PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2013 DO
CONSELHO DE DEONTOLOGIA DO PORTO
A. Pressupostos relativos às Receitas/Proveitos do Conselho de Deontologia do
Porto
Receitas Próprias
O Conselho de Deontologia não dispõe de outras receitas próprias que não
as constantes da verba “Serviços de Apoio a Advogados” e “Venda de Mercadorias e
Prestação de Serviços”, que a seguir se indicam.
Serviços de Apoio a Advogados
Esta verba reflecte os valores cobrados pelas certidões requeridas
relativamente a peças dos processos disciplinares, que constituem uma receita própria do
Conselho de Deontologia. O valor orçamentado é de 400,00 euros e está em linha com o
valor cobrado no 1º semestre de 2012.
Venda de Mercadorias e Prestação de Serviços
Esta
verba
reflecte
os
valores
cobrados
pelas
cópias
requeridas
relativamente a peças dos processos disciplinares, que constituem uma receita própria do
Conselho de Deontologia. O valor orçamentado é de 15,00 euros e está, igualmente, em
linha com o valor cobrado no 1º semestre de 2012.
***
B. Pressupostos relativos às Despesas/Custos do Conselho de Deontologia do Porto
O valor das despesas/custos orçamentados do Conselho de Deontologia,
uma vez que partilha as suas instalações com o Conselho Distrital, foi encontrado tendo por
base aquilo que se estima venha a ser o custo efectivo do funcionamento autónomo do
Conselho de Deontologia.
Este tem sido o caminho seguido nos orçamentos anteriores, procurando-se
atingir o maior rigor no apuramento do custo real do Conselho de Deontologia do Porto.
Verbas Orçamentadas
1. Serviços Especializados
1.1 Trabalhos Especializados
Trata-se de valores relativos a serviços de tipografia e encadernação.
Acresce o valor do serviço de catering - que, por motivos contabilísticos,
passa a estar totalmente incluído nesta verba - (almoços dos membros do Conselho nos
dias de sessão), imprescindíveis por razões de operacionalidade dos trabalhos. No ano
transacto apenas parte deste valor se encontrava previsto neste item, constando o demais
na rubrica “Honorários”. Assim, por este motivo o valor orçamentado é superior ao do ano
anterior.
1.2 Publicidade e Propaganda (divulgação obrigatória e institucional)
Esta verba relaciona-se com os custos da publicação dos editais. O valor
agora orçamentando foi encontrado com base no dispendido durante o 1º semestre de
2012, bem como no número de editais (publicidade das penas, notificações de acusações,
etc) que se prevê virem a ser publicados, mantendo-se a despesa ao nível do anterior
orçamento.
1.3 Vigilância e segurança
Valor correspondente ao contrato de alarme cujo valor é rateado 35% para o
Conselho de Deontologia e 65% para o Conselho Distrital e foi encontrado tendo por base o
dispendido no 1º semestre de 2012.
1.4 Honorários (com IVA)
Trata-se do valor a suportar com os 5 instrutores do CDEONT que se
encarregarão da instrução dos processos (Advogados com pelo menos 5 anos de
inscrição). Novamente se refere que nenhum dos 5 instrutores tem qualquer contrato de
avença ou de natureza permanente com o Conselho, recebendo apenas à peça pelos
trabalhos realizados. O constante aumento das participações contra Advogados, continua a
exigir um correspondente aumento de meios para permitir a operacionalidade do Conselho
de Deontologia. Porém, as restrições orçamentais com que o Conselho de Deontologia do
Porto se tem deparado, impõem uma diminuição de cerca de 33,33% do valor em relação
ao mesmo valor que havia sido orçamentado para o ano de 2012. Assim, nesta rubrica,
passa a constar o valor de € 40.000,00 em lugar dos € 60.000,00 que, no orçamento
anterior foram previstos.
1.5 Conservação e Reparação
A verba inscrita prevê a necessidade de fazer face à manutenção dos
espaços ocupados pelo Conselho de Deontologia. O valor encontrado com base na
despesa efectuada no 1º semestre de 2012, na manutenção do ar condicionado, que foi
rateado entre o Conselho de Deontologia e o Conselho Distrital na proporção de 35%-65%
respectivamente.
Acresce o valor das reparações efectuadas nos espaços ocupados
exclusivamente pelo Conselho de Deontologia e que é imputada na sua totalidade.
Este valor sofre um aumento porque passam a estar previstos nesta verba os
contratos de manutenção dos equipamentos de escritório, nomeadamente, das máquinas
fotocopiadoras e impressoras.
1.6 Serviços Bancários
O valor encontrado tem por referência o valor equivalente dispendido no 1º
semestre de 2012.
2. Materiais
2.1 Ferramentas e utensílios de desgaste rápido
Reflecte o aumento do uso destes materiais que acompanha o nível de
trabalho desenvolvido.
2.2 Livros e documentação técnica
Subsiste a desorçamentação a 100% desta verba face aos constrangimentos
financeiros.
2.3 Material de Escritório
Os materiais indispensáveis ao funcionamento do Conselho tais como papel,
papel timbrado, canetas, pastas, toner, tinteiros, etc.
O valor foi encontrado face ao dispendido no 1º Semestre de 2012 e reflecte
uma diminuição de 16%.
2.4 Material de limpeza e higiene
Reflecte o valor gasto em produtos desta jaez e que é repartido na proporção
de 35%-65% entre o Conselho de Deontologia e o Conselho Distrital.
O valor foi encontrado face ao dispendido no 1º Semestre de 2012 e sofre
uma diminuição.
3. Energia e Fluidos
3.1 Electricidade, Água e Combustíveis
O valor inscrito nos itens “Electricidade” e “Água” é rateado 35% para o
Conselho de Deontologia e 65% para o Conselho Distrital e foi encontrado tendo por base o
dispendido no 1º semestre de 2012.
Já no que concerne ao valor “Combustível” o mesmo é rateado em 50% e foi,
igualmente encontrado tendo por base o dispendido no 1º semestre de 2012.
4. Deslocações Estadas e Transportes
4.1 Deslocações e estadas de pessoal
À semelhança do orçamento de 2012, está prevista uma verba de 200,00
euros que se relaciona com a necessidade de fazer face às despesas dos funcionários do
Conselho quando se deslocam em serviço, designadamente ao Conselho Geral.
4.2 Deslocações e estadas dos titulares dos cargos
A despesa de €6.000,00 relaciona-se maioritariamente com o custo das
deslocações feitas a propósito das reuniões do Conselho de Deontologia, tendo por base o
valor que foi suportado no 1º semestre de 2012 e reflecte uma diminuição de 20%.
O valor não inclui o parqueamento de viaturas que se encontra descrito em
“Parque de Estacionamento”.
4.3 Transporte de mercadorias e outros materiais
Esta verba está prevista para suportar a despesa necessária com o
transporte de processos disciplinares e tem por base o dispendido no 1º semestre de 2012.
5. Serviços Diversos
5.1 Aluguer de Espaços
Não se prevê qualquer gasto nesta rubrica.
5.2 Aluguer de equipamentos
Está inscrita uma verba de €180,00 correspondente a 35%-65% das
despesas com o aluguer do equipamento de fornecimento de água, igual à orçamentada
para 2012.
5.3 Comunicação
Despesas de telefone, fax, internet e correio maioritariamente relacionadas
com notificações efectuadas no decurso dos processos de natureza disciplinar.
De referir que os gastos com o correio físico estão separados entre
Conselhos, pelo que o valor gasto a este propósito é debitado a 100%. Quanto ao demais
(telefone, fax e internet) os gastos são imputados na proporção entre Conselhos (23%
Conselho Deontologia e 77% Conselho Distrital).
O valor orçamentado reflecte a poupança que se tem verificado nos dois
últimos anos, conseguindo-se através do recurso cada vez maior aos meios de
comunicação electrónicos, bem como pela diminuição dos gastos com telefone, fax,
internet, fruto de renegociações contratuais com os fornecedores destes serviços. Maiores
reduções dependem de alterações estatutárias às regras processuais vigentes.
5.4 Seguros
Seguro da responsabilidade civil dos membros do Conselho Deontologia.
Não está incluído o seguro das instalações partilhadas com o Conselho Distrital, uma vez
que tal contrato não faz a discriminação do prémio pago pelos diversos edifícios utilizados
por ambos os Conselhos, razão pela qual em sede de execução orçamental nada tem sido
debitado ao Conselho de Deontologia.
5.5 Contencioso e Notariado
A orçamentação desta verba acontece pela primeira vez e fica a dever-se à
pendência de acção judicial em que o Conselho de Deontologia figura como contrainteressado. O valor destina-se ao pagamento das despesas decorrentes da acção
judicial, nomeadamente, o pagamento de taxas de justiça.
5.6 Limpeza, Higiene e Conforto
Este valor é rateado 35% para o Conselho de Deontologia e 75% para o
Conselho Distrital e foi encontrado tendo por base o dispendido no 1º semestre de 2012.
Ver ponto 2.4.
5.7 Águas, Cafés e outros
O valor orçamentado foi encontrado com base na despesa imputada ao
Conselho de Deontologia referente ao 1º semestre de 2012. A despesa é rateada entre os
Conselhos, sendo que, nuns casos é de 50% para cada um e noutros é a já referida relação
de 35% para o Conselho de Deontologia e 65% para o Conselho Distrital.
A verba diminuiu 20% em relação ao orçamento do ano de 2012.
5.8 Refeições conveniência serviço dos membros
Verba que se destina a suportar encargos decorrentes das refeições feitas
pelos membros do conselho aquando da sua deslocação ao Conselho que dure todo o dia,
bem como o serviço de apoio às reuniões. O valor orçamentado foi-o por referência ao
dispendido no 1º semestre deste ano.
5.9 Parque estacionamento
Por questões contabilísticas este item passou a constar separadamente e foi
encontrado tendo em conta o gasto no 1º semestre de 2012, sofrendo uma diminuição de
25%.
6. Custos com Pessoal
6.1 Remunerações do pessoal e benefícios
A verba inscrita foi encontrada com base no quadro de pessoal afecto
exclusivamente aos serviços do Conselho de Deontologia, nos salários praticados em
Junho de 2012. Por esse motivo a verba prevista é semelhante à orçada para 2012,
mantendo-se a política de congelamento dos aumentos salariais determinado pelo Sr.
Bastonário e que vigora desde 2009.
A única alteração ocorre ao nível dos “Encargos com remunerações” e “gasto
imputados a outros órgãos” uma vez que, com a entrada em vigor do novo Código
Contributivo o valor a pagar em sede de contribuição para a Segurança Social por parte das
entidades sem fins lucrativos teve um aumento de 21,4% para 21,08%.”
6.2 Gastos imputados de outros órgãos (Conselho Distrital)
A verba inscrita diz respeito ao quadro de pessoal do Conselho Distrital
afecto ao Conselho de Deontologia em termos parciais, a saber os funcionários do
Departamento de Contabilidade (25%), do Departamento de Comunicações e Informática
(16,66%), a funcionária de limpeza e o motorista (33,33%), e tem por base de cálculo dos
salários praticados em Junho de 2012.
De referir que estes gastos surgiram pela primeira vez no orçamento de
2011, fruto do aparecimento deste novo item, o que se justifica para tornar mais
transparente o custo de funcionamento de cada Conselho.
6. Despesas de Capital
6.1 Equipamento de informática e Mobiliário
A verba de € 3.000,00 agora orçamentada – correspondendo € 2.500,00 a
Equipamento de informática e € 500,00 a Mobiliário – prende-se com o facto de cerca de
85% do mobiliário ser anterior a 2001 e 50% do equipamento de informática anteceder o
ano de 2004. Atenta a expectativa de duração, principalmente, do equipamento informático
(entre 6 a 8 anos), prevê-se um gasto por parte do Conselho nesta rubrica.
C. Conclusões
O Orçamento apresentado reflecte uma previsão de poupança de 4,2% em
relação ao orçamento de 2012 que, por sua vez, já reflicta uma diminuição de 8,1% em
relação ao orçamento do ano de 2011.
A sobrevivência do Conselho de Deontologia continua exclusivamente
dependente da disponibilidade financeira do Conselho Distrital o que, mais uma vez,
determinou um orçamento de forte contenção nas despesas.
Ainda assim, estamos em crer que, com esta previsão de gastos, será
possível atingir os objectivos estatutariamente definidos.
***
ORDEM DOS ADVOGADOS
Conselho de Deontologia do PORTO
Proposta de Orçamento 2013
Orçamento 2012
DESPESAS CORRENTES
Serviços especializados
Proposta de Orçamento
2013
70.600,00
60.550,00
Trabalhos especializados
3.000,00
12.000,00
Publicidade e propaganda (divulgação obrigatória e institucional)
4.000,00
4.000,00
Vigilância e segurança
HONORÁRIOS (com IVA incluído)
Comissões
350,00
350,00
60.000,00
40.000,00
0,00
0,00
Conservação e reparação - Contractos de Assist. Técnica
2.000,00
2.000,00
Conservação e reparação - Serv. Manutenção
1.000,00
2.000,00
250,00
200,00
0,00
0,00
3.300,00
2.450,00
150,00
150,00
Serviços bancários
Outros
Materiais
Ferramentas e utensílios de desgaste rápido
Livros e documentação técnica
Material de escritório e consumíveis de informática
Artigos para oferta
Ornamentação e decoração
0,00
0,00
2.400,00
2.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
750,00
300,00
0,00
0,00
5.700,00
5.300,00
Electricidade
4.500,00
4.000,00
Combustíveis
800,00
1.000,00
Água
400,00
300,00
Material de limpeza e higiene
Jornais e revistas
Energia e fluidos
Outros
Deslocações, estadas e transportes
Deslocações e estadas de pessoal
Transportes de pessoal
Deslocações e estadas de membros de órgãos da OA
Deslocações e estadas de outras entidades
Transporte de mercadorias e outros materiais
0,00
7.800,00
6.100,00
200,00
0,00
0,00
0,00
7.500,00
6.000,00
0,00
0,00
100,00
100,00
Outros
0,00
0,00
23.721,00
23.821,00
Rendas e alugueres de instalações
0,00
0,00
Aluguer de espaços para eventos
0,00
0,00
Serviços diversos
Aluguer de equipamento
180,00
180,00
16.000,00
16.000,00
Seguros
2.541,00
2.541,00
Contencioso e notariado
1.000,00
1.000,00
0,00
0,00
Comunicação
Despesas de representação
Limpeza, higiene e conforto
250,00
600,00
1.300,00
1.000,00
450,00
1.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000,00
1.500,00
0,00
0,00
111.121,00
98.221,00
Comparticipação em taxas de inscrição de advogados
0,00
0,00
Comparticipação por outros órgãos em quotizações estatutárias
0,00
0,00
Dotações extraordinárias concedidas a outros órgãos
0,00
0,00
203.105,08
202.737,84
139.968,82
138.687,68
Águas, cafés e outros
Refeições por conveniência de serviços de membros de órgãos da
OA
Condomínio C.Estágio
Parque de Estacionamento C.Estágio
Parque Estacionamento - Socinova e Connect
Outros
Subtotal
Gastos com pessoal
Remunerações do pessoal e benefícios
Ordenados e salários
93.410,04
93.410,04
Subsídio de férias
7.784,17
7.784,17
Subsídio de natal
7.784,17
7.784,17
Prémio de desempenho, de assiduidade e similares
0,00
0,00
Diuturnidades
0,00
0,00
Isenção de horário de trabalho
7.421,54
7.421,54
Trabalho suplementar
9.900,00
8.500,00
10.320,10
8.314,88
3.348,80
5.472,88
Subsídio de transporte
0,00
0,00
Outros subsídios
0,00
0,00
Abonos para falhas
0,00
0,00
Passes sociais
0,00
0,00
Benefícios pós-emprego (complemento de reforma)
0,00
0,00
Prémio para pensões
0,00
0,00
Outros benefícios
0,00
0,00
Indemnizações e compensações por rescisão ou denúncia de contratos
0,00
0,00
Subsídio de refeição isento de contribuições e impostos
Subsídio de refeição não isento de contribuições e impostos
Encargos sobre remunerações
27.744,83
28.421,27
Seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais
1.015,56
1.015,56
Seguro de saúde grupo
2.703,20
2.703,20
Medicina, higiene e segurança
351,12
351,12
Formação profissional
0,00
0,00
Gastos de confraternização com pessoal
0,00
0,00
Refeições por conveniência de serviço
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31.321,55
31.559,01
0,00
0,00
Impostos
0,00
0,00
Descontos de pronto pagamento concedidos
0,00
0,00
Donativos
0,00
0,00
Quotizações
0,00
0,00
Ofertas e amostras de inventários
0,00
0,00
Outros
0,00
0,00
Juros suportados
Outros gastos e perdas de financiamento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
314.226,08
300.958,84
RECEITAS CORRENTES
Receitas Estatutárias
0,00
0,00
Quotizações estatutárias
0,00
0,00
Taxas de inscrição de advogados
0,00
0,00
Provas de agregação
0,00
0,00
Receitas do Estágio
0,00
0,00
Taxas de inscrição de advogados estagiários
0,00
0,00
Repetições e revisões de testes e provas
0,00
0,00
Outras receitas do Estágio
0,00
0,00
Receitas da Formação Contínua
0,00
0,00
Formação contínua
0,00
0,00
Protocolos e parcerias
0,00
0,00
Subsídios
0,00
0,00
Subsídios do Estado e outros entes públicos
0,00
0,00
Subsídios de outras entidades
0,00
0,00
450,00
415,00
Aluguer de equipamento
0,00
0,00
Cedência de espaços e serviços de logística
0,00
0,00
50,00
15,00
Outros gastos com pessoal
Fardamento de pessoal
Gastos imputaddos a outros órgãos
Outros gastos e perdas
Compras (artigos destinados a venda)
DESPESAS CORRENTES TOTAIS
Outras receitas
Vendas de mercadorias e prestação de serviços
400,00
400,00
Juros obtidos e outros rendimentos financeiros
0,00
0,00
Receitas do Centro de Litígios e Arbitragens
0,00
0,00
Patrocínios
0,00
0,00
Outras receitas
0,00
0,00
Apoio financeiro de outros órgãos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
450,00
415,00
-313.776,08
-300.543,84
2.500,00
2.500,00
0,00
0,00
500,00
500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rendas de locação financeira
0,00
0,00
Serviço de dívida
0,00
0,00
3.000,00
3.000,00
-316.776,08
-303.543,84
Serviços de apoio a advogados
RECEITAS CORRENTES TOTAIS
EXCEDENTE GERADO
DESPESAS DE CAPITAL
Equipamento de informática
Programas de informática
Mobiliário
Equipamento diverso
DESPESAS DE CAPITAL TOTAIS
SALDO FINAL