Direito Eleitoral
Código Eleitoral – Principais Temas
(lei 4737/65)
Prof. Bernardo Brandão Costa
Art. 84. A eleição para a Câmara dos Deputados,
Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais,
obedecerá ao princípio da representação proporcional
na forma desta lei.
Art. 85. A eleição para deputados federais, senadores
e suplentes, presidente e vice-presidente da
República, governadores, vice-governadores e
deputados estaduais far-se-á, simultâneamente, em
todo o País.
DAS ELEIÇÕES
TÍTULO I
DO SISTEMA ELEITORAL
g e universal e direto; o voto,
Art. 82. O sufrágio
obrigatório e secreto.
Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para
Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio
majoritário. (Redação dada pela Lei nº 6.534, de
26.5.1978)
Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição
serão País; nas eleições federais e estaduais, o
Estado; e nas municipais, o respectivo município.
CAPÍTULO IV
DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
Art. 105 (...)
Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindose o número de votos válidos apurados pelo de
lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral,
desprezada a fração se igual ou inferior a meio,
equivalente a um, se superior.
Art. 109 - Os lugares não preenchidos com a
aplicação
dos
quocientes
partidários
serão
distribuídos mediante observância das seguintes
regras:
I – (...)
II – (...)
Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação
o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente
eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma
legenda ou coligação de legendas, desprezada a
fração (Redação dada pela Lei n
fração.
nº 7.454,
7 454 de
30.12.1985)
Art. 108 - Estarão eleitos tantos candidatos registrados
por um Partido ou coligação quantos o respectivo
quociente partidário indicar, na ordem da votação
nominal que cada um tenha recebido. (Redação dada
pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)
§ 1º - O preenchimento dos Iugares com que cada
Partido ou coligação for contemplado far-se-á
segundo a ordem de votação recebida pelos seus
candidatos. (Redação dada pela Lei nº 7.454, de
30 12 1985)
30.12.1985)
§ 2º - Só poderão concorrer à distribuição dos lugares
os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente
eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 7.454, de
30.12.1985)
Art. 110. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o
candidato mais idoso.
Art. 111 - Se nenhum Partido ou coligação alcançar o
quociente
i
eleitoral,
l i
l considerar-se-ão
id
eleitos,
l i
até
é
serem preenchidos todos os lugares, os candidatos
mais votados. (Redação dada pela Lei nº 7.454, de
30.12.1985)
TRE-MT ANAL.JUD. CESPE 2010 2. De acordo com
o sistema eleitoral vigente no Brasil, em uma eleição
majoritária estão em disputa os cargos de
a)
b)
c)
d)
e)
vereador e prefeito.
vereador e deputado estadual.
governador e presidente da República.
presidente da República e deputado federal.
senador e deputado estadual.
TRE-AM FCC TECNICO JUD. 2010 1. O sistema da
representação proporcional é o adotado no Brasil nas
eleições para
a) Governador e Vice-Governador de Estado.
b) o Senado
S
d Federal,
F d l e a Câmara
Câ
d Deputados.
dos
D
d
c) a
Câmara
dos
Deputados,
Assembleias
Legislativas e Câmaras Municipais.
d) Presidente e Vice-Presidente da República.
e) Prefeito Municipal e para as Câmaras Municipais.
TRE-MA ANAL. JUD. CESPE 2009 3. Considerando-se
uma eleição para o Senado Federal na qual são
disputadas duas vagas, como as que ocorrerão em 2010,
assinale a opção correta, segundo a disciplina das leis
eleitorais.
eleitorais
a) Os votos dos candidatos de cada partido ou
coligação devem ser somados para que se definam
os eleitos.
b) Os eleitos devem ser definidos de acordo com o
sistema eleitoral proporcional adotado no Brasil.
c) Devem ser eleitos os dois candidatos do mesmo
partido ou coligação do candidato a governador
que vencer as eleições.
d) A eleição para o Senado Federal, nesse caso,
combina
bi o sistema
i
majoritário
j i á i com o proporcional.
i
l
e) Devem ser eleitos os dois candidatos que
receberem mais votos.
4. O sistema eleitoral brasileiro, proporcional de listas
abertas, contempla o quociente eleitoral e o
partidário. Com relação a esse assunto, assinale a
opção correta.
c) São realizadas novas eleições caso nenhum
partido ou coligação alcance o quociente eleitoral.
TRE-AM FCC TECNICO 2010 5. Uma eleição para
Prefeito Municipal, em município de mais de duzentos
mil habitantes, foi disputada por João, José, Pedro e
Paulo. João foi o mais votado, mas não obteve a
maioria
i i absoluta
b l
d
dos
votos; José
J é faleceu
f l
no dia
di
seguinte ao pleito. Pedro e Paulo empataram com o
mesmo número de votos. Nesse caso,
a) o disputará o segundo turno com o mais idoso
entre Pedro e Paulo.
d) Os votos de legenda conferidos aos partidos são
contados apenas para o cálculo do quociente
partidário, mas descartados para o cálculo do
quociente eleitoral.
e) Não há distinção entre quociente eleitoral e
quociente partidário, em termos práticos.
a) O quociente partidário é definido pela divisão do
número total de votos válidos pelo número de
lugares a preencher.
b) Somente partido ou coligação que alcançar o
quociente eleitoral participa do rateio das sobras,
se houver.
b) Pedro e Paulo disputarão o segundo turno e um
terceiro turno com João.
c) João, Pedro e Paulo disputarão o segundo turno.
d) não haverá segundo turno e João será
considerado
id d eleito.
l i
e) o pleito será anulado, convocando-se data para
novas eleições.
TRE- PI FCC ANAL. JUD. 2009 6. Numa eleição
proporcional, o eleitor digitou corretamente o número da
legenda, mas assinalou número de candidato inexistente.
Nesse caso, o voto será
a) considerado nulo
nulo.
b) computado para a legenda.
c) considerado em branco.
d) computado para o candidato com numeração mais
próxima.
e) computado para o candidato menos votado da
legenda.
CESPE / UNB - Julgue os itens seguintes, relativos às
competências e atribuições dos juízes eleitorais, dos
tribunais regionais eleitorais (TREs) e do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE).
70 Compete ao juiz eleitoral resolver as impugnações
e demais incidentes verificados durante os
trabalhos de contagem e apuração dos votos.
69 Compete, privativamente, aos TREs indicar ao
TSE as zonas eleitorais ou seções em que a
contagem dos votos deva ser feita pela mesa
receptora.
71 Compete aos TREs remeter ao TSE cópias das
atas dos trabalhos relativos às apurações e
diplomações a seu cargo, desde que requisitadas
pela corte superior.
72 Compete, privativamente, ao TSE autorizar a
contagem dos votos pelas mesas receptoras nos
estados em que essa providência for solicitada pelo
tribunal regional respectivo.
d) o Secretário da Segurança Pública pode intervir
nos trabalhos eleitorais das Mesas Receptoras,
quando suspeitar de qualquer procedimento
fraudulento.
e) o eleitor somente poderá permanecer no recinto
da Mesa Receptora durante o tempo necessário à
votação.
TRE- PI FCC TEC. JUD. 2009 1. A respeito da polícia
dos trabalhos eleitorais, é INCORRETO afirmar que
a) o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do
recinto ou do edifício quem estiver praticando
qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.
b) ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz
Eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
c) o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do
recinto ou do edifício quem não guardar ordem e
compostura devidas.
TRE- PI FCC TEC. JUD. 2009 2. Após às 17 horas do
dia marcado para a eleição só poderão votar
a) os eleitores que apresentarem documento que
justifique o atraso.
b) os eleitores que tenham recebido senha e
entregue seu título ao Presidente da Mesa
Receptora.
c) os candidatos e os fiscais de partido político.
d) as autoridades regularmente constituídas.
e) os que apresentarem dificuldade de locomoção.
TRE- PI FCC TEC. JUD. 2009 3. A respeito das Seções
Eleitorais, é certo que
TRE- PI FCC TEC. JUD. 2009 4. A respeito dos lugares de
votação, considere:
a) cada Seção Eleitoral terá uma Mesa Receptora para
I . Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares
destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da
eleição,
ç ,p
publicando-se a designação.
g ç
II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para
lugar de votação, mediante contrato de locação,
precedido de concorrência pública.
III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação
dos lugares de votação é irrecorrível, por basear-se em
prévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
b))
c)
d)
e)
cada 300 eleitores.
cada Seção
ç Eleitoral terá no mínimo 300 eleitores.
a cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa
Receptora de votos.
cada Seção Eleitoral terá no máximo 1.500 eleitores e
5 Mesas Receptoras.
não haverá, nas capitais, limite mínimo nem máximo
de eleitores integrantes de cada Seção Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em
Está correto o que se afirma APENAS em
a)
b)
c)
d)
a)
b)
c)
d)
I.
I e II.
I e III.
II.
I.
I e II.
I e III.
II.