DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS
AULA 1
PROFESSOR: RICARDO GOMES
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Prezados(as) Alunos(as)!
2. CÓDIGO ELEITORAL (Lei nº 4.737/1965).
2.1. Considerações Iniciais (continuação).
Principiamos nesta AULA 1 pelo assunto mais relevante na seara
do Direito Eleitoral! A saber, o Código Eleitoral!
Como já assinalado por mim na Aula Demonstrativa, o Código
Eleitoral é matéria básica em todo concurso que exija Direito Eleitoral,
especialmente nos concursos de TREs.
Nos os Editais, é o ponto inicial e, quase sempre, o mais
extenso dos conteúdos programáticos! Isso para todos os cargos, inclusive
Técnico e Analista Judiciário. Vejamos os mais atuais de TREs para
compararmos:
TRE/AM (11/2009)
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Noções de Direito Eleitoral:
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65):
Composição e Competência dos
Órgãos da Justiça Eleitoral:
Tribunal Superior Eleitoral.
Tribunais Regionais Eleitorais.
Juízes Eleitorais.
ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA
e ADMINISTRATIVA
Direito Eleitoral: Código Eleitoral
(Lei n.º 4.737/65):
Introdução (Arts. 1º a 11)
Composição e Competência dos
Órgãos da Justiça Eleitoral:
Tribunal Superior Eleitoral.
Tribunais Regionais Eleitorais.
Juízes Eleitorais.
Juntas Eleitorais (Arts. 12 a 41)
(...)
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TRE/RS (04/2010)
TRE/AC (07/06/2010)
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ANALISTA PROCESSUAL e
ANALISTA ADMINISTRATIVO
Direito Eleitoral:
Conceito e fontes.
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e
alterações posteriores):
Introdução;
Dos órgãos da Justiça Eleitoral;
Dos recursos (Disposições
preliminares).
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ANALISTA PROCESSUAL
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65):
Introdução (arts. 1º a 11),
Composição e Competência dos
Órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal
Superior Eleitoral, Tribunais
Regionais Eleitorais, Juízes
Eleitorais, Juntas Eleitorais (arts. 12 a
41). Alistamento Eleitoral: Da
qualificação e inscrição (arts. 42 a
50). Do cancelamento e da exclusão
de eleitores (arts. 71 a 81).
Observem para todos os
cargos foram exigidas as
mesmas matérias! Não
apenas para os cargos
de nível superior!
Observem que para
todos os cargos foram
exigidas as mesmas
matérias! Não apenas
para os cargos de nível
superior!
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Nesta parte a ser estudada e nas futuras, por questões de ordem
didático-pedagógicas e materiais, deteremos maior atenção e salientaremos os
dispositivos mais relevantes, que demandam maior explicitação de seu
conteúdo e que, principalmente, caem com maior freqüência nas provas de
Direito Eleitoral. Os demais exigirão dos estudantes apenas simples leitura do
texto legal.
O principal objetivo deste Curso é apresentar ao estudante linhas
Teóricas do Direito Eleitoral e facilitar a resoluções de questões de prova de
Direito Eleitoral.
Ainda, vale lembrar que muitos dos dispositivos do Código Eleitoral
estão tacitamente revogados pela Constituição Federal de 1988, que regulou
quase inteiramente algumas matérias. O Código Eleitoral hoje uma verdadeira
“colcha de retalhos”! Com isso, faremos constantes digressões ao texto
constitucional, sem fugir do roteiro previsto na Lei Eleitoral, que, apesar disso,
é pedida nos concursos públicos.
Como estamos trilhando os editais da FCC, seguirei o roteiro do
Código Eleitoral. Ressalto, todavia, que a abordagem desta 1ª Aula será com
base nas normas constitucionais do Direito Eleitoral.
QUADRO SINÓPTICO DA AULA:
1. Introdução ao Código Eleitoral
a. Capacidade Eleitoral Ativa (Alistabilidade);
b. Capacidade Eleitoral Passiva (Elegibilidade)
c. Inelegibilidades;
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2.2. INTRODUÇÃO AO CÓDIGO ELEITORAL (arts 1º ao
11).
2.2.1. PODER REGULAMENTAR DO TSE (Art. 1º)
Cabe aqui repisar esta matéria já ventilada na Aula Demonstrativa.
Como estudamos linhas atrás, as Resoluções do TSE estão entre as
principais fontes do Direito Eleitoral! O art. 1º, parágrafo único, e o art. 23,
inciso IX, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), como também o art. 105 da
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), são os principais dispositivos legais que dão
suporte ao Poder Regulamentar do TSE.
No Direito Público o Poder Regulamentar é conceituado como
aquele conferido à Administração Pública de explicitar, esclarecer, conferir
execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
É isso que faz o TSE rotineiramente. Este Poder de
Regulamentação Eleitoral é uma competência conferida ao Tribunal Superior
Eleitoral de regular as eleições e todo o sistema eleitoral, expedindo instruções
julgadas convenientes à execução do Código Eleitoral e da Constituição
Federal. Constitui um dos aspectos diferenciadores da Justiça Eleitoral.
Explicito melhor a função reguladora da Corte Eleitoral. Em
critérios práticos, a depender do fundamento legal para a edição de atos
normativos, a função regulamentadora do TSE tem se consubstanciado em 2
espécies normativas: Instruções Normativas e Resoluções.
1. INSTRUÇÕES NORMATIVAS - quando o TSE edita atos
regulamentares de caráter genérico sobre matéria eleitoral,
com base no art. 1º, parágrafo único, e art 23, IX, do Código
Eleitoral;
2. RESOLUÇÕES – quando o TSE regulamenta especificamente
as Eleições, consoante o art. 105 da Lei nº 9.504/97,
A despeito dessa diferenciação prática realizada pelo TSE, o que
importa é saber a existência desse Poder Normativo de regulação sobre
matéria eleitoral.
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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)
Art. 1º
(...)
Parágrafo único. O Tribunal Superior
instruções para sua fiel execução.
Art. 23 Superior,
Compete,
ainda,
Eleitoral
expedirá
ao
Tribunal
privativamente,
(...)
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à
execução deste Código;
Lei nº 9.504/1997
Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal
Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem
restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das
previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções
necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente,
em audiência pública, os delegados ou representantes dos
partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
2.2.2. FONTE DO PODER POLÍTICO (Art. 2º)
O Código Eleitoral em seu texto inicial de 1965 previu a cláusula
democrática de que o Poder Político teria como titularidade o “povo”. É
também o direito de voto conferido ao povo. Mais modernamente, a
Constituição Federal de 1988 destaca o povo como única fonte de todo o poder
político, nos seguintes termos:
CF - 88
Art. 1º
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos
termos desta Constituição.
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Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)
Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu
nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente,
dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais,
ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na
Constituição e leis específicas.
Em vista da normação conferida pelo diploma constitucional, a
doutrina considera que este dispositivo do Código Eleitoral está parcialmente
revogado. A despeito disso, basta decorarmos o conteúdo do dispositivo
constitucional, que por sinal, é de fácil assimilação.
2.2.3. CAPACIDADE ELEITORAL.
Conceitos Fundamentais.
Na lição de Pedro Lenza, os Direitos Políticos “nada mais são do
que os instrumentos através dos quais a CF garante o exercício da soberania
popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da
coisa pública, seja direta ou indiretamente”.
O cidadão só participa dos direcionamentos do Estado se o forem
garantidas certas prerrogativas. Por isso que os Direitos Políticos podem ser
resumidos como as prerrogativas que permitem ao cidadão tomar parte nos
comandos da coisa pública. Isso porque os Direitos Políticos são o conjunto de
regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular (“todo o
poder emana do povo”).
O Sufrágio é o direito de votar e de ser votado. Consiste no mais
notável elemento dos Direitos Políticos. Com isso, a capacidade votar e de
ser votado, por decorrência lógica, são igualmente elementos essenciais dos
Direitos Políticos dos cidadãos.
Assim, podem-se classificar os Direitos Políticos em:
1. Capacidade Eleitoral Ativa (Alistabilidade) – direito de
votar, capacidade de ser eleitor;
2. Capacidade Eleitoral Passiva (Elegibilidade) – direito de
ser votado.
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Mas, Professor, o que mesmo é o Voto?
Vamos
então
diferenciar
rapidamente
indispensáveis à compreensão deste assunto.
alguns
conceitos
o Nacionalidade – é um vínculo jurídico e político que liga um
indivíduo a um Estado. Ex: provavelmente você é brasileiro
porque preencheu as específicas regras sobre nacionalidade
previstas no art. 12 da CF-88;
o Cidadania – pressupõe a existência de vínculo com o Estado
(Nacionalidade) e o efetivo alistamento eleitoral. Somente o
Nacional alistado como eleitor é considerado cidadão. Em
tese, é possível o nacional não ser cidadão ao não se alistarse como eleitor;
o Soberania Popular - é um postulado normativo que implica
na absoluta atribuição do poder político ao povo. Ela é
exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,
com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo e
iniciativa popular, consoante art. 14, caput, da CF-88;
o Sufrágio - é o direito de votar e de ser votado (capacidade
votar e de ser votado); Obs: o sufrágio no Brasil é
universal. O Sufrágio Universal quer dizer que o direito de
votar no Brasil é concedido a todos os nacionais,
independentemente de condições que diferenciem uns de
outros nacionais. Assim, não existe em nosso País o sufrágio
censitário e capacitário, que implicam em exigências mínimas
de renda ou de qualificação dos nacionais;
o Voto - o voto decorre do direito de sufrágio, sendo o ato pelo
qual o eleitor manifesta sua vontade. O sufrágio é o próprio
direito de votar, enquanto que o voto é o ato prático do
direto de votar, do direito de sufrágio.
O sufrágio (direito de votar e ser votado) é também exercido
pelo próprio voto!
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Características do Voto no Brasil:
1. Direto – os eleitores elegem representantes por si
próprios, sem intermediários;
2. Igualdade – todos os eleitores (cidadãos) têm o
mesmo
valor,
para
cada
cidadão,
um
voto
correspondente - cláusula do “one man, one vote”
(um homem, um voto);
3. Periodicidade
–
os
mandatos
políticos
são
temporários (cláusula pétrea constitucional), logo o
voto também será periódico;
4. Sigilosidade – o voto do eleitor não pode ser revelado
para terceiros;
5. Liberdade – o eleitor não pode ser constrangido a
escolher
determinado
candidato (obrigatoriedade
apenas de comparecer ás urnas);
6. Personalidade – o voto não pode ser exercido por
interposta pessoa, apenas pessoalmente;
7. Obrigatório – o exercício do voto, como regra, é
obrigatório (obrigatoriedade apenas de comparecer ás
urnas), salvo as exceções constitucionais pela
facultatividade para os analfabetos, maiores de 70 anos
e os menores de 18 e maiores de 16 anos (art. 14,
§1º, da CF-88).
Leiamos como a CF-88 aborda sobre os Direitos Políticos:
CF-88
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para
todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
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III - iniciativa popular.
Como vimos, uma das formas de se levar a efeito a soberania
popular é o exercício do direito de voto. No entanto, a CF-88, em seu art. 14
acima, preleciona que a soberania popular será também exercida pelo
plebiscito, referendo e iniciativa popular. Vejamos então o que é cada um.
I – PLEBISCITO – é uma consulta Prévia feita aos cidadãos a
respeito de matéria política que será ainda discutida pelo Congresso Nacional.
Ocorre antes da manifestação do Congresso.
II – REFERENDO – é uma consulta posterior sobre determinado
ato governamental já, para Ratificá-lo, Referendá-lo. Só se ratifica ou
referenda algo a posteriori, para frente.
PLEBISCITO X REFERENDO
Plebiscito – Prévia Consulta (PP), antes que seja apreciada pelo
Congresso.
Referendo
–
Ratificadora
(RR),
Referendadora
Consulta
(realizada posteriormente ao ato governamental já editado).
III – INICIATIVA POPULAR – é uma das formas de por em ação
a soberania popular prevista na CF-88, em seu art. 61, §2º, por meio da qual
os cidadãos poderão, por conta própria,/ proporem à Câmara dos Deputados
que votem um projeto de lei de seus interesses. Um exemplo emblemático de
Projeto de Lei de Iniciativa Popular é o Projeto “Ficha Limpa”, aprovado pelo
Senado Federal e sancionado recentemente pelo Presidente da República.
CF-88
Art. 61.
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo
menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
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Requisitos Constitucionais para a INICIATIVA POPULAR:
1. 1% mínimo do eleitorado nacional;
2. 5 Estados – número mínimo;
3. 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada
um desses Estados.
IV – VOTO - o voto decorre do direito de sufrágio, sendo o ato
pelo qual o eleitor manifesta sua vontade.
A Lei nº 9709/98 regulamente o art. 14, caput, da CF-88, trazendo
os conceitos e os contornos legais de plebiscito, referendo e iniciativa popular:
Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo
para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de
natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato
legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar
ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
§ 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato
legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva
ratificação ou rejeição.
Art. 3o Nas questões de relevância nacional, de competência do
Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art.
18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são
convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um
terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas
do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.
Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto
de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco
Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores
de cada um deles.
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Com esse arcabouço teórico, voltamos aos conceitos delineados no
Código Eleitoral e na CF-88.
CAPACIDADE
2.2.3.1.
(ALISTABILIDADE)
ELEITORAL
ATIVA
A Capacidade Eleitoral Ativa ou Alistabilidade, como visto, é a
capacidade de ser eleitor, que constitui o direito de votar.
Para que adquira o direito de votar, é preciso que o indivíduo faça
seu ALISTAMENTO na Justiça Eleitoral, nos termos do art. 4º do Código
Eleitoral, derrogado parcialmente pelo art. 14, §1º, da CF-88, que regulou com
mais detalhes a obrigatoriedade do alistamento, da seguinte maneira:
Código Eleitoral
Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se
alistarem na forma da lei. REVOGADO
CF-88
Art. 14
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Examinemos com mais detalhes o dispositivo constitucional. Friso
aos alunos que os arts. 4, 5 e 6, do Código Eleitoral são considerados pela
doutrina como tacitamente revogados pela CF-88. Daí porque nos
deteremos às normas previstas na Constituição.
O
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art.
14,
§1º,
da
CF-88
dispõe,
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portanto,
sobre
a
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obrigatoriedade do alistamento e do voto. Abaixo um quadro esquemático
para memorização:
ALISTAMENTO ELEITORAL e VOTO
OBRIGATÓRIOS
Apenas para os maiores de 18 anos
e menores de 70 anos
18 anos < X < 70 anos
o analfabetos
o maiores de 16 anos e menores
de 18 anos
FACULTATIVOS
o maiores de 70 anos
Resumo: 16 anos < X < 18 anos;
X > 70 anos
Observação: Regulando o dispositivo constitucional em estudo, a
Resolução TSE nº 21.538/2003, em seu art. 14 prevê, em outras palavras, que
é preciso comprovar a idade 16 anos completos na data do pleito, e não
necessariamente na data do alistamento eleitoral, desde que a inscrição seja
no mesmo ano eleitoral. Assim, é possível alistar-se com 15 anos de idade,
desde que se prove possuir os 16 anos completos quando da eleição.
Resolução TSE nº 21.538/03
Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem
eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito,
inclusive.
Calma pessoal!
Este só foi um aperitivo! Estudaremos na AULA 7 especificamente a
Resolução TSE nº 21.538/03.
Por outro lado, como não poderemos nos esquecer do nosso velho
Código Eleitoral, é importante considerarmos que é previsto nele maiores
disposições sobre a obrigatoriedade do alistamento e do voto. Como regra, não
são cobrados em concursos tanto quanto o conhecimento do texto
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constitucional, mas iremos enfrentá-los para uma eventual cobrança da FCC.
O Código Eleitoral prevê no seu art. 6º, caput, que o “alistamento e
voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo”. No entanto, vige
atualmente o previsto no art. 14, § 1º, I e II da CF-88:

alistamento e voto obrigatórios para os maiores de
dezoito anos (18 anos).

alistamento e voto facultativos para os analfabetos,
para os maiores de setenta anos (70 anos) e para os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (16
anos < x < 18 anos).
Com efeito, prevê o mesmo art. 6º uma certa facultatividade para
o alistamento e para o voto, nos seguintes termos:
Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros
de um e outro sexo, salvo:
I - quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do país.
II - quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os
impossibilite de votar.
Com isso, segundo o Código Eleitoral, o alistamento seria
facultativo para:

1
INVÁLIDOS;1
Faço apenas uma pequena observação de que, segundo a Res.-TSE no 21.920/2004, em seu art. 1º, o alistamento
eleitoral e voto obrigatórios para pessoas portadoras de deficiência.
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MAIORES DE 70 ANOS (> 70 anos) – já previsto no novo
texto constitucional;

OS QUE SE ENCONTREM FORA DO PAÍS (brasileiros natos
ou naturalizados que estejam fora do Brasil);
Por sua vez, o voto seria facultativo para:

ENFERMOS;

OS QUE SE ENCONTREM FORA DO SEU DOMICÍLIO;

FUNCIONÁRIOS CIVIS E OS MILITARES, EM SERVIÇO
QUE OS IMPOSSIBILITE DE VOTAR
Por fim, há que se dedicar especial atenção à previsão
constitucional da obrigatoriedade e facultatividade do alistamento e do voto,
não se esquecendo desta previsão contida no Código Eleitoral.
ATENÇÃO!
IMPEDITIVOS PARA O ALISTAMENTO!
Você sabia que os “conscritos” não podem ser eleitores?? E,
igualmente, os estrangeiros?
Como é Professor? o que diabos é “conscrito”?
Vamos lá!
O art. 14, §2º, determina que não podem alistar-se como eleitores
os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.
CF-88
Art. 14
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e,
durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Estrangeiro é fácil! Por exclusão, é aquele que não é brasileiro,
nato e naturalizado. Se o estrangeiro quiser votar, é preciso que, primeiro,
faça a devida naturalização, segundo as regras constitucionais.
Observação 1: A especial condição dos Portugueses no Brasil.
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A CF-88, no seu art. 12, §1º, assegura aos portugueses com residência no país
os direitos inerentes ao brasileiro se houver reciprocidade em favor dos
brasileiros em Portugal. Isso assegura, de fato, aos portugueses, uma espécie
de quase naturalização. Desse modo, poderão alistar-se da mesma maneira
que um brasileiro naturalizado o poderá. Veremos logo à frente que os
Portugueses sofrem limitações apenas quanto à elegibilidade.
CF-88
Art. 12
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se
houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os
direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta
Constituição.
Os Conscritos, segundo Alexandre de Moraes, são aqueles
médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar
obrigatório na forma da Lei nº 5.292, e aqueles que prestam serviço militar na
condição de prorrogação de engajamento.
Segundo a Res.-TSE no 15.850/89: a palavra “conscritos” alcança
também aqueles matriculados nos órgãos de formação de reserva e os
mencionados médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam
serviço militar inicial obrigatório.
Este conceito é apenas para entendermos o que são os conscritos.
De todo modo, o que importa é lembrarmos que, segundo a CF-88:
NÃO PODEM ALISTAR-SE COMO ELEITORES os Estrangeiros e os
Conscritos.
A despeito do quanto aduzido sobre a revogação tácita do Código
Eleitoral pela previsão contida no art. 14 da CF-88, em respeito ao histórico da
FCC de cobrar a literalidade do texto de lei sem sequer adentrar no mérito da
validade e eficácia da norma, faremos uma breve incursão sobre o que diz a
Lei Eleitoral.
Vejamos o que diz o art. 5, caput, do Código Eleitoral:
Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
I
os analfabetos; (Revogado pelo art. 14, § 1º, II, "a", da
Constituição/88)
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II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente
dos direitos políticos.
Um exemplo dos que “não sabem exprimir-se na língua nacional” é
o caso dos Índios. Caso ainda sem solução pelo TSE, não se sabe ao certo se
foi ou não recepcionado pela CF-88.2
O que importa é saber para provas da FCC que os que não
souberem a língua nacional, não souberem exprimir-se na língua nacional, não
podem alistar-se como eleitores.
Da mesma forma, os privados dos direitos políticos, seja
temporário ou definitivamente, também não podem alistar-se, consoante o
Código Eleitoral. Esta norma é para aqueles que estejam com seus direitos
políticos perdidos ou suspensos, na forma atual previsão do art. 15 da CF88. Mais à frente enfrentaremos o tema.
Então, se na questão vier disposto apenas o seguinte “não podem
alistar-se os estrangeiros e os conscritos”, estará certa. Se também vier que
“não podem alistar-se os privados dos seus direitos políticos” ou “os que não
saibam exprimir-se na língua nacional”, também estará certa, mesmo não
fazendo expressa menção ao Código Eleitoral.
DIPLOMA NORMATIVO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO
PODEM
ELEITORES:
ALISTAR-SE

Estrangeiros

Conscritos (art. 14, §2º)
os que não sabem exprimirse na língua nacional;
CÓDIGO ELEITORAL (Lei nº 47
os privados dos seus direitos
políticos,
temporária
ou
definitivamente. (art. 5º, caput, do
Código Eleitoral)
2
O TSE em recente decisão, de 01/06/2010, no bojo de consulta formulada pelo Juiz Eleitoral de Tabatinga/AM,
decidiu que a recepção ou não do dispositivo deveria ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal. O voto do Ministro
Henrique Neves, no entanto, foi pela não recepção.
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O alistamento dos militares tem previsão constitucional, não sendo
mais eficaz o parágrafo único do art. 5 do Código Eleitoral. Apesar disso,
discorro abaixo:
Código Eleitoral
Art. 5
Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais,
aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais,
sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para
formação de oficiais.
Vale frisar que, conforme o art. 14, §2º da CF-88, é vedado o
alistamento apenas aos conscritos, durante o serviço militar!
Com isso, os militares não estão apartados do alistamento
eleitoral. Pelo contrário, como regra, os militares são alistáveis. Inclusive,
adianto as condições para eleição de militares alistáveis (previstas no art. 14,
§8º, da CF-88):

se contar com menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade;

Os Portugueses podem alistar-se como eleitores –
não têm limitação quanto à alistabilidade;

Os Portugueses, pela ausência de reciprocidade, não
podem concorrer a determinados cargos eletivos
no Brasil – sofrem limitação na sua elegibilidade;
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2. Pleno exercício dos direitos políticos – os direitos
políticos devem estar vigentes. Caso ocorra alguma das
hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos
previstas no art. 15 da CF-88, não terá o cidadão
elegibilidade, capacidade para ser eleito.
Observação: Não se trata de cassação dos direitos políticos. É vedada a
cassação dos direitos políticos! Para conhecimento, o art. 15 da CF-88:
CF-88
Art. 15. É VEDADA A CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja
PERDA ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada
em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
3. Alistamento Eleitoral – deve-se adquirir a cidadania, com o
alistamento eleitoral, para concorrer à eleição. Basta a
comprovação da inscrição eleitoral no juízo eleitoral do
domicílio do alistando. Evidentemente, é condição básica ao
candidato que seja pelo menos eleitor, não é verdade?;
4. Domicílio Eleitoral na circunscrição – é um Princípio do
Direito Eleitoral a vinculação do domicílio eleitoral á
circunscrição do mandato eletivo postulado pelo candidato;
5. Filiação Partidária – seguindo o ditame constitucional, a Lei
nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), em seu art. 18
determina que os cidadãos estejam filiados em pelo menos 1
ano antes das Eleições;
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6. Idade mínima:
A CF-88 estabeleceu idades mínimas a depender do cargo eletivo
pretendido. Quadro esquemático abaixo para facilitar a fixação:
Idade Mínima para Elegibilidade:
o Presidente e Vice-Presidente da
República
o SENADOR!!! (Senador é sempre
velho!!)
Governador e Vice-Governador de
Estado e do DF
35 ANOS
30 ANOS
o Deputado Federal, Estadual ou
Distrital
o Prefeito e Vice-Prefeito!!!
21 ANOS
o Juiz de Paz (para casar precisa ter
pelo menos 21 anos!!!)
Vereador
18 ANOS
Observação: À luz do art 11, §2º, da Lei nº 9.504/97, estas idades mínimas
são verificadas na data da posse do candidato e não no ato do pedido de
registro da candidatura:
Lei nº 9.504/97
Art. 11
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como
condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a
data da posse.
Observação: condições de elegibilidade específicas dos Militares. Cabe aqui
delinear novamente as condições previstas no art. 14, §8º, da CF-88, para os
Militares:

se contar com menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade;
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INALISTÁVEIS – A elegibilidade tem como pressuposto inicial a
alistabilidade. Se não pode sequer ser eleitor, não poderá também,
por óbvio, ser candidato.
Segundo a CF-88, são Inalistáveis os Estrangeiros e os Conscritos,
durante o serviço militar obrigatório.
No entanto, como a FCC pode cobrar a literalidade do Código Eleitoral,
devemos ficar atentos que, segundo o art. 5 do referido diploma, são
também inalistáveis os que não saibam exprimir-se na língua
nacional
e
os
que
estejam
privados,
temporária
ou
definitivamente dos direitos políticos.
Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
I
os analfabetos; (Revogado pelo art. 14, § 1º, II, "a", da
Constituição/88)
II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente
dos direitos políticos.
Desse modo, caso na questão seja afirmado que são inalistáveis os
estrangeiros e os conscritos, estará correta, pois remonta ao texto
constitucional. Caso afirme: “segundo o Código Eleitoral, são
inalistáveis os estrangeiros e os conscritos”, a questão estará errada.
Até porque o Código Eleitoral nem trata destes inalistáveis, apenas a
CF-88.
Por outro lado, se a questão listar estas 2 hipóteses previstas no
Código Eleitoral (não saibam exprimir-se na língua nacional e os que
estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos
políticos), com certeza estará cobrando o conhecimento do art 5º da
Lei Eleitoral.
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Resumo:
São INALISTÁVEIS:
1) os Estrangeiros e os Conscritos! (segundo a CF-88);
2) os que não saibam exprimir-se na língua nacional e os que estejam
privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos
(segundo o Código Eleitoral).

ANALFABETOS – apesar de ter direito a ser eleitor (por ser
facultativo o seu alistamento e voto), o analfabeto não pode ser
eleito. Por disposição constitucional expressa no art. 14, §4º, da
CF-88, o analfabeto não tem capacidade eleitoral passiva.
Observação 1: A jurisprudência do TSE tem apontado que a
inelegibilidade do analfabeto, quando não apresentado pelo candidato
documento de escolaridade mínima, deve ser aferida por submissão à
prova elementar de alfabetização perante o Juiz Eleitoral. Poderá,
desse modo, ser realizado teste simples, na presença do Juiz, para
aferição se o candidato é ou não analfabeto.
Observação 2: o semi-analfabeto, aquele que demonstra mínimos
atributos de alfabetização, é considerado pela Jurisprudência como
elegível.
INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS:
Não poderão concorrer para qualquer cargo, estão absolutamente impedidos
de elegerem-se, os INALISTÁVEIS e os ANALFABETOS!
Gente, não confundir alguns conceitos!
Considerações:
1. O Inalistável é ≠ de Inelegível: o inalistável não poderá sequer se
alistar como eleitor; o inelegível apenas não poderá eleger-se para
determinados cargos (inelegibilidade relativa) ou para todos os cargos
(inelegibilidade absoluta);
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2. Todo inalistável é inelegível! mas nem todo inelegível é inalistável; os
analfabetos são inelegíveis e nem por isso são inalistáveis (ao contrário,
tem como facultativa sua alistabilidade); se fossem inalistáveis, os
analfabetos seriam considerados “não-cidadãos”, pois não teriam
participação democrática em nosso país.
o INELEGIBILIDADES RELATIVAS – são inelegibilidades não
vinculadas diretamente com a pessoa do candidato (se é inalistável ou
analfabeto), mas referentes apenas a determinados cargos ou
mandatos.
Em linguagem simples, o cidadão inelegível relativamente ficará apenas
impedido de concorrer a algum ou alguns cargos eletivos específicos, o
que não o impedirá de eventualmente concorrer outros que não esteja
inelegível.
A doutrina costuma dividir as inelegibilidades relativas em:
1. por Motivos Funcionais
2. por Motivos de Parentesco
3. dos Militares
4. Legais
1. Inelegibilidades por Motivos Funcionais.
Por sua vez, divide-se em:
a) para o MESMO CARGO – é simples! O Presidente da República, os
Governadores de Estado e do DF, os Prefeitos e quem os houver sucedido
ou substituído (Chefes do Poder Executivo) no curso dos mandatos não
poderão ser reeleitos para um TERCEIRO MANDATO!
Em suma: os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República,
os Governadores de Estado e do DF, os Prefeitos e quem os houver sucedido
ou substituído) somente poderão ser reeleitos uma única vez consecutiva!!
Esta norma está prevista no art. 14, §5º, da CF-88:
CF-88
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Art. 14
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e
do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido,
ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos
para um único período subseqüente. (Redação da EC 16/97)
Este dispositivo foi inserido pela Emenda Constitucional nº
16/1997, que trouxe o instituto da REELEIÇÃO no Brasil. Antes não existia
reeleição no Brasil, está lembrado disso. No Governo de Fernando Henrique
Cardoso é que foi instituída tal possibilidade.
Friso que a CF-88 veio a permitir apenas uma única reeleição
consecutiva.
Professor, após 2 mandatos, eles poderão se candidatar
novamente? ou estarão sempre impedidos de se candidatarem para o mesmo
cargo?
O impedimento é para uma 2ª reeleição consecutiva no mesmo
cargo! Isto é, o impedimento é para reeleições logo após o termino da primeira
reeleição!
Com isso, poderão os Chefes do Poder Executivo, passado pelo
menos 1 pleito (4 anos), voltarem a se candidatar em uma nova eleição para o
mesmo cargo que ocuparam por pelo menos 2 mandatos. Isso pode ocorre
com o LULA! Nosso atual Presidente, se quiser, poderá se candidatar nas
eleições de 2014 para o mesmo cargo que agora ocupa.
Destaco que o impedimento de REELEIÇÃO é somente para os
Chefes do Poder Executivo, não abrangendo os ocupantes dos cargos do
Poder Legislativo (Deputados Federais e Estaduais, Senadores, Vereadores)!
Atenção que o impedimento a sucessivas reeleições é aplicável a
quem tenha “sucedido ou substituído no curso dos mandatos”! Assim, se o
Vice sucedeu ou substituiu o titular, terá ele a mesma limitação a uma única
reeleição consecutiva.
A sucessão dar-se-á ocorrendo a vacância do cargo e a
substituição em hipóteses de impedimento de caráter temporário.
A doutrina é discordante a respeito da simples substituição do
titular, pelo caráter temporário, ser um impeditivo para reeleições sucessivas
do Vice. Todavia, para concursos da FCC devemos seguir o que reza a
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Constituição, que abrange os que hajam sucedido ou substituído o titular no
curso do mandato como também proibidos de mais de uma reeleição
sucessiva.
Sobre o Vice, o TSE foi consultado, diante de divergências de
decisões dos Tribunais Regionais. O TSE decidiu mediante a Resolução-TSE nº
20.889/01, de 14.12.2001, que, caso o Vice tivesse sucedido o titular no
cargo e quisesse concorrer ao mesmo cargo do atual Presidente, Governador
ou Prefeito, poderia apenas candidatar-se por um único período
subseqüente em virtude da transmissibilidade do cargo com a sucessão.
O Supremo Tribunal
entendimento do TSE. In literris:
Federal
(STF)
tem
referendado
este
“(...) Vice-prefeito que ocupou o cargo de prefeito por força de
decisão judicial que determinou o afastamento do titular. Registro
de candidatura a uma terceira assunção na chefia do Poder
Executivo municipal. (...) Nos termos do § 5º do art. 14 da CF,
os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no
curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único
período subseqüente.” (RE 464.277-AgR, Rel. Min. Carlos Britto,
julgamento em 9-10-2007, Primeira Turma, DJE de 4-4-2008.)
“Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de Vicegovernador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo
que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o
Governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de
Governador, porque o exercício da titularidade do cargo dáse mediante eleição ou por sucessão. Somente quando
sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro
mandato como titular do cargo. Inteligência do disposto no § 5º
do art. 14 da CF." (RE 366.488, Rel. Min. Carlos Velloso,
julgamento em 4-10-2005, Segunda Turma, DJ de 28-10-2005).
b) para OUTROS CARGOS – serão considerados inelegíveis
para outros cargos eletivos o Presidente da República, os Governadores dos
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Estados e do DF e os Prefeitos que não renunciarem aos respectivos mandatos
até 6 (seis) meses antes do pleito.
Esta limitação está disposta no art. 14, §6º, da CF-88:
CF-88
Art. 14
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal
e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
seis meses antes do pleito.
Esta renúncia prevista na CF-88 é o chamado instituto da
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
O que Professor? Este não é um Palavrão?
Palavrão acredito que não, é apenas uma palavra grande! Rsrs.
A desincompatibilização é ato pelo qual o candidato é obrigado a
se afastar do cargo eletivo ocupado com vistas à disputa eleitoral.
A CF-88 reza que a desincompatibilização dos Chefes do Poder
Executivo que queiram concorrer a outros cargos deve se dar até 6 meses
antes do pleito. Caso não se afaste, serão considerado inelegível para
concorrer a outros cargos. O afastamento antes dos 6 meses, portanto, elimina
a inelegibilidade e, também, a incompatibilidade para o exercício do mandato.
Assim, os Chefes do Poder Executivo que queiram se candidatar a
outros cargos (ex: um Prefeito Municipal que queira concorrer à eleição do
cargo de Deputado Federal) deverão se afastar definitivamente do cargo,
através da renúncia, em até 6 meses da eleição.
É evidente, porém importa considerar, que a desincompatibilização
só é aplicável quando o Chefe do Poder Executivo for concorrer a outros
cargos diversos do que atualmente ocupa. Para concorrer à reeleição ao
mesmo cargo que ocupa, não há que se falar em renúncia.
2. Inelegibilidade por Motivos de Parentesco.
Regra prevista no art. 14, § 7º, da CF-88, que impõe a
inelegibilidade, no território da circunscrição do titular, do cônjuge e dos
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parentes consangüíneos e afins, até 2º grau ou por adoção dos Chefes do
Poder Executivo (Presidente da República, Governadores dos Estados e do DF e
Prefeitos), ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato á
reeleição.
Esta é a inelegibilidade chamada de reflexa pela doutrina, pois é
uma inelegibilidade decorrente da titularidade de um mandato eletivo que
reflete diretamente nos parentes do titular.
Texto constitucional:
Art. 14
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito
ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores
ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.
Esta regra proibitiva tem fundamento para existir: evitar a
perpetuação de famílias no Poder! Nessa linha, decisão do STF:
“Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição do Brasil. O art. 14,
§ 7º, da Constituição do Brasil, deve ser interpretado de maneira a
dar eficácia e efetividade aos postulados republicanos e
democráticos da Constituição, evitando-se a perpetuidade ou
alongada presença de familiares no poder.” (RE 543.117-AgR, Rel.
Min. Eros Grau, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE
de 22-8-2008.)
Cabem aqui algumas considerações:
1. a inelegibilidade é no território da circunscrição do
titular. Assim, na esfera Municipal, o cônjuge, e parentes até
o 2º grau do Prefeito não poderão candidatar-se aos cargos
de Prefeito e Vereador; por sua vez, na esfera Estadual, o
cônjuge e referidos parentes do Governador não poderão
candidatar-se a qualquer cargo eletivo em todo o Estado
(Governador,
Deputado
Federal,
Senador,
Deputado
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Estadual, Prefeito e Vereador de qualquer Município
pertencente ao Estado); por fim, quanto ao Presidente da
República, estão impedidos de pleitearem qualquer cargo
eletivo no país inteiro!
2. parentes envolvidos: cônjuge (por casamento), parentes
consangüíneos ou afins até o 2º grau ou por adoção. É
costume em provas trocarem 2º grau por 3º ou 4º grau, ou
afirmarem que são elegíveis os parentes por adoção, para
levarem o candidato a erro. Tomem cuidado!
3. os parentes dos substitutos do titular nos últimos 6 meses
anteriores ao pleito também são alcançados pela
inelegibilidade!
4. os parentes que já possuem mandato eletivo poderão
normalmente concorrem à reeleição ao mesmo cargo. Ex:
filho do Presidente da República que já é Deputado Federal,
poderá se candidatar a sua reeleição sem incidir a
inelegibilidade; no entanto, caso queira candidatar-se a
Governador de Estado, será considerado inelegível. Isto
porque a CF-88 faculta apenas concorrer à reeleição, não
autoriza a pleitear outro cargo.
Observação 1: Renúncia de mandato e inelegibilidade por Motivos de
Parentesco.
Item interessante de análise no Direito Eleitoral, possivelmente cobrado em
provas de nível mais elevado, decorrente da grande casuística desse tema
(inelegibilidades), é a questão da renúncia de mandato para que parentes
possam concorrer a determinados cargos eletivos.
O TSE tinha adotado antigo entendimento na Súmula 6 de que seriam
inelegíveis os parentes do Chefe do Poder Executivo independentemente de
renúncia antes dos 6 meses do pleito. 4
Este entendimento, contudo, foi superado em novas decisões exaradas pela
Corte, que não mais aplicam tal orientação (Acórdão nº 19.442, de
21/08/2001, Resolução nº 20.931, de 20/11/2001 e Acórdão nº 3043. de
4
Súmula superada: TSE Súmula nº 6 - DJ 28, 29 e 30/10/92.Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge, Parentes
e Titular que Haja Renunciado. É inelegível para o cargo de Prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no § 7º do Art.
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27/11/2001).
Agora, segundo o TSE, o Cônjuge e os parentes do chefe do Executivo são
elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver
se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito.
Desse modo, com o afastamento do Chefe do Executivo 6 meses antes da
eleição, seus parentes poderão concorrer a todos os cargos eletivos, inclusive
ao cargo por ele ocupado, desde que este pudesse reeleger-se. Assim, poderá
ele, através da renúncia, afastar por completo a inelegibilidade reflexa sobre
seus parentes.
Outra circunstância é se o Chefe do Executivo estiver em seu 2º mandato! Se
não puder mais reeleger-se no mesmo cargo, a renúncia ao mesmo em até 6
meses do pleito não surtirá qualquer efeito sobre a inelegibilidade de seus
parentes para o mesmo cargo de Chefe do Executivo. Isto porque, se a lei
permitisse os parentes candidatarem-se ao mesmo cargo de Chefe do
Executivo com a renúncia do titular 6 meses antes do pleito, estando ele no
seu 2º mandato, estaria ela possibilitando um 3º, um 4º..., mandato
consecutivo na família.
Por outra banda, os parentes não estarão inelegíveis para concorrerem a
outros cargos, diversos do titular (ex: Vereador, Deputado Estadual e Federal,
Senador, etc), se o titular renunciar antes de 6 meses das eleições, mesmo
sendo o 2º mandato do Chefe do Executivo!
Assim, o filho do Prefeito poderá concorrer ao cargo de Vereador se o Prefeito,
estando no 1º ou mesmo no 2º mandato, renunciar ao cargo em até 6 meses
do pleito.
Nestas circunstâncias, para o filho do Prefeito concorrer ao cargo de Prefeito
Municipal, o atual Prefeito deveria estar em seu 1º mandato e deveria
renunciar até 6 meses antes das eleições. Neste caso o filho seria elegível. No
entanto, se o Prefeito estivesse em seu 2º mandato, nem com a renúncia
prévia do Prefeito o seu filho poderia candidatar-se, pois se fosse possível,
haveria pelo menos 3 mandatos na família.
14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.
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Observação 2: Dissolução de casamento e inelegibilidades.
Vale consignar que o atual entendimento do TSE é de que com a dissolução
do casamento (separação ou divórcio) do titular do cargo executivo na
vigência do 1º mandato importa em dissolução também para fins eleitorais.
Com isso, com a separação judicial ou divórcio no 1º mandato são eliminadas
as inelegibilidades reflexas aos parentes do titular do cargo.
No entanto, se a dissolução somente se der no 2º mandato, o TSE tem
entendido que as inelegibilidades remanescem em vista do “comprometimento
da lisura eleitoral” 5
Resumo:
1. a inelegibilidade reflexa é aquela que decorre da vinculação de
parentesco com um Chefe do Executivo, tornando inelegíveis o cônjuge e
parentes consangüíneos e afins até 2º, bem como adotivos;
2. com a renúncia do Chefe do Executivo em até 6 meses antes do pleito,
estando ele em seu 1º mandato, resta afastada esta inelegibilidade
reflexa dos parentes, tanto para concorrerem ao mesmo cargo do titular
(Chefe do Executivo), quanto para qualquer outro cargo;
3. caso o Chefe do Poder Executivo esteja em seu 2º mandato, a prévia
renúncia afastará a inelegibilidade de seus parentes para concorrerem a
outros cargos, mas não afastará para concorrerem ao mesmo cargo de
Chefe do Executivo (evitar a perpetuação da família no Poder).
4. com a dissolução do casamento no 1º mandato, as inelegibilidades
reflexas são também eliminadas; no 2º mandato as inelegibilidades
remanescem.
3. Inelegibilidade dos Militares.
Consoante já exposto nessa aula, o Militar será inelegível se não
atender às seguintes condições de elegibilidade específicas:
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se contar com menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade;

se contar com mais de 10 anos de serviço, será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
diplomação, para a inatividade.
CF-88
Art. 14
§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes
condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se
da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no
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ato da diplomação, para a inatividade.
Desse modo, como Rinaldo é Militar com mais de 10 anos de serviço, caso
ele seja eleito passará automaticamente para a inatividade no ato da
diplomação, o que atende perfeitamente ao disposto no item “a” da questão.
O item “c” somente estaria correto se Rinaldo tivesse menos de 10 anos de
serviço.
O Militar é sempre alistável, salvo se não preencher as condições do art. 14,
§8º, da CF-88. Não existe a condição prevista no item “d” de 20 anos de
serviço.
O Militar sempre será afastado de suas funções, tendo mais ou menos de 10
anos de serviço. Por isso, está errado o item “e”.
RESPOSTA CERTA: LETRA A
QUESTÃO 30: MPE - RN - Promotor de Justiça Substituto [CESPE] 19/04/2008.
A CF e as leis eleitorais brasileiras estabelecem a disciplina da nacionalidade do
candidato, que pode ter particularidades conforme o cargo pretendido. A esse
respeito, assinale a opção correta.
a) Um cidadão português que goze do estatuto da reciprocidade pode ser
candidato a presidente da República.
b) Em qualquer caso, a dupla nacionalidade de um cidadão brasileiro impõe a
inelegibilidade.
c) Brasileiro que se naturalizar alemão em virtude de imposição legal da
Alemanha perde a capacidade eleitoral passiva.
d) Estrangeiro nacionalizado brasileiro somente pode ser candidato a cargos
legislativos.
e) Cidadão brasileiro nascido no exterior e registrado no consulado do Brasil
pode ser candidato a presidente da República.
COMENTÁRIOS:
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O cidadão Português, pela previsão constitucional, poderá, em tese, também
concorrer a determinados cargos políticos no Brasil, sem se naturalizar
formalmente. No entanto, o art. 12, §3º, I, da CF-88 prevê que o cargo de
Presidente e Vice da Repúblicas são privativos de brasileiros natos. Com isso, o
item “a” está errado.
A dupla nacionalidade, por si só, não implica
inelegibilidade do cidadão. Itens “b” e “c” errados.
necessariamente
na
O estrangeiro nacionalizado brasileiro poderá concorrer a todos os cargos
eletivos, salvo os previstos no art. 12, §3º, da CF-88. Poderá, por exemplo,
concorrer ao cargo de Prefeito, Governador (Chefe do Poder Executivo):
Art. 12
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
O cidadão brasileiro nascido no exterior e registrado no consulado do Brasil
pode ser candidato a presidente da República porque este é considerado
brasileiro nato, nos termos do art. 12, I, c, da CF-88. Por isso, pode
concorrer ao cargo de Presidente da República. Item “E” está correto.
Art. 12, I,
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil
e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 54, de 2007)
RESPOSTA CERTA: LETRA E
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QUESTÃO 31: TRE - GO - Analista Judiciário – Administrativa [CESPE] 01/02/2009.
Tendo em vista os direitos políticos, e em especial as condições de
elegibilidade, assinale a opção correta.
a) Não são elegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da
República e senador aqueles que contarem com menos de trinta e cinco anos
de idade.
b) Para concorrerem a outros cargos, os governadores e os prefeitos devem
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já
estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
c) A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva de direitos
políticos, pois a privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao
princípio da dignidade da pessoa humana.
d) É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles
taxativamente expressos na CF.
COMENTÁRIOS:
O item “a” está correto, como exaustivamente estudamos linhas atrás.
Presidente, Vice e Senador exigem, no mínimo, 35 anos de idade.
Para concorrer a outros cargos, os Chefes do Executivo devem
obrigatoriamente renunciar aos cargos em até 6 meses da eleição, não
existindo qualquer ressalva constitucional referente à desnecessidade de
renúncia caso esteja em seu 2º mandato. Assim, o item “b” está incorreto.
CF-88
Art. 14
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal
e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
seis meses antes do pleito.
Sobre o item “c” veremos linhas à frente. De todo modo, está errado porque a
CF-88 prevê hipóteses de suspensão e de perda dos direitos políticos. O que
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DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS
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não é permitido é a cassação dos direitos políticos.
O item “d” está errado, pois as inelegibilidades são previstas na Constituição e
na Lei Complementar nº 64 (Inelegibilidades Legais).
RESPOSTA CERTA: LETRA A
QUESTÃO 32: Senado Federal – Advogado [FGV] - 09/11/2008.
Determinado aspirante a vereador, com condenação criminal transitada em
julgado, porém com pedido de revisão criminal em curso, é:
a) elegível, ante a pendência da decisão na revisão criminal que visa à
nulidade do julgamento.
b) inelegível, pois há sentença condenatória que transitou em julgado.
c) inalistável, visto que teve seus direitos políticos cassados com a condenação
criminal.
d) alistável e elegível, até que a revisão criminal transite em julgado.
e) inalistável, porém elegível em função da propositura da revisão criminal.
COMENTÁRIOS:
O cidadão aspirante a vereador, por ter sobre si condenação criminal
transitada em julgado, tem seus direitos políticos suspensos até o total
cumprimento da sanção penal. Com isso, não preenche as condições de
elegibilidade constitucionais, tornando-se inelegível.
Apesar de ter sido interposta Revisão Criminal, está não tem o condão de
alterar o trânsito em julgado da sentença penal. Por isso, os direitos políticos
remanescem suspensos enquanto durar os efeitos da sentença condenatória, o
que o torna inelegível.
Assim, o item correto é “b”.
O assunto Perda e Suspensão dos Direitos Políticos, a despeito de já
comentarmos anteriormente, será tema específico de aula futura.
Art. 15. É VEDADA A CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja
PERDA ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:
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III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos;
RESPOSTA CERTA: LETRA B
QUESTÃO 33: MPE-PB - Promotor de Justiça [MPE/PB] - 01/01/2003.
Dentre os relacionados abaixo, são elegíveis para qualquer cargo:
a)os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;
b)os maiores com 21 (vinte e um) anos;
c)os inalistáveis;
d)os maiores de 70 (setenta) anos;
e)os analfabetos.
COMENTÁRIOS:
Apenas o maior de 70 anos não sofre as limitações de idade para assunção de
cargos eletivos disposta na CF-88. Todos os outros previstos na questão, de
alguma estão limitados em sua elegibilidade para algum cargo.
Desse modo, apenas o item “d” está correto.
RESPOSTA CERTA: LETRA D
QUESTÃO 34: TRE - BA - Analista Judiciário – Judiciária [CESPE] 21/02/2010.
Acerca da competência jurisdicional, julgue o próximo item.
a) [86] Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos
direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é
competente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal
transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica
ao candidato.
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COMENTÁRIOS:
Esta questão exige conhecimentos de inelegibilidade e de perda e suspensão
dos direitos políticos (a ser visto em aula futura).
Não obstante, a Justiça Eleitoral apenas homologará a sentença penal
condenatória transitada em julgado para determinação dos efeitos eleitorais
(suspensão dos direitos políticos e fixação da inelegibilidade do eleitorcidadão). Não tem a Justiça Eleitoral competência penal para julgamento de
crimes comuns, por isso não pode, ao seu alvedrio, alterar decisão judicial da
justiça comum.
Desse modo, o item está errado.
RESPOSTA CERTA: ITEM ERRADO
QUESTÃO 35: TJ - MG - Juiz de Direito Substituto de Carreira [FGV] 04/05/200.
Com relação aos analfabetos, é incorreto afirmar que:
a) a condição de semi-analfabeto, em que o interessado apenas assina e lê o
nome, torna o candidato inelegível.
b) é legítima a diligência judicial que, de ofício, busca apurar a condição de
alfabetizado do candidato.
c) o exercício de função pública não afasta a inelegibilidade do candidato
analfabeto.
d) é válida a aplicação de teste sumário para aferir o requisito de alfabetização
do candidato.
e) o artigo 14, § 4º, da CF consagra presunção juris et de jure (absoluta) de
incapacidade para o exercício do mandato.
COMENTÁRIOS:
O semi-analfabeto, pela doutrina, é considerado elegível. Tão somente o
analfabeto, segundo a CF-88 é inelegível. Basta preencher requisitos mínimos
de alfabetização que tem por afastada a inelegibilidade. Assim, o item “a” está
incorreta, como o caput da questão requer.
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O Juiz pode aferir, por critério sumário, a condição de alfabetizado do
candidato. Itens “b” e “d” estão corretos.
Não existe qualquer previsão legal de exceções à analfabetia do candidato,
inclusive o exercício de função pública. Por isso, o item “c” está correto
também.
As inelegibilidades absolutas são previstas exatamente no art. 14, §4º, da CF.
Item “e” correto.
RESPOSTA CERTA: LETRA A
QUESTÃO 36: MPE - AM - Promotor de Justiça Substituto [CESPE] 02/12/2007.
Conforme a Constituição da República, o instituto da inelegibilidade destina-se
a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do
mandato - em razão da qual se considera a vida pregressa do candidato - e a
normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder
econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego da
administração direta ou indireta. Considerando os princípios constitucionais e a
Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar n.º 64/1990 -, assinale a opção
correta.
a) Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a renunciar ao
mandato para candidatar-se a deputado federal.
b) Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a se licenciar do
mandato para candidatar-se a deputado federal.
c) Cidadão analfabeto pode ser candidato a vereador, mas não, a prefeito.
d) Pessoa submetida a processo em que é acusada da prática de crime
hediondo somente pode candidatar-se após o trânsito em julgado.
e) Irmão de governador de estado pode ser candidato em qualquer eleição,
desde que já seja ocupante de algum cargo eletivo.
COMENTÁRIOS:
As inelegibilidades por motivos funcionais podem ser divididas para o mesmo
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cargo ou para outros cargos. Para o Chefe do Poder Executivo concorrer a
outros cargos quaisquer, por imperativo constitucional, deverão renunciar
pelo menos 6 meses antes do pleito.
CF-88
Art. 14
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal
e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
seis meses antes do pleito.
Nessa trilha, para o atual Governador candidatar-se a deputado federal e a
qualquer outro cargo, salvo a sua própria reeleição, deverá renunciar ao
mandato em até 6 meses antes das eleições. Com isso, o item “a” está
correto.
Não está obrigado a licenciar-se do cargo, mas a renunciar dele. Item “b”
errado.
Analfabeto é inelegível para todos os cargos, inclusive para Prefeito e
Vereador. Item “c” errado.
O cidadão somente perderá sua condição de elegibilidade de pleno exercício
dos direitos políticos com o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória. Destarte, aquele que está sendo processado por crime não tem
seus direitos políticos suspensos, pois o processo está pendente, sem decisão
definitiva, o que implica na sua regular elegibilidade. Item “d” errado.
A inelegibilidade reflexa é aquela decorrente da titularidade do Cargo de
Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores dos Estados e do
DF e Prefeitos) ou dos que o tiverem substituído, que reflete diretamente nos
parentes do titular. Implica na impossibilidade serem elegíveis, no território da
circunscrição do titular, os seguintes parentes: cônjuge e dos parentes
consangüíneos e afins, até 2º grau ou por adoção.
A CF-88 prevê a ressalva do parente já ser titular de mandato eletivo e
candidato á reeleição.
Então, parente seja também titular de mandato eletivo, poderá concorrer
somente à reeleição desse cargo. Não poderá pleitear outros cargos, salvo
aqueles não abrangidos pela inelegibilidade reflexa.
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Quanto ao item “e”, o irmão não poderá concorrer a qualquer cargo público,
mas somente à reeleição e àqueles não vedados pela inelegibilidade reflexa.
Ex: poderá candidatar-se a Governador, Deputado Federal ou Estadual de
outros Estados diversos do que seu irmão é Governador, ou mesmo a
Presidente da República.
Art. 14
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito
ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores
ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.
RESPOSTA CERTA: LETRA A
QUESTÃO 37: MPF – Procurador [MPU] - 01/01/2001.
AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES:
I - estão previstas no Código Eleitoral e resultam de decisões da justiça
Eleitoral nele baseadas;
II - são situações fáticas, sem previsão legal, apuradas em representações por
abuso de poder econômico e político;
III - estão previstas na Constituição Federal e ainda em lei complementar a fim
de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do
mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta;
IV - são situações de direito eleitoral, tipificadas como crimes eleitorais, tendo
em vista a improbidade administrativa e as ilegalidades nos gastos nas
campanhas, corrupção, fraude e abuso do poder econômico.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
a) somente as de números I e IV estão corretas;
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b) estão corretas as de número II e III;
c) apenas a de número III está correta;
d) somente a de número I correta.
COMENTÁRIOS:
As inelegibilidades estão previstas na CF-88 e na Lei Complementar nº 64. Não
estão dispostas no Código Eleitora. Ademais, são situações fáticas com
previsão não somente legal, mas constitucional! Itens I e II errados.
Item III é o texto do art. 14, §9º, da CF-88. Item correto.
As inelegibilidades não são propriamente crimes eleitorais. Constituem-se
apenas hipóteses impedimento para assunção de cargos eletivos (supressão da
capacidade eleitoral passiva). Item IV errado.
CF-88
Art. 14
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger
a probidade administrativa, a moralidade para exercício de
mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade
e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico
ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na
administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)
RESPOSTA CERTA: LETRA C
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EXERCÍCIOS
QUESTÃO 1: [FCC] - 23/11/2003 - TRE-AM - Analista Judiciário –
Judiciária. Considere as seguintes normas jurídicas, além da Constituição
Federal e das Leis Complementares Federais:
I. Leis Ordinárias Federais.
II. Leis Complementares Estaduais.
III. Leis Ordinárias Estaduais.
IV. Leis Ordinárias Municipais.
V. Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
São fontes diretas do Direito Eleitoral, APENAS
a) I e V.
b) I, III e V.
c) I, III, IV.
d) II e V.
e) IV e V.
QUESTÃO 2: TRE-AM – Administrativa - [FCC] – 31/01/2010. João
completou 18 anos de idade; Juan é brasileiro naturalizado; Pedro tem 15 anos
de idade e completará 16 anos na data do pleito; Paulo era analfabeto, mas
deixou de sê-lo; e Manuel é português e está trabalhando numa empresa no
Brasil. É facultativo o alistamento eleitoral de:
a) Juan e Paulo.
b) Juan e Manuel
c) Juan e Pedro
d) Paulo.
e) Pedro.
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QUESTÃO 3: TRE - PI - Analista Judiciário – Judiciária [FCC] 02/08/2009. A respeito do alistamento eleitoral, é correto afirmar que:
a) é facultativo o alistamento do menor que completar 16 anos até a data do
pleito, inclusive, no ano em que se realizarem eleições.
b) o brasileiro nato deve alistar-se até seis meses após a data em que
completar 18 anos de idade.
c) o brasileiro naturalizado deve alistar-se até três meses depois de adquirida
a cidadania brasileira.
d) o certificado de quitação do serviço militar é documento obrigatório para o
alistamento de maiores de 16 e menores de 18 anos, do sexo masculino.
e) caberá recurso interposto por qualquer delegado de partido, no prazo de 15
dias contados da publicação da listagem, do despacho que indeferir o
requerimento de inscrição.
QUESTÃO 4: TRE-SP - Analista Judiciário – Administrativa [FCC] 10/05/2006. Tício é brasileiro naturalizado, alfabetizado e tem 40 anos de
idade. Paulus é brasileiro nato, tem 18 anos de idade, mas é analfabeto. Petrus
é brasileiro nato, alfabetizado e tem 72 anos de idade. O alistamento eleitoral
e o voto são
a) obrigatórios para Tício e facultativos para Paulus e Petrus.
b) facultativos para Tício e Paulus e obrigatórios para Petrus.
c) facultativos para Tício e Petrus e obrigatórios para Paulus.
d) obrigatórios para Tício, Paulus e Petrus.
e) facultativos para Tício, Paulus e Petrus.
QUESTÃO 5: TRE-MG - Analista Judiciário – Administrativa
18/07/2009.
[FCC] -
O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros
a) analfabetos.
b) naturalizados maiores de 18 anos.
c) inválidos.
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d) que se encontrarem fora do país.
e) naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos.
QUESTÃO 6: TRE-PE - Técnico Judiciário – Administrativa [FCC] 25/01/2004. NÃO podem alistar-se como eleitores, dentre outros, os
a) brasileiros naturalizados.
b) estrangeiros.
c) analfabetos.
d) maiores de 16 e menores de 18 anos.
e) inválidos.
QUESTÃO 7: TRE-AM - Técnico Judiciário – Administrativa [FCC] 23/11/2003 - José é brasileiro nato, tem 19 anos de idade, mora e estuda na
Espanha desde os 14 anos de idade. João tem 21 anos, mas é analfabeto.
Maria tem 18 anos, mas é inválida. O alistamento eleitoral é
a) obrigatório para José e facultativo para João e Maria.
b) facultativo para José, João e Maria.
c) facultativo para Maria e obrigatório para José e João.
d) obrigatório para José, João e Maria.
e) facultativo para João e obrigatório para José e Maria.
QUESTÃO 8: TRE-AC - Técnico Judiciário – Administrativa [FCC] 12/10/2003 . O alistamento eleitoral e o voto são
a) facultativos para os estrangeiros e para os analfabetos.
b) obrigatórios para os analfabetos e facultativos para os estrangeiros.
c) obrigatórios para os estrangeiros e facultativos para os analfabetos.
d) facultativos para os maiores de 70 anos e obrigatórios para os analfabetos.
e) facultativos para os analfabetos e para os maiores de 70 anos.
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QUESTÃO 9: TRE-CE - Analista Judiciário [FCC] - 01/11/2002 - O
alistamento eleitoral produz o efeito de
a) fixar o número de votantes nos pleitos eletivos.
b) assegurar, em relação ao alistado, o direito de votar e ser votado.
c) integrar o nacional no corpo eleitoral.
d) afastar das urnas os analfabetos.
e) viabilizar a candidatura para todos os postos eletivos.
QUESTÃO 10: TJ-RN - Juiz Substituto [FCC] - 01/01/1999. NÃO podem
alistar-se eleitores os
a) menores de 16 anos.
b) analfabetos e os conscritos durante o serviço militar
c) maiores de 70 anos
d) conscritos durante o serviço militar e os menores de 18 anos.
e) os estrangeiros e os analfabetos.
QUESTÃO 11: TJ-AL - Juiz Substituto [FCC] - 28/01/2007
Considere as assertivas:
I. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus
direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida
pelo Congresso Nacional.
II. Plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato governamental
para ratificá-lo, para conceder-lhe eficácia ou para retirar-lhe a eficácia.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos
de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) III.
b) II.
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c) II e III.
d) I e III.
e) I e II.
QUESTÃO 12: TRE-SP - Analista Judiciário – Contabilidade [FCC] 10/05/2006. É considerada uma das condições de elegibilidade do
Governador de Estado, Deputado Federal e do Senador, a idade mínima,
respectivamente, de
a) trinta e cinco anos, trinta anos e vinte e um anos.
b) trinta anos, vinte e um anos e trinta e cinco anos.
c) vinte e um anos, trinta anos e trinta e cinco anos.
d) trinta e cinco anos, vinte e um anos e trinta anos.
e) trinta anos, trinta e cinco anos e vinte e um anos.
QUESTÃO 13: TRE-AP - Técnico Judiciário – Administrativa [FCC] 15/01/2008. A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado
Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de
a) 21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
b) 25 (vinte e cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos.
c) 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
d) 30 (trinta), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.
e) 35 (trinta e cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.
QUESTÃO 14: TRE-AM - Analista Judiciário – Administrativa [FCC] 23/11/2003. Sanchez é espanhol naturalizado brasileiro. Está em pleno gozo
de seus direitos políticos, possui alistamento eleitoral regular e domicílio
eleitoral na circunscrição. É filiado a Partido Político e tem 28 anos de idade.
Sanchez pode candidatar-se, dentre outros, aos cargos de
a) Deputado Federal e Prefeito.
b) Presidente da República e Vice-Presidente da República.
c) Senador e Vice-Presidente da República.
d) Governador do Estado e Presidente da República.
e) Deputado Estadual e Presidente da República.
QUESTÃO 15: TRE-MS - Analista Judiciário – Judiciária [FCC] Prof. Ricardo Gomes
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25/03/2008. João completou vinte e três anos de idade e pretende concorrer
a cargo no Legislativo ou no Executivo. Nesse caso, poderá ele ser eleito
somente para
a) Governador.
b) Prefeito.
c) Vice-Governador de Estado.
d) Senador.
e) Vice-Presidente da República.
QUESTÃO 16: TRE-BA - Técnico Judiciário – Programação [FCC] 21/09/2003. Considere as proposições relacionadas à elegibilidade.
I. A idade mínima exigida para se candidatar a Presidente da República é 35
anos.
II. Para se candidatar a Deputado Federal, a idade mínima exigida é 30 anos.
III. Exige-se do candidato a Prefeito a idade mínima de 21 anos.
Está correto APENAS o que se afirma em
a) II.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
QUESTÃO 17: TRE-BA - Técnico Judiciário [FCC] - 21/09/2003
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de
elegibilidade é verificada por ocasião do pedido de registro de candidatura,
tendo por referência a data
a) da convenção partidária que indicou o candidato.
b) em que o pedido de registro foi protocolado.
c) do pleito eleitoral.
d) da posse.
e) do último dia de prazo para registro de candidatura.
QUESTÃO 18: TRE-BA - Técnico Judiciário [FCC] - 21/09/2003.
Joaquim, brasileiro nato, com 19 anos de idade, em pleno exercício de seus
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direitos políticos, é filiado a partido político e alistado eleitoralmente. O cargo
mais elevado ao qual poderá concorrer como candidato é o de
a) Senador.
b) Presidente da República.
c) Vereador.
d) Deputado Federal.
e) Deputado Estadual.
QUESTÃO 19: TJ-AL - Juiz Substituto [FCC] - 28/01/2007. São condições
de elegibilidade, na forma da lei, para os cargos de Prefeito Municipal e
Vereador, dentre outras, a idade mínima de
a) vinte e um anos.
b) vinte e um e dezoito anos, respectivamente.
c) trinta e dezoito anos, respectivamente.
d) trinta e vinte e um anos, respectivamente.
e) trinta e cinco e trinta anos, respectivamente.
QUESTÃO 20: TRE-SP - Analista Judiciário – Contabilidade [FCC] 10/05/2006.
É considerada uma das condições de elegibilidade do Governador de Estado,
Deputado Federal e do Senador, a idade mínima, respectivamente, de
a) trinta e cinco anos, trinta anos e vinte e um anos.
b) trinta anos, vinte e um anos e trinta e cinco anos.
c) vinte e um anos, trinta anos e trinta e cinco anos.
d) trinta e cinco anos, vinte e um anos e trinta anos.
e) trinta anos, trinta e cinco anos e vinte e um anos.
QUESTÃO 21: TRE-AP - Técnico Judiciário – Administrativa [FCC] 15/01/2007. A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado
Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de
a) 21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
b) 25 (vinte e cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos.
c) 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
d) 30 (trinta), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.
e) 35 (trinta e cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.
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QUESTÃO 22: TRE-AM - Técnico Judiciário – Administrativa [FCC] 23/11/2003. Os analfabetos são inelegíveis
a) para qualquer cargo eletivo.
b) apenas para Presidente e Vice-Presidente da República.
c) para Governador e Vice-Governador de Estado, entre outros.
d) para Senador e Deputado Federal, entre outros.
e) para Deputado Estadual, Prefeito e Vice-Prefeito, entre outros.
QUESTÃO 23: TRE-BA - Analista Judiciário – Judiciária [FCC] 21/09/2003.
Alexandro, Prefeito Municipal da cidade de Rio Turvo, renuncia ao cargo até 6
meses antes do pleito eleitoral. Nesse caso,
a) está caracterizada a inelegibilidade indireta apenas para os cargos de
Governador do Estado e de Deputado Estadual do Estado que o município
integra, não tendo aplicação a outros mandatos eletivos.
b) está presente a inelegibilidade reflexa para o cargo de Presidente da
República, de Governador do Estado e de Prefeito, assim como para os demais
cargos eletivos do Poder Legislativo.
c) não está presente a inelegibilidade reflexa, permitindo-se a candidatura
para quaisquer cargos dos Poderes Executivo e Legislativo.
d) está caracterizada a inelegibilidade indireta, que se aplica à candidatura de
mandatos eletivos no Poder Legislativo, mas não tem aplicação à candidatura
no Poder Executivo.
e) está presente a inelegibilidade reflexa somente para o cargo de Prefeito,
não tendo aplicação para a candidatura a outros mandatos eletivos.
QUESTÃO 24: TRE-BA - Técnico Judiciário [FCC] - 21/09/2003.
Considere as afirmações:
I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes
ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, do
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Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, do Prefeito ou de
quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, mesmo se
já forem titulares de cargo eletivo e candidatos à reeleição.
II. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados
criminalmente, com sentença transitada em julgado, por crimes eleitorais, pelo
prazo máximo de 2 anos após o cumprimento da pena.
III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os Ministros de Estado até 6 meses
depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
Está correto APENAS o que se afirma em
a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
QUESTÃO 25: TRE-MS - Analista Judiciário – Judiciária [FCC] 25/03/2007. Antonio é Prefeito Municipal de uma cidade do interior do
Estado. Seu filho adotivo, Jonas não é titular de mandato eletivo, mas
pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Nesse caso, Jonas
a) não pode em nenhuma situação ser candidato a Vereador, ainda que
Antonio renuncie o mandato de Prefeito.
b) pode ser candidato a Vereador, porque se trata de outra eleição, diferente
daquela em que Antonio se elegeu Prefeito Municipal.
c) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento legal não alcança os
filhos adotivos do Prefeito Municipal.
d) só pode ser candidato a Vereador se Antonio renunciar o mandato de
Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito.
e) pode ser candidato a Vereador, posto que o impedimento decorrente da
condição de descendente não se aplica às eleições municipais.
QUESTÃO 26: TRE-SP - Analista Judiciário – Judiciária [FCC] 10/05/2006.
O analfabeto
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a) pode ser eleito para as Assembléias Legislativas.
b) pode ser eleito para a Câmara dos Deputados.
c) só pode alistar-se se souber ao menos assinar o nome.
d) pode ser eleito Prefeito Municipal.
e) é inelegível para qualquer cargo eletivo.
QUESTÃO 27: TRE-AC - Analista Judiciário – Judiciária [FCC] 12/10/2003.
José é Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel
pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel
a) pode ser candidato a Vereador, porque se trata de eleição de jurisdição
diversa daquela em que José se elegeu Prefeito Municipal.
b) só pode ser candidato a Vereador se José renunciar ao mandato de Prefeito
Municipal até 6 meses antes do pleito.
c) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas até o
primeiro grau de parentesco por afinidade com o Prefeito Municipal.
d) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas os
parentes consangüíneos, não alcançando os afins, do Prefeito Municipal.
e) pode ser candidato a Vereador, pois o impedimento decorrente do
parentesco não se aplica às eleições municipais.
QUESTÃO 28: TRE - BA - Analista Judiciário – Judiciária [CESPE] 21/02/2010.
Considerando o disposto no § 7.º, art. 14, da CF, no sentido de que "são
inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes
consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da
República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de
prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao
pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição" e a
disciplina jurídica das relações de parentesco, julgue o seguinte item.
a) [79] Se determinado prefeito usufruirá do mandato até o seu final, então o
seu cunhado não poderá se candidatar ao mesmo cargo no pleito seguinte. De
maneira diferente ocorre em relação ao ex-cunhado, cujo vínculo de
parentesco se extingue com a dissolução do casamento.
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QUESTÃO 29: MPE-PE - Promotor de Justiça [FCC] - 01/08/2008.
Muitas são as condições de elegibilidade que devem ser preenchidas para a
participação política ativa e passiva. Rinaldo é oficial da Polícia Militar do
Estado e conta mais de dez anos de serviço.
Resolveu ser candidato a Deputado Estadual. Nesse caso, ele é
a) elegível e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para
a inatividade.
b) inelegível, porque os policiais militares estaduais são inalistáveis.
c) elegível e, se eleito, deverá permanecer afastado de suas funções até o
término do mandato.
d) inelegível, visto que o militar só pode ser candidato a cargo eletivo após
vinte anos de serviço.
e) elegível e só será afastado de suas funções se o requerer e não houver
compatibilidade de horários.
QUESTÃO 30: MPE - RN - Promotor de Justiça Substituto [CESPE] 19/04/2008.
A CF e as leis eleitorais brasileiras estabelecem a disciplina da nacionalidade do
candidato, que pode ter particularidades conforme o cargo pretendido. A esse
respeito, assinale a opção correta.
a) Um cidadão português que goze do estatuto da reciprocidade pode ser
candidato a presidente da República.
b) Em qualquer caso, a dupla nacionalidade de um cidadão brasileiro impõe a
inelegibilidade.
c) Brasileiro que se naturalizar alemão em virtude de imposição legal da
Alemanha perde a capacidade eleitoral passiva.
d) Estrangeiro nacionalizado brasileiro somente pode ser candidato a cargos
legislativos.
e) Cidadão brasileiro nascido no exterior e registrado no consulado do Brasil
pode ser candidato a presidente da República.
QUESTÃO 31: TRE - GO - Analista Judiciário – Administrativa [CESPE] Prof. Ricardo Gomes
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01/02/2009.
Tendo em vista os direitos políticos, e em especial as condições de
elegibilidade, assinale a opção correta.
a) Não são elegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da
República e senador aqueles que contarem com menos de trinta e cinco anos
de idade.
b) Para concorrerem a outros cargos, os governadores e os prefeitos devem
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já
estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
c) A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva de direitos
políticos, pois a privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao
princípio da dignidade da pessoa humana.
d) É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles
taxativamente expressos na CF.
QUESTÃO 32: Senado Federal – Advogado [FGV] - 09/11/2008.
Determinado aspirante a vereador, com condenação criminal transitada em
julgado, porém com pedido de revisão criminal em curso, é:
a) elegível, ante a pendência da decisão na revisão criminal que visa à
nulidade do julgamento.
b) inelegível, pois há sentença condenatória que transitou em julgado.
c) inalistável, visto que teve seus direitos políticos cassados com a condenação
criminal.
d) alistável e elegível, até que a revisão criminal transite em julgado.
e) inalistável, porém elegível em função da propositura da revisão criminal.
QUESTÃO 33: MPE-PB - Promotor de Justiça [MPE/PB] - 01/01/2003.
Dentre os relacionados abaixo, são elegíveis para qualquer cargo:
a)os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;
b)os maiores com 21 (vinte e um) anos;
c)os inalistáveis;
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d)os maiores de 70 (setenta) anos;
e)os analfabetos.
QUESTÃO 34: TRE - BA - Analista Judiciário – Judiciária [CESPE] 21/02/2010.
Acerca da competência jurisdicional, julgue o próximo item.
a) [86] Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos
direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é
competente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal
transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica
ao candidato.
QUESTÃO 35: TJ - MG - Juiz de Direito Substituto de Carreira [FGV] 04/05/200.
Com relação aos analfabetos, é incorreto afirmar que:
a) a condição de semi-analfabeto, em que o interessado apenas assina e lê o
nome, torna o candidato inelegível.
b) é legítima a diligência judicial que, de ofício, busca apurar a condição de
alfabetizado do candidato.
c) o exercício de função pública não afasta a inelegibilidade do candidato
analfabeto.
d) é válida a aplicação de teste sumário para aferir o requisito de alfabetização
do candidato.
e) o artigo 14, § 4º, da CF consagra presunção juris et de jure (absoluta) de
incapacidade para o exercício do mandato.
QUESTÃO 36: MPE - AM - Promotor de Justiça Substituto [CESPE] 02/12/2007.
Conforme a Constituição da República, o instituto da inelegibilidade destina-se
a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do
mandato - em razão da qual se considera a vida pregressa do candidato - e a
normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder
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econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego da
administração direta ou indireta. Considerando os princípios constitucionais e a
Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar n.º 64/1990 -, assinale a opção
correta.
a) Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a renunciar ao
mandato para candidatar-se a deputado federal.
b) Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a se licenciar do
mandato para candidatar-se a deputado federal.
c) Cidadão analfabeto pode ser candidato a vereador, mas não, a prefeito.
d) Pessoa submetida a processo em que é acusada da prática de crime
hediondo somente pode candidatar-se após o trânsito em julgado.
e) Irmão de governador de estado pode ser candidato em qualquer eleição,
desde que já seja ocupante de algum cargo eletivo.
QUESTÃO 37: MPF – Procurador [MPU] - 01/01/2001.
AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES:
I - estão previstas no Código Eleitoral e resultam de decisões da justiça
Eleitoral nele baseadas;
II - são situações fáticas, sem previsão legal, apuradas em representações por
abuso de poder econômico e político;
III - estão previstas na Constituição Federal e ainda em lei complementar a fim
de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do
mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta;
IV - são situações de direito eleitoral, tipificadas como crimes eleitorais, tendo
em vista a improbidade administrativa e as ilegalidades nos gastos nas
campanhas, corrupção, fraude e abuso do poder econômico.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
a) somente as de números I e IV estão corretas;
b) estão corretas as de número II e III;
c) apenas a de número III está correta;
d) somente a de número I correta.
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GABARITOS OFICIAIS
1- A
2- E
3–A
4-A
5-B
6–B 7–B
11 A
12 –
B
13 A
14 - A
15 B
16 D
21 A
22 A
23
NR
24 - B
25 D
31 A
32 B
33 D
34 ERRADO
35 A
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8–E
9–C
10 A
17 D
18 – C
19 B
20 B
26 E
27 B
28 CERTO
29 A
30 E
36 A
37 C
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RESUMO DA AULA
A função regulamentadora do TSE tem se consubstanciado em 2
espécies normativas: Instruções Normativas e Resoluções.
3. INSTRUÇÕES NORMATIVAS - quando o TSE edita atos regulamentares de
caráter genérico sobre matéria eleitoral, com base no art. 1º, parágrafo
único, e art. 23, IX, do Código Eleitoral;
4. RESOLUÇÕES – quando o TSE regulamenta especificamente as Eleições,
consoante o art. 105 da Lei nº 9.504/97,
Classificação dos Direitos Políticos:
3. Capacidade Eleitoral Ativa
capacidade de ser eleitor;
(Alistabilidade)
–
direito
de
votar,
4. Capacidade Eleitoral Passiva (Elegibilidade) – direito de ser votado.
Características do Voto no Brasil: Direto; Igual (um homem, um
voto); Periódico; Sigiloso; Livre; Personalíssimo, Obrigatório.
PLEBISCITO X REFERENDO
Plebiscito – Prévia Consulta (PP), antes que seja apreciada pelo
Congresso.
Referendo
–
Ratificadora
(RR),
Referendadora
Consulta
(realizada posteriormente ao ato governamental já editado).
Requisitos Constitucionais para a INICIATIVA POPULAR:
4. 1% mínimo do eleitorado nacional;
5. 5 Estados – número mínimo;
6. 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um desses
Estados.
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ALISTAMENTO ELEITORAL e VOTO
OBRIGATÓRIOS
Apenas para os maiores de 18 anos
e menores de 70 anos
18 anos < X < 70 anos
o analfabetos
o maiores de 16 anos e menores
de 18 anos
FACULTATIVOS
o maiores de 70 anos
Resumo: 16 anos < X < 18 anos;
X > 70 anos
No Código Eleitoral:
O alistamento é facultativo para:

INVÁLIDOS;6

MAIORES DE 70 ANOS (> 70 anos) – já previsto no novo
texto constitucional;

OS QUE SE ENCONTREM FORA DO PAÍS (brasileiros natos
ou naturalizados que estejam fora do Brasil);
Por sua vez, o voto é facultativo para:
6

ENFERMOS;

OS QUE SE ENCONTREM FORA DO SEU DOMICÍLIO;

FUNCIONÁRIOS CIVIS E OS MILITARES, EM SERVIÇO
QUE OS IMPOSSIBILITE DE VOTAR
Faço apenas uma pequena observação de que, segundo a Res.-TSE no 21.920/2004, em seu art. 1º, o alistamento
eleitoral e voto obrigatórios para pessoas portadoras de deficiência.
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DIPLOMA NORMATIVO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO
PODEM
ELEITORES:
ALISTAR-SE

Estrangeiros

Conscritos (art. 14, §2º)
os que não sabem exprimirse na língua nacional;
CÓDIGO ELEITORAL (Lei nº 47
os privados dos seus direitos
políticos,
temporária
ou
definitivamente. (art. 5º, caput, do
Código Eleitoral)
Requisitos constitucionais para possuir a Capacidade Eleitoral
Ativa (Alistabilidade):
5. Alistamento Eleitoral - é preciso que o indivíduo se aliste perante a
Justiça Eleitoral (lógico, como poderá votar se sequer se cadastrou como
eleitor?);
6. Nacionalidade Brasileira – precisa ser brasileiro, nato ou naturalizado, de
qualquer sexo, porque os estrangeiros estão impedidos de se alistar;
7. Idade mínima de 16 anos;
8. Não ser conscrito – tanto os estrangeiros, quanto os conscritos não
podem se alistar.
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Idade Mínima para Elegibilidade:
o Presidente e Vice-Presidente da
República
o SENADOR!!! (Senador é sempre
velho!!)
Governador e Vice-Governador de
Estado e do DF
35 ANOS
30 ANOS
o Deputado Federal, Estadual ou
Distrital
o Prefeito e Vice-Prefeito!!!
21 ANOS
o Juiz de Paz (para casar precisa ter
pelo menos 21 anos!!!)
Vereador
18 ANOS
4. INELEGIBILIDADE – obsta a elegibilidade do cidadão eleitor (a capacidade
eleitoral passiva);
5. INALISTABILIDADE – impede o exercício do direito de ser eleitor (a
capacidade eleitoral ativa).
6. INCOMPATIBILIDADE – o cidadão já eleito é impedido do exercício do
mandato. A incompatibilidade configura-se após a eleição, obrigando o
candidato à escolha entre o mandato e o cargo
As inelegibilidades são previstas unicamente na CONSTITUIÇÃO
FEDERAL e em LEI COMPLEMENTAR!
Não poderão concorrer para qualquer cargo, estão absolutamente impedidos
de elegerem-se, os INALISTÁVEIS e os ANALFABETOS!
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São INALISTÁVEIS:
1) os Estrangeiros e os Conscritos! (segundo a CF-88);
2) os que não saibam exprimir-se na língua nacional e os que estejam
privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos
(segundo o Código Eleitoral).
INELEGIBILIDADES RELATIVAS:
1. POR MOTIVOS FUNCIONAIS:
a. Para o mesmo cargo – impedimento de mais de 1
reeleição consecutiva;
b. Para outros cargos – serão considerados inelegíveis
para outros cargos eletivos o Presidente da República,
os Governadores dos Estados e do DF e os Prefeitos
que não renunciarem aos respectivos mandatos até 6
(seis) meses antes do pleito.
2. POR MOTIVOS DE PARENTESCO (inelegibilidade reflexa) – é
inelegível, no território da circunscrição do titular, o cônjuge
e os parentes consangüíneos e afins, até 2º grau ou por
adoção dos Chefes do Poder Executivo (Presidente da
República, Governadores dos Estados e do DF e Prefeitos), ou
de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato á reeleição.
3. INELEGIBILIDADES DOS MILITARES – prevista no art. 14,
§8º, da CF-88.
4. INELEGIBILIDADES LEGAIS – previstas na LC nº 64/90.
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LEITURA DA LEGISLAÇÃO
Para facilitar o estudo, direcionando-os à “leitura seca da lei”,
abaixo relaciono os dispositivos legais tratados na Aula, para que possam reler
diretamente no texto da lei:
CÓDIGO ELEITORAL
INTRODUÇÃO
Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização
e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para
sua fiel execução.
Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por
mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados
por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos
previstos na Constituição e leis específicas.
Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo,
respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e
incompatibilidade.
Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem
na forma da lei.(Vide art. 14 da Constituição Federal)
Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
I - (Revogado pelo art. 14, § 1º, II, "a", da Constituição/88)
II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos
políticos.
Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais,
aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos
ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.
Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um
e outro sexo, salvo:
I - quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do país.
II - quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de
votar.
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CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o
período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e
Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos
mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar
aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os
parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do
Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito
Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses
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anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.
§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade
superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a
inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos
de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade
para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a
normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder
econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na
administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de
Revisão nº 4, de 1994)
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REFERÊNCIAS
BARROS, Francisco Dirceu: Direito Eleitoral: teoria, jurisprudência. 8.ed. –
Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em
5 de outubro de 1988. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral. Bauru: Edipro, 2002.
Código eleitoral anotado e legislação complementar. 8. ed. rev. e atual.
– Brasília : TSE, 2008.
CONEGLIAN, Olivar. Radiografia da Lei das Eleições 2010. 6.ed. Curitiba:
Juruá, 2010.
FAGA, Tânia Regina Trombini. Julgamentos e Súmulas do STF e STJ. São
Paulo: Método, 2009.
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio: Introdução ao estudo de direito:
técnica, decisão, dominação. 3.Ed. São Paulo: Atlas, 2001.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2010.
PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2001.
RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 9.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.
RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
SILVA, Fernando Carlos Santos da. Anotações de direito eleitoral. Brasília:
Vestcon, 2008.
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