TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
3.4.5 – PUBLICIDADE E PROPAGANDA
As despesas com publicidade e propaganda em 2011 somaram
R$ 192,9 milhões, representando aumento real de 23,5% em relação ao ano
anterior. Sua composição foi de R$ 31,4 milhões no âmbito do Orçamento de
Dispêndios e R$ 161,5 milhões nos OFSS, dos quais R$ 1,1 milhão foi classificado
fora da atividade 8505 – Publicidade e Propaganda.
Na tabela a seguir, descreve-se a execução orçamentária relativa à
atividade 8505.
R$ 1.000,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXECUÇÃO DA DESPESA, ATIVIDADE 8505 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 2011
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Secretaria de Publicidade Institucional do DF
Secretaria de Comunicação Social do DF
Câmara Legislativa do DF
Agência Reguladora de Águas, Energias e San. Básico do DF - Adasa
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇAO
FINAL
-
DESPESA
REALIZADA
112.443
112.443
100.433
36.036
36.035
34.200
9.400
6.189
2.020
2.800
2.525
17.777
17.965
1.795
Fundação de Apoio à Pesquisa - FAP
725
515
224
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap
679
279
197
Serviço de Limpeza Urbana do DF - SLU
400
200
187
Companhia do Metropolitano do DF - Metrô DF
2.000
1.047
154
Departamento de Estradas de Rodagem - DER
200
250
147
Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF - Brasília Ambiental
150
160
115
Fundação Hemocentro de Brasília - FHB
557
480
111
21
140
88
Tribunal de Contas do DF
310
310
62
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF - Emater
250
50
40
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - Codhab
50
39
39
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB
40
140
16
Companhia de Planejamento do DF - Codeplan
95
43
15
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - Funap
15
15
12
150
4
Departamento de Trânsito - Detran
Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs
Transporte Urbano do DF - DFtrans
4
Agência de Fiscalização do DF - Agefis
5
-
-
Centro de Assistência Judiciária do DF
2
-
-
Fundação Jardim Zoológico de Brasília
Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF - Inas
Instituto de Previdência dos Servidores do DF - Iprev
Secretaria de Desenvolvimento Econômico do DF
TOTAL
Fonte: Siggo.
Excluídas despesas realizadas na atividade 2901 – Edição do Diário Oficial.
60
60
-
400
400
-
-
-
300
250
-
50
163.081
183.027
2.191
160.397
A Secretaria de Publicidade Institucional e a Secretaria de
Comunicação Social responderam por R$ 148,5 milhões dos gastos na atividade, ou
70,1% e 22,5%, respectivamente, desse total.
126
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
A primeira, criada pelo Decreto nº 32.716/11, que reformulou a
estrutura Administrativa do DF, teve as atribuições definidas no Decreto nº 32.775/11
e passou a centralizar os gastos de publicidade e propaganda da Administração
Direta. A segunda permaneceu na nova estrutura governamental com repartição de
sua competência com a Secretaria de Publicidade Institucional.
Os gastos com Publicidade e Propaganda executados na Secretaria de
Comunicação deveriam ter sido realizados na recém-criada Secretaria de
Publicidade Institucional. A falha decorreu da falta de previsão orçamentária, que só
foi sanada a partir da publicação da Lei nº 4.576/11, que abriu crédito especial de
R$ 64 milhões para a nova Secretaria. Posteriormente, ampliou-se essa dotação
com a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 48,4 milhões, Leis nos
4.607/11 e 4.723/11, tendo a dotação autorizada atingido R$ 112,4 milhões.
A LDO/11 preceitua que a suplementação orçamentária destinada à
atividade Publicidade e Propaganda deve ocorrer mediante projeto de lei específico
(§ 2º do art. 14). O exame verificado nas seis leis, e respectivos projetos, editadas
com esse fim revelou que, em 2011, esse regramento foi observado.
A execução orçamentária por programa está delineada na tabela a
seguir, com destaque aos programas Divulgação Oficial e Atuação Legislativa, que
juntos representaram 98,6% do total.
R$ 1.000,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXECUÇÃO DA DESPESA, ATIVIDADE 8505 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA, POR PROGRAMA - 2011
PROGRAMA
Divulgação Oficial
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
FINAL
DESPESA
LIQUIDADA
107.377
153.111
151.936
Atuação Legislativa
34.200
9.400
6.189
Policiamento e Fiscalização de Trânsito
17.777
17.965
1.795
Transporte Seguro
2.350
1.301
304
Hemotecnologia
557
480
111
Controle Externo
310
310
Resgate Social com Desenvolvimento e Promoção Comunitária
400
400
-
60
60
-
Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal
50
TOTAL
163.081
Fonte: Siggo.
Excluídas despesas realizadas na atividade 2901 – Edição do Diário Oficial.
183.027
Zôo de Todos Nós
62
160.397
O art. 14 da LDO/11 exige classificação orçamentária para despesas
com publicidade e propaganda em atividade específica. Entretanto, consulta ao
subelemento “Serviços de Publicidade e Propaganda” identificou R$ 1,1 milhão
executado em programações distintas, conforme registrado a seguir.
127
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
R$ 1,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXECUÇÃO DA DESPESA, SUBELEMENTO SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - 2011
PROJETO/ATIVIDADE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais Secretaria de Trabalho do Distrito Federal
475.200
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô DF
Apoio à Realização de Eventos
150.585
24.822
Secretaria de Publicidade Institucional do DF
TOTAL
415.000
1.065.607
Fonte: Siggo.
Excluídas despesas realizadas nas atividades 2901 – Edição do Diário Oficial e 8505 – Publicidade e Propaganda.
Esta Corte, Decisão nº 607/12, determinou à Fundação de Amparo ao
Trabalhador Preso e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF que
contabilizassem as despesas com publicidade e propaganda no subelemento
“Serviços de Publicidade e Propaganda”, na atividade 8505. Na mesma decisão, a
Corte determinou que a Secretaria de Trabalho do DF deveria abster-se de executar
gastos de publicidade e propaganda, já que a Lei nº 3.184/03 exige a centralização
dos gastos dessa natureza em uma unidade, atualmente na Secretaria de
Publicidade Institucional.
Entre 2010 e 2011, houve acréscimo real de 30,5% nos gastos com
publicidade e propaganda constantes dos OFSS.
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EVOLUÇÃO DA DESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA
– 2008/2011 –
243,2
R$ milhões
179,9
161,5
123,2
2008
2009
2010
2011
Fonte: Siggo. Valores atualizados pelo IPCA-Médio.
Incluídas despesas realizadas fora da atividade 8505 e excluídas despesas realizadas na atividade
2901 – Edição do Diário Oficial.
No âmbito do Orçamento de Dispêndios, houve aplicação de
R$ 31,4 milhões em publicidade e propaganda, configurando redução de 4,7% em
relação ao exercício anterior, em valores atualizados.
128
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
R$ 1.000,00
ORÇAMENTO DE DISPÊNDIOS
ATIVIDADE 8505 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA - 2011
EMPRESAS ESTATAIS
DESPESA REALIZADA
Banco de Brasilia S. A.
14.914
Companhia Imobiliária de Brasília
13.248
Companhia de Saneamento Ambiental do DF
976
BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
868
CEB Distribuição S.A.
792
BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
467
CEB Geração S.A.
69
Centrais de Abastecimento de Brasília
56
TOTAL
31.390
Fonte: Siggo. Exceto despesas realizadas na atividade 2901 – Edição do Diário Oficial.
A Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, o Banco de Brasília e
suas controladas foram responsáveis por 94% desses gastos.
REPRESENTATIVIDADE DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Dos 87 programas com execução nos OFSS, apenas quinze tiveram
gastos superiores aos efetuados com Publicidade e Propaganda. Acrescenta-se
ainda que a soma de 47 programas com menor execução nos OFSS
(R$ 150,6 milhões) foi inferior ao despendido em Publicidade e Propaganda. Na
tabela a seguir, ilustram-se alguns programas com execução menor que as
referentes à publicidade e propaganda.
R$ 1.000,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXEMPLOS DE PROGRAMAS COM EXECUÇÃO INFERIOR AOS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA - 2011
Assistência Farmacéutica
149.179
% EM RELAÇÃO A
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA (*)
93,01
Difusão e Promoção Cultural
148.253
92,43
Apoio ao Educando
136.934
85,37
Iluminando o Distrito Federal
121.726
75,89
Cidade Limpa e Urbanizada - Garantia de Bem Estar Social
108.658
67,74
Programa de Dados Socioeconômicos
104.146
64,93
Modernização e Adequação do SUS/DF
102.465
63,88
Defesa Jurídica do DF
101.503
63,28
Desenvolvimento e Manutenção dos Sistemas de Informação
65.605
40,90
Desenvolvimento Científico e Tecnológico
51.374
32,03
Gestão da Política de Correição, Ouvidoria e Cont. Int. do Poder Exec. do DF
48.642
30,33
Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais
44.764
27,91
PROGRAMA
DESPESA
LIQUIDADA
Reestruturação do Sistema Penitenciário
44.119
Fonte: Siggo.
* Calculada sobre os gastos com publicidade e propaganda – atividade 8505, R$160,4 milhões.
27,51
129
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
O volume de gastos em publicidade e propaganda representou, ainda:

mais que o quádruplo do valor alocado para o programa Atenção
Primária em Saúde;

valores 123,7% superiores aos destinados aos programas
Escola de Todos Nós e Modernizando a Educação;

mais que o dobro do total dos gastos nos programas
Desenvolvimento Habitacional; Vigilância em Saúde; Proteção
ao Adolescente em Conflito com a Lei; Proteção Social Especial;
Defesa e Garantia dos Direitos Humanos; Assistência Jurídica
Integral e Gratuita; Proteção à Adolescência e Proteção e
Amparo ao Idoso.
PLANOS ANUAIS DE PUBLICIDADE E DEMONSTRATIVOS TRIMESTRAIS
A Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, §§ 1º e 2º do art. 22,
determina a toda Administração direta e indireta mantida pelo Poder Público do DF a
publicação do plano anual de publicidade e dos demonstrativos trimestrais das
despesas realizadas com propaganda. A Lei nº 3.184/03 regulamentou a disposição
constitucional, definindo prazo de trinta dias para publicação do plano anual de
publicidade e propaganda, a contar da data de veiculação da LOA. Quanto ao
relatório trimestral, a lei estabelece a forma e requisitos, mas não fixa prazo para
publicação.
A Corte, na Decisão nº 607/12, expediu as seguintes orientações
relativas ao tema: doravante, na ausência ou intempestividade da publicação dos
planos anuais, as despesas empenhadas e liquidadas nessa programação serão
consideradas irregulares por grave ofensa à norma legal, cabendo a quem der causa
a aplicação das sanções previstas no regimento dessa Corte; a publicação dos
demonstrativos trimestrais de gastos deve ser providenciada até o 5° dia útil após o
encerramento de cada trimestre, observando as exigências legais.
O cumprimento dos requisitos da LODF e da Lei nº 3.184/03, em 2011,
está sintetizado a seguir.
130
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DO DF E LEI N° 3.184/03
LEI N° 3.184/03 C/C LODF
LEI N° 3.184/03
PLANO ANUAL
DE PUBLICIDADE
(PUBLICAÇÃO E
PRAZO)
1º
2º
3º
4º
não publicado(1)
não publicado(2)
não publicado(2)
não publicado(2)
não publicado(2)
10.02.11(3)
25.05.11
18.08.11
não publicado(1)
26.01.12
Banco de Brasília
02.02.11
26.05.11
31.10.11
16.12.11
29.02.12
BRB Crédito, Investimento e Financiamento
02.02.11
04.07.11
14.12.11
14.12.11
01.03.12
BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
02.02.11
04.07.11
25.07.11
19.12.11
02.03.12
Câmara Legislativa do DF
16.05.11
27.04.11
20.07.11
24.11.11
02.03.12
CEB Distribuição S.A.
06.04.11
31.03.11
30.06.11
03.10.11
04.01.12
não publicado(1)
05.03.12
05.03.12
05.03.12
05.03.12
08.08.11
08.08.11
08.08.11
23.03.12
23.03.12
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF
não publicado(1)
não publicado(2)
não publicado(1)
não publicado(2)
não publicado(1)
Companhia de Planejamento do DF
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Agência de Fiscalização do DF
Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF
CEB Geração S.A.
Central de Abastecimento de Brasília
PUBLICAÇÕES DOS DEMONSTRATIVOS TRIMESTRAIS
não publicado(1)
08.04.11
22.07.11
20.10.11
17.01.12
Companhia de Saneamento Ambiental do DF
08.02.11
11.07.11
12.07.11
04.01.12
04.01.12
Companhia do Metropolitano do DF
24.02.11
06.04.11
21.07.11
31.10.11
10.01.12
11.02.11(4)
12.04.11
29.07.11
13.10.11
30.01.12
12.01.11
não publicado(1)
não publicado(1)
não publicado(1)
não publicado(1)
não publicado(1)
não publicado(1)
não publicado(1)
não publicado(1)
não publicado(1)
(1)
(1)
(1)
não publicado(1)
não publicado(1)
Companhia Imobiliária de Brasília
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Departamento de Estradas de Rodagem
Departamento de Trânsito do DF
não publicado
não publicado
não publicado(1)
não publicado(1)
não publicado(2)
não publicado(1)
10.10.11
10.10.11
10.10.11
10.10.11
23.01.12
Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor
não publicado(1)
não publicado(2)
não publicado(2)
não publicado(2)
não publicado(2)
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso
não publicado(1)
não publicado(1)
não publicado(1)
não publicado(1)
não publicado(1)
17.03.11
25.05.11
27.07.11
não publicado(1)
não publicado(1)
27.04.11(5)
não publicado(2)
01.08.11
18.10.11
16.01.12
11.05.11
19.08.11
19.08.11
16.12.11
28.03.12
Fundação Jardim Zoológico de Brasília
não publicado(1)
não publicado(2)
não publicado(2)
não publicado(2)
não publicado(2)
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF
não publicado(1)
não publicado(2)
não publicado(2)
não publicado(2)
não publicado(2)
Instituto de Previdência do Servidores do DF
não publicado(1)
não publicado(2)
não publicado(2)
não publicado(2)
não publicado(2)
DFTrans - Transporte Urbano do DF
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF
Fundação de Apoio à Pesquisa
Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde
Fundação Hemocentro de Brasília
Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF
14.03.11
não publicado
(1)
12.04.12
12.04.12
12.04.12
12.04.12
31.01.11
27.06.11
25.08.11
05.01.12
16.03.12
não publicado(1)
25.04.11
18.07.11(6)
02.04.12
02.04.12
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília
01.03.11
12.04.11
08.07.11
10.10.11
05.01.12
Tribunal de Contas do DF
26.01.11
não publicado(1)
04.07.11
13.10.11
não publicado(1)
Secret. de Publicidade Institucional / Secret. de Comunicação Social(6)
Serviço de Limpeza Urbana
não publicado
Fonte: DODF e DCL.
(1) Atualizado até 04.03.13.
(2) Não houve execução, conforme consulta ao Siggo.
(3) Republicado em 17.08.11.
(4) Republicado em 14.02.11.
(5) Republicado em 01.08.11.
(6) Retificado em 02.04.12.
(7) A Secretaria de Comunicação Social centralizava os gastos da Administração Direta; com o Decreto nº 32.716, essa
atribuição passou para a Secretaria de Publicidade Institucional.
Verificou-se que 19 das 32 unidades que continham orçamento ou
gastos com Publicidade e Propaganda publicaram o plano, sendo que apenas duas
cumpriram o prazo para divulgação.
Treze unidades não publicaram o plano anual de publicidade: Agência
de Fiscalização do DF; CEB Geração S.A.; Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do DF; Companhia de Planejamento do DF; Departamento de Estradas
de Rodagem ; DFTrans - Transporte Urbano do DF; Fundo de Defesa dos Direitos
do Consumidor; Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso; Fundação Jardim
Zoológico de Brasília; Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF;
Instituto de Previdência do Servidores do DF; Instituto do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos do DF e Serviço de Limpeza Urbana.
131
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Quanto aos demonstrativos trimestrais, das onze unidades que não
publicaram em nenhum trimestre, seis apresentaram realização de despesa:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - Codhab; Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap; Departamento de Estradas de
Rodagem - DER; Departamento de Trânsito - Detran; Fundação de Amparo ao
Trabalhador Preso – Funap e Transporte Urbano do DF – DFTrans.
A Lei Federal nº 12.232/10, de cumprimento obrigatório por todos os
entes federados, trata de normas gerais sobre licitações e contratações pela
administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por
intermédio de agências de propaganda. Algumas características dessa legislação
que cabe destaque são:

de forma facultativa, adjudicação do objeto da licitação a mais
de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou
contas publicitárias, mediante justificativa no processo de
licitação;

adoção obrigatória dos tipos de licitação “melhor técnica” ou
“técnica e preço”;

inclusão na proposta técnica do edital do plano de comunicação
publicitária;

apresentação dos documentos de habilitação somente aos
licitantes classificados no julgamento final das propostas;

divulgação em sítio próprio aberto para o contrato na rede
mundial de computadores das informações sobre a execução do
contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços
especializados e veículos;

discriminação, em categorias de programação específicas no
projeto e na lei orçamentária anual, das dotações orçamentárias
destinadas às despesas com publicidade institucional e com
publicidade de utilidade pública.
Quanto a esse novo regramento, esta Corte manifestou-se na Decisão
nº 607/12, determinando a algumas unidades a publicação de informações sobre a
execução dos contratos de publicidade, em sítio próprio, na internet; a atualização
desses dados; e a segregação da despesa com publicidade institucional da
publicidade de utilidade pública, conforme orientação da lei federal citada.
132