FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS
Exmo. Senhor
Ministro da Saúde
Avenida João Crisóstomo, n.º 9
1049-062 Lisboa
ASSUNTO: Horas Extraordinárias e Descanso Compensatório
Ref. JN/SN/000030412
Excelência:
O Conselho Nacional da FNAM, reunido a 31 de Março de 2012, em Coimbra, decidiu
remeter a V. Exa a presente carta expondo a situação actual relativamente ao pagamento
das horas extraordinárias e ao descanso compensatório.
Em reunião de 28 de Outubro do ano transacto, alertámos V. Exa para a gravidade do
artigo em projecto do OE de 2012 que retirava a possibilidade de Descanso Compensatório
após uma noite em Serviço de Urgência (a que corresponde, muitas vezes, 24 horas
seguidas de trabalho), com todos os riscos que tal comportava, desde logo, para a
segurança dos doentes.
Foi V. Exa sensível a esta preocupação e, de facto, a Lei do OE que viria a ser aprovada
em AR excepciona o pessoal da Saúde daquela medida.
Entretanto, a 13 de Dezembro último, seria finalmente publicada a Deliberação da
Comissão Paritária ao ACT, tomada por unanimidade dos seus membros, sobre Descanso
Compensatório, que consagra, inequivocamente, este direito dos médicos.
Por outro lado, a 30/01/2012 seria publicada a Circular Informativa nº 8, da ACSS, definindo
a forma de pagamento das Horas Extraordinárias, tendo por base o Dec-Lei nº 62/79, o
que, em parte, vinha ao encontro das reivindicações que, por diversas vezes, os Sindicatos
haviam manifestado.
Diga-se, que esta Circular seria, até, corroborada pelo Despacho do Senhor Secretário de
Estado da Saúde, nº 2991, de 21 de Fevereiro de 2012.
Pois, não obstante todo este esforço do Ministério da Saúde e da boa-fé negocial dos
Sindicatos Médicos, temos assistido a todo o tipo de insubordinação por parte de diversos
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Conselhos de Administração (CA) de várias Instituições que, sob as mais estapafúrdias
“desculpas”, vêm negando aquele direito e anunciando formas que o pagamento das horas
extraordinárias seria efectuado segundo “critérios” que nada têm a ver com os atrás citados
Despacho e Circular.
De todos estes atropelos e ameaças têm os Sindicatos Médicos alertado o Senhor
Secretário de Estado, nas diversas reuniões que, entretanto, se efectuaram.
Tudo em vão!
Os Descansos Compensatórios continuam a ser negados e, com os recibos do vencimento
do corrente mês, constatou-se a concretização de formas de pagamento das Horas
Extraordinárias, as mais diversas de instituição para instituição, sendo muito raras aquelas
que dão cumprimento do superiormente estabelecido.
Este escandaloso desrespeito pela Tutela, em completa e inadmissível insurreição, não
pode mais ser aceite pelos Sindicatos Médicos e muito menos escamoteado com
promessas cuja concretização não vemos que se efectue.
Vimos, pois, junto de V. Exa, solicitar, até dia 17 de Abril de 2012, data da próxima reunião
de negociações, uma clara e inequívoca definição pública de como os vários CA têm de dar
cumprimento ao superiormente estabelecido.
Caso esta solicitação não seja atendida no prazo referido, a FNAM não hesitará em tomar
as medidas consideradas necessárias à resolução das situações descritas.
Com os melhores cumprimentos
Coimbra, 3 de Abril de 2012
P’la Comissão Executiva da FNAM
(Sérgio Esperança, Dr.)