Pós Graduação em
Instrumentalidade do
Serviço Social
Profª. Maria das Neves Barreiros
Barbosa
E-mail: mara.barreiros @yahoo.com.br
Assistência Social: Família na
Sociedade
Família...

"Ao se pensar na família hoje, deve-se considerar as
mudanças que ocorrem em nossa sociedade, como estão
se construindo as novas relações humanas e de que
forma as pessoas estão cuidando de suas vidas
familiares... as mudanças que ocorrem no mundo afetam
a dinâmica familiar como um todo e, de forma particular,
cada família conforme sua composição, história e
pertencimento social."
-Artigo da Revista SS & Sociedade nro.71 : "Viver em
família como experiência de cuidado mútuo: desafios de
um mundo em mudança"
Família

Em qualquer forma de organização social
a família é o ponto de partida para o
conhecimento e aceitação de normas.
Uma de suas funções fundamentais é o
condicionamento para assimilação de
valores e nenhuma outra instituição
humana obtém tamanho poder de
persuasão educativa sobre o
comportamento dos indivíduos.
Família

Os comportamentos aceitos como
positivos pelo grupo social, são
transmitidos dos ascendentes aos
descendentes desde o início da formação
do caráter dos indivíduos na primeira
infância. A criança assimila os valores
sociais vigentes de forma natural e
espontânea, recebendo as informações
que a família transmite através de um
misto de autoridade e afeto.
Família

Natálio Kisnerman relata que num
orfanato perguntaram a um adolescente
cego e abandonado o motivo de querer
mudar de nome quando se seu
alistamento militar, este respondeu que
nem isto desejava ter como lembrança
daqueles que o haviam abandonado, não
queria de fato dever nada à sociedade que
tudo lhe havia negado.
Família

Observa-se que o jovem não possuía um
mínimo de sentimento comunitário. Nem
os que o abandonaram e muito menos a
instituição, conseguiram formar nele este
gênero de sentimento.
Políticas Públicas Voltadas às
Famílias

A Assistência Social como política de
proteção social configura-se como uma
nova situação para o Brasil. Ela significa
garantir a todos, que dela necessitem, e
sem contribuição prévia a provisão dessa
proteção. Esta perspectiva significaria
aportar quem, quantos, quais e onde
estão os brasileiros demandatários de
serviços e atenções da assistência social.
Políticas Públicas ...

Entre os principais pilares da Assistência
Social no Brasil estão a Constituição
Federal de 1988, que dá as diretrizes para
a gestão das políticas públicas e a Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), de
1993, que estabelece os objetivos,
princípios e diretrizes das ações.
Políticas Públicas...

O SUAS organiza a oferta da Assistência
Social em todo o Brasil, promovendo bemestar e proteção social a famílias, crianças,
adolescentes e jovens, pessoas com
deficiência, idosos, enfim, a todos que
dela necessitarem. As ações são baseadas
nas orientações da nova Política de
Assistência Social (PNAS), aprovada pelo
Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) em 2004.
Políticas Públicas ...

A gestão das ações socioassistenciais segue o
previsto na Norma Operacional Básica do SUAS
(NOB/SUAS), que disciplina a descentralização
administrativa do sistema, a relação entre as
três esferas do Governo e as formas de
aplicação dos recursos públicos. Entre outras
determinações, a NOB reforça o papel dos
fundos de Assistência Social como as principais
instâncias para o financiamento da PNAS.
Políticas Públicas...

O Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome (MDS) promove o acesso
à Assistência Social às famílias em
situação de vulnerabilidade, como prevê o
Sistema Único de Assistência Social
(SUAS). Articulada nas três esferas de
governo, a estratégia de atuação está
hierarquizada em dois eixos: a Proteção
Social Básica e a Proteção Social Especial.
Política Pública ...

A Política Nacional de Assistência Social se
configura necessariamente na perspectiva
socioterritorial, tendo os mais de 5.500
municípios brasileiros como suas referências
privilegiadas de análise, pois se trata de uma
política pública, cujas intervenções se dão
essencialmente nas capilaridades dos territórios.
Essa característica peculiar da política tem
exigido cada vez mais um reconhecimento da
dinâmica que se processa no cotidiano das
populações.
Centro de Referência da Assistência Social e
os Serviços de Proteção Social Básica

O Centro de Referência da Assistência
Social – CRAS é uma unidade pública
estatal de base territorial, localizado em
áreas de vulnerabilidade social, que
abrange um total de até 1.000
famílias/ano. Executa serviços de proteção
social básica, organiza e coordena a rede
de serviços socioassistencias locais da
política de assistência social.
Proteção Social Básica

A Proteção Social Básica tem como objetivo a
prevenção de situações de risco por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições
e o fortalecimento de laços internos e externos.
Destina-se a população que vive em situação de
fragilidade decorrente da pobreza, ausência de
renda, acesso precário ou nulo aos serviços
públicos ou fragilização de vínculos afetivos, ou
seja, famílias cujos vínculos familiar e
comunitário não foram rompidos, bem como a
promoção da integração ao mercado de
trabalho, tais como:
Proteção Social Básica




Programa de Atenção Integral a Famílias.
Programa de inclusão produtiva e projetos
de enfrentamento da pobreza.
Centros de convivência para idosos.
Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que
visem o fortalecimento dos vínculos
familiares, o direito de brincar, ações de
socialização e de sensibilização para a
defesa dos direitos das crianças.
Proteção Social Básica



Serviços socioeducativos para crianças,
adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24
anos, visando sua proteção, socialização e o
fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários.
Programas de incentivo ao protagonismo juvenil.
Centros de informação e de educação para o
trabalho, voltados para jovens e adultos.
Proteção Social Básica

Essa proteção prevê o desenvolvimento de
serviços, programas, e projetos locais de
acolhimento, convivência e socialização de
famílias e de indivíduos, conforme
identificação da situação de
vulnerabilidade apresentada. Esses
serviços e programas deverão incluir as
pessoas com deficiência e ser organizados
em rede, de modo a inseri-las nas diversas
ações ofertadas.
Proteção Social Básica


Os Benefícios Eventuais e os Benefícios de
Prestação Continuada (BPC) compõem a
Proteção Social Básica, dada a natureza de
sua realização.
O que são Benefícios Assistenciais?
Benefícios Assistenciais

Os Benefícios Assistenciais no âmbito do
Sistema Único da Assistência Social
(SUAS) são prestados de forma articulada
às demais garantias, o que significa um
trabalho continuado com as famílias
atendidas, com objetivo de incluí-las nos
serviços previstos, além de promover a
superação das situações de
vulnerabilidade.
Benefícios Assistenciais


Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas
modalidades direcionadas a públicos específicos:
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os
Benefícios Eventuais.
O BPC garante a transferência mensal de um
salário mínimo ao idoso de 65 anos ou mais e a
pessoa com deficiência de qualquer idade,
incapacitada para a vida independente e para o
trabalho, que comprove não possuir meios de
prover a própria manutenção, nem tê-la provida
por sua família.
Benefícios Assistenciais

Os Benefícios Eventuais caracterizam-se
por seu caráter provisório e pelo objetivo
de dar suporte aos cidadãos e suas
famílias em momentos de fragilidade
advindos de nascimento, morte, situações
de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública. Em ambos, a renda
mensal familiar per capita deve ser inferior
a um quarto do salário mínimo vigente.
Benefícios Assistenciais


O acesso aos Benefícios é um direito do cidadão.
Deve ser concedido primando-se pelo respeito à
dignidade dos indivíduos que deles necessitem.
Todo o recurso financeiro do BPC provém do
orçamento da Seguridade Social, sendo
administrado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a fome
(MDS) e repassado ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).
Benefícios Assistenciais


A prestação e o financiamento dos benefícios
eventuais estão na esfera de competência dos
municípios e do Distrito Federal, com
responsabilidade de cofinanciamento pelos
estados.
Os benefícios eventuais configuram-se como
elementos potencializadores da proteção
ofertada pelos serviços de natureza básica ou
especial, contribuindo dessa forma, com o
fortalecimento das potencialidade de indivíduos
e familiares.
Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família (PAIF)

O que é o PAIF?
O serviço de Proteção e atendimento
Integral à Família – PAIF é uma atribuição
exclusiva do poder público e é
desenvolvido necessariamente no Centro
de Referência da Assistência Social –
CRAS.
Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família (PAIF)

Todo Centro de Referência da Assistência
Social – CRAS, independentemente da
fonte financiadora, deve,
obrigatoriamente, implementar o
Programa de Atenção Integral á Família –
PAIF ou seja, o PAIF só é executado no
CRAS e todo CRAS executa ,
obrigatoriamente o PAIF.
Qual é a diferença entre PAIF e
CRAS
. O PAIF e o CRAS não são sinônimos. Enquanto o
primeiro é um serviço, o CRAS é um espaço
físico, um equipamento.
. O CRAS é uma unidade socioassistencial que
possui uma equipe de trabalhadores da Política
de Assistência Social responsáveis pela
implementação do PAIF, de serviços e projetos
de Proteção Básica e pela gestão articulada no
território de abrangência, sempre sob orientação
do Gestor Municipal.
CRAS

O CRAS é uma unidade pública estatal
localizada em áreas com maiores índices
de vulnerabilidade e risco social, destinada
ao atendimento sociossistenciais de
famílias. O CRAS é o principal
equipamento de desenvolvimento dos
serviços socioassistenciais da Proteção
Social Básica.
Quais os objetivos do PAIF

O Programa de Atenção Integral à família
– PAIF oferta ações socioassistenciais de
prestação continuada, por meio do
trabalho social com as famílias em
situação de vulnerabilidade social e tem
como objetivos:
Quais os objetivos do PAIF


Fortalecer a função protetiva da família,
contribuindo na melhoria da sua qualidade
de vida.
Prevenir a ruptura dos vínculos familiares
e comunitários, possibilitando a superação
de situações de fragilidade social
vivenciadas.
Quais os objetivos do PAIF


Promover aquisições sociais e materiais às
famílias, potencializando o protagonismo e
a autonomia das famílias e comunidades.
Promover o acesso a benefícios,
programas de transferência de renda e
serviços sócioassistenciais, contribuindo
para a inserção das famílias na rede de
Proteção Social da Assistência Social.
Quais os objetivos do PAIF


Promover acessos aos demais serviços
setoriais, contribuindo para o usufruto de
direitos.
Apoiar famílias que possuem, dentre seus
membros, indivíduos que necessitem de
cuidados, por meio da promoção de
espaços coletivos de escuta e troca de
vivências familiares.
Quais são os usuários do PAIF

São destinatários do PAIF as famílias em
situação de vulnerabilidade e risco social,
residente nos territórios de abrangência
do CRAS, em especial as famílias
beneficiárias de programas de
transferência de renda ou famílias com
membros que recebem benefícios
assistenciais, pois a situação de pobreza
ou extrema pobreza agrava a situação de
vulnerabilidade das famílias.
São prioridades as seguintes situações
consideradas de maior vulnerabilidade social



Famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família em descumprimento de
condicionalidades.
Famílias do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil – PETI em
descumprimento de condicionalidades.
Famílias com pessoas com deficiência de 0
a 18 anos beneficiárias do BPC.
São prioridades as seguintes situações
consideradas de maior vulnerabilidade social
Famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família e/ou em situação de risco com
jovens de 15 a 17 anos.
O PAIF também deve voltar sua atenção
para:
. Famílias residentes no território do CRAS
com a presença de pessoas que não
possuem documentação civil básica.

São prioridades as seguintes situações
consideradas de maior vulnerabilidade social



Famílias com criança de 0 a 6 anos em
situação de vulnerabilidade ou risco social.
Famílias com indivíduos reconduzidos ao
convívio familiar, após cumprimento de
medidas protetivas ou outras situações de
privação do convívio familiar e
comunitário.
Famílias com pessoas idosas.
Quais as ações que compõem o
PAIF
Acompanhamento Familiar.
 Atividades Coletivas/Comunitárias.
 Encaminhamentos.

Quais são as orientações específicas
para o serviço/ação do PAIF



Acolhida: Recepção no CRAS, Entrevista, Visita
Domiciliar.
Acompanhamento Familiar: Serviços
Socioeducativos para Famílias; Atendimento
Individualizado às Famílias, Atendimento
Domiciliar.
Atividades Coletivas/Comunitárias: Reuniões de
Planejamento Participativas; Palestras;
Campanhas Socioeducativas; Eventos
Comunitários.
Quais são as orientações específicas
para o serviço/ação do PAIF


Encaminhamento com acompanhante,
para benefícios e serviços
socioassistenciais ou para as demais
políticas setoriais.
Articulação Intersetorial: Reuniões com a
Rede Local; Articulação e fortalecimento
de grupos sociais locais.
Quais são as orientações específicas
para o serviço/ação do PAIF


Busca Ativa: Deslocamento das equipes;
Convite para participação em ações do
PAIF; Articulação com profissionais de
outros serviços setoriais, movimentos
sociais, universidades e outras instâncias.
Produção de Material Socioeducativos.
Proteção Social Especial

A Proteção Social Especial (PSE) destina-se a
famílias e indivíduos em situação de risco
pessoal ou social, cujos direitos tenham sido
violados ou ameaçados. Para integrar as ações
da Proteção Especial, é necessário que o
cidadão esteja enfrentando situações de
violação de direitos por ocorrência de violência
física ou psicológica, abuso ou exploração
sexual, abandono, rompimento ou fragilização
de vínculos ou afastamento do convívio familiar
devido à aplicação de medidas.
Proteção Social Especial

Diferentemente da Proteção Social Básica
que tem um caráter preventivo, a PSE
atua com natureza protetiva. São ações
que requerem o acompanhamento familiar
e individual e maior flexibilidade nas
soluções. Comportam encaminhamentos
efetivos e monitorados, apoios e
processos que assegurem qualidade na
atenção.
Proteção Social Especial

As atividades da Proteção Especial são
diferenciadas de acordo com níveis de
complexidade (média ou alta) e conforme a
situação vivenciada pelo indivíduo ou família. Os
serviços do PSE atuam diretamente ligados com
o sistema de garantia de direito, exigindo uma
gestão mais complexa e compartilhada com o
Poder Judiciário, o Ministério Público e com
outros órgãos e ações do Executivo.
Proteção Social Especial
Proteção Social Especial

A realidade brasileira nos mostra que existem
famílias com as mais diversas situações
socioeconômicas que induzem à violação dos
direitos de seus membros, em especial, de suas
crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas
com deficiência, além da geração de outros
fenômenos como, por exemplo, pessoas em
situação de rua, migrantes, idosos abandonados
que estão nesta condição não pela ausência de
renda, mas por outras variáveis da exclusão
social.
Proteção Social Especial


Percebe-se que estas situações se agravam
justamente nas parcelas da população onde há
maiores índices de desemprego e de baixa renda
dos adultos.
A ênfase da Proteção Social especial deve
priorizar a reestruturação dos serviços de
abrigamento dos indivíduos que, por uma série
de fatores, não contam mais com a proteção e o
cuidado de suas famílias, para as novas
modalidades de atendimento. A história dos
abrigos e asilos é antiga no Brasil.
Proteção Social Especial

A colocação de crianças, adolescentes, pessoas
com deficiência e idosos em instituições para
protegê-los ou afastá-los do convívio social e
familiar foi, durante muito tempo, materializada
em grandes instituições de longa permanência,
ou seja, espaços que atendiam a um grande
número de pessoas, que lá permaneciam por
longo período, às vezes a vida toda. São
chamados, popularmente, como orfanatos,
internatos, educandários, asilos, entre outros.
Proteção Social Especial de Média
Complexidade

São considerados serviços de média
complexidade aqueles que oferecem
atendimentos às famílias e indivíduos com seus
direitos violados, mas cujos vínculos familiar e
comunitário não foram rompidos. Neste sentido,
requerem maior estruturação técnicooperacional e atenção especializada e mais
individualizada ou de acompanhamento
sistemático e monitoramento, como:
Proteção Social Especial de Média
Complexidade






Serviço de orientação e apoio sociofamiliar.
Plantão Social.
Abordagem na rua.
Cuidado no Domicílio.
Serviço de Habilitação e Reabilitação na
comunidade das pessoas com deficiência.
Medidas socioeducativas em meio-aberto
(Prestação de Serviços à Comunidade e
Liberdade Assistida).
Proteção Social Especial de Média
Complexidade

A Proteção Especial de Média
Complexidade envolve também o Centro
de Referência Especializado da Assistência
Social, visando a orientação e o convívio
sociofamiliar e comunitário. Difere-se da
proteção básica por se tratar de um
atendimento dirigido às situações de
violação de direitos.
Proteção Social Especial de Alta
Complexidade

Os serviços de Proteção Social de Alta
Complexidade são aqueles que garantem
proteção integral – moradia, alimentação,
higienização e trabalho protegido para
famílias e indivíduos que se encontram
sem referência ou em situação de
ameaça, necessitando ser retirados de seu
núcleo familiar ou comunitário, como:
Proteção Social Especial de Alta
Complexidade









Atendimento Integral Institucional.
Casa Lar.
República.
Casa de Passagem.
Albergue.
Família Substituta.
Família Acolhedora.
Medidas socioeducativas restritivas e privativas de
liberdade (semiliberdade, internação provisória e
sentenciada).
Trabalho Protegido.
Finalizando

O reconhecimento da importância da família no
contexto da vida social está explícito no artigo
226, da Constituição Federal do Brasil, quando
declara que: “A família, base da sociedade, tem
especial proteção do Estado”, endossando,
assim, o artigo 16, da Declaração dos Direitos
Humanos, que traduz a família como sendo o
núcleo natural e fundamental da sociedade, e
com direito à proteção da sociedade e do
estado.
...

No Brasil, tal reconhecimento se reafirma
nas legislações específicas da Assistência
Social – Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, Estatuto do Idoso e na
própria Lei Orgânica da Assistência Social
– LOAS, entre outras.
Referências
Política Nacional de Assistência Social
PNAS/2004.
 Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome (MDS).
 Revista Serviço Social & Sociedade nº
71.

Obrigada a Todos!