CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE BAMBUÍ - MG
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR
EDITAL Nº 018/2015
O(A) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE Bambuí - MG, no uso da atribuição que lhe é
conferida pela Lei que regulamenta o CMDCA e o Conselho Tutelar e Decreto
1205/2002, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo
de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio
2016/2019, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 02/2015, do CMDCA local.
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela
Lei Municipal
e Resolução nº 02/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Bambuí-MG, sendo realizado sob a responsabilidade
deste e fiscalização do Ministério Público;
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio
universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 04 de
outubro de 2015, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes
ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2016;
1.3. A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 3 (três) etapas a seguir
especificadas:
1.3.1 - Inscrição preliminar de candidatos.
1.3.2 – Prova de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Crianca e do
Adolescente (ECA) e questões de conhecimento em informática, conforme anexo II.
1.3.3 – Eleição dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos,
através de voto direto, secreto e facultativo.
1.4. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao
Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o
quadriênio 2016/2019, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:
2. DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade
local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante
novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;
2.2. Cabem aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o
exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único1, 90, §3º, inciso II, 95,
131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações
estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal;
2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do
Município de Bambuí visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes o colegiado,
assim como para seus respectivos suplentes;
2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do
CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição
de chapas.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO
CONSELHO TUTELAR:
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90 e Lei Municipal, os
candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
1
Incorporado pela Lei nº 13.010/2014.
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município a mais de 02 anos;
d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho
Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
g) Ter comprovação atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento
promoção e defesa dos direitos fundamentais de criança e adolescentes;
h) estar no gozo dos direitos políticos;
i) não exercer mandato político;
j) Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro
deste País;
l) Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de
conselheiro tutelar.
m) Ter Carteira Nacional de Habilitação “B”;
3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da
candidatura.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:
4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de
dedicação exclusiva, durante o horário previsto na Lei Municipal para o
funcionamento
do
órgão,
sem
prejuízo
do
atendimento
em
regime
de
plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas
inerentes ao órgão;
4.2. O valor do vencimento é de: R$ 877,03 (oitocentos e setenta e sete reais e três
centavos);
4.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal efetivo, poderá
optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus
vencimentos, ficando-lhe garantidos:
a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato;
b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
5. DOS IMPEDIMENTOS:
5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges,
companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei
nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;
5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que
obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares,
considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente
será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância
e desde que não exista impedimento;
5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude da mesma comarca;
5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o
membro do Conselho Tutelar que:
a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro
de 2013;
b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto
superior a 04 (quatro) anos e meio.
6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:
6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão
Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade
civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;
6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação
dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os
requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação
de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das
candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas,
determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha
aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de
respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da
imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam
violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas
as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder
Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em
caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:
7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o
calendário anexo ao presente Edital;
7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas
atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente
para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar,
dispondo sobre:
a) Inscrições e entrega de documentos;
b) Relação de candidatos inscritos;
c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos
documentos;
d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de
eventuais impugnações;
e) Dia e locais de votação;
f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e
h) Termo de Posse.
8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á
pela inscrição por meio de requerimento impresso e/ou formulário eletrônico, e será
efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do CREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social), ao lado do Instituto, de
06/04 a 04/05/2015, à Rua Ezequiel Dias, nº 81, nesta cidade, das 13:00 às 16:30
horas.
8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de
indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes
documentos:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro)
últimas eleições;
c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou
estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou
conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações
militares;
e) Comprovante de experiência ou especialização na área da infância e juventude
(dentre outras exigências estabelecidas na Lei Municipal local).
f) Carteira de Habilitação B
8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será
imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para
inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;
8.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;
8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também
apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;
8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos
devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;
8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição
são de total responsabilidade do candidato.
9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral
designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 10 (dez) dias, a análise da
documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos
candidatos inscritos;
9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão
encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, após
a publicação referida no item anterior.
10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:
10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 05
(cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição
devidamente fundamentada;
10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão
notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 26/05 a 29/05,
começando, a partir de então, a correr o prazo de 05 (cinco) dias/ de 01 a
05/06/2015 para apresentar sua defesa;
10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas
apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a
juntada de documentos e outras provas do alegado;
10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 08 (oito) dias, contados do
término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para
decidir sobre a impugnação;
10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará
publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a
participarem do Processo de Escolha em data Unificada;
10.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas
devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos
previstos neste Edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: 15 a 19/06/2015
10.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do
CMDCA, no prazo de 03 (três) dias / de 22 a 24/06/2015, contados da data da
publicação do edital referido no item anterior;
10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação
definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;
10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja
qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito,
sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração
e a devida responsabilização legal.
11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:
11.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar
ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do
presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia,
horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a
ampla participação popular no pleito;
11.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da
indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de
partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou
indiretamente, denotem tal vinculação;
11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da
relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital;
11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia,
os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município,
garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
11.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por
meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem
dano ou perturbem a ordem pública ou particular;
11.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio,
igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão
formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de
membro do Conselheiro Tutelar;
11.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos
organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos
05 (cinco) dias de antecedência;
11.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates,
zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos
nas suas exposições e respostas;
11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de
comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e
outros meios não previstos neste Edital;
11.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral,
sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal
contra os concorrentes;
11.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em
qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas
portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou
sem utilização de veículos;
11.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da
candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de
procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do
contraditório e da ampla defesa.
12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
12.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Bambuí
realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, conforme previsto no
art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;
12.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela
Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas
pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas
Gerais;
12.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial
Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em
sua confecção;
12.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;
12.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido
pela
Comissão
Especial
Eleitoral,
nas quais
serão
registradas eventuais
intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes
em cada uma das urnas;
12.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a
votação;
12.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como
forma de identificação;
12.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;
12.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que
contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados,
devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento
da eleição;
12.10. Será também considerado inválido o voto:
a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) que tiver o sigilo violado.
12.11. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos
mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima
referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de
votação;
12.11. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério
previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais
elevada.
13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE
ESCOLHA:
13.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato
doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
13.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem
vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores,
dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não
caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que
se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;
13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens
anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão
cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração
da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles
colaborem;
13.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do
CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse,
após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao
candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará
relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o
nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos
suplentes, em ordem decrescente de votação.
15. DA POSSE:
15.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do
CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no art. 139, §2º, da
Lei nº 8.069/90;
15.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse,
pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo
a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças
ou impedimentos dos titulares.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele
decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Bambuí, bem como afixadas no mural da
Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência
Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede
Pública Municipal;
16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral,
observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal.
16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de
todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data
unificada dos membros do Conselho Tutelar;
16.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados
perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de
escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;
16.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do
pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para
acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
16.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de
relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;
16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do
candidato ao processo de escolha.
Bambuí, 06 de Abril de 2015
Celina Rosa da Silva Campos
Presidente do CMDCA
ANEXO I - CRONOGRAMA
Publicação do Edital - 06/04/2015
Período para Inscrição Preliminar - De 07/04 a 08/05/2015
Prazo para oferecimento de impugnação de candidatos - De 11/05 a 22/05/2015
Defesa do candidato - 25/05 a 29/05/2015
Decisão da Comissão - De 01/06 a 03/06/2015
Reunião com os candidatos - Dia 09/06/2015
Prova Escrita Dia - 02/08/2015
Publicação do gabarito - Após o término da prova
Publicação do resultado das provas - Dia 07/08/2015
Prazo para apresentação de recursos - De 10/08 a 14/08/2015
Publicação da lista de candidatos aprovados na prova escrita - 17/08/2015
Período de campanha dos candidatos - De 18/08 a 30/09/2015
Eleição - 04/10/2015
Apuração dos votos - 04/10/2015
Resultado da eleição - 04/10/2015
Prazo para entrada com recursos contra o resultado da eleição - De 05/10 a 07/10/2015
Resultado dos recursos - De 08/10 a 09/10/2015
Resultado final - 10/10/2015
Capacitação dos novos conselheiros - De 16/11 a 20/11/15
Posse do novo conselho - 10/01/2016
*Este cronograma pode haver alterações caso necessário.
ANEXO II – PROGRAMA DAS PROVAS
1 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e suas alterações)
2 – Noções de Informática, compreendendo Equipamentos, Windows, Office e
Internet.