado. Trata-se de projeto de decreto legislativo que
susta os efeitos da Portaria nº 1.510, do Ministério do
Julho de 2011
Trabalho, uma portaria – não vou aqui entrar no mérito
– extremamente injusta para o trabalhador brasileiro.
Estamos entrando com recurso no qual pedimos
que essa decisão extremamente arbitrária seja anulada pela Mesa da Casa.
Sendo assim, Sr. Presidente, dou como lido esse
recurso e peço a V.Exa. para que conste nos Anais
da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Mesa vai analisar a questão de ordem de V.Exa. e dará
uma resposta posteriormente.
RECURSO A QUE SE REFERE O ORADOR
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35471 35472 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
uma breve intervenção, com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
Após, vamos passar aos inscritos.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Deputado Inocêncio, não me considere V.Exa. um chato, mas há
um ditado popular que diz: água mole em pedra dura
tanto bate até que fura.
Estão presentes 274 Deputados. Há matéria na
Ordem do Dia, e já estamos ultrapassando o horário
para seu início.
Mais uma vez, faço um apelo a V.Exa. para que se
cumpra o Regimento. Sei que V.Exa. está no exercício
da presidência da sessão, porém, mais uma vez, venho insistir na necessidade de início da Ordem do Dia.
Temos quorum, temos matéria, precisamos votar;
senão, entraremos madrugada adentro.
Por isso, insisto no cumprimento do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Continuando o período de breves comunicações, por 3 minutos, concedo a palavra ao ilustre Deputado André
Moura, do PSC de Sergipe.
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, subo à tribuna para falar do Requerimento nº 1.904, de nossa autoria, que requer inclusão na
Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.576, de 2010, que
dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Cito o ofício do Sr. Governador do Estado de Sergipe, Marcelo Déda: “Solicito apoio dos Deputados da
bancada de Sergipe (...)”. S.Exa. destaca a importância
da aprovação do citado projeto para o nosso Estado,
uma vez que viabilizará uma melhor prestação jurisdicional na área trabalhista, ampliando o acesso dos
sergipanos à Justiça do Trabalho.
Sr. Presidente, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nove projetos de lei que
criam cargos em Tribunais Regionais do Trabalho. Se
virarem leis, as matérias permitirão a criação de 56
varas em oito Estados.
Entre os projetos de lei em tramitação na Câmara
está o que trata do Tribunal Regional do Trabalho da
20ª Região, no Estado de Sergipe, e cria as varas e,
consequentemente, trinta e oito novas oportunidades
de trabalho para juiz do trabalho, três de juiz do trabalho substituto e dezessete de analistas.
A aprovação desse projeto de lei é fundamental
para as atividades realizadas pelo órgão, em Sergipe,
que enfrenta sobrecarga de trabalho.
Julho de 2011
A criação das três novas varas do trabalho, com
sede em Aracaju, permitirá restabelecer a capacidade
de julgamento das seis unidades judiciárias atuais, já
sobrecarregadas, representando maior celeridade na
prestação dos serviços.
A cada ano o número de processos aumenta,
comprometendo significativamente a celeridade da
prestação jurisdicional e afetando diretamente o andamento dos trabalhos.
O Tribunal do Trabalho da 20ª Região completa,
em 2011, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 19
anos de instalação. De lá para cá, apenas uma vara do
trabalho foi criada em Sergipe. Para se ter uma ideia,
entre 2006 e 2009, as varas da Capital tiveram um incremento em número de processos recebidos da ordem de 50%, saindo de uma média de 1.500 por vara,
para 2.200 em 2009. Em 2010, esse número chegou a
2.500, o que pode representar queda na qualidade e
agilidade habituais da prestação jurisdicional.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
apresentei o Requerimento nº 1.904 pedindo a inclusão
do PL 7.576, que dispõe sobre a criação das Varas do
Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, na Ordem do Dia.
Atendo logicamente também à solicitação do Governador do Estado, Marcelo Déda, que solicitou aos
Parlamentares de Sergipe que trabalhassem o mais
rápido possível para que esse projeto de lei entre na
pauta da Ordem do Dia, que é de fundamental importância para a Justiça do Trabalho do nosso Estado.
Quero aqui ressaltar que ontem tivemos a visita
do Desembargador José Cardoso, do Tribunal...
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os que
estão acessando a Internet e redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio e a TV Câmara em todo
Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe,
a quem me orgulho de aqui representar, ocupo este
expediente para falar da importância dos Tribunais Regionais do Trabalho, que se confunde com a história
da própria Justiça do Trabalho.
A mais antiga tentativa de constituição de órgãos
jurisdicionais trabalhistas no Brasil data de 1907, quando foram instituídos, no Governo de Afonso Pena, os
Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem
pelo Decreto nº 1.637. Deveriam ser constituídos no
âmbito dos sindicatos, mas não saíram do papel, na
medida em que nenhum sindicato foi organizado de
acordo com essa previsão legal.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em essência, a Justiça do Trabalho foi criada para
proteger o trabalhador do arraigado impulso senhorial
do patrão brasileiro e para permitir a convivência de
classes com interesses antagônicos. Para começar,
logo após o movimento que o conduziu ao poder, em
1930, Getúlio Vargas criou, através do Decreto 19.433,
o Ministério do Trabalho, separando-o do da Agricultura.
Dentro do Ministério do Trabalho surgiu o Departamento
Nacional do Trabalho – DNT, com a competência para
opinar em matéria contenciosa e consultiva junto ao
Conselho Nacional do Trabalho – CNT.
A Constituição Federal de 1934, art. 122, criou
a Justiça do Trabalho, com representação classista
paritária, mas ainda com caráter administrativo, ligada ao Poder Executivo, com seus juízes não gozando
das garantias da Magistratura nacional. Criou também
o CNT como órgão deliberativo de cúpula do sistema
judicante laboral. A Constituição outorgada de 1937
(Estado Novo), art. 139, manteve a previsão de uma
Justiça do Trabalho calcada no modelo fascista italiano.
Comissão presidida pelo Presidente do CNT, Francisco
Barbosa de Rezende, trabalhou para a instalação da
nova Justiça do Trabalho.
Em 1º de maio de 1941, em pleno campo de
futebol do Vasco da Gama na Capital Federal, Getúlio Vargas declarou instalada a Justiça do Trabalho,
composta de Conselho Nacional do Trabalho – CNT,
oito Conselhos Regionais do Trabalho – CRTs, destes surgiram os oito primeiros Tribunais Regionais do
Trabalho – TRTs com sedes no Rio de Janeiro, São
Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Recife,
Fortaleza e Belém, e 36 Juntas de Conciliação e Julgamento – JCJs, com representação paritária (um juiz
presidente e dois vogais).
A Constituição Federal promulgada em 18 de
setembro de 1946 deu à Justiça do Trabalho estrutura
judicial, passando a integrar o Poder Judiciário. O CNT
foi então convertido em Tribunal Superior do Trabalho
e os Conselhos Regionais do Trabalho, em TRTs, com
autonomia administrativa e poder de elaboração de seu
próprio regimento interno, anteriormente elaborados
pelo CNT. As constituições posteriores mantiveram o
caráter jurisdicional da Justiça do Trabalho.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nove projetos de lei que criam cargos
em Tribunais Regionais do Trabalho. Se virarem lei,
as matérias permitirão a criação de 56 varas em oito
Estados, além de 604 cargos, entre efetivos, comissionados e destinados a juízes.
Entre os projetos de lei em tramitação na Câmara
Federal está o que trata do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Sergipe. O Projeto 7.576/10
estipula a criação de três varas e, consequentemente,
Quinta-feira 7 35473 trinta e oito novas oportunidades de trabalho: três para
juiz do trabalho, três de juiz do trabalho substituto, dezessete de analista (sendo um na especialidade execução de mandados), doze de técnico judiciário e três
cargos em comissão de diretor de secretaria.
A aprovação do PL é fundamental para o desafogamento das atividades realizadas pelo órgão, que
enfrenta sobrecarga de trabalho, em função do seu
crescimento estrutural.
A criação das três novas varas do trabalho com
sede em Aracaju permitirá restabelecer a capacidade
de julgamento das seis unidades judiciárias atuais, já
sobrecarregadas, representando maior celeridade na
prestação dos serviços aos jurisdicionados.
Atualmente, o tribunal conta com 372 funcionários em cargos efetivos, responsáveis pelo andamento
de mais de 2 mil processos por ano. A cada ano o número de processos aumenta, comprometendo significativamente a celeridade da prestação jurisdicional e
afetando diretamente a saúde dos servidores.
O Tribunal do Trabalho da 20ª Região completa,
em 2011, 19 anos de instalação. De lá para cá, apenas uma vara do trabalho foi criada. Para se ter uma
ideia, entre os anos de 2006 e 2009, as varas da Capital tiveram um incremento em número de processos
recebidos da ordem de 50%, saindo de uma média de
1.500 por vara, para 2.200 em 2009. Em 2010, esse
número chegou a 2.500, o que pode representar queda
na qualidade e agilidade habituais da prestação jurisdicional, além de comprometer a saúde e integridade
física e mental de magistrados e servidores.
A aprovação deste projeto de lei, que cria vagas
no TRT-SE, aumenta as expectativas pela contratação
de maior número de aprovados na seleção do último
concurso. Até o momento foram preenchidas três vagas de analista judiciário, área judiciária; duas de analista judiciário, especialidade execução de mandados;
e vinte e uma de técnico judiciário. O concurso atraiu
10.119 candidatos para disputar sete vagas imediatas,
mais cadastro.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, apresentei o Requerimento nº 1.904/2011
pedindo a inclusão do PL 7.576/2010, que dispõe sobre a criação das Varas do Trabalho na Jurisdição do
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região na Ordem do Dia.
Sr. Presidente, gostaria de solicitar que meu discurso fosse divulgado pelos órgãos de comunicação
da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Padre Ton, do PT
de Rondônia.
35474 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PADRE TON (PT-RO. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria que fosse repercutido nesta Casa o problema do crescimento
populacional e os limites do nosso planeta.
Segundo a previsão, no próximo dia 31 de outubro, a espécie humana atingirá a cifra de 7 bilhões
de indivíduos.
A questão inevitável que se impõe é: será que
apenas um planeta será suficiente para alimentar tanta gente?
As transformações nos hábitos alimentares das
populações de maior poder aquisitivo contribuem para
agravar o problema da alimentação humana. Estamos
com o paladar cada vez mais exigente. Todos os dias
milhares de pessoas incrementam o cardápio exclusivamente vegetariano, com arroz, feijão e outros grãos,
com ingredientes mais suculentos como frango e bife.
Ou seja, à medida que, ao redor do mundo, multidões saem da extrema pobreza na esteira da ascensão de economias emergentes, nos aproximamos de
um abismo ainda mais profundo: a falta de alimento
para todos.
O maior desafio, Sr. Presidente, no entanto, não
está no campo da produção. Nos últimos dois séculos
o mundo provou que é capaz de produzir. Estamos
diante da tarefa muito mais difícil de ser executada,
de assegurar uma distribuição mais equitativa dos alimentos produzidos, de reduzir os desperdícios e de
transferir tecnologias para que os povos que não têm
condições de pagar os crescentes preços dos alimentos possam produzir na proporção, pelo menos, do seu
próprio consumo.
No Brasil, de acordo com a CONAB, apenas as
redes de supermercado dos grupos Walmart, Carrefour e Pão de Açúcar concentram 50% dos alimentos
comercializados em nosso País.
Se vingarem as negociações anunciadas na semana passada, envolvendo a fusão do Carrefour com
o Pão de Açúcar, a marca resultante da negociação
irá controlar 27% do mercado varejista formal do País.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero chamar a atenção desta Casa para o papel relevante que o Brasil tem
no mundo em relação ao tema da segurança alimentar.
O Brasil não é o maior produtor mundial de alimentos, como equivocadamente alguns tentam nos
fazer crer, mas também não podemos nos conformar
com qualquer outro papel que não seja o de liderança
no encaminhamento das soluções para o problema
da fome, levando em conta a indispensável responsabilidade com a preservação da nossa biodiversidade.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Julho de 2011
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
esta tribuna no dia de hoje para fazer repercutir nesta
Casa um tema da maior relevância, que mereceu longa
reportagem especial da revista Época, na edição de 6
de junho passado, sobre o problema do crescimento
populacional e os limites do nosso planeta.
O debate não é novo. O inglês Thomas Malthus,
em seu Ensaio sobre o princípio da população, publicado em 1798, previu o colapso da humanidade, em
algum ponto do século XIX, causado pela fome e pelo
aumento da mortalidade.
Suas conclusões sombrias se baseavam na premissa de que a população humana cresceria em progressão geométrica, ao passo que a produção de
alimento seria aumentada em progressão apenas
aritmética.
Malthus foi severamente questionado pela geração de demógrafos que o sucedeu, acusado de não
considerar os avanços tecnológicos no campo, do
controle da natalidade e da produção agrícola que se
avizinhavam.
De fato, a bomba demográfica foi desarmada em
alguns países. Mas um estudo da Organização das
Nações Unidas, divulgado recentemente, recoloca o
assunto na ordem do dia.
Segundo a previsão, no próximo dia 31 de outubro a espécie humana atingirá a cifra de 7 bilhões
de indivíduos.
A humanidade, que levou mais de 200 mil anos
para atingir o primeiro 1 milhão de pessoas, em pouco
mais de 200 anos foi multiplicada sete vezes, graças
basicamente aos avanços tecnológicos aplicados ao
controle de infecções e à descoberta da adubação
química.
Segundo os demógrafos, a população mundial
deverá continuar crescendo até o final deste século,
quando então se estabilizará na casa dos 10 bilhões
de seres humanos.
A questão inevitável que se impõe é: será que
apenas um planeta será suficiente para alimentar tanta gente?
Um dos limites para o crescimento continuado da
população é a quantidade de terras aptas ao cultivo
agrícola e à criação de gado. Tirando os desertos, as
altas montanhas e as calotas polares, a humanidade
já converteu dois terços das terras agricultáveis do
nosso planeta em pastagens e cultivos de grãos. O
terço restante serve de refúgio a milhões de espécies
animais e vegetais, ameaçadas de extinção, muitas
das quais aqui no nosso País.
O outro limite objetivo para dar de comer a 10
bilhões de bocas é a escassez de água doce, cuja
disponibilidade é agravada pelo aumento da tempe-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ratura no planeta provocado pela emissão de gases
de efeito estufa.
A mudança no clima irá causar forte impacto na
produtividade agrícola, afetando, principalmente, os
países africanos e asiáticos, onde vive quase metade
da população mundial, cuja maioria é pobre e depende
exclusivamente da agricultura para sobreviver.
Além dos danos decorrentes da elevação do nível
do mar e diminuição da umidade do solo, estudo do
Painel Intergovernamental para Mudanças do Clima
– IPCC revela que a produtividade agrícola nas regiões mais afetadas pode cair até 16% para cada grau
a mais na temperatura global.
As transformações nos hábitos alimentares das
populações de maior poder aquisitivo contribuem para
agravar o problema da alimentação humana. Estamos
com o paladar cada vez mais exigente. Todos os dias
milhares de pessoas incrementam o cardápio exclusivamente vegetariano, com arroz, feijão e outros grãos,
com ingredientes mais suculentos como frango e bife.
Ocorre que um hectare de terra produz duas
toneladas e meia de grãos. Enquanto que a mesma
área produz apenas 46 quilos de carne nos padrões
de pastagens brasileiros.
Além disso, para produzir um quilo de grãos – arroz, feijão, milho, trigo, soja, etc. – são utilizados entre
500 e 2.000 litros de água, já para produzir 1 quilo de
carne são necessários até 15.000 litros de água.
Ainda para demonstrar a diferença de produtividade, 1 hectare de terra rende 45 quilos de soja, mas
a mesma área só produz apenas 2,5 quilos de carne.
Ou seja, à medida que, ao redor do mundo, multidões saem da extrema pobreza na esteira da ascensão de economias emergentes, nos aproximamos de
um abismo ainda mais profundo: a falta de alimento
para todos.
Os produtores rurais do planeta têm apenas 32
anos para elevar a atual produção de grãos em 60%,
diz o relatório da ONU, o que equivale a dez vezes a
produção brasileira.
Sras. e Srs. Deputados, o maior desafio, no entanto, não está no campo da produção, pois nos últimos
dois séculos o mundo provou que é capaz de produzir.
Estamos diante da tarefa muito mais difícil de ser executada, de assegurar uma distribuição mais equitativa
dos alimentos produzidos, de reduzir os desperdícios
e de transferir tecnologias para que os povos que não
têm condições de pagar os crescentes preços dos alimentos possam produzir na proporção pelo menos do
seu próprio consumo.
E isso não é uma empreitada que deva ser confiada apenas ao mercado. As Nações Unidas, em particular a FAO, terá que exercer um papel de elevado
Quinta-feira 7 35475 protagonismo a partir do conceito de segurança alimentar e nutricional.
Vale destacar que, ao contrário do que seria desejável, a concentração do mercado mundial de alimento nas mãos de poucas gigantes transnacionais
está se convertendo no maior obstáculo para o acesso
das camadas de menor poder aquisitivos ao mínimo
necessário de calorias.
Apenas dez empresas dominam o mercado mundial de alimento. Esse grupo restrito, liderado pela
Cargill, Bunge, Louis Dreyfus e ADM, concentra 67%
das marcas registradas de sementes e 89% dos agroquímicos.
No Brasil, de acordo com a CONAB, apenas as
redes de supermercado dos grupos Walmart, Carrefour e Pão de Açúcar concentram 50% dos alimentos
comercializados no País.
Se vingarem as negociações, anunciadas na semana passada, envolvendo a fusão do Carrefour com
o Pão de Açúcar, a marca resultante da negociação
irá controlar 27% do mercado varejista formal do País.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero chamar a
atenção desta Casa para o papel relevante que o Brasil tem no mundo em relação ao tema da segurança
alimentar. O Brasil não é o maior produtor mundial de
alimentos, como equivocadamente alguns tentam nos
fazer crer, mas também não podemos nos conformar
com qualquer outro papel que não seja o de liderança
no encaminhamento das soluções para o problema
da fome, levando em conta a indispensável responsabilidade com a preservação da nossa biodiversidade.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Parlamentares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Fernando Ferro.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, estive hoje à tarde numa audiência
com o Presidente da EMBRAPA, Dr. Pedro Arraes, e
discuti as possibilidades de expansão daquela importante empresa para áreas do semiárido nordestino.
A EMBRAPA é hoje uma empresa de pesquisa,
referência internacional com seus convênios e seus
relacionamentos. Possui hoje escritórios em países da
África, nos Estados Unidos e na Índia. E mais: oferece
know-how – desenvolvimento de pesquisa – para colaborar com a produção alimentar do mundo.
Nós apresentamos um pleito à EMBRAPA sobre
a possibilidade de instalação de um polo daquela empresa no semiárido, mais particularmente no agreste
meridional de Pernambuco.
35476 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A cidade de Garanhuns é um importante polo da
produção leiteira, da bacia leiteira da região, uma cidade que tem a característica de ser uma das grandes
produtoras de flores do Nordeste, tem um potencial
importante nessa área. Levamos este pleito para que
possa contemplar aquela região com a expansão da
EMBRAPA no semiárido, em particular no semiárido
de Pernambuco.
Sabemos da excelência do trabalho da EMBRAPA na cidade de Petrolina, na Paraíba, dos próprios
escritórios que estão instalados em várias partes do
País e que dedicam sua atividade de pesquisa às mais
variadas áreas de produção animal, de sementes, de
tecnologia, de agroenergia. Por tudo isso, entendemos que essa empresa tem um papel importante para
nossa região.
Quero aqui expressar nossos agradecimentos
ao Presidente da EMBRAPA, que se prontificou e está
encaminhando uma equipe para analisar o potencial
e as possibilidades dessa expansão. É claro que isso
vai passar por um estudo, vai merecer uma apreciação
cuidadosa dos técnicos da EMBRAPA, mas entendo
que, junto com o IPA, que é o Instituto de Pesquisa
Agronômica do Estado de Pernambuco, poderemos
fazer convênios e estabelecer procedimentos para
que a pesquisa nas áreas agrícolas da nossa região,
que hoje já conta com a Universidade Federal Rural
também, com um polo na cidade de Garanhuns, possa contribuir para essa nova etapa da qualificação da
nossa produção na região do agreste meridional de
Pernambuco.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Paes Landim, do
Bloco/PTB do Piauí.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Pela ordem.)
– Sr. Presidente, há cerca de duas semanas, visitou o
Parque Nacional Serra da Capivara, em São Raimundo
Nonato, no meu Estado do Piauí, e a Fundação Museu
do Homem Americano, o Diretor do Banco Mundial
no Brasil, Makhtar Diop. Estava acompanhado do Sr.
Governador do Estado, Wilson Martins, do Prefeito de
São Raimundo Nonato, Padre Herculano Negreiros, e
da Diretora do Museu do Homem Americano, Profa.
Niède Guidon.
A expressão que o Diretor do Banco Mundial usou
foi: “É fantástico!” Ficou realmente encantado com o
Parque e o Museu. E isso é importante, no sentido de
que o Banco Mundial retome os apoiamentos que sempre deu àquelas duas entidades, que são um marco
cultural da Caatinga. Hoje o Parque Nacional da Serra da Capivara é patrimônio cultural da humanidade.
Julho de 2011
É muito importante, Sr. Presidente, que uma autoridade como o Diretor do Banco Mundial tenha essa
impressão fantástica do Parque Nacional Serra da
Capivara e do Museu do Homem Americano, dirigidos
ambos por essa competente pesquisadora e cientista
Niède Guidon.
Ao mesmo tempo, é a oportunidade de levar ao
Governo Federal, à excelente Ministra Izabella Teixeira
e à nobre e competente Ministra da Cultura, Ana de
Hollanda, o apelo para que esse símbolo, o parque
da Caatinga, o único ecossistema brasileiro, possa
efetivamente ser ajudado e estimulado pelo Governo
brasileiro, em razão das potencialidades imensas que
o turismo ecológico apresenta naquela região. Já existe, inclusive, um Aeroporto Internacional, construído
pelo Presidente Lula, precisando apenas ser aproveitado. Com o aeroporto em funcionamento, o turismo
ecológico alavancará o imenso potencial de riqueza
turística daquela região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pela Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Apresentação de proposições.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 51, DE 2011
(Do Sr. Eduardo Cunha e outros)
Estabelece a obrigatoriedade de realização de plebiscito para definição do
modo de eleição dos Deputados Federais,
Estaduais, do Distrito Federal e Vereadores
e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao
texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescido ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias o seguinte artigo:
Art. Na eleições gerais de 2012, metade das vagas na Câmaras Municipais serão preenchidas pelo
sistema proporcional em listas pré-ordenadas de candidaturas, e a outra metade, pelo sistema majoritário,
em cada município.
Parágrafo único. Na data correspondente ao
segundo turno das eleições gerais de 2012 para Prefeitos, o eleitorado definirá, através de plebiscito, se,
nas eleições posteriores para Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador, as vagas
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nas respectivas Casas Legislativas serão preenchidas
pelo sistema proporcional em lista pré-ordenada, pelo
sistema majoritário em cada Estado, Distrito Federal
ou Município, ou por ambos, em conjunto, dividindo-se
as cadeiras na forma idêntica ao caput deste artigo.
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A presente Proposta de Emenda à Constituição
objetiva, primeiramente, aperfeiçoar o processo legislativo, valorizando o Poder de onde emanam as Leis
que, nos termos propostos, passa a exercer com primazia as suas funções legislativas.
A democracia representativa, envolve mecanismos relativamente complexos de participação política
e de organização do processo eleitoral.
“Sufrágio Universal é o direito que o indivíduo tem
para exercitar sua cidadania e consiste na essência do
direito político como princípio basilar da democracia.
Nas palavras de Djalma Pinto, “o sufrágio em
síntese, é um direito político que compreende o direito
de votar, de ser votado e de participar da organização
do poder político”.
A Constituição de 1988 em seu art. 14 afirma
que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos, e, nos termos da lei (...)”.
Merece destaque a definição de Cerqueira ao
dizer que o sufrágio é um direito subjetivo de natureza
política que o cidadão tem de eleger e ser eleito, ou participar da organização e da atividade do Poder Estatal.
Desta forma, não há que se confundir o conceito
de sufrágio com o conceito de eleição, que indica um
fato social, pois o sufrágio assinala o direito amplo de
participação política.
O sufrágio universal, o voto direto e secreto, a
igualdade, a periodicidade das eleições, o plebiscito,
o referendo e a iniciativa popular são as formas de
exercício da soberania inseridas na CF/88. Sendo que
o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas diretas enquanto que o sufrágio é a forma indireta
do exercício da soberania, vez que o povo escolhe os
representantes que elaborarão as leis e administrarão
o Estado.
Vale destacar por fim que sufrágio é o poder ou
o direito de participar da escolha de um candidato e o
voto é o modo ou procedimento dessa escolha.” http://
recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/2165712
– Ester Faris de Oliveira – Publicado no Recanto das
Letras em 29/03/2010.
O sistema eleitoral identifica métodos e procedimentos de exercício dos direitos políticos de votar e
Quinta-feira 7 35477 ser votado. Os dos grandes sistemas eleitorais praticados no mundo atual são o proporcional e o majoritário. Há algumas combinações que caracterizam um
sistema misto.
“No sistema eleitoral majoritário, será considerado vencedor o candidato que obtiver maior número de
votos, e os votos dados aos demais candidatos são
desconsiderados. No Brasil, esse sistema é utilizado
na eleição de Prefeitos, Governadores, Senadores e
do Presidente da República.
É possível utilizar o sistema majoritário também
para a chamado modelo ‘distrital’. De acordo com esse
modelo, a circunscrição eleitoral seria subdividida em
tantos distritos quantas fossem as cadeiras ocupadas
na Câmara dos Deputados. Nessa fórmula, cada um
dos distritos elegeria apenas um Deputado, e cada
partido apresentaria apenas um candidato por distrito.
Tal sistema pode ou não prever a adoção da
eleição em dois turnos. No ‘sistema majoritário puro
ou simples’, será considerado eleito o candidato que
obtiver o maior número de votos, independentemente
de ter alcançado a maioria.
No ‘sistema majoritário em dois turnos’, por sua
vez, será considerado eleito o candidato que obtiver a
maioria absoluta dos votos válidos. Caso o candidato
mais votado não a obtenha na primeira votação, deverá
ser realizada uma nova. O sistema de dois turnos força
a população a se manifestar de maneira direta sobre
o candidato que será eleito, ensejando maior respaldo
popular para a eleição. Contudo, prolonga o processo
eleitoral e aumenta o seu custo.
O sistema eleitoral distrital misto é aquele em que
os sistemas proporcional e majoritário são conjugados.
Várias são as possibilidades de se operar tal conjugação, e os modelos que vigoram nas diversas nações
são consideravelmente diferentes entre si.
O sistema proporcional consiste no procedimento
eleitoral que visa assegurar no Parlamento uma representação para cada partido correspondente ao percentual de apoiadores que o partido possui na sociedade.
A garantia do pluralismo e da possibilidade de maior
participação das minorias é a principal vantagem atribuída do sistema proporcional.
O sistema proporcional pode adotar duas técnicas diferentes para definir quais os candidatos de cada
agremiação serão eleitos: o escrutínio de lista e o voto
de legenda. No primeiro caso, o eleitor vota em uma
lista de candidatos elaborada pelo partido, que pode
ser uma lista fechada ou uma lista aberta. No segundo
caso, o eleitor vota na legenda partidária.
No escrutínio de lista fechada, o eleitor vota em
uma lista de candidatos já preordenada pelo partido.
Apura-se o total de votos que a lista recebeu. O partido
35478 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ocupará o percentual das cadeiras que corresponder
ao percentual de votos obtidos pela lista partidária. Os
candidatos que ocupam os primeiros lugares na lista
serão considerados eleitos prioritariamente sobre os
candidatos que ocupam posições posteriores.
No escrutínio de lista aberta, o eleitor tem a liberdade de escolher, dentro de uma lista partidária,
os candidatos de sua preferência, sem a obrigação de
obedecer a qualquer ordem previamente estipulada
pelo partido. Existem várias possibilidades a serem
adotadas nesse tipo de escrutínio.
O voto de legenda é o que é dado ao partido, não
a um candidato ou a uma lista preordenada de candidatos. A diferença fundamental entre o voto de legenda,
tal qual praticado no Brasil, e o sistema proporcional
com lista fechada está no fato de que, nesse último,
o eleitor sabe a posição ocupada pelo candidato na
lista.” http://www.institutoideias.org.br/pt/projeto/
sistema_eleitoral.pdf
Apesar de a reforma política ter sido mantida na
agenda das duas Casas do Congresso Nacional por
mais de uma década, não houve avanço.
As propostas de reforma, mesmo tendo apontado, por um momento, para a adoção do voto distrital
misto, refluíram para a fórmula do voto proporcional
com listas fechadas.
Cremos que a reforma deve caminhar para fortalecer ainda mais a capacidade de fiscalização, controle e
cobrança dos representados sobre seus representantes.
O caminho para esse objetivo é conhecido: o voto
distrital, na sua forma pura ou mista.
A presente proposta tem por objetivo recuperar
essa alternativa para discussão e deliberação, no momento em que se aproxima o desfecho das decisões
sobre a reforma política.
Caso aprovada, a proposta conduzirá ao fortalecimento dos partidos, ao fortalecimento do elo entre
representantes e representados, bem como a uma
transparência maior nas negociações que cercam a
formação da coalizão de sustentação do governo no
Poder Legislativo.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres
pares na aprovação do referido pleito.
Sala das Sessões,6 de julho de 2011. – Eduardo
Cunha, Deputado Federal.
Proposição: PEC 0051/11
Autor da Proposição: EDUARDO CUNHA E OUTROS
Data de Apresentação: 06/07/2011
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização
de plebiscito para definição do modo de eleição dos
Deputados Federais, Estaduais, do Distrito Federal e
Vereadores e dá outras providências.
Julho de 2011
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Totais de Assinaturas:
Confirmadas
189
Não Conferem
004
Fora do Exercício
001
Repetidas
011
Ilegíveis
000
Retiradas
000
Total
205
Assinaturas Confirmadas
1 ABELARDO CAMARINHA PSB SP
2 ACELINO POPÓ PRB BA
3 ADEMIR CAMILO PDT MG
4 AELTON FREITAS PR MG
5 AGUINALDO RIBEIRO PP PB
6 ALEX CANZIANI PTB PR
7 ALEXANDRE ROSO PSB RS
8 ALICE PORTUGAL PCdoB BA
9 ALINE CORRÊA PP SP
10 ALMEIDA LIMA PMDB SE
11 AMAURI TEIXEIRA PT BA
12 ANDERSON FERREIRA PR PE
13 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE
14 ANDRE MOURA PSC SE
15 ANDRÉ ZACHAROW PMDB PR
16 ANÍBAL GOMES PMDB CE
17 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG
18 ANTONIO BULHÕES PRB SP
19 ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDB SP
20 ANTÔNIO ROBERTO PV MG
21 ARIOSTO HOLANDA PSB CE
22 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP
23 ARNON BEZERRA PTB CE
24 ARTHUR LIRA PP AL
25 ASSIS DO COUTO PT PR
26 AUREO PRTB RJ
27 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB
28 BERINHO BANTIM PSDB RR
29 BIFFI PT MS
30 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
31 CARLAILE PEDROSA PSDB MG
32 CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO
33 CARLOS BRANDÃO PSDB MA
34 CARLOS ZARATTINI PT SP
35 CELSO MALDANER PMDB SC
36 CÉSAR HALUM PPS TO
37 CHICO LOPES PCdoB CE
38 CLEBER VERDE PRB MA
39 COSTA FERREIRA PSC MA
40 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
41 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
42 DANILO FORTE PMDB CE
43 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 44 DELEY PSC RJ
45 DEVANIR RIBEIRO PT SP
46 DILCEU SPERAFICO PP PR
47 DOMINGOS DUTRA PT MA
48 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG
49 DR. CARLOS ALBERTO PMN RJ
50 DR. GRILO PSL MG
51 DR. JORGE SILVA PDT ES
52 DR. PAULO CÉSAR PR RJ
53 DR. UBIALI PSB SP
54 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA
55 EDIO LOPES PMDB RR
56 EDSON SILVA PSB CE
57 EDUARDO BARBOSA PSDB MG
58 EDUARDO CUNHA PMDB RJ
59 EDUARDO DA FONTE PP PE
60 EDUARDO SCIARRA DEM PR
61 ENIO BACCI PDT RS
62 ERIVELTON SANTANA PSC BA
63 EUDES XAVIER PT CE
64 FELIPE BORNIER PHS RJ
65 FELIPE MAIA DEM RN
66 FERNANDO FRANCISCHINI PSDB PR
67 FERNANDO JORDÃO PMDB RJ
68 FERNANDO MARRONI PT RS
69 FILIPE PEREIRA PSC RJ
70 FLÁVIA MORAIS PDT GO
71 FLAVIANO MELO PMDB AC
72 FRANCISCO ESCÓRCIO PMDB MA
73 GABRIEL GUIMARÃES PT MG
74 GERALDO SIMÕES PT BA
75 GERALDO THADEU PPS MG
76 GILMAR MACHADO PT MG
77 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
78 GLADSON CAMELI PP AC
79 GONZAGA PATRIOTA PSB PE
80 GUILHERME MUSSI PV SP
81 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM
82 HEULER CRUVINEL DEM GO
83 HUGO NAPOLEÃO DEM PI
84 IRAJÁ ABREU DEM TO
85 JAIME MARTINS PR MG
86 JAIR BOLSONARO PP RJ
87 JAQUELINE RORIZ PMN DF
88 JÔ MORAES PCdoB MG
89 JOÃO DADO PDT SP
90 JOÃO PAULO CUNHA PT SP
91 JOÃO PAULO LIMA PT PE
92 JORGE PINHEIRO PRB GO
93 JOSÉ AUGUSTO MAIA PTB PE
94 JOSÉ CHAVES PTB PE
95 JOSÉ NUNES DEM BA
96 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS
Quinta-feira 7 35479 97 JOSÉ PRIANTE PMDB PA
98 JOSE STÉDILE PSB RS
99 JOSEPH BANDEIRA PT BA
100 JOSUÉ BENGTSON PTB PA
101 JOVAIR ARANTES PTB GO
102 JÚLIO CAMPOS DEM MT
103 JÚLIO CESAR DEM PI
104 JÚLIO DELGADO PSB MG
105 LEANDRO VILELA PMDB GO
106 LELO COIMBRA PMDB ES
107 LEONARDO MONTEIRO PT MG
108 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG
109 LEOPOLDO MEYER PSB PR
110 LINCOLN PORTELA PR MG
111 LINDOMAR GARÇON PV RO
112 LÚCIO VALE PR PA
113 LUIS TIBÉ PTdoB MG
114 LUIZ ALBERTO PT BA
115 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP
116 MANATO PDT ES
117 MANOEL JUNIOR PMDB PB
118 MARCOS MEDRADO PDT BA
119 MÁRIO DE OLIVEIRA PSC MG
120 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL
121 MAURÍCIO TRINDADE PR BA
122 MAURO LOPES PMDB MG
123 MAURO NAZIF PSB RO
124 MENDES RIBEIRO FILHO PMDB RS
125 MENDONÇA PRADO DEM SE
126 MILTON MONTI PR SP
127 MOACIR MICHELETTO PMDB PR
128 NATAN DONADON PMDB RO
129 NEILTON MULIM PR RJ
130 NELSON BORNIER PMDB RJ
131 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
132 NELSON MEURER PP PR
133 NEWTON CARDOSO PMDB MG
134 ODAIR CUNHA PT MG
135 ONOFRE SANTO AGOSTINI DEM SC
136 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
137 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR
138 OTAVIO LEITE PSDB RJ
139 OTONIEL LIMA PRB SP
140 PADRE JOÃO PT MG
141 PAES LANDIM PTB PI
142 PASTOR MARCO FELICIANO PSC SP
143 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG
144 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
145 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP
146 PAULO PIAU PMDB MG
147 PAULO PIMENTA PT RS
148 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE
149 PAULO WAGNER PV RN
35480 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 150 PEDRO CHAVES PMDB GO
151 PEDRO EUGÊNIO PT PE
152 PINTO ITAMARATY PSDB MA
153 REBECCA GARCIA PP AM
154 RENATO MOLLING PP RS
155 RIBAMAR ALVES PSB MA
156 ROBERTO BALESTRA PP GO
157 ROBERTO BRITTO PP BA
158 ROBERTO DE LUCENA PV SP
159 ROMERO RODRIGUES PSDB PB
160 RONALDO FONSECA PR DF
161 ROSE DE FREITAS PMDB ES
162 RUBENS OTONI PT GO
163 RUY CARNEIRO PSDB PB
164 SÁGUAS MORAES PT MT
165 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP
166 SANDRA ROSADO PSB RN
167 SANDRO MABEL PR GO
168 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
169 SÉRGIO BRITO PSC BA
170 SÉRGIO MORAES PTB RS
171 SIBÁ MACHADO PT AC
172 SOLANGE ALMEIDA PMDB RJ
173 TAKAYAMA PSC PR
174 TIRIRICA PR SP
175 VALADARES FILHO PSB SE
176 VALDIR COLATTO PMDB SC
177 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO
178 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
179 VALTENIR PEREIRA PSB MT
180 VICENTE CANDIDO PT SP
181 VICENTINHO PT SP
182 VITOR PENIDO DEM MG
183 WALDIR MARANHÃO PP MA
184 WALTER IHOSHI DEM SP
185 WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA
186 WASHINGTON REIS PMDB RJ
187 WOLNEY QUEIROZ PDT PE
188 ZÉ GERALDO PT PA
189 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 74, DE 2011
(Do Sr. Audifax)
Dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos
termos da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar restringe, ao Poder do ente beneficiário que requerer a transferência
voluntária, a comprovação de que trata o inciso IV do
Julho de 2011
§ 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 2º O art. 25 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação;
“Art. 25 ........................................... .......
.............................................................. .
§ 4º A exigência de adimplemento a que
se refere a alínea a do inciso IV do § 1º aplica-se exclusivamente às obrigações do Poder
que requerer a transferência voluntária para
com o ente transferidor.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
Este Projeto de Lei Complementar – PLP objetiva reafirmar o princípio constitucional da separação
entre os Poderes, consolidado quando da aprovação
da Constituição Federal de 1988, e, desse modo, desvincular diversas Prefeituras em todo o País da responsabilidade financeira sobre as contas dos Poderes
Legislativos Municipais.
Sabe-se que os Municípios brasileiros enfrentam
diariamente batalhas devido aos impedimentos de firmar convênios com os demais entes federativos – e
assim receber recursos de transferências voluntárias
–, em razão da inadimplência de suas Câmaras de
Vereadores junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social – INSS. O problema reside no fato de que o Poder Legislativo não possui autonomia jurídica, e, portanto, a ele não pode ser imputada a responsabilidade
pela quitação dos débitos. Esta responsabilidade das
Câmaras de Vereadores é, então, transferida, inconstitucionalmente, para a pessoa jurídica do Município.
Conseqüentemente, o Município, considerado inadimplente junto à União, fica impossibilitado de receber
transferências voluntárias.
Nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, ao Poder Executivo municipal não é permitido o a
retenção de receita ou transferência devida ao Poder
Legislativo Municipal para pagamento do débito e,
conseqüente saneamento do relacionamento financeiro entre o Município e o ente transferidor. Assim,
em obediência aos incisos II e III, do § 2º, do artigo
supracitado, a retenção dos valores das contribuições
previdenciárias para impedir que o Poder Legislativo
fique inadimplente não só é ilegal como constitui crime
de responsabilidade do Prefeito.
No entanto, também se configura inconstitucional e indevido a responsabilização do Poder Executivo municipal por um problema financeiro que ele não
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS causou e que sequer pode solucionar. Neste contexto,
deve-se considerar que as inconseqüências contábeis
e financeiras dos Poderes Legislativos Municipais recaem invariável e diretamente sobre a população, que
não pode beneficiar-se dos serviços públicos custeados
com recursos de transferências voluntárias.
Assim, propomos que as exigências de comprovação para a realização de transferências voluntárias alcancem estritamente o relacionamento entre o Poder do ente
que requerer a transferência e o ente transferidor. Não se
pretende, contudo, diminuir ou enfraquecer as exigências
para realização das transferências voluntárias, ao contrário, estas continuam a constituir responsabilidade do
beneficiário (nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000), no entanto, apenas do beneficiário
requerente, no caso, os Poderes Executivos Municipais.
Esse entendimento, aliás, tem sido reiteradamente
expresso e consolidado pelo Poder Judiciário brasileiro,
quando incitado a se manifestar em casos concretos:
“A Constituição Federal prevê a independência e harmonia entre os poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, garantindo-lhes
autonomia financeira e administrativa. Não deve
o Município ser penalizado por descumprimento de obrigações fiscais principais e acessórias
da Câmara Municipal, pois tal órgão goza de
autonomia financeira e tem receita própria,
estando, inclusive sujeita ao controle da lei
de responsabilidade fiscal.” (AGTR 98.543. 4ª
Turma. DJe: 12/11/2009).
“A Constituição Federal consagra a autonomia e a independência administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário, não se podendo responsabilizar,
portanto, a Prefeitura (Executivo municipal) por
obrigações da Câmara Municipal (Legislativo
municipal), sob pena de ofensa ao mencionado comando constitucional. Outrossim, um fato
que vem corroborar essa tese é que a Prefeitura e a Câmara possuem CNPJ diferentes,
arcando cada uma, destarte, com os seus
respectivos débitos fiscais.” (AGTR 87.138. 3ª
Turma. DJe: 17/07/2009).
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos
nobres Pares para a aprovação desta importante alteração à Lei Complementar nº 101, de 2000, que visa
consolidar e regrar legalmente os princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988
no que se refere à independência e à autonomia dos
Poderes da República do Brasil.
Sala das Sessões, em 6 de julho de 2011. –
Deputado Audifax.
Quinta-feira 7 35481 PROJETO DE LEI Nº 1.771, DE 2011
(Dos Srs. Emiliano José e Edson Santos)
Inscreve os nomes de Carlos Marighella e Luiz Carlos Prestes no “Livro dos
Heróis da Pátria”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Inscrevam-se os nomes de Carlos Marighella e Luis Carlos Prestes no “Livro dos Heróis da
Pátria”, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Luiz nasceu em Porto Alegre, no crepúsculo do
século XIX, 3 de janeiro de 1898. O pai, Antônio, capitão de engenheiros do Exército, morreu cedo, com
apenas 38 anos. Avançado para o seu tempo, Antônio
Pereira Prestes foi um dos signatários dos célebres
“pactos de sangue” firmados por jovens oficiais liderados por Benjamin Constant, participando ativamente
da proclamação da República. A mãe, Leocádia Felizardo Prestes, também nasceu em berço progressista.
O pai dela , Joaquim José Felizardo, era maçom, republicano e abolicionista. Uma família que cultivava a
cultura e o humanismo. Talvez aí esteja uma parte da
explicação para o destino grandioso reservado a Luiz.
Essa âncora, uma família sintonizada com as melhores
causas de seu tempo, lhe deu régua e compasso para
seu encontro com a história.
Carlos nasceu no alvorecer do século XX, 5 de
dezembro de 1911. O pai, Augusto, viera de Ferrara,
norte da Itália, e se casara com Maria Rita do Nascimento, filha de uma negra haussá, e com ela terá oito
filhos. Carlos, o primeiro deles, nasceu no Desterro,
sugestivo nome de rua vizinha à Baixa dos Sapateiros, em Salvador. E será ele que imortalizará o nome
da família. Augusto Marighella tinha simpatias pelo
socialismo, mas suas paixões maiores eram a mecânica e a tecnologia. Ensinou os baianos a produzir um
combustível líquido a partir de produtos vegetais. E
convertia motor a gasolina em motor a gasogênio. Um
precursor. O filho tinha as letras como paixão. Ainda
menino, completou a alfabetização da mãe, tornando-a
capaz de ajudar os demais irmãos nas tarefas escolares. Daquele berço, sairia para a história, como Luiz.
Luiz estudou no Rio de Janeiro. Primeiro, no Colégio Militar, depois na Escola Militar de Realengo. A
carreira militar era uma ótima opção para jovens de
famílias pobres, quanto mais se órfão de um oficial de
Exército. Aos 22 anos, diploma-se como engenheiro
militar. E em 1922, chega a capitão de engenheiros
35482 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Exército, patente do pai quando morrera. E chega
por merecimento. Sua carreira no Exército foi curta: de
1920 a 1924. Participa ativamente de movimentações
da jovem oficialidade contra irregularidades no Exército
e contra a República Velha. Foi um dos líderes do que
viria a ser conhecido como tenentismo, movimento que
influenciou decisivamente a história do Brasil na década de 1920 e que viria contribuir para a eclosão da
Revolução de 30. Em 28 de outubro de 1924, começa
o levante tenentista no Rio Grande do Sul, e tem início
então a longa marcha dos tenentes Brasil afora, que ficaria conhecida como a Marcha da Coluna Prestes. Ali,
Luiz Carlos Prestes entrava definitivamente no painel
dos heróis da Pátria, mergulhando como protagonista
na história do Brasil.
Carlos desde cedo foi um indignado. Não se conformava diante de injustiças. Ainda menino, se revoltava quando via negros carregando brancos nas costas
para evitar que os sapatos e as calças deles se sujassem nas ruas enlameadas. Embora o “costado” fosse
pago, era, para ele, como se a escravidão continuasse. Folgazão, carnavalesco, capoeirista, namorador
contumaz, Carlos, além das letras, tomou-se de outra
paixão, que o acompanhará a vida inteira, até morrer:
a política. Sua aproximação com o Partido Comunista
Brasileiro (PCB) aconteceu cedo, logo que ingressou
na Escola Politécnica, início dos anos 30. Enfrenta a
primeira prisão em 1932, quando Juracy Magalhães,
interventor baiano, manda cercar a Faculdade de Medicina, na Praça da Sé, onde se realizava uma assembléia favorável à Constituinte, e prende 512 estudantes
e sete professores, entre eles Carlos.
Prestes conduz a Coluna de modo criativo, garantindo, de um lado, a intensa participação dos soldados,
e de outro, a disciplina. Sem os dois, sabia, não conseguiria enfrentar a força do exército governista, muito
mais equipado e com número de soldados muito superior. Sai-se tão bem no comando de seus homens que
o general Miguel Costa, reconhecendo as qualidades
de liderança de Luiz, entrega-lhe na prática o comando
da Coluna, uma das mais extraordinárias experiências
militares de que se tem notícia. A Coluna era uma espécie de denúncia, um grito de revolta diante da natureza conservadora, reacionária da República Velha. Era
como se desse um sinal à sociedade brasileira de que
era possível derrotar o conservadorismo da política do
café com leite, que consistia no revezamento entre São
Paulo e Minas Gerais na presidência da República, e
no predomínio dos interesses agrário-latifundiários. A
Coluna passou dois anos e três meses serpenteando
pelo Brasil, percorrendo mais de 25 mil quilômetros e
13 estados. Travou 53 combates, sempre em inferioridade numérica, derrotou 18 generais. Não sofreu uma
Julho de 2011
única derrota. A Coluna ingressa na Bolívia em 3 de
fevereiro de 1927, com a moral em alta, certa de haver
cumprido o seu dever, e contava então com apenas
620 homens. Uma epopéia. Com um grande líder: o
Cavaleiro da Esperança Luiz Carlos Prestes.
Carlos sai da prisão ainda em 1932 com o prestígio em alta no PCB pelo espírito de luta que vinha
demonstrando. Aqui já começava a avultar sua coragem, uma marca que o acompanhará por toda a
vida. Lança-se ao trabalho de organização do PCB na
Bahia, especialmente entre os jovens. Começa a ser
visto como um militante capaz de assumir tarefas mais
importantes no PCB. No início de 1936, sem concluir
Engenharia, é mandado para o Rio de Janeiro, com a
tarefa de ajudar na organização do partido no Estado.
O Brasil vivia um clima tenso, e o Rio de Janeiro de
modo particular. Havia milhares de prisioneiros políticos no País, avaliados em mais de 17 mil pelo jornal
francês L´Humanité, ou em 20 mil pelo próprio PCB.
Estavam presos Hermes Lima, Graciliano Ramos, Anísio Teixeira, Patrícia Galvão, além do secretário-geral
do partido, Antônio Maciel Bonfim.
Na Bolívia, na Argentina e no Uruguai, Prestes
reflete sobre o Brasil, sobre a miséria que havia encontrado nas profundezas do País, e passa a ler Marx,
Engels e Lênin. Essa aproximação com o marxismo é
que provavelmente o levou a não acompanhar os tenentes que fizeram a Revolução de 30. É convidado
a ir à União Soviética pela Internacional Comunista, e
lá é contratado como engenheiro. Em agosto de 1934
é aceito no PCB. Volta para o Brasil clandestinamente em abril de 1935, depois de haver sido aclamado,
mesmo fora do País, como presidente de honra da
Aliança Nacional Libertadora (ANL), uma ampla frente
política que se dispunha a lutar contra o imperialismo,
o latifúndio e contra a ameaça fascista representada
pelo integralismo. Caio Prado Júnior dirá que a ANL,
quando de seu fechamento por Vargas, em julho de
1935, teria entre 70 e 100 mil militantes. O PCB, em
novembro de 1935, iniciou uma tentativa insurrecional
nos quartéis, deflagrando movimentações no dia 23 de
novembro em Natal, 25 em Recife e 27 no Rio de Janeiro, tentativa sufocada por feroz repressão. Prestes,
mais tarde, irá reconhecer que a tentativa foi decorrente
do que chamava influência do radicalismo pequeno-burguês na direção do PCB, sob a forma específica
do “golpismo tenentista”. Convertido ao marxismo, falava do que conhecia.
Carlos é novamente preso no Rio de Janeiro, no
dia 1º de maio de 1936, e arrastado à Rua da Relação,
onde funcionava a polícia encarregada da repressão
aos comunistas. Torturaram-no sem dó, nem piedade.
Conheceram um homem que dirá não ter tido tempo
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para ter medo. Nunca. Carlos Marighella foi torturado
durante 23 dias ininterruptamente: apertavam-lhe os
testículos, enterravam alfinetes de gravatas sob as
unhas, queimavam-lhe a pele com pontas de cigarro
aceso, afora a pancadaria por todo o corpo, e particularmente concentrada nos rins. Desmaiou várias vezes.
Filinto Müller era o sinistro comandante das torturas
e de toda a repressão. Cabe lembrar pronunciamento
do deputado João Mangabeira, em 1936: “O que se
fez com o estudante de engenharia Marighella, no dia
1º de maio, é de fazer piedade a um coração empedernido. As torturas infligidas a esse rapaz, a noite
inteira chicoteado, pisado, ora na Polícia Central, ora
na Polícia Especial, se revelam até nas fotografias que
tenho, publicadas num dos jornais matutinos, com seu
retrato como comunista, com tabela em que vem o seu
número. Tudo isso se passou, realmente, sob a chefia
do senhor Müller. Tudo isso, de que a Câmara não tem
notícia, monstruosidades como essa, que degradam a
civilização brasileira e desonram nosso nome perante
o mundo civilizado, tudo isso foi perpetrado por esse
chefe de polícia que hoje tem a desfaçatez de aparecer
de público dizendo que o governo agiu com brandura!”
Prestes e sua companheira Olga Benário Prestes
são presos no dia 5 de março de 1936, no rastro da intensa repressão que se seguiu à tentativa insurrecional
de novembro de 1935. É condenado a mais de 47 anos
de prisão. Olga é deportada para a Alemanha mesmo
estando no sétimo mês de gravidez. Após dar à luz a
sua filha Anita Leocádia, é assassinada numa câmara
de gás no campo de concentração de Bernburg, em
abril de 1942. Prestes passa nove anos preso, a maior
parte dos quais em completo isolamento. Preso, vê seu
nome aclamado pelo partido, que o elege secretário-geral na chamada Conferência da Mantiqueira, em
1943. Também Marighella será eleito integrante do
Comitê Central. Prestes apóia firmemente a decisão
da Conferência de “União Nacional” com Vargas contra o nazifascismo. A razão política, se não superava
suas dores pessoais, colocava-se à frente delas. Dirá
que “os interesses do povo brasileiro estão acima das
minhas tragédias pessoais”. Tinha consciência, seguindo a visão dos comunistas de todo o mundo, que
o pior inimigo da humanidade naquele momento era
o nazifascismo. Enquanto esteve preso, recebeu solidariedade de militantes e personalidades do mundo
inteiro, que o cumulavam de cartas de solidariedade e
de respeito. Em abril de 1945, Vargas assina decreto de
libertação dos prisioneiros políticos, e Prestes, depois
de nove anos, ganha a liberdade. Em outubro, chegam
ao Brasil sua filha Anita Leocádia, que ela ainda não
conhecia, e sua irmã Lygia.
Quinta-feira 7 35483 Dessa segunda prisão, Carlos Marighella sai no
dia 15 de julho de 1937. Volta às atividades clandestinas
de reorganização do PCB no Rio de Janeiro. Lembre-se
que logo depois, 10 de novembro, Vargas dá um golpe
e institui o Estado Novo, de triste memória. Carlos Marighella encontra o partido em conflito, resultado das
discussões em torno das esperadas, mas não realizadas, eleições presidenciais de janeiro de 1938, cujos
dois candidatos, Armando Sales de Oliveira e José
Américo de Almeida, dividiam os comunistas. Logo,
no entanto, sempre clandestino, será chamado a São
Paulo, tornando-se rapidamente o principal dirigente
do partido no Estado.
Logo que sai da prisão, Prestes se envolve profundamente na luta política pela democratização do
Brasil. O PCB conquistava a sua legalidade de fato,
nas ruas. Prestes participa de memoráveis comícios,
como o do Estádio de São Januário, no Rio de Janeiro,
em 23 de maio de 1945, e o do Estádio do Pacaembu,
em São Paulo, em 15 de julho de 1945. Os comunistas batiam-se pela Constituinte e, também, contra o
golpe de direita que pretendia derrubar Vargas, o que
acaba ocorrendo em 29 de outubro de 1945. Vargas
é derrubado no momento em que começa a defender
posições progressistas, como a liberação dos presos
políticos, o fim da censura, a legalização do PCB, o
reatamento de relações diplomáticas com a URSS e
a convocação de eleições gerais para o Legislativo e
o Executivo. Aqui, entende-se a posição do PCB em
relação a Vargas, e compreende-se melhor por que
Prestes dirá que os interesses da política se sobrepunham às suas dores pessoais.
Marighela não demorou muito tempo em liberdade. Foi preso novamente, na esteira da repressão que
levou à prisão todos os integrantes do Comitê Regional do PCB em São Paulo, no dia 26 de maio de 1939.
Novamente, violentamente torturado, e ele narrará não
só as torturas que ele próprio sofreu, como a de seus
companheiros, na CPI sobre os Atos Delituosos da Ditadura, instalada na Câmara Federal depois da queda
da eleição de Eurico Gaspar Dutra. “Havia o processo
dos ´adelfis`, que era enfiar um estilete de taquara ou
um alfinete por debaixo das unhas. Havia também a
´americana`, que consistia em fazer permanecer de pé
o preso, com uma máscara afivelada ao rosto e sem
poder respirar. Havia ainda o processo das esponjas
com mostarda aplicada às senhoras. Espancavam-se
até crianças, como foi o caso da filha de Antônio Xavier, em 1940, e submetida a terríveis torturas.” Sairá
da prisão somente em abril de 1945, com a anistia. É
candidato a deputado federal pelo PCB, na Bahia. Único
da Bahia a ser eleito nas eleições de 2 de dezembro
35484 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 1945, faz companhia a outros 13 deputados federais do PCB e ao senador Prestes.
Prestes foi o candidato a senador mais bem votado do Brasil, com 160 mil votos, afora o fato de ter
sido eleito deputado por três estados, o que era permitido à época. O PCB, sob a legalidade, começara
bem. Na Constituinte, os comunistas defendem, entre
tantos pontos, o direito de voto a todos os brasileiros,
inclusive analfabetos, soldados e marinheiros. A garantia efetiva da liberdade de opinião, de consciência,
de reunião, de associação, de pensamento. O direito
de greve. O direito à terra pelos que não tinham terra.
A completa igualdade de direitos, sem distinção de
sexo, religião ou nacionalidade. Prestes dirá que não
era capitulando diante dos reacionários que se defendia
a democracia. “A maneira de defendê-la consiste em
lutar por ela até o fim e lutar decisivamente”. A Constituição de 1946 não foi tão avançada como queriam
os comunistas, mas conquistou alguns direitos graças aos comunistas, como o direito de greve. Prestes,
para além do grande comandante militar da Coluna,
afirmava-se também como parlamentar. Certamente,
nunca esqueceu o dia 31 de janeiro de 1946, quanto
tomou posse. Ao ter o nome anunciado, houve um delírio, uma salva de palmas talvez nunca mais vista no
Palácio Tiradentes. Nem o soar estridente da campainha da mesa que dirigia os trabalhos fazia com que a
platéia parasse de bater palmas.
Marighella nadou de braçada na atividade parlamentar. Consagrou-se como um dos mais ágeis, férteis e inventivos deputados da Câmara Federal. Em
dois anos de mandato, faria 195 discursos e travaria
debates em que alternava a dureza e o humor, a análise profunda e o chiste rápido, a defesa de princípios
e a ironia. Surpreendia a todos, com sua iconoclastia.
Como, por exemplo, ao defender o divórcio e o fim do
casamento indissolúvel, dizia que a Igreja Católica só
nega o divórcio “porque sabe que o adultério é tão
inevitável como a morte”. As mulheres, dizia ele, vencidas, “conseguiram, pelo menos, enfeitar as respeitáveis cabeças de seus maridos, única vingança que
podem tirar, até que transformemos esta sociedade”.
Desconcertante, o comunista Marighella. Verdadeiro.
Desmascarava o cinismo e a hipocrisia. Confrontava
sem medo o conservadorismo reinante. Esse clima
intenso de discussão política durou pouco: os ventos
da Guerra Fria chegaram com força ao Brasil, e o PCB
teve o seu registro cassado em 7 de maio de 1947.
O pedido foi acolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) a pedido dos deputados Barreto Pinto e Himalaia Virgulino, ambos do PTB, e que seguiam orientação de Dutra. A batalha em defesa da atuação legal
dos comunistas se estendeu até o dia 8 de janeiro de
Julho de 2011
1948, quando os mandatos de doze deputados comunistas e do senador Luiz Carlos Prestes foram cassados. Foram preservados Diógenes Arruda Câmara e
Pedro Pomar que, embora comunistas, haviam sido
eleitos pelo Partido Social Progressista de São Paulo.
Prestes volta a viver na clandestinidade, como
nos anos 30. Viveria um isolamento de uma década. A
partir de 1953, tem como companheira Maria do Carmo
Ribeiro, também militante do PCB, com quem terá sete
filhos. Assina o Manifesto de 1º de Agosto de 1950,
uma guinada nitidamente esquerdista do PCB, onde
se propunha a derrubada do governo pela luta armada
com vistas à construção de um governo revolucionário.
Esta posição não prosperou, e nas eleições de 1955, o
PCB apóia Juscelino e Goulart para presidente e vice.
Em 1958, Prestes vê revogada a ordem de prisão preventiva que existia contra ele e vários outros dirigentes
comunistas. Volta à vida legal, mas o PCB continuava
legalmente impedido de se reorganizar. A Declaração
de Março de 1958, aprovada pelo Comitê Central, foi
uma espécie de resposta definitiva à guinada esquerdista de 1950. Aqui, o PCB, sob a direção de Prestes,
assume claramente a perspectiva democrática, defendendo a participação dos comunistas no processo
eleitoral e a legalização do partido. O PCB participa ativamente das lutas operárias e pelas reformas de base,
particularmente pela reforma agrária. Intensificam-se
as lutas operárias e populares e desenha-se um acirramento da luta de classes no Brasil, especialmente
sob o governo reformista de Goulart, no qual o PCB,
apesar de ainda não estar na legalidade, desempenha
um papel importante.
Marighella também é obrigado a voltar à clandestinidade logo que o registro do partido e o mandato são cassados. É destacado para ficar em São
Paulo, onde rapidamente começa a se confrontar com
a orientação esquerdista do Manifesto de Agosto de
1950 e, com isso, o PCB consegue retomar a direção
de vários sindicatos importantes. Marighella, principal
dirigente do partido em São Paulo, foi o mais destacado
impulsionador da greve operária de 1953, que chegou
a congregar em torno de 400 mil trabalhadores e que
só terminou com a concessão de 32% de aumento nos
salários e soltura dos grevistas presos. Destacado para
dar atenção ao trabalho dos comunistas no campo, diz
que tal trabalho é essencial para que se concretize a
aliança entre operários e camponeses. As impressionantes denúncias de Nikita Kruschev contra Stálin,
feitas durante o XX Congresso da URSS em fevereiro
de 1956, causaram um forte impacto em Marighella,
que não conseguiu terminar seu discurso durante
reunião da Executiva do PCB, envolvido pelas lágrimas que expressavam todo o seu sofrimento. Era um
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mundo inteiro que desabava, na visão de Marighella.
Por vários dias, o choro o assaltou, tal a dor por tudo
aquilo. No rastro da crise provocada pelo Relatório
Kruschev, Marighella é guindado à Executiva do PCB
em agosto de 1957.
Prestes, com o golpe de 1964, volta à mais absoluta clandestinidade, assim como seus companheiros
de direção do partido. O PCB entra em crise. Vários
dirigentes aderem à tese da luta armada, e saem para
organizar alternativas ao que consideravam a linha
conciliatória do PCB. Prestes, à frente do PCB, defende a necessidade de formar uma ampla frente única
democrática contra a ditadura, e critica a tese da luta
armada, que para ele não levava em conta a correlação
de forças daquele momento. Depois do AI-5, a ditadura
radicaliza, e o PCB, em 1971, decide que Prestes deve
se exilar. Desapareceram as condições de segurança
para sua permanência no Brasil. No exterior, participa
da luta pela anistia ampla, geral e irrestrita. Em meados dos anos 70, com o Comitê Central do partido
todo localizado na Europa, Prestes começa a divergir
da orientação dominante do PCB, centrada na chamada revolução nacional e democrática. Na opinião dele,
não havia mais lugar para um capitalismo autônomo
no País. Considerava que o partido, com essa orientação, deixava de lado a luta pelo socialismo e perdia
sua combatividade.
Marighella, desde que chegou à Executiva, em
1957, desenvolveu duras críticas ao que considerava
política de conciliação do partido. Divergia de Prestes
quanto a isso. Durante o governo Goulart, não concordava que o partido fosse tão atrelado ao governo. Era
fundamental, na visão dele, que os comunistas liderassem o povo e os trabalhadores para uma pressão
mais decisiva ao governo visando à radicalização das
reformas de base. Veio o golpe de 64, e as teses de
Marighella ganhavam mais força, inclusive a da luta
armada, que ele passa, então, a defender, na contramão da visão do PCB. Lamentava que o partido não
houvesse se preparado para o golpe. E acreditava que
agora não havia outro caminho senão o da luta armada.
Ainda tentou, nos primeiros dias do golpe, organizar a
resistência, evitar a continuidade do golpe. Impossível.
No dia 9 de maio de 1964, é preso num cinema, na
Tijuca, depois de muito lutar e levar um tiro à altura do
coração. Ficou 80 dias preso e quando foi libertado,
graças a um habeas corpus impetrado pelo advogado
Sobral Pinto, assume de novo a clandestinidade. Soubera que a 2ª Auditoria Militar de São Paulo decretara
a sua prisão preventiva.
Em outubro de 1979, com a anistia, Prestes volta
ao Brasil, depois de oito anos de exílio forçado. Mais
de 10 mil pessoas o recebem entusiasmadas no ae-
Quinta-feira 7 35485 roporto internacional do Rio de Janeiro. Em março de
1980, divulga sua “Carta aos Comunistas”, rompendo
com a política do PCB, que para ele abandonara a
luta em favor da revolução e do socialismo. Torna-se
novamente um peregrino da luta revolucionária, caminhando por todo o País em defesa de suas novas, e
tão antigas, idéias. Em 7 de março de 1990, morre, no
Rio de Janeiro. Teve um velório e um enterro dignos de
um homem que soube honrar as melhores causas do
povo brasileiro, e que atravessou o século XX como
um protagonista fundamental da história, sempre ao
lado dos ideais da democracia e do socialismo. Como
Vargas, saía da vida para entrar na história.
Marighella se desliga da Executiva do PCB em
1966, consciente de que se afastava rapidamente da
linha do partido. Em agosto de 1967, contra a opinião
do PCB, vai à Conferência da Organização Latino-Americana de Solidariedade (OLAS), em Cuba, com o objetivo de participar da articulação da ação revolucionária
na América Latina. Ainda em Cuba, em setembro de
1967, Marighella recebe a notícia de ter sido expulso
do PCB “por atividades fracionistas, incompatíveis com
a condição de membro do partido”. Prestes, era, então,
um dos comandantes centrais da orientação de ser
duro com os que divergiam da orientação do partido.
Marighella funda então a Ação Libertadora Nacional
(ALN), voltada à atividade guerrilheira. Chegara afinal
o momento da luta armada, que Marighella acalentara
havia muito tempo. Começam as primeiras ações armadas na cidade, destinadas a angariar fundos para
a luta guerrilheira no campo: bancos e carros-fortes
e trens-pagadores expropriados, expropriação de explosivos. A ditadura percebe que os assaltos não são
mais simples ações de marginais. E Marighella passa
a ser o inimigo número um. Em setembro de 1969, escreve um documento denominado “As perspectivas da
Revolução Brasileira”, onde fala da escalada revolucionária: a guerrilha urbana, a guerrilha rural e a criação do exército revolucionário. Ainda estava cheio de
esperança no momento mesmo em que a repressão
se aproximava da ALN e dele próprio. É assassinado
na Alameda Casa Branca, em São Paulo, no dia 4 de
novembro de 1969, pelo mais famoso torturador da
ditadura, delegado Sérgio Paranhos Fleury. Saía da
vida para entrar na história.
Prestes, como se viu, no outono da vida, e já
com Marighella morto, vai unir-se às idéias de seu
companheiro nas críticas ao que consideravam imobilismo do PCB. Um singular e último encontro dos
dois, emocionante, deu-se no Instituto dos Arquitetos
de São Paulo, no dia 10 de dezembro de 1979, numa
cerimônia anterior ao traslado dos restos mortais de
Marighella para Salvador, organizado pela viúva dele,
35486 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Clara Charf. Prestes fez um emocionado discurso,
encerrando-o com palavras que selaram a unidade de
dois comunistas, que ficarão para sempre inscritos na
história do Brasil como heróis da Pátria:
“Carlos Marighella! Teu nome e tua memória não
serão jamais apagados da história do nosso povo. Teu
exemplo de lutador pela felicidade do povo, por uma
transformação social profunda que acabe com a exploração do homem pelo homem, juntamente com a
de todos os que nestes últimos quinze anos souberam
lutar até o fim pela completa emancipação da Pátria
do jugo imperialista e pelo progresso social, educará
as novas gerações da classe operária e as de todos
os trabalhadores brasileiros, contribuirá para reforçar
sua organização e unidade, ajudará a educar e formar
a juventude que continuará tua luta, a nossa luta revolucionária comunista, democrática e patriótica, elevará cada dia mais alto as bandeiras do socialismo e as
levará à vitória. O Brasil popular e socialista cultuará
para todo o sempre a tua memória”.
Luiz Carlos Prestes. Carlos Marighella. Dignos
heróis da Pátria.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Emiliano José deputado Edson Santos, PT/BA PT/RJ.
PROJETO DE LEI Nº 1.772, DE 2011
(Do Sr. Chico Lopes)
Altera os Decretos-Lei nº 4.048, de 22
de janeiro de 1942, que “cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários
(SENAI)”; nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946,
que “dispõe sobre a criação do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial”; nº
9.403, de 25 de junho de 1946, que “atribui
à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço
Social da Indústria”; e, Decreto-Lei nº 9.853,
de 13 de setembro de 1946, que “atribui à
Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social
do Comércio”; a fim de definir percentual
da Receita Líquida de Contribuição Compulsória a ser destinada para oferta de vagas gratuitas de educação profissional e
tecnológica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 2º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22
de janeiro de 1942, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º :
“Art. 2º .......................................... .........
........................................................... ....
Julho de 2011
§ 2º A partir de 2015, o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários deverá observar, em regulamento, a aplicação de
cinquenta por cento da Receita de Contribuição Compulsória Líquida em educação profissional e tecnológica, nos termos do art. 39
da Lei nº 9.394, de 1996, em vagas gratuitas,
preenchidas por seleção pública e prioridade
de atendimento para estudantes egressos da
rede pública de ensino, com idade entre 16 e
28 anos.”
Art. 2º O art. 2º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10
de janeiro de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 2º ............................................ .......
Parágrafo único. A partir de 2015, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial deverá observar,
em regulamento, a aplicação de cinquenta por cento
da Receita de Contribuição Compulsória Líquida em
educação profissional e tecnológica, nos termos do
art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, em vagas gratuitas,
preenchidas por seleção pública e prioridade de atendimento para estudantes egressos da rede pública de
ensino, com idade entre 16 e 28 anos.”
Art. 3º O art. 1º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25
de junho de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :
“Art. 1º ............................................... ....
........................................................... ....
§ 3º A partir de 2015, o Serviço Social da
Indústria deverá observar, em regulamento, a
aplicação de cinquenta por cento da Receita
de Contribuição Compulsória Líquida em educação profissional e tecnológica, nos termos
do art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, em vagas
gratuitas, preenchidas por seleção pública e
prioridade de atendimento para estudantes
egressos da rede pública de ensino, com idade entre 16 e 28 anos.”
Art. 4º O art. 1º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13
de setembro de 1946, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 3º:
“Art. 1º..................................... ...............
........................................... ....................
§ 3º A partir de 2015, o Serviço Social do
Comércio deverá observar, em regulamento, a
aplicação de cinquenta por cento da Receita
de Contribuição Compulsória Líquida em educação profissional e tecnológica, nos termos
do art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, em vagas
gratuitas, preenchidas por seleção pública e
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS prioridade de atendimento para estudantes
egressos da rede pública de ensino, com idade entre 16 e 28 anos.”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Em 2008, o Governo Federal e representantes
do chamado Sistema S negociaram um acordo de
ampliação das vagas gratuitas oferecidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac),
Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários
(Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço
Social da Indústria (Sesi).
Por esse acordo, Senai e Senac comprometeram-se a vincular, de forma progressiva, até 2014,
dois terços de sua Receita Líquida de Contribuição
Compulsória para garantir o incremento da oferta de
vagas gratuitas em cursos e programas de educação
profissional. Por sua vez, Sesc e Sesi também assumiram compromissos nos mesmos termos, limitando
o incremento da gratuidade ao valor correspondente a
um terço da receita. As mudanças foram institucionalizadas por meio dos Decretos nº 6.635, 6.633, 6.632,
e, 6.637, todos de 5/11/2008, que alteram os regulamentos daquelas instituições.
Recentemente, ao enviar o novo Plano Nacional
de Educação (PNE 2011-2020) para apreciação do
Congresso Nacional, o Ministério da Educação registrou os resultados e as expectativas geradas a partir do
acordo. Em Nota Técnica do PNE, o MEC informa que
Senai e Senac somavam, em 2009, 87 mil matrículas
de cursos de nível técnico, sendo 22 mil gratuitas. A
projeção é que, em 2014, a oferta gratuita de cursos
de nível técnico alcance 55 mil matrículas.
O Sistema S também vem sendo instado a participar do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico
e Emprego (Pronatec), em discussão nesta Casa por
meio do Projeto de Lei nº1.209, de 2011. No Programa, estão previstas ações de incentivo à ampliação de
vagas gratuitas – por meio das Bolsas-Formação – e
expansão da rede física de atendimento dos serviços
nacionais de aprendizagem.
Pois bem, nossa proposta é institucionalizar esse
processo de mudança, alterando o patamar de aplicação de recursos em vagas gratuitas a partir de 2015,
posto que a progressividade prevista no acordo de
gratuidade negociado entre Governo e Sistema S se
encerra em 2014.
Pretendemos alterar a legislação para garantir
que o Senai, Senac, Sesi e o Sesc observem, em seus
respectivos regulamentos, a aplicação de cinquenta
por cento da Receita de Contribuição Compulsória
Quinta-feira 7 35487 Líquida a que tem direito, com a finalidade de promover ações de educação profissional e tecnológica,
nos termos do art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996. Como
tratamos da aplicação de recursos públicos, é natural
que as vagas a serem ofertadas seja gratuitas. Propomos, ainda, que essas vagas sejam preenchidas
por seleção pública e com prioridade de atendimento
para estudantes egressos da rede pública de ensino
e idade entre 16 e 28 anos.
Convidamos os nobres pares a apoiar essa iniciativa legislativa, em prol de uma maior e melhor oferta
de educação profissional para os jovens brasileiros.
Sala das Sessões, em 06 de Julho de 2011. –
Deputado Chico Lopes.
PROJETO DE LEI Nº 1.773, DE 2011
(Do Sr. Junji Abe)
Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, que “institui, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos
termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns, e dá outras providências”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................. ..
............................................................ ...
§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
possam ser objetivamente definidos pelo edital,
por meio de especificações usuais no mercado.
§ 2º Consideram-se, ainda, como serviços comuns aqueles relativos a serviços de
engenharia de pequeno impacto, tais como,
demolição, conserto, instalações comuns, montagem, operação, conservação, reparação,
adaptação e manutenção.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Com o advento da Medida Provisória nº 2.026, de
4 de maio de 2000, o pregão foi instituído como modalidade de licitação no ordenamento jurídico brasileiro.
Pode-se afirmar que esse instrumento revolucionou
as compras públicas, promovendo uma economia significativa para a administração pública. Após mais de
uma década, imagine-se o quanto dos recursos públicos foram economizados nas aquisições públicas e
35488 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que permitiram uma destinação desses recursos para
outros setores, como o da promoção social. Destarte,
não há como negar a importância do pregão, e que o
mesmo cumpre satisfatoriamente o seu papel na sociedade atual, estando em consonância com os princípios basilares da administração pública, em especial
com o da eficiência.
Apesar de todas as vantagens advindas de sua
utilização, o pregão ainda é objeto de questionamentos,
principalmente quanto a que situações são cabíveis sua
aplicação, uma vez que, segundo a legislação vigente, sua adoção é possível apenas para a aquisição de
“bens e serviços comuns”, cujo conceito legal é “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio
de especificações usuais no mercado”. Frisa-se que
esta interpretação tem sido sistematicamente objeto
de questionamentos, principalmente, pelos tribunais
de contas dos Estados.
Portanto, apresentamos o presente projeto de lei,
visando seja permitida a utilização dessa modalidade
de licitação também para serviços de engenharia de
pequeno impacto, ou seja, aqueles onde sua execução não demanda conhecimentos técnicos de alta
complexidade, em que haja uma padronização, nas
quais as propostas possam ser facilmente comparadas, permitindo a decisão de compra com base nos
preços ofertados. Aliás, a jurisprudência mais atual do
Tribunal de Contas da União tem admitido a utilização
do pregão, inclusive o eletrônico, para a contratação
de obras e serviços de engenharia. Não se pretende
com a presente proposta a adoção generalizada do
pregão para os serviços de engenharia, mas apenas
para aqueles que possam ser enquadrados como comuns, de acordo com a definição adotada.
Por essas razões é que solicitamos o apoio de
nossos pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, de julho de 2011. – Deputado
Junji Abe.
PROJETO DE LEI Nº 1.774, DE 2011
(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica proibida a cobrança de pedágio nas
rodovias municipais, estaduais e federais sem que as
obras nela desenvolvidas estejam concluídas.
Parágrafo único. Determina-se que a cobrança
de pedágio somente poderá ter início após conclusão
das obras que estiverem em andamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Julho de 2011
Justificação
As denúncias sobre o superfaturamento de obras
e direcionamento do edital da BR-280 lançam dúvidas
sobre outras obras que estão em discussão no estado
de Santa Catarina, por exemplo. Alguns são projetos
que existem há mais de dez anos e até hoje não saíram do papel, outros são licitações e contratações
empacadas.
A morosidade nas melhorias das rodovias federais já era um problema para Santa Catarina e tende
a piorar com a decisão do Ministério dos Transportes
de paralisar todas as obras, projetos e serviços de
engenharia sob a tutela da pasta. Se os problemas
estaduais já ocupam dimensões elevadas, imagine-se
um país com a extensão do Brasil com paralisações
de obras, com morosidade nas que ainda continuam
em andamento e enquanto isso a população pagando
altos valores de pedágio sem que as obras estejam
conclusas.
O trecho de rodovias catarinenses é apenas um
exemplo ante a infinidade de outros casos que ocorrem em todo o Brasil, que possui obras inacabadas em
vários estados da federação e ainda obras que nem
se quer foram iniciadas, o que não impede a cobrança
de pedágio dos brasileiros.
Em fevereiro de 2010 a ANTT também aprovou
a modificação em prazos do Plano de Exploração da
Rodovia (PER), onde constam obras e serviços que
precisam ser cumpridos. Entre eles estão 17 tipos de
construções, como marginais, passarelas e viadutos,
acessos e pontes. Porém muita coisa ainda está somente no papel, o que é por nós brasileiros que utilizamos as rodovias, algo lamentável.
O Ministério Público Federal tem contestado as
prorrogações e até o aumento nas praças de pedágio,
mas não tem obtido muito êxito e é em razão disso que
estamos nesse momento lutando para que tal manobra seja cessada.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Onofre Santo Agostini, DEM/SC.
PROJETO DE LEI Nº 1.775, DE 2011
(Do Sr. Otavio Leite)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos públicos e privados a
disponibilizar o uso da Lupa Eletrônica
para auxiliar as pessoas de baixa visão a
visualizar documentos, contratos, livros,
ou qualquer texto que dele seja necessário para sua compreensão e análise, e dá
outras providências.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados, tais como: cartórios, agências bancarias, agências financeiras, empresa com sala de venda
de planos de saúde, consórcios, bibliotecas, escolas
de ensino fundamental e médio, pré-vestibular, faculdades, centros universitários e universidades, entre
outros locais assemelhados, a disponibilizar o uso da
Lupa Eletrônica (ampliador de vídeo) com contraste
de cores, em quantidade suficiente, para auxiliar às
pessoas de baixa visão ou ainda a qualquer cidadão
que dela necessite para efetuar leitura.
§ 1º A quantidade mínima será de uma
(01) unidade de Lupa Eletrônica por estabelecimento.
Art. 2 º O descumprimento desta Lei sujeita o
infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 10 salários mínimos, se
reincidente;
III – interdição do estabelecimento.
Art. 3º O cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei sujeitar-se-á à fiscalização dos órgãos
de defesa do consumidor, ou ao respectivo órgão de
controle do estabelecimento onde não se verifica relação de consumo.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Justificação
A presente proposta tem fundamento no artigo
5° da Constituição Federal, onde se busca garantir o
tratamento igualitário a todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, a proposição
trata da pessoa com déficit visual, que é entendida
como aquela que sofre de uma alteração permanente
nos olhos ou nas vias de condução do impulso visual.
Isto causa uma diminuição da capacidade de visão que
constitui um obstáculo para o seu desenvolvimento normal, necessitando por isso de uma atenção particular
para as suas necessidades especiais.
Dentro da deficiência visual temos dois grandes
grupos. Um deles, aquele que engloba indivíduos com
deficiência visual, de visão subnormal, de baixa visão,
compreende as pessoas que, apesar de uma redução
considerável da sua capacidade visual, possuem resíduos que possibilitam ler e escrever com tinta, de
forma habitual e, inclusive, obter êxito total em determinadas tarefas da vida, incluindo a vida profissional.
O segundo, o que engloba os cegos, compreende as
pessoas que não têm nenhum resíduo visual ou que,
tendo-o, apenas lhe possibilita orientar-se em direção
Quinta-feira 7 35489 à luz, perceber volumes, cores e ler grandes títulos,
mas não permite o uso habitual da leitura/escrita,
mesmo a negro.
Recursos desenvolvidos pela indústria, em especial a brasileira, e adequados a cada caso conforme
avaliação médica já são facilmente acessíveis à população e permitem ao portador de baixa qualidade de visão ganhos em qualidade de vida e fundamentalmente,
independência. A baixa visão é diagnosticada quando
não tem condições de ser corrigida ou melhorada com
tratamento cirúrgico ou utilização de óculos comuns.
O ideal de visão de uma pessoa é, de acordo
com os relatórios da Organização Mundial da Saúde
(OMS), o ângulo de 20/20. Entre os recursos existentes para aproveitar a visão restante de forma a lhe dar
uma aplicação funcional foram desenvolvidos aparelhos
como as lupas eletrônicas, os ampliadores de vídeo, os
amplificadores de imagem e os óculos binoculares. A
lupa é aplicada sobre os objetos, especialmente para
a leitura (documentos, livros, escrituras, cadernos,
etc). O aparelho de amplificação de imagem é ideal
para permitir que o paciente com baixa visão consiga
ser um usuário de computador, capacitado para ler
textos no monitor.
Embora a redução da visão central seja a mais
comum, a visão subnormal pode resultar da diminuição do campo visual periférico, redução ou perda da
visão de cores ou da dificuldade do olho se ajustar a
diferentes intensidades de iluminação ou diminuição
da sensibilidade ao contraste. Tipos diferentes de visão subnormal requerem diferentes maneiras de assistência, por exemplo, pessoas nascidas com visão
subnormal têm diferentes necessidades daquelas que
ficaram nessa condição já na idade adulta.
O principal motivo para a apresentação do Projeto de Lei é o grande número de pessoas classificadas no país como pessoas portadores da deficiência
classificada como “Baixa Visão”.
Considerando-se que as pessoas com deficiência
visual, ou com baixa visão não medem esforços para
buscar o convívio social, de forma que almejam na
sociedade tratamento igualitário, afastando-se o rotulo de incapazes, é que pretendemos demonstrar aqui
a possibilidade de melhoria de vida dando até mesmo um reforço à sua dignidade como pessoa e como
profissional, possibilitando-lhes a oportunidade de
incluí-los socialmente, sem limitar ou até mesmo sem
diminuir sua capacidade de cidadão atuante na esfera
territorial, política e social proporcionando-lhes assim
uma amplitude de ações por parte destes indivíduos.
É notório que estender a todo e qualquer brasileiro a possibilidade de compreensão e entendimento
daquilo que se lê, irá proporcionar uma qualidade de
35490 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vida aos deficientes ou pessoas que se enquadrem ao
uso da Lupa Eletrônica no que diz respeito ao acesso
à informação. Acesso este de maneira uniforme para
todos os cidadãos brasileiros, inclusive aqueles que
possuem a visão prejudicada por alguma enfermidade.
O uso da Lupa Eletrônica poderá beneficiar também os idosos, que pelo avanço de sua idade tem a
visão limitada, porém não é o caso de caracterizarmos
estes como portadores de baixa visão.
É imperioso mencionar que a presente proposta
é proveniente de sugestão do Senhor Rodrigo Rosso – Presidente da ABRIDEF – Associação Brasileira
das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência – , se constituindo
numa digna contribuição para parcela da população
brasileira que sofre com déficit visual.
Assim, solicito o apoio dos nobres colegas para
aprovarmos a presente proposição.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Otavio Leite, PSDB/RJ.
PROJETO DE LEI Nº 1.776, DE 2011
(Do Sr. Heuler Cruvinel)
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo sobre a pavimentação
das vias de circulação dos parcelamentos
urbanos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que “dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano e dá outras providências”, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 7º:
Art. 2º ............................................... .....
§ 7º As vias de circulação referidas nos
§§ 5º e 6º deste artigo deverão ter pavimentação asfáltica ou outra solução de pavimentação
com resistência e durabilidade equivalentes
ou superiores à pavimentação asfáltica.” (NR).
Justificação
O presente projeto de lei traz aperfeiçoamento pontual, mas extremamente relevante, na Lei nº
6.766/1979, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
Exige que as vias de circulação dos diferentes tipos
de parcelamento urbano sejam asfaltadas ou recebam
tratamento que apresente resistência e durabilidade
equivalentes ou superiores à pavimentação asfáltica.
Como a Lei nº 6.766/1979 contempla exigências
básicas sobre os loteamentos e desmembramentos do
solo urbano, de observância obrigatória em todo o país,
a medida prevista assegurará melhorias significativas
em termos da qualidade da infraestrutura de nossas
Julho de 2011
cidades. Todos os novos parcelamentos, habitacionais,
comerciais ou industriais, passarão a ser implantados
com acessos e ruas devidamente pavimentados.
Essa proposta contribui para minorar problemas
que afetam o dia a dia de grande parte dos brasileiros. Não podemos esquecer que nosso país tem hoje
aproximadamente 84% de sua população morando
em cidades. Nessas áreas urbanas, são frequentes as
dificuldades associadas a ruas intransitáveis quer por
veículos particulares quer por veículos de transporte
coletivo ou do serviço público de limpeza urbana. Muitas vezes, sequer se faz possível implantar soluções
para a drenagem urbana, em quadro absolutamente
inaceitável para o Brasil do século XXI.
Em face da indiscutível repercussão social da
proposta, conta-se com o pleno apoio dos Senhores
Parlamentares para sua rápida transformação em lei.
Sala das Sessões, em 6 de julho de 2011. –
Deputado Heuler Cruvinel.
PROJETO DE LEI Nº 1.777, DE 2011
(Do Sr. Missionário José Olimpio)
Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de
laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede
pública de educação básica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece que as escolas que
optarem pela aplicação de parcela dos recursos do
Programa Dinheiro Direto na Escola na instalação e
melhoria de laboratórios para estudo de ciências e
ensino técnico, conforme critérios definidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, farão juz a assistência
financeira adicional.
Art. 2º Os arts. 22 a 24 da Lei nº 11.947, de 16
de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22 .............................................. ....
............................................................ ...
§ 1º A assistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino beneficiário será definida anualmente e terá como
base o número de alunos matriculados na
educação básica, de acordo com dados extraídos do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação, observado o disposto
nos arts. 23 e 24.
.......................................................... .....
...................................................... (NR)
........................................................... ....
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 23 .................................................. ..
§ 1º As escolas que optarem pela aplicação de parcela dos recursos na instalação
e melhoria de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico farão juz a assistência
financeira adicional.
§ 2º O repasse da assistência financeira
adicional a que se refere o § 1º dependerá da
aprovação, pelo FNDE, de projeto executivo
para instalação e melhoria de laboratórios para
estudos de ciências e ensino técnico.
§ 3º O Conselho Deliberativo do FNDE
expedirá normas relativas aos critérios a serem atendidos pelas escolas e por seus respectivos projetos executivos para recebimento
da assistência financeira adicional a que se
refere o § 1º. (NR)
Art. 24 ....................................................
Parágrafo único. A fixação dos valores per capita contemplará, diferenciadamente, as escolas que:
I – oferecerem educação especial de
forma inclusiva ou especializada, de modo
a assegurar, de acordo com os objetivos do
PDDE, o adequado atendimento às necessidades dessa modalidade educacional;
II – optarem pela aplicação de parcela
dos recursos na instalação e melhoria de laboratórios para estudo de ciências e ensino
técnico, na forma do art. 23.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
É incontestável que, no ensino de ciências, as
aulas práticas são essenciais para complementar o
aprendizado dos alunos, permitindo-lhes vivificar os
conteúdos adquiridos nas aulas teóricas. Somente por
meio da experimentação, os alunos poderão manusear equipamentos e examinar e avaliar os fenômenos
científicos, exercitando o raciocínio, a capacidade de
solucionar problemas e desafios.
Segundo o Sistema de Estatísticas Educacionais
do Ministério da Educação, os dados mais recentes
indicam uma disparidade preocupante. Na rede privada, cerca de 33% das escolas de ensino fundamental
e 66% das de ensino médio contam com laboratórios
de ciências. Na rede pública, por outro lado, somente
6% das escolas do ensino fundamental e 39% das do
ensino médio contam com infraestrutura tão importante
para a formação de nossos alunos.
Faz-se necessário, sem dúvida, corrigir a distorção mencionada o quanto antes, de maneira a se
Quinta-feira 7 35491 oferecer condições similares para a instrução de alunos da rede pública e privada. Trata-se de uma medida
que certamente atuará na correção de desigualdades
sociais, pois, indiscutivelmente, há forte correlação
entre a qualidade da formação de nossos jovens e a
qualidade dos empregos (e o nível de renda) que estes terão no futuro.
A presente proposta reconhece a urgência dessa questão e busca priorizar a aplicação de recursos
federais repassados por meio do Programa Dinheiro
Direto na Escola na instalação e melhoria de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da educação básica das redes estaduais,
municipais e do Distrito Federal, mediante a prestação
de assistência financeira adicional, obedecidos os critérios definidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE e
a aprovação de projeto executivo pelo FNDE.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos
ilustres Pares.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Missionário José Olímpio.
PROJETO DE LEI Nº 1.778, DE 2011
(Do Sr. Guilherme Campos)
Dispõe sobre a suspensão e cassação
da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda – CNPJ/MF de estabelecimentos
que distribuam, adquiram, comercializem,
transportem ou estoquem produtos que
tenham sido objeto de contrafação, crimes
contra a marca, sonegação de tributos ou
furto ou roubo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Será suspensa, por um prazo de cento e
oitenta dias, a eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
– CNPJ/MF do estabelecimento que adquirir, distribuir,
transportar, estocar, importar, vender ou revender produtos que tenham sido objeto, alternativamente, de:
contrafação;
crime contra a marca, por meio de marca, título
de estabelecimento e sinal de propaganda, indicações
geográficas e demais indicações conforme os artigos
189 a 194 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;
sonegação de tributos; furto ou roubo.
§ 1º Em caso de reincidência nas infrações mencionadas neste artigo, a inscrição
no CNPJ/MF será definitivamente cancelada.
§ 2º Na hipótese do parágrafo primeiro, o
administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado
35492 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para o exercício do comércio pelo período de
dois (2) anos.
§ 3º A aplicação do disposto nesta Lei
apenas ocorrerá após o trânsito em julgado
das condenações pelos crimes listados nos
incisos I a IV.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O objetivo da proposição é a definição de sanções
mais efetivas a uma prática infelizmente cada vez mais
difundida, que é a comercialização de mercadorias de
origem duvidosa ou falsificadas, prejudicando marcas
consolidadas, lesando direitos autorais, sonegando
tributos e obrigando empresas legais a investirem em
proteção contra roubo e furto de suas mercadorias.
Há dois principais prejudicados. Primeiro, o empresário que opera na legalidade e que perde mercado ao se defrontar com um custo relativamente maior
simplesmente por cumprir a lei, tornando-se vítima
da concorrência desleal. E no caso de furto ou roubo,
o prejuízo do empresário que optou pela legalidade
é ainda mais direto. Segundo, o consumidor que se
vê enganado pela ilusão da aquisição das marcas de
sua preferência.
Dada a magnitude do fenômeno, é justificada uma
ação mais dura das autoridades no sentido de coibir
tais práticas, seja pela ação direta do aparelho policial
e fiscalizatório do Estado, seja por uma ação indireta
envolvendo a criação de incentivos econômicos negativos aos estabelecimentos que buscam auferir lucros
fáceis com esse tipo de mercadoria.
O presente projeto de lei atua justamente nessa
segunda modalidade repressiva, a partir da imposição
de uma penalidade de cancelamento temporário do
CNPJ de empresas que venham a se enquadrar nas
atividades especificamente definidas, relacionadas à
pirataria: adquirir, transportar, estocar, importar, vender
ou revender produtos considerados “piratas”.
Aproveito a oportunidade de destacar que a autoria original deste projeto foi realizada pelo Deputado
Edgar Moury do PMDB/PE em 24/06/2008. Tive a oportunidade de ser o relator da matéria, aprovada ao final
do ano de 2010 nesta Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio. Ainda que votando
pela aprovação da matéria, compartilhei da preocupação já esboçada pelo nosso ilustre deputado Miguel
Corrêa em parecer apresentado a esta Comissão em
junho de 2010 sobre o mesmo projeto de lei. O Deputado apontava a dificuldade de se operacionalizar
conceitos como “produtos piratas”, “sem procedência”
Julho de 2011
ou “falsificados”, os quais constavam expressamente
do projeto de lei.
Com base nessa crítica, redesenhamos o projeto de lei de forma a dar maior concretude legislativa a estes conceitos. De fato, há diversas dimensões
envolvendo a prática coloquialmente conhecida como
“pirataria”. A primeira questão relevante, portanto, é
definir o universo do que se entende como os chamados “produtos piratas”.
Sendo assim, definimos o escopo do que seria pirataria sobre quatro tipos de atividades ilícitas possíveis.
Primeiro, a contrafação, entendida como a produção
comercial de um artigo sem autorização da entidade
que detém a sua propriedade intelectual. Nesse caso,
incluem-se todos os produtos cuja produção infringe
direitos de propriedade sobre ativos intangíveis como
patentes, modelos de utilidade, desenho industrial,
marca, direito autoral, software, dentre outros.
A pirataria em relação a produtos de marca, no
entanto, pode ser efetuada não apenas na fase de produção, mas já na fase de comercialização. Sendo assim,
incluímos como segundo tipo de atividades ilícitas dentro do conceito de pirataria os crimes contra a marca e
indicações geográficas. Naturalmente, haverá alguma
sobreposição do segundo tipo em relação ao primeiro,
mas não sendo plenamente coincidentes, a previsão
legal de dois tipos distintos não se torna redundante.
Terceiro, incluíram-se todos os produtos em que
se verifica sonegação de tributos. Quarto, os produtos
alvo de crime de furto ou roubo também são considerados “piratas” para efeitos dessa lei. É conhecido, por
exemplo, a elevada frequência de roubos de cargas
nas estradas, o que nos parece a uma aplicação quase literal do conceito de “pirataria”.
Note-se que a sanção deste projeto de lei é direcionada às empresas formais, detentoras de CNPJ. A
penalidade de suspensão temporária e, no limite, de
cancelamento do CNPJ impõem custos significativos
aos infratores. Apesar desse tipo de medida trazer prejuízos potenciais a empregados, fornecedores e credores envolvidos nos negócios da empresa, a ideia é
gerar uma pressão por parte dos parceiros comerciais e
demais envolvidos nos negócios da empresa para que
tais práticas ilegais não sejam empreendidas. A rigor,
além das penalidades diretas à empresa, a medida de
suspensão de atividades gera também uma pressão
do próprio mercado para que as empresas não se envolvam nessa prática, dado que o risco de suspensão
se difunde pela sua cadeia produtiva.
De fato, este tipo de penalidade embute um incentivo negativo para o enforcement da lei bem mais
amplo do que a aplicação de penas pecuniárias, confisco e apreensão de mercadorias, o que como bem
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apontado pelo Deputado Miguel Corrêa, já constituem
penalidades previstas para aquelas condutas. Note-se que o efeito dissuasor da pena dependerá de um
balanço de perdas e ganhos em efetuar a conduta.
Os ganhos são dados pelo número de mercadorias
piratas transacionadas enquanto os custos podem ser
calculados pelo número de mercadorias piratas apreendidas multiplicado pela penalidade por mercadoria.
Como o número de mercadorias apreendidas do total
de produtos piratas é muito baixo, os desincentivos na
margem para a prática da pirataria, com as sanções
hoje existentes, são muito baixos no Brasil. Introduzindo um elevado custo fixo de uma vez só gerado pela
suspensão e/ou cancelamento definitivo do CNPJ, a
balança passa a pender para o lado do incentivo ao
cumprimento da lei. Assim, confere-se um incentivo
qualitativamente diferente para induzir o cumprimento
da legislação.
Outra mudança importante na projeto foi que
circunscrevemos a punição ao administrador, direta
ou indiretamente responsável pela infração cometida,
evitando que sócios não cientes da prática sejam indevidamente punidos.
Por fim, a aplicação da lei se circunscreverá aos
casos transitados em julgado, garantindo o esgotamento
de todas as oportunidades de defesa aos acusados.
Acreditamos que a presente proposição aperfeiçoa o projeto de lei original do ilustre deputado Edgar
Moury, representando avanço inequívoco na contenção
de práticas nefastas ao bom andamento dos negócios
na economia brasileira.
Sala das Sessões, em 6 de julho de 2011. –
Deputado Guilherme Campos
PROJETO DE LEI Nº 1.780, DE 2011
(Do Sr. Miguel Corrêa e outros)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para incluir no
currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “cultura árabe e
tradição islâmica” e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º – A Lei nº 9.394, de dezembro de 1996,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-B:
Art. 26-B – Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se
obrigatório o ensino sobre a cultura árabe e a tradição islâmica.
Parágrafo 1º – O conteúdo programático a que se
refere o caput deste artigo incluirá o estudo da história
dos povos árabes, a cultura e a religiosidade islâmica
e o árabe na formação da sociedade contemporânea,
Quinta-feira 7 35493 resgatando a contribuição do povo árabe nas áreas
social, econômica e política pertinente à história do
Brasil e do Mundo contemporâneo.
Parágrafo 2º – Os conteúdos referentes à história da cultura islâmica serão ministrados no âmbito
de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de
Educação Artística, Literatura e história.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A proposta em questão é fruto de uma ampla
reflexão feita pelas entidades civis, que na primeira
audiência pública realizada pela Ouvidoria Parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, 29/4,
debateram e apresentaram diversas sugestões para
a formulação de políticas públicas de combate ao
“Bullying e Homofobia”
A iniciativa tem como escopo difundir a cultura
árabe e tradição islâmica no processo de formação do
estudante brasileiro, considerando que o fenômeno da
intolerância e do preconceito a esta tradição, decorre
pela completa distorção histórica e midiática onde insistem em catalogar esta tradição milenar como precursora do fenômeno fundamentalista.
É cediço que a historiografia oficial não deu conta da grande diversidade cultural que compõe aquela
cultura. Ao contrário, restringiu a sua compreensão aos
ditames etnocêntricos, claramente desprovidos de um
aguçamento antropológico e de uma cosmovisão despida do pretenso universalismo Ocidental.
O recente acontecimento sobre a tragédia ocorrida numa escola em Realengo, no Rio de Janeiro, e a
tentativa de imputar ao delinquente, um suposto fanatismo islâmico, demonstra a urgência e a necessidade
de o Estado brasileiro tomar a iniciativa de promover a
cultura da paz, da tolerância e principalmente da diversidade humana, como forma de neutralizar qualquer
espírito de fobia contra a tradição islâmica.
Sabe-se que hoje há uma campanha subliminar,
objetivando demonização e a própria criminalização dos
seguidores do islamismo, sob o pretexto de estarem
associados ao terrorismo internacional. Aproveitando-se desta equivocada argumentação, alguns países
europeus, juntamente com os Estados Unidos, estão
impondo aos seus cidadãos árabes residentes, regras
que restringem o
direito de manifestação e expressão da tradição
islâmica em espaços públicos, como forma de controle
social e de repressão ao terrorismo.
É importante ressaltar que a civilização árabe deixou grandes contribuições para a civilização Ocidental.
O mundo árabe é um local rico em cultura e tradições
35494 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e que atuação significativa no desenvolvimento da cultura europeia desde a Idade Média até o Século XV.
Foram inúmeras contribuições aos diversos povos. Os árabes incorporaram a cultura grega e antiga
e fizeram uma harmonização do pensamento com os
ideais islâmicos. Seja na medicina, astronomia e na
alquimia, a influência árabe foi muito significativa na
Europa.
A história narra que na Península Ibérica, os
árabes influenciaram as letras, as artes, a filosofia e
as ciências. Também no campo religioso, as relações
comerciais e os casamentos mistos promoveram o
contato entre cristãos e muçulmanos, numa clara demonstração de se expandir a sua cultura de tolerância
entre os povos.
No entanto, esta tentativa de cercear o direito de
manifestação da cultura islâmica na nossa tradição
Ocidental não é um fato novo. Não se pode esquecer
que a história da Guerra Santa foi uma investida contra
o islamismo, no intuito de inibir a sua expansão nos
territórios da Europa cristã.
Assim sendo, entendemos que a iniciativa em
epígrafe, de se incluir a disciplina cultura islâmico na
formação escolar, é pertinente e urgente. É pertinente,
em razão do seu alijamento no processo de educação.
É urgente, uma vez que estamos assistindo uma onda
crescente de sentimento anti-islamismo no mundo contemporâneo, que já começa aflorar no território brasileiro que, caso não haja uma intervenção do Estado,
corremos o risco do aguçar o grau de intolerância por
parte de uma minoria, a exemplo do que ocorre contra
os índios, negros e homossexuais.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado Miguel Côrrea – PT/MG, Ouvidor Parlamentar,
Deputado Dr. Carlos Alberto – PMN/RJ, Deputado
Jean Willys – PSOL/RJ, Deputado Luiz Tibé – PT do
B/MG, Deputado Edson Santos – PT/RJ, Deputado
Reginaldo Lopes – PT/MG.
PROJETO DE LEI Nº 1.781, DE 2011
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Altera o inciso II do art. 7º da Lei nº
12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual
e coletivo e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Esta Lei altera o inciso II do art. 7o da Lei
o
n 12.016, de 7 de agosto de 2009, para estabelecer
prazo para o ingresso no feito de mandado de segurança do órgão de representação judicial da pessoa
jurídica interessada após a ciência respectiva dada
pela autoridade judicial.
Julho de 2011
Art. 2o O inciso II do art. 7o da Lei no 12.016, de
7 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7o ............................................... ....
............................................................. ..
II – que se dê ciência do feito ao órgão
de representação judicial da pessoa jurídica
interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem
documentos, para que, querendo, ingresse, no
prazo de dez dias, no feito;
...................................................... (NR)”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O presente projeto de lei cuida de modificar o
inciso II do art. 7o da Lei no 12.016, de 7 de agosto de
2009 – que trata de disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo –, para estabelecer o prazo
de 10 (dez) dias para que o órgão de representação
judicial da pessoa jurídica interessada, após lhe ser
dada a ciência respectiva pela autoridade judicial, ingresse no feito de mandado de segurança.
Trata-se de suprir importante lacuna identificada no aludido diploma legal, que não assinalou prazo
para o ingresso do órgão de representação judicial da
pessoa jurídica interessada em feito de mandado de
segurança, consoante bem observou Fabrício Castagna Lunardi (Juiz de Direito Substituto da Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios e Coordenador
do Grupo de Pesquisa de Direito Processual Civil,
Constitucional e Administrativo do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT) no bojo
de um artigo de sua autoria publicado sob o título “A
Nova Lei do Mandado de Segurança e a Efetivação do
Princípio Constitucional do Contraditório” na edição do
periódico Revista Consulex, edição no 321 – Ano XIV,
de 1o de junho de 2010, páginas 41 a 43, cujo teor em
parte se transcreve adiante:
“(...) O CONTRADITÓRIO NA NOVA LEI
DO MANDADO DE SEGURANÇA
A Lei nº 12.016/09 não deixa mais dúvidas acerca da necessidade de oportunização
de defesa ao ente público, pois o inc. II do art.
7º dispõe que o juiz determinará, logo depois
de receber a petição inicial, “que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial
da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe
cópia da inicial sem documentos, para que,
querendo, ingresse no feito”.
Embora a Lei preveja que o ingresso da pessoa
jurídica no processo é apenas uma possibilidade,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS não há como refutar que a sua situação jurídica já é
de parte processual, pois sofre todos os ônus e deveres processuais. Com efeito, é da pessoa jurídica o
ato administrativo discutido no processo, bem como
é ela quem sofrerá todos os efeitos da decisão judicial, inclusive o de pagamento dos ônus sucumbenciais (custas processuais). Para James Goldschmidt,
o processo é uma situação jurídica que gera para as
partes direitos e obrigações processuais, ônus, possibilidades, perspectivas de sucumbir e expectativas
de triunfar. A autoridade coatora apenas tem um múnus, decorrente da sua função pública, de prestar informações. Afora essa incumbência, todos os demais
deveres, direitos, ônus, possibilidades, expectativas e
perspectivas processuais pertencem à pessoa jurídica.
Portanto, não há como negar que a pessoa jurídica é
parte processual no mandado de segurança, em razão
da situação jurídica processual a que está submetida,
independentemente do seu interesse em apresentar
ou não contestação ou recurso.
Assim, a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica, prevista no art. 7º, inc. II, da
Lei nº 12.016/09 tem natureza de citação, pois o art.
213 do Código de Processo Civil prevê que “Citação
é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”.
Essa manifestação a ser feita pelo representante
judicial da pessoa jurídica ré há de ser chamada de
contestação, onde deverá apresentar todos os seus
argumentos de defesa e acostar documentos necessários à comprovação das alegações. A supressão
desse direito de defesa, pela não intimação da pessoa
jurídica ré, constitui-se em evidente causa de nulidade
do processo.
Como a Lei não previu o prazo para a defesa da
pessoa jurídica, deve ser de 10 (dez) dias, fazendo-se
uma interpretação analógica com o art. 7º, inc. I, da
Lei nº 12.016/09, que prevê tal prazo para prestação
de informações.
De outro lado, a não apresentação de resposta pela ré ou a sua apresentação após o prazo legal,
desde que intimada para tanto, não induz aos efeitos
da revelia, seja pela ausência de previsão legal, seja
pelo fato de tratar de direitos indisponíveis (art. 320, II,
do Código de Processo Civil), ou, ainda, pela presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo
impugnado no mandamus.
Essa obrigatoriedade de ciência ao representante
judicial da pessoa jurídica ré nada mais é que a explicitação legal da garantia constitucional do contraditório
e da ampla defesa ao mandado de segurança. (...)”
Certo de que esta proposição terá o condão de
aperfeiçoar a matriz legal sobre o mandado de segu-
Quinta-feira 7 35495 rança, esperamos contar com o apoio necessário dos
ilustres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Carlos Bezerra
PROJETO DE LEI Nº 1.782, DE 2011
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei
nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de
Introdução ao Código Civil.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei tem por fim estabelecer que as
partes poderão estipular qual legislação regerá as obrigações resultantes de contrato internacional.
Art. 2º O § 2° do art. 9° do Decreto-Lei nº 4.657,
de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .............................................. .....
§ 2° – A obrigação resultante de contrato será regida pela lei de escolha das partes
“(NR).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Apesar dos avanços da Legislação Pátria nos
últimos anos, ainda é preciso melhorar muita coisa,
especialmente em termos de obrigações reguladas
pelo Direito Internacional Privado. A Lei de Introdução ao Código Civil vigente – LICC – estampa norma
inflexível imposta a todos os acordos que não sejam
estritamente domésticos, qual seja: aplicar-se-á a lei do
lugar em que residir o proponente (art. 9°, §.2 da LICC).
Logo, no atual Direito pátrio, não se vislumbra a
possibilidade de as partes, ao firmar um contrato internacional, escolherem a lei que irá reger as obrigações assumidas naquele instrumento. Daí que diversos
problemas ocorrem nos casos em que haja elementos
que guardem relação com mais de um Estado, tais
como o país do local da execução da obrigação, a nacionalidade das partes, a localização do bem objeto
de transação e outros.
Essa norma deve ser, portanto, alterada e adaptada às necessidades que se coadunam com as práticas econômicas globalizadas. Nesse passo, julgamos
ser de bom alvitre estabelecer, na Lei de Introdução ao
Código Civil, que as cláusulas contratuais referentes
aos acordos internacionais devem ser regidas segundo a vontade das partes Tal reforma legislativa abre
a possibilidade de as partes escolherem de comum
acordo a legislação que regerá o contrato.
35496 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ora, a dinâmica das relações negociais internacionais já não comporta qualquer tipo de lei arbitrária
e inflexível, uma vez que, no âmbito do mercado globalizado, o país que tiver um sistema jurídico mais
ágil e que der maiores garantias aos investimentos
estrangeiros, certamente constará da lista de preferência dos investidores internacionais. É por isso que as
legislações mais avançadas no assunto são adeptas
do princípio da autonomia da vontade, permitindo às
partes uma maior flexibilidade na escolha da lei aplicável a um contrato.
Ressalte-se também que a legislação escolhida,
pelas partes contratantes para reger suas relações negociais de âmbito internacional, não poderá ser contrária aos princípios do ordenamento jurídico pátrio,
ofender a soberania, a ordem pública e os costumes,
conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.
Destarte, pugnamos pelo apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Carlos Bezerra.
PROJETO DE LEI Nº 1.783, DE 2011
(Da Sra. Erika Kokay)
Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para dispor sobre a garantia
nas contratações de serviços terceirizados.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 56. ............................................ ......
........................................................... ....
§ 4º A garantia prestada pelo contratado
será liberada ou restituída após a execução do
contrato, e, quando em dinheiro, atualizada
monetariamente ou, em se tratando do fundo
garantidor previsto no § 7º, acrescida de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC
para títulos federais.
............................................................ ...
§ 6º Nas contratações de serviços de
conservação, limpeza, segurança, vigilância,
transportes, informática, copeiragem, recepção,
reprografia, telecomunicações e manutenção
de prédios, equipamentos e instalações, será
exigida prestação de garantia no valor equivalente a três meses de pagamentos.
§ 7º Na hipótese do § 6º, caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas no § 1º ou, ainda, por fundo
garantidor a ser formado mediante retenção,
Julho de 2011
durante os primeiros dezoito meses de vigência
do contrato, de valor equivalente a um sexto
dos pagamentos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação oficial.
Justificação
Em busca da redução de custos, a administração
pública tem optado sistematicamente pela terceirização
de serviços auxiliares. Tanto que o Decreto nº 2.271,
de 7 de julho de 1997, recomenda a execução indireta
das atividades de conservação, limpeza, segurança,
vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de
prédios, equipamentos e instalações.
Ocorre que, independentemente do zelo no momento de contratação e na fiscalização da execução
dos contratos, tornaram-se comuns os casos em que
as firmas contratadas encerram suas atividades sem
quitar as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Essa situação causa enormes prejuízos para
os trabalhadores e para a administração, de modo que
se faz necessário o aperfeiçoamento da legislação
que disciplina a licitação e a contratação de serviços
terceirizados.
Nesse escopo, sugerimos alterar a Lei das Licitações e Contratos para determinar a exigência
de garantia nas contratações dos serviços terceirizados, em valor correspondente a três meses de
pagamentos. A contratada poderia optar por uma
das modalidades atualmente previstas (caução,
seguro-garantia ou fiança bancária), ou por fundo
garantidor específico, a ser formado mediante depósito de um sexto do valor dos dezoito primeiros
pagamentos mensais. O saldo desse fundo seria
restituído ao contratado nas mesmas hipóteses das
demais modalidades de garantia, porém remunerado
com base na taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia – SELIC.
Convencida de que nossa proposta prevenirá a
repetição de situações socialmente dramáticas para
os trabalhadores terceirizados, conto com o apoio de
nossos pares para a aprovação do projeto de lei que
ora apresento.
Sala das Sessões,6 de julho de 2011. – Deputada
Erika Kokay, PT-DF.
PROJETO DE LEI Nº 1.786, DE 2011
(Da Sra. Jandira Feghali e outros)
Institui a Política Nacional Griô, para
proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional Griô,
voltada para a proteção e o fomento à transmissão dos
saberes e fazeres de tradição oral.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei,entende-se por:
I – Griô e Mestre(a): todo(a) cidadão(ã)
que se reconheça e/ou seja reconhecido(a)
pela sua própria comunidade como herdeiro(a)
dos saberes e fazeres da tradição oral e que,
através do poder da palavra, da oralidade, da
corporeidade e da vivência, dialoga, aprende,
ensina e torna-se a memória viva e afetiva da
tradição oral, transmitindo saberes e fazeres
de geração em geração, garantindo a ancestralidade e identidade do seu povo;
II – Griô Aprendiz: todo(a) cidadão(ã)
que exerce um papel de aprendiz vinculado
formalmente aos Griôs e Mestres de tradição
oral que lhe iniciam nos saberes e fazeres
tradicionais ao longo de toda a sua vida, que
possui uma linguagem artística e uma pedagogia, cuja missão é mediar suas aprendizagens
com o universo da educação formal e informal;
III – Tradição Oral: é o universo de vivência dos saberes e fazeres da cultura de
um povo, etnia, comunidade ou território que
é criado e recriado, transmitido e reconhecido
coletivamente através da oralidade, de geração
em geração, com linguagem própria de percepção, elaboração e expressão, pedagogia
de transmissão e política de reconhecimento.
Parágrafo único. São considerado(a)s Griôs:
I – mestre(a) das artes, da cura e dos
ofícios tradicionais;
II – pajê, zelador, mãe e pai de santo e
demais líderes religioso(a)(s) de tradição oral;
III – brincante;
IV – contador(a) de histórias;
V – poeta/poetisa popular;
VI – congadeiro(a);
VII – quituteira(o);
VIII – baiana(o) de acarajé;
IX – pescador(a) artesanal;
X – marisqueira(o);
XI – quebradeiro(a) de coco;
XII – jongueiro(a);
XIII – folião(ã) de reis;
XIV – capoeirista;
Quinta-feira 7 35497 XV – parteira(o);
XVI – erveira(o);
XVII – rezador(a);
XVIII – benzedor(a),;
XIX – caixeiro(a);
XX – carimbozeiro(a);
XXI – reiseiro(a);
XXII – cantador(a);
XXIII – tocador(a);
XXIV – cirandeiro(a);
XXV – maracatuzeiro(a);
XXVI – coquista;
XXVII – marujo(a);
XXVIII – sambista;
XXIX – artista de circo;
XXX – artista de rua;
XXXI – bonequeiro(a);
XXXII – mamulengueiro(a);
XXXIII – catireiro(a);
XXXIV- repentista;
XXXV – cordelista;
XXXVI – artesão(a);
XXXVII – fandangueiro(a);
XXXVIII – marcador(a)/gritador(a) de quadrilha e leilão;
XXXIX – guardiã(o) de cordão de pássaro;
XL – outros(as) transmissores(as) de todas as demais expressões culturais populares
de tradição oral do Brasil.
CAPÍTULO II
Da Política Nacional Griô
Art. 3º São diretrizes da Política Nacional Griô:
I – o reconhecimento oficial do modo de
transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral como parte integrante do patrimônio
cultural imaterial brasileiro;
II – a responsabilidade do Poder Público em estabelecer mecanismos de fomento
e proteção que garantam a permanência e a
sustentabilidade das práticas de transmissão
dos saberes e fazeres de tradição oral;
III – a identificação dos saberes e fazeres
da tradição oral como elementos estruturantes
do processo de afirmação e fortalecimento da
identidade e ancestralidade do povo brasileiro;
IV – a valorização da dimensão pedagógica das práticas de transmissão oral próprias
da diversidade das expressões étnico-culturais
do povo brasileiro;
V – o fortalecimento da sociedade civil
organizada como mediadora do diálogo entre
tradição e contemporaneidade, escola e co-
35498 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS munidade, vivência e consciência, saber tradicional e conhecimento científico;
VI – a gestão compartilhada e a criação
de redes sociais de transmissão oral como estratégias de auto-organização para a cidadania
cultural e a inclusão social das comunidades
de tradição oral;
VII – o reconhecimento dos saberes e
fazeres e do espaço sócio-cultural, político
e econômico dos(as) Griôs,e Mestres(as) da
tradição oral e Griôs Aprendizes na área da
educação, pela própria comunidade de pertencimento dos(as) Griôs e Mestres(as);
VIII – a remuneração, por meio da concessão de bolsas, dos Mestres(as) e Griôs e
Griôs Aprendizes, para garantir a manutenção
e a transmissão das práticas de tradição oral
por eles exercidas;
IX – o repasse de recursos públicos de
forma simples, direta, transparente e descentralizada, reconhecendo a especificidade e
singularidade do universo da tradição oral.
X – o registro dos Griôs, Mestres(as) de
tradição oral e Griôs Aprendizes de todo o País.
Art. 4º A Política Nacional Griô tem como base
as seguintes ações estruturais:
I – o Registro Nacional Griô;
II – o Programa Nacional Griô;
III – a Comissão Nacional Griô.
CAPÍTULO III
Do Registro Nacional Griô
Art. 5º A União instituirá o Registro Nacional Griô,
com os seguintes objetivos:
I – identificar os(as) Griôs, Mestres(as)
da tradição oral e Griôs Aprendizes em atividade no Brasil, conferindo-lhes maior visibilidade perante o Poder Público e a sociedade;
II – fornecer indicadores e dados estatísticos para a definição de estratégias e definição dos ajustes da Política Nacional Griô;
III – certificar os(as) Griôs, Mestres(as)
de tradição oral e Griôs Aprendizes para atuar
como transmissores de saberes e fazeres da
tradição oral nas instituições de ensino;
IV – habilitar os beneficiários do Programa Nacional Griô.
V – Registrar e compartilhar indicadores
de processo e resultados das ações pedagógicas dos Griôs Aprendizes;
Julho de 2011
VI – Divulgar os indicadores de processo e resultados das ações pedagógicas dos
Griôs Aprendizes.
Art. 6º É parte legítima para propor o registro
como Griô, Mestre(a) de tradição oral e Griô Aprendiz:
I – os próprios indivíduos, grupos ou comunidades tradicionais;
II – as entidades sem fins lucrativos e
que atuem no âmbito da cultura como associações, sindicatos, cooperativas, consórcios
e fundações;
III – as organizações não governamentais
e as organizações da sociedade civil de interesse público que atuem com a tradição oral;
IV – os órgãos gestores da cultura, nas
esferas federal, estadual e municipal;
V – as instituições de ensino que desenvolvam atividades relacionadas aos saberes e
fazeres da tradição oral.
Art. 7º Os requerimentos de inscrição de candidaturas formulados pelas partes legítimas serão submetidos à Comissão Nacional Griô, a quem cabe, na forma
do regulamento, a aprovação do registro solicitado.
Parágrafo Único: No ato da inscrição os Griôs
Aprendizes deverão apresentar vinculação comprovada com um ou mais Griôs ou Mestres de tradição oral.
Art. 8º São direitos decorrentes do registro como
Griô ou Mestre(a) de tradição oral e Griô Aprendiz:
I – participação no Programa Nacional
Griô;
II – diploma ou certificação;
III – bolsa de incentivo;
IV – capacitação técnica, quando houver
interesse do(a) Griô, Mestre(a) de tradição
oral ou do Griô Aprendiz, para o exercício de
sua atividade;
V – capacitação pedagógica, quando houver interesse do(a) Griô, Mestre(a) de tradição
oral ou do Griô Aprendiz, para a transmissão,
no âmbito da educação formal, dos saberes
e fazeres da tradição oral;
VI – capacitação técnica para a elaboração de projetos culturais, quando houver interesse do(a) Griô, Mestre(a) de tradição oral
ou do Griô Aprendiz,
Art. 9º São deveres dos(as) Griôs e Mestres(as)
de tradição oral, decorrentes do registro:
I – atuar na atividade ou área em que
obteve o registro.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – transmitir, sistematicamente, seus
saberes, fazeres e práticas de tradição oral
aos seus Griôs Aprendizes;
III – representar o Programa Nacional
Griô, compartilhando vivências e resultados
da sua prática em eventos de âmbito local,
regional e nacional;
IV – atuar em projetos voltados para a
transmissão de saberes e fazeres da tradição
oral nas instituições de ensino e equipamentos culturais.
V – atuar em instituições de ensino nas
ações do projeto pedagógico dos seus griôs
aprendizes.
V – receber estudantes de instituições
de ensino da comunidade local, com o intuito
de dar visibilidade ao trabalho que realizam e
de fazer conhecer o seu espaço de atuação.
§ 1º O descumprimento do previsto neste
artigo, sujeita o(a) Griô ou Mestre(a) de tradição oral à perda do registro e dos benefícios
dele decorrentes, cabendo recurso à Comissão
Nacional Griô, nos termos da regulamentação.
§ 2º O(a) Griô ou Mestre(a) de tradição
oral que perder seu registro por descumprimento ao disposto no art. 9º pode solicitar,
por mais uma única vez, nova inscrição, nos
termos dos arts. 6º e 7º desta Lei.
Art. 10. São deveres dos(as) Griôs Aprendizes,
decorrentes do registro:
I – vincular-se formalmente a um(a) Griô
ou Mestre(a) de tradição oral, responsável por
sua iniciação na atividade ou área em que obteve o registro.
II – atuar como mediador entre os saberes e fazeres tradicionais, a educação formal
e espaços culturais, por meio da participação
em projetos desenvolvidos por instituições de
ensino e equipamentos culturais;
III – representar o Programa Nacional
Griô, compartilhando vivências e resultados
da sua prática em eventos de âmbito local,
regional e nacional;
IV – receber alunos das escolas da comunidade local, com o intuito de dar visibilidade
ao trabalho que realizam e de fazer conhecer
o seu espaço de atuação;
V – desenvolver projeto pedagógico em
instituições de ensino em conjunto com seus
Griôs ou Mestres de tradição oral;
VI – registrar as vivências e os resultados da sua prática.
Quinta-feira 7 35499 § 1º O descumprimento do previsto neste
artigo, sujeita o(a) Griô Aprendiz à perda do
registro e dos benefícios dele decorrentes,
cabendo recurso à Comissão Nacional Griô,
nos termos da regulamentação.
§ 2º O(a) Griô Aprendiz que perder seu
registro por descumprimento ao disposto neste artigo pode solicitar, por mais uma única
vez, nova inscrição, nos termos dos arts. 6º
e 7º desta Lei.
CAPÍTULO IV
Do Programa Nacional Griô
Art. 11. Fica criado o Programa Nacional Griô,
com o objetivo de proteger, fomentar e estimular a atuação dos(as) Griôs Aprendizes, Griôs e Mestres(as)
de tradição oral.
§ 1º Poderão participar do Programa
Nacional Griô os Griôs Aprendizes, Griôs e
Mestres(as) de tradição oral com inscrição no
Registro Nacional Griô.
§ 2º O Programa Nacional Griô será
executado por meio da gestão compartilhada entre o Poder Público e a Sociedade Civil
Organizada, a partir da criação da Comissão
Nacional Griô.
Art. 12. O Programa Nacional Griô é constituído
pelos seguintes eixos de atuação:
I – criação de um banco de dados para
levantamento e circulação de insumos e dados estatísticos sobre os saberes e fazeres
da tradição oral;
II – concessão de prêmios e bolsas para
subsidiar a manutenção e a transmissão das
práticas de tradição oral;
III – oferta de capacitação técnica e pedagógica dos(as) Griôs e Mestres(as) de tradição oral e dos(as) Griôs Aprendizes, quando
demandada;
IV- promoção de encontros de trocas de
experiências, saberes e fazeres entre Griôs e
Mestres de tradição oral e Griôs Aprendizes
de todo o País;
V – estabelecimento de convênios com
os sistemas de ensino para a utilização e promoção, na educação formal, dos saberes e
fazeres da tradição oral, assim como para a
participação dos(as) Mestres e Griôs, com o
apoio e mediação dos(das) Griôs Aprendizes,
como transmissores desse conhecimento.
Art. 13. O Programa Nacional Griô fomentará a
formação de redes locais, regionais e nacionais, pro-
35500 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS movendo e apoiando encontros de planejamento, trocas de experiência e avaliações.
Art. 14. Os prêmios de que trata o inciso II do
art. 12 desta Lei serão distribuídos por meio de editais
publicados pelo Ministério da Cultura, nos termos da
regulamentação.
Art. 15. Os recursos para a concessão dos prêmios
e manutenção das bolsas de que trata o inciso II do
art. 12 desta Lei serão provenientes do orçamento do
Ministério da Cultura e do Fundo Nacional de Cultura.
Parágrafo Único. Fica criado o Sistema de Cadastro Griô, um instrumento administrativo para inscrições
e acompanhamento de processos relativos ao Programa Nacional Griô, de modo a garantir a transparência,
a publicidade e a agilidade no repasse dos recursos
disponibilizados.
CAPÍTULO V
Da Comissão Nacional Griô
Art. 16. Fica constituída a Comissão Nacional
Griô para exercer a gestão compartilhada do Programa Nacional Griô.
Art. 17. A composição da Comissão Nacional Griô
se fará da seguinte forma:
I – 5 (cinco) representantes regionais do
Ministério da Cultura;
II – 1 (um) membro do Conselho Nacional de Política Cultural;
III – 1(um) representante do Ministério
da Educação;
IV– 1 (um) membro do Conselho Nacional de Educação;
V – 2(dois) Griôs Aprendizes, representando as 5(cinco) regiões do País, indicados
por organizações da sociedade civil que atuem
com a tradição oral;
VI – 2(dois) Griôs ou Mestres de Tradição Oral, representando as 5(cinco) regiões
do País, indicados por organizações da sociedade civil que atuem com a tradição oral;
VII – 1 (um) educador com experiência
em projetos pedagógicos que vinculam tradição oral e educação formal.
Art. 18. É responsabilidade da Comissão Nacional Griô:
I – propor normas e critérios para a gestão compartilhada do Programa Nacional Griô;
II – monitorar e avaliar as ações e uso
dos recursos do Programa Nacional Griô;
III – definir o valor das bolsas de incentivo concedidas no âmbito do Programa Nacional Griô;
Julho de 2011
IV – analisar as solicitações de inscrição
no Registro Nacional Griô.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Art. 19. Compete ao Poder Público inventariar
os fazeres e saberes da tradição oral, assim como as
suas línguas e linguagens específicas.
Art. 20. As manifestações da cultura oral que estejam em situação de risco de desaparecimento terão
prioridade no processo de obtenção de registro como
patrimônio cultural imaterial brasileiro.
Art. 21. Os arts. 27, 43, 61 e 62 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 27............................................. ......
........................................................... ....
V – valorização dos saberes e fazeres da
tradição oral e utilização de seus processos
próprios de aprendizagem.
Art. 43.....................................................
.......................................................... .....
VIII – estimular o intercâmbio entre o
conhecimento científico e o saber tradicional, por meio da participação sistemática de
Griôs, Mestres(as) de tradição oral e Griôs
Aprendizes das diversas áreas nas práticas
acadêmicas formais.
Art. 61.................................................... .
.......................................................... .....
IV – Mestres(as) de tradição oral, Griôs
e Griôs Aprendizes registrados e certificados,
com habilitação pedagógica própria para atuar
como transmissores de saberes e fazeres da
tradição oral.
Parágrafo único......................................
........................................................ ................
...............................................................
IV – o reconhecimento de saberes e fazeres próprios da tradição oral.
Art. 62 .............................................. ......
Parágrafo único. Será admitida a formação própria dos(as) Griôs, Mestres(as) de tradição oral e Griôs
Aprendizes, devidamente registrados e certificados,
para atuação exclusiva na transmissão dos saberes e
fazeres tradicionais de sua competência.” (NR)
Art. 22. Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 120 dias, a contar de sua publicação.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
O projeto de lei que ora apresentamos, cuja origem foi iniciativa popular coordenada pela Ação Griô,
tem a finalidade de instituir uma política nacional de
transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral,
em diálogo com a educação formal, que promova o
fortalecimento da identidade e ancestralidade do povo
brasileiro, por meio do reconhecimento político, econômico e sócio cultural dos Griôs, das Griôs, dos Mestres
e das Mestras de tradição oral do Brasil.
As formas de expressão, os modos de criar, fazer
e viver transmitidos oralmente, de geração para geração, são parte do que a Constituição Federal, em seu
art. 216, reconhece como patrimônio cultural brasileiro
de natureza imaterial. O mesmo dispositivo determina, em seu § 1º, que é dever do Poder Público, com
a colaboração da comunidade, promover e proteger o
patrimônio cultural brasileiro. A Carta Magna inscreve, ainda, que o Estado protegerá as manifestações
das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e
as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
A presente iniciativa oferece instrumento que visa
a contribuir para que esses dispositivos constitucionais
sejam cumpridos. As ações que ora propomos estão
também em consonância com o Plano Nacional de
Cultura (PNC), aprovado pela Lei nº 12.343, de 2 de
dezembro de 2010.
O referido Plano estabelece objetivos, políticas,
diretrizes e metas para gerar condições de atualização,
desenvolvimento e preservação das artes e das expressões culturais, inclusive daquelas até então desconsideradas pela ação do Estado no País. A cultura popular,
as manifestações de origem indígena, afro-brasileira,
quilombola e de povos e comunidades tradicionais encontram especial apoio na determinação constante no
PNC de que compete ao Estado proteger e promover
a diversidade cultural e preservar o patrimônio material e imaterial, tendo por fundamentos, entre outros,
a instituição e atualização de marcos legais; a criação
de instâncias de participação da sociedade civil; e a
disponibilização de informações e dados qualificados.
A Política Nacional Griô, voltada para a proteção
e o fomento à transmissão dos saberes e fazeres de
tradição oral, com base nesses mesmos fundamentos
que alicerçam o Plano Nacional de Cultura, cria condições para que sejam efetivadas várias estratégias e
ações por ele previstas. São algumas delas:
“1.9.5 Criar marcos legais de proteção e difusão
dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais
e dos direitos coletivos das populações detentoras desses conhecimentos e autoras dessas manifestações,
Quinta-feira 7 35501 garantindo a participação efetiva dessas comunidades
nessa ação. 1.9.11 Estabelecer mecanismos de proteção
aos conhecimentos tradicionais e expressões culturais, reconhecendo a importância desses saberes no
valor agregado aos produtos, serviços e expressões
da cultura brasileira. 1.10 Promover uma maior articulação das políticas públicas de cultura com as de outras áreas, como
educação, meio ambiente, desenvolvimento social,
planejamento urbano e econômico, turismo, indústria
e comércio. 1.10.5 Articular os órgãos federais, estaduais e
municipais e representantes da sociedade civil e do
empresariado na elaboração e implementação da política intersetorial de cultura e turismo, estabelecendo
modelos de financiamento e gestão compartilhada e
em rede. 1.10.8 Atuar em conjunto com os órgãos de educação no desenvolvimento de atividades que insiram
as artes no ensino regular como instrumento e tema
de aprendizado, com a finalidade de estimular o olhar
crítico e a expressão artístico-cultural do estudante. 1.10.9 Realizar programas em parceria com os
órgãos de educação para que as escolas atuem também como centros de produção e difusão cultural da
comunidade. 2.1 Realizar programas de reconhecimento, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural dos e para os grupos que compõem a
sociedade brasileira, especialmente aqueles sujeitos à
discriminação e marginalização: os indígenas, os afro-brasileiros, os quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais e moradores de zonas rurais e áreas
urbanas periféricas ou degradadas; aqueles que se
encontram ameaçados devido a processos migratórios, modificações do ecossistema, transformações na
dinâmica social, territorial, econômica, comunicacional
e tecnológica; e aqueles discriminados por questões
étnicas, etárias, religiosas, de gênero, orientação sexual, deficiência física ou intelectual e pessoas em
sofrimento mental. 2.1.1 Estabelecer abordagens intersetoriais e
transdisciplinares para a execução de políticas dedicadas às culturas populares, incluindo seus detentores
na formulação de programas, projetos e ações. 2.1.2 Criar políticas de transmissão dos saberes
e fazeres das culturas populares e tradicionais, por
meio de mecanismos como o reconhecimento formal
dos mestres populares, leis específicas, bolsas de
auxílio, integração com o sistema de ensino formal,
criação de instituições públicas de educação e cultura
que valorizem esses saberes e fazeres, criação de ofi-
35502 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cinas e escolas itinerantes, estudos e sistematização
de pedagogias e dinamização e circulação dos seus
saberes no contexto em que atuam. 2.1.3 Reconhecer a atividade profissional dos
mestres de ofícios por meio do título de “notório saber”. 2.1.10 Fomentar projetos que visem a preservar
e a difundir as brincadeiras e brinquedos populares,
cantigas de roda, contações de histórias, adivinhações
e expressões culturais similares. 2.6 Mapear, registrar, salvaguardar e difundir as
diversas expressões da diversidade brasileira, sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio imaterial,
às paisagens tradicionais e aos lugares de importância
histórica e simbólica para a nação brasileira. 5.1 Aprimorar mecanismos de participação social
no processo de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura. 5.1.5 Criar mecanismos de participação e representação das comunidades tradicionais, indígenas e
quilombolas na elaboração, implementação, acompanhamento, avaliação e revisão de políticas de proteção
e promoção das próprias culturas. 5.4.3 Promover a articulação dos conselhos culturais com outros da mesma natureza voltados às políticas públicas das áreas afins à cultural.”
O projeto de lei que ora apresentamos corrobora,
ainda, o conteúdo da Convenção para Salvaguarda do
Patrimônio Cultural Imaterial da Unesco, firmada em
2003, que considera “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e aptidões – bem como os
instrumentos, objetos, artefatos e espaços culturais que
lhes estão associados – que as comunidades, os grupos e, sendo o caso, os indivíduos reconheçam como
fazendo parte integrante do seu patrimônio cultural”.
Está também de acordo com os termos da Recomendação sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional
e Popular aprovada pela Conferência Geral da Unesco,
em 1989, que instrui sobre a importância da inclusão,
nos programas de ensino curriculares e extracurriculares, do estudo da cultura tradicional e popular para
fomentar o melhor entendimento da diversidade e das
diferentes visões de mundo, especialmente as que não
participam da cultura dominante. O mesmo documento
aponta a necessidade de se estabelecer um conselho
nacional da cultura tradicional e popular formado sobre
uma base interdisciplinar ou outro organismo coordenador semelhante, nos quais os diversos grupos interessados estejam representados. A Recomendação
orienta, por fim, que se garanta a valorização e o apoio
financeiro aos indivíduos e instituições que estudem,
tornem público, fomentem ou possuam elementos da
cultura tradicional e popular.
Julho de 2011
Finalmente, destacamos que o presente projeto
cumpre também os compromissos firmados na Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade
das Expressões Culturais aprovada pela Conferência
Geral da Unesco, em 2005. O referido documento
incita os países signatários a reconhecer oficialmente, em suas políticas públicas e nos marcos legais, o
valor da pluralidade, da tolerância, da originalidade,
de modo a preservar e promover a multiplicidade das
expressões culturais nacionais. A Convenção destaca
a importância dos conhecimentos tradicionais como
fonte de riqueza material e imaterial, a sua contribuição positiva para o desenvolvimento sustentável e a
necessidade de assegurar a sua adequada proteção
e promoção, além de reafirmar o papel fundamental
da educação na proteção e promoção das expressões
culturais, consagrando a ideia de que escola e cultura
devem caminhar juntas.
Lamentavelmente, os métodos e conteúdos da
educação brasileira são exemplos de um modelo de
desenvolvimento que exclui a cultura de tradição oral
– elemento central da vida social, econômica e cultural
dos povos e comunidades tradicionais do País – do processo de produção do conhecimento e da formação de
nossas crianças e jovens. As rendeiras, os brincantes,
as reiseiras, os artistas de rua, os curadores, os mestres de capoeira, os mamulengueiros e tantos outros
são representações vivas da diversidade cultural do
Brasil e têm papel fundamental na educação do povo
brasileiro. A tradição oral é considerada por mestres
africanos como a grande escola da vida, consistindo,
ao mesmo tempo, em mito, conhecimento, ciência natural, iniciação à arte, história e brincadeira.
A dissociação cultural entre as escolas e as suas
comunidades, entre as gerações de tradição oral (de
raízes afro-indígenas) e as novas gerações de tradição escrita é uma questão que precisa ser enfrentada e superada para a construção de uma identidade
e de um modelo nacional autônomo e soberano de
desenvolvimento.
Na história do nosso País e da educação brasileira, as tradições orais, porquanto iletradas, foram sempre consideradas menores, primitivas, naifs. Assim, os
currículos e modelos pedagógicos de nossas escolas e
universidades têm se caracterizado pela exclusão das
culturas indígenas e negras e pela padronização da
moderna cultura ocidental de matriz europeia, branca
e cristã. O resultado perverso dessa prática é que, ao
fixar esse único modelo para o desenvolvimento da
identidade dos estudantes, a escola, clara ou tacitamente, desqualifica os conteúdos culturais de matriz
negra, indígena e mestiça associando-os à ideia de
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “atraso” e de descompasso do Brasil no contexto da
cultura mundial.
Essa prática precisa ser revista, em benefício
da autoestima do nosso povo e do fortalecimento da
identidade nacional. Em diversas partes do País, associações, institutos, ONGs, universidades, escolas
públicas e espaços institucionais do poder público, têm
se debruçado sobre a construção de um projeto nacional de cultura, educação e tradição oral que corrija
as omissões da nossa história, atenue o conflito cultural entre as gerações, minimize os prejuízos gerados
pela folclorização da identidade cultural e contribua,
finalmente, para que as comunidades de tradição oral
tenham o seu valor simbólico, econômico e social reconhecido.
Uma das importantes atuações nesse sentido
é o trabalho desenvolvido pela Ação Griô Nacional,
organização da sociedade civil que propõe, há cerca
de dez anos, um grande movimento de valorização da
tradição oral por meio do Projeto Grãos de Luz e Griô.
A iniciativa tem garantido a continuidade e a consolidação de resultados e práticas pedagógicas na escola
pública, numa parceria entre mais de 130 organizações
de educação e cultura e 750 Griôs e Mestres de tradição oral, distribuídos em 21 Estados do Brasil, constituindo, juntos, a Rede Ação Griô Nacional.
O conceito de Griô – como transmissor dos saberes e fazeres da tradição oral – foi inspirado na tradição
Griô do Mali e incorporado pelo movimento Grãos de
Luz e Griô. A iniciativa, que se tornou, em 2005, ponto
de cultura do Brasil, assumiu, em 2006, junto à Secretaria de Cidadania Cultural do Ministério da Cultura, a
criação e gestão compartilhada da Ação Griô Nacional, como resultado de uma das ações do Programa
Cultura Viva. A maior conquista política da Ação Griô
foi a eleição da minuta da lei Griô como prioridade na
Conferência Nacional de Cultura de 2010.
Acreditamos que o processo de reconhecimento
político, social e econômico dos saberes e fazeres dos
Griôs e Mestres de tradição oral precisa ser instituído
de maneira efetiva e definitiva no centro das políticas
públicas e da agenda cultural do País. A presente proposta visa criar um marco legal capaz de garantir, em
âmbito nacional, a proteção e o fomento à transmissão
dos saberes e fazeres de tradição oral, para o fortalecimento da identidade do povo brasileiro.
Frente à importância desta iniciativa, contamos
com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação,
esperando que a causa por nós defendida seja objeto
de luta de todo o Parlamento brasileiro.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Jandira
Feghali Antonio Roberto (PV/MG), Alice Portugal,
Raul Henry (PMDB/PE), Rebecca Garcia (PP/AM),
Quinta-feira 7 35503 Fátima Bezerra (PT/RN), Carmen Zanotto (PPS/
SC), Luíz Otávio (PMDB/PA), Cida Borguetti ( PP/
PR), Manuela D´Àvila (PCdoB/RS), Marina Santana
(PT/GO), Marinha Raupp (PMDB/RO), Fábio Trad
(PMDB/MS), Paes Landim (PTB/PI), Givaldo Carimbão (PSB/AL), Professora Dorinha Seabra Rezende
(DEM/TO), Jean Wyllys (PSOL/RJ), Sandra Rosado
(PSB/RN), Luciana Santos (PC do B/PE), Sebastião
Bala Rocha (PDT), Tiririca (PR/SP), Valadares Filho
(PSB/SE), Perpétua Almeida, Pedro Uczai.
PROJETO DE LEI Nº 1.787, DE 2011
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Acrescenta parágrafo ao art. 115 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos
caminhões-baú.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo ao art.115
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú.
Art. 2º O art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 115............................................ .....
...............................................................
§ 7º Os caminhões-baú terão os caracteres de suas placas de identificação reproduzidos na cobertura do baú, na forma de
regulamentação do CONTRAN.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O roubo de cargas transportadas em caminhões
segue se repetindo com frequência no País, trazendo
muitos prejuízos para os transportadores, industriais e
comerciantes. A defesa contra essas ocorrências tem
se valido, inclusive, de recursos tecnológicos avançados como o monitoramento remoto via satélite, o qual,
infelizmente, já vem sendo neutralizado pelos bandidos. Isto não significa que devamos ficar de braços
cruzados, deixando correr solta a ação dos ladrões. O
combate ao crime deve continuar, mesmo através de
pequenas medidas. Elas podem, às vezes, levar-nos
ao esclarecimento do delito ou à redução dos prejuízos.
O projeto de lei que estamos apresentando visa
a facilitar a identificação do veículo roubado, sobretudo quando trabalhos de busca aérea forem realizados.
Para que a impressão dos caracteres da placa do caminhão-baú em sua cobertura seja feita da forma de-
35504 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vida, dificultando sua adulteração, estamos propondo
que essa medida seja regulamentada pelo CONTRAN.
Acreditando que essa iniciativa possa contribuir
para a elucidação e recuperação de cargas roubadas
no País, esperamos que seja aprovada pelos ilustres
Parlamentares.
Sala das Sessões, em 6 de julho de 2011. –
Deputado Antonio Bulhões, PRB/SP.
PROJETO DE LEI Nº 1.788, DE 2011
(Do Sr. Mendonça Filho)
Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco
do Brasil e Caixa Econômica Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei visa a restringir o financiamento
de instituições financeiras federais oficiais a operações
de concentração econômica.
Art. 2º O Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico Social, criado pela Lei nº 1.628, de 20 de
junho de 1952, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal não poderão financiar, direta ou indiretamente, inclusive por meio de participações acionárias,
operações em que:
I – duas ou mais empresas anteriormente
independentes se fundem;
II – uma ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta
de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários
conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou
intangíveis, por via contratual ou por qualquer
outro meio ou forma, o controle ou partes de
uma ou outras empresas;
III – uma ou mais empresas incorporam
outra ou outras empresas.
Parágrafo único. Excluem-se da vedação prevista neste artigo os atos de concentração econômica
previstos nos incisos II e III em que, alternativamente:
todos os grupos econômicos adquirentes registraram, no último balanço, faturamento bruto anual ou
volume de negócios total no País, no ano anterior à
operação, equivalente ou inferior a R$ 400.000.000,00
(quatrocentos milhões de reais); ou o grupo econômico
adquirido tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País,
no ano anterior à operação, equivalente ou inferior a
R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
mais de 80% do faturamento total do grupo econômico adquirido foi obtido com produtos fabricados
e/ou serviços ofertados no exterior.
Julho de 2011
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O capitalismo brasileiro é uma construção na qual
as relações de mercado travadas no setor privado são
fortemente influenciadas pelos interesses do Estado.
De outro lado, os interesses do Estado também são
fortemente condicionados pela dinâmica dos grandes
grupos econômicos do setor privado.
São várias as conexões com diversas linhas de
direção de causalidade. Vários grupos econômicos são
proprietários comuns de grandes empresas em vários
setores. O Estado possui interesses específicos nesses
setores seja para a implementação de políticas públicas, seja para a extração de recursos que viabilize o
financiamento de sua permanência no poder.
Sérgio Lazzarini denomina este arranjo de interesses recíprocos dentro do setor privado e deste para
com o Estado de “capitalismo de laços” em seu recente
livro com o mesmo nome1. Constitui “um emaranhado
de contatos, alianças e estratégias de apoio gravitando
em torno de interesses políticos e econômicos....um
modelo assentado no uso de relações para explorar
oportunidades de mercado ou para influenciar determinadas decisões de interesse”.
Como realçado pelo próprio autor, estas conexões não são obrigatoriamente negativas, pois dadas
as instituições do país é possível que tais arranjos,
em alguma medida, reduzam custos de transação e
permitam a realização de investimentos que de outra
forma não seriam viabilizados. Como destacado pelo
autor “inserida em uma complexa rede de laços, a sociedade consegue reduzir diversas “fricções” que, no
limite, podem inviabilizar trocas econômicas”.
Ainda sim, a mensagem do autor não é primordialmente otimista em relação a tal estado de coisas. E
mesmo para um ardoroso defensor de boa fé de políticas industriais direcionadas a setores bem específicos,
o cuidado deve ser constante. O risco é sempre que “os
laços criados podem rapidamente se tornar veículos
de favoritismo, conluio e proteção não justificada”. E o
autor demonstra que o atual governo incrementou de
forma significativa os laços de nosso capitalismo, elevando a interferência do Estado na seara econômica
a níveis inéditos. A correlação deste reforço dos laços
com os recursos originados nas empresas “enlaçadas”
para o financiamento de campanhas políticas constitui
distorção preocupante.
1 – Lazzarini, Sérgio: “Capitalismo de Laços”. Elsevier Editora. 2011.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lazzarini destaca que este reforço recente do
“capitalismo de laços” no Brasil conta com a atuação
dos chamados “conectores” de aglomerações. E um
importante conector que tem sido instrumental no
fortalecimento do “capitalismo de laços” no Brasil é
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social-BNDES. No sugestivo capítulo “Ligações Perigosas? O Entrelaçamento entre Capital Público e
Capital Privado no Brasil”, Lazzarini aloca uma seção
especial a este órgão com questionamentos sobre a
política de alocação de recursos do banco.
Em particular, questiona o aporte de capital para
financiar fusões e aquisições de efeito duvidoso sobre o
bem estar. No setor de frigoríficos, um setor com condenação em cartel no CADE em 2008, foram destinados
R$ 3,7 bilhões. Na fusão Sadia-Perdigão destinou-se
R$ 750 milhões, em uma operação ocasionada por
equívocos de gestão de derivativos da Sadia no exterior e com indicações de que sofrerá restrições pesadas ou mesmo a reprovação na análise concorrencial
feita pelo CADE. No caso da fusão da Oi com a BrT, o
BNDES entrou com R$ 2,3 bilhões.
Na última “rodada de bondades”, o BNDES apareceu como o mais entusiasta apoiador da fusão das
duas principais redes varejistas no setor de supermercados, Pão de Açúcar e Carrefour, com financiamento
que poderia chegar a generosíssimos R$ 4,5 bilhões!!
O BNDES tem trabalhado com a tese dos “Campeões nacionais” pela qual o Estado deveria sempre
incentivar e apoiar a consolidação dos grupos econômicos de forma a ganharem escala e se tornarem
supostamente mais competitivos internacionalmente.
No limite, o ideal do BNDES atual seria a criação de
um “monopólio por setor”.
Este posicionamento do BNDES é o dual da total negligência do órgão com a concorrência e os seus
benefícios tanto para a competitividade das empresas
como para o bem-estar do consumidor brasileiro. Ainda
que os grupos envolvidos já atuem com escala considerável, a tese é de que sempre é possível reduzir o custo
unitário se fundindo. A concorrência doméstica por tal
visão, ao contrário dos ensinamentos do clássico de Michael Porter2, seria contraprodutiva para gerar empresas
mais fortes para a concorrência externa. Conforme o
autor, expor as empresas à concorrência doméstica as
tornaria mais, e não menos, competitivas no exterior. A
arte de competir se aprenderia em “casa”. O isolamento
da concorrência doméstica, pela fusão progressiva das
empresas no setor, dirige as empresas a uma “zona de
conforto”, que compromete sua capacidade de competir
internacionalmente. Definitivamente, ser maior não implica ser melhor, conforme Michael Porter.
2 – “The Competitive Advantage of Nations”. The Free Press, 1990.
Quinta-feira 7 35505 Ademais, a ação do BNDES ocorre como se a teoria clássica das estruturas de mercado não existisse:
monopólios e mercados em concorrência precificariam
da mesma forma por tal visão, levando à antiintuitiva
conclusão de que estar nas mãos de apenas uma
empresa ofertando determinado produto ou havendo
vários concorrentes não faz qualquer diferença para
o consumidor. Em geral, uma maior concentração de
mercado está associada a preços maiores, menor qualidade e menor taxa de inovação tecnológica, com danos de toda a ordem para o consumidor e a sociedade.
Ainda que tais operações sejam justificadas do
ponto de vista da eficiência econômica, tudo indica
que o desembolso de recursos públicos é desnecessário, dado que a magnitude das empresas envolvidas
certamente viabilizaria o aporte de recursos do setor
financeiro privado, inclusive internacional. Como coloca
o economista Armando Castelar “recursos e subsídios
(do BNDES) são majoritariamente dirigidos para grandes empresas algumas das quais detentoras de grau
de investimento, como a CVRD e a Petrobrás. São recursos que simplesmente substituem o financiamento
que poderia ser obtido com facilidade, e a um custo
internacionalmente competitivo, junto aos bancos privados e mercado de capitais”.
Ou seja, o BNDES tem atuado em concentrações
com alto risco de danos à sociedade e ao consumidor,
com dispêndio de escassos recursos públicos que poderiam ser utilizados em investimentos de maior retorno
social como educação, saúde, estradas e saneamento,
e cuja participação provavelmente não seria necessária para viabilizar o negócio.
O objetivo desta proposição é justamente restringir este poderoso instrumento de reforço do “capitalismo de laços” que é o financiamento de fusões e
aquisições de grandes empresas pelos três principais
bancos públicos, BNDES, Banco do Brasil e Caixa
Econômica Federal.
Note-se que ao vedar “financiamentos diretos e
indiretos” estamos incluindo também a ação do BNDESPar que tem permitido ao Estado se inserir dentro da direção das empresas, o que tem distorcido as
decisões de investimentos das empresas.
Naturalmente que a restrição não pode ser absoluta. Para empresas menores, além dos recursos
alocados serem menores, reduzindo o custo de oportunidade de eventuais financiamentos, se torna bem
mais plausível que uma fusão permita a ambas colher
os frutos dos ganhos de escala. Utilizamos os mesmos critérios do Projeto de Lei da Concorrência que
se encontra ao final de sua tramitação na Câmara dos
Deputados, para definir o que é uma concentração
que pode ou não ser financiada. Assim, é autoriza-
35506 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
do o financiamento de operações quando os grupos
adquirentes tiverem auferido receita inferior a R$ 400
milhões no ano anterior ou quando o grupo adquirido
tiver auferido receita inferior a R$ 30 milhões também
no ano anterior.
Também entendemos ser plausível a hipótese de
que quando firmas brasileiras adquirem firmas estrangeiras com atuação predominantemente no exterior
pode facilitar a estratégia de entrada em mercados
estrangeiros, incrementando a competitividade. Dessa
forma, colocamos também como exceção à restrição
de financiamento de bancos públicos, operações de
aquisição de empresas em que 80% do faturamento
total do grupo econômico adquirido tenha sido obtido
com produtos fabricados e/ou serviços ofertados no
exterior.
Em síntese, realizamos proposição que atenua
o atual processo de reforço do “capitalismo de laços”
ora em andamento no Brasil ao fechar uma importante
fonte de recursos para fusões e aquisições pela ação
dos bancos públicos. A restrição, no entanto, provê flexibilidade suficiente para financiamentos a operações
de concentração menores que efetivamente viabilizem
o alcance de economias de escala que reduzem custos
e melhoram a competitividade da economia.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste importante avanço institucional ora
proposto.
Sala das Sessões,6 de julho 2011. – Deputado
Mendonça Filho.
A razão de tal polêmica se dá, não apenas do elevado
preço da tarifa, levando-se em consideração o nível de
renda da população brasileira, mas também porque
fere norma legal estabelecida pelo Código de Defesa
do Consumidor. A referida norma é regida pelo princípio de que nenhum cidadão poderá vir a arcar com
o ônus de um serviço do qual não desfrutou. As taxas
de assinatura não incidem sobre os serviços prestados
ao consumidor, pois estes já têm seus custos cobertos
com lucros estabelecidos em unidades de consumo,
mensuradas pelas prestadoras dos supracitados serviços, cuja cobrança é lançada em notas de fatura mensal. É necessário frisar que a taxa básica de assinatura
constitui-se em uma contraprestação a disponibilidade
de um serviço. Entretanto a mera disponibilidade de
um serviço não gera obrigação de pagamento.
Solicitamos, portanto, aos nobres parlamentares o apoio necessário à aprovação deste Projeto, por
tratar-se de matéria de relevante interesse dos consumidores brasileiros.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Lindomar Garçon, Deputado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 1.789, DE 2011
(Do Sr. Lindomar Garçon)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica sustada a aplicação da Resolução nº
282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Veda a cobrança de tarifas e taxas de
consumo mínimo ou de assinatura básica,
pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É vedado às empresas públicas e/ou concessionárias a cobrança de tarifas e taxas de consumo
mínimo ou de assinatura mensal básica aos usuários
dos serviços de telefonia fixa e móvel.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto
no caput
sujeitará aos infratores à penalidade de multa
equivalente ao dobro do valor da conta cobrada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A cobrança de assinaturas básicas residenciais na
prestação de serviços de telefonia, tem sido objeto de
repúdio e constante polêmica na sociedade brasileira.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 323, DE 2011
(Do Sr. Giacobo)
Susta a aplicação da Resolução nº
282, de 26 de junho de 2008, do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Justificação
O presente projeto de decreto legislativo tem por
objetivo sustar os efeitos da Resolução nº 282, de 26
de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN – que “estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País”.
A Resolução CONTRAN nº 282/08 estabelece
padrões de procedimentos para a atividade de registro
de veículos, no que concerne à numeração do motor.
Acontece que essa mesma resolução traz em seu
texto uma decisão polêmica: a permissão para que
empresas credenciadas pelo Departamento Nacional
de Trânsito – DENATRAN – executem a vistoria de veículos, serviço até então restrito aos Departamentos
Estaduais de Trânsito – DETRAN.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No caso em questão, notamos que, ao regular o
tema, o CONTRAN claramente extrapolou seu poder
regulamentar, não se limitando à competência que
lhe foi dada pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Apesar de caber ao CONTRAN normatizar os
procedimentos sobre registro e licenciamento de veículos, conforme o inciso X do art. 12 do CTB, o art. 22
atribui aos órgãos ou entidades executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal de vistoriar, registrar,
emplacar e licenciar veículos, mediante delegação do
órgão federal competente.
Assim, da mesma forma que a lei atribui explicitamente aos DETRAN a possibilidade de realizar a
atividade de vistoria, faz-se necessária previsão legal
para que a iniciativa privada possa realizá-la. Não se
vê, entretanto, qualquer referência, no texto do CTB,
à participação de empresas privadas na atividade de
vistoria de veículos.
Pelo exposto, com o fito de repelir a nítida extrapolação do poder regulamentar do Conselho Nacional
de Trânsito, conclamamos nossos Pares a aprovar o
presente projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Giacobo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 325, DE 2011
(Do Sr. João Campos)
Susta os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e
Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 132 e 178, que reconhece a entidade familiar da união entre
pessoas do mesmo sexo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Suspende-se a execução da decisão do
Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 132 e 178, que reconhece união entre pessoas
do mesmo sexo como entidade familiar, restando sem
eficácia todos os atos dela decorrentes.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
1. Da Não Ocorrência de Prejudicalidade
Antes de adentrar ao mérito da justificativa da
presente proposição, convém salientar a não ocorrência de prejudicialidade entre a presente proposição e
o PDC 224/2011.
Quinta-feira 7 35507 De acordo com o que dispõe o art. 163, inciso
I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
considera-se prejudicada: “a discussão ou a votação
de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido
aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa,
ou transformado em diploma legal”.
Diante de tal disposição, há duas razões para se
afirmar a não ocorrência de prejudicialidade no caso.
Primeiro, porque não houve deliberação de mérito e,
segundo, porque não há absoluta identidade de proposições.
Em primeiro lugar, a prejudicialidade pressupõe
deliberação de mérito, isto é, que a proposição tenha
sido “aprovada”, “rejeitada” ou “transformada em diploma legal”. E nenhuma das hipóteses teve lugar no
caso em tela.
Em segundo lugar, a predudicialidade depende
de identidade dos projetos ou proposições, que se examina com base em três elementos: autoria, conteúdo e
fundamento. Na proposição em questão, são diferentes
conteúdo, proponentes e justificação.
Em especial, no que se refere ao conteúdo, cumpre destacar que o teor da proposição não coincide com
o PDC 224, de 2011. Naquele pretendia-se sustação da
própria decisão; aqui, o que está em questão é apenas
a suspensão dos efeitos do aresto antes mencionado,
de modo análogo ao que prevê as normas dos arts.
49, V, e 52, X, da Constituição
Por essas razões, é de se concluir impossibilidade regimental de dar-se por prejudicado o presente
projeto de decreto legislativo.
2. DA DECISÃO DO STF
No dia 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal
Federal julgou procedentes a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, anteriormente numerada
como ADPF n. 178, e a Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) 132, para reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e, por conseguinte, declarar que lhes
cabem os mesmos direitos e deveres decorrentes da
união estável.
No julgamento, a pretexto de interpretar o § 3º, do
art. 226, da Constituição Federal, o STF reconheceu
a união entre pessoas do mesmo sexo, em que pese
o teor da disposição citada mencionar expressamente
que a união estável constitui entidade familiar formada
“entre o homem e a mulher”.
A decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta,
nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos
do art. 102, §2º, da Constituição Federal. Em linguagem menos técnica, isso significa que, a partir da ci-
35508 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tada decisão, a união entre pessoas do mesmo sexo
passa a ter o mesmo tratamento jurídico conferido aos
casais heterossexuais.
O órgão máximo do Poder Judiciário entendeu
que o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no
art. 1.723, do Código Civil, aplica-se às uniões homoafetivas.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar
a união estável entre o homem e a mulher, configurada
na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (grifei)
Os parceiros homossexuais, em decorrência da
mencionada decisão, conquistaram estabilidade financeira, por intermédio de direitos básicos conferidos a
uma relação familiar, tais como: nome; alimentos; pensão por morte; assistência; adoção; fidelidade; honra;
memória; sucessão; e divisão de bens.
3. DA VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO
O presente Projeto de Decreto Legislativo, com
fundamento nos incisos V e XI, do art. 49, da Constituição Federal, visa sustar os efeitos da decisão do
Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4277, inicialmente numerada como ADPF 178, e Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconheceu
a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade
familiar, anulando-se todos os atos dela decorrentes.
No julgamento, o STF criou os direitos acima
relacionados a pretexto de exercer a competência
estabelecida pelo inciso I, alínea “a”, art. 102, CF, de
interpretar norma constitucional, na condição de guardião da Magna Carta. A norma segue abaixo transcrita:
Artigo 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (grifei)
I – processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal; (grifei)
Deve-se reconhecer que o Supremo Tribunal
Federal extrapolou o seu poder de interpretar norma
constitucional, estabelecido pelo inciso I, alínea “a”,
art. 102, CF, e inovou na ordem jurídica constitucional.
A questionada decisão invade a competência do
Poder Legislativo, porque cria obrigações e restringe
direitos, situação que somente pode ocorrer por intermédio de lei, em sentido formal e material, consistente
na norma geral e abstrata de conduta, aprovada pelo
Legislativo e sancionada pelo Executivo, em consonância com o princípio da legalidade consagrado no
inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal.
Julho de 2011
Art. 5º ...
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (grifei)
A função de legislar é própria do Poder Legislativo. Trata-se de decorrência natural do princípio da
separação dos poderes: o parlamentar deve legislar,
o juiz decidir e o administrador executar.
A decisão em tela usurpou atribuição da União
a quem cabe, por seu órgão legislativo – Congresso
Nacional, privativamente, legislar sobre direito civil,
nos termos do inciso I do art. 22, da CF.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. (grifei)
Mais que isso, o julgamento equivocado do STF
alterou o texto do § 3º, do art. 226, da Constituição Federal, que normalmente dependeria de um processo
legislativo complexo destinado à provação de emenda
à Constituição, por intermédio de uma simples decisão.
Por oportuno, é importante distinguir a atividade
de interpretar a lei, atribuída ao Poder Judiciário, do
trabalho de criar lei, conferido ao Poder Legislativo. De
acordo com o dicionário Aulete, interpretar significa:
dar o sentido, explicar palavra, texto, lei etc. De outro
lado, criar significa: dar existência, origem, conceber.
Indiscutivelmente, o STF, quando concedeu aos
parceiros homossexuais os direitos básicos conferidos
a uma relação familiar normal, tais como: nome; alimentos; pensão por morte; assistência; adoção; fidelidade; honra; memória; sucessão; e divisão de bens,
ultrapassou os limites da interpretação da norma constitucional. Criou uma nova disposição constitucional,
antes ausente da Constituição Federal, em flagrante
desrespeito as competências constitucionais do Congresso Nacional.
4. DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FAMÍLIA E DA ATUAÇÃO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DE 87/88
Afirmou-se no tópico precedente que a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal excedeu os
limites de sua competência constitucional e inovou na
ordem jurídica, ao reconhecer como entidade familiar
a união de pessoas do mesmo sexo.
Há duas fortes razões que permitem sustentar tal
posição, contra a orientação acolhida pelo Supremo
Tribunal Federal. A primeira fundamenta-se no próprio
texto constitucional em vigor. A disposição do art. 226,
§ 3º, da Constituição Federal é claro ao mencionar
“homem e mulher”. A diversidade de gênero é, por
expressa determinação constitucional, uma dos pressupostos do essenciais do conceito de união estável.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Veja-se o que dispõe o art. 226, § 3º:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como
entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão
em casamento. (grifei)
O texto é claro ao mencionar que a união estável é relacionamento que se constitui “entre homem
e mulher”. Trata-se de elemento fundamental, sem o
qual se descaracteriza o conceito.
A segunda razão é de natureza histórica. Durante os trabalhos da Assembleia Constituinte que deram
ensejo à Constituição de 1988, a proposta de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo
sexo não foi aceita pelos constituintes.
Durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, discutiu-se amplamente a previsão do reconhecimento jurídico da união estável como entidade familiar.
No entanto, sempre se tinha presente a diversidade de
sexos dos consortes, necessariamente homem e mulher.
É preciso considerar que naquele momento histórico, o reconhecimento constitucional da união estável oferecia solução jurídica para controvérsias então
existentes sobre a possibilidade de reconhecimento
de “família sem casamento”.
A questão compreendia a oposição entre família
legítima e família ilegítima, os relacionamentos havidos
após o desquite e mesmo as controvérsias atinentes ao
concubinato. Em todas essas situações, fossem o caso
de família com ou sem casamento, um ponto ficou claro
em todo o processo constituinte relativo à subcomissão
responsável pela redação do art. 226, da Constituição:
o conceito de união estável tem como pressuposto que
se trate de uma entidade formada por homem e mulher.
A propósito da necessidade ou não de definir-se o conceito de família no texto constitucional, vale
transcrever a seguinte passagem, constante da Ata
de Comissões da Assembleia Nacional Constituinte:
“O SR. RELATOR (Eraldo Tinoco): –Digamos
a união de fato e a união de quem, Senador? É um
homem e uma mulher? Só queria lembrar...
O SR. CONSTITUINTE NELSON CARNEIRO:
– Essa é uma definição tão comum, é um conceito tão
comum que família é homem e mulher, que acho que a
Constituição não deve descer a este detalhe de dizer que
é união de homem e mulher como se fosse possível nós
admitirmos família de dois homens ou de duas mulheres.
O SR. RELATOR (Eraldo Tinoco): – Mas a tradição, Sr. Constituinte Nelson Carneiro, pelo menos a
tradição de alguns países, cujas constituições temos
em cima da mesa, é a definição da família. Aqui, por
exemplo, a Constituição da Itália, a que V. Ex.ª se referiu,
Quinta-feira 7 35509 diz: “A República reconhece os direitos da família como
sociedade natural fundada no casamento.” Veja bem:
“O matrimônio é baseado na igualdade moral e jurídica
dos cônjuges, com os limites determinados pela lei.”
O SR. CONSTITUINTE NELSON CARNEIRO: –
Mas essa Constituição é de que data?
O SR. RELATOR (Eraldo Tinoco): – É de 1986.
A Constituição é esta aqui, de 1986.
O SR. CONSTITUINTE NELSON CARNEIRO:
– Esta é feita logo depois, é a Constituição italiana,
logo depois da
guerra.
O SR. RELATOR (Eraldo Tinoco): – Não, aqui
não diz. O livrinho tem na capa 1986.
O SR. CONSTITUINTE NELSON CARNEIRO:
– A Constituição italiana é logo depois da guerra e
ali, sob a influência, evidentemente, do Vaticano, do
Partido Democrata Cristão e, isso, depois da guerra.
Hoje, com lei do divórcio, aprovada até em plebiscito na Itália, a situação deve ter se modificado, mas a
definição continua. Não sou contra o conceito. Acho
que não temos que defini-lo na Constituição. O que é
a família? Todos sabem o que é a família: é a união
de homem e mulher, tendo filho, para procriar, para
manter a espécie e tal. 1
O trecho é aqui citado a título de ilustração. Fica
claro na passagem que os constituintes tinham como
inequívoco que a união estável só poderia ser formada
por pessoas de sexos diferentes.
Noutra passagem, em que se discutir a chamadas famílias monoparentais, ou seja, aquelas formadas
apenas por um dos consortes e os descontentes de
ambos, novamente fica claro o rechaço ao reconhecimento das uniões homossexuais:
O SR. PRESIDENTE (Nelson Aguiar): – Ou
seja, pessoa ou grupos de pessoas que vivem numa
situação de interdependência. É para efeitos cria, a
existência desse relacionamento de homem e mulher,
mas para efeito de proteção do Estado. O Estado tem
que proteger todo cidadão, porque nessa forma nós
não estamos reconhecendo do ponto de vista legal,
para efeitos de proteção do Estado. Digamos que um
casal, um homem e uma mulher, não sejam casados,
resolvem acolher 10 crianças carentes ou abandonadas – esse grupo social precisa merecer proteção do
Estado, e precisa até ser estimulado a esse tipo de trabalho. Não estou dizendo que essa é a melhor fórmula.
Estou dizendo que na nossa conceituação excluímos.
“Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a
união estável entre homem, mulher e seus dependentes como entidade familiar”.
1 – BRASIL, ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, (ATA DAS
COMISSÕES), P.81.
35510 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Os rapazes vieram falar comigo.
Dois gays resolvem viver em sociedade – eles
querem que o Estado reconheça o direito à proteção
familiar. Então esta redação ficaria: para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre
o homem, a mulher e seus dependentes como entidade familiar. Seus dependentes como entidade familiar.
Como ficaria a situação da mãe solteira e seus filhos?
O SR. CONSTITUINTE IBERÊ FERREIRA: –
Exatamente, entre homem, mulher e seus dependentes. Na falta de um ou de outro, os dependentes ainda
são família.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Aguiar): – “Entende-se por entidade familiar, para efeito da proteção do
Estado, a união estável entre homem, mulher e seus
dependentes”. Não é homem e mulher; é entre homem
e seus dependentes: e mulher e seus dependentes,
que passam a representar a entidade familiar, para
efeito de proteção do Estado.
O SR. CONSTITUINTE IBERÊ FERREIRA: –
Gosta da palavra “estável”, porque se não for assim,
eles podem dizer: “Vamos
juntar, porque o Estado nos protege; e amanhã
poderemos dissolver a relação”. Essa figura de estabilidade é bem importante.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Aguiar): – E na
hipótese de os dois morrerem e só ficarem os filhos?
O SR. CONSTITUINTE IBERÊ FERREIRA: –
Veja bem, está perfeito aí. O que é que se entende?
É a união entre homem, mulher, e seus dependentes.
Aí, mesmo desaparecendo o homem e a mulher, os
dependentes continuam mantendo a família.”
Os trechos citados deixam claro que os debates
constituintes rechaçaram a possibilidade de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo
sexo. Esta hipótese, não só não consta do texto atual
da constituição, como fora terminantemente recusada
durante a Assembleia Nacional Constituinte.
5. DA DEFESA DA COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO
O fundamento constitucional para o presente
projeto de decreto legislativo encontra-se no art. 49,
XI, da Constituição Federal. A norma arrola, entre as
competências exclusivas do Congresso Nacional, a de
zelar pela preservação de sua competência legislativa
em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XI – zelar pela preservação de sua competência
legislativa em face da atribuição normativa dos outros
Poderes; (grifei)
Trata-se de corolário da separação dos Poderes, princípio expressamente previsto no art. 2º, da
Julho de 2011
Constituição em vigor: “Art. 2º São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.”
O quadro acima descrito demonstra, de maneira
bastante evidente, que o Poder Judiciário invadiu a esfera de competência do Legislativo, único competente
para inovar na ordem jurídica e criar novos direitos e
novas obrigações nas relações intersubjetivas. Nenhuma outra autoridade, por mais respeitada que seja, tem
competência para legislar em seu lugar, sob pena de
usurpação de atribuições.
A competência do Supremo Tribunal Federal para
interpretar normas constitucionais não pode ser compreendida como prerrogativa para complementar a
Constituição Federal, muito menos como competência
para inovar no campo legislativo.
É importante sublinhar que a competência prevista no inciso XI, do art. 49, da Constituição Federal,
tem natureza de verdadeiro controle político de constitucionalidade, pois se as decisões proferidas pelo Poder Judiciário exorbitam das suas atribuições é porque
contrariam as regras de competência estabelecidas
pela Magna Carta.
Sobre o assunto Montesquieu já advertia que “é
experiência eterna que todo aquele que detém poder
tende a abusar dele”.
Assim, é imprescindível que o poder detenha o
poder. O confronto pode vir a acontecer, o que seria
lastimável para a democracia que estaria sendo conspurcada, exatamente, por aquele que detém a competência para restaurar o ordenamento jurídico quando
lesado, mas não para criar obrigações, deveres, direitos
e poderes ao arrepio do legislador.
6. DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODE
E DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO
Portanto, resta ao Congresso Nacional, zelando
pela preservação de sua competência legislativa, fazer uso do remédio a ele atribuído pelo inciso XI, do
art. 49, da Constituição Federal, combinado por analogia, com a prerrogativa que lhe confere o inciso V,
do mesmo artigo.
Não resta dúvida que, se o Poder Legislativo pode
sustar os efeitos de atos abusivos do Poder Executivo,
para o atendimento à prerrogativa de zelo pela preservação de sua competência legislativa, o mesmo remédio deve ser estendido a esta Casa, para suspender
os atos ilegais do Poder Judiciário, sempre dentro do
princípio de dar à norma constitucional a necessária
eficácia à consecução dos objetivos do constituinte,
dentre eles, o princípio da separação dos poderes.
Vale lembrar que a interpretação da Constituição
não pode ser levada a efeito por uma análise isolada
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de um de seus dispositivos, mas conforme todo do
ordenamento jurídico por ela instituído, sob pena de
inexequibilidade.
No caso em tela, se não for possível sustar os
efeitos da decisão que extrapolou a competência do
Poder Judiciário, o ordenamento jurídico e a independência dos Poderes serão afetados e, consequentemente, a própria ordem constitucional.
Na realidade, a possibilidade de o Poder Legislativo suspender os efeitos dos atos abusivos do Poder
Judiciário está inserida no sistema de freios e contrapesos (checks and balances), essência do mecanismo
da separação dos poderes proposto por Montesquieu
no período da Revolução Francesa.
Para tanto, a Constituição Federal consagra um
complexo mecanismo de controles recíprocos entre
os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um
poder controle os demais e por eles seja controlado.
7.DA CONCLUSÃO
Conclui-se, portanto, que o Congresso Nacional
deve adotar as medidas que lhe são devidas para a
mantença da harmonia em nosso ordenamento jurídico, fazendo uso do remédio que lhe foi conferido pelos
incisos V e XI, do artigo 49, da Constituição Federal,
contra usurpações dessa natureza, sob pena de desmantelamento da democracia e a quebra do próprio
sistema jurídico da Nação, com o estabelecimento de
odioso absolutismo.
Convencidos dos argumentos aqui esposados,
deputados que integram FPE – Frente Parlamentar
Evangélica do Congresso Nacional decidiram apresentar o presente Projeto de Decreto Legislativo, no zelo
da competência do Legislativo e também com caráter
preventivo em relação a outras decisões que o STF
poderá prolatar no futuro eivadas de ilimitado ativismo
que configure a invasão de competência do legislativo.
À luz de todo exposto, conto com o apoio dos
nobres Pares para aprovar o presente Projeto de Decreto Legislativo, com o objetivo de sustar a decisão do
Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132,
que reconheceu a estabilidade da união homoafetiva,
anulando-se todos os atos dela decorrentes.
Sala das Sessões, de 6 de julho de 2011. – João
Campos, Deputado Federal.
INDICAÇÃO Nº 850, DE 2011
(Do Sr. Sebastião Bala Rocha)
Encaminha à Presidenta da República
minuta de Medida Provisória para garantir
aos servidores dos ex-territórios do Amapá
e Roraima os mesmos direitos garantidos
Quinta-feira 7 35511 os servidores do Estado de Rondônia sejam estendidos aos servidores do Estado
do Amapá.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República:
Considerando que a lei nº 12.249, de 11 de junho
de 2010 nos seus artigos de 85 a 101 regulamenta a
transferência para a União dos servidores do ex-território de Rondônia, incluindo os servidores vinculados aos
municípios existentes à época de território(art.88, II, a).
Considerando que esse assunto ainda não foi devidamente regulamentado com relação aos servidores
dos ex-servidores do Amapá e de Roraima.
Considerando que o texto constitucional original
no seu § 2º do artigo 14, dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, remete aos ex-territórios do Amapá e Roraima, os mesmos critérios
seguidos na criação do Estado de Rondônia;
Sugiro a Edição de Medida Provisória nos termos
da minuta em anexo para estender os direitos assegurados aos servidores de Rondônia aos servidores
do Amapá e Roraima.
Justificação
Considerando que a Lei 12.240/2010 fixou novos
direitos para os servidores do ex-território de Rondônia que ainda não foram estendidos, portanto, que por
equidade de tratamento, conforme expresso no texto
constitucional, os referidos direitos devem ser garantidos aos servidores do Amapá e Roraima, nos termos
do texto anexado a esta Indicação.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Sebastião Bala Rocha – PDT/AP.
INDICAÇÃO Nº 851, DE 2011
(Do Sr. Josias Gomes)
Sugere ao Poder Executivo o envio
de projeto de lei ao Congresso Nacional
propondo a instalação de um campus universitário da Universidade Federal do Vale
do São Francisco – Univasf, na cidade de
Paulo Afonso/BA.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação
A instalação de um campus universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco-Univasf,
na cidade de Paulo Afonso, é tema urgente e necessário. Conforme deseja a sociedade civil local, o novo
campus deveria oferecer cursos na área de Saúde.
A preferência por esta área do conhecimento é
justificada em virtude da oferta de outros cursos, especialmente na área da Engenharia, em outros campi
da Univasf e outras instituições de ensino superior na
região, especialmente Juazeiro e Petrolina.
35512 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Temos mantido uma relação de permanente contato com as autoridades locais e, assim, percebido o
sonho alimentado pela população pauloafonsina, com
destaque para juventude, em torno dessa reivindicação.
Tal disposição, por si, já seria argumento suficiente
para que a instalação desse campus fosse efetivada.
À juventude o Brasil deve todas as atenções, ainda
mais quando se trata de Educação, motor ímpar para
o desenvolvimento do país.
Há anos que a comunidade local vem travando luta
diuturna em favor desse campus da Univasf em Paulo
Afonso. Em 2008, inclusive, o reitor da instituição, José
Weber Freire Macedo, a convite do deputado estadual
Paulo Rangel, esteve na cidade, e pôde observar as
boas condições para a instalação do novo campus.
À época, segundo repercutiu a mídia local, o reitor da Univasf considerou que “Paulo Afonso tem uma
população com mais de cem mil habitantes, ela é pólo
de diversas outras cidades da região e de vários estados, e chama gente de várias partes”. E exemplificou:
“se você faz qualquer curso aqui, num raio de 100 a
200 quilômetros você atende não apenas Paulo Afonso, mas toda uma região no entorno”.
O ponto que mais chama a atenção favoravelmente à reivindicação é a existência de um prédio da
Chesf onde funcionou o Colégio Adozindo, a ser doado pela companhia à Univasf, conforme vontade já
manifestada pela direção da Chesf.
Sobre o prédio, anexamos arquivo eletrônico com
planta de instalação de propriedade da Chesf, onde
seriam instalados os cursos do novo campus. A área
posta à disposição da Univasf pela Chesf, em virtude
de sua extensão e localização, atende perfeitamente
aos requisitos do objetivo proposto.
Convém salientar a vocação de Paulo Afonso
como um Pólo de Serviço Educacional. Estrategicamente, Paulo Afonso tem limites com municípios de
Pernambuco, Sergipe e Alagoas, fazendo parte do território de Itaparica, que contempla Bahia e Pernambuco.
Em Paulo Afonso já se encontra instalada a Universidade do Estado da Bahia-UNEB, campus 8, com
cursos na área de Tecnologia, estando previsto, para
janeiro, o início do curso de Engenharia Elétrica.
A complementação desse Pólo Educacional se
daria com a instalação do campus da Univasf, com o
funcionamento dos cursos de Medicina, Odontologia,
Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia e outros.
Assim, cremos na oportunidade da reivindicação,
que tem o apoio de toda a bancada federal baiana,
tendo em vista sua importância para o desenvolvimento da Educação no estado. Com reflexos positivos na
economia e na sociedade locais.
Julho de 2011
Esperamos, portanto, o atendimento ao pleito, o
que satisfará a todos os que, no Congresso Nacional,
no Governo da Bahia, e nas prefeituras que compõem
a região de Paulo Afonso, e sobretudo, em meio à população local, torcem pela sucesso da empreitada.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2011. – Deputado Josias Gomes.
INDICAÇÃO Nº 852, DE 2011
(Do Sr. Lourival Mendes)
Solicita ao Ministro da Previdência
Social, Garibaldi Alves Filho, a instalação
de uma agência do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS no Município de Bom
Jardim, Estado do Maranhão.
Excelentíssimo Senhor Presidente Marco Maia,
Requeiro a Vossa Excelência, no termos do artigo
113, inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação que se segue, sugerindo ao Senhor
Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho,
a instalação de uma do Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS no Município de Bom Jardim, Estado
do Maranhão.
INDICAÇÃO Nº DE 2011
(Do Deputado Lourival Mendes)
Solicita ao Ministro da Previdência
Social, Garibaldi Alves Filho, a instalação
de uma agência do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS no Município de Bom
Jardim, Estado do Maranhão.
Justificação
Bom Jardim é um município do estado do Maranhão, localizado a 268 quilômetros da capital São
Luiz, às margens da BR – 316, área conhecida como
Amazônia legal, que liga o estado do Maranhão ao estado do Pará e do Piauí. Segundo dados do IBGE, a
população do município ultrapassa 40.000 habitantes.
O desenvolvimento econômico do município se
dá, principalmente, através dos recursos provenientes
da agricultura – arroz, mandioca e milho -, da pecuária
e das atividades madeireiras e de olarias. A agricultura do município desenvolve-se de modo a promover
sustentabilidade aos produtores rurais e garantir o
abastecimento do município.
O Ministério da Previdência já autorizou a construção de novas agências do INSS em diversos municípios maranhense, inclusive o município de Bom
Jardim. O estado do Maranhão foi contemplado, inicialmente, com a ampliação da rede de atendimento
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35513 com a construção de 59 novas agências inicialmente,
além da realização de reformas nas demais agências.
A instalação de novas agências visa facilitar a
vida da população na hora de utilizar os serviços da
Previdência Social, evitando que as pessoas tenham
que se deslocar a grandes distâncias. O Estado do
Maranhão tem o valor do benefício de aposentadoria
mais baixo com relação à média nacional.
A inexistência de agências em diversos municípios
do estado prejudica, principalmente, os aposentados
que, com idade avançada, são obrigados a se deslocar
para outros municípios, além de enfrentar horas de filas.
Ademais, a instalação de novas agências estimulará
a economia do município de Bom Jardim, visto que o
número de benefícios recebidos será maior.
Dada a grande necessidade, solicito providências
para o atendimento da solicitação.
Brasília, 06 de julho de 2011. – Lourival Mendes
, Deputado Federal – Líder do PT do B/MA.
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município de
JUNCO DO SERIDÓ/PB possa ter acesso aos cursos
de qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 853, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Santo André, a criação e
a implantação de cursos de qualificação profissional.
Santo André é um município no estado da Paraíba, localizado na microrregião do Cariri Oriental. De
acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), no ano 2010 sua população era estimada
em 2.638 habitantes, tendo área territorial de 225 km².
O município de Santo André limita-se com os municípios de Taperoá(27km), Parari(11km), Gurjão(15km)
e Juazeirinho(22km) e está incluído na área geográfica
de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo
Ministério da Integração Nacional em 2005.
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município de
SANTO ANDRÉ/PB possa ter acesso aos cursos de
qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
JUNCO DO SERIDÓ/PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Junco do Seridó, a criação e
a implantação de cursos de qualificação profissional.
Junco do Seridó é um município no estado da
Paraíba (Brasil), localizado na Microrregião do Seridó
Ocidental Paraibano. De acordo com o censo realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no ano de 2010, sua população é de 6.643
habitantes, tendo área territorial de 160 km².
O município de Junco do Seridó limita-se com o
Estado do Rio Grande do Norte e os municípios de Tenório (12 km), Assunção (8,5 km), Salgadinho (19 km),
Santa Luzia (27 km), São José de Sabugi (27 km) e
Juazeirinho (18 km).e está incluído na área geográfica
de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo
Ministério da Integração Nacional em 2005.
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
INDICAÇÃO Nº 854, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
SANTO ANDRÉ/PB.
35514 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 855, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
AREIA DE BARAÚNAS/PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Areia de Baraúnas, a criação
e a implantação de cursos de qualificação profissional.
Areia de Baraúnas, município no estado da Paraíba (Brasil), localizado na microrregião de Patos. De
acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), no ano 2010 sua população era estimada
em 1.927 habitantes, tendo área territorial de 96 km².
O município de Areia de Baraúnas limita-se com
Limita-se com os municípios de Taperoá (20 km), Salgadinho (18 km), Santa Luzia (30 km), São Mamede
(25 km), Quixaba (20 km) e Passagem (6 km) e está
incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração
Nacional em 2005.
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município
de AREIA DE BARAÚNAS/PB possa ter acesso aos
cursos de qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 856, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
AREIAL/PB.
Julho de 2011
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Areial, a criação e a implantação de cursos de qualificação profissional.
Areial é um município brasileiro do estado da
Paraíba inserido na unidade geoambiental do Planalto
da Borborema. De acordo com o Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de
2009 sua população era estimada em 6.441 habitantes
e área territorial de 67 km², estando incluído na área
geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.
O município de Areial limita-se com os municípios
de Esperança (5 km), Pocinhos (17,5 km), Montadas
(11km) e São Sebastião de Lagoa de Roça (11 km)
e está incluído na área geográfica de abrangência do
semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município
de AREIAL/PB possa ter acesso aos cursos de qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB,
INDICAÇÃO Nº 857, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
ALAGOINHA/PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Alagoinha, a criação e a
implantação de cursos de qualificação profissional.
Alagoinha é um município brasileiro do estado
da Paraíba, localizado na microrregião de Guarabira.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população era
estimada em 12.000 habitantes, estando localizado
na mesorregião do Agreste Paraibano situando-se,
de forma mais precisa, na microrregião de Guarabira,
distando a 84 km de João Pessoa.
Possui uma área de 87 km², limitando-se ao Norte
com Cuitegi, ao Sul com Alagoa Grande e Mulungu,
ao Leste com Mulungu e Guarabira e ao Oeste com
Pilões, Areia e Alagoa Grande. A cidade é interligada
aos municípios de Guarabira, Cuitegi e Alagoa Grande
pela rodovia “Margarida Maria Alves” (PB 075) e a Mulungu por uma estrada vicinal (terra batida). O acesso a
Pilões é feito via Cuitegi e a Areia, via Alagoa Grande.
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município
de ALAGOINHA/PB possa ter acesso aos cursos de
qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 858, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
JURIPIRANGA/PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Juripiranga, a criação e
a implantação de cursos de qualificação profissional.
Juripiranga é um município brasileiro do estado
da Paraíba, localizado na microrregião de Sapé. De
acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 10.237 habitantes, estando localizado na
mesorregião da Mata Paraibana, distando a 90 km de
João Pessoa.
Quinta-feira 7 35515 Juripiranga fica situado no Baixo Paraíba e ocupa
uma área de 122 Km2. Distante 64 km de João Pessoa. Limita-se com Itabaiana (12 km), Pilar (18 km)
São Miguel de Taipu (21 km)e Pedras de Fogo (15 km).
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município
de JURIPIRANGA/PB possa ter acesso aos cursos
de qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 859, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
MASSARANDUBA/PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Massaranduba, a criação
e a implantação de cursos de qualificação profissional.
Massaranduba é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado na microrregião de Campina Grande. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua
população era estimada em 11.692 habitantes, sendo
3.511 na Zona Urbana e 8.181 na Zona Rural, tendo
um crescimento populacional de 0,86% anual, estando localizado na mesorregião do Agreste Paraibano,
distando a 111 km de João Pessoa.
Massaranduba faz parte do semi-árido paraibano,
participando com 7.6% da área total dessa região e
com 0,26% da área do Estado da Paraíba, sua área é
de 133 km², tendo como cidade pólo Campina Grande
cuja distância entre a mesma é de 16 km.
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
35516 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município de
MASSARANDUBA/PB possa ter acesso aos cursos de
qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 860, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
PIANCÓ/PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da população do município de Piancó, a criação e a implantação de cursos de qualificação profissional.
Piancó é um município brasileiro destado da Paraíba, localizado na microrregião de Piancó. De acordo
com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em
15.465 habitantes e sua área territorial é de 565 km²,
estando localizado na mesorregião do Sertão Paraibano, distando a 395 km de João Pessoa.
O município de Piancó está incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005.
Limita-se com os municípios de Igaracy (25 km), Itaporanga (27 km), Santana dos Garrotes (22 km), Olho
d’Água (18 km), Emas (25 km), Coremas (22 km) e
Aguiar (29 km).
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
Julho de 2011
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município
de PIANCÓ/PB possa ter acesso aos cursos de qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 861, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
PIRPIRITUBA/PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Pirpirituba, a criação e a
implantação de cursos de qualificação profissional.
Pirpirituba é um município brasileiro do estado da
Paraíba localizado na microrregião de Guarabira. De
acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 10.296 habitantes, com Área territorial de
80 km², estando localizado na mesorregião do Agreste
Paraibano, distando a 113 km de João Pessoa.
O município de Pirpirituba limita-se com os municípios de Borborema (15 km), Pilõezinhos (12 km),
Serraria (17 km), Guarabira (9 km), Araçagi (15 km),
Sertãozinho (7,5 km), Belém (11,5 km) e Bananeiras
(16 km).
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município
de PIRPIRITUBA/PB possa ter acesso aos cursos de
qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 862, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
POCINHOS/PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Pocinhos, a criação e a
implantação de cursos de qualificação profissional.
Pocinhos é um município brasileiro do estado da
Paraíba. Localiza-se no Cariri paraibano, na Região
Metropolitana de Campina Grande. De acordo com o
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no
ano de 2010 sua população era estimada em 16.669
habitantes. Área territorial de 79,85 km², estando localizado na mesorregião do Agreste Paraibano, distando
a 158 km de João Pessoa.
O município de Pocinhos Limita-se com os municípios de Soledade (34 km), Boa Vista (32,5 km),
Campina Grande (27 km), Puxinanã (25 km), Montadas
(17 km), Areial (17,5 km), Esperança (23 km), Algodão
do Jandaíra (23,5 km), Barra de Santa Rosa (39 km)
e Olivedos (23 km).
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município
de POCINHOS/PB possa ter acesso aos cursos de
qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 863, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
Quinta-feira 7 35517 profissional no município no município de
SANTANA DOS GARROTES/PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Santana dos Garrotes,
a criação e a implantação de cursos de qualificação
profissional.
Santana dos Garrotes, município no estado da
Paraíba (Brasil), localizado na microrregião de Piancó. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população
era estimada em 7.266 habitantes. Área territorial de
354 km², estando localizado na mesorregião do Sertão
Paraibano, distando a 415 km de João Pessoa.
O município de Santana dos Garrotes está incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005, limitando-se com os municípios de Itaporanga(21km), Pedra Branca(10km),
Nova Olinda(11km), Juru(24km), Olho d’Água(31km)
e Piancó(22).
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município
de SANTANA DOS GARROTES/PB possa ter acesso
aos cursos de qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 864, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.
35518 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de São Sebastião de Lagoa
de Roça, a criação e a implantação de cursos de qualificação profissional.
São Sebastião de Lagoa de Roça é uma pequena
cidade brasileira localizada no estado da Paraíba e na
Região Metropolitana de Campina Grande. Fundada
em 1961 a uma altitude de 641 m, São Sebastião de
Lagoa de Roça é hoje o centro de um pequeno município. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 11.041 habitantes. Área territorial
de 49,88 km², estando localizado na mesorregião do
Agreste Paraibano, distando a 137 km de João Pessoa.
O município de São Sebastião de Lagoa de Roça
está incluído na área geográfica de abrangência do
semiárido brasileiro, definida pelo Ministério da Integração Nacional em 2005, limitando-se Limita-se
com os municípios de Montadas (10km), Lagoa Seca
(10km), Matinhas (9km), Alagoa Nova (9km) e Esperança (7,5km).
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município de
SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB possa ter
acesso aos cursos de qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 865, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
SERRARIA/PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Julho de 2011
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Serraria, a criação e a implantação de cursos de qualificação profissional.
Serraria é uma pequena cidade brasileira no estado da Paraíba, localizada na microrregião do Brejo
Paraibano. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 6.231 habitantes. Área territorial de 75 km², estando localizado na mesorregião do
Agreste Paraibano, distando a 137 km de João Pessoa
e limitando-se com os municípios de Arara (14km),
Areia (15km), Pilões (7,5km), Pilõezinhos (10km), Borborema (4,5km), Pirpirituba (17km), Remígio (22km) e
Casserengue (10km).
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município
de SERRARIA/PB possa ter acesso aos cursos de
qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 866, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
ESPERANÇA /PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Esperança, a criação e
a implantação de cursos de qualificação profissional.
Esperança é um município no estado da Paraíba, Brasil. Com 31.095 habitantes, segundo o CENSO
2010. Pertence à microrregião de mesmo nome, e da
Região Metropolitana de Campina Grande. Sua extensão territorial é de 146,2 km². Portanto, sua densidade
demográfica é de aproximadamente 212,6 hab/km².
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O município limita-se com os municípios de Algodão de Jandaíra (23 km), Alagoa Nova (12,5km),
São Sebastião de Lagoa de Roça (7,5 km), Montadas
(12,5 km), Areial (5 km), Pocinhos (23 km) e Remígio
(10 km) e está incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, definida pelo Ministério
da Integração Nacional em 2005.
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município
de ESPERANÇA/PB possa ter acesso aos cursos de
qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 867, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação
e implantação de cursos de qualificação
profissional no município no município de
BOQUEIRÃO/PB.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego:
Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da
população do município de Boqueirão, a criação e a
implantação de cursos de qualificação profissional.
Boqueirão, município no estado da Paraíba. De
acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), no ano de 2010 sua população era estimada em 16.881 habitantes. Área territorial de 425 km²,
estando localizado na mesorregião da Borborema,
distando a 162 km de João Pessoa e Limitando-se
com o Estado de Pernambuco e com os municípios
de Riacho de Santo Antônio (18 km), Barra de são Miguel (36,5 km), Cabaceiras (17 km), Boa Vista (26 km),
Campina Grande (40 km), Caturité (12 km) e Barra de
Santana (17 km).
Na classificação das microrregiões, Boqueirão
encontra-se na microrregião dos Cariris Velhos. O seu
comércio quando da emancipação política até bem
Quinta-feira 7 35519 próximo era normalmente feito em Campina Grande,
entretanto, a maioria de seus produtos, que são exportados, vão para essa cidade, devido a sua demanda precisar destes produtos, que atendem muito bem
àqueles que necessitam.
Com a implantação dos cursos de qualificação
profissional, será proporcionado à população conhecimentos que permitem a capacitação e atualização
exigida nos dias de hoje para a atuação no mercado
de trabalho, tendo como base a complementação ou
aquisição de conhecimentos em diversas áreas.
Portanto, podemos dizer que com o serviço de
qualificação profissional será possível à inserção do
cidadão capacitado no mercado de trabalho, incentivando a elevação da escolaridade dos participantes
por meio de políticas públicas de educação, inclusão
social, redução da pobreza e elevação da produtividade
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para o atendimento desta justa reivindicação para que toda a população do município
de BOQUEIRÃO/PB possa ter acesso aos cursos de
qualificação profissional.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 868, DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Sugere ao Ministério das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional
de Telecomunicações (ANATEL), as providências necessárias, em caráter de urgência, com vistas à apurar denúncias de
que a Tim – Telecom Itália Mobile – teria
ampliado sua base de usuários no estado
de Minas Gerais sem infraestrutura para
garantir atendimento de qualidade aos novos e antigos clientes.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
A TIM – Telecom Itália Mobile – ampliou sua base
de usuários em todo país, inclusive em Minas Gerais, e
parece que essa ampliação se deu sem infraestrutura
para garantir atendimento de qualidade aos novos e
antigos clientes.
Clientes da operadora enfrentam constantes problemas, como por exemplo, o sinal cai várias vezes ao
dia, o acesso à internet é lento, durante todo o dia os
clientes recebem mensagens de chamadas perdidas.
Insta salientar que, nos estados do Ceará e Rio
Grande do Norte, a empresa de telefonia móvel Tim
foi proibida de comercializar chips e planos a novos
clientes. A proibição é consequência das constantes
reclamações de clientes que não conseguem utilizar
os serviços.
35520 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Segundo o jornal “Estado de Minas”, edição do
dia 29/06/2011, desde janeiro, a empresa é a campeã
de reclamações no ranking da Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL) entre as operadoras de
telefonia móvel.
O jornal, ainda afirma na mesma matéria que em
contato telefônico com o serviço de atendimento ao
consumidor da operadora na tarde do dia 28/06/2011,
o Estado de Minas ouviu orientação, que pode ser
considerada abusiva, de que a solução temporária
do problema estaria na desabilitação do acesso do
aparelho à frequencia 3G. Ou seja, usar o aparelho
com a qualidade 2G, mesmo pagando pelo 3G. Em
comparação seria como usar internet em velocidade
discada, pagando o preço de banda larga. “ O senhor
pode desabilitar a rede 3G do seu aparelho e usá-lo
normalmente no 2G porque esse problema de falta de
sinal tem a ver com instalação de novas antenas para
ampliar a cobertura da operadora. Usar em outra frequência pode resolver”, disse o atendente.
São inúmeras reclamações no estado de Minas
Gerais na rede social do Facebook, onde quase 10
mil pessoas confirmaram presença no evento “boicote à Tim”.
Importante asseverar que a postura da Tim configura grave ofensa ao consumidor nos termos do art.
20, §2º do CDC, senão vejamos:
“ART. 20 – O fornecedor de serviços responde
pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios
ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como
por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e
à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo
adicional e quando cabível;
II – a restituição imediata da quantia paga,
monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
§ 1º – A reexecução dos serviços poderá
ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2º – São impróprios os serviços que se
mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles
que não atendam às normas regulamentares
de prestabilidade. (Grifo nosso).
Diante do exposto, conto com o apoio de nossos
ilustres pares para a aprovação deste requerimento a
fim de proibir que a Tim – Telecom Itália Mobile – co-
Julho de 2011
mercialize novos aparelhos, planos e linhas no Estado
de Minas Gerais.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2011. – Weliton Prado, Deputado Federal – PT/MG.
INDICAÇÃO Nº 869, DE 2011
(Do Sr. Manoel Junior)
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Previdência Social, sugerindo disciplinar a cobertura do risco de acidente do
trabalho, a ser atendida concorrentemente
pelo regime geral de previdência social e
pelo setor privado.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência
Social:
A Constituição Federal preconiza, no § 10º do art.
201, que Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo
regime geral de previdência social e pelo setor privado.
O Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, é reportado no artigo 201 da Constituição Federal, pelo qual
o Estado assume o dever social de atender e cobrir os
acidentes de trabalho. A cobertura dos acidentes de
trabalho é expressamente atribuída a Previdência Social, donde é ratificada a afirmativa de que a concessão
do respectivo benefício é um direito social, financiado
pela sociedade para suprir as necessidades dos trabalhadores atingidos por um infortúnio decorrente da
prestação de seu labor.
Tendo em vista a complexidade dos cálculos atuariais necessários para a implementação do seguro no
setor privado e o fato de que o assunto submete-se à
esfera fiscalizatória da Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP, órgão executor das políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, o tema encontra-se no âmbito do Poder
Executivo.
Considerando o exposto, sugerimos a realização
de estudos de viabilidade técnica para implantação
do seguro de acidente de trabalho no setor privado,
de forma a atender o previsto no § 10º do art. 201 da
Constituição Federal.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Manoel Junior.
INDICAÇÃO Nº 870, DE 2011
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a criação no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, do
curso de Medicina Veterinária no Campus
de Campina Grande.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelentíssimo Senhor Ministro,
Venho, mediante a presente Indicação, sugerir a
intermediação desse Ministério da Educação, no sentido de verificar a possibilidade de criação no âmbito
da Universidade Federal de Campina Grande-UFCG,
do curso de Medicina Veterinária no Campus de Campina Grande.
Campina Grande é um importante pólo universitário do Nordeste do Brasil, por isso tem atraído a
atenção de estudantes que estão concluindo o ensino
médio. Porém um dos cursos mais procurados, o de
Medicina Veterinária, não está disponível no campus de
Campina Grande, sendo este um dos grandes pleitos
de alunos secundaristas que almejam futura graduação
e posterior carreira na área de medicina veterinária em
Campina Grande e cidades circunvizinhas.
Frisando que a falta do Curso de Graduação de
Medicina Veterinária no campus de Campina Grande
tem frustrado os planos de inúmeros jovens vocacionados por esse ramo da medicina, que infelizmente
acabam sendo obrigados a migrarem para outras cidades como Areia e Patos, tendo em vista a existência do
curso em comento nas referidas estruturas acadêmicas.
Deste modo por considerar que a Medicina Veterinária é “uma das muitas áreas do conhecimento
ligada à manutenção e restauração da saúde”, e atua
também, “num sentido amplo, com a prevenção e cura
das doenças dos animais e dos humanos num contexto médico”1, e levando-se em conta que a cidade de
Campina Grande tem uma população animal bastante
considerável e que, no entanto, não dispõe de serviços
públicos para atender tal demanda devido à carência de
médicos veterinários na municipalidade, espero poder
contar com o apoio de Vossa Excelência para adotar
a sugestão apontada na presente Indicação para a
criar no âmbito da Universidade Federal de Campina
Grande-UFCG, do curso de Medicina Veterinária no
Campus de Campina Grande.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Nilda
Gondim, Deputada Federal/PMDB/PB.
INDICAÇÃO Nº 871, DE 2011
(Do Sr. Jovair Arantes)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à criação da Universidade Federal do Sudoeste de Goiás, com
sede no Município de Rio Verde, no Estado
de Goiás.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Com quase seis milhões de habitantes, Goiás é
o estado mais populoso do Centro-Oeste Brasileiro. O
povoamento inicial dessa região ocorreu com a descoberta de jazidas de ouro, mas, hoje, a economia do
Quinta-feira 7 35521 estado de Goiás é bastante diversificada. Destacam-se
os investimentos na produção agropecuária – a atividade mais explorada -, além da expansão do comércio
e das indústrias alimentícia, de confecções, mobiliária
e madeireira.
Recentemente, Goiás vem se beneficiando de um
processo de intensa industrialização da agropecuária.
O domínio na tecnologia na produção transformou o
Estado em um dos grandes exportadores de grãos,
além de possuir um dos maiores rebanhos do País,
fornecendo leite e outros derivados, como carne, couro, lã e pele.
A modernização da produção econômica trouxe
também o desafio de conciliar a expansão da agroindústria com a preservação do cerrado, considerado
um dos biomas mais ricos do planeta.
Esse cenário de crescimento econômico, fundamentado em desenvolvimento tecnológico e respeito
à natureza, precisa de profissionais bem formados,
investimentos em pesquisa e disseminação dos conhecimentos para se sustentar no longo prazo.
O Estado de Goiás conta com três instituições
federais de ensino superior: dois Institutos de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (IFET Goiás
e IFET Goiano) e a Universidade Federal de Goiás.
Os IFET’s têm uma proposta diferenciada de oferta da
educação profissional, integrando a oferta de formação
inicial e continuada, técnicos, tecnólogos e licenciaturas, em diferentes itinerários formativos.
Quanto à Universidade Federal de Goiás (UFG),
o Censo da Educação Superior de 2009 informa que
foram oferecidas 5.776 vagas naquele ano. Porém, o
número de interessados no processo de seleção ultrapassou 40 mil candidatos, resultando numa relação
de candidatos/vaga de 7,2.
O Sudoeste de Goiás é uma microrregião, em que
se destaca o município de Rio Verde, maior produtor
de grãos do Estado e centro difusor de novas tecnologias, segundo informações da Prefeitura. O Município
é um grande produtor nacional de grãos e essa produtividade é obtida sem agressões ao meio ambiente.
Os números na agricultura de Rio Verde são resultados da utilização de tecnologia de ponta, mecanização de última geração, aliadas à profissionalização
do produtor e à ação colaborativa entre o Poder Público
e entidades privadas. O Instituto Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica Goiano (campus
de Rio Verde) e a Universidade de Rio Verde, uma
autarquia municipal, colaboraram para a construção
dessa realidade.
Rio Verde, face à modernização de sua agropecuária, tem se mostrado atrativo para novas empresas
e grandes indústrias, atraindo também grande número
35522 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de brasileiros de todas as partes do País. O Censo Demográfico de 2010 registra que Rio Verde é o quarto
Município mais populoso de Goiás.
Nesse sentido, a ampliação da rede federal de
educação superior é um imperativo para elevar a qualidade desse nível de ensino, fomentar a pesquisa e
a extensão. É decisiva, ainda, para dar acesso a importantes camadas da população no prosseguimento
de sua trajetória acadêmica e de se beneficiarem do
desenvolvimento que a região vive, com formação melhor e maior empregabilidade.
O Governo Federal tem considerado as necessidades de expansão de sua rede em diversas localidades, e o Sudoeste de Goiás certamente é uma área que
deve ser alvo do Ministério da Educação, por ocasião
da criação de novas universidades federais.
Estamos certos que Vossa Excelência haverá
de adotar as necessárias providências para apreciar
e atender o pleito aqui apresentado, que tem grande
relevância para o Estado de Goiás.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Jovair Arantes
INDICAÇÃO Nº 872, DE 2011
(Do Sr. Carlaile Pedrosa)
Sugere ao Ministério das Cidades a
inclusão no PAC DA MOBILIDADE GRANDES CIDADES – Grupo MOB 1, da extensão de ramais do Metrô de Belo Horizonte
ao Barreiro, Contagem e Betim, na Região
Metropolitana/RMBH.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado,
As obras do trem urbano na capital mineira começaram há 30 anos.
Com a inclusão do Metrô de Belo Horizonte no
PAC DA MOBILIDADE GRANDES CIDADES englobando a modernização e a criação de novas linhas
com a extensão de ramais do Barreiro a Contagem
e Betim, na Região Metropolitana – RMBH, terceira
maior aglomeração urbana do Brasil, o Metrô de BH
poderá atender aproximadamente 1 milhão de passageiros por dia.
Temos plena convicção que o governo federal ao
estruturar uma política pública de mobilidade urbana
para o País viabilizará soluções para os gargalos de
mobilidade dos grandes centros urbanos, num esforço
para melhorar a qualidade de vida de milhares de cidadãos priorizando o transporte público rápido, seguro
e menos poluente.
Neste sentido, solicitamos o empenho de Vossa Excelência e da equipe técnica da Coordenação
do PAC no Ministério das Cidades para a adoção de
medidas que viabilizem a compatibilidade entre esta
Julho de 2011
demanda e os ramais ora propostos, com garantia da
sustentabilidade operacional dos sistemas, bem como
a adequação às normas de acessibilidade beneficiando essas áreas densamente povoadas, inclusive por
populações de baixa renda.
Em última instância, em que pese Belo Horizonte,
uma das cidades-sedes da Copa 2014, possivelmente
não ter os projetos do metrô concluídos até a Copa do
Mundo, consideramos importante valorizar e representar os anseios dos mineiros que almejam a construção
de uma solução definitiva, inadiável e inestimável para
essa região que representa um importante centro político, financeiro, comercial, educacional e cultural de
Minas Gerais.
Sala da Comissão, de julho de 2011. – Deputado
Carlaile Pedrosa, PSDB/MG.
INDICAÇÃO Nº 873, DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Sugere ao Ministro da Fazenda, por
intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional
de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários com vistas à reduzir os
valores abusivos dos impostos cobrados
na conta luz, que sacrificam as famílias,
pequenos e micro empresários brasileiros,
especialmente os de Minas Gerais, com a
definição de uma alíquota máxima de 25%
do ICMS (Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente
sobre os serviços de energia elétrica.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
É preciso ressaltar que o serviço público de energia elétrica é essencial, ou seja, é um serviço destinado
a satisfazer as necessidades essenciais da coletividade,
sendo prestados pela Administração Pública através de
entidades delegatárias submetidas ao controle estatal.
A Lei Federal n° 7783/89, em seu artigo 10, define
como serviços essenciais os de abastecimento e tratamento de água, energia elétrica, gás, combustíveis,
saúde, distribuição de medicamentos e alimentos, funerário, transporte coletivo, captação e tratamento de
esgoto, tráfego aéreo, compensação bancária e outros.
A consequência da definição como serviço essencial é a necessária observância aos princípios da
generalidade, modicidade, eficiência e da continuidade
na prestação dos serviços.
Ora, a energia elétrica residencial fornecida pela
Cemig, por exemplo, computados o ICMS, já é a mais
cara do país. Aliada à alterações da política tarifária
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da empresa que não seja para reduzir o valor das tarifas atualmente cobradas, a fatura torna-se inaceitável.
É preciso fazer justiça aos consumidores brasileiros. E a justiça só poderá ser feita com a cobrança de
impostos de forma justa. No caso da energia elétrica,
em Minas Gerais, os consumidores da Cemig pagam
a conta mais cara do Brasil e não há a contraprestação dos serviços de qualidade pelo Estado. Ou seja,
os serviços de energia elétrica prestados não fazem
justiça ao recolhimento dos impostos gerados.
Segundo dados do Sindifisco-MG, a alta alíquota de ICMS da energia elétrica para os consumidores
residenciais em Minas Gerais é de 30%. Contudo, na
prática, a alíquota efetiva é de 43% com a cobrança
por dentro.
Como um serviço essencial pode ser considerado um dos itens que mais pesa no bolso dos consumidores? Ressalta-se que a população não tem outra
alternativa senão pagar os altos valores cobrados na
fatura, visto que os serviços são monopolizados na
maioria dos municípios por apenas uma concessionária
prestadora dos serviços. Ademais, sendo essencial, a
conta será paga pelos consumidores, mesmo quando
representa imensos sacrifícios e abusos.
Destarte, enquanto cobra-se altas alíquotas, abusivas e exageradas, do imposto sobre um bem essencial, que é a energia elétrica, o ICMS que incide no
minério de exportação em Minas Gerais, por exemplo,
é 0%.
Apesar de ser um tributo estadual, torna-se imprescindível e urgente trabalharmos a questão da definição da alíquota máxima do ICMS que incide sobre os
serviços de energia elétrica em 25%, face aos abusos
cometidos por alguns estados da federação.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Weliton
Prado, Deputado Federal – PT/MG
RECURSO Nº 62, DE 2011
(Da Sra. Ana Arraes e outros)
Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.121,
de 1999.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os Deputados abaixo assinados, com base no art.
132, § 2º, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados e com o art. 58, §
2º, I, da Constituição Federal, vem, respeitosamente,
Recorrer ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.121, de 1999, que “Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27
de setembro de 1989.”, pelas razões a seguir aduzidas.
O Projeto de Lei em tela, de autoria do nobre
deputado Raimundo Gomes de Matos, altera a Lei
Quinta-feira 7 35523 que regulamenta o art. 159 da Constituição Federal,
tornando mais abrangente os critérios para definição
da região do Semi-Árido, no âmbito da aplicação dos
recursos do Fundo Constitucional de desenvolvimento
do Nordeste – FNE.
A proposição foi discutida e deliberada nas Comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, nos termos do art. 24, II, do Regimento
Interno da Câmara.
Pois bem, sensibiliza-nos que o Sr. Deputado
autor da matéria justifique o seu projeto sobre a necessidade de ser dado um tratamento especial aos
Municípios localizados na faixa de transição do semi-árido, em face dos indicadores sociais ali existentes.
No entanto, esclarecemos que apesar das conexões existentes entre a delimitação feita pelo Ministério
da Integração Nacional, em 2005, e questões de ordem socioeconômicas daquela localidade, os critérios
definidores para o recorte são de ordem climática, não
merecendo prosperar os argumentos postos no projeto.
Ressalte-se, ainda, que o estudo realizado pelo
Ministério da Integração Social para a delimitação da
região semi-árida baseou-se em séries de 30 (trinta)
anos, concluindo não ser possível tomar como referência períodos anuais isolados, sob o risco de se gerar
uma grande inconsistência quando da delimitação
desta área. Alterou, inclusive, para 3 (três), os critérios
para a caracterização destas regiões, conforme recomendação da própria Organização Mundial de Meteorologia, a saber: a Pluviometria, o Índice de Aridez e
o Risco de Seca.
Ademais, a proposição sugere que outros indicadores também sejam considerados (atividades agrícolas, taxas de frustação de safras, disponibilidade de
água, irregularidade de chuvas). Ocorre, porém, que
estes fogem totalmente dos legítimos critérios que
definem estes espaços, sendo certo que tal alteração
possibilitaria que outras áreas, inclusive as não contíguas, viessem a pleitear eventual inclusão.
Com relação às emendas apresentadas, nada
temos a considerar, uma vez que estas tratam apenas
de questões relativas à competência da CCJC, não nos
carecendo analisar, nesta ocasião.
Pelo exposto, diante relevante tema, somos contrários à apreciação conclusiva do projeto em comento,
devendo o Plenário manifestar-se sobre o seu mérito,
o qual também opinamos por sua total rejeição.
Certo, portanto, de que o assunto ainda se ressente da oportuna e conveniente análise do Plenário
– que suplanta quaisquer interesses particulares, mas
em homenagem ao interesse público postulado – e
35524 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na convicção de que receberemos de V. Exª. a devida
atenção, pedimos a aprovação do que ora se propõe.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2011. – Deputada Ana Arraes, Líder do Bloco PSB, PTB e PCdoB.
Proposição: REC 0062/11
Autor da Proposição: ANA ARRAES E OUTROS
Data de Apresentação: 06/07/2011
Ementa: Recorre ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2121, de 1999.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Totais de Assinaturas:
Confirmadas
059
Não Conferem
001
Fora do Exercício
000
Repetidas
002
Ilegíveis
000
Retiradas
000
Total
062
Assinaturas Confirmadas
1 ALEX CANZIANI PTB PR
2 ALEXANDRE SANTOS PMDB RJ
3 ANA ARRAES PSB PE
4 ANGELO VANHONI PT PR
5 ANTONIO BRITO PTB BA
6 ARIOSTO HOLANDA PSB CE
7 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP
8 ASSIS DO COUTO PT PR
9 ASSIS MELO PCdoB RS
10 AUDIFAX PSB ES
11 CHICO LOPES PCdoB CE
12 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
13 DARCÍSIO PERONDI PMDB RS
14 DÉCIO LIMA PT SC
15 DR. UBIALI PSB SP
16 EDSON SILVA PSB CE
17 EDUARDO CUNHA PMDB RJ
18 FÁBIO FARIA PMN RN
19 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE
20 FERNANDO FERRO PT PE
21 FERNANDO MARRONI PT RS
22 FRANCISCO PRACIANO PT AM
23 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
24 GLAUBER BRAGA PSB RJ
25 HUGO LEAL PSC RJ
26 JAIR BOLSONARO PP RJ
27 JANETE ROCHA PIETÁ PT SP
28 JEFFERSON CAMPOS PSB SP
29 JÔ MORAES PCdoB MG
30 JONAS DONIZETTE PSB SP
31 JOSE STÉDILE PSB RS
32 JOVAIR ARANTES PTB GO
33 JÚLIO DELGADO PSB MG
Julho de 2011
34 KEIKO OTA PSB SP
35 LAUREZ MOREIRA PSB TO
36 LEOPOLDO MEYER PSB PR
37 LINCOLN PORTELA PR MG
38 LUCI CHOINACKI PT SC
39 LUIZA ERUNDINA PSB SP
40 MANOEL JUNIOR PMDB PB
41 MARCELO MATOS PDT RJ
42 MAURO NAZIF PSB RO
43 MIRO TEIXEIRA PDT RJ
44 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
45 PASTOR EURICO PSB PE
46 PAULO FOLETTO PSB ES
47 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP
48 PERPÉTUA ALMEIDA PCdoB AC
49 REBECCA GARCIA PP AM
50 RIBAMAR ALVES PSB MA
51 ROMÁRIO PSB RJ
52 RONALDO NOGUEIRA PTB RS
53 SANDRA ROSADO PSB RN
54 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
55 SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO PT BA
56 SIBÁ MACHADO PT AC
57 VALADARES FILHO PSB SE
58 VALTENIR PEREIRA PSB MT
59 VICENTINHO PT SP
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 764 DE 2011
(Do Sr. Antonio Imbassahy )
Reitera a solicitação de informações
ao Senhor Jorge Hage, Ministro Chefe da
Controladoria-Geral da União, acerca da
lisura e de possíveis prejuízos causados
a Furnas Centrais Elétricas S.A. pela decisão de adquirir ações da empresa Oliveira
Trust Service.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição
Federal, arts., 115, Inciso I e 116, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência, sejam reiteradas as informações
solicitadas em 27 de abril de 2011, ao Senhor Jorge
Hage, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União
– CGU, por meio do Ofício 1ª Sec/RI/E nº 827/2011,
com o encaminhamento de cópia de inteiro teor dos
pertinentes autos na forma em que se encontram até o
presente momento, que versam sobre suposta ilicitude
envolvendo a compra de ações da empresa Oliveira
Trust Service, por parte da estatal Furnas Centrais Elétricas S.A., com prejuízo financeiro para os cofres da
estatal, conforme amplamente divulgado pelos meios
de comunicação.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
Furnas S.A., como uma das subsidiárias do grupo Eletrobras, opera hoje doze usinas hidroelétricas
e duas termoelétricas, possuindo mais de 19.000 km
de linhas de transmissão, atendendo a 51% das residências brasileiras e tendo sob sua responsabilidade
como concessionária, cerca de 65% do PIB brasileiro.
São indicadores superlativos que emprestam relevância à atuação da estatal no papel de indutora do
desenvolvimento do País nos segmentos de geração
e transmissão e que por essa razão, deveriam elevá-la a um patamar condizente com a responsabilidade
advinda desses indicadores, tornando-a modelo de
gestão profissional, capacidade intelectual internalizada e resultados à parte da sociedade brasileira a
qual ela abastece com seus serviços.
No entanto, não é isso o que vem sendo verificado,
pelo menos desde 2003, quando inspeção da Agencia
Nacional de Energia Elétrica – Aneel, à época, detectou
problemas nas linhas de transmissão de Itaipu, sob a
responsabilidade técnica de Furnas, notadamente sobre
a obsolescência de seus equipamentos e que poderiam
resultar a médio e longo prazo em um blecaute de grandes proporções, o que efetivamente se materializou em
novembro de 2009, quando 18 estados brasileiros sofreram um intenso apagão, que resultou na aplicação
pela Aneel de multa no valor de R$ 54 milhões à estatal,
posteriormente reduzida para R$ 44 milhões.
Desnecessário dizer que ao pagar a multa nesse
alto valor, o prejuízo causado à empresa decorrente
de seu frágil modelo de gestão e a sua deficiente capacidade operacional, se estende também a todos os
contribuintes que são forçados a bancar suas falhas na
forma do recolhimento de impostos e de elevados tributos e encargos setoriais que incidem sobre esse setor.
Nesse sentido, causou-nos, mais uma vez, grande preocupação matéria veiculada no Portal do jornal
O Globo, no dia 01/02/2011, sob o título “CGU vai investigar compra de ações por Furnas”. Diz a matéria:
BRASÍLIA – A Controladoria Geral da União (CGU)
decidiu abrir investigação para apurar supostas irregularidades na decisão da estatal Furnas Centrais Elétricas de
comprar ações da empresa Oliveira Trust Service. Sete
meses depois de abrir mão do direito de preferência pelas
ações da Service, Furnas comprou parte da empresa por
R$ 73 milhões a mais que o valor inicial da companhia
conforme noticiou O GLOBO na semana passada. As
ações da Service, que estavam avaliadas em R$ 6,9 milhões, subiram para R$ 80 milhões em menos de um ano.
Em nota divulgada na terça-feira, a direção de
Furnas negou qualquer irregularidade. Segundo a
estatal, a Service se valorizou depois de receber um
aporte de capital de R$ 75 milhões. Mas as explicações
Quinta-feira 7 35525 não foram consideradas suficientes pela Controladoria.
Na segunda-feira, o ministro Jorge Hage determinou
à Secretaria de Controle Interno, uma das estruturas
da Controladoria, que faça uma auditoria nos contratos firmados por Furnas e que estão sendo alvo de
denúncias.
A análise deve começar esta semana. Hage não
estabeleceu prazo para a conclusão da apuração. Mas
deixou claro que gostaria de pôr a questão em pratos
limpos o mais cedo possível. As acusações estão no
centro da disputa pelo controle da estatal entre petistas
e o grupo do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em
meio à confusão, o secretário municipal de Habitação
do Rio, Jorge Bittar (PT), enviou um relatório sobre
as supostas irregularidades ao ministro das Relações
Institucionais, Luiz Sérgio.
O documento teria sido preparado por servidores
da estatal descontentes com a administração da empresa. Esta não é a primeira vez que Furnas é alvo de
graves denúncias. Em 2005, no auge do escândalo do
mensalão, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar denúncias de que a estatal estaria sendo usada
para financiar campanhas eleitorais. Os repasses seriam feitos a políticos por empresas contratadas para
prestar serviços ou fornecer equipamentos a Furnas.
Um dos alvos da investigação era Dimas Toledo,
um dos ex-diretores da estatal. A polícia também tentou
investigar supostas irregularidades na contratação de
servidores terceirizados. Mas nenhuma das frentes de
investigação foi levada adiante. Um dos delegados que
acompanhou de perto os inquéritos disse que a polícia
não teve condições de aprofundar a investigação porque a Justiça Federal no Rio de Janeiro rejeitou boa
parte dos pedidos de quebra de sigilo e de busca em
endereços dos investigados. As investigações estavam
centralizadas em Brasília. Depois foram transferidas
para a Polícia Federal e o Ministério Público Federal
no Rio de Janeiro.
Desta forma, considerando as informações contidas no Ofício nº 14.615/2011/GM/CGU-PR, encaminhado no dia 31 de maio de 2011, pelo Senhor
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da
União – Interino, Luiz Navarro de Britto Filho, sem manifestação conclusiva, e depois de transcorrido o prazo
constitucional, no sentido de estar a CGU realizando
ação de controle em Furnas, não concluída ainda, com
escopo na solicitação original por mim apresentada, é
que reitero seja encaminhada a esta Casa, cópia de
inteiro teor do pertinente processo com as ações efetuadas até o presente momento, de forma a possibilitar
o desempenho de nossas atribuições constitucionais
de continuar acompanhando, pari passu as ações do
Poder Executivo.
35526 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Antonio Imbassahy, PSDB/BA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
No 765 , DE 2011
(Do Sr. Carlos Souza)
Solicita ao Ministério das Cidades informações acerca do número de habitações
populares destinadas aos indígenas através do Programa Minha Casa, Minha Vida,
no Estado do Amazonas, na Região Norte,
bem como em todo o Brasil.
Julho de 2011
de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, informações acerca do montante de recursos provenientes da
Reserva Global de Reversão repassados, nos últimos
cinco anos, para a execução de obras de expansão do
sistema elétrico no Estado do Amazonas, na Região
Norte, bem como em todo o Brasil, assim como os
valores relativos, em porcentagem, desses repasses.
Justificação
É consabido que para viabilizar a construção
das unidades habitacionais do Programa Minha Casa,
Minha Vida foram aportados ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, recursos no valor de R$ 14
bilhões, cuja distribuição orçamentária foi feita nas
27 Unidades Federativas do Brasil, tendo como base
o estudo do déficit habitacional dos municípios que
compõem as respectivas unidades.
Com o propósito de buscar esclarecimentos para
melhor orientar nossa atuação parlamentar, é que apresentamos o presente requerimento de informações.
Sala das Sessões, em 6 de Julho de 2011. –Deputado Carlos Souza.
A Região Norte do Brasil é aquela que apresenta
os menores índices de universalização dos serviços
de energia elétrica em todo o Brasil. No caso do Estado do Amazonas, pelas suas dimensões e devido às
dificuldades de acesso a muitas de suas localidades,
a situação é ainda mais crítica. Além disso, diversos
Municípios são atendidos por meio de usinas termelétricas antigas e de menor confiabilidade.
Nessas condições, os investimentos em expansão
do sistema elétrico são imprescindíveis e urgentes, de
modo que a população disponha de melhores serviços
públicos e para que a economia possa se desenvolver
sem restrições decorrentes da falta de energia elétrica
de qualidade.
Como a Reserva Global de Reversão (RGR) tem
a expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica como uma de suas principais destinações
legais, acreditamos ser de fundamental importância
que tenhamos pleno conhecimento do montante desses recursos efetivamente aplicados em nossa região
e em nosso Estado.
Assim, com o propósito de buscar esclarecimentos para melhor orientar nossa atuação parlamentar,
apresentamos o presente requerimento de informações.
Sala das Sessões, em 6 de JULHO de 2011. –
Deputado Carlos Souza
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
No 766, DE 2011
(Do Sr. Carlos Souza)
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 767 de 2011
(Da Sra. Nilda Gondim)
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno,
requeiro a Vossa Excelência que sejam solicitadas ao
Ministro das Cidades, Senhor Mário Negromonte, informações acerca do número de habitações populares
destinadas aos indígenas através do Programa Minha
Casa, Minha Vida, no Estado do Amazonas, na Região
Norte, bem como em todo o Brasil.
Justificação
Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações acercado montante de recursos provenientes da Reserva Global
de Reversão repassados, nos últimos cinco anos, para a execução de obras de expansão do sistema elétrico no Estado do
Amazonas, na Região Norte, bem como em
todo o Brasil.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência que sejam solicitadas ao Ministro
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, informações concernentes aos casos de hepatites virais
no país.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50,
§ 2º, da Constituição Federal e na forma dos art. 115
e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da
Saúde, informações sobre as hepatites virais no país.
Levando-se em conta que as hepatites virais são
doenças provocadas por diferentes agentes etiológicos,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS consideradas um grave problema de saúde pública no
país, solicitamos:
Sejam encaminhadas informações, dados ou levantamentos estatísticos feitos pelo Ministério sobre os
tipos de hepatites mais comuns e/ou raros, bem como
as cidades (Estados da Federação) onde há maior incidência de registros de casos;
Quais e ações realizadas pelo SUS para o tratamento dos portadores do vírus nas suas mais variadas formas sejam agudas, de médio ou longo prazo;
Quais os prazos estabelecidos pelo SUS para os
tratamentos adequados dos portadores de hepatites;
Em especial, quanto à hepatite C, quanto tempo
dura o tratamento? Se no término do período previsto
pelo SUS para o tratamento ainda houver necessidade
de uso de medicamento, se os portadores deste tipo
de hepatite podem contam com o apoio do SUS para
receberem os remédios de controle e/ou prevenção.
Se possível, encaminhar a lista dos municípios
do estado da Paraíba que têm casos de hepatites.
Assim sendo, espero poder contar com o apoio
do ilustre Ministro para o envio a esta Casa das informações de que trata a presente proposição e/ou outras
que julgar pertinentes ao tema em epígrafe.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2011. – Nilda Gondim, Deputada Federal/PMDB/PB.
REQUERIMENTO Nº. 768 DE 2011
(Do Sr. Deputado Silas Câmara)
Solicita informações ao Ministério da
Previdência Social, através do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social acerca da
implantação de agências de atendimento
nos municípios do Amazonas.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério da
Previdência Social, através do INSS – Instituto Nacional
do Seguro Social acerca da implantação de agências
de atendimento no Estado do Amazonas.
Quais os municípios que ainda não possuem
agência de atendimento do INSS.
Quais os municípios que foram contemplados
no plano de expansão para receberem uma agência
de atendimento.
Qual o cronograma de obras de cada um desses
municípios contemplados para receber estas agências.
Se as obras estão em atraso ou ainda não foram
nem iniciadas ou licitadas, o que aconteceu.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado Silas Câmara, PSC/AM.
Quinta-feira 7 35527 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 769 , DE 2011
(Do Sr. Deputado Rodrigo Maia)
Solicita informações a Excelentíssima
Ministra de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora
Miriam Belchior, sobre a contratação de
terceirizados pela Administração Pública
Federal.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e no inciso I do Artigo 105 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência
que seja encaminhado a Excelentíssima Ministra de
Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Senhora Miriam Belchior, o seguinte requerimento de informação, sobre a contratação de terceirizados pela Administração Pública Federal, especialmente no que toca a:
Matéria do Globo, de 23 de junho de 2011, intitulada “Governo Federal desrespeita acordo e amplia
gastos com terceirizados”, menciona que, após um
levantamento feito por esse jornal, concluiu-se que
ao menos 52 órgãos, vinculados a 23 ministérios ou à
própria Presidência da República, estão em situação
irregular no que concerne a contratação de pessoal
terceirizado. Solicita-se, assim:
Cópia de estudos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em relação à contratação
de terceirizados em desconformidade com o Decreto
2.271/97.
Cópia de estudos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em relação à necessidade de
contratação de servidores.
O acordo citado pela matéria é o Termo de Conciliação Judicial firmado em 5 de novembro de 2007 entre
Ministério Público do Trabalho, Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e Advocacia Geral da União, que resultou no comprometimento da União de contratar terceirizados exclusivamente nas hipóteses aludidas no Decreto
2.271/97. Em 5 de dezembro de 2007 o referido documento foi homologado judicialmente na 17ª Vara do Trabalho
de Brasília-DF, sob o número 00810.2006.017.10.00-7.
Dessa forma, no tocante aos compromissos firmados
nesse Termo de Conciliação Judicial, são solicitadas
as seguintes informações:
Quais foram as medidas implementadas para o
cumprimento total do Termo de Conciliação Judicial?
O cronograma estipulado na cláusula terceira do
referido Termo de Conciliação Judicial foi cumprido?
Pede-se, em especial, se foram cumpridas as seguintes obrigações:
35528 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I) Até 31/07/2008: conclusão das propostas de regularização da situação jurídica dos
recursos humanos com fundamento em estudos que demonstrem as reais necessidades da
força de trabalho realizado pelos terceirizados;
II) Até 31/07/2009: a substituição, pela
União, de, no mínimo, 30% do pessoal terceirizado irregular por trabalhadores admitidos
mediante concurso público;
III) Até 31/12/2009: a substituição, pela
União, de, no mínimo, mais 30% do pessoal
terceirizado irregular por trabalhadores admitidos mediante concurso público;
IV) 31/12/2010: a substituição, pela União,
de todo o pessoal terceirizado irregular por
trabalhadores admitidos mediante concurso
público.
Pede-se a documentação referente ao cumprimento das obrigações acima elencadas.
Quais as medidas adotadas no âmbito da competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão para regularizar a situação jurídica dos recursos humanos de cada órgão da Administração Pública
Federal? Solicita-se o envio de cópia dos documentos
referentes a estas medidas implementadas.
Solicita-se o envio de todas as repostas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no
que concerne ao levantamento feito pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do quantitativo de terceirizados na Administração Pública Federal.
Quaisquer documentos, se houver, que sejam
remetidos com a chancela de “sigilosos” terão exibição restrita apenas a este requerente, aplicando-se o
disposto no art. 98, § 5º, do RICD.
Justificação
O Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997 disciplina
a contratação de terceirizados pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Entretanto,
a contratação de prestação de serviços, atualmente,
está em desconformidade com o referido diploma legal.
Nesse sentido, vale lembra a disposição do art.
1º, § 2º do Decreto 2.271/97:
“§ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais
abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade,
salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no
âmbito do quadro geral de pessoal.”
Esse dispositivo, indubitavelmente, é um dos
mais violados na contratação de terceirizados pela
Administração Pública, gerando, por via reflexa, descumprimento da norma constitucional de contratar ser-
Julho de 2011
vidores por meio de concurso público (art. 37, inciso II
da Constituição Federal).
Os órgãos de controle da União, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União
(CGU), por diversas vezes suscitaram ilegalidades e
consequências alarmantes que essas contratações
indevidas acarretam. Por exemplo, a Súmula 331 do
Tribunal Superior do Trabalho prevê a responsabilidade subsidiária de entes integrantes da Administração
Pública Federal por eventuais débitos trabalhistas. Se
for constatada a presença dos requisitos que caracterizam a relação de emprego (previstos no art. 3º da
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) na atividade de intermediação de mão-de-obra patrocinada
por empresa interposta estarão implicados prejuízos
financeiros ao erário público.
Na mesma esteira, o Ministério Público do Trabalho
ajuizou diversas ações civis públicas, bem como instaurou
procedimentos de investigação preliminar, em desfavor
de órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
no sentido de fazer com que essas contratações ilegais
de terceirizados cessem e que, consequentemente, o
Decreto 2.271 seja observado. Tais medidas culminaram
na assinatura do já mencionado Termo de Conciliação
Judicial entre esse órgão ministerial e o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ressalte-se que foram estabelecidas penas para
o caso de descumprimento do Termo de Conciliação Judicial, e, em especial foi estipulada multa no valor de R$
1.000,00 (mil reais) por cada indivíduo contratado que
fosse encontrado trabalhando em situação jurídica ilegal, quantia a ser revertida para o Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT).
Sala da Comissão, em 6 de julho de 2011. –
Deputado Rodrigo Maia, DEM/RJ.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 770 , DE 2011
(Do Sr. Deputado Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia,
Senhor Edison Lobão, sobre a contratação
de terceirizados pelo Ministério de Minas
e Energia, pela Eletrobras Furnas e pelos
demais órgãos vinculados a este Ministério.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição
Federal e no inciso I do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison
Lobão, o seguinte requerimento de informação, sobre
a contratação de terceirizados pelo Ministério de Mi-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nas e Energia, pela Eletrobras Furnas e pelos demais
órgãos vinculados a este Ministério, especialmente
no que toca a:
Há um Termo de Conciliação Judicial firmado em
27 de agosto de 2008 entre Ministério Público do Trabalho e Eletrobras Furnas (à época denominada Furnas
Centrais Elétricas), que resultou no comprometimento
desta última de contratar empregados exclusivamente
mediante concurso público nos termos do art. 37, II,
da Constituição Federal. Dessa forma, no tocante aos
compromissos firmados nesse Termo de Conciliação
Judicial, pergunta-se:
Quais são as medidas que estão sendo implementadas para o cumprimento do Termo de Conciliação Judicial?
O cronograma estipulado na cláusula quarta do
referido Termo de Conciliação Judicial está sendo cumprido? Pede-se, em especial, se estão sendo cumpridas as seguintes obrigações:
I) Até dezembro de 2009: Substituição de
20% dos terceirizados, com a contratação de
no mínimo 30% de novos empregados previamente contratados mediante concurso público;
II) Até dezembro de 2010: Substituição de
15% dos terceirizados, com a contratação de
no mínimo 30% de novos empregados previamente contratados mediante concurso público;
III) Até dezembro de 2011: Substituição
de 15% dos terceirizados;
IV) Até dezembro de 2012: Substituição
de 25% dos terceirizados.
Pede-se a documentação referente ao cumprimento das obrigações acima elencadas.
Persistem ainda as contratações irregulares na
Eletrobras Furnas?
Qual a quantidade de trabalhadores que foram
contratados em desconformidade com o Decreto
2.271/97?
Quais as medidas implementadas por este órgão
para sanar essa situação antijurídica?
Há solicitação ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão no sentido de realização de concurso público? Já obteve autorização?
Solicita-se, ainda, o envio de cópias dos contratos firmados pela Eletrobras Furnas, nos últimos cinco
anos, com empresas prestadores de serviços, cujo objeto seja contratação de trabalhadores em desacordo
com o Decreto 2.271/97.
Em relação aos demais órgãos vinculados a
este Ministério, solicita-se o envio das seguintes informações:
Quinta-feira 7 35529 Há nos quadros desses órgãos trabalhadores
terceirizados em situação irregular?
Caso a resposta à indagação acima seja positiva, qual a quantidade de trabalhadores contratados
de forma irregular?
Quais as medidas implementadas por este órgão
para sanar essa situação antijurídica?
Se já existe solicitação ao Ministério do Planejamento no sentido de realização de concurso público e
a situação de sua respectiva autorização.
Quaisquer documentos, se houver, que sejam
remetidos com a chancela de “sigilosos” terão exibição restrita apenas a este requerente, aplicando-se o
disposto no art. 98, § 5º, do RICD.
Justificação
O Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997 disciplina
a contratação de terceirizados pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Entretanto,
a contratação de prestação de serviços, atualmente,
está em desconformidade com o referido diploma legal.
Nesse sentido, vale lembra a disposição do art.
1º, § 2º do Decreto 2.271/97:
“§ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais
abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade,
salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no
âmbito do quadro geral de pessoal.”
Esse dispositivo, indubitavelmente, é um dos
mais violados na contratação de terceirizados pela
Administração Pública, gerando, por via reflexa, descumprimento da norma constitucional de contratar servidores por meio de concurso público (art. 37, inciso II
da Constituição Federal).
Os órgãos de controle da União, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União
(CGU), por diversas vezes suscitaram ilegalidades e
consequências alarmantes que essas contratações
indevidas acarretam. Por exemplo, a Súmula 331 do
Tribunal Superior do Trabalho prevê a responsabilidade subsidiária de entes integrantes da Administração
Pública Federal por eventuais débitos trabalhistas. Se
for constatada a presença dos requisitos que caracterizam a relação de emprego (previstos no art. 3º da
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) na atividade de intermediação de mão-de-obra patrocinada
por falsas cooperativas, estarão implicados prejuízos
financeiros ao erário público.
Na mesma esteira, o Ministério Público do Trabalho
ajuizou diversas ações civis públicas, bem como instaurou
procedimentos de investigação preliminar, em desfavor de
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no
35530 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sentido de fazer com que essas contratações ilegais de
terceirizados cesssem e que, consequentemente, o Decreto 2.271 seja observado. Tais medidas culminaram na
assinatura do já mencionado Termo de Conciliação Judicial entre esse órgão ministerial e a Eletrobras Furnas.
Ressalte-se que foi estipulada multa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento
do Termo de Conciliação Judicial firmado com a Eletrobras
Furnas por cada indivíduo contratado que fosse encontrado trabalhando em situação jurídica ilegal.
Sala da Comissão, 6 de julho de 2011. – Deputado
Rodrigo Maia, DEM/RJ.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 771 , DE 2011
(Do Sr. Deputado Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor
Guido Mantega, sobre a contratação de
terceirizados pelo Ministério da Fazenda e
pela Caixa Econômica Federal.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e no inciso I do Artigo 105 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência
que seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro de
Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, o seguinte
requerimento de informação, sobre a contratação de
terceirizados pelo Ministério da Fazenda e pela Caixa Econômica Federal, especialmente no que toca a:
Matéria do Globo, de 23 de junho de 2011, intitulada “Governo Federal desrespeita acordo e amplia
gastos com terceirizados”, menciona que, após um
levantamento feito por esse jornal, conclui-se que ao
menos 52 órgãos, vinculados a 23 ministérios ou à
própria Presidência da República, estão em situação
irregular no que concerne a contratação de pessoal
terceirizado. Solicitam-se, assim:
Cópia de estudos do Ministério da Fazenda em
relação à contratação de terceirizados em desconformidade com o Decreto 2.271/97.
Cópia de estudos do Ministério da Fazenda em
relação à necessidade de contratação de servidores.
Um dos órgãos indicados pela reportagem é o
Ministério da Fazenda, o qual teria realizado, após
avaliação de notas de empenho das empresas prestadoras de serviço, a contratação de terceirizados,
especificamente, secretárias sêniores e de nível médio, que estão lotados em sede, na Receita Federal
e na Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Solicita-se cópia dessas notas de empenho das empresas prestadoras de serviços.
Julho de 2011
Assim, no tocante a estas contratações irregulares, solicitam-se os seguintes esclarecimentos:
Qual a quantia de trabalhadores contratados de
forma irregular?
Quais as medidas implementadas por este órgão
para sanar essa situação antijurídica?
Há prazo definido para contratação exclusivamente por concurso público, adequando, desse modo,
o quadro pessoal do Ministério da Fazenda às normas
do art. 37, II da Constituição Federal?
Há solicitação ao Ministério do Planejamento no
sentido de realização de concurso público? Já obteve
a respectiva autorização?
A Caixa Econômica Federal, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, também apresenta
problemas no que concerne a contratação de terceirizados de forma ilegal. Solicita-se, assim:
Cópia de estudos da CAIXA em relação à contratação em desconformidade com o Decreto 2.271/97
de terceirizados;
Cópia de estudos da CAIXA em relação à necessidade de contratação de servidores.
Para corroborar o que foi afirmado acima, há um
Termo de Conciliação Judicial firmado em 30 de junho de
2004 entre Ministério Público do Trabalho e Caixa Econômica Federal, que resultou no comprometimento da
CAIXA de substituir os serviços terceirizados de “back-office” em todo o País por sistemas de tratamento de
documentos e por empregados da CAIXA, os quais
necessariamente deveriam ser contratados mediante
concurso público nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, após autorização do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, conforme termos e prazos fixados no próprio
Termo de Conciliação. Dessa forma, no tocante aos
compromissos firmados nesse Termo de Conciliação
Judicial, são solicitadas as seguintes informações:
Quais foram as medidas implementadas para o
cumprimento total do Termo de Conciliação Judicial?
O cronograma estipulado no anexo do referido
Termo de Conciliação Judicial foi cumprido?
Quaisquer documentos, se houver, que sejam
remetidos com a chancela de “sigilosos” terão exibição restrita apenas a este requerente, aplicando-se o
disposto no art. 98, § 5º, do RICD.
Justificação
O Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997 disciplina
a contratação de terceirizados pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Entretanto,
a contratação de prestação de serviços, atualmente,
está em desconformidade com o referido diploma legal.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nesse sentido, vale lembra a disposição do art.
1º, § 2º do Decreto 2.271/97:
“§ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais
abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade,
salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no
âmbito do quadro geral de pessoal.”
Esse dispositivo, indubitavelmente, é um dos
mais violados na contratação de terceirizados pela
Administração Pública, gerando, por via reflexa, descumprimento da norma constitucional de contratar servidores por meio de concurso público (art. 37, inciso II
da Constituição Federal).
Os órgãos de controle da União, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União
(CGU), por diversas vezes suscitaram ilegalidades e
consequências alarmantes que essas contratações
indevidas acarretam. Por exemplo, a Súmula 331 do
Tribunal Superior do Trabalho prevê a responsabilidade subsidiária de entes integrantes da Administração
Pública Federal por eventuais débitos trabalhistas. Se
for constatada a presença dos requisitos que caracterizam a relação de emprego (previstos no art. 3º da
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) na atividade de intermediação de mão-de-obra patrocinada
por falsas cooperativas, estarão implicados prejuízos
financeiros ao erário público.
Na mesma esteira, o Ministério Público do Trabalho ajuizou diversas ações civis públicas, bem como
instaurou procedimentos de investigação preliminar,
em desfavor de órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, no sentido de fazer com que essas
contratações ilegais de terceirizados cessem e que,
consequentemente, o Decreto 2.271 seja observado.
Tais medidas culminaram na assinatura do já mencionado Termo de Conciliação Judicial entre esse órgão
ministerial e a Caixa Econômica Federal.
Ressalte-se que foi estipulada multa no valor de R$
1.000,00 (mil reais), na hipótese de descumprimento do
Termo de Conciliação Judicial firmado com a Caixa Econômica por cada indivíduo contratado que fosse encontrado trabalhando em situação jurídica ilegal.
Sala da Comissão, 6 de julho de 2011. – Deputado
Rodrigo Maia, DEM/RJ.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 772 , DE 2011
(Do Sr. Deputado Rodrigo Maia)
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Ministério da
Educação, Senhor Fernando Haddad, sobre
a contratação de terceirizados pelo Minis-
Quinta-feira 7 35531 tério da Educação e demais órgãos vinculados a este Ministério.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e no inciso I do Artigo 105 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro
de Estado da Educação, Senhor Fernando Haddad, o
seguinte requerimento de informação, sobre a contratação de terceirizados pelo Ministério da Educação e
demais órgãos vinculados a este Ministério, especialmente no que toca a:
Matéria do Globo, de 23 de junho de 2011, intitulada “Governo Federal desrespeita acordo e amplia
gastos com terceirizados”, menciona que, após um
levantamento feito por esse jornal, concluiu-se que
ao menos 52 órgãos, vinculados a 23 ministérios ou à
própria Presidência da República, estão em situação
irregular no que concerne a contratação de pessoal
terceirizado. Solicita-se, assim:
Cópia de estudos do Ministério da Educação em
relação à contratação irregular de terceirizados em
desconformidade com o Decreto 2.271/97.
Cópia de estudos do Ministério da Educação em
relação à necessidade de contratação de servidores.
Em relação aos demais órgãos vinculados a
este Ministério, solicita-se o envio das seguintes informações:
Há nos quadros desses órgãos trabalhadores
terceirizados em situação irregular?
Caso a resposta à indagação acima seja positiva, qual a quantidade de trabalhadores contratados
de forma irregular?
Quais as medidas implementadas por este órgão
para sanar essa situação antijurídica?
Existe solicitação ao Ministério do Planejamento
no sentido de realização de concurso público? Já obteve a respectiva autorização?
Solicita-se, ainda, o envio de cópias dos contratos firmados pelo Ministério da Educação e demais
órgãos vinculados a este Ministério, com empresas
prestadores de serviços.
Quaisquer documentos, se houver, que sejam
remetidos com a chancela de “sigilosos” terão exibição restrita apenas a este requerente, aplicando-se o
disposto no art. 98, § 5º, do RICD.
Justificação
O Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997 disciplina
a contratação de terceirizados pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Entretanto,
a contratação de prestação de serviços, atualmente,
está em desconformidade com o referido diploma legal.
35532 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nesse sentido, vale lembra a disposição do art.
1º, § 2º do Decreto 2.271/97:
“§ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais
abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade,
salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no
âmbito do quadro geral de pessoal.”
Esse dispositivo, indubitavelmente, é um dos
mais violados na contratação de terceirizados pela
Administração Pública, gerando, por via reflexa, descumprimento da norma constitucional de contratar servidores por meio de concurso público (art. 37, inciso II
da Constituição Federal).
Os órgãos de controle da União, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União
(CGU), por diversas vezes suscitaram ilegalidades e
consequências alarmantes que essas contratações
indevidas acarretam. Por exemplo, a Súmula 331 do
Tribunal Superior do Trabalho prevê a responsabilidade subsidiária de entes integrantes da Administração
Pública Federal por eventuais débitos trabalhistas. Se
for constatada a presença dos requisitos que caracterizam a relação de emprego (previstos no art. 3º da
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) na atividade de intermediação de mão-de-obra patrocinada
por empresa interposta, estarão implicados prejuízos
financeiros ao erário público.
Na mesma esteira, o Ministério Público do Trabalho
ajuizou diversas ações civis públicas, bem como instaurou
procedimentos de investigação preliminar, em desfavor
de órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
no sentido de fazer com que essas contratações ilegais
de terceirizados cessem e que, consequentemente, o
Decreto 2.271 seja observado. Tais medidas culminaram
na assinatura de um Termo de Conciliação Judicial entre
esse órgão ministerial e o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Ressalte-se que foram estabelecidas penas para
o caso de descumprimento do Termo de Conciliação Judicial, e, em especial foi estipulada multa no valor de R$
1.000,00 (mil reais) por cada indivíduo contratado que
fosse encontrado trabalhando em situação jurídica ilegal, quantia a ser revertida para o Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT).
Sala da Comissão, 6 de julho de 2011. – Deputado
Rodrigo Maia, DEM/RJ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 773, DE 2011
Solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado das Relações Exteriores, sobre
as medidas adotadas diante da decisão do
Julho de 2011
Governo do Estado Plurinacional da Bolívia,
de legalizar veículos roubados no Brasil.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com fundamento nos art. 50,
§ 2º, da Constituição Federal e dos arts. 24, inciso V
e § 2º e 115 e 116 do Regimento Interno desta Casa,
que seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado Justiça, o seguinte pedido de informações:
O presidente do Estado Plurinacional da Bolívia,
senhor Evo Morales, promulgou lei que decide legalizar os carros contrabandeados, em circulação no país.
Estima-se que com esta lei de anistia, o governo boliviano irá regularizar a situação de cerca de 50.000 mil
veículos clandestinos.
O presidente Evo Morales declarou que a adoção desta legislação, o Governo da Bolívia aumentar
o combate a entrada de carros ilegais no país, que irá
reforçar as fronteiras com o Brasil, e evitar a entrada de
novos carros roubados! Só o tempo dirá se esta atitude
vai inibir, realmente, a entrada ilegal de carros no país.
Segundo a Federação Nacional de Seguros Gerais – FENASEG, somente no ano passado, saíram
do Brasil para a Bolívia 1,570 milhão de veículos. A
entidade diz ainda que, em 2010, 377.250 veículos foram roubados no Brasil e 176.381 (47%), recuperados.
Ao meu ver, a decisão do Governo boliviano representa uma ameaça à segurança pública, sobretudo
quanto ao salvo-conduto dado para o acolhimento de
veículos roubados em outros países, especialmente
no Brasil, e o conseqüente aumento da violência nas
cidades que lideram o ranking de roubos de veículos,
como o estado de São Paulo, onde em 2010 foram
roubados 186 mil veículos e com 77.576 recuperados.
Diversos analistas e pessoas ligadas ao mercado de seguros avaliam que a decisão boliviana poderá
interferir na formação dos preços das apólices de seguros, já que o cenário é de um possível aumento de
sinistros de roubo ou furto, uma vez que o nosso país
vizinho adota mecanismo que facilita a regularização
da documentação do veículo, tornando quase impossível a recuperação deste automóvel.
Assim, julgo necessário obter do Senhor Ministro
as seguintes informações:
1) Que medidas foram adotadas pelo Ministério
das Relações Exteriores, diante da decisão do Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, em legalizar
veículos roubados no Brasil?
2) Que medidas foram adotadas em comum acordo com o Ministério da Justiça, Polícia Federa e Polícia
Rodoviária Federal, no sentido de prevenir o fluxo de
carros roubados na fronteira do Brasil com a Bolívia?
3) Se o Governo da Bolívia manteve algum contato com o Governo brasileiro, anunciando previamente a disposição de adotar a legislação que permite a
legalização de carros roubados?
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sala das Sessões, de julho de 2011. – Deputado
Jilmar Tatto, PT-SP.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 775, DE 2011
(Da Senhora Manuela D’ávila)
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o número de detentos
mortos durante cumprimento de pena em
regime fechado e o respectivo registro no
INFOPEN.
Senhor Presidente:
Com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos artigos 115 e 116, do Regimento
Interno, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado
ao Senhor Ministro da Defesa o seguinte pedido de
informações.
Os juízes da Vara de Execução Criminal de Porto
Alegre procuraram o mandato para alertar sobre situação preocupante nos presídios do Rio Grande do Sul.
Segundo informações prestadas, é alto o número de
presos que morrem vítimas de problemas de saúde
decorrentes das más condições de salubridade dos
locais de reclusão. O INFOPEN, contudo, não obstante
represente importante ferramenta de consulta acerca
dos números relativos ao sistema prisional, registra
apenas as mortes de presidiários por homicídio, mantendo fora das estatísticas as vítimas da insalubridade.
Em relação a este quadro, solicitamos que o Ministério da Justiça preste as seguintes informações:
Há algum levantamento estatístico relativo às
mortes de presos por motivos de saúde?
Há perspectiva de o INFOPEN inserir em seu
levantamento estatístico as mortes de presos decorrentes de problemas de saúde?
Justificação
O sistema penitenciário representa um dos mais
problemáticos centros de desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil. Cotidianamente, são noticiadas e denunciadas graves violações aos direitos fundamentais
das pessoas encarceradas. Para que os problemas
sejam resolvidos, contudo, é necessário saber a real
dimensão da questão, a partir de informações que
correspondam à realidade dos presídios.
Diante da relevância da questão, busca-se obter
essas informações, a fim de que seja possível a elaboração de soluções.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2011. –
Deputada Manuela D’avila, PCdoB/RS.
Quinta-feira 7 35533 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 776, DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Jardim)
Requer informações ao Ministério de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior referente ao enquadramento financeiro solicitado junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, pelo grupo Pão de Açúcar para viabilizar a fusão com o grupo francês Carrefour.
A Sua Excelência o Senhor Fernando Damata
Pimentel Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Senhor Ministro,
Solicito a V. Exa., com base no § 2º, do art. 50, da
Constituição Federal – CF, informações detalhadas do
enquadramento financeiro solicitado pelo grupo Pão
de Açúcar junto ao do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, visando obter
financiamento para viabilizar a operação de fusão com
o grupo francês do Carrefour.
Justificação
A imprensa nacional veicula notícias acerca da
fusão entre o Grupo Pão de Açúcar e o grupo francês
Carrefour anunciada oficialmente ontem em São Paulo
e Paris. Segundo a Companhia Brasileira de Distribuição – CBD, sócia do Pão de Açúcar, o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
entrará com 2 milhões de euros, cerca de R$ 3,91 milhões, e o Banco BTG Pactual com R$ 690 milhões,
perfazendo um total de R$ 4,5 milhões.
Existem vários entraves à negociação. O sócio
francês do Grupo Pão de Açúcar, Grupo Casino, que
vem a ser o maior concorrente do Carrefour, já se manifestou contrário à fusão, alegando, inclusive, quebra
de contrato por parte do Pão de Açúcar, que prevê a
transferência do controle do grupo ao Casino a partir
de 2012. O Casino já acionou a Câmara de Arbitragem
Internacional e pode vetar a fusão.
Outro fator dificultado do negócio é a questão de
defesa do consumidor. Em última análise o BNDES,
órgão oficial, está contribuindo para a formação de um
enorme monopólio em um setor vital para a população
que é o varejista. Certamente, sem concorrência, ficará mais fácil manipular preços nas prateleiras e impor
condições desfavoráveis a fornecedores.
Portanto o BNDES pretende aplicar recursos públicos que representam 85% de uma operação obscura,
para ser sócio de apenas 18% dessa nova empresa.
Pior, tal operação favorecerá alguns, em detrimento
de milhões de pessoas.
35534 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Como se vê o BNDES está prestes a intrometer-se em mais um negócio bilionário, injustificável e
perigosíssimo, tanto do ponto de vista da defesa do
consumidor, quanto do ponto vista da aplicação dos
recursos públicos.
Diante dos graves fatos acima relacionados e,
sobretudo da preocupação com a adequada aplicação
de recursos públicos e com a saúde do nosso mercado varejista, solicito a informação com seus devidos
detalhamentos.
Sala das Reuniões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Arnaldo Jardim, PPS/SP.
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Tarauacá, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 777, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Acrelândia, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do
programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de Acrelândia, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 06 de julho de 2011. – Perpétua Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Tarauacá, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do
programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de Tarauacá,
no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 778, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Acrelândia, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 779, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Assis Brasil, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações ao excelentíssimo Ministro da Educação,
Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos
de 2008 e 2010 para o município de Assis Brasil, no
Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre.
Quinta-feira 7 35535 REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 780, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Brasiléia, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do
programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de Brasiléia,
no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Brasiléia, no Estado do Acre.
35536 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 781, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Bujari, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações ao excelentíssimo Ministro da Educação,
Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de
2008 e 2010 para o município de Bujari, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida Deputado Federal – PCdoB/AC
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Bujari, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 782, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Julho de 2011
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Capixaba, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre os anos de 2008 e 2010 para o município de
Capixaba, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Capixaba, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 783, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de
Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição
Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento
Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações
ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto
na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para
o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 784, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de
Epitaciolândia, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do
Quinta-feira 7 35537 programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 785, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Feijó, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações ao excelentíssimo Ministro da Educação,
Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de
2008 e 2010 para o município de Feijó, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
35538 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Feijó, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 786, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Jordão, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do
programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de Jordão,
no Estado do Acre.
Sala das sessões, 06 de julho de 2011. – Perpétua Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
Julho de 2011
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Jordão, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 787, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de
Mâncio Lima, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do
programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de Mâncio
Lima, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 788, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de
Manuel Urbano, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do
programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de Manuel
Urbano, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 06 de julho de 2011. – Perpétua Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
Quinta-feira 7 35539 O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Manuel Urbano, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 789, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Porto Walter, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Porto
Walter, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
35540 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Porto Walter, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 790, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Porto Acre, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações ao excelentíssimo Ministro da
Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses
do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Porto
Acre, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
Julho de 2011
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Porto Acre, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 791, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Plácido de Castro, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações ao excelentíssimo Ministro da Educação,
Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos
de 2008 e 2010 para o município de Plácido de Castro,
no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos in-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS formações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município
de Plácido de Castro, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 792, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de
Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações ao excelentíssimo Ministro da Educação,
Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos
de 2008 e 2010 para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Quinta-feira 7 35541 REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 793, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Rio Branco, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição
Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento
Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações
ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na
Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o
município de Rio Branco, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar a
atuação deste mandato parlamentar, solicitamos informações relativas ao repasse de recursos orçamentários
para o programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Rio
Branco, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 794, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
35542 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de
Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações ao excelentíssimo Ministro da Educação,
Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos
de 2008 e 2010 para o município de Santa Rosa do
Purus, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 795, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.
Julho de 2011
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações ao excelentíssimo Ministro da Educação,
Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos
de 2008 e 2010 para o município de Rodrigues Alves,
no Estado do Acre.
Sala das sessões, 06 de julho de 2011. – Perpétua Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município
de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 796, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de
Sena Madureira, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Re-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35543 gimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas
informações ao excelentíssimo Ministro da Educação,
Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos
de 2008 e 2010 para o município de Sena Madureira,
no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
tadas informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do
programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de Senador
Guiomard, no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar a
atuação deste mandato parlamentar, solicitamos informações relativas ao repasse de recursos orçamentários
para o programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos,
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,
ou outras similares de atendimento direto e gratuito
ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar a
atuação deste mandato parlamentar, solicitamos informações relativas ao repasse de recursos orçamentários
para o programa Dinheiro Direto na Escola realizados
entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Sena
Madureira, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 797 , DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Senador Guiomard, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solici-
Justificação
REQUERIMENTO de INFORMAÇÃO
Nº 798, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando
Haddad, sobre os repasses do programa
Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município
de Xapuri, no Estado do Acre.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do
Regimento Interno, que, ouvida a mesa, sejam solicitadas informações ao excelentíssimo Ministro da Edu-
35544 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do
programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre
os anos de 2008 e 2010 para o município de Xapuri,
no Estado do Acre.
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Perpétua
Almeida, Deputado Federal – PCdoB/AC.
Justificação
Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas
da educação básica das redes estaduais, municipais e
do Distrito Federal e às escolas privadas de educação
especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a
melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão.
Os recursos são transferidos independentemente
da celebração de convênio ou instrumento congênere,
de acordo com o número de alunos extraído do Censo
Escolar do ano anterior ao do repasse.
Diante do exposto e com o objetivo de subsidiar
a atuação deste mandato parlamentar, solicitamos
informações relativas ao repasse de recursos orçamentários para o programa Dinheiro Direto na Escola
realizados entre 2008 e 2010 pelo MEC para o município de Xapuri, no Estado do Acre.
REQUERIMENTO Nº 2.367 , DE 2011
(Do Sr. Emiliano José )
Requer a inclusão na Ordem do Dia
da PEC 270/2008.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos ao art. 114, inciso
XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
– RICD, a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de
Emenda à Constituição nº 270 de 2008, que “Altera a
redação do artigo 40 da Constituição federal, unificando
os tipos de aposentadorias por invalidez permanente, e
o Ato das Disposições das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzindo artigo que estabelece regra
de transição complementar à Emenda Constitucional nº
41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria”.
Sala de Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Emiliano José, (PT/BA)
Julho de 2011
REQUERIMENTO Nº 2.368, DE 2011
(Do senhor Deputado Edinho Bez)
Solicita realização de sessão solene
extraordinária em homenagem aos 180 anos
da Imprensa Catarinense.
Senhor Presidente,
Com todo acatamento e respaldado no artigo 68
do nosso Regimento Interno (RICD), na qualidade de
vice-líder nacional do PMDB nesta Casa, solicito seja
deferido pedido para a realização de Sessão Solene
em Homenagem aos 180 anos da Imprensa Catarinense, homenagear profissionais, promover capacitação e
relembrar a história da imprensa no Estado.
Durante a última semana de julho, um calendário
especial de atividades marca a fundação do primeiro
jornal de Santa Catarina, O Catarinense, em 28 de
julho de 1831, por Jerônimo Coelho.
“É uma data que é um marco para a imprensa catarinense. Para Associação Catarinense de Imprensa será uma honra reverenciar
também Jerônimo Coelho, figura importante
para o começo da comunicação no Estado”.
Destaco, que o objetivo dessa sessão, dentre
outros, é o resgate e valorização da história da imprensa, além do profissional que trabalha nos meios
de comunicação.
Finalmente, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, neste sentido, estou solicitando
Sessão Solene – o mais breve possível, por ser justa
e necessária tão significativa homenagem à Imprensa
de Santa Catarina.
Na certeza do sempre bom acolhimento e aprovação dessa homenagem, antecipo meus sinceros
agradecimentos.
Brasília, 6 de julho de 2011. – Deputado Edinho
Bez Dep. Henrique Eduardo Alves, Vice-Líder do
PMDB Líder do PMDB.
REQUERIMENTO Nº 2.369, DE 2010
(Da Sra. Rosinha da Adefal)
Requer, de já, que não se apense o
PL Nº 1631/2011 (PLS Nº 168/2011) ao PL
Nº 7699/2006 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, de já, que não
permita o apensamento do PL Nº 1631/2011 (PLS Nº
1631/2011, que institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos das Pessoas com Transtornos do Espectro
Autista) ao PL Nº 7699/2006 (que institui o Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
Esclarecemos que o PL Nº 1631/2011 (PLS Nº
1631/2011) institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista.
Evidenciamos que o PL Nº 7699/2006 é um dos
decanos do Congresso Nacional, cuja tramitação, se
contada de sua primeira versão, já ultrapassa os 10
anos. O referido projeto de lei é o que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de autoria do Senador
Paim, quando ainda Deputado Federal.
Hoje, agrega mais de 270 projetos de lei, que já lhe
foram apensados, desta forma trancando toda a pauta
de interesse da pessoa com deficiência, que há anos
se vê prejudicada, pois que simplesmente não caminha.
Essa rotina – de apensar ao PL do Estatuto, todo
e qualquer projeto de lei que se refira aos interesses
da pessoa com deficiência – vem trazendo prejuízos
irreparáveis para as referidas pessoas.
Pelos Consultores da Câmara e do Senado, o
Estatuto e seus apensos são denominados “Franckenstein Jurídico”, dado o número de projetos de lei
que lhe foram ‘costurados’, e que tornaram impossível
até mesmo o seu manuseio. Muitos desses PL teriam
plenas condições e razões para caminhar melhor sozinhos, como é o caso do PL Nº 1631/2011.
Este PL institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista. Atualmente, estas pessoas nem sequer
são consideradas pessoas com deficiência. Inclusive,
este é um dos objetivos do presente PL.
Assim, certa de que esta tramitação autônoma
do PL Nº 1631/2011 contribuirá para sua análise e
aprovação célere, é que me antecipo e promovo o
presente requerimento.
Sala das Sessões, 6 julho de 2011. – Rosinha
da Adefal, Deputada Federal, (PTdoB/AL).
Quinta-feira 7 35545 REQUERIMENTO Nº 2.372 DE 2011
(Do Sr. Leopoldo Meyer)
Requer a inclusão em Ordem do Dia
da PEC nº. 544, de 2002, que “Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª
Regiões”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem
do Dia da PEC nº. 544, de 2002, que “Cria os Tribunais
Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões”.
O requerimento se fundamenta por se tratar de matéria relevante e de interesse público, na medida em que é
dever do Estado oferecer a prestação jurisdicional célere
e justa, dando mais agilidade no julgamento dos processos oriundos das regiões citadas na referida proposta.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2001. – Deputado Leopoldo Meyer, PSB/PR.
REQUERIMENTO 2.373, DE 2011
(Do Sr. WILSON FILHO – PMDB/PB)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
da Emenda Constitucional nº 29, de 2000
que assegura os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que assegura os recursos
mínimos para o financiamento das ações e serviços
públicos de saúde, tendo em vista a relevância de discussão da referida proposição.
Sala das Sessões, 6 de julho 2011. – Deputado
Wilson Filho, PMDB/PB.
REQUERIMENTO Nº 2.371, DE 2011
(Sra. Rosinha da Adefal)
REQUERIMENTO Nº 2.374, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Requer a inclusão de proposição na
Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos
Deputados
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia
05 de agosto, às 10 horas.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia
do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 270,
de 2008, que “Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da
Constituição Federal de 1988”. (Garante ao servidor
que aposentar-se por invalidez permanente o direito
dos proventos integrais com paridade).
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2011. –
Rosinha Da Adefal, Deputada Federal, (PTdoB/AL).
Senhor Presidente:
Representando um décimo da composição da Câmara dos Deputados, requeremos a V. Exª, com base
no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário,
a convocação de sessão solene desta Casa para o dia
05/08/2011, às 10 horas, a fim de comemorarmos o
Dia da Fundação da Paraíba.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Henrique Eduardo Alves Deputado Wilson Filho, Líder
do PMDB PMDB/PB.
35546 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2.375, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Solicita inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 215
de 2003 que “Acrescenta o § 3º ao art. 42 da
Constituição Federal que dispõe sobre os
militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios”, possibilitando aos militares
dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de
professor, cargo técnico ou científico ou de
cargo privativo de profissionais de saúde.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a
inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à
Constituição nº 215 de 2003 que “Acrescenta o § 3º
ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, possibilitando aos militares dos Estados, Distrito
Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de
cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de
cargo privativo de profissionais de saúde.
Justificação
A Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de
2003 encontra-se pronta para a Ordem do Dia desta
Casa, onde tramitou nos termos regimentais. A comissão Especial que a analisou, aprovou a autorização
para acúmulo de cargos por militares nas áreas de
educação e saúde.
A Proposta de Emenda à Constituição autoriza
a acumulação de cargos de professor, de profissional
de saúde ou técnico-científico aos militares das Forças
Armadas, quando houver compatibilidade de horários.
Essa alternativa já existe para os servidores civis dos
diferentes poderes e unidades da Federação.
Atualmente, os militares passam para a reserva
quando assumem permanentemente cargos públicos.
Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos.
A atual proibição merece ser reformulada, pois
tanto nas Forças Armadas quanto nas instituições militares estaduais “existem milhares de profissionais que
podem e querem contribuir para os ideais republicanos
com algo mais, além das atribuições que lhes são próprias, em especial nas áreas de educação e saúde”.
Portanto, a aprovação da presente Proposta de
Emenda à Constituição, constitui-se num avanço em
nossa lei maior, aperfeiçoando um dispositivo que
pode e merece ser reformado, razão pela qual solicito
Julho de 2011
o apoio dos meus pares no sentido de aprovarmos o
presente requerimento.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2011. –
Romero Rodrigues, Deputado Federal, PSDB/PB.
REQUERIMENTO Nº 2.376 DE 2011
(Do Sr. Deputado Onofre Santo Agostini)
Requer a inclusão de proposição na
pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição de nº 300, de 2008,
que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a remuneração dos
Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior
à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se
também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos, tendo em vista a relevância social
da referida proposição.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Onofre Santo Agostini, (DEM/SC).
REQUERIMENTO Nº 2.377 de 2011
(Do Sr. Deputado Onofre Santo Agostini)
“Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar a PEC de nº 575,
de 2006.”
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 22, inciso II, combinado com
o art. 17, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, solicito a criação de Comissão
Especial destinada a proferir parecer à PEC 575, de
2006, que “Altera os arts. 215 e 216 da Constituição
Federal, estabelecendo condições para preservação
do Patrimônio Museológico Brasileiro”.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Onofre Santo Agostini, (DEM/SC).
REQUERIMENTO Nº 2.378 , DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Solicita inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 4645 de 2001 que “Altera
o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, com a redação
dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de
dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do
art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, para incluir na isenção do impos-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS to de renda os trabalhadores em atividade,
atingidos pelas doenças lá referidas”.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a
inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4645
de 2001 que “Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação
dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro
de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção
do imposto de renda os trabalhadores em atividade,
atingidos pelas doenças lá referidas”.
Justificação
O Projeto de Lei nº 4645 de 2001 encontra-se
pronta para a Ordem do Dia desta Casa, onde tramitou
nos termos regimentais, tendo como objetivo a isenção
do imposto de renda aos trabalhadores em atividade
atingidos pelas moléstias graves.
Os portadores de diversas daquelas doenças,
mesmo enquanto permaneçam em atividade de trabalho, também merecem usufruir desse benefício fiscal,
até por isonomia em relação aos aposentados em razão delas. Deve-se notar que também eles precisam
submeter-se a tratamentos dispendiosos.
Esta proposição repete a enumeração das moléstias graves citadas na legislação em vigor, acrescentando, no início do inciso XIV, a expressão “a remuneração da atividade”.
Com a aprovação da presente proposta, pretende-se corrigir esta incorreção, motivo pelo qual solicito
o apoio dos meus pares no sentido de aprovarmos o
presente requerimento.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Romero
Rodrigues, Deputado Federal, PSDB/PB.
REQUERIMENTO Nº 2.379, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Solicita inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 1089 de 2003 que “Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994”,
que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº
467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece
o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes
genéricos em produtos farmacêuticos de
uso veterinário e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a
inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089
Quinta-feira 7 35547 de 2003 que “Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de
1994”, que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467,
de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento
genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos
de uso veterinário e dá outras providências”.
Justificação
O Projeto de Lei nº 1089 de 2003 encontra-se
pronta para a Ordem do Dia desta Casa, onde tramitou
nos termos regimentais, com o propósito de estabelecer
o medicamento genérico em produtos farmacêuticos de
uso veterinário, como já ocorre com os medicamentos
da linha humana.
A medida terá efeito altamente benéfico no País.
Espera-se que os preços desses medicamentos sejam
reduzidos, beneficiando diretamente o pecuarista, os
demais criadores de animais domésticos, o consumidor
de produtos de origem animal, e tornando o produto
brasileiro mais competitivo no mercado internacional.
Os fabricantes deverão comprovar a equivalência
biológica e terapêutica em relação ao produto de referência, cabendo ao Ministério da Agricultura fiscalizar
o medicamento genérico de uso veterinário. O órgão
deverá coletar amostras do produto na indústria e no
comércio para confirmação da bioequivalência.
Por esta razão esperamos contar com o apoio de
todos os nossos Pares para esta justa reivindicação,
motivo pelo qual solicito o apoio no sentido de aprovarmos o presente requerimento.
Sala das Sessões,6 de julho de 2011. – Romero
Rodrigues, Deputado Federal, PSDB/PB.
REQUERIMENTO Nº 2.380, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Solicita inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 2861 de 2008 que “Altera
a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994”, que
“Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de
1966, para estender aos técnicos de nível
médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso
salarial mínimo”.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a
inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2861
de 2008 que “Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de
1994”, que “Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de
1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de En-
35548 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS genharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química,
o piso salarial mínimo”.
Justificação
O Projeto de Lei nº 2861 de 2008 encontra-se
pronta para a Ordem do Dia desta Casa, onde tramitou
nos termos regimentais, com o propósito de estabelecer um piso salarial mínimo aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como
nos de Química, piso salarial mínimo correspondente
a sessenta e seis por cento da menor remuneração
atribuída em lei para os diplomados pelos cursos regulares superiores que exigem também registro profissional perante os Conselhos Regionais de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia.
Não se trata da instituição de novos pisos salariais,
mas apenas de harmonização e tratamento isonômico
para abranger atividades técnicas abrangidas por um
mesmo sistema de registro e fiscalização profissional.
Por esta razão esperamos contar com o apoio
de todos os nossos Pares para esta justa reivindicação de um contingente significativo de profissionais
que atuam nos mais diferentes setores da atividade
econômica deste País.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Romero
Rodrigues, Deputado Federal PSDB/PB.
REQUERIMENTO Nº 2.381 , DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Solicita inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 3937 de 2004 que “Altera
a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994”, que
“transforma o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE) em Autarquia,
dispõe sobre a prevenção e a repressão
às infrações contra a ordem econômica e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a
inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3937
de 2004 que “Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de
1994”, que “transforma o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a
ordem econômica e dá outras providências”.
Justificação
O Projeto de Lei nº 3937 de 2004 encontra-se
pronta para a Ordem do Dia desta Casa, onde tramitou nos termos regimentais, tendo como objetivo a
transformação do Conselho Administrativo de Defesa
Julho de 2011
Econômica (CADE) em Autarquia, dispondo sobre a
prevenção e a repressão às infrações contra a ordem
econômica.
Esta proposição introduz a possibilidade de acordo no controle de atos de concentração entre o CADE
e as requerentes, visando a eliminar os prejuízos gerados à concorrência, ao mesmo tempo em que se
minimizam os efeitos sociais e econômicos relativos
à proibição do ato. Esse dispositivo procura criar um
canal de negociação mais profícuo entre o CADE e as
requerentes, evitando ao máximo os atritos verificados
em intervenções anteriores.
Com a aprovação da presente proposta, pretende-se tornar o sistema mais seletivo na análise de fusões
e aquisições e mais rigoroso no combate a cartéis,
coibindo operações abusivas, danosas ao interesse
público e contrário ao senso comum, motivo pelo qual
solicito o apoio dos meus pares no sentido de aprovarmos o presente requerimento.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2011. –
Romero Rodrigues, Deputado Federal, PSDB/PB.
REQUERIMENTO Nº 2.382, DE 2011
(Do Sr. José Airton)
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6.430, de 2009 e nº 7.650,
de 2010.
Senhor Presidente:
Informo que estão tramitando pela Comissão de
Seguridade Social e Família dois projetos de lei que
regulam matérias correlatas, são os Projetos de Lei nº
6.430, de 2009, de minha autoria, que altera a redação
do art. 136 do Código Penal Brasileiro, aumentando
a pena para o crime de maus tratos praticados contra
crianças, idosos ou pessoas indefesas, e agravando a
pena quando o crime é praticado por quem assumiu a
obrigação de cuidado, proteção ou vigilância por meio
da prestação remunerada de serviço; e o Projeto de
Lei nº 7.650, de 2010, do Deputado Márcio Marinho,
que “altera Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 01
de outubro de 2003” estabelecendo que a pena seja
duplicada se o crime for praticado por ascendente, descendente, irmão, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro,
ex-companheiro ou por quem tenha o dever de cuidado.
Assim, requeiro a Vossa Excelência, nos termos
dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação
conjunta das referidas proposições.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
José Airton, PT-CE.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2.383, 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Solicita inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP)
591/2010, na pauta de votação do Plenário.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, art. 114, inciso 14, combinado com
o art. 86, § 3º, a inclusão, em caráter de urgência, na
pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010,
que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro
de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
e dá outras providências.
Ora, o PLP 591/2010 eleva o limite do Simples
Nacional, alterando o piso de R$ 2,4 milhões para R$
3,6 milhões, ajudando as microempresas e as pequenas
empresas. O reajuste no limite é importante para manter cerca de 600 mil empresas no Simples Nacional e
garantir que as 5,1 milhões de empresas que estão no
sistema hoje recolham alíquotas de impostos menores.
Ademais, propõe alterações que impedem que
52% das pequenas e micro empresas, por exemplo, de
Belo Horizonte, que fazem parte do Simples Nacional e
estão inadimplentes com boletos de cobrança de taxas
cobradas pelo município sejam excluídas do sistema.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Weliton
Prado, Deputado Federal – PT/MG.
REQUERIMENTO Nº 2.384 , DE 2011
(Do Sr. OZIEL OLIVEIRA)
Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Porto Seguro – BA,
em comemoração aos seus 477 anos de
emancipação política.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com base no art. 117, inciso XIX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
enviada Moção de Congratulação ao município de
Porto Seguro – BA, em comemoração aos seus 477
anos de emancipação política.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº , DE 2011
Considerando que o município de Porto Seguro–
BA dista aproximadamente 710 km da capital Salvador,
localizado na região do Extremo Sul da Bahia, Situado
em local privilegiado no litoral do estado.
Quinta-feira 7 35549 É relevante mencionar que o município ora em
comento foi o primeiro, oficialmente, em que os portugueses aportaram no ano de 1500, sendo assim, o
primeiro núcleo habitacional do Brasil
Ressalte-se que o município, fundado em 30 de
junho de 1534, ao longo dos seus 477 anos, tornou-se um dos maiores pólos turísticos do país, atraindo
turistas de outros estados e de outros países de todos
os continentes, contando hoje com uma população estimada em 114.459 habitantes.
Cabe mencionar que a economia local baseia-se
principalmente no turismo, merecendo destaque também a produção agrícola, principalmente o cultivo de
coco e caju, o reflorestamento e a pecuária.
Cabe mencionar ainda que, o município conta
com um grande acervo histórico e sendo quase todo
tombado pelo patrimônio histórico. Merece destaque,
também, suas lindas praias formada ao longo de seu
litoral que é de cerca de 85km de extensão.
Reitere-se ainda que o município tem um tradicional carnaval, fora de época, iniciando-se na quarta-feira
de cinzas, onde os foliões que se encontra na capital
baiana descem para Porto Seguro em busca da continuidade desta tradicional festa folclórica.
Considerando ainda que, em muito esse município contribuiu e vem contribuindo com a história, não
só da Bahia, mas do Brasil, bem como, como o desenvolvimento de nosso estado baiano.
Considerando, sobretudo, a importância dos moradores que residem nesse tão importante município,
um povo carismático que cativa seus visitantes com
seus quitutes e gentilezas, um povo que luta pelo progresso e que constroem a cada dia a história de Porto
Seguro – BA.
Por todo o Exposto requeiro a Vossa Excelência
o envio desta Moção de Congratulação ao Município
de Porto Seguro – BA, em comemoração aos seus 477
anos de emancipação.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
REQUERIMENTO Nº 2.385 , DE 2011
(Do Sr. Oziel Oliveira)
Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Mulungu do Morro
– BA, em comemoração aos seus 22 anos
de emancipação política.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com base no art. 117, inciso XIX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
enviada Moção de Congratulação ao município de
35550 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mulungu do Morro – BA, em comemoração aos seus
22 anos de emancipação política.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº , DE 2011
O município de Mulungu do Morro – BA está situado a aproximadamente 483 km da capital baiana –
Salvador, localizado no Centro – Norte baiano.
Considerando que a emancipação do referido
município ocorreu em 13 de junho de 1989, trata-se
de um município ainda em fase de desenvolvimento,
que em princípio foi habitada por vaqueiros que conduziam seus bois pela aquelas terras. O nome surgiu
em virtude da enorme quantidade de árvores conhecidas como Mulungu.
Ressalte-se que o município de Mulungu do Morro
– BA com uma população estimada em 12.142(doze
mil cento e quarenta e dois) habitantes possui como
principais fontes de renda a agricultura, se destacando
ao cultivo de feijão, milho, sisal ou agrave (fibra), tomate
e principalmente a mamona (baga), que possuía 6.000
ha de área plantada em 2009, entre outros.
Considerando que ao longo desses poucos 22
anos, em muito o município de Mulungu do Morro – BA
contribuiu e vem contribuindo com o desenvolvimento
de sua região, considerando, sobretudo, a importância dos moradores que residem nesse tão importante
município, é que fazemos o presente encaminhamento.
Por todo o Exposto requeiro a Vossa Excelência o
envio desta Moção de Congratulação ao Município de
Mulungu do Morro – BA, em comemoração aos seus
22 anos de emancipação.
Sala das Sessões, em de junho de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
REQUERIMENTO Nº 2.386, DE 2011
(Do Sr. Oziel Oliveira)
Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Muquém do São
Francisco – BA, em comemoração aos seus
22 anos de emancipação política.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com base no art. 117, inciso XIX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
enviada Moção de Congratulação ao município de
Muquém do São Francisco – BA, em comemoração
aos seus 22 anos de emancipação política.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2011. –
Oziel Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
Julho de 2011
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº , DE 2011
O município de Muquém do São Francisco – BA
dista aproximadamente 710 km da capital baiana, localizado na região Oeste da Bahia, situado em local
privilegiado, sendo banhado pelo Rio São Francisco.
Muquém do São Francisco é um dos municípios
baianos privilegiados pela hidrografia, estando grande
parte do município, cerca de 136 km, no leito do Rio
São Francisco.
O território que hoje forma o referido município
originou-se dos municípios de Barra e Wanderley,
originalmente conhecido com o nome de Muquém e
alcançou sua independência política em 13 de junho
de 1989.
Hoje como seus 22 anos o referido município tem
sua economia baseada na agropecuária. Na pecuária
podemos citar os rebanhos de Bovinos de Corte e
Leite, Apicultura, Caprinovinocultura, Avicultura, Piscicultura e Suinocultura, já na agricultura destacam-se a
produção de Milho, Mandioca, Algodão, Sorgo, Feijão
Catador, melancia entre outros.
Ainda em relação à economia temos o Turismo,
bastante prodominante, o artesanato, Industrias , reservas minerais, industrias de transformação entre outros.
Ressalte-se que o município de Muquém do São
Francisco – BA conta hoje com uma população estimada em 10.272 (dez mil duzentos e setenta e dois)
habitantes que contribuem e vêm contribuindo com o
desenvolvimento da região Oeste da Bahia, considerando, sobretudo, a importância desses moradores
que residem nesse tão importante município, um povo
que luta pelo progresso e que constroem a cada dia a
história de Muquém do São Francisco – BA.
Por todo o Exposto requeiro a Vossa Excelência
o envio desta Moção de Congratulação ao Município
de Muquém do São Francisco – BA, em comemoração
aos seus 22 anos de emancipação Política.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
REQUERIMENTO Nº 2.387, DE 2011
(Do Sr. Oziel Oliveira)
Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Oliveira dos Brejinhos, em comemoração aos seus 120 anos
de emancipação política.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com base no art. 117, inciso XIX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
enviada Moção de Congratulação ao município de
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Oliveira dos Brejinhos – BA, em comemoração aos
seus 120 anos de emancipação política.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº , DE 2011
O município de Oliveira dos Brejinhos – BA dista
aproximadamente 590 km da capital baiana, localizado
na região da Chapada Diamantina, local privilegiado
entre morros e serras provenientes da bela região.
O território que hoje forma o município de Oliveira
dos Brejinhos – BA foi primeiramente habitado na década de 40 do século XVII, sendo chamado de Brejos.
Com a emancipação política ocorrida no dia 1º
de junho de 1891 o município passou a se desenvolver
e alcança hoje posição de destaque no cenário estadual.
Ressalte-se que o município de Oliveira dos Brejinhos – BA com uma população estimada em 21.572
(vinte e um mil quinhentos e setenta e dois) habitantes, possuindo rica e vasta jazida de minérios. Dentre
os diversos minérios explorados merece destaque o
quartzo e o mármore imperial, sendo que a extração
deste ultimo é destinado à exportação para países
como Itália e Países Baixos.
Considerando que ao longo desses poucos 120
anos, em muito o município de Oliveira dos Brejinhos –
BA contribuiu e vem contribuindo com o desenvolvimento
do estado da Bahia, considerando, sobretudo, a importância dos moradores que residem nesse tão importante
município, um povo lutador e guerreiro, e que constroem
a cada dia a história de Oliveira dos Brejinhos – BA.
Por todo o Exposto requeiro a Vossa Excelência
o envio desta Moção de Congratulação ao Município
de Oliveira dos Brejinhos – BA, em comemoração aos
seus 120 anos de emancipação.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
REQUERIMENTO Nº 2.388 , DE 2011
(Do Sr. Oziel Oliveira)
Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Feira de Santana
– BA, em comemoração aos seus 138 anos
de emancipação política.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com base no art. 117, inciso XIX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
enviada Moção de Congratulação ao município de
Feira de Santana – BA, em comemoração aos seus
138 anos de emancipação política.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2011. –
Oziel Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
Quinta-feira 7 35551 MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº , DE 2011
Considerando que o município de Feira de Santana – BA dista aproximadamente 107 km da capital
Salvador, localizado na região do Agreste Baiano, trata-se do segundo município mais populoso do Estado
da Bahia e considerado o mais populoso do interior
do nordeste.
É relevante mencionar que o município ora em
comento tem grande participação na história, na cultura e, sobretudo, no desenvolvimento do Estado da
Bahia, tendo sua história iniciado anterior ao século
XVIII, embora só tenha sido elevado à categoria de
município em 16 de junho de 1873.
Querida por muitos poetas, políticos e estudiosos
como Ruy Barbosa, Pedro Calmon, Heroína Maria Quitéria entre outros, foi por estes chamada de apelidos
carinhosos como “Princesa do Sertão”, “Porta Áurea
da Bahia” e “Cidade Patriótica”, respectivamente
Ressalte-se que o município ao longo dos seus
138 anos, tornou-se um dos grandes pólos industriais
da Bahia, tendo uma população estimada em 556.756
(quinhentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e seis) habitantes, sendo estudada a possibilidade de ser instalada a Região Metropolitana de
Feira de Santana.
Cabe mencionar que, no que tange a economia do
município, esta possui indústrias químicas, e automobilísticas, possuindo o título de maior pólo automobilístico
do Nordeste, entre outras indústrias e fontes de renda.
Considerando, sobretudo, a importância dos moradores que residem nesse tão importante e populoso
município, um povo carismático que cativa seus visitantes, um povo que luta pelo progresso e que constroem a cada dia a história de Feira de Santana – BA.
Por todo o Exposto requeiro a Vossa Excelência
o envio desta Moção de Congratulação ao Município
de Feira de Santana – BA, em comemoração aos seus
138 anos de emancipação.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
REQUERIMENTO Nº 2.389, DE 2011
(Do Sr. Oziel Oliveira)
Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Santa Maria da Vitória – BA, em comemoração aos seus 102
anos de emancipação política.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com base no art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
enviada Moção de Congratulação ao município de
35552 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Santa Maria da Vitória – BA, em comemoração aos
seus 102 anos de emancipação política.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2011. –Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº , DE 2011
Considerando que o município de Santa Maria
da Vitória – BA dista aproximadamente 880 km da capital Salvador, localizado na região Oeste da Bahia,
trata-se de um dos municípios mais populosos e mais
desenvolvidos do território de identidade da Bacia do
Rio Corrente.
É relevante mencionar que o município ora em
comento teve sua história iniciada em meados do século XIX, onde devido à sua hidrografia começou a
juntar um aglomerado de pessoas dando origem a um
arraial na margem esquerda do Rio Corrente.
Em 26 de junho de 1909, depois de muitas disputas com territórios vizinhos, através da Lei Estadual número 737 do ano de 1909, a esta foi elevada á
categoria de município recebendo o nome de Santa
Maria, e só em 1943 recebeu o nome de Santa Maria
da Vitória.
Cabe mencionar que o supracitado município além
de ter umas das maiores populações é também um dos
mais desenvolvidos do território de identidade da Bacia do Rio Corrente, possuindo um extenso comercio.
Ressalte-se que o município de Santa Maria da
Vitória – BA ao longo dos seus 102 anos tornou-se um
dos grandes pólos da região, tendo uma população estimada em 40.150 (quarenta mil e cento e cinqüenta)
habitantes e sendo carinhosamente chamada pelos
seus munícipes e vizinhos de Samavi.
Cabe mencionar que, no que tange a economia
do município, além do vasto comercio e o setor de
serviços, merece destaque a produção agropecuária
e também o turismo que é bem explorado na região,
atraindo turistas de todo todos os lugares, principalmente do Centro-Oeste e suas festas de Carnaval e
Juninas.
Considerando, sobretudo, a importância dos moradores que residem nesse tão importante município,
um povo que cativa seus visitantes, um povo que luta
pelo progresso e que constroem a cada dia a sofrida
história de Santa Maria da Vitória – BA.
Por todo o Exposto requeiro a Vossa Excelência
o envio desta Moção de Congratulação ao Município
de Santa Maria da Vitória- BA, em comemoração aos
seus 102 anos de emancipação.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
Julho de 2011
REQUERIMENTO Nº 2.390 , DE 2011
(Do Sr. Oziel Oliveira)
Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Barra – BA, em
comemoração aos seus 138 anos de emancipação política.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com base no art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
enviada Moção de Congratulação ao município de
Barra – BA, em comemoração aos seus 138 anos de
emancipação política.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2011. –
Oziel Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº , DE 2011
Considerando que o município de Barra – BA
dista aproximadamente 700 km da capital Salvador,
localizado na região Oeste da Bahia, situado em local privilegiado, eis que possui importante hidrografia,
sendo grande parte do território banhado pelo Rio São
Francisco, além de possuir também o Rio Grande um
dos mais importantes afluentes do “Velho Chico”.
É relevante mencionar que o município ora em
comento teve início aproximadamente em 1670 com
o surgimento da fazenda Barra do Rio Grande do Sul,
povoada com um pequeno número de sertanejos e alguns padres que vieram para a região como a missão
de catequizar alguns índios locais.
Em 16 de junho de 1873 se consegue finalmente
chegar á qualidade de município, mas inicialmente com
o nome de Florença da Barra, sendo que no mesmo
ano foi alterado para Barra do Rio Grande e em 1931,
finalmente, passou a ser chamado de Barra.
Cabe mencionar que o supracitado município
experimentou um grande momento de ascensão até
meados do século XX, quando o meio de transporte
fluvial era bem explorado, demonstrando assim a capacidade de desenvolvimento que o município possui.
Ressalte-se que o município ao longo dos seus
138 anos, vem demonstrando o seu valor, possuindo
um grande potencial para o agronegócio, desenvolvendo
atividades econômicas como pesca, agricultura familiar,
produção de cachaça bem investimentos na fruticultura,
tendo uma população estimada em 49.342 (quarenta
e nove mil, trezentos e quarenta e dois) habitantes.
Considerando, sobretudo, a importância dos moradores que residem nesse tão importante município,
um povo que cativa seus visitantes, um povo que luta
pelo progresso e que constroem a cada dia a história
de Barra – BA.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por todo o Exposto requeiro a Vossa Excelência
o envio desta Moção de Congratulação ao Município
de Barra- BA, em comemoração aos seus 138 anos
de emancipação.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
REQUERIMENTO Nº 2.391, DE 2011
(Do Sr. Oziel Oliveira)
Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Cotegipe – BA, em
comemoração aos seus 191 anos de emancipação política.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com base no art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
enviada Moção de Congratulação ao município de
Cotegipe – BA, em comemoração aos seus 191 anos
de emancipação política.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº , DE 2011
O município de Cotegipe – BA esta localizado à
aproximadamente 805 km da capital baiana, situado
na região Oeste da Bahia.
O importante município de Cotegipe – BA fundado no século XIX recebeu esse nome em homenagem
ao Sr. João Maurício Mariani Vanderlei, o Barão de
Cotegipe, natural de Barra do Rio Grande, elevada à
condição de município em 03 de junho de 1820.
Ressalte-se que o município de Cotegipe – BA
com uma população estimada em 13.630 (treze mil
seiscentos e trinta) habitantes possui como principais
culturas o alho, o arroz (em casca), a banana, a cana-de-açúcar o feijão mandioca e principalmente o milho,
onde a área plantada chega a 615 ha.
No que diz respeito à criação de animais merece destaque a criação de bovinos que conta com um
rebanho de aproximadamente 77.364 (setenta e sete
mil trezentos e sessenta e quatro) cabeças, sem contar
caprinos, galinhas, ovinos, suínos entre outros.
Considerando que ao longo desses 191 anos, em
muito o município de Cotegipe – BA contribuiu e vem contribuindo com o desenvolvimento da região Oeste da Bahia,
considerando, sobretudo, a importância dos moradores que
residem nesse tão querido município de Cotegipe – BA.
Por todo o Exposto requeiro a Vossa Excelência
o envio desta Moção de Congratulação ao Município
de Cotegipe – BA, em comemoração aos seus 191
anos de emancipação.
Sala das Sessões,6 de julho de 2011. – Oziel
Oliveira, Deputado Federal PDT/BA.
Quinta-feira 7 35553 REQUERIMENTO 2.392, DE 2011
(Do Sr. Marçal Filho)
Requer a desapensação do Projeto
que especifica.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Ex.ª a desapensação do Projeto de
Lei Nº 6731/2010, de minha autoria, que acrescenta
inciso ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para estabelecer infração referente a modo indevido
de dirigir veículo automotor (acrescenta inciso ao art.
252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer
infração referente a modo indevido de dirigir veículo
automotor)”, do Projeto de Lei nº PL 6869/2010 que
acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores
de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Justificação
No artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, fala que “Estando em curso duas ou
mais proposições da mesma espécie, que regulem
matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer
Comissão ou Deputado ao Presidente da Câmara”.
Com base nisso, justifica-se a apresentação desse Requerimento, uma vez que o Projeto de Lei nº
6731/2010 trata de estabelecer infração ao motorista
que dirigir fumando (altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997) e o Projeto de Lei principal o qual
ele está apensado, o PL nº 6869/2010 torna crime a
venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito)
anos. Fica muito clara a falta de identidade entre eles.
Em nosso entendimento e regimentalmente, a
proposição nº 6731/2010 deve ser apreciada separadamente da outra que se refere à restrição e à propaganda do álcool, que altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Diante do exposto, solicito que seja deferido o
presente Requerimento.
Sala da Comissão, 6 de julho de 2011. – Deputado
Marçal Filho, PMDB/MS.
REQUERIMENTO Nº 2.393, DE 2011
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)
Requer, nos termos regimentais, que
o Projeto de Lei nº 6.403, de 2009, seja remetido à Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
35554 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente,
Tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, desde 16 de março de
2011, o Projeto de Lei nº 6.403, de 2009 que “dispõe
sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências”.
A referida matéria obedece ao rito de tramitação
ordinária e seu prazo para análise da Comissão, conforme determina o art. 52, inciso II, o qual se encontra
superado. Diante do exposto, requeiro, nos termos do
art. 52, § 6º, que o Projeto de Lei nº 6.403, de 2009,
seja de imediato remetido à Comissão seguinte, qual
seja, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2011. – Antonio
Carlos Mendes Thame, Deputado Federal, (PSDB-SP).
REQUERIMENTO Nº 2.394 , de 2011
(Do Sr. Paes Landim e outros)
Requer convocação de sessão solene
da Câmara dos Deputados em homenagem
ao centenário de nascimento de San Tiago
Dantas.
Senhor Presidente:
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 68 do Regimento Interno, a convocação de sessão solene desta
Casa a realizar-se, preferencialmente, no dia 30.8.2011,
às 10:00, a fim de celebrar o centenário de nascimento
de San Tiago Dantas.
Justificação
O presente requerimento busca reverenciar a memória de um dos mais brilhantes homens públicos que
o Brasil já conheceu, a fim de que o seu legado político e intelectual possa continuar a iluminar gerações.
San Tiago Dantas foi jornalista, advogado, professor, deputado federal, Ministro das Relações Exteriores,
Ministro da Fazenda e um dos precursores da denominada “política externa independente”. Entre 1945 e 1946
trabalhou no Conselho Nacional de Política Industrial
e Comercial, órgão ligado ao Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio. Atuou como assessor pessoal
de Vargas durante seu segundo governo, participando
da discussão do anteprojeto de criação da Petrobrás
e do projeto de criação da Rede Ferroviária do Brasil.
Ingressou no PTB em 1955, tendo sido eleito deputado federal por Minas Gerais em 1958. Em 1961,
após ter exercido papel fundamental para assegurar
a posse de Jango como presidente, em regime parlamentarista, viria a assumir o Ministério das Relações
Julho de 2011
Exteriores. Em poucos meses consolidou a Política
Externa Independente, estabelecendo diretrizes tão
marcantes que continuam a influenciar nossa diplomacia até os dias atuais.
Em janeiro de 1963, aceitou o cargo de Ministro da Fazenda, tendo empreendido, juntamente com
Celso Furtado, esforço para implantar o Plano Trienal,
vinculando o desenvolvimento econômico à estabilização monetária. Buscou ainda restabelecer as relações
financeiras do Brasil com os Estados Unidos bem como
renegociar a dívida externa.
San Tiago morreu vítima de câncer, quando já se
iniciava o longo período do governo militar. A intensidade com que San Tiago se engajou na solução dos
desafios que lhe eram propostos e sua morte prematura, aos 52 anos de idade, não lhe permitiram deixar
legado escrito comparável à notável contribuição que
prestou em áreas estratégicas para o desenvolvimento
nacional: ensino jurídico, direito comercial, legislação
sobre ensino, política externa, reformas de base, reordenação das finanças públicas.
Segundo Hélio Jaguaribe, “extinguiu-se com San
Tiago uma das mais brilhantes e excepcionais personalidades que o Brasil, a América Latina e, sem muito exagero, o mundo tiveram na primeira metade do
século XX”.
Ante o exposto, esperamos contar com a aprovação do requerimento.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Paes Landim, PTB/PI.
REQUERIMENTO Nº 2.395, DE 2011
(Do Sr. Jovair Arantes)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
PEC nº 270/2008 que acrescenta o parágrafo
9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 114, inciso
XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda
Constitucional nº 270, de 2008, que acrescenta o §9º
ao art. 40 da Constituição Federal para garantir ao servidor aposentado por invalidez permanente o direito
a proventos integrais com paridade. A proposição já
conta com parecer aprovado pela Comissão Especial
e encontra-se pronta para a pauta do Plenário.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Jovair Arantes, Líder do PTB.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2.396 de 2011
(Do Sr. Marcio Marinho)
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao dia nacional do conselheiro tutelar.
Senhor presidente,
Representando mais de um décimo da composição da Câmara dos Deputados, requeremos a V. Exª,
com base no art. 68 do Regimento Interno, a convocação de sessão solene desta Casa a ser agendada
para a data de 22 de novembro de 2011 para homenagear o dia nacional do conselheiro tutelar celebrado
anualmente na data de 18 de novembro.
Consideramos justa esta homenagem em razão
da importância e da essencialidade destes profissionais para a sociedade.
Justificação
O dia 18 de novembro é conhecido como o dia
nacional dos conselheiros tutelares. A função do conselheiro tutelar é zelar pelos direitos preconizados pela
lei em amparo a criança e ao adolescente.
Suas atribuições são de extrema relevância para
garantia dos direitos inerentes as nossas crianças e
adolescentes e constituem-se em atendimento as crianças e adolescentes, atendimento e aconselhamento
aos pais ou responsável legal, além de requisição de
serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança bem como
representação junto à autoridade judiciária nos casos
de descumprimento injustificado de suas deliberações,
encaminhamento ao órgão do Ministério Público de
notícia de fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou adolescente,
encaminhamento à autoridade judiciária os casos de
sua competência, além de assessoramento ao Poder
Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente entre outros.
Os conselheiros tutelares não têm obtido por
parte do poder público às mínimas condições para o
exercício de suas funções tampouco o devido reconhecimento por parte da sociedade.
Atualmente vivenciam uma situação considerada
caótica. Não se fazem presente em todos os municípios e seu funcionamento se dá de forma muito precária. Assim não são poucas as reclamações a respeito
deste órgão.
Constitui-se assim uma situação injusta, que deve
receber atenção especial por parte do estado, uma
vez que este trabalho tem como público alvo nossas
crianças e adolescentes que são futuro de nosso país.
Quinta-feira 7 35555 Esta sessão solene visa a homenagear a estes
profissionais e agradecer a seriedade e desenvoltura
com que exercem suas funções mesmo com todas as
dificuldades existentes, atuando em defesa tanto do
Estado quanto da sociedade.
Assim peço a esta nobre Casa a realização de
sessão solene para uma justa homenagem a estes
profissionais que exercem um papel de extrema importância em nosso país.
Sala das Sessões 5 de julho de 2011. – Deputado
Lincoln Portela, Líder do Bloco Parlamentar PR, PRB,
PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL, Deputado Marcio
Marinho, PRB/BA.
REQUERIMENTO N° 2.397, DE 2011
(Do Sr. Jhonatan De Jesus)
Requer a inclusão da Proposta de
Emenda Constitucional nº 153/2003, na
pauta da Ordem do dia do Plenário
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão
na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 153, de 2003,
que “altera o art. 132 da Constituição Federal”, com a
finalidade de regulamentar a carreira de Procurador
Municipal.
Sala das Sessões, 06 de julho de 2011. – Jhonatan De Jesus, Deputado Federal, (PRB/RR).
REQUERIMENTO Nº 2.398 DE 2011
(Do Senhor Alexandre Leite)
Requer a inclusão na Ordem do Dia do
Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 059 de
2007, que “acrescenta dispositivos ao art.
144, criando a Polícia Portuária Federal, e
dá outras providências.”
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na
Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição
nº 059 de 2007, que “acrescenta dispositivos ao art.
144, criando a Polícia Portuária Federal e dá outras
providências”, considerando a importância da discussão da referida proposição, no Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Alexandre Leite, DEM/SP.
35556 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
REQUERIMENTO Nº 2.399 DE 2011
(Do Senhor Alexandre Leite)
REQUERIMENTO Nº 2.401, DE 2011
(Do Senhor Alceu Moreira)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
do Plenário da Câmara dos Deputados o
Projeto de Lei nº 1631 de 2011, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”
Requer inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 1.089 de 2003, que “altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13
de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe
sobre a utilização de nomes genéricos em
produtos farmacêuticos de uso veterinário
e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão
na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1631 de 2011,
que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”,
considerando a importância da discussão da referida
proposição, no Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Alexandre Leite, DEM/SP.
REQUERIMENTO Nº 2.400, DE 2011
(Do Sr. Dr. Rosinha)
Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 5.507/2005.
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 5.507/2005, que se encontra
na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem por objeto a repactuação e o alongamento
de dívidas originárias de operações de crédito rural.
Ocorre que, no decorrer do processo de sua tramitação, foi apresentada pelo Poder Executivo a Medida Provisória nº 432, de 2008, que “institui medidas
de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas
originárias de operações de crédito rural e de crédito
fundiário, e dá outras providências”, depois convertida
pelo Congresso Nacional na Lei nº 11.775, de 17 de
setembro de 2008.
Esta Lei contempla os objetivos do PL nº
5.507/2005 na medida em que, da mesma forma que
este último, promove a liquidação, a regularização e
a renovação de dívidas de crédito rural anteriormente
tratadas por diversas Leis e atos normativos, tais como
a Lei nº 9.138/1995, a Lei nº 10.437/2002 e a Medida
Provisória nº 2.168-40/2001.
De modo que este Requerimento é para solicitar a
Vossa Excelência, com base nos artigos 163 e 164 do
RICD, a declaração de prejudicialidade do PL 5.507/2005.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
Dr. Rosinha.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na
Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089, de 2003,
que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13
de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização
de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de
uso veterinário e dá outras providências”.
Sala de Sessões, 06 de julho de 2011. – Alceu
Moreira, Deputado Federal, PMDB/RS.
REQUERIMENTO Nº 2.402, DE 2011
(Da Senhora Andreia Zito)
Requer a constituição de Comissão
Especial para dar parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 482/2010, que
“Acrescenta alínea “d” ao inciso III, do art.
150 da Constituição Federal”, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
34, inciso II, do Regimento Interno, a constituição de
Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 482, de 2010, que acrescenta alínea “d” ao inciso III, do art. 150 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputada
Andreia Zito, PSDB/RJ.
REQUERIMENTO Nº 2.403, DE 2011
(Da Senhora Andreia Zito)
Requer a constituição de Comissão
Especial para dar parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 335, de 2009, que
“Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal”, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
34, inciso II, do Regimento Interno, a constituição de
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 335, de 2009, que dá nova
redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputada
Andreia Zito, PSDB/RJ.
REQUERIMENTO Nº 2.404 DE 2011
(Da Senhora Andreia Zito)
Requer a constituição de Comissão
Especial para dar parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 418, de 2009, que
“Acrescenta o seguinte § 2º, passando o
atual parágrafo único, para § 1º, no art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47, de 2005”,
e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
34, inciso II, do Regimento Interno, a constituição de
Comissão Especial para proferir parecer à Proposta
de Emenda à Constituição nº 418, de 2009, acrescenta o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único,
para § 1º, no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 2005, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputada
Andreia Zito, PSDB/RJ.
REQUERIMENTO Nº 2.405, DE 2011
(Do Senhor César Halum e outros)
Requer a realização de Sessão Solene
para homenagear os 23 anos de Emancipação Política do Estado do Tocantins
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo
68 do Regimento Interno, a realização de sessão solene desta Casa para o dia 04 de outubro de 2011 às
10 horas, a fim de comemorarmos a celebração dos 23
anos de Emancipação Política do Estado do Tocantins,
que se dará no dia 05 deste mesmo mês de outubro.
Justificação
O Estado do Tocantins foi criado pela Constituição de 1988, mas já vinha sendo sonhado desde o
século XVII. Seduzidos pelo canal de transporte que
o rio Tocantins representava para o desenvolvimento
do interior do Brasil, os franceses, liderados pelo fidalgo La Planque, engajaram-se numa expedição pelas
águas do Tocantins.
Foi na metade do século passado que os sentimentos de luta pela criação do novo Estado tornaram-se sonhos e desses sonhos o idealismo que deu
força ao povo daquele norte goiano para lutar pela
emancipação do Tocantins. Os estudantes criaram a
Cenog – Casa do Estudante do Norte Goiano -, instituição bastante atuante no movimento. Vale lembrar o
Quinta-feira 7 35557 trabalho de José Maia Leite, o primeiro presidente da
instituição, José Cardeal dos Santos, Edmar Gomes
de Melo e Totó Cavalcanti, dentre outros tantos que
passaram a idéia da mente para o coração e lutaram
pela criação do Tocantins.
Nesta época, o então deputado por Goiás, José
Wilson Siqueira Campos, abraçou a idéia dos estudantes em 1971 e apresentou a proposta de divisão
do Estado por três vezes na década de 70. Em 1981,
contou com o apoio da criação da Conorte – Comissão
de Estudos dos Problemas do Norte -, com a atuação
de Antônio Maia Leite e de José Carlos Leitão.
Em 1985, o projeto esbarrou no veto do presidente
José Sarney. Em 27 de julho de 1988, parlamentares
aprovam a criação do Tocantins em segundo turno,
mas somente em 5 de outubro de 1988 a Constituição
Federal foi promulgada, constando no artigo 13 das
Disposições Constitucionais Transitórias da nova Carta
Magna a criação do Estado do Tocantins.
O Estado do Tocantins, o mais novo da Federação,
completará 23 anos de existência em franco crescimento,
investindo em infra-estrutura e aumentando sua produção agrícola, especialmente a de grãos. Em pouco mais
de 278 mil quilômetros quadrados, tem 139 Municípios e
uma população de cerca de 1.250.000 habitantes.
Apenas no período de 2002 a 2005, conforme
dados do IBGE, o Produto Interno Bruto do Tocantins
cresceu de R$ 5,60 bilhões para R$ 9,08 bilhões, significando um incremento de 62%, e o PIB per capita aumentou de R$ 4.576,00 para R$ 6.957,00.
Cabe-nos, portanto, homenageá-los pelo descortino demonstrado, assim como aos que, ao longo de várias décadas, lutaram politicamente pela emancipação. Contamos, pois, com a ajuda dos nobres colegas
para a aprovação do presente requerimento.
Sala de Sessões, 6 de julho de 2011. – Deputado
César Halum, PPS/TO.
REQUERIMENTO 2.406, DE 2011
(Do Senhor José Linhares)
Requer o desarquivamento das proposições.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do
regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD,
requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento da
Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº185/2003
Sala das sessões, 6 de julho de 2011. – Respeitosamente, José Linhares, Deputado Federal.
35558 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2.407 , DE 2011.
Requer a inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à Constituição Nº
153, de 2003.
Senhor Presidente,
Nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja
incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à
Constituição Nº 153, de 2003, que altera o art. 132 da
Constituição Federal, com a finalidade de regulamentar a carreira de Procurador Municipal.
Sala das Sessões, 06 de julho de 2011. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, DEM/TO.
REQUERIMENTO Nº 2.409, DE 2011
(Deputado Luiz Nishimori)
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja colocada em pauta para apreciação
o Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2011, que
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre
a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado
em Tóquio, em 29 de julho de 2010.
Justificação
Reiterando que é de interesse dos dois países o
acordo previdenciário, são mais de 270.000 decasséguis que serão beneficiados através do acordo.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Luiz
Nishimori, Deputado Federal.
REQUERIMENTO Nº 2.410, DE 2011
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
NA ORDEM DO DIA
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
artigo 114, inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº. 270, de 2008.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, 6 de Julho de 2011. – Deputado
Chico Alencar, Líder do PSOL.
REQUERIMENTO Nº 2.411, DE 2011
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
NA ORDEM DO DIA
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
artigo 114, inciso XVI do Regimento Interno da Câ-
Julho de 2011
mara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº. 555, de 2006.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, 6 de Julho de 2011. – Deputado
Chico Alencar, Líder do PSOL.
REQUERIMENTO Nº 2.412, DE 2011
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
NA ORDEM DO DIA
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
artigo 114, inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, 6 de JULHO de 2011. – Deputado
Chico Alencar, Líder do PSOL.
REQUERIMENTO N° 2.413, DE 2011
(Da Sra. CARMEN ZANOTTO)
Requer inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 7376, de 2010, do Poder
Executivo, que dispõe sobre a “Criação da
Comissão Nacional da Verdade, no âmbito
da Casa Civil da Presidência da República”.
Senhor Presidente
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de
Lei nº 7376, de 2010, que dispõe sobre a “Criação da
Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa
Civil da Presidência da República”.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2011. – Carmen
Zanotto, Deputada Federal, PPS/SC.
REQUERIMENTO Nº 2.414 , de 2011
(Do Sr. Deputado Jorge Pinheiro )
Requer o desapensamento do Projeto
de Lei nº 1.284, de 2011 ao Projeto de Lei
nº 1.456, de 2007.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei 1.284,
de 2011, de minha autoria, Que Determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do
Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria
Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e
de representantes de entidade representativa de Bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e correção das provas do exame de ordem da Ordem
dos Advogados do Brasil, ao Projeto de Lei nº 1.456,
de 2007, Que Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de
1994 – Estatuto da Advocacia – para unificar o exame
de ordem, atribuindo ao Conselho Federal da OAB competência privativa para a sua elaboração e realização.
Justificação
O Projeto de Lei nº 1.284, de 2011 visa agilizar uma solução intermediária para o então Exame
da OAB, pois há consenso em toda a sociedade de
que, constitucional ou não, o exame de ordem tem
de ser aplicado com a máxima lisura e segurança, já
que carreiras profissionais podem ser destruídas com
uma aplicação errônea e são inúmeras as denuncias
de fraudes ainda em apuração, assim como as correções “incorretas” estão mais que evidenciadas pela
mídia nacional.
Fraudes foram anunciadas com a venda de gabaritos em São Paulo tanto da 1ª como da 2ª fase,
inclusão de examinandos depois do prazo editalício é
apurado em Goiás, a venda de 94 carteiras segue em
investigação no Amazonas e o caso mais documentado
e nas mãos do Ministério Público do Distrito Federal é
o de venda de aprovação para cursinhos e faculdades,
assim como o preenchimento de provas em branco
dentro da OAB/DF para apaniguados.
Para corrigir tais erros repetidos, é fundamental
a participação do Ministério e Defensoria Pública em
conjunto com as Comissões de Exame de Ordem da
OAB, de forma que além dos ilustres advogados indicados para este trabalho, haja a participação ativa e
conjunta dos Procuradores Federais e dos Promotores
de Justiça, assim como da participação dos Defensores Públicos.
Importante salientar que tal participação do MP
e da DP no exame será contrapartida justa e equânime, já que a OAB por força de lei tem seus membros
na composição das bancas examinadoras para todas
as carreiras jurídicas, não só de concursos para o Ministério Público e Defensoria.
Enquanto que o Projeto de Lei n.° 1.456/2007,
determina a participação apenas dos Conselhos Seccionais na elaboração das provas do Exame da OAB,
não inserindo um órgão externo para participar da
aplicação e elaboração do Exame, o que não o torna
mais claro, assim não há razão para que o PL 1.284/
2011, permaneça apensado ao Projeto de Lei nº 1.456,
de 2007.
Sala das Sessões, em de julho de 2011. – Jorge
Pinheiro, Deputado Federal/GO.L
Quinta-feira 7 35559 REQUERIMENTO Nº 2.415, DE 2011
(Do Sr. Laercio Oliveira)
Solicita a inclusão na Ordem do Dia
do Plenário da Câmara dos Deputados o
PL nº 2.295, de 2000.
Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente requerer à Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia, do Plenário da Câmara dos Deputados, do
Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, de autoria do Senado
Federal, que “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2011. –
Laercio Oliveira, Deputado Federal – PR/SE.
REQUERIMENTO Nº 2.416, DE 2011
(Do Sr. Laercio Oliveira)
Solicita a inclusão na Ordem do Dia
do Plenário da Câmara dos Deputados o
PL nº 7.699, de 2006.
Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente requerer à Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia, do Plenário da Câmara dos Deputados,
do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, de autoria do Senado Federal, que “Institui o Estatuto do Portador de
Deficiência e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2011. –
Laercio Oliveira, Deputado Federal – PR/SE.
REQUERIMENTO Nº 2.417, DE 2011
(Do Sr. Laercio Oliveira)
Solicita a inclusão na Ordem do Dia
do Plenário da Câmara dos Deputados o
PLP nº 33, de 1988.
Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente requerer à Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia, do Plenário da Câmara dos Deputados,
do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 1988, de
autoria do Sr. Paulo Paim, que “Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa
do trabalhador e, dá outras providências”.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2011. –
Laercio Oliveira, Deputado Federal – PR/SE.
35560 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2.418 , DE 2011
(Do Sr. Laercio Oliveira)
Solicita a inclusão na Ordem do Dia
do Plenário da Câmara dos Deputados o
PL nº 3.782, de 2004.
Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente requerer à Vossa Excelência a inclusão na
Ordem do Dia, do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3.782, de 2004, de autoria
da Sra. Dra. Clair, que “Altera a Lei nº 5.859, de 11 de
dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à
gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico
no regime do FGTS e a concessão do benefício do
seguro-desemprego, e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2011. –
Laercio Oliveira, Deputado Federal – PR/SE.
REQUERIMENTO Nº 2.419 , DE 2011
(Do Sr. Laercio Oliveira)
Solicita a inclusão na Ordem do Dia
do Plenário da Câmara dos Deputados o
PL nº 1.472, de 2007.
Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente requerer à Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia, do Plenário da Câmara dos Deputados, do
Projeto de Lei nº 1.472, de 2007, de autoria do Senado
Federal, que “Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150
da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e
o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2011. –
Laercio Oliveira, Deputado Federal – PR/SE
(Endnotes)
VI – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
Partido Bloco
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Francisco Araújo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Raul Lima PP
Teresa Surita PMDB
Total de Roraima 4
Julho de 2011
AMAPÁ
Davi Alcolumbre DEM
Professora Marcivania PT
Sebastião Bala Rocha PDT
Total de Amapá 3
PARÁ
Beto Faro PT
Cláudio Puty PT
Dudimar Paxiúba PSDB
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Luiz Otávio PMDB
Miriquinho Batista PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zé Geraldo PT
Total de Pará 9
AMAZONAS
Carlos Souza PP
Henrique Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Pauderney Avelino DEM
Rebecca Garcia PP
Silas Câmara PSC
Total de Amazonas 5
RONDÔNIA
Padre Ton PT
Total de Rondônia 1
ACRE
Antônia Lúcia PSC
Henrique Afonso PV PvPps
Marcio Bittar PSDB
Sibá Machado PT
Taumaturgo Lima PT
Total de ACRE 5
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
César Halum PPS PvPps
Irajá Abreu DEM
Júnior Coimbra PMDB
Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdob
Total de Tocantins 5
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Costa Ferreira PSC
Domingos Dutra PT
Edivaldo Holanda Junior PTC PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Pinto Itamaraty PSDB
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sarney Filho PV PvPps
Total de Maranhão 7
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Aníbal Gomes PMDB
Ariosto Holanda PSB PsbPtbPcdob
Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdob
Genecias Noronha PMDB
José Airton PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Total de Ceará 10
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão DEM
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB
Marllos Sampaio PMDB
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdob
Total de Piauí 8
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Henrique Eduardo Alves PMDB
Rogério Marinho PSDB
Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdob
Total de Rio Grande do Norte 5
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Luiz Couto PT
Manoel Junior PMDB
Romero Rodrigues PSDB
Wellington Roberto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Wilson Filho PMDB
Total de Paraíba 8
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPtbPcdob
Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdob
Fernando Ferro PT
Inocêncio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
João Paulo Lima PT
Luciana Santos PCdoB PsbPtbPcdob
Quinta-feira 7 35561 Raul Henry PMDB
Vilalba PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Pernambuco 9
ALAGOAS
Arthur Lira PP
Celia Rocha PTB PsbPtbPcdob
Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdob
Joaquim Beltrão PMDB
Rui Palmeira PSDB
Total de Alagoas 5
SERGIPE
Andre Moura PSC
Heleno Silva PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Márcio Macêdo PT
Valadares Filho PSB PsbPtbPcdob
Total de Sergipe 4
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdob
Antonio Brito PTB PsbPtbPcdob
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Antonio Imbassahy PSDB
Claudio Cajado DEM
Edson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdob
Emiliano José PT
Fábio Souto DEM
Felix Mendonça Júnior PDT
João Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
José Nunes DEM
Joseph Bandeira PT
Josias Gomes PT
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Luiz Argôlo PP
Márcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Marcos Medrado PDT
Oziel Oliveira PDT
Rui Costa PT
Sérgio Barradas Carneiro PT
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia 23
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Antônio Andrade PMDB
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlaile Pedrosa PSDB
Domingos Sávio PSDB
Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Eduardo Barbosa PSDB
Fábio Ramalho PV PvPps
35562 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Geraldo Thadeu PPS PvPps
Jaime Martins PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdob
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB
José Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Júlio Delgado PSB PsbPtbPcdob
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Montes DEM
Mauro Lopes PMDB
Miguel Corrêa PT
Odair Cunha PT
Padre João PT
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Toninho Pinheiro PP
Walter Tosta PMN
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais 30
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB PsbPtbPcdob
Camilo Cola PMDB
Cesar Colnago PSDB
Lauriete PSC
Manato PDT
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo 6
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Alessandro Molon PT
Alexandre Santos PMDB
Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Arolde de Oliveira DEM
Brizola Neto PDT
Chico Alencar PSOL
Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Dr. Adilson Soares PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Dr. Aluizio PV PvPps
Dr. Carlos Alberto PMN
Dr. Paulo César PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Edson Santos PT
Eduardo Cunha PMDB
Eliane Rolim PT
Filipe Pereira PSC
Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob
Jair Bolsonaro PP
Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdob
Julho de 2011
Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Marcelo Matos PDT
Miro Teixeira PDT
Neilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Nelson Bornier PMDB
Otavio Leite PSDB
Rodrigo Maia DEM
Romário PSB PsbPtbPcdob
Simão Sessim PP
Solange Almeida PMDB
Vitor Paulo PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Walney Rocha PTB PsbPtbPcdob
Washington Reis PMDB
Total de Rio de Janeiro 32
SÃO PAULO
Alberto Mourão PSDB
Alexandre Leite DEM
Aline Corrêa PP
Antonio Bulhões PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Carlinhos Almeida PT
Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob
Devanir Ribeiro PT
Edinho Araújo PMDB
Eli Correa Filho DEM
Gabriel Chalita PMDB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob
Jorge Tadeu Mudalen DEM
Junji Abe DEM
Keiko Ota PSB PsbPtbPcdob
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdob
Marcelo Aguiar PSC
Milton Monti PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Missionário José Olimpio PP
Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdob
Otoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Pastor Marco Feliciano PSC
Paulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto de Lucena PV PvPps
Roberto Santiago PV PvPps
Salvador Zimbaldi PDT
Vanderlei Macris PSDB
Vaz de Lima PSDB
Walter Ihoshi DEM
Total de São Paulo 35
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Júlio Campos DEM
Neri Geller PP
Ságuas Moraes PT
Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdob
Total de Mato Grosso 5
DISTRITO FEDERAL
Erika Kokay PT
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ricardo Quirino PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Total de Distrito Federal 4
GOIÁS
Heuler Cruvinel DEM
Íris de Araújo PMDB
João Campos PSDB
Leandro Vilela PMDB
Pedro Chaves PMDB
Roberto Balestra PP
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás 10
MATO GROSSO DO SUL
Geraldo Resende PMDB
Giroto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl
Mandetta DEM
Marçal Filho PMDB
Reinaldo Azambuja PSDB
Total de mato grosso do sul 5
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alex Canziani PTB PsbPtbPcdob
Assis do Couto PT
Dilceu Sperafico PP
Dr. Rosinha PT
Eduardo Sciarra DEM
Hermes Parcianello PMDB
João Arruda PMDB
Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdob
Luiz Carlos Setim DEM
Luiz Nishimori PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Osmar Serraglio PMDB
Ratinho Junior PSC
Reinhold Stephanes PMDB
Quinta-feira 7 35563 Rosane Ferreira PV PvPps
Rubens Bueno PPS PvPps
Sandro Alex PPS PvPps
Takayama PSC
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná 21
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS PvPps
Celso Maldaner PMDB
Edinho Bez PMDB
Gean Loureiro PMDB
Jorginho Mello PSDB
Luci Choinacki PT
Onofre Santo Agostini DEM
Pedro Uczai PT
Ronaldo Benedet PMDB
Valdir Colatto PMDB
Zonta PP
Total de Santa Catarina 11
RIO GRANDE DO SUL
Alceu Moreira PMDB
Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdob
Danrlei De Deus Hinterholz PTB PsbPtbPcdob
Darcísio Perondi PMDB
Enio Bacci PDT
Fernando Marroni PT
Giovani Cherini PDT
Jeronimo Goergen PP
José Otávio Germano PP
José Stédile PSB PsbPtbPcdob
Manuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdob
Marcon PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB
Onyx Lorenzoni DEM
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Renato Molling PP
Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdob
Ronaldo Zulke PT
Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdob
Vieira da Cunha PDT
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul 22
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A lista
de presença registra o comparecimento de 292 Sras.
Deputadas e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Antes
de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
“Comissão Representativa do Congresso Nacional.
35564 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Conforme determina o § 4º do art. 58 da
Constituição Federal, realizaremos eleição dos
representantes da Câmara dos Deputados que
integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional, cujo mandato coincidirá com
o período de recesso do Congresso Nacional.
Os partidos políticos indicaram, de acordo
com a proporcionalidade partidária, os integrantes da Comissão. A Mesa submete, portanto, esses nomes à aprovação do Plenário pelo processo de aclamação, se este for o desejo de todos.”
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Nós
esclarecemos ao Plenário que temos até a semana que
vem para proceder a essa votação. Em relação ao prazo,
nós ficaríamos um pouco à vontade, mas, em relação
ao quorum, queremos votar. Torna-se imprescindível
votarmos essa Comissão hoje para que possamos ter
tranquilidade no trabalho no período de recesso.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em
votação a relação dos Parlamentares que comporão
a Comissão representativa no Congresso Nacional
durante o recesso.
COMISSÃO REPRESENTATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL PREVISTA NO
§ 4º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(PERÍODO DE 19 DE JULHO DE 2011
A 31 DE JULHO DE 2011)
PT
Titulares Suplentes
Márcio Macêdo
Policarpo, Vicentinho.
Amauri Teixeira
Fernando Marroni
Marina Santanna
PMDB
DEM
Titular Professora Dorinha Seabra Rezende
Mauro Benevides. (Ainda há um Deputado do PSC
que vai ocupar a segunda vaga como suplente.)
PSDB
Suplentes
Duarte Nogueira Eduardo Gomes. Antonio Imbassahy
Luiz Fernando Machado
PP
Titular Márcio Reinaldo Moreira
Alexandre Leite
PR
Titular Suplente
Ronaldo Fonseca. 1 vaga
PSB
Titular Suplente
Edson Silva Laurez Moreira
PDT
Titular Suplente
Reguffe Manato
Bloco PV/PPS
Titular Suplente
Arnaldo Jardim (PPS) Sarney Filho (PV)
PTB
Titular: Suplente
Paes Landim Jovair Arantes
PSC
Titular Suplentes
André Moura. Hugo Leal
(PSC) – uma vaga do PMDB
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
1 vaga.
Júnior Coimbra
Titulares Suplente
TitularSuplente
TitularesSuplente
Geraldo Resende
Julho de 2011
Suplente
Waldir Maranhão
1 vaga
PRB
Titular Suplente
Ricardo Quirino. Antonio Bulhões
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se
acham. (Pausa.)
APROVADA A COMISSÃO REPRESENTATIVA
POR ACLAMAÇÃO. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passa-se à apreciação da matéria sobre a Mesa e da constante da Ordem do Dia.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Item 1.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 529, de 2011, que altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à
contribuição previdenciária do microempreendedor individual. Pendente de parecer da
Comissão Mista. As Emendas de nºs 4, 5, 7,
8, 9 e 10, foram indeferidas liminarmente por
versarem sobre matéria estranha, nos termos
do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c.
art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 21/04/2011
PRAZO NA CÂMARA: 05/05/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
23/05/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 18/08/2011
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Há recursos. Sobre a Mesa Recurso nº 32/2011, do Deputado
Otavio Leite, contra o indeferimento liminar da Emenda 7, apresentada à Medida Provisória nº 529/2011.
RECURSO Nº 32 DE 2011
(Do senhor Otavio Leite)
Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda Nº 07 apresentada à
Medida Provisória Nº 529, de 2011, com pedido
preliminar de reconsideração da Presidência.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a
apreciação pelo Plenário de recurso contra a decisão
proferida pela Presidência de indeferimento liminar à
tramitação da Emenda Nº 07 apresentada à Medida
Provisória Nº 529 de 2011, com pedido preliminar de
reconsideração da Presidência.
Justificação
A medida provisória Nº 529/2011 altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do micro empreendedor individual.
A emenda Nº 08, de minha autoria, visa estabelecer que o beneficiário aposentado por invalidez possa
exercer atividade profissional como Micro Empreendedor Individual – MEI sem prejuízo do benefício. A idéia é
permitir que o aposentado por invalidez possa complementar sua renda com alguma das atividades do MEI.
Já a emenda Nº 07 visa estabelecer a possibilidade
da suspensão e retorno do benefício da aposentadoria
por invalidez, caso o beneficiário não obtenha êxito ao
Quinta-feira 7 35565 tentar uma colocação no mercado de trabalho, numa
atividade compatível com a sua limitação.
Nesse sentido, a inclusão social das pessoas
com deficiência é essencial para a valorização da sua
dignidade e para desenvolvimento de uma sociedade
mais justa e igualitária. O objetivo das duas emendas é
permitir que as pessoas com algum tipo de deficiência
possam ter uma melhoria em suas condições de vida,
na medida em que se insiram no mercado de trabalho,
no rol das atividades do MEI.
Assim, o célebre princípio do Direito ressalta: “A
verdadeira igualdade consiste em tratar-se igualmente
os iguais e desigualmente os desiguais na medida em
que se desigualem”. A Constituição Federal Brasileira
garante em seu artigo 203, inciso IV, a promoção da integração à vida comunitária das pessoas portadoras de
deficiência, e este é o princípio das referidas emendas.
Indiscutivelmente a proposta do Executivo consubstancia mens legis, qual seja, a de ensejar ao MEI
um benefício, por assim dizer, através da redução da
alíquota. As duas emendas apresentadas visam atingir
o mesmo objetivo: beneficiar o MEI que seja deficiente,
razão pela qual, inclusive, as matérias são correlatas
a Medida Provisória em questão.
Pelo exposto, solicito pedido preliminar de reconsideração do indeferimento da emenda Nº 07 da MP
Nº 529/2011 pela Presidência desta Casa. Em sendo
negativo, espero que o Plenário defira o presente recurso, dando-se o devido trâmite à emenda.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2011. –
Deputado Otávio Leite, PSDB/RJ.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois
não, Deputado.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, no que
diz respeito a este recurso da Emenda nº 7, gostaria
de retirar para prevalecer o subsequente, referente à
Emenda nº 8.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Sobre
a Mesa também se encontra o Recurso nº 33/2011,
do Deputado Otavio Leite, contra o indeferimento liminar da Emenda 8, apresentada à Medida Provisória
nº 529/2011.
RECURSO Nº 33 DE 2011
(Do senhor Otavio Leite)
Recorre ao Plenário da Câmara dos
Deputados da decisão da Presidência que
indeferiu liminarmente a emenda Nº 08 apresentada à Medida Provisória Nº 529, de 2011,
com pedido preliminar de reconsideração
da Presidência.
35566 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a
apreciação pelo Plenário de recurso contra a decisão
proferida pela Presidência de indeferimento liminar à
tramitação da Emenda Nº 08 apresentada à Medida
Provisória Nº 529 de 2011, com pedido preliminar de
reconsideração da Presidência.
Justificação
A medida provisória Nº 529/2011 altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do micro empreendedor individual.
A emenda Nº 08, de minha autoria, visa estabelecer que o beneficiário aposentado por invalidez possa
exercer atividade profissional como Micro Empreendedor Individual – MEI sem prejuízo do benefício. A idéia é
permitir que o aposentado por invalidez possa complementar sua renda com alguma das atividades do MEI.
Já a emenda Nº 07 visa estabelecer a possibilidade
da suspensão e retorno do benefício da aposentadoria
por invalidez, caso o beneficiário não obtenha êxito ao
tentar uma colocação no mercado de trabalho, numa
atividade compatível com a sua limitação.
Nesse sentido, a inclusão social das pessoas
com deficiência é essencial para a valorização da sua
dignidade e para desenvolvimento de uma sociedade
mais justa e igualitária. O objetivo das duas emendas é
permitir que as pessoas com algum tipo de deficiência
possam ter uma melhoria em suas condições de vida,
na medida em que se insiram no mercado de trabalho,
no rol das atividades do MEI.
Assim, o célebre princípio do Direito ressalta: “A
verdadeira igualdade consiste em tratar-se igualmente
os iguais e desigualmente os desiguais na medida em
que se desigualem”. A Constituição Federal Brasileira
garante em seu artigo 203, inciso IV, a promoção da integração à vida comunitária das pessoas portadoras de
deficiência, e este é o princípio das referidas emendas.
Indiscutivelmente a proposta do Executivo consubstancia mens legis, qual seja, a de ensejar ao MEI
um benefício, por assim dizer, através da redução da
alíquota. As duas emendas apresentadas visam atingir
o mesmo objetivo: beneficiar o MEI que seja deficiente,
razão pela qual, inclusive, as matérias são correlatas
a Medida Provisória em questão.
Pelo exposto, solicito pedido preliminar de reconsideração do indeferimento da emenda Nº 08 da MP
Nº 529/2011 pela Presidência desta Casa. Em sendo
negativo, espero que o Plenário defira o presente recurso, dando-se o devido trâmite à emenda.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2011. –
Deputado Otavio Leite, PSDB/RJ
Julho de 2011
O SR. OTAVIO LEITE – Para orientar, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para
orientar, tem a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, quando
essa matéria teve exame do Congresso, como é nosso
dever, procurei examiná-la e aproveitei a oportunidade
para oferecer a sugestão de que, no bojo das políticas que fortalecem o espaço do microempreendedor
individual, incluíssemos também e associássemos as
pessoas com deficiência no Brasil. E aí propus emendas nessa direção.
O Sr. Presidente entendeu que se tratava de matéria estranha ao tema principal. Em face disso, propus
esse recurso. Eis que, por uma circunstância autônoma,
própria, o eminente Relator, Deputado André Figueiredo, na sua proposta de projeto de lei de conversão
adicionou um conjunto de sugestões, algumas delas
muito similares à emenda que havíamos proposto. Eu
saudei o advento dessa iniciativa do eminente Relator
e, em face dessa circunstância, fiquei mais satisfeito
ainda, porque é a prova cabal de que o conteúdo da
emenda consubstancia algo absolutamente pertinente à matéria.
Então, eu queria encaminhar pelo acolhimento
do recurso para que, depois, esse conteúdo possa ser
examinado mais amiúde pelo Relator. E posso adiantar
que S.Exa., o Deputado, já o fez e a emenda se conecta perfeitamente com a temática de que a medida
provisória cuida.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu
pergunto ao Plenário se os Líderes fazem questão de
orientar. (Pausa.) Se não fazem questão de orientar,
podemos colocar... (Pausa.)
Então, vamos passar ao processo de votação.
Quem votar “sim” ao recurso estará votando pela aprovação, ou seja, pela aceitação da emenda. Quem votar
“não” estará votando pela não aceitação da emenda.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aqueles que forem pela aprovação do recurso permaneçam
como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, teve acordo?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, teve acordo.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Teve
acordo.
A emenda está deferida e volta a sua tramitação
na Câmara dos Deputados.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à presente Medida Provisória, como
se segue:
“Art. ... O beneficiário aposentado por
invalidez que se registrar como Micro Empreendedor Individual terá assegurada a continuidade da prestação do benefício da aposentadoria.”
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Terceiro
recurso. Sobre a Mesa Recurso nº 60/2011, do Deputado Izalci, contra o indeferimento liminar da Emenda
9 apresentada à Medida Provisória nº 529/2011.
RECURSO Nº 60 DE 2011
(Do Sr. Izalci)
Recorre ao Plenário da Câmara dos
Deputados da decisão da Presidência que
indeferiu liminarmente a emenda nº 09 apresentada à Medida Provisória nº 529, de 2011,
com pedido preliminar de reconsideração
da Presidência.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa
Excelência que submeta à apreciação do Plenário o
recurso contra a decisão proferida pela Presidência
de indeferimento liminar à tramitação da Emenda Nº
08 apresentada à Medida Provisória Nº 529 de 2011,
com pedido preliminar de reconsideração pela Presidência desta Casa.
Justificação
A medida provisória nº 529/2011 altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do micro empreendedor individual.
A emenda aditiva de Nº 09, de minha autoria,
possui a seguinte redação:
“Acrescenta ao artigo 28, §9º, a letra “l”, que passa a ter a seguinte redação:”
“Não integram a remuneração do empregado e
nem constituem base de cálculo para incidência de impostos ou contribuições previdenciárias os valores aplicados pelo empregador na educação, ensino e formação profissional de seus funcionários e dependentes.”
O art. 6º da Carta da República estabelece como
direitos sociais entre outros a educação. Na mesma
linha o art. 205 da Constituição Federal dispõe que a
Educação é direito de todos e dever do Estado, portanto, é dever do Poder Público oferecer educação de
qualidade à população.
A cada dia as empresas vêem a necessidade
de capacitar e reciclar seus funcionários, pois em um
Quinta-feira 7 35567 mercado competitivo e global como o que vivemos o
investimento em educação é crescente, vez que as empresas além do lucro buscam o desenvolvimento social.
Há um clamor entre empregados e empregadores,
que inclusive já pactuam nas convenções coletivas do
trabalho a concessão de bolsas de estudo aos empregados e seus dependentes, pelo empregador sem que
esta despesa integre a remuneração do trabalhador e
conseqüentemente onere a folha das empresas, aumentando impostos e as contribuições previdenciárias.
A inclusão deste artigo na Lei nº 8.212/1991 representa um significativo avanço legislativo, porque faz
justiça social, já que em muitas convenções coletivas
já se pactua o oferecimento de bolsas de estudo aos
empregados e aos seus familiares, permitindo assim,
que as empresas tornem-se parceiras do Estado no
oferecimento da educação de qualidade.
Por esta razão entendemos ser imprescindível
emendar a MP nº 529/2011, para agregar ao seu texto
original a emenda aditiva de nº 09, convictos de que
caso o Ilustre Presidente, reconsidere sua decisão que
indeferiu a apreciação da citada emenda aditiva nº 09
estará se inaugurando uma nova era de parcerias em
prol da educação no Brasil com justiça social.
Pelo exposto, requer-se:
a) seja concedida liminarmente a reconsideração do indeferimento da emenda aditiva nº 09 à MP nº 529/2011, pela Presidência
desta Casa;
b) caso Vossa Excelência assim não entenda e mantenha o indeferimento da emenda
nº 09, que submeta a decisão ao Plenário, rogando aos pares pelo provimento do presente
recurso.
Sala das Sessões, 5 de junho de maio de 2011.
– Deputado Izalci Pr/Df.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Deputado Izalci. (Pausa.) Alguém gostaria de fazer a orientação? (Pausa.) Podemos colocar em votação? (Pausa.)
Pois não.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – É o seguinte, Sra. Presidenta, só
para colaborar: o Relator me informou que ele já acatou
até, num acordo, essas emendas. Então, de repente,
a ausência de um recorrente – eu não sei nem se é o
caso concreto, estou falando em tese – não deve tornar
prejudicado o recurso, no meu ponto de vista, já que
houve o acordo dessa forma para o exame do Relator,
que acolheu essas emendas total ou parcialmente.
Como V.Exa. pode não ter ainda tomado conhecimento desse entendimento do Relator, num acordo
35568 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com todos os partidos, eu estou informando a V.Exa.,
porque é correto que V.Exa. o saiba.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Quem
votar “sim” ao recurso... Deputado Miro, antes, esclareço que eu sigo a orientação daquilo que me é trazido
pelo Assessor.
O SR. RONALDO ZULKE (PT-RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PT vota
“não”.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PT vota “não”, Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Gostariam de orientar? (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em
apreciação, então, o recurso. Quem votar “sim” ao recurso estará votando pela aprovação, ou seja, pela
aceitação da emenda; quem votar “não” estará votando
pela não aceitação da emenda.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aqueles que forem pela aprovação do recurso permaneçam
como se acham. (Pausa.)
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Aprovado. Se não, eu vou
pedir verificação.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – APROVADO.
(Manifestações no plenário.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Excelências, eu insisto nisto: Votem! Votem! Levantem a
mão ou fiquem com a mão para baixo. Uns levantam
e abaixam na mesma hora.
Vamos lá, outra vez.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Matéria vencida, Presidente. Matéria vencida.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Olha
só, Deputado, eu sei que V.Exa. preza pelo bom andamento da sessão. Não há prejuízo, se houver esclarecimento, por favor.
Quem votar “sim” ao recurso estará votando
pela aprovação, ou seja, pela aceitação da emenda;
quem votar “não” estará votando pela não aceitação
da emenda.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu
encaminho da seguinte maneira. Aqueles que forem
pela aprovação do recurso permaneçam como se
acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ) – Verificação.
Por que não se vai aprovar uma emenda para discutir?
Depois, rejeita-se no mérito.
Julho de 2011
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A Presidência solicita que...
O SR. JORGE BOEIRA (PT-SC) – Verificação
conjunta. O Partido dos Trabalhadores pede verificação conjunta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois
não.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – No quadro, Sra.
Presidente, o PT “não”. O PT vota “não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Teve
apenas uma orientação, e todos abriram mão. Não sei
se V.Exa. faz questão que se coloque “não”.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO – É
porque os Deputados vão chegar ao plenário.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Nós
vamos acionar as campainhas para isso.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos
os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim
de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidenta, nesse caso, o
PDT vai votar “não”. Eu sustentei aquela posição em
tese. No caso concreto, o voto é “não”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – No
caso concreto, o PDT vota “não”.
Mais alguém quer orientar a bancada? (Pausa.)
PMDB?
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO – Sr.
Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA.
Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, só uma questão de ordem. O Deputado que
pediu a verificação é Vice-Líder?
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Se o
Deputado que pediu a orientação é Vice-Líder?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o Partido
Progressista não concorda porque isso aí não é pertinente à medida.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Um
momento. Nós só vamos esclarecer que foi pedida verificação pelo Deputado Rodrigo Maia.
Ele é Vice-Líder? Não.
Quem subscreveu?
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Eu sou Vice-Líder, Sra. Presidente. Eu pedi verificação e vai ser mantida.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O Deputado Rodrigo é Vice-Líder.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Respondida a indagação de V.Exa.
Qual foi o outro que sustentou? (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vamos à orientação das bancadas? O PT vota “não”. E
o PMDB? (Pausa.)
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, a sugestão que
está sendo conversada aqui com o DEM é que voltaríamos atrás sobre essa emenda, mas nós a recusaríamos na hora da discussão do mérito. E, nesse caso,
ele retira a votação nominal, a verificação de quorum.
Sendo dessa forma, refazemos a orientação e
retiramos a verificação de quorum.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Quanto
ao que V.Exa. expõe, nós teríamos então que deferir a
emenda para voltar à verificação do Relator.
O SR. SIBÁ MACHADO – Retiro a verificação.
Agora, na hora do mérito, nós vamos derrubar. Esse
é o entendimento.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Está
bem assim? (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR – Sra. Presidente, uma
questão.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Eu retiro a verificação tendo em vista a proposta de acordo por parte do Partido
dos Trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – ENTÃO, A EMENDA FICA DEFERIDA.
“Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória n
º 529, de 2011, o seguinte dispositivo:
‘Acrescenta-se ao artigo 28, § 9º, a letra ‘l’, que
passa a ter a seguinte redação:’
‘Não integram a remuneração do empregado e nem constituem base de cálculo
para incidência de impostos ou contribuições
previdenciárias os valores aplicados pelo empregador na educação, ensino e formação profissional de seus funcionários e dependentes.”
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Só para entender, porque
nós agora estamos em uma operação padrão, inclusive,
a resolução quanto à estrutura de Lideranças de ontem, que mereceu três linhas escondidinhas no jornal
da Casa, tão zeloso em publicizar todos nossos atos,
tem de respeitar inclusive o art. 12 do Regimento Interno, que diz que blocos parlamentares têm uma única
estrutura de Liderança. Vamos ver o que vão publicar
disso, se não vai ser algo indecoroso.
Mas eu quero dizer que, no nosso entendimento,
verificação conjunta, pedida e concedida pela Mesa,
Quinta-feira 7 35569 pode ser revertida com a manifestação de todos os
que solicitaram. Só para confirmar.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, se todos
os partidos orientarem “sim”, resolve o seu problema.
Se todos votarem “sim”, não há verificação.
O SR. JORGE BOEIRA (PT-SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Retiro o pedido de verificação de
quorum, Sra. Presidenta.
O SR. RODRIGO MAIA – Se todos os partidos
estiverem a favor não há verificação. A verificação é
inócua.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Os dois
partidos que pediram verificação retiraram...
O SR. TIRIRICA (Bloco/PR-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PR vota “sim”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – ...e
ainda não estava em processo de verificação, ainda
não tinha terminado de ver.
Eu peço ao Deputado Chico Alencar que compreenda esse momento, porque os dois retiraram. Não há
por que nós não caminharmos com a sessão.
O SR. CHICO ALENCAR – É regimental.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Agradeço a V.Exa.
O SR. JORGE BOEIRA – Ainda não estava em
processo de votação. Portanto, eu fui um dos subscritores do pedido de verificação de quorum e retiro o
pedido, Sra. Presidenta.
O SR. TIRIRICA – Sra. Presidente, o PR vota
“sim” à emenda.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois
não. Não há necessidade de orientação neste momento.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) ‑ Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, para
oferecer parecer à medida provisória e às emendas a
ela apresentadas, pela Comissão Mista.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) ‑ Sra. Presidenta,
Sras. e Srs. Deputados, essa Medida Provisória nº
529, da qual trago aqui o projeto de lei de conversão,
no seu texto original já trazia um grande avanço para
a formalização de milhões de trabalhadores por conta
própria, os quais denominamos de microempreendedores individuais. A Presidenta Dilma, logo que assumiu,
trouxe para si a responsabilidade de aperfeiçoar ainda
mais um mecanismo que já era bom, que previa que
esses microempreendedores individuais que tivessem
receita de até 36 mil reais/ano pudessem contribuir
com 11% do valor do salário mínimo. E a Presidenta
Dilma, nessa MP, baixou a alíquota para 5%.
Nós compreendemos a importância e avançamos
na questão para que pudéssemos incluir também as
35570 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS donas de casa, ou seja, os contribuintes facultativos
que tenham ocupação exclusivamente doméstica e
cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Todos esses microempreendedores individuais
e as donas de casa, agora contribuindo com 27 reais
e 25 centavos, vão poder usufruir de benefícios previdenciários até então inacessíveis: salário-maternidade,
auxílio-doença, enfim, tudo que lhes dá garantia de
uma cidadania plena, tendo ele optado pelo trabalho
ou sendo ele ou ela responsável pelos afazeres domésticos e tendo uma renda mensal familiar de até
dois salários mínimos.
Além disso, Sras. e Srs. Deputados, conseguimos
incluir no texto do nosso projeto de lei de conversão
avanços extremamente significativos para a inclusão
produtiva das pessoas com deficiência, especialmente
no que tange às pessoas com deficiência que forem
aprendizes. Nós poderemos acumular o BPC com o
salário aprendizagem. No caso de essas pessoas com
deficiência conseguirem um emprego formal ou virarem
microempreendedores individuais, terão apenas a suspensão do BPC e não a sua cessação, o que geraria
uma série de transtornos e que, inclusive, inviabiliza
que várias empresas possam cumprir suas cotas de
inclusão de pessoas com deficiência.
Ao mesmo tempo, tivemos o trabalho de também
incorporar ao nosso texto projetos de lei que vêm tramitando na Casa, iniciativas dos Deputados Otavio
Leite, Eduardo Barbosa, Romário, Jean Wyllys, enfim, nós temos a preocupação de fazer também com
que pessoas que têm deficiência intelectual ou mental
não percam direito à pensão, caso venham a entrar no
mercado produtivo.
Mas vamos direto à leitura do nosso voto:
“II.1 – Da Admissibilidade e Constitucionalidade
A Medida Provisória ora sob análise atende aos
requisitos constitucionais de urgência e relevância, além
de não incorrer em qualquer das vedações temáticas
constitucionais estabelecidas pelo § 1º do art. 62 da
Constituição Federal.
O requisito da urgência justifica-se pela necessidade de incentivar a formalização de trabalhadores
em nosso País, de forma que possam contar com o
seguro social, necessário para amparar o trabalhador
e sua família no caso de doença, morte, idade avançada, entre outros eventos que põem em risco o sustento da família.
A matéria é relevante, pois, por meio de uma alíquota de contribuição menos onerosa, cria condições
para que o microempreendedor individual – MEI possa
Julho de 2011
ser incluído no sistema previdenciário e, ainda, possa
formalizar a relação de trabalho do funcionário que o
auxilia nas suas atividades.
Quanto às vedações temáticas do § 1º do art. 62
da Constituição Federal, verificamos que a alteração
de alíquotas de contribuição social não se insere entre
as matérias de competência exclusiva do Congresso
Nacional (art. 49 da Constituição) ou de qualquer de
suas Casas (arts. 51 e 52 da Constituição) e não se
enquadra entre os casos de vedação de edição de
medidas provisórias (art. 62, §1º, da Constituição).
II.2 – Da Adequação Financeira e Orçamentária
A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que “o exame de
compatibilidade e adequação orçamentária e financeira
das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União
e da implicação quanto ao atendimento das normas
orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a
conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União”.
A medida provisória em tela promove uma renúncia de receita de contribuição previdenciária. Nesses
casos, torna-se aplicável o art. 91 da LDO 2011 (Lei
nº 12.309, de 9 de agosto de 2010), que determina
que as proposições legislativas sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias
que importem ou autorizem diminuição da receita ou
aumento de despesa da União no exercício de 2011
deverão estar acompanhadas de estimativas desses
efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2011 a 2013, detalhando a memória de
cálculo respectiva e correspondente compensação,
nos termos das disposições constitucionais e legais
que regem a matéria.
Tratando especificamente da renúncia de receita,
o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige praticamente as mesmas informações previstas na LDO. Tal
artigo ordena que a proposição esteja acompanhada
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, que esteja compatível com o cumprimento
das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e que atenda a pelo menos uma de duas
condições alternativas abaixo mencionadas.
Uma condição é que o proponente demonstre
que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Outra condição, alternativa,
é que a proposição esteja acompanhada de medidas
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de compensação, no período mencionado, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição, só podendo entrar em vigor o benefício quando implementadas as
medidas referidas.
A estimativa da renúncia de receitas para o ano
em curso, bem como para os dois seguintes, foi informada pelo Poder Executivo na Exposição de Motivos
que acompanha a Medida Provisória no valor de R$276
milhões para o ano de 2011 e de R$414 milhões nos
anos de 2012 a 2013.
Ademais, foram apresentadas as seguintes fontes
de receitas para compensação da renúncia estimada:
R$140 milhões, decorrentes da edição dos Decretos
nº 7.455 e nº 7.456, de 2011; e R$136 milhões decorrentes da edição do Decreto nº 7.457, de 2011, que
elevou a alíquota do IOF, incidente sobre operações
de câmbio para ingresso de recursos no País referente a empréstimos externos. A compensação indicada
totaliza os R$276 milhões da renúncia estimada para
2011 e, como os efeitos dos referidos decretos projetam-se para os anos seguintes, pode-se contar com
a compensação financeira equivalente para os anos
de 2012 e 2013.
Portanto, consideramos que a renúncia da receita
tem adequação financeira e orçamentária, uma vez que
o impacto foi devidamente estimado e foram indicadas
as fontes de custeio para compensação da renúncia.
II.3 – Das emendas
Sobre as emendas oferecidas à Medida Provisória
nº 529, de 2011, cabe-nos examiná-las sob o prisma
da constitucionalidade, da adequação orçamentária e
financeira e quanto ao seu mérito.
Embora não se vislumbre inconstitucionalidade
na Emenda nº 1, que pretende assegurar que o contribuinte individual e o microempreendedor individual
que optem pelo recolhimento simplificado possam complementar a contribuição de competências passadas
sem a incidência de juros moratórios, não concordamos com o mérito”, assim como fazemos em relação
às Emendas nº 8 e 9.
“Entendemos que a isenção de juros moratórios
para aqueles que adiaram o recolhimento da contribuição cria uma situação injusta em relação àqueles
segurados que efetuaram os recolhimentos na época
própria. Cabe ressaltar ainda que os juros moratórios
para indenização de contribuições em atraso do contribuinte individual foram limitados ao percentual máximo de 50% por meio da Lei Complementar nº 128,
de 2008, que incluiu o art. 45-A à Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991. Ademais, entendemos que não há
Quinta-feira 7 35571 adequação orçamentária e financeira, pois não foram
indicados os recursos para compensação da renúncia
de receita dos juros moratórios.
A Emenda nº 2 defende que a contribuição reduzida de 5% seja estendida também para a categoria
de segurados facultativos, facilitando, principalmente,
o acesso das donas de casa ao sistema previdenciário.
A medida é justa, pois entendemos que, se os microempreendedores individuais têm restrições financeiras
que lhes impedem o acesso ao sistema previdenciário
por uma contribuição de 11%, essa restrição é ainda mais evidente para as donas de casa que sequer
possuem rendimento próprio. No entanto, a redação
proposta inclui todos os segurados facultativos, o que
estenderia o benefício para estudantes e também donas de casa com renda familiar elevada.
O § 12 do art. 201 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, prevê
que lei disponha sobre “sistema especial de inclusão
previdenciária para atender a trabalhadores de baixa
renda e àqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de
sua residência, desde que pertencentes a famílias de
baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de
valor igual a um salário mínimo.”
A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabeleceu
o referido sistema para os trabalhadores de baixa renda, mediante instituição da alíquota reduzida de 11%,
mas até o momento não há legislação que disponha
sobre o benefício para as donas de casa.
Dessa forma, acolhemos a Emenda nº 2 com
ajustes de redação que têm por objetivo manter harmonia com o texto constitucional. O projeto de lei de
conversão incorpora, portanto, a Emenda nº 2 por meio
da inserção da alínea “b” ao inciso II do § 2º do art. 21
da Lei nº 8.212, de 1991, instituindo a alíquota de 5%
para o segurado facultativo sem renda própria que se
dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família
de baixa renda. Propomos, ainda, a inserção do § 4º ao
art. 21 da referida norma, para conceituar como família
de baixa renda aquela inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico,
cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.
A Emenda nº 2 é oportuna e meritória, pois visa
suprir lacuna de regulamentação de dispositivo constitucional. Quanto à adequação orçamentária e financeira, entendemos que não haverá redução na receita
previdenciária, pois, se, de um lado, alguns segurados
facultativos passarão a recolher sobre valor inferior, de
outro, haverá milhares de novos segurados que não
tinham condições de contribuir e, agora, com a alíquo-
35572 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ta reduzida, terão condições de efetuar a contribuição
para o sistema previdenciário.
Quanto à Emenda nº 3, julgamos inoportuna, pois
reduz a alíquota para que o contribuinte individual, que
opte pelo recolhimento simplificado, tenha acesso à
aposentadoria por tempo de contribuição, justamente
o benefício que apresenta maiores distorções na Previdência Social. Não existe restrição de idade para que
o segurado obtenha essa espécie de aposentadoria,
cuja média de idade na concessão, observada em 2009,
foi de 53 anos. Tendo em vista que a expectativa de
sobrevida no País para uma pessoa aos 53 anos é de
26 anos e 6 meses, de acordo com a Tábua de Mortalidade do IBGE, já há uma distorção entre o tempo
que esses segurados contribuem para o sistema e o
tempo estimado de recebimento do benefício, considerando uma alíquota total de contribuição de 20%.
A Emenda nº 3 pretende, na prática, que a alíquota total do microempreendedor individual que pretenda
se aposentar por tempo de contribuição seja de 9%,
aumentando ainda mais a distorção entre o montante
de contribuição e o total a ser recebido de benefício.
A emenda é inconstitucional, pois contraria o princípio
do equilíbrio financeiro e atuarial insculpido no art. 201
da Constituição Federal, além de não haver adequação
orçamentária e financeira.
Ademais, em relação à técnica legislativa, julgamos que a Emenda nº 3 não pode ser admitida por
incoerência de seu texto, pois, ao fazer referências a
segurados que tenham contribuído na forma do § 2º
do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, incluiu, além do
microempreendedor individual, os demais contribuintes
individuais. Como a alíquota dessa última categoria é
de 11%, a diferença entre 9% e 11% promoveria uma
alíquota negativa de 2% para ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição.
A Emenda nº 6 pretende determinar que o Ministério da Previdência Social realize campanha para
divulgação das alterações na forma de contribuição
do MEI. Embora não tenhamos vislumbrado impacto
orçamentário e financeiro, entendemos que a proposta
é inconstitucional, pois fere a competência privativa da
Presidente da República de dispor, mediante decreto,
sobre a organização e o funcionamento da administração federal, prevista na alínea “a”, inciso VI, do art.
84 da Constituição Federal.
Quanto às Emendas nos 4, 5, 7 e 10, conforme
ressaltado no Relatório, foram liminarmente indeferidas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida
Provisória em questão, razão pela qual não caberia
manifestação sobre seus conteúdos.”
Julho de 2011
Já ressaltei que, quanto às Emendas nºs 8 e 9,
as rejeitamos no mérito.
“No entanto”, quanto a essas emendas, “por reconhecer o trabalho dedicado do nobre Deputado Otávio
Leite e suas elevadas preocupações pela causa das
pessoas com deficiência, e também pelo fato de este
PLV adentrar o tema dos benefícios assistenciais a
esse seguimento, faço breve análise do mérito das
Emendas nºs 7 e 8 apresentadas pelo Parlamentar.
A Emenda nº 7 pretende instituir a suspensão da
aposentadoria por invalidez, no caso de o beneficiário
retornar ao mercado de trabalho, sendo o benefício
restabelecido após a extinção da relação trabalhista,
enquanto a Emenda nº 8 defende a continuidade do
pagamento da aposentadoria por invalidez àquele que
se registrar como MEI.
Ambas as medidas implicariam alterar o fundamento do benefício da aposentadoria por invalidez, que
pressupõe que o segurado seja considerado incapaz
e insusceptível para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência. Na hipótese de o beneficiário
retornar ao mercado de trabalho, a invalidez que lhe
deu o direito à aposentadoria estaria extinta e, portanto, não mais haveria fundamento para o recebimento
de aposentadoria por invalidez. O segurado reabilitado e reinserido no mercado de trabalho que venha a
apresentar novas complicações de saúde terá direito
a requerer a concessão de uma nova aposentadoria
por invalidez, desde que seja considerado novamente
incapaz para o trabalho.
Não é possível, no entanto, a legislação antecipar-se e pressupor que, após a extinção da relação
de trabalho, o segurado necessariamente volta a ser
considerado incapaz para exercício de atividade que
lhe garanta o sustento.
Quanto à continuidade de pagamento da aposentadoria por invalidez para o MEI, a medida contraria os
objetivos do sistema previdenciário brasileiro, insculpido
no art. 201 da Constituição Federal, que prevê a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, idade
avançada, entre outros. Se o segurado pode trabalhar
como empresário, certamente não apresenta invalidez
para o trabalho e, portanto, não pode receber o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. O
sistema previdenciário tem por fundamento assegurar
a substituição da renda do trabalhador submetido a
riscos sociais e não o incremento de sua renda.
Portanto, julgamos que as Emendas nos 7 e 8 são
inconstitucionais, pois estabelecem hipóteses de cobertura de evento não descritas no art. 201 da Constituição Federal, uma vez que o conceito de invalidez
contempla justamente aqueles que não estão aptos
para o trabalho, e ambas as situações descritas ex-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pressam claramente que os segurados são capazes
para exercer atividade laborativa.
As medidas pretendidas nessas emendas justificam-se no caso de benefícios assistenciais concedidos
às pessoas com deficiência.” Na discussão que tivemos
com o Deputado Otavio Leite, era esse justamente o
espírito apresentado no teor de suas emendas.
Portanto, “esclarecemos que, no âmbito do Projeto de Lei de Conversão desta Medida Provisória, estamos propondo melhorias para o sistema assistencial
com vista a promover a inclusão produtiva da pessoa
com deficiência.
O benefício assistencial da pessoa com deficiência visa suprir uma renda que esse grupo nunca teve
oportunidade de alcançar por meio de uma atividade
laborativa, em face de suas limitações físicas, intelectuais ou mentais. Embora o Estado garanta a subsistência
da pessoa com deficiência de baixa renda familiar, deve
atuar também no sentido de estimular que essas pessoas adquiram sua autonomia, obtenham rendimento
de seu próprio trabalho e, portanto, nessas hipóteses
se justificam as garantias protetivas de manutenção
do benefício assistencial, caso não logrem êxito na
inserção no mercado de trabalho.”
Gostaria de ressaltar que, durante o período em
que fui Secretário Executivo do Ministério do Trabalho,
no segundo mandato do Presidente Lula, pude comprovar o empenho do Ministro Carlos Lupi em garantir
a inclusão produtiva das pessoas com deficiência – e
hoje conseguimos garantir boa parte delas através
deste Projeto de Lei de Conversão.
“II.4 – Do Mérito
Conforme já relatado, a MP 529, de 2011, reduz
de 11% para 5% a alíquota da contribuição previdenciária do microempreendedor individual, assim considerado o empresário individual que tenha auferido receita
bruta no ano-calendário anterior de até 36 mil reais.”
Gostaríamos de ampliar esse limite para 48 mil
reais, o que será feito no projeto de lei complementar
que está tramitando nesta Casa. Mas como se trata
de um projeto de lei complementar, não poderia ser
alterado por uma lei ordinária.
“As condições especiais de tratamento tributário
conferidas ao microempreendedor individual, a partir da
edição da Lei Complementar nº 128, de 2008, permitiu
que um número significativo de pequenos empresários
individuais informais se tornassem partícipes do crescimento de nossa economia.
Para incentivar a formalização de sua atividade,
bem como a formalização da relação de trabalho do
funcionário que o ajuda no exercício de suas atividades,
foram adotadas medidas como a isenção de taxas para
Quinta-feira 7 35573 o registro da empresa, a redução do recolhimento previdenciário incidente sobre o salário pago ao seu funcionário, entre outras medidas de grande importância.
Ainda assim, entendemos que são necessárias
medidas adicionais para que todos os microempreendedores individuais venham a participar da chamada
economia formal. Nesse sentido, a presente Medida
Provisória, ao reduzir a alíquota contributiva desse
segmento populacional, irá, com certeza, possibilitar
novas regularizações e filiações no seguro social.
Esse grupo de trabalhadores, que tanto contribui
para a economia de nosso País, possui baixos rendimentos e, certamente, a legislação tributária e previdenciária anterior impunha tributos e contribuições
que inviabilizavam a sua formalização, bem como a
de seu funcionário. O MEI que optar pela formalização
poderá, com uma contribuição previdenciária mensal
de 27 reais e 25 centavos, ou seja, 5% do salário mínimo vigente, ter acesso à aposentadoria por idade, por
invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, deixar
pensão por morte para seus dependentes, entre outros
importantes benefícios do seguro social.
Ademais, com a formalização esses trabalhadores passam a ter acesso a crédito, a negociar com as
demais empresas de forma transparente, a não mais
temer a ação do fisco e policial, desde que estejam
agindo dentro da legalidade. A inserção desses trabalhadores no mercado formal é também uma questão
de cidadania e promove a autorrealização pessoal,
profissional e social do empreendedor.
Julgamos, ainda, necessário incorporar ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória ajustes
legais decorrentes da criação da nova categoria de
segurado, qual seja, do microempreendedor individual, e no sistema de seguridade social brasileiro, em
especial para amparar as pessoas com deficiência e
afastar injustiças da legislação atual.
Primeiramente, propomos a inserção do parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, para
afastar que o empregador doméstico contrate um trabalhador inscrito como microempreendedor individual,
para exercício de trabalhos domésticos, de forma a se
beneficiar indevidamente da contribuição reduzida de
5%, ao invés de pagar a contribuição patronal de 12%
prevista para o trabalho doméstico.
Ademais, é necessário incluir no § 3º do art. 72
que o salário-maternidade, no caso de empregada do
microempreendedor individual, será pago diretamente
pela Previdência Social. Tal previsão é imprescindível,
pois a legislação prevê que o segurado empregado receberá diretamente pela empresa, que fará o posterior
desconto no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. No entanto, as contribuições devidas
35574 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pelo MEI, que só pode ter um único empregado, certamente, são muito inferiores ao salário-maternidade
que porventura tenha que ser pago à sua funcionária.
Ainda quanto ao microempreendedor individual,
entendemos ser necessário incluir os §§ 4º e 5º ao art.
968 do Código Civil para suprir lacuna legal existente. Conforme informações prestadas pelo Ministério
da Fazenda, o desenvolvimento e implementação da
alteração e baixa simplificada no site www.portaldoempreendedor.gov.br encontra-se, atualmente, prejudicado pela não resolução da dúvida legal em relação
à necessidade de assinatura autógrafa do MEI para
abertura, alteração e baixa de seu registro.
Propomos, portanto, a inclusão no Direito de Empresa do Código Civil que o processo de formalização
do MEI tenha trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, sendo que o meio eletrônico será
opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios – CGSIM, de que trata o inciso
III do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Ademais, fica prevista autorização para que seja dispensado o uso da firma, com a respectiva assinatura
autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas,
informações relativas a nacionalidade, estado civil e
regime de bens, bem como remessa de documentos,
na forma estabelecida pelo respectivo comitê.
No que tange à seguridade social, a primeira
emenda proposta visa atualizar o conceito de pessoa
com deficiência para aquele adotado na Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificada no Brasil
com equivalência à emenda constitucional, nos termos
do §3º do art. 5º da Constituição Federal, por meio do
Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e
promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto
de 2009. Essa importante demanda partiu do Governo Federal, que sancionou a Lei do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, na data de hoje, trazendo
novo conceito de pessoa com deficiência, mas em
desacordo com aquele adotado pela Constituição Federal, ao ratificar a referida Convenção.
As outras emendas aqui propostas têm como
objetivo estimular a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e decorrem de uma
ampla articulação em parceria com o nobre Deputado
Romário”, que estava presente até pouco tempo aqui e
deu uma saída. Eu quero deixar muito claro que todo
esse processo de articulação, logicamente levando em
consideração o grande trabalho dos Deputados que
aqui já falei – Otavio Leite, Eduardo Barbosa – e das
Deputadas da Frente Parlamentar de Defesa das Pes-
Julho de 2011
soas com Deficiência, mas o Deputado Romário teve
uma atuação que se pode considerar o seu primeiro
gol de placa aqui na Câmara Federal ao nos acompanhar em todas as discussões com o Ministério da
Previdência, com a Casa Civil e com as Lideranças do
Governo, que culminam justamente neste projeto de lei
de conversão, que tenho eu a oportunidade de relatar.
Se pudesse existir uma correlatoria, certamente, o Deputado Romário seria o Correlator dessa importante
medida provisória. Muito obrigado, Deputado Romário,
pela causa que você tão bem defende.
“A Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a
Organização da Assistência Social e dá outras providências – LOAS, ao regulamentar sobre o Benefício
de Prestação Continuada – BPC, define pessoa com
deficiência como “aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”, bem como preconiza
a cessação do pagamento do benefício no momento
em que forem superadas tais condições.
Por oportuno, cabe ressaltar que a definição de
pessoa com deficiência como aquela incapacitada
para a vida independente e para o trabalho, prevista
originalmente na LOAS e mantida na legislação que
institui o SUAS, está em desalinho com a atual regra da
Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência,
ratificada pelo Brasil e vigente com status de emenda
constitucional, que apresenta conceito de deficiência
que considera, além dos impedimentos corporais,
barreiras sociais e ambientais que obstruem sua participação social em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Decorre daí a necessidade de se adaptarem os
procedimentos de concessão do Benefício da Prestação Continuada, eis que essa interpretação restritiva
tem levado um número expressivo de pessoas com
deficiência a não exercer uma atividade produtiva. O
resultado prático dessa medida tem sido a criação de
um significativo contingente de pessoas com deficiência que, ante a ameaça sempre presente de perda do
benefício assistencial, optam por não fazer jus a outros
direitos de cidadania.
Ademais, a exigência de incapacidade para todos
os atos da vida independente e para o trabalho não
encontra apoio na Lei Maior, que exige do postulante
apenas a vulnerabilidade financeira. Ao contrário, tal
exigência contraria frontalmente o sentido da norma
constitucional, porque fere o princípio da dignidade da
pessoa humana ao demandar que o deficiente não tenha capacidade até para atos rotineiros, como alimentar-se e fazer sua higiene pessoal. Portanto, para afastar esse conceito desatualizado e prejudicial à pessoa
com deficiência, propomos alteração aos §§2º e 6º e
acréscimo do §9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A segunda emenda é o acréscimo do §10º ao art.
20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
assegurar que a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não seja considerada para
fins de cálculo do Benefício de Prestação Continuada
– BPC. Essa medida representa um estímulo para que
a pessoa com deficiência amplie sua capacitação profissional, em especial na condição de aprendiz” – tivemos condições, no âmbito do Ministério do Trabalho, de
fazer também a Conferência Nacional de Aprendizagem,
e tivemos, por parte do Ministério Público do Trabalho,
um grande demandante desse dispositivo legal. “Atualmente, observa-se que o BPC constitui-se, em muitos
casos, em obstáculo para a busca de formação profissional, porquanto vige o temor de perda do benefício
pelo exercício de atividade remunerada.
Todavia, é preciso salientar que a remuneração
do aprendiz se dá por salário mínimo-hora e, via de
regra, o aprendiz trabalha em período parcial, o que
diminui pela metade o valor do salário a ser percebido. Ademais, não se pode desconsiderar a importância psicossocial da aprendizagem para a pessoa com
deficiência, em especial, da pessoa com deficiência
intelectual ou mental, oportunidade que poderá levar
à sua emancipação do benefício assistencial, por meio
de sua inserção no mercado de trabalho formal, com
os deveres e direitos inerentes a essa nova condição,
a exemplo da contribuição e dos benefícios previdenciários.
Na terceira emenda, defendemos a inclusão do
art. 21-A, na Seção I, do Capítulo IV, da Lei nº 8.742,
de 1993, para assegurar que o BPC seja suspenso
quando a pessoa com deficiência exercer atividade
remunerada, inclusive empreendedora, sendo restabelecido no caso de cessação do trabalho ou da atividade empreendedora, sem necessidade de realização
de perícia médica para essa finalidade. Ademais, no
novo artigo proposto, incluímos que a contratação de
pessoa com deficiência como aprendiz não acarrete a
suspensão do BPC, limitado a 2 anos o recebimento
concomitante da remuneração e do benefício.
Registramos que são comuns situações em que
os pais impedem que os filhos com deficiência beneficiários do referido auxílio frequentem escolas ou
participem de programas de reabilitação que poderiam
contribuir para a melhoria de seu bem-estar geral e aumentar suas chances de empregabilidade e inclusão
social, pelo temor de que passem a ser considerados
capazes e venham a perder o amparo assistencial.”
Gostaria, inclusive, de citar aqui que essa foi uma
demanda do Sr. José de Almeida Braga, conterrâneo
Quinta-feira 7 35575 do Estado do Ceará, que tem um filho portador de
síndrome de Down, um lutador da causa, e que muito
lutou também por esse dispositivo.
“Em análise comparativa das percepções das pessoas com deficiência em relação à inserção no mercado
formal de trabalho, realizada por Almeida, Carvalho‑Freitas e Marques, constatou-se que, apesar da importância
dada ao trabalho em suas vidas, significativo contingente
de pessoas com deficiência afirmou não estar à procura
de emprego. Segundo os autores, esse dado alarmante
está relacionado, em grande medida, “ao recebimento do
Benefício de Prestação Continuada e às consequências
que o ingresso no mercado formal implicariam no cotidiano
dessas pessoas e familiares, tendo em vista que a quantia
recebida por este benefício na maioria das vezes é bastante relevante para o sustento familiar e que o benefício
é cancelado imediatamente após a admissão – ou o era.
Somado a isso, há o sentimento de insegurança quanto
à permanência no mercado formal. Dessa forma, diante
de todas as barreiras sociais impostas e da instabilidade
percebida quanto ao futuro em uma organização, se faz
mais seguro para a sobrevivência de si e familiares, a manutenção do recebimento do BPC e a não procura por um
emprego pelas pessoas com deficiência entrevistadas”.
Diziam os autores.
Outrossim, a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, no que tange ao trabalho,
pugna pelo direito da pessoa com deficiência trabalhar
em igualdade de oportunidade aos demais, sem discriminação, reconhecendo-o como direito inalienável. Da
mesma forma, a Convenção assinala a necessidade de
garantia da proteção social a quem dela necessitar, de
modo a propiciar a melhoria do padrão de vida da pessoa
com deficiência mediante o oferecimento de mecanismos
que possibilitem a busca por autonomia e independência,
o que pode ocorrer pela inclusão no mundo do trabalho.
Diante da nova orientação constitucional, não
mais deve prevalecer, no ordenamento jurídico pátrio,
a dissociação entre o direito à assistência social e o
direito ao trabalho. Aliás, nesse contexto, o Benefício
de Prestação Continuada – BPC deve ser visto como
um apoio transitório para que a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social possa ter
acesso aos direitos de cidadania, inclusive ao direito
ao trabalho, sem prejuízo do direito de buscar a proteção social quando dela necessitar, na hipótese de não
ter acesso a meios de prover um padrão de vida digno.
Importa destacar que o art. 203 da Constituição
Federal de 1988 dispõe que a assistência social deve
garantir às pessoas com deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social, a habilitação
35576 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e reabilitação, a promoção de sua integração à vida
comunitária e a integração ao mercado de trabalho,
bem como o recebimento de um salário mínimo mensal àquela pessoa que comprove não possuir meios
de prover sua subsistência. Portanto, entendemos que
as medidas propostas têm o nobre objetivo de cumprir
com o preceito constitucional de promover a integração
da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
As alterações propostas possibilitarão à pessoa
com deficiência investir em sua qualificação profissional
e buscar inclusão no mercado de trabalho sem medo de,
na eventualidade de desemprego, ficar sem o mínimo
necessário para garantir dignamente sua subsistência
e ter de enfrentar trâmites burocráticos demorados para
concessão de novo amparo assistencial. Cabe ressaltar que a suspensão do benefício não causa impactos
financeiros negativos aos cofres públicos. Pelo contrário, estimula o aumento de arrecadação para os cofres
da Previdência Social, diminui o número de pessoas
dependentes do benefício e, por conseguinte, desonera o orçamento da Seguridade Social.
O art. 203 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência social deve garantir às pessoas
com deficiência, independentemente de contribuição
à Seguridade Social, a habilitação e reabilitação, a
promoção de sua integração à vida comunitária e integração ao mercado de trabalho, (...)
Propomos, ainda, inovação na legislação previdenciária, consubstanciada na inclusão, no rol de dependentes do segurado, do filho e do irmão que sejam
declarados judicialmente absoluta ou relativamente
incapazes, em decorrência de deficiência intelectual
ou mental. Para tanto, propomos alterações aos arts.
16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. No
art. 16, a alteração visa incluir essa nova categoria
de dependentes. As alterações ao art. 77 têm por objetivo adequar as normas de extinção da pensão por
morte diante da nova regra de concessão do benefício
sugerida, bem como estabelecer um redutor de 30%
para a parte individual da pensão por morte recebida
pelo dependente com deficiência intelectual ou mental, enquanto este estiver no exercício de atividade remunerada. Iniciativas dessa natureza, cabe ressaltar,
Sras. e Srs. Deputados, já tramitam nesta Casa, como
o PL nº 648, deste ano, de autoria do nobre Deputado
Eduardo Barbosa, e o PL nº 771, também deste ano,
apensado, de autoria dos Deputados Rogério Carvalho, Jean Wyllys e Romário.
A Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 16, prevê que
filho ou irmão inválido do segurado seja considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social – RGPS,
Julho de 2011
independentemente de idade. A condição de invalidez
é verificada por exame médico-pericial realizado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se
avalia, entre outros aspectos, se a incapacidade para o
trabalho é total e permanente e se a invalidez manteve-se de forma ininterrupta até o preenchimento de todos
os requisitos de elegibilidade ao benefício.
Via de regra, as pessoas com deficiência são
consideradas inválidas. No entanto, se estão aptas
para o trabalho remunerado, a perícia pode considerar que não mais se configura a invalidez, razão pela
qual o pensionista perde o direito à quota da pensão
a que fazia jus. Dessa forma, também aqui o pensionista inválido sente-se pressionado a escolher entre
permanecer ao largo do mercado de trabalho, percebendo em definitivo o beneficio da pensão, ou optar
pela inclusão no precário mundo laboral e perder, em
definitivo, o direito ao benefício previdenciário.
A situação torna-se mais evidente em relação à
pessoa com deficiência intelectual ou mental, haja vista o
temor que seus cuidadores têm de deixá-los ao desamparo. Os novos arranjos familiares não mais permitem
ter a certeza de que um parente próximo, como acontecia anteriormente, se responsabilizará pelo cuidado e
suporte financeiro da pessoa com deficiência intelectual
ou mental, na eventualidade de seus cuidadores faltarem. Assim, as famílias tendem a adotar uma posição
mais conservadora e não permitir a inserção dessas
pessoas no mercado formal de trabalho, em face de, se
constatado, em algum momento, sua contribuição para
a previdência social, perdem a qualificação de inválido
que lhes permitiria fazer jus à pensão previdenciária.
Para reverter esse quadro, o movimento em defesa
do direito das pessoas com deficiência tem trabalhado
para incluir em lei a permissão para que o benefício
previdenciário seja mantido, mesmo que a pessoa com
deficiência intelectual ou mental ingresse no mercado
de trabalho. Saliente-se que o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência já aprovou parecer
com vistas à modificação da legislação relativa à Previdência Social, a fim de garantir à pessoa com deficiência intelectual ou mental usufruto ao direito do trabalho
sem perda da pensão previdenciária a que tenha direito.
Importa assinalar que a Convenção dos Direitos
das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional, além de reconhecer o direito das pessoas
com deficiência ao trabalho, assegura o igual acesso
dessas pessoas a programas e benefícios de aposentadoria, bem como admite-se salvaguardar a pessoa
com deficiência com medidas efetivas para exercício
de seus direitos e respeito a sua vontade.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dessa forma, verifica-se que a alteração da legislação previdenciária com vistas a possibilitar que a
pessoa com deficiência intelectual ou mental possa ser
beneficiada de pensão previdenciária e exercer atividade laboral remunerada, tenha amparo constitucional,
sobretudo porque atende aos princípios da dignidade
humana, autonomia, independência, não discriminação
e igualdade de oportunidades que norteiam a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Outra distorção que merece ser corrigida no sistema previdenciário diz respeito ao cálculo do auxílio-doença. Atualmente a legislação prevê que o benefício
seja correspondente a 91% da média aritmética dos
80% maiores salários de contribuição. A atual forma
de cálculo, baseada na média das contribuições, foi
adotada especialmente para atender ao princípio do
equilíbrio financeiro e atuarial no âmbito de concessão de aposentadorias. Para o benefício temporário do
auxílio‑doença, no entanto, observou-se que a regra
gera distorções incompatíveis com o objetivo do sistema previdenciário de garantir a reposição da renda
do trabalhador no caso de doença.
Em diversos casos, considerando-se que a correção monetária do salário de contribuição supera
em alguns períodos a correção salarial, o trabalhador
passa a receber um auxílio-doença muito superior ao
seu último salário. Desde a adoção desse método de
cálculo, o Ministério da Previdência Social constatou
um aumento de demanda pelo benefício do auxílio-doença, bem como a tendência de alguns segurados
permanecerem no benefício ao invés de buscarem a
sua reabilitação e recuperação.
Portanto, propomos que a renda mensal do auxílio-doença não exceda à média aritmética dos 24
últimos salários de contribuição do segurado ou ao
último salário de contribuição considerado o que for
maior, mediante inserção do § 10 ao art. 29 da Lei nº
8.213, de 1991. Além disso, incluímos o § 11 para estabelecer uma regra de exceção no caso de não haver
24 contribuições, tomando-se por média, nesse caso,
as contribuições existentes. Tal medida irá assegurar
ao segurado uma reposição de renda mais justa e em
valores mais aproximados do salário que recebia antes
de adoecer ou se acidentar.
São essas as alterações propostas. Por fim, não
posso concluir este trabalho sem agradecer as preciosas contribuições dadas por diversas autoridades
deste Parlamento e do Poder Executivo. Como já me
referi, agradeço profundamente ao Deputado Romário,
a quem tenho como um bom amigo e grande parceiro
das mesmas causas sociais, principalmente na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Também
reconheço aqui” igualmente a grandiosa luta histórica
Quinta-feira 7 35577 pela valorização das pessoas com deficiência através
de várias ações neste Parlamento e fora dele do Deputado Otavio Leite, também grande parceiro e grande
amigo, Deputado Eduardo Barbosa, Deputada Rosinha
da Adefal e Deputada Mara Gabrilli, “bem como todos
os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo compromisso, como já disse, que todos têm com esse tema.
Nesse particular, agradeço também ao Senador
Lindbergh Farias, também comprometido com o mesmo
tema. Outro colaborador fundamental nesse processo foi o
Senador José Pimentel, ex-Ministro da Previdência Social,
que participou ao meu lado de reuniões e entendimentos
que viabilizaram esse texto. Sou muito grato ao Dr. Carlos Eduardo Gabas, Secretário-Executivo do Ministério da
Previdência Social, e ao Dr. Leonardo José Rolim Guimarães, Secretário de Políticas de Previdência Social, que
se debruçaram de forma muito atenciosa na análise das
propostas constantes neste projeto de lei de conversão.
Por fim, destaco o competente e dedicado trabalho
da Consultoria Legislativa desta Casa nas pessoas dos
Consultores Renata Baars, Symone Bonfim, Humberto
Veiga, Walter Oda e Claudia Deud; assim como também dos assessores legislativos Adroaldo da Cunha
Portal, meu grande amigo, e Carlos Alberto Pereira.”
Vamos ao voto.
“Em razão do exposto, pronunciamo-nos pela
admissibilidade da Medida Provisória nº 529, de 2011,
considerando atendidos os requisitos de relevância e
urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional. Manifestamo-nos também
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa da medida provisória, bem como pela sua
adequação orçamentária e financeira.
Estamos de acordo com o mérito da Medida Provisória nº 529, de 2011, sendo necessário incorporar
outras melhorias ao sistema previdenciário e assistencial brasileiro, nos termos do projeto de lei de conversão em anexo. Quanto às emendas apresentadas,
somos pela aprovação da Emenda nº 2 e rejeição das
Emendas de nos 1, 3, 6”, 8 e 9. “Por fim, não nos manifestamos acerca das Emendas nos 4, 5, 7 e 10, em
face do indeferimento liminar pela Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados.
Era isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO
À MESA
35578 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35579 35580 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35581 35582 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35583 35584 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35585 35586 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35587 35588 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35589 35590 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35591 35592 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35593 35594 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35595 35596 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35597 35598 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35599 35600 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35601 35602 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 7 35603 35604 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Sra. Presidente, Sra. Presidente...
O SR. OTAVIO LEITE - Permita, Sra. Presidenta,
um pedido de esclarecimento ao Relator.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois
não, Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, considerando que foi aprovado o recurso e, portanto, S.Exa. teve
de também examinar o teor da Emenda nº 8, quero
crer que a Emenda nº 8 foi recepcionada no âmbito
do PLV, mais precisamente no art. 21-A, §§ 1º e 2º.
Tenho para mim que ali se consubstancia o conteúdo
estabelecido na emenda em referência.
Quero, então, conferir isso e também se, de fato,
o Projeto de Lei nº 648, da lavra do Deputado Eduardo Barbosa, foi recepcionado no âmbito do PLV, mais
precisamente no seu art. 2º.
Muito obrigado.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, esclareço ao Deputado Otavio Leite que, em relação à sua emenda,
na ocasião em que procedia à a sua leitura e à análise
do mérito, fiz questão de salientar que, considerando
o espírito que a norteou, ela estava sendo acatada no
projeto de lei de conversão. E justamente porque sei
que sua luta é em relação às pessoas com deficiência
e não àquele caso em que estava sendo explicitada a
aposentadoria por invalidez.
Então, a emenda está acatada.
No que se refere ao Projeto de Lei nº 648, deste
ano, do nobre Deputado Eduardo Barbosa, também
ressaltei em meu parecer que ele está incorporado ao
projeto de lei de conversão, como não poderia deixar
de ser, pelo mérito que encerra.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
–Sra. Presidente, eu queria dialogar com...
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –Com
a palavra o Deputado ACM Neto.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.
Presidente, agradeço-lhe.
Eu queria dialogar com o Deputado André Figueiredo para dizer que sou um crítico bastante duro
das medidas provisórias, especialmente quando nelas
existe contrabando.
Em relação a essa medida provisória, sou obrigado a fazer dois registros. O primeiro, que o Governo foi disciplinado ao editá-la como medida provisória
monotemática. Portanto, não acumulou assuntos diversos numa mesma medida provisória. O segundo é
reconhecer que as emendas incorporadas pelo Relator
aperfeiçoam a medida provisória.
Quinta-feira 7 35605 Quero parabenizar o trabalho feito pelo Deputado
André Figueiredo, tanto que o Democratas vai votar a
favor da integralidade do parecer de S.Exa. Não estamos apresentando destaque.
E quero ainda fazer um registro da contribuição
dada pelo Deputado Romário na defesa da pessoa
portadora de deficiência. Eu, que também tenho um
trabalho muito estreito na Bahia com diversas entidades que representam as pessoas portadoras de deficiência, que acompanho a luta dessas pessoas no dia
a dia, acho que as emendas incorporadas ao texto da
medida provisória a aperfeiçoam.
Faço este registro do envolvimento pessoal e
direto do Deputado Romário, que ontem nos procurou, pedindo apoio. E, imediatamente, teve apoio do
Democratas.
Portanto, fica a minha palavra de felicitação ao
Deputado André Figueiredo pelo parecer apresentado.
Que sirva de exemplo para outros tantos pareceres
apresentados nesta Casa, os quais podem, às vezes,
até ampliar o objeto das MPs, mas dentro do mesmo
tema, como fez S.Exa., com muita competência.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO –Muito obrigado,
Deputado ACM Neto.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Sobre
o parecer, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) –Sr. Relator, também
me somo às manifestações já ocorridas aqui no sentido
de saudar o trabalho do Deputado André Figueiredo.
Aliás, ao terminar, S.Exa. registrou a colaboração de
diferentes Parlamentares, dando uma demonstração
acabada do que foi a sua postura, a sua orientação
durante esse processo.
Como também estou inscrito para encaminhar,
Sra. Presidente, quero dizer que nós, do Bloco PV/
PPS, votaremos a favor do parecer.
Porém, nobre Deputado André Figueiredo – peço
a atenção de todos –, há um deslize. Permita-me considerar isso no seu parecer. E quero fazer um apelo a
V.Exa. para que isso seja corrigido.
Ao tratar da questão do microempreendedor, em
que recebe o aplauso unânime dos colegas, e as questões relativas às pessoas portadoras de necessidades
especiais – e nós reiteramos também o aplauso à sua
postura – V.Exa., no projeto de lei de conversão, redefine o valor do auxílio-doença a ser pago pelo sistema
previdenciário. E isso é algo que não guarda coerência
com o restante do PLV de sua autoria.
Sobre a matéria há, inclusive, um projeto em tramitação nesta Casa, oriundo do Senado Federal. Ele
está sendo analisado pelas Comissões. No âmbito
da Comissão de Constituição e Justiça, é Relator da
35606 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS matéria é o nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que
redefine, para poder limitar, um teto no auxílio-doença
pago pela Previdência. Então, é algo exógeno nesse
processo todo, é algo que se trata à parte.
Para que pudéssemos continuar nesse clima de
unanimidade, faria um apelo a V.Exa. Temos até um
destaque nesse sentido, e já houve uma conversa no
Colégio de Líderes: nós pediríamos votação nominal
para esse destaque. Mas, para que fiquemos no acordado, para dar sequência ao espírito de convergência, de nenhuma matéria à parte, pediria que V.Exa.
retirasse os §§ 10 e 11 do art. 29, que estabelecem
novo método de cálculo para o auxílio-doença, uma
vez que nada tem a ver com o objeto da proposta que
estamos tratando aqui.
É o apelo que registramos, nobre Deputado André Figueiredo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ –Sra. Presidente,
sobre o mesmo assunto do Deputado Arnaldo Jardim.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –Pois
não, Sr. Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) –Sra. Presidente, eu queria chamar a atenção do Deputado André
Figueiredo.
Realmente, essa matéria está sendo tratada em
um projeto de lei que, aprovado no Senado, agora está
na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Sou
eu o Relator. E o texto apresentado por V.Exa. reduz
o valor do auxílio-doença. A pessoa já está doente e
ainda vai ter reduzido o auxílio-doença! É um absurdo!
E, na Exposição de Motivos, V.Exa. certamente
deve ter prestado atenção para um detalhe: o aumento
da demanda pelo benefício de auxílio-doença. Alguns
segurados permanecem no benefício, ao invés de
buscarem a reabilitação. Não é verdade. O segurado
só pode permanecer no auxílio se a perícia médica
determinar. Não é a vontade dele que determina ficar
no auxílio-doença. E aqui o senhor diz isso: que eles
ficam no auxílio, ao invés de buscar a reabilitação. Só
ficam no auxílio se a perícia médica lhe der essa condição. Ninguém fica sponte propria.
Tem razão o Deputado Arnaldo Jardim: há aqui
uma redução brutal do valor do auxílio-doença. E a
matéria é tratada em projeto específico que tramita
na Comissão de Constituição e Justiça e da qual sou
o Relator.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO – Para esclarecer,
Sra. Presidenta.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES – Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Também sobre o parecer, com a palavra o Deputado José
Julho de 2011
Guimarães. Acho que essa discussão contribui com
V.Exa., Sr. Relator.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO – Com certeza.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu gostaria que V.Exa. ouvisse e depois respondesse a todos.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, só para
igualmente fazer dois registros, em nome do Governo.
O primeiro é para elogiar o trabalho que o Deputado André Figueiredo construiu, incorporando elementos importantíssimos à medida provisória original,
particularmente nessa rede de defesa das pessoas
deficientes, os chamados portadores de necessidades
especiais. S.Exa. incorporou pontos muito importantes
para o País.
O segundo, igualmente, Sra. Presidenta, é para
assinalar as contribuições que o Líder ACM Neto e o
Líder Duarte Nogueira deram para que ontem votássemos a MP 528 e, hoje, a Medida Provisória 529, duas
matérias fundamentais para o País.
Evidentemente, estamos ainda tentando proceder a alguns ajustes, mas nada que possa quebrar a
espinha dorsal do parecer do Deputado André Figueiredo, a quem parabenizo, em nome do Governo, pelo
trabalho que apresentou à Casa. Tanto ontem quanto
hoje, fruto desse diálogo permanente com a Oposição,
é que estamos votando, particularmente a Medida Provisória nº 529, sem qualquer problema, votando por
consenso, sem sequer haver votação nominal.
Portanto, quero parabenizá-los. E vamos construir, no plenário, algum ajuste que seja necessário.
O.k., Deputado Arnaldo Faria de Sá?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ –Sim, é preciso.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –Com
a palavra o Deputado Deley.
O SR. DELEY (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –Sra. Presidente, eu também gostaria
de me juntar à colocação do Deputado Arnaldo Jardim
com referência ao Deputado André Figueiredo. Estamos vivendo um momento harmonioso, fruto principalmente do grande trabalho que S.Exa. realizou. Esta é
uma medida provisória importantíssima, que abrange
interesse dos portadores de necessidades especiais e
dos empregados domésticos. Vai dar, com certeza, um
entusiasmo maior aos microempreendedores.
Mas eu gostaria de fazer um apelo a S.Exa. e
ao Governo: já que essa matéria está sendo tratada
através do projeto de lei, que S.Exa. refletisse sobre a
questão do auxílio-doença, uma vez que seu trabalho
foi fruto sempre do bom senso.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, fica este apelo a S.Exa. e ao próprio Governo, para que mantenhamos esse clima de harmonia
e possamos votar uma medida provisória tão meritória.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –Tem a
palavra o Deputado Eduardo Barbosa.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) –Obrigado, Sra. Presidente.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar o nobre
Relator não só por ter incorporado as concepções de
defesa dos direitos da pessoa com deficiência, acolhendo o que o Deputado Romário levou a S.Exa.,
mas também avaliado todos os projetos em tramitação
nesta Casa e, dessa forma, absorvido no seu parecer
as iniciativas dos diversos Deputados que trabalham
com essa questão.
Então, desde já, cumprimento o nobre colega por
ter tido o cuidado de fazer uma profunda avaliação do
tema. Os vários Deputados que representam a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência estamos felizes com essa iniciativa.
No entanto, também gostaria de fazer uma consulta ao nobre Relator, porque hoje tivemos a sanção,
por parte da Presidente da República, do PL do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Quando esse
PL tramitou nesta Casa, apresentamos uma emenda,
que foi acatada e sancionada, justamente para fazer
com que as pessoas com deficiência não tivessem a
necessidade, ao perder o emprego, de novamente requerer o benefício de prestação continuada.
No entanto, o texto de hoje evoluiu ainda mais,
e precisamos, então, adequar o § 4º do art. 21 da Lei
do Sistema Único de Assistência Social para ele ficar
compatível com o que estamos agora votando. Nossa
sugestão é justamente fazer com que desse § 4º se
retire a expressão “em razão do ingresso no mercado
de trabalho”.
Parece-me que o nobre Relator, inclusive, já está
com esse texto em mãos, e gostaríamos de solicitar
a S.Exa. que acatasse essa sugestão, para que a lei
sancionada hoje não fique defasada em relação à que
hoje estamos aprovando, já com um texto muito mais
aprimorado.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –Com a
palavra o Relator, Deputado André Figueiredo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES –Sra. Presidenta,
pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –Pois
não, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) –Sra. Presidenta, há uma so-
Quinta-feira 7 35607 licitação de vários Líderes para fazermos um pequeno ajuste. Gostaria que V.Exa. suspendesse a sessão
por 5 minutos, a fim de construirmos um entendimento
com o nobre Relator.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
certeza.
Vou, então, acatar o pedido do Deputado José
Guimarães e suspender a sessão por 10 minutos,
porque os senhores tenham prazo suficiente para se
entenderem.
O SR. CLAUDIO CAJADO – Sra. Presidente, enquanto se formula o entendimento no plenário, V.Exa.
me daria a palavra para uma comunicação?
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –Apenas por 1 minuto, porque eu já estava suspendendo
a sessão.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, quero dar
conhecimento ao Plenário de absurdo que está acontecendo no Município de Santo Amaro, no Estado da
Bahia. Lá, o Vereador Valmir Figueiredo, do PSC, foi
arbitrariamente preso por denunciar irregularidades na
administração do Prefeito local.
Isso é um absurdo, Sra. Presidente! O Vereador,
através da publicação de um manifesto, mostrou à sociedade, numa data importante para a Bahia, o dia 2
de julho, o que está se passando na administração do
Município. E a reação foi, justamente, prender o Vereador, um ato arbitrário e ilegal, imediatamente revogado
pelo delegado local.
Por outro lado, ao carro de som que divulgou as
denúncias foi incendiado!
Queremos que a Polícia Militar e a Delegacia do
Município de Santo Amaro apurem e punam os responsáveis por essas ilegalidades, porque alguém eleito
pelo povo – Vereador, Deputado Estadual, Deputado
Federal ou Senador – não pode ser intimidado, não
pode ser preso por defender princípios e fazer críticas
que julgamos construtivas.
Portanto, vou passar à Mesa Diretora, para que
conste nos Anais, informação constante do Correio
do Brasil, para que todos possam repudiar esse tipo
de procedimento.
Aqui fica o meu protesto, a minha crítica. Com
certeza, em breve, visitarei o Município de Santo Amaro
da Purificação para que fatos lamentáveis como esse
não voltem a ocorrer, porque estarei vigilante na defesa dos Vereadores, que têm de ser livres no exercício
do mandato.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOR.
35608 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Correio do Brasil
Santo Amaro – Bahia
Prefeito Corrupto manda prender Vereador Combativo
Prefeito na Bahia manda prender Vereador!
Câmara de Vereadores de Santo Amaro
O vereador Valmir Figueiredo do PSC foi preso
em Santo Amaro da Purificação na Bahia por distribuir
manifesto denunciando irregularidades da administração municipal. O prefeito, insatisfeito com o alcance
das denúncias na data do grande desfile pela Independência da Bahia, usou toda a sua influência junto
a Polícia Militar para mandar prender a autoridade do
Poder Legislativo Local. Contudo, o Vereador foi liberado
pelo delegado da cidade, mesmo com o pedido contrário do Secretário Municipal Rodrigo Veloso (irmão do
ilustre cantor Caetano Veloso), deixando o caso para
ser resolvido pelo Juiz da Comarca de Santo Amaro.
Segundo Valmir Figueiredo, vereador autor do
polêmico manifesto, todas as denúncias já estão nas
mãos do referido Juiz e foram apresentadas desde
2009 pela Controladoria Geral da União, um órgão da
Presidência da República. Para o Vereador, a sociedade santo-amarense precisa mobilizar-se para que
a morosidade da justiça não leve prefeitos corruptos a
pensarem que podem passar por cima das leis.
Em tempo, o Prefeito Ricardo Machado, que
quer entrar para o partido do Governador da Bahia
(PT), teve as Contas de 2009 rejeitadas pelo Tribunal
de contas dos Municípios; decretou falsa emergencial
para a saúde; licitou mais de 7 milhões em remédios
para um município que arrecada menos de 6 milhões
mensalmente; licitou a merenda escolar no valor de
mais de 5 milhões; atrasa pagamento de professores; utilizou ambulâncias municipais para transporte
de remédios sem notas fiscais, no lugar de pacientes;
superfaturou obras de reformas nas escolas municipais; demoliu uma escola e prestou contas como se
estivesse construída; demoliu um posto médico a pretexto de construir um hospital, que não saiu do papel;
realiza obras desnecessárias e de alto custo para os
cofres públicos; é descrito como um dos prefeitos que
mais cometem irregularidades administrativas no Estado da Bahia. Ainda tem instaurada, na Câmara, uma
Comissão Parlamentar de Inquérito ? CPI, contando
hoje com apenas 5 vereadores, num total de 10, na
sua base governista.
O Vereador Valmir está recebendo o apoio do
Presidente da União dos Vereadores da Bahia ? UVB
que disponibilizou o corpo jurídico da entidade para
cuidar do caso.
Santo Amaro – Manifesto do vereador Valmir de
Figueiredo
Julho de 2011
O vereador de Santo Amaro, Valmir de Figueiredo
(PSC), foi preso, no dia 02 de julho, segundo ele, por
ordem do prefeito da cidade, Ricardo Machado (PSC)
que acionou a polícia, por ele estar distribuindo folhetos
com críticas ao gestor. O próprio vereador Valmir, leu
o teor do seu manifesto, nesta segunda-feira (04) no
programa Baiana na Política, em entrevista exclusiva
feita pelo radialista Jutan Araújo, na Rádio Baiana FM.
Reproduzimos o texto na íntegra: “se eu tiver de
declarar por escrito que o prefeito Ricardo Machado
é um gigolô, um prostituto político, um carregador de
pasta de deputado, ou mesmo um comprador de temperos da cozinha do governador, não medirei palavras, muito menos ficarei na covardia do anonimato,
no pseudônimo ou do nome de fantasia para atentar
contra a honra de um ser humano. Meus manifestos
eu assino, estão com a minha fotografia e eu mesmo
faço a distribuição.
Pseudônimo existe, para os crápulas, os canalhas
covardes de baixo nível, da espécie do prefeito Ricardo Machado, que deveria estar num presídio de segurança máxima, por desvios de verbas públicas. Esse
prefeito é desprovido de personalidade, dignidade, um
panfletista medíocre e vulgar, que determina a guarda municipal efetuar a distribuição na calada da noite,
sob o comando de Gênis, chefe da guarda municipal..
A revolta, a agressão moral ou imoral dos anônimos
é sinal de desespero, de um desequilíbrio emocional,
é um sintoma da fobia, do calafrio do pesadelo, e da
angústia que anunciam a inelegibilidade por oito anos,
deste prefeito corrupto, traidor e perseguidor, inelegível
até mesmo, se for candidato a cachorro leproso. João
Melo já foi julgado e condenado, a inelegibilidade por
oito anos. Agora é a vez do prefeito Ricardo Machado,
que dizia (na Campanha): “não roubar e não deixar
roubar”, mas transformou-se no poderoso chefão da
quadrilha, com desvios do erário público, condenado,
sentenciado ao ressarcimento do montante que foi
desviado, lesado, surrupiado, subtraído, roubado dos
cofres públicos. Denunciado pela CGU, Controladoria
Geral da União, e TCM, Tribunal de Contas dos Municípios, pela dispensa de licitação com falsos motivos
emergenciais e superfaturamentos na reforma das
escolas municipais de Oliveira Santana, no valor de
dois milhões quatrocentos e noventa mil, este prefeito irresponsável, mal intencionado e criminoso desvia
verba do Fundeb, celebra contratos com as empresas
de medicamentos: RC Coutos, Mec Farma, U.S.A. Produtos de Laboratórios, no valor de sete milhões, cento
e trinta e nove mil. Celebra termos de contrato de gêneros alimentícios para a merenda escolar, Reinaldo
Silva de Oliveira, (Que Massa), no valor de cinco milhões seiscentos mil. O ministério público federal pre-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cisa ser acionado, vão mostrar esse prefeito que lugar
de político corrupto é na cadeia, algemado nos pés e
nas mãos. O município bate recorde de arrecadação
e a válvula de escape, tem sido o ladrão”
O vereador Valmir Figueiredo afirmou: “isso que
eu disse está escrito meu caro amigo Jutan, diante do
delegado. Respondo até mesmo na polícia federal, ou
tribunal federal e provo tudo que está escrito contra o
prefeito Ricardo Machado”.
Jorge Roriz
Santo Amaro – Carro de som é incendiado após
divulgação de denúncias contra o prefeito
O clima no meio político de Santo Amaro não para
de esquentar. Após ser detido no último sábado (02),
enquanto distribuía panfletos com denúncias sobre a
administração do prefeito Ricardo Machado (PSC), o
vereador Valmir Figueiredo (PSC), participou do programa Baiana na Política de ontem (04), explicando o
que aconteceu e reforçando as acusações. Paralelo a
isso, em Santo Amaro, um carro de som transmitiu ao
vivo o programa da rádio Baiana FM (89.3/96.5). Além
de esquentar o meio político na cidade, a entrevista do
vereador também motivou um ato de vandalismo. Por
volta das três horas da madrugada dessa terça-feira
(05), o carro de som que veiculou o áudio foi incendiado.
A polícia militar foi acionada, mas como o incêndio já
havia sido contido e não houve flagrante, a investigação ficou a cargo da polícia civil, após perícia no local.
De acordo com o vereador, o ato que ele classifica como ‘terrorismo’, “só pode ter sido do grupo do
prefeito”. Em contato com a redação do Bahia Política,
Valmir também chama a atenção para o fato de que o
proprietário do carro, de prenome George, foi agredido há dois meses pelo chefe da guarda municipal de
Santo Amaro, apelidado de Geni, durante uma sessão
na Câmara de Vereadores.
Laís Trindade
Santo Amaro –Prefeito manda prender vereador
O tempo fechou no município de Santo Amaro na
manhã desse sábado (02). O vereador Valmir Figueiredo (PSC) foi preso enquanto distribuía panfletos com
denúncias sobre a administração do prefeito Ricardo
Machado (PSC) – que está de malas prontas rumo ao
PT. Por volta das 10 horas da manhã, o vereador entregava os manifestos quando foi surpreendido por policiais que o encaminharam a delegacia local. De acordo
com o vereador, a prisão foi por ordem do prefeito. “A
coisa ficou feia aqui, a Polícia Militar me levou para a
delegacia por que eu distribui um material contra ele;
mandou a polícia me prender de uma forma arbitrária,
mas agora já está tudo bem”, conta Valmir.
Em contato com a redação do Bahia Política, o
vereador explicou que após as averiguações, foi libe-
Quinta-feira 7 35609 rado. Segundo o edil, o delegado afirmou que não tinha como mantê-lo preso. No manifesto, Valmir acusa
o prefeito de pertencer a uma quadrilha. “Ele roubou
dinheiro do erário e devia estar atrás das grades da
cadeia, por que o lugar de bandido é na cadeia”, acusa. Segundo o vereador, o comportamento autoritário
do gestor não é novidade. “Ele já tinha até feito ameaça que ia me pegar para me bater em via pública”,
revela Valmir.
Apesar da confusão durante a manhã, o vereador
acompanhado de um grupo de correligionários promete não se intimidar: durante a tarde irão entregar os
panfletos no desfile do 2 de julho.
Laís Trindade
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –Está
suspensa a sessão pelo prazo de 10 minutos, para que
ocorra o entendimento entre os Srs. Líderes.
(A sessão é suspensa.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –Está
reaberta a sessão.
Concedo a palavra ao Sr. Relator para que dê
o parecer sobre as questões levantadas em plenário.
(Pausa.)
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) –Sra. Presidente, enquanto S.Exa. não se manifesta, eu gostaria de saber
se a Casa já tomou conhecimento de que o Ministro
dos Transportes foi exonerado.
A sociedade brasileira toda já sabe, mas parece
que a Casa desconhece. Trata-se de uma demonstração
de como esta Casa está começando a ser irrelevante,
porque esse é um assunto que tinha de ser discutido
até antes e pedida a demissão, pelo escândalo que
significa, pela desmoralização e degradação política
e moral que está ocorrendo no País.
Minha fala é apenas para dizer que o PPS já vinha solicitando a demissão do Ministro, o que, afinal,
se resolveu, mesmo tendo a Presidente da República
dito que ele era um homem de confiança dela.
O SR. SILVIO COSTA –Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –Por
favor, eu dei a palavra ao Relator. Em seguida, darei
a palavra a V.Exa.
O SR. SILVIO COSTA –Sra. Presidente, art. 96.
Eu tenho direito.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –Pois
não: art. 96 do Regimento Interno.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB-PE. Reclamação. Sem revisão do orador.) –Sra. Presidente, eu
esperava que o competente Líder do PPS viesse à
tribuna elogiar a Presidente Dilma.
35610 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Presidente Dilma está na história deste País:
foi a primeira Presidente que demitiu Ministro no final
de semana. O Ministro estava demitido desde sábado.
O problema é que parte da Oposição, como não
conseguiu surfar na crise, está achando ruim. É o contrário: a Oposição queria que o Ministro permanecesse,
para continuar batendo.
Eu lamento, o Ministro foi demitido. Lamento a
Oposição ter perdido o discurso.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) –Eu vou
fazer um pedido aos Srs. Parlamentares. Há espaço
para esta discussão posteriormente. Eu já dei a palavra ao Relator.
Com a palavra o Sr. Relator.
O SR. SIBÁ MACHADO –Depois da votação,
Sra. Presidente.
O SR. ROBERTO FREIRE –Sra. Presidente, a
política neste País pouco importa.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –Sra. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada, gostaria
de, mais uma vez, agradecer as palavras elogiosas que
muito me honram, especialmente as dos companheiros
Deputados da Oposição, pessoas a quem reputo uma
atuação muito forte neste Parlamento, do Deputado
Antonio Carlos Magalhães Neto, anteriormente as do
Deputado Otavio Leite e, lógico, dos Deputados Arnaldo Jardim, Arnaldo Faria de Sá, Guimarães, Eduardo
Barbosa, Deley, enfim, todos os que fizeram menções
elogiosas a este relatório. Volto a dizer que não foi elaborado apenas com base em minhas ideias, foi também
fruto de ações históricas de vários Parlamentares que
aqui representam uma grande vitória deste movimento
tão legítimo de defesa das pessoas com deficiência.
Digo também que o Deputado Romário atuou como
um parceiro em todos os momentos de discussão e
articulação referentes a este relatório.
Sobre os pleitos que me foram trazidos, em consenso com os Líderes da Oposição e do Governo, retiro
do meu relatório os §§ 10 e 11 do art. 29, ou seja, no
art. 2º do meu projeto de lei de conversão, os artigos
que tratavam do auxílio‑doença, ressaltando que essas
questões são originárias do projeto de lei que veio do
Senado e que, em tese, teriam sido discutidas com as
centrais sindicais. Mas acato aqui a supressão desses
dispositivos do meu relatório.
Ao mesmo tempo, informo ao Deputado Eduardo
Barbosa e a todos os integrantes da Frente Parlamentar
em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
que acrescento § 4º ao art. 21 – art. 3º – da Lei 8.742,
de 1993, complementando meu voto, ao qual se dá a
redação de que “a cessação do benefício de presta-
Julho de 2011
ção continuada concedido à pessoa com deficiência
não impede nova concessão do benefício desde que
atendidos os requisitos definidos em regulamento”.
Sendo assim, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é o relatório, que, tenho plena convicção,
foi uma grande vitória dos microempreendedores individuais, das donas de casa com baixa renda e das
pessoas com deficiência.
Muito obrigado.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –Sra. Presidenta, deixe-me fazer só um registro pelo PSDB.
Faço menção ao Relator e a todos os que estiveram envolvidos nesse ajuste no texto, que S.Exa.
ora realiza. Quero, além disso, ressaltar, da parte da
bancada do PSDB, a contribuição dos Deputados Otavio Leite, Eduardo Barbosa e Mara Gabrilli, já citados
pelo Relator, a quem cumprimento em nome de toda
a bancada.
Era necessário que essa alteração fosse feita no
texto. A própria Previdência já apontou as distorções
que isso vem ocasionando. O segurado acabou percebendo um aumento de benefícios de auxílio-doença,
bem como um aumento dessa tendência de permanecer no benefício, em vez de buscar a reabilitação.
Portanto, estamos aqui fazendo o ajuste quanto a um
problema já identificado.
Isso reforça a necessidade de não fazermos
apenas uma alteração pontual num dos problemas da
Previdência. Nós temos que discutir uma reforma da
Previdência como um todo, o que o Governo, em especial o PT, sempre negou para a sociedade brasileira
quando esse assunto foi debatido.
Mas acho que o consenso hoje foi nessa direção.
Da parte do PSDB, era importante que fizéssemos
esse registro.
Cumprimento todos aqueles que contribuíram
para que o texto pudesse ser aperfeiçoado, até porque
essa identificação foi feita pelo PPS, que nos procurou
solicitando que realizássemos inclusive o destaque,
que teria o nosso apoiamento, mas, dentro do diálogo
do Plenário, foi possível trabalhar num amplo entendimento, já realizado pelo Relator.
Muito obrigado.
A Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Marco Maia, Presidente.
O SR. ARNALDO JARDIM –Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Com a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente, nós
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS havíamos dialogado com o Relator anteriormente.
Quero agradecer ao Relator a sensibilidade que teve,
a partir do apelo feito por nós, do PPS, do apelo feito
pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, subscrito pela unanimidade dos partidos nesta Casa, no espírito daquilo
que foi o pronunciamento do Deputado ACM, reiterado
agora pelo Deputado Duarte Nogueira.
Com a supressão operada pelo Relator, nós deixamos a discussão do auxílio‑doença para o momento
oportuno, em matéria adequada, e se constrói a unanimidade em torno do relatório, acredito eu.
Por conta disso, nós retiramos o destaque que
havia sido apresentado pelo PPS, que exatamente objetivava retirar os §§ 10 e 11 do art. 29, o que o Relator
já fez, antecipadamente.
Portanto, o nosso destaque é desnecessário.
Nós construímos um caminho de aprovação aqui, Sr.
Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente,
na mesma linha do Deputado Arnaldo Jardim, que,
aliás, tinha feito um alerta a respeito dessa questão,
quero agradecer à assessoria do PTB, ao Clilson, que
também nos alertou em momento oportuno.
O PTB tem um destaque na Mesa. Esse destaque está sendo retirado, porque foi mantido o texto do
auxílio-doença.
Depois, trata‑se de pedir ao Relator que faça
alteração também no seu relatório, quando diz que a
tendência de alguns segurados é permanecerem no
benefício em vez de buscarem a sua recuperação. O
segurado só fica no benefício se a perícia médica tiver concedido essa condição. Jamais um segurado,
por opção própria, fica no auxílio‑doença. Ele só fica
se o perito médico lhe der essa condição. Nenhum
segurado quer continuar no auxílio-doença, ele quer
trabalhar e produzir.
Portanto, mantido o cálculo do auxílio-doença,
nós retiramos o nosso destaque, Sr. Presidente.
REQUERIMENTO A QUE REFERE O
ORADOR:
DESTAQUE DE BANCADA
(Bloco PSB/PTB/PCdoB)
“Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do § 2º do art.
161, V, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
DESTAQUE PARA SUPRIMIR os parágrafos
10 e 11 do Art. 29 constante do Art. 2º do PVL
à MP 529/11.
Quinta-feira 7 35611 Salas das Sessões, 6 de julho de 2011.–
Deputado Jovair Arantes, 1º Vice-Líder do
Bloco PSB/PTB/PCdoB”
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Questão de
ordem. Sem revisão do orador.) –Presidente, questão
de ordem, por favor, com base no art. 95, combinado
com o art. 12 do nosso Regimento Interno.
Sr. Presidente, peço atenção porque é uma questão muito importante para a Casa. O art. 12 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados define que
as representações de dois ou mais partidos poderão
constituir bloco parlamentar, sob liderança comum.
Acrescenta, no § 1º, que “o Bloco Parlamentar terá, no
que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação
na Casa”. E estabelece, no § 2º, que, “as Lideranças
dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar
perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais”.
Ora –depois eu encaminho à Mesa todo o texto
escrito –, aqui, neste momento, nós temos oficialmente 13 partidos políticos coligados em três blocos parlamentares. Seria especioso aqui, embora esteja no
meu texto escrito, elencar todos eles.
Face à resolução tomada ontem sobre a estrutura
das Lideranças, o nosso entendimento cristalino é de
que, sob liderança comum, como diz o Regimento, e
com a perda de atribuições e prerrogativas regimentais,
é fundamental que a estrutura de Lideranças também
obedeça a esses critérios, que valem para todos, no
que se referem à sua dimensão, à sua estrutura e ao
seu tamanho.
Já que a nossa resolução tem esse escopo de
lei, nós entendemos que a lei deve ser cumprida, sob
pena de qualquer recurso em instâncias jurídicas aí.
Portanto, resumindo, a indagação é sobre o cumprimento do art. 12 do Regimento no que se refere à
estrutura dos partidos, entendendo que bloco parlamentar tem todo o escopo regimental de partido político, como, aliás, se verifica no encaminhamento de
votações, no pedido de destaque, no tempo de Liderança. Isso vale também para a estrutura da Liderança.
Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Deputado
Chico Alencar, na verdade, o § 2º do art. 12 diz que “as
Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco
Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas
regimentais”, não as atribuições administrativas a que
cada partido têm direito e que são reguladas fora do
Regimento, portanto, reguladas por lei específica para
essas matérias.
Então, dizendo isso, a compreensão desta Presidência é de que a sua questão de ordem não procede.
Mas, de qualquer forma, em respeito à questão de or-
35612 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dem formulada por V.Exa., vou recolher a sua questão
de ordem e vou respondê‑la posteriormente, à luz do
Regimento da Casa e da legislação que trata sobre a
representação e o funcionamento dos partidos políticos dentro da Câmara dos Deputados.
O SR. MIRO TEIXEIRA –Também tenho uma
questão de ordem, Presidente, sobre fato ocorrido na
Ordem do Dia de ontem. V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Entendido,
Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR –Para concluir, Sr. Presidente. Com licença, Deputado Miro.
O nosso entendimento é diverso. Obviamente, o
direito regimental e a figura do Líder do bloco constituem um partido. A perda de prerrogativas regimentais
de partido, na nossa avaliação, também significa perda
desses elementos administrativos, que caracterizam
inclusive, numericamente, para as estruturas de assessoria que a Câmara aprovou ontem, uma demasia total.
De qualquer forma, vamos encaminhar, também
por escrito, à Mesa esse...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Nós vamos
responder posteriormente.
O SR. CHICO ALENCAR –Bloco, para nós, é
partido, como em tudo aqui.
Por fim, Sr. Presidente, uma outra questão de
ordem mais simples e mais rápida.
Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça
definiu que um Deputado participante do Conselho de
Ética, que votou no caso da representação da Deputada Jaqueline Roriz, seria também o Relator do recurso
da própria Deputada àquela instância, Comissão de
Constituição e Justiça.
Nós trabalhamos, sempre, de maneira judicialiforme, ou seja, sempre nos amparando por interpretação
e por acompanhamento, por analogia, na legislação
judicial. Nos códigos de processo penal e civil em todo
o mundo, o julgador de primeira instância não pode ser
também o mesmo julgador de segunda instância, de
instância recursal. Portanto, por analogia, consideramos que essa decisão da Comissão de Constituição
e Justiça foi equivocada, e o seria em qualquer caso.
Dos 14 Parlamentares que votaram na representação, em sede de Conselho de Ética, não deveriam,
em hipótese alguma, ser indicados como Relatores do
recurso, porque a isenção fica comprometida.
Há 60 membros da Comissão de Constituição e
Justiça. É evidente que 46 poderiam ser escolhidos,
não justamente esse que foi, independentemente do
seu voto. Mas houve, como manifestação de posição.
Então, parece-nos ruim para o procedimento da
própria Casa.
Indago a V.Exa. sobre a reversão dessa decisão.
Julho de 2011
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Vou recolher
a sua questão de ordem e lhe respondo posteriormente
também, Deputado, à luz do Regimento.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de
ordem. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente, na
sessão de ontem, o Deputado Maurício Trindade queria assegurar uma contribuição de 20 centavos a mais
dos planos de saúde, para facilitar, para melhorar as
condições de fiscalização desses mesmos planos pelo
Estado brasileiro.
Houve uma intervenção e se exigiu a retirada
desse tema do parecer que nós estávamos examinando, do projeto de lei de conversão, quanto à Medida
Provisória nº 528, sob a alegação de que havia uma
Comissão Especial na Casa –estou aqui com as notas
taquigráficas –que devia tratar de planos de saúde.
Como esse é um tema que me interessa muito
–há muitos anos que eu trabalho contra essa política
de plano de saúde, que está aí revelando a cada dia
como são tratadas as pessoas, não dão aquilo a que
as pessoas têm direito –, eu fui olhar que Comissão
Especial é essa. E eu não vi funcionando na Casa nenhuma Comissão Especial.
Então, vou pedir a V.Exa. que –de repente, pode
ter me falhado alguma coisa ou aos assessores que
foram observar isso – mande verificar, pela Presidência
da Casa, se existe esta Comissão Especial...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Vou mandar
verificar, Deputado.
O SR. MIRO TEIXEIRA –...para que, em seguida, de posse da informação de V.Exa., eu tome outra
providência.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Vamos mandar verificar, para ver se há a existência ou não.
O SR. MIRO TEIXEIRA –Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Pode haver
o pedido para a criação também. Nós vamos dar uma
olhada nisso.
O SR. MIRO TEIXEIRA –Eu vou encaminhar a
V.Exa. – se V.Exa. considerar necessário – as notas
taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Pois não.
Não é necessário, mas, se V.Exa. quiser encaminhá‑las,
não há problema.
O SR. MIRO TEIXEIRA –V.Exa. tem aí um belo
Secretário-Geral ao lado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Concedo a
palavra ao nobre Deputado Duarte Nogueira, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como
Líder. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente, Sras.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e Srs. Parlamentares, o Ministro dos Transportes foi
afastado do cargo no dia de hoje.
Como se deu a cronologia? Segundo a revista
Veja, no dia 24 de junho, a Presidente Dilma Rousseff
recebeu, no Palácio do Planalto, junto com as Ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e das Relações
Institucionais, Ideli Salvatti, o Secretário‑Executivo do
Ministério dos Transportes, alguns outros dirigentes
e colaboradores daqueles órgãos e do Ministério dos
Transportes. Segundo a revista, receberam um pito da
Presidente da República, pela identificação de superfaturamento de obras, inoperância nas ações do Ministério dos Transportes, supostos desvios de recursos
públicos. Por aí foi a matéria da Veja.
Dez dias depois, quando a matéria foi publicada,
no dia 2 de julho, aí sim as pessoas foram afastadas.
Eu me pergunto por que não o foram na data da reunião. Essa é uma indagação que faço.
Depois o Brasil tomou conhecimento. Nós da
Oposição, juntamente com o DEM, o PPS e aqueles
que ficaram estarrecidos com a maneira como as coisas vinham sendo tratadas, fizemos a nossa representação ontem ao Ministério Público, para investigar
e apurar eventual desvio de recursos públicos, superfaturamento de obras, propina, cobrança para atender
a Parlamentares ou a partidos políticos. Hoje, inclusive, protocolamos um aditamento, dadas as notícias de
enriquecimento de 80.000% – 80.000% –, em alguns
anos, do filho do Ministro dos Transportes.
Outro servidor foi afastado, parente do afastado
Presidente da VALEC, que constrói neste momento
uma casa de mais de 4 milhões de reais nas imediações da Capital Federal.
Ora, o afastamento do Ministro dos Transportes
não esgota o assunto. Temos de continuar a investigação, avaliar a extensão dos danos para a sociedade
brasileira, para o Erário, se assim ficar comprovado;
analisar a culpabilidade, se assim for; e punir. Tem que
haver punição. A impunidade é a alma da corrupção.
Vejam bem V.Exas.: o Ministro dos Transportes
afastado no dia de hoje foi Ministro durante todo o
Governo do Presidente Lula, assim como o Ministro
Palocci. Conviveu com a então colega de Ministério,
a então Ministra Dilma Rousseff, hoje Presidente da
República. Portanto, Srs. Congressistas, Sras. e Srs.
Deputados, não podemos simplesmente achar que o
assunto se encerra com o afastamento do Ministro. A
sociedade brasileira como um todo aguarda a nossa
ação fiscalizatória, a nossa atividade para buscar a
apuração desses fatos, ainda mais agora com o afastamento do Ministro.
Eu não poderia deixar de dizer isso na noite de
hoje, ainda que comemoremos a aprovação de uma
Quinta-feira 7 35613 medida provisória que, com o esforço da Situação e
da Oposição, promove ações benéficas no que se refere à sociedade, sendo que outras ações maléficas à
sociedade ainda estão acontecendo, e me parece que
se estão agigantando.
Faço, portanto, esse registro da tribuna, em nome
da bancada do PSDB.
Hoje realizamos um aditamento à representação
no Ministério Público, pedindo, inclusive, a juntada das
investigações que já correm no Estado do Amazonas
sobre esse uso do cargo público para obter benefícios
pessoais, no que diz respeito ao aumento patrimonial
de 80.000%, além das outras informações que foram
juntadas na nossa representação.
Faço esse registro, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, porque haveremos de continuar a aprofundar as investigações, seja pelo Ministério Público,
seja pela Polícia Federal, seja pelo Tribunal de Contas da União, ao qual solicitamos auditoria especial
em todos esses órgãos. E mais: no que diz respeito à
Controladoria-Geral da União, em nossa opinião, prevaricou, porque reconheceu que essas irregularidades
já aconteciam há muito tempo. Por que não tomou as
medidas necessárias? Por que não decidiu realizar
as investigações? Eram necessários o escândalo, a
denúncia, as matérias de jornais e o posicionamento
da Oposição para que isso acontecesse? Infelizmente
isso foi necessário.
A sociedade brasileira espera pelo desdobramento
desse assunto, que não se encerra com o afastamento
do Ministro dos Transportes.
O SR. ANTHONY GAROTINHO –Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, porque o PR foi citado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Para falar
pela Liderança do Democratas, tem a palavra o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
O SR. ANTHONY GAROTINHO –Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Depois V.Exa.
terá a palavra. Aliás, V.Exa. poderia chamar o Líder do
PR para falar pela Liderança do partido.
O SR. ANTHONY GAROTINHO –S.Exa. não está
presente. Eu sou Vice‑Líder e todos os Vice-Líderes
estão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –O Deputado
Antonio Carlos Magalhães Neto tem a palavra, pela
Liderança do DEM.
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente, eu daria preferência ao PR, porque aquele que é o responsável pelo grande escândalo nacional é um dos seus.
Aliás, se o Presidente do PR quer falar, acho que esta
Casa teria que lhe dar, evidentemente, espaço. Nós
não podemos ficar ausentes da abordagem daquilo em
35614 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS relação a que a sociedade brasileira está bem presente. Refiro‑me ao escândalo ocorrido no Ministério dos
Transportes. E o Presidente do PR está literalmente
envolvido nisso.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Ele terá o
espaço, Deputado Roberto Freire. Como o Líder do
Democratas havia pedido a palavra anteriormente, nós
vamos dar espaço a S.Exa. e, depois, à Liderança do
PR e ao Líder da Minoria, que pediu também a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a
palavra ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto,
para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) –Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos,
exatamente no dia de hoje, completando 1 mês da queda do ex-Ministro‑Chefe da Casa Civil Antonio Palocci.
Nesse período de 30 dias já foram substituídos quatro
Ministros do Governo da Presidente Dilma Rousseff,
sendo que alguns deles sob suspeitas de desvio de
conduta moral e ética.
Usei ontem esta tribuna para dizer que era inadmissível que se tentasse limitar ou reduzir o problema
a esse ou àquele Ministério. O problema não é apenas
do Ministério dos Transportes, o problema é do Governo e da Presidente da República.
Quero aqui lembrar que as denúncias que foram
apresentadas pela revista Veja não são denúncias de
fatos novos, mas denúncias de fatos que aconteceram
supostamente desde o Governo do ex-Presidente Lula,
cuja coordenadora principal era a então Ministra‑Chefe
da Casa Civil e hoje Presidente da República Dilma
Rousseff.
Nenhum Ministério adita contratos, realiza processos licitatórios, executa orçamentos sem que haja
controle. Nós sabemos que a Presidente tem fama de
extremamente centralizadora – extremamente centralizadora! Portanto, não me convence a tese de que a
Presidente da República não sabia, não participava ou
não aceitava. Não me convence essa tese. Daí por que
tenho a coragem de afirmar que, se há uma grande
responsável pelo que está acontecendo, é a Presidente Dilma Rousseff; não vamos simplificar o problema,
restringi‑lo a esse ou àquele Ministério.
O Governo está podre! Qual é o balanço dos 6
meses do Governo da Presidente Dilma? São os escândalos, os problemas envolvendo os Ministros, a
deterioração da base política nesta Casa. Esse é o
problema central. O problema central está na falta de
comando, está na forma de seleção dos cargos públicos, que, aliás, repito, não é deste Governo, vem lá de
trás, do ex-Presidente da República, que, em vez de
procurar construir uma relação institucional respeito-
Julho de 2011
sa e de independência com esta Casa, prefere optar
pelo “toma lá, dá cá”, pela negociação. Aí, é claro, fica
refém dos partidos, principalmente do PT, porque este
Governo, acima de tudo, é do Partido dos Trabalhadores – dos trabalhadores!
Por isso lamento que estejamos aqui comentando a queda de mais um Ministro do Governo. O fato
fundamental a ser ressaltado é que o problema está
no coração do Governo, o problema está no DNA das
pessoas que comandam o Governo, e da própria Presidente, que diz que tem um discurso moral, ético, que
preza a moralidade e o bom trato da coisa pública,
mas, na hora de agir, assim não procede. Assim não
procede! Essa é a grande verdade. E aí fica.
Em vez de o Governo, nesses 6 primeiros meses, ter produzido uma agenda positiva para o País,
ter tirado os projetos do papel, ter realizado as obras,
ter cumprido as suas promessas de campanha – não!
–, ficou administrando crises, escândalos e demissão
de Ministros.
Ora, a maioria das denúncias que pesam no Ministério dos Transportes está vinculada ao PAC. Quem
era a mãe do PAC, batizada pelo então Presidente Lula?
Quem era a mãe do PAC? A mãe do PAC vai deixar o
seu filho ter problemas sem que ela os conheça? Não
me venha com essa história! Pelo amor de Deus! Ninguém acredita nisso!
A descrença da sociedade neste Governo, na
Presidente da República é total. O sentimento de impunidade é total. Nós estamos aqui para mostrar, na
defesa da ética e da moralidade com a coisa pública,
que este Governo está viciado, que este Governo como
um todo tem problemas e que o vício está na origem
da composição e da aliança política que foi firmada
pelo PT com diversos partidos aliados; está, sobretudo, na falta de espírito público daqueles que governam
e também – não vou poupá-la – da Presidenta Dilma
Rousseff, que é a principal responsável por tudo o que
está acontecendo de errado na vida pública brasileira.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão
de ordem. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente,
questão de ordem, com base no art. 95.
Eu queria fazer um apelo a V.Exa. para submeter
à votação do Plenário, em seguida à fala dos Líderes,
o requerimento, a moção de repúdio ao Governo da
Bolívia relativamente à decisão do Presidente Evo Morales de legalizar automóveis em sua grande maioria
roubados dos países do MERCOSUL, notadamente
do Brasil.
Na sequência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Concedo a
palavra ao nobre Deputado Anthony Garotinho, para
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar Bloco Parlamentar PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/
PHS/PTC/PSL.
O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ.
Como Líder. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente,
em primeiro lugar, eu queria aqui fazer uma correção...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –V.Exa. não
quer falar da tribuna? Eu acho que fica melhor.
O SR. ANTHONY GAROTINHO –Posso, com o
maior prazer. (Pausa.)
Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de
fazer uma correção relativa ao pronunciamento do Líder do PSDB. O ex-Ministro Alfredo Nascimento não
foi demitido pela Presidente Dilma Rousseff. Eu estava
junto com ele quando ele assinou a carta de demissão.
Ele pediu demissão. E mais: ao pedir demissão, abriu
mão do seu sigilo fiscal, abriu mão de suas prerrogativas como Senador, para ser investigado pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Eu estava
presente quando ele assinou a carta de demissão, que
encaminhou à Presidente Dilma Rousseff.
Então, primeiro, eu quero esclarecer que o Ministro não foi demitido. Ele pediu para sair, a fim de
dar liberdade para que as investigações sejam feitas.
Não aceito a crítica ao PR como partido. O Deputado Duarte Nogueira, ao falar, dá a impressão de
que o PSDB é um partido de anjos que se esqueceu
do período das privatizações, daquele cidadão que
privatizou as teles e hoje anda fugido do Brasil, mora
no Paraguai.
Vi, com muita tristeza, o meu querido Deputado
ACM Neto atacar o Partido da República, esquecendo-se de que do seu partido também fazia parte o
ex‑Governador do Distrito Federal, o Sr. Arruda. Não
tente levar a questão para o lado partidário. Essa não
é uma questão partidária. Deve ser tratada entre a
Presidente da República e o Ministro. Não pode ser
tratada como se fosse um problema do PR. Pessoas
de boa e de má índole existem em todos os partidos
políticos. O PT é a maior prova disso. O PT, que viveu
aqui pregando a moralidade, acabou sendo o partido
do mensalão. Então, não venham aqui posar de vestais
algumas pessoas, porque pessoas corretas e incorretas existem em todos os partidos políticos.
E mais: diferente do Ministro Palocci, que fugiu
e não quis vir prestar depoimento nesta Casa nem no
Senado, o Ministro Alfredo Nascimento se colocou à
disposição para prestar todos os esclarecimentos, tanto
no Senado quanto na Câmara.
Quero dizer isso bem à vontade. Não tenho nenhum cargo no Governo Federal. Não tenho nenhum
cargo no DNIT. Não conheço as pessoas que estavam
lá, mas não vou admitir que se enxovalhe o partido.
Quinta-feira 7 35615 Isso eu não vou admitir. O Partido da República pode
ter problemas? Tem! Agora, não venha o PSDB aqui
esquecer o que aconteceu no período de Fernando
Henrique. Não venha o PT aqui querer esquecer o que
aconteceu neste plenário na época do mensalão. Não
venha o DEM aqui querer esquecer do escândalo do
painel do vovô de quem falou aqui agora há pouco. Não
venham, porque, se vierem, vão ter troco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) –Concedo a
palavra ao Líder da Minoria, Deputado Paulo Abi-Ackel,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Como Líder.) –Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Srs.
Líderes, senhoras e senhores que nos assistem em
suas residências, tenho profundo respeito pelo Líder
que me antecedeu, mas, de certa forma, suas palavras na tribuna desta Casa – que é a Casa do Povo,
Casa do debate democrático, Casa do debate de posicionamentos – deixaram-me ainda mais perplexo
do que quando li a reportagem da revista Veja com as
denúncias publicadas a propósito dos acontecimentos
do Ministério dos Transportes.
Obviamente, é dever do Líder dos partidos do
Governo promover a defesa dos seus membros, como
é dever da Minoria combater aquilo que a imprensa
vem publicando como eventuais desvios de conduta
de membros da equipe do Governo.
Confesso que minha perplexidade se dá na medida em que nós, da Oposição, atribuíamos, há até bem
pouco tempo – exatamente antes do discurso do Líder
que me antecedeu –, a providência da Sra. Presidente da República em demitir o Ministro dos Transportes
como um ato saneador.
Ora, qual a nossa surpresa quando informa o Sr.
Líder do Partido da República que ela não o demitiu,
mas que o Ministro foi quem apresentou a sua carta
de demissão. Então, se ele continuasse Ministro, muito
pior seria, pois estaria patente aquilo que nós já desconfiávamos, meu caro Líder do Partido da República:
a mais absoluta e completa negligência do Palácio do
Planalto com a gestão, com o trato eficiente da coisa
pública, e, mais do que isso, com a tão propagada
honestidade e absoluta intransigência – que não vem
ocorrendo – com atos cujo conhecimento a Presidente
da República tinha já há algum tempo.
Nós até tivemos uma esperança de que a Sra.
Presidente da República havia estabelecido um ato
saneador. Mas não. Estou agora perplexo em ver que
a demissão do Ministro dos Transportes não foi iniciativa da Sra. Presidente da República. Ela estava, portanto, conivente com o que vinha acontecendo com o
35616 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ministério dos Transportes e permaneceria conivente,
não fosse a atitude do Ministro em pedir demissão.
Ora, tomar conhecimento deste fato era só o que
nos faltava na tarde de hoje. Aliás, isso não é mesmo
novidade. Afinal de contas, o Sr. ex-Presidente da República – e aqui me refiro a ele com todo o respeito,
porque é um ex-Presidente da República – Luiz Inácio Lula da Silva não queria as fiscalizações do TCU,
e, recentemente, chegou a propor que as funções de
fiscalização do Tribunal de Contas da União fossem
diminuídas, o que comprova que as providências e
os discursos de promessa de rigor com a corrupção
valem para o discurso, mas não estão efetivamente
valendo na prática.
Assim, eu quero aqui fazer uso, Sr. Presidente,
dos meus últimos 2 minutos para demonstrar outra contradição do Governo. Em entrevista hoje em Rondônia,
que também ouvi perplexo nos sistemas de divulgação
da mídia nacional, a Sra. Presidente Dilma Rousseff
declarou que havia um problema de projeto em uma
obra que ela visitava. E o problema do projeto era que
o mesmo não tivera seu projeto executivo licitado. E
disse a Sra. Presidente Dilma Rousseff: “Eu inclusive
tendo a achar que todas as obras do País vão ter que
ser executadas com projeto, vão ter que ser licitadas
com projeto executivo, porque senão dá nisso, atraso”.
Há algo mais incoerente do que essa fala da Sra. Presidente da República, que vem colocando esta Casa a
votar o regime diferenciado de contratação, defendido
pelos Líderes do Governo, em que estão excluídos do
processo exatamente os projetos executivos?
É isso, infelizmente, que vem acontecendo nesses últimos 6 meses de Governo. Não temos planos
estratégicos para a educação, para a saúde, para o
combate ao tráfico, para a insegurança pública nem
tampouco para a infraestrutura.
Enquanto a falta de gestão se impõe no Ministério
dos Transportes, claramente, as rodovias federais do
Brasil permanecem em estado de absoluta calamidade,
com mortos e feridos aumentando em números idênticos aos dos países mais subdesenvolvidos do mundo.
Infelizmente, o que nós vimos é que a Sra. Presidente da República comportou-se como uma professora
de pré-primário, estabelecendo na revista Veja um paradigma antes nunca visto na República: o de que vai
pôr em vigor um regime de monitoramento, como se
fosse uma babá dos funcionários públicos sob suspeita
na Administração Pública Federal, quando, na verdade,
ela deveria ter demitido o Ministro em questão e não
agido do modo leniente como nos informou há pouco
o Líder do Partido da República, que ela não demitiu o
Ministro, mas que foi o Ministro quem pediu demissão.