Registo n.º
Data do registo
Pago pela guia n.º
EX.MO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA
AUXÍLIOS ECONÓMICOS – 1.º CICLO
1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO* (preenchimento obrigatório)
Escola
Freguesia
Ano letivo
2. IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO* (preenchimento obrigatório)
Nome completo
Morada
Código Postal
Freguesia
Ano de ensino que vai frequentar:
1.º ano
Data de nascimento
2.º ano
Aluno com necessidade esducativas especiais (N.E.E.)?
3.º ano
Sim
4.º ano
Não
3. IDENTIFICAÇÃO DO ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO* (preenchimento obrigatório)
Nome completo
Morada
Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade n.º
Telefone
Validade
Endereço eletrónico
4. COMPROVATIVO DE MATRÍCULA
Para efeitos do pedido de apoio relativo aos auxílios económicos, declaram-se verdadeiros os elementos constantes do presente
requerimento e, mais se declara, que o aluno(a) supra identificado está matriculado na referida escola e ano de escolaridade
Data
Assinatura
(Assinatura e selo branco ou carimbo do establecimento de ensino)
5. EXPOSIÇÃO DO PEDIDO* (Assinale com um X a quadrícula respetiva e preencha o que lhe interessa)
Em conformidade com o preceituado no Despacho n.º 18987/2009, 17 de agosto, alterado pelo Despacho n.º 11886-A/2012:
Vem requerer auxílio económico para:
Refeição
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Subsídio para Livros e Material Escolar
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Praça do Município 4700-435 BRAGA – Tel. 253 203 150 – Fax 253 613 387 – e-mail: [email protected]
6. TERMO DE RESPONSABILIDADE(preenchimento obrigatório)
Tomei conhecimento e autorizo o tratamento dos dados constantes desta ficha e assumo a inteira responsabilidade, nos termos
da lei, pela exactidão de todas as declarações constantes deste boletim, bem como respetivos anexos. A prestação de falsas
declarações são puníveis por lei e implicam, para além do procedimento legal, imediato cancelamento dos subsídios e reposição
dos já recebidos.
O Encarregado de Educação
Data
7. INFORMAÇÃO DO EDUCADOR(A)/PROFESSOR(A) (preenchimento obrigatório)
Carência do agregado familiar:
Carenciado
Não carenciado
Informação sobre manuais escolares específicos (apenas para alunos com N.E.E.):
Nota: A Câmara Municipal continuará a atribuir o habitual kit de material de desgaste
8. ANEXOS
Comprovativo do escalão de abono emitido pela Segurança Social, ou pelo serviço processador, no caso de trabalhador da
Administração Pública (apenas declarações do 1.º ou 2.º escalões);
Declaração comprovativa da situação de desemprego por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do
Instituto da Segurança Social onde conste a situação e o valor de atribuição/não atribuição de subsídio, em caso de desemprego
de qualquer dos elementos do agregado familiar;
Declaração comprovativa das Necessidades Educativas Especiais do aluno (atestado médico/prova de deficiência);
Documento comprovativo do abono complementar por deficiência e/ou documento comprovativo do programa educativo
individual organizado nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008,de
12 de maio.
9. DECLARAÇÃO(preenchimento obrigatório)
Declaro que fui informado que a não entrega dos documentos exigidos no ponto 8 do presente requerimento implica o
posicionamento no escalão máximo.
Em conformidade com o preceituado no disposto na legislação em vigor.
Pede deferimento.
O requerente
Esta minuta é um mero modelo de requerimento
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Data
O aluno responsabiliza-se pela informação prestada, quanto à pretensão e conteúdo.
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A PREENCHER PELOS SERVIÇOS
A assinatura do(s) requerente(s) foi confirmada pela exibição do documento de identificação civil
N.º documento
Data de validade
O pedido está instruído com os elementos supra indicados pelo requerente.
Existem deficiências ou omissões na instrução do pedido, tendo sido informado o requerente do provável pedido de
aperfeiçoamento. Contudo, por sua insistência, foi aceite.
OBSERVAÇÕES
Escalão atribuído
O técnico de atendimento
Data
Normas de Candidatura
Artigo 1º - Objeto
O presente documento destina-se a normalizar a atribuição de apoio/subsídio e para atribuição de apoio/subsídio para refeição e
livros e material escolar para o 1.º ciclo do ensino básico do Concelho de Braga, nos termos da legislação aplicável,
nomeadamente, Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
Artigo 2º - Destinatários
1) Têm direito a candidatar-se aos auxílios económicos todos os alunos que estejam matriculados:
- nas escolas da rede de ensino público do 1.º Ciclo do concelho de Braga.
2) Têm direito a beneficiar destes apoios os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados no 1º e 2º escalão de
rendimentos para efeitos de abono de família atribuídos pela Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da
Administração Pública, pelo respetivo serviço processador, conforme o Despacho que regula as condições de aplicação das
medidas de ação social escolar emitido anualmente.
Artigo 3º - Candidatura
A candidatura aos auxílios económicos faz-se unicamente através do preenchimento do presente requerimento, disponibilizado
pela Divisão de Educação e no site institucional da Câmara Municipal de Braga.
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