Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) Código Comercial Região Administrativa Especial de Macau Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Ano de 2009 (2.ª Época) Prestação de provas para registo como Contabilista Registado/Técnico de contas Código Comercial 6 de Dezembro de 2009 Enunciado da Prova O enunciado é composto de 13 páginas (incluindo a presente) Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 1 de 13 Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) Código Comercial Parte I – Resposta única (10 questões, 2 pontos cada, total de 20 pontos) 1. Num contrato de transporte de bens, o expedidor deverá entregar ao transportador, quando para o efeito solicitado, uma guia de transporte por ele assinada. Nos termos da lei, que tipo de título de crédito constitui esta guia de transporte? a) Título ao portador b) Título à ordem c) Título nominativo d) Titulo à ordem ou ao portador 2. O contrato de conta corrente previsto no Código Comercial é uma forma de liquidação de créditos efectuada, mediante acordo das partes, com base no resultado de liquidação e no saldo obtido após liquidação. Qual dos seguintes factos não constitui efeito do referido contrato? a) O credor deixa de poder dispor em exclusivo dos seus próprios créditos b) O contrato tem por finalidade a exploração da actividade de ambas as partes, contribuindo assim para a relação comercial e providenciando facilidades e garantias para as transacções comerciais c) A prescrição do crédito deixou de ter sentido, ou seja, não há lugar à prescrição nos termos legais d) Os créditos deixam de poder ser liquidados por pagamento, transferência ou qualquer outro meio. 3. O cheque é um título emitido pelo sacador, nos termos do qual o banco sacado deverá, perante a apresentação do cheque, pagar uma determinada quantia ao beneficiário ou portador. Qual das seguintes modalidades não é reconhecida por lei? a) Cheques pós-datados b) Cheques a depositar em conta c) Cheques em branco d) Cheques visado 4. Atendendo ao crescimento económico e a uma competição cada vez mais severa, a lei disponibilizou um conjunto de medidas destinadas a proteger a continuidade da exploração das empresas. Uma dessas medidas é obrigação de não-concorrência. Das seguintes pessoas, quem se encontra obrigado a cumprir com tal obrigação? a) O administrador de uma sociedade anónima b) Os accionistas com responsabilidade ilimitada c) As partes envolvidas na transmissão de uma empresa comercial d) O locatário de uma empresa comercial Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 2 de 13 Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) Código Comercial 5. Supondo que o mesmo se encontra previsto nos estatutos de uma sociedade anónima, os accionistas poderão obter um adiantamento sobre os lucros, no segundo semestre do exercício contabilístico, desde que uma deliberação nesse sentido tenha sido aprovada por que órgão? a) Assembleia geral b) Conselho de administração c) Conselho fiscal ou fiscal único d) Secretário da sociedade 6. ABC e BCD celebraram um contrato de agência, nos termos do qual BCD fica responsável pela angariação, em seu próprio nome e numa determinada zona, de negócios para ABC, podendo contudo em simultâneo angariar negócios no seu próprio interesse. Na falta de convenção del credere, em qual dos seguintes prazos deverá BCD pagar a comissão a ABC? a) Após a conclusão de cada negócio, e no prazo de 15 dias contados da data em que BCD seja notificado por ABC b) No ultimo dia do mês seguinte ao trimestre em que ABC tenha adquirido o direito c) No prazo de seis meses a contar do extracto da conta? d) No prazo de quinze dias do mês seguinte à conclusão do negócio 7. ABC celebrou um contrato de criação publicitária com BCD. Nos termos do contrato, ABC é responsável pela concepção e elaboração de um projecto para uma campanha publicitária. De acordo com a lei, de que direitos goza ABC em simultâneo? a) Direitos de autor b) Direito à retribuição c) Direito à criação livre e autónoma d) Todos os acima elencados 8. A ABC Construções Ltd celebrou um contrato com a BCD Construções Ltd. Nos termos do contrato, ambas as empresas irão em conjunto contratar e executar projectos públicos de construção de larga escala. De que tipo de contrato falamos? a) Contrato de conta corrente b) Contrato de expedição c) Contrato de consórcio externo d) Contrato de patrocínio 9. Se um accionista efectuou uma prestação suplementar em dinheiro, ao abrigo dos estatutos da sociedade, o mesmo poderá exigir a respectiva restituição. Não obstante, em que circunstâncias não será exigido à sociedade que proceda à mencionada restituição? Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 3 de 13 Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) a) b) c) d) Código Comercial Caso tenha sido aprovada uma deliberação pelo conselho de administração no sentido de aumentar o capital social da sociedade Caso os accionistas tenham aprovado uma deliberação no sentido de não se proceder àquela restituição, atendendo ao facto de a situação líquida da sociedade ser inferior à soma do capital social, da reserva legal e das reservas estatutárias obrigatórias Caso os credores da sociedade se tenham sub-rogado no exercício do direito dos accionistas a exigir prestações suplementares. Caso a situação líquida da sociedade seja inferior a metade do capital social. 10. Ao abrigo do princípio da liberdade comercial, todos gozam da liberdade de explorar, de acordo com a sua própria vontade, qualquer actividade comercial. Das entidades e sujeitos abaixo referidos, qual não é considerado um empresário comercial? a) Proprietário da ABC Coffee House b) Titular da licença de exploração da BCD Fashion c) CDE Construction Realty Co. Ltd. d) DEF, accionista da Logistics Ltd. Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 4 de 13 Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) Código Comercial Parte II – Verdadeiro ou falso (10 questões, 2.5 pontos cada, total de 25 pontos) (Para além de seleccionar verdadeiro ou falso, mencione os respectivos fundamentos e as correspondentes disposições do Código Comercial) 1. Ambas a letra de câmbio e a livrança constituem títulos de crédito em especial. No entanto, há muitas características que as distinguem. Por exemplo, o aceite é um acto que apenas se aplica à letra de câmbio, já não à livrança. Verdadeiro Falso Fundamento: □ □ 2. A ABC Logistics Ltd. e a BCD Trading Ltd. desejam em conjunto explorar a actividade de transporte de bens. Por essa razão, representantes das duas sociedades assinaram um contrato de associação em participação, nos termos do qual a sociedade ABC Logistics Ltd. assume a qualidade de associante, e a sociedade BCD Trading Ltd. a qualidade de associado. Enquanto associado, a sociedade BCD Trading Ltd. terá que investir $300,000 patacas na sociedade ABC Logistics Ltd., quantia esta que será aplicada nos activos desta última. Uma vez que a BCD Trading Ltd. já cumpriu com a sua obrigação de investimento, a mesma goza do direito de participar anualmente nos lucros da ABC Logistics Ltd., não tendo, todavia, de participar nas perdas. Verdadeiro Falso Fundamento: □ □ 3. ABC adquiriu um seguro de vida na companhia de seguros BCD Insurance Co. Ltd., tendo o respectivo contrato a duração de quinze anos. Nos termos do contrato de seguro de vida, ABC deverá pagar um prémio anual de $15,000 patacas à BCD Insurance Co. Ltd. De acordo com a lei, a companhia de seguros deverá cada ano notificar a ABC, por escrito e com a antecedência mínima de duas semanas sobre a data de pagamento do prémio de seguro, a quantia exacta do prémio devido, assim como a respectiva data de pagamento. Falso Fundamento: Verdadeiro □ □ 4. Na concepção do Código Comercial da RAEM adoptou-se uma perspectiva objectivista, tendo o mesmo sido elaborado tendo por base a figura do acto comercial. Verdadeiro Falso Fundamento: □ □ 5. A ABC Construções Ltd. e a BCD Imobiliário Ltd. constituíram um agrupamento de interesse económico, designado por AB Construções e Imobiliário, a fim de facilitar e desenvolver as suas actividades económicas nos sectores da construção e do imobiliário. Posteriormente, a ABC Construções Ltd. entrou em liquidação, pelo que a BCD Imobiliário Ltd. apenas poderá optar pela dissolução unilateral. Falso Fundamento: Verdadeiro □ □ Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 5 de 13 Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) Código Comercial 6. À luz dos desenvolvimentos verificados nas tecnologias de informação, uma sociedade poderá proceder à convocação das assembleias gerais através do envio, para o endereço de correio electrónico dos accionistas que conste dos registos da sociedade, dos respectivos avisos convocatórios, ao invés de proceder ao envio dos mencionados avisos, por correio registado, para o domicílio dos accionistas (que igualmente conste dos registos da sociedade). Verdadeiro Falso Fundamento: □ □ 7. No âmbito de um contrato de depósito em armazéns gerais, o portador do conhecimento de depósito pode retirar os bens depositados do armazém geral antes do término do contrato, já não podendo, no entanto, exigir a dedução dos juros antes do vencimento. Falso Fundamento: Verdadeiro □ □ 8. ABC é um empresário comercial individual que explora há largos anos um supermercado. Ao longo de todos estes anos, ABC abastece-se de comida enlatada, cereais e carne congelada da BCD Wholesaling Ltd. Recentemente, abriu um novo supermercado perto do local onde se situa o supermercado de ABC que igualmente se abastece de comida enlatada, cereais e carne congelada da BCD Wholesaling Ltd. A BCD Wholesaling Ltd. violou por isso as disposições legais sobre concorrência desleal. Verdadeiro Falso Fundamento: □ □ 9. ABC encarregou BCD, um empresário comercial individual, promotor imobiliário, de proceder ao arrendamento de um dos seus apartamentos, o apartamento XYZ. ABC conferiu poderes a BCD para não só assinar o dito contrato com o arrendatário, como para receber em eu nome as respectivas rendas. Mais tarde, CDE informa BCD do seu desejo de arrendar o apartamento XYZ, mas ABC exige a BCD que este lhe garanta que CDE não apenas pagará a renda atempadamente, como ainda manterá o apartamento em boas condições. Uma vez que BCD deseja assinar o contrato de arrendamento, o mesmo acede a prestar tal garantia, ignorando o facto de ter estado a actuar na qualidade de agente de ABC. Pergunta-se, é legal o acto praticado por BCD? Verdadeiro Falso Fundamento: □ □ 10. O desconto bancário consubstancia o exercício duma actividade de concessão de empréstimo, pelo que os bancos assumem os riscos de não pagamento dos títulos. Verdadeiro Falso Fundamento: □ □ Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 6 de 13 Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) Código Comercial Parte III – Escolha múltipla (5 questões, 3 pontos cada, total de 15 pontos) 1. Onde ou como se podem realizar as reuniões do conselho de administração de uma sociedade anónima? a) Na sede da sociedade b) As reuniões do conselho de administração de uma sociedade anónima podem ser substituídas por uma declaração de sentido de voto subscrita por todos os administradores, através de deliberação escrita devidamente datada, assinada e endereçada ao conselho de administração da sociedade c) As reuniões do conselho de administração de uma sociedade anónima podem ser substituídas pela aprovação ou desaprovação da proposta apresentada pelo presidente do conselho de administração, redigida por escrito e enviada por correio registado d) As reuniões do conselho de administração podem-se realizar fora da RAEM, desde que todos os administradores o tenham consentido e) As reuniões do conselho de administração podem-se realizar por videoconferência, desde que tal possibilidade se encontre prevista nos estatutos. 2. ABC, BCD e CDE desejam em conjunto constituir uma sociedade anónima. Que tipo de documento ou documentos lhes seriam exigidos para o efeito? a) Dependendo da natureza dos activos envolvidos, será exigida a celebração de escritura pública, caso os sócios entrem para a sociedade com bens imóveis b) Se os sócios não entrarem para a sociedade com bens imóveis, a mesma poderá ser constituída através de documento escrito com reconhecimento da assinatura dos três sócios c) Se os sócios não entrarem para a sociedade com bens imóveis, a mesma poderá ser constituída através de documento escrito com reconhecimento da assinatura dos três sócios, devendo constar do termo de autenticação a menção expressa de que a constituição está em conformidade com a lei d) Se os sócios não entrarem para a sociedade com bens imóveis, a mesma poderá ser constituída através de documento escrito com reconhecimento da assinatura dos três sócios, contendo uma declaração emitida por advogado de que, tendo acompanhado todo o processo constitutivo, verificou a inexistência de qualquer irregularidade no mesmo e) Se os sócios entrarem para a sociedade com bens imóveis, a mesma poderá ser constituída através de documento escrito com reconhecimento da assinatura dos três sócios, devendo constar do termo de autenticação a menção expressa de que a constituição está em conformidade com a lei. 3. Quais, dos seguintes métodos de se proceder ao aumento do capital social de uma sociedade, poderão os respectivos accionistas utilizar, caso prevejam um futuro auspicioso e desejem promover o desenvolvimento das suas actividades e salvaguardar a credibilidade da sociedade? a) Os sócios duma sociedade por quotas aumentam os seus investimentos de capital proporcionalmente b) Por deliberação do conselho de administração da sociedade anónima que aprove a emissão de novas acções Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 7 de 13 Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) Código Comercial c) Por deliberação da assembleia geral de aprovação das contas do exercício que aprove o aumento de capital pela incorporação de reservas. d) Por deliberação do conselho de administração da sociedade anónima que aprove, de acordo com os procedimentos legais, o aumento do capital social através da conversão de obrigações em acções e) A sociedade por quotas poderá adquirir, a título oneroso, quotas próprias, através de deliberação de todos os sócios. 4. Ambos o contrato de comissão e o contrato de mediação constituem variantes ou tipos de contratos de distribuição (contratos de venda comercial), com características semelhantes e outras distintas. Quais das seguintes afirmações são verdadeiras? a) O mediador não participa na relação contratual estabelecida entre o mandante e terceiros, enquanto o comissário contrata directamente com terceiros, gozando de certos direitos e assumindo certas obrigações b) O mediador é responsável pelas despesas em que ele próprio tenha incorrido; o comissário será igualmente responsável pelas despesas em que tenha incorrido, na falta de estipulação em contrário c) Ambos o contrato de comissão e o contrato de mediação são contratos onerosos. d) O mediador tem direito a receber uma retribuição do mandante e da outra parte, enquanto o comissário apenas poderá solicitar retribuição ao comitente. e) O mediador recebe a sua retribuição imediatamente após ter concluído os seus deveres de mediador; o comissário poderá exigir a sua retribuição após ter concluído a respectiva comissão. 5. No comércio internacional, tem sido dada uma importância cada vez maior às garantias autónomas, por as mesmas terem as seguintes características: a) Constituírem uma transacção legal autónoma e independente b) Pelo facto de o garante poder solicitar que seja prestada uma contragarantia, de modo a aumentar a eficácia da garantia c) Pelo facto de o garante ser o devedor principal, razão pela qual não poderá invocar qualquer defesa, assim como não poderá recusar o pagamento alegando para o efeito a oposição do cliente em pagar d) Pelo facto de o garante não poder unilateralmente alterar ou revogar a garantia, sem o acordo do beneficiário e) Pelo facto de o garante apenas efectuar o pagamento de acordo com o estabelecido na factura e na garantia Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 8 de 13 Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) Código Comercial Parte IV – Perguntas de resposta curta (Escolha e responda a 4 das 5 questões abaixo, 5 pontos cada, total de 20 pontos) (Deverá citar as correspondentes disposições legais, e mencionar o seu entendimento específico sobre a matéria) 1. Descreva sucintamente as diferenças entre agrupamento de interesse económico, consórcio e associação em participação. 2. Descreva sucintamente as diferentes classificações e responsabilidades de sócios dominantes. 3. Descreva sucintamente as discrepâncias/diferenças entre acções e obrigações duma sociedade anónima. 4. Discorra, de forma sucinta, sobre o direito que aos accionistas assiste de invocarem a nulidade, proporem uma acção de anulação ou requererem a suspensão de deliberações sociais. 5. Exponha sucintamente, em sede do contrato de seguro, a definição e finalidade da figura da sub-rogação da seguradora. Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 9 de 13 Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) Código Comercial Parte V – Perguntas de desenvolvimento (Escolha e responda a 2 das 3 questões abaixo, 10 pontos cada, total de 20 pontos) (Deverá citar as correspondentes disposições legais e aplicá-las, em conformidade, às diferentes situações) 1. Em 15 de Outubro de 2009, ABC colocou à venda uma fábrica de vestuário que há já muitos anos explorava num imóvel arrendado, situado num edifício industrial no Fai Chi Kei, com o objectivo de ampliar a fábrica e desenvolver o seu negócio de vestuário agora na China Continental. BCD adquiriu a mencionada fábrica por uma quantia superior a 8 milhões de patacas. O imóvel onde aquele operava encontrava-se locado pela sociedade CDE Lda, terminando o contrato de locação em Agosto de 2012. ABC tinha a trabalhar na sua fábrica cerca de 50 empregados, razão pela qual aquela é considerada uma pequena empresa. Todo vestuário produzido na sua fábrica é de marca registada, tendo ABC contratado um contabilista não só para tratar de toda a sua contabilidade, como, em especial, para tratar anualmente de todos os assuntos de natureza fiscal e de todas as questões com organismos públicos. BCD tomou conta do negócio, respeitando todos os procedimentos legais, tendo descoberto, a partir do balanço relativo à fábrica, que ABC devia a EFG 150,000 patacas, pela compra de matéria-prima ao abrigo de um contrato de conta corrente. Não obstante, ABC é titular de algumas obrigações da FGH Co.Ltd. no valor total de 700,000 patacas, detidas para garantia do financiamento da actividade fabril. Dos livros de escrituração consta ainda que GHI deve a ABC 100,000 patacas, pela compra de 200 caixas de vestuário. BCD descobriu ainda, através de alguns documentos, que ABC vendeu a HIJ uma propriedade privada pela quantia de 4 milhões de patacas, nunca tendo o referido valor sido recebido. Aquando da venda, ABC expressou o interesse de manter algum do equipamento, tendo em vista utilizá-lo na sua nova fábrica, pelo que ambas as partes acordaram, tendo ficado estabelecido no contrato de venda, que as máquinas de coser e de cortar tecido não constituíram objecto do mesmo. Por último, mais se estabeleceu no contrato de venda que ABC continuaria a empregar alguns dos seus anteriores funcionários, enquanto os restantes seriam despedidos. Questões: 1) Que formalidades deverão ABC e BCD cumprir aquando da celebração do contrato de venda? De acordo com o Código Comercial em vigor, que formalidades deveriam ambas as partes realizar? Se ABC tivesse vendido o negócio fabril em 2005, que formalidades deviam ter sido cumpridas então? 2) Que activos deveriam constituir objecto do contrato aquando da venda de ABC a BCD? 3) BCD exige um reembolso a ABC por ter liquidado a dívida comercial deste para com EFG, no montante de 150,000 patacas, tal como se encontrava registado nos livros da empresa. Caso EFG já houvesse cancelado o crédito em causa, BCD teria ainda direito a exigir de Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 10 de 13 Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) Código Comercial ABC algum reembolso? 4) Suponha agora que GHI, tendo conhecimento da intenção de ABC instalar o seu negócio da China Continental, procedeu ao pagamento de todas as suas dívidas, e que ABC, no entretanto, ABC recebeu os 4 milhões de patacas de HIJ. Poderá BCD exigir, uma vez informado daqueles factos, um reembolso de ABC? 5) De todas as relações contratuais acima referidas, qual será automaticamente transferida com a transmissão da fábrica de vestuário? 2 ABC é um empresário comercial individual que opera no sector do transporte. De há uns anos a esta parte, ABC começou a fornecer serviços de transporte à sociedade BCD Trading Ltd. A pedido dos funcionários da BCD Trading Ltd., ABC disponibilizará a mão-de-obra e os meios de transporte necessários para entrega dos bens da BCD Trading Ltd. ABC emite uma factura depois de cada serviço de transporte prestado, constando expresso em cada factura a circunstância de a BCD Trading Ltd. gozar do prazo de 100 dias para pagamento. No ano transacto, ABC celebrou um contrato comercial com o banco CDE, com o objectivo de melhor gerir as suas obrigações de crédito. Nos termos do contrato, ABC transferirá para o banco CDE todos os seus créditos actuais e futuros. Em cumprimento do estipulado no contrato, ABC tem endossado ao banco CDE todas as facturas emitidas em nome da BCD Trading Ltd, reconhecidas e assinadas por esta, de modo a facilitar a gestão, por parte do banco, de todos os seus créditos, e para que o banco solicite da BCD Trading Ltd os respectivos pagamentos quando devidos. Em cumprimento, igualmente, das obrigações que tem para com o banco, ABC informou a BCD Trading Ltd da transferência das suas obrigações de crédito, pelo que esta última deverá efectuar o pagamento das facturas ao banco CDE. O banco, por sua vez, procedeu ao pagamento em adiantado a ABC de todos os seus créditos, deduzidos os respectivos juros. No início do presente ano, ABC comprou à BCD Trading Ltd equipamento no valor de 500,000 patacas, quantia esta a ser paga em prestações. Ambas as partes acordaram o valor de cada prestação, repartindo-se as mesmas pelo período de um ano. Em 15 de Outubro do presente ano, ABC informou a BCD Trading Ltd do facto de o contrato com o banco CDE ter cessado, razão pela qual a BCD Trading Ltd não deverá efectuar mais pagamentos ao mencionado banco. Uma vez que a BCD Trading Ltd já não efectua qualquer pagamento ao banco CDE, este veio exigir-lhe o reembolso de todo o montante em dívida em face das facturas que se encontram na posse do banco. A BCD Trading Ltd entende que, uma vez que o contrato entre ABC e o banco CDE já cessou, já não terá que efectuar qualquer pagamento ao banco CDE. Para além disso, à excepção de duas facturas (num montante de 100,000 patacas) que eram já devidas antes da BCD Trading Ltd Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 11 de 13 Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) Código Comercial saber da cessação do contrato, o pagamento das restantes facturas apenas se tornou devido após aquela cessação, pelo que o pagamento dessas facturas deverá ser efectuado directamente a ABC e não ao banco CDE. Atendendo a que à data do conhecimento da cessação do contrato ABC ainda devia à BCD Trading Ltd $100,000 patacas, esta propõe que o referido montante seja utilizado para compensar o pagamento das duas facturas em dívida ao banco CDE. Questões: 1) Que tipo de contrato foi estabelecido entre ABC e o banco CDE? Quais as características legais de tal tipo de contrato? 2) Que consequências legais resultam da circunstância de ABC ter endossado para o banco CDE as suas facturas? 3) De acordo com a lei, poderá o banco CDE receber os pagamentos relativos às facturas? Poderá a BCD Trading Ltd utilizar os pagamentos que lhe são devidos por ABC para compensar as suas dívidas ao banco CDE? 3. ABC é um empresário comercial individual que explora um estabelecimento de comidas na zona do NAPE. De modo a garantir a qualidade e o abastecimento de comida, o próprio negócio, e para evitar os problemas com que teria de lidar caso tivesse, ele próprio, de promover e publicitar o seu próprio estabelecimento, ABC assinou um contrato comercial com a sociedade BCD Catering Ltd. Nos termos do referido contrato, ABC goza do direito de explorar um estabelecimento de comidas na zona do NAPE, utilizado, para o efeito, não apenas a comida fornecida pela BCD Catering Ltd., como a sua própria imagem empresarial, e do direito de receber assistência técnica e profissional daquela. No entanto, ABC deverá respeitar as instruções da BCD Catering Ltd. quanto à apresentação e decoração das instalações, assim como se deverá sujeitar à supervisão daquela. A BCD Catering Ltd., por seu turno, ficará responsável pela promoção e publicitação do estabelecimento. O contrato tem a duração de cinco anos. Sete anos mais tarde, ABC introduziu algumas alterações à apresentação do seu estabelecimento, e, em resultado disso, conseguiu não só atrair mais clientes para o seu estabelecimento, como, em certa medida, melhorar a reputação da BCD Catering Ltd. Não obstante, e uma vez que a BCD Catering Ltd. deseja cooperar com um maior leque de empresários comerciais, a mesma não pretende renovar o contrato com ABC, aquando do término do mesmo. Question: 1) Que tipo de contrato foi estabelecido entre ABC e BCD? Quais as características legais de tal tipo de contrato? Poderá ABC introduzir alterações à apresentação do seu Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 12 de 13 Prestação de provas para registo como contabilista registado/técnico de contas (Segunda época, 2009) Código Comercial estabelecimento, sem prévia autorização da BCD Catering Ltd ? 2) Suponha existirem ainda, de entre os inventários de ABC, produtos fornecidos pela BCD Catering Ltd. e com a respectiva marca. Neste caso, poderá ainda ABC utilizar ou vender tais produtos? 3) Uma vez que a reputação da BCD Catering Ltd. saíu fortalecida em resultado as actividade desenvolvida por ABC, poderá este exigir algum reembolso ou uma qualquer outra compensação após o contrato ter expirado? — End — Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Página 13 de 13