ATA DA 11ª REUNIÃO DO CONSELHO DO COMÉRCIO VAREJISTA DA
FECOMERCIO SP 22/11/2013
ABERTURA - COMPOSIÇÃO DA MESA
Presidente – Paulo Roberto Gullo, SCV de São Carlos; 1º Vice-presidente Natanael
Aguiar Costa, SINCOFARMA-SP; 2° Vice-presidente – Dan Guinsburg, SCV de
Taubaté; 1° Secretário Costabille Matarazzo Júnior, SCV de Itapetininga; e 2°
Secretário Agostinho Silvio Caliman, SCV de Oswaldo Cruz; e 3° Secretário Rogério
Delmondi, SCV de Limeira.
1. PALAVRA DO PRESIDENTE
Paulo Roberto Gullo iniciou a reunião dando as boas vindas ao 34º encontro do
Conselho do Comércio Varejista, a 11ª reunião de 2013. Agradeceu a todos os
senhores presidentes de sindicatos que, em decorrência das obras, souberam
entender o problema de hospedagem na Colônia de Férias de Bertioga. Em especial
aos companheiros Sérgio Vanderlei da Silva, de Adamantina; Ozias Bueno, de
Mirassol; Michel Jorge Saad, de Franca; e José Carlos Canesin, de Sertãozinho, cujos
convidados foram acomodados na Pousada do Francês. Em seguida agradeceu a
Arlete Cangero de Paula Campos, cuja presença é sempre bem vinda.
Arlete Cangero de Paula Campos, por sua vez, agradeceu e parabenizou a gestão
canarinho, que está linda.
Paulo Gullo retificou dizendo que é a gestão “quero-quero”, que ficou marcada este
ano, por isso a diretoria resolveu inovar como preparativo para a Copa do Mundo do
próximo ano. As cores azul, amarela e verde foram destinadas aos coordenadores de
torneios. Em seguida convidou Francisco Wagner De La Tôrre, do Sincopeças,
aniversariante do mês, para saudar à Bandeira. Colocou em votação a aprovação da
Ata de 18 de outubro de 2013, que foi aprovada por unanimidade.
2. PALAVRA DO SECRETÁRIO
Comunicado: Aniversariantes dos meses de novembro e dezembro de 2013.
Momento de reflexão
Há momentos na vida em que sentimos tanto a falta de alguém que o que mais
queremos é tirar essa pessoa de nossos sonhos e abraçá-la. Sonhe com aquilo que
você quiser, seja o que você quer ser, porque você possui apenas uma vida e nela só
se tem uma chance de fazer aquilo que se quer. Tenha felicidade bastante para fazêla, dificuldades para fazê-la forte, tristeza para fazê-la humana e esperança suficiente
para fazê-la feliz. As pessoas mais felizes não têm as melhores coisas, elas sabem
fazer o melhor das oportunidades que aparecem em seus caminhos. A felicidade
aparece para aqueles que choram, para aqueles que se machucam, para aqueles que
buscam e tentam sempre e para aqueles que reconhecem a importância das pessoas
que passam por suas vidas. O futuro mais brilhante é baseado no passado
intensamente vivido. Você só terá sucesso na vida quando perdoar os erros e as
decepções do passado. A vida é curta, mas as emoções que podemos deixar duram
uma eternidade. A vida não é de se brincar, porque um belo dia se morre.
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Autor desconhecido.
Comunicações:
 Foi enviada junto com a ata da última reunião a cópia do ofício com a resposta do
Procon sobre as iniciativas de fiscalização relativas às feiras itinerantes.
 Em atenção ao pleito feito pelo companheiro Wallace Garroux Sampaio, referente
ao piso regional do Estado de São Paulo, foi entregue em mãos ao secretário do
Gabinete do Governador, no dia 07/11, ofício da Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo, com a inclusão desse assunto, além dos seguintes pleitos:
a) Redução da base de cálculo do ICMS.
b) Emprega Fácil São Paulo.
c) Concessão de crédito outorgado para a substituição do Emissor de Cupom
Fiscal, o ECF, pelo Cupom Fiscal Eletrônico, CFE-SAT.
d) Regulamentação estadual para entrega de produtos.
e) Substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional.
f) Logística reversa de resíduos sólidos.
g) Estabelecimento de pisos regionais, atribuição de entidades sindicais por
instrumentos coletivos de trabalho.
Cópia do ofício será enviada a todos os senhores na próxima semana.
Paulo Gullo - com relação ao piso regional do Estado de São Paulo, essa diretoria
esteve no gabinete do presidente Abram Szajman e solicitou que fosse enviado um
ofício especialmente para esse assunto. O pleito foi atendido - o presidente enviou um
ofício somente com o assunto do piso. Portanto, foram duas correspondências - uma
com todos os itens elencados pelo Secretário e uma referente ao piso regional do
Estado de São Paulo.
3. MOMENTO ECONÔMCIO – Prof. Antonio Carlos Borges
Em relação aos rumos da economia brasileira disse que o pior da crise, que ameaçava
se instalar, já passou. Em decorrência dos problemas internos e por força de
problemas internacionais, existiu a possibilidade de ingressarmos numa crise mais
profunda. A tendência agora é de que a economia melhore, o seu ritmo seja um pouco
mais adequado e o crescimento começa a aparecer. Aparentemente está tudo
caminhando nesse sentido.
Como é de conhecimento de todos, estamos muito atrelados ao comportamento da
economia mundial. A economia americana começa a mostrar um lento crescimento e a
China, por outro lado, começa a demonstrar uma desaceleração. É interessante
porque esse fenômeno ocorreu anteriormente no sentido inverso, quando a economia
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americana começou a ter problemas, a economia chinesa recuperou aquilo perdido.
Agora é o oposto, há uma desaceleração na economia chinesa, que certamente tem
influências no mundo, mas nada que seja tão gravoso.
Os países desenvolvidos começam a crescer um pouquinho mais, mostrando que
estão saindo lentamente do processo crítico, e é óbvio que a capacidade de
investimento que eles têm permite que se recuperem de maneira consistente,
economias organizadas com padrão de produção definido, tudo isso ajuda muito.
O receio que nós teríamos a essa altura, mas o Banco da Reserva Federal americano
já negou, seria de um aumento da taxa de juros nos Estados Unidos. Isso não vai
ocorrer pela linha das ações do FED, mas certamente deve começar a acontecer por
influência do próprio mercado americano, ou seja, os juros nos Estados Unidos devem
começar a subir um pouco mais. Isso para nós é um problema extremamente sério,
porque o ingresso desses capitais é que tem sustentado o nosso déficit em contas
correntes. Ao mesmo tempo, o risco de insolvência do setor público americano já
passou. Foi uma batalha duríssima do Executivo americano com o Congresso, mas
esse assunto já passou.
No que diz respeito à China, a mudança é mais substancial. Uma economia daquele
tamanho está operando uma transformação muito forte. Ao invés de concentrar o seu
esforço no setor externo, aumentando então a competição internacional, eles
começam agora um trabalho de tentar expandir o consumo interno. São
transformações que estão ocorrendo, mas nenhuma delas nos coloca numa situação
perigosa no curto prazo ou de crise no curto prazo.
Isso não quer dizer que a performance total da economia brasileira vai aumentar este
ano, pelo contrário, vamos terminar este ano com crescimento do PIB de 2,5%,
medíocre como todos os anteriores. Por outro lado, este ano o Natal vai ser um pouco
melhor, o varejo no Brasil deve crescer 4% e o varejo em São Paulo 2,5%. Há longo
tempo há uma diferença entre o varejo no Brasil, está crescendo num ritmo mais
acentuado, do que em São Paulo.
As informações que nos levam a essas conclusões estão no andamento da confiança
do consumidor e da confiança dos empresários. Esses indicadores vêm melhorando.
Isso tem um efeito econômico importante e tem um efeito político também decisivo, o
ano que vem é um ano de eleições e é óbvio que o governo trabalha e trabalhará no
sentido de manter essa confiança dos agentes econômicos no mais alto nível.
O problema ainda continua a ser com a indústria, é um problema estrutural, não se
resolve com flutuações de curto prazo. A indústria vai ter um crescimento pequeno,
abaixo de 2% este ano. É óbvio que os seus problemas são de produtividade, de
competitividade, de infraestrutura e outros que dizem respeito ao custo Brasil, como
impostos e a questão trabalhista. O custo trabalhista hoje é profundamente gravoso
sobre a situação das empresas.
Em sua opinião, como economista, a maneira como os salários estão sendo
conduzidos no Brasil é fonte de preocupação. Isto porque não temos um aumento da
produtividade da mão de obra que acompanhe o ritmo desses reajustes salariais, que
vêm ocorrendo e sabemos quais são as consequências disso num determinado
tempo.
A balança comercial este ano deu uma reduzida no seu desempenho, mas mesmo
assim vamos terminar o ano com cerca de 1,5 bilhão de dólares de superávit. O
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problema grave continua sendo na balança em contas correntes. Temos que pagar 79
bilhões de dólares e para compensar, teremos investimentos estrangeiros, algo em
torno de 60 bilhões de dólares.
A inflação medida pelo IPCA deve ficar por volta de 5,3%. A Selic vai ter mais um
aumento, vai terminar o ano com 10% e no ano que vem certamente teremos dois
reajustes. Mantida essa situação de tentativa de segurar a inflação, chegaremos ao
final do ano que vem com 11% de taxa Selic. A paridade do câmbio será de um dólar
para R$ 2,30. Esse mercado é altamente flutuante no curtíssimo prazo, mas não deve
sair desse patamar. Não dá para levar em conta as flutuações da Bolsa, pois ela é
incipiente e frágil aos movimentos especulativos.
A massa de rendimentos deverá chegar ao final do ano crescendo 3% no Brasil e em
São Paulo também. Isso significa que a manutenção do controle inflacionário e os
reajustes que vêm acontecendo nos salários estão fazendo com que a renda dos
consumidores aumente. Uma expansão de crédito de 10% está sustentando o ritmo do
varejo nos últimos tempos.
Para o ano que vem, fora desse quadro, não estamos imaginando que vamos ter
qualquer distúrbio cambial. O dólar vai ficar em 2,30 a 2,35 no ano que vem. A balança
comercial deve sair do 1,5 que temos agora para 10 bilhões no ano que vem. O nosso
desempenho certamente será melhor, até porque vai ajudar muito essa mudança do
modelo chinês de desenvolvimento, que são grandes importadores. As nossas contas
correntes com o Exterior caem de 79 bilhões este ano para 70 bilhões no ano que
vem, uma boa redução em função do curto prazo.
No próximo ano, a indústria novamente vai se manter com um crescimento muito
baixo. A situação da indústria é realmente complexa, não deve crescer mais do que
2,4%. O varejo Brasil deve crescer 4% e em São Paulo 2,5%. A massa de
rendimentos, tanto no Brasil quanto em São Paulo, deve ficar entre 2,5 a 3%. O crédito
continuará sendo o motor dessa economia e o PIB ao final do ano que vem vai crescer
no ritmo em que cresceu este ano, entre 2 a 2,5%.
O ano que vem é um ano político e o governo vai evitar qualquer tipo de distúrbio
econômico que possa comprometer, no momento decisivo. A tendência será manter a
inflação sob controle e o governo vai continuar usando expedientes que resolvem a
questão no curto prazo, mas não resolvem no longo prazo e esses fenômenos vão se
acumulando. No ano que vem a economia vai continuar normal, como vem ocorrendo
até agora, mas em economia aquilo que não se faz ou aquilo que se faz errado o
tempo cobra. O problema deverá ser gravoso em 2015. Precisamos estar preparado
para uma situação totalmente diferente da de hoje.
Ao término de sua apresentação, se colocou à disposição para responder as
perguntas e prometeu enviar o relatório de sua apresentação aos Sindicatos.
4. VIDEO – reunião do dia 18 de outubro de 2013.
5. VISITA DO DEPUTADO FEDERAL WALTER IHOSHI
Paulo Gullo, ao saudar o Deputado Walter Ihoshi, disse que o evento “Beauty Day”,
que está sendo realizada na Colônia de Férias de Bertioga e oferecida as senhoras,
está sendo patrocinado pelo Deputado, que começou a vida política a convite do
prefeito José Serra para ser subprefeito do Jabaquara. Em 2007 iniciou seu mandato
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como deputado federal. Como parlamentar, foi um dos responsáveis pela
regulamentação das profissões de cabeleireiro, barbeiro, pedicuro, esteticista e
depilador. Em 2011 foi empossado para o segundo mandato e em 2013 lançou a
“Frente Parlamentar” para desoneração dos medicamentos, com o objetivo de reduzir
a carta tributária sobre remédios no país, que é a mais alta do mundo.
A “Frente Parlamentar”, fundada e presidida pelo Deputado, é hoje uma das maiores
da história do Congresso Nacional e conta com o apoio de todo o setor farmacêutico
brasileiro e da sociedade civil. O companheiro Natanael Aguiar Costa teve a honra de
convidar o Deputado Walter Ihoshi para proporcionar as nossas mulheres o “Beauty
Day”, que está sendo realizada na Colônia de Férias.
Walter Ihoshi cumprimentou a todos e a todas e agradeceu ao presidente Paulo Gullo,
presidente do CCV, ao Natanael Aguiar Costa, presidente do Sincofarma, um parceiro
importante no projeto de desoneração dos medicamentos no Brasil, e disse ser uma
satisfação estar em Bertioga.
Em seguida agradeceu também ao Paschoal Innecchi, que é o assessor de relações
governamental mais atuante em Brasília. Disse que em seu primeiro mandato, no
aeroporto, o Paschoal puxou o cartão da Fecomercio e disse que precisava muito da
ajuda, principalmente em razão de ter um perfil de empresário empreendedor.
Relatou que é vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, com o
presidente Rogério Amato, e integra a Federação das Associações Comerciais. Em
seu primeiro mandato ficou quatro anos na Comissão de Defesa do Consumidor, cuja
comissão tem o objetivo de buscar o equilíbrio da relação entre o fornecedor e o
consumidor.
A pedido da Fecomercio, da CNI e de algumas entidades, a partir deste ano, passou a
integrar a Comissão de Trabalho. Trata-se de uma comissão difícil porque os
sindicalistas estão presentes através das centrais sindicais – Vicentinho da CUT e o
Paulinho da Força. O presidente da Comissão, Roberto Penteado, também é
sindicalista, mas equilibrado.
Falou também que, como parlamentar, tem trabalhado em prol da classe
empreendedora. Como exemplo citou o projeto do Deputado Guilherme Campos, da
região de Campinas, que apresentou o PL 5.622/2013, que proíbe órgãos
governamentais de pedir informações duas vezes à empresa. Disse que está
finalizando o relatório e seu voto é pela aprovação do projeto.
O PL 6.496/2013 dá nova redação ao artigo 130 da CLT e objetiva vedar a redução do
período de gozo das férias em virtude de faltas injustificadas. O projeto também está
na Comissão de Trabalho, nas mãos do Deputado Ronaldo Nogueira – PTB/RS. A
ideia é seguir a recomendação da Fecomercio.
Informou que o Ministro Guilherme Afif Domingos está muito empenhado em aprimorar
a legislação do Super Simples. Ele tem lutado muito para que haja a universalização,
ou seja, que várias atividades que hoje estão fora do sistema Super Simples possam
ser incorporadas. Uma comissão especial está tratando dessa matéria e é uma luta
contra a Receita Federal, na verdade é uma batalha contra as secretarias de Fazenda
e a Receita Federal, que colocam diversos empecilhos porque não querem perder
receita.
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Outro ponto que vai ser difícil, no âmbito do Super Simples, é tirar a substituição
tributária. Disse que hoje esteve representando a frente parlamentar para tratar do
tema dos remédios, junto com o secretário da Fazenda, Andrea Calabi. O ministro Afif
também está muito empenhado em tirar da vida do pequeno e do microempreendedor
essa dificuldade da substituição tributária, que tem onerado as empresas..
Em seguida, agradeceu o apoio de todos, sobretudo do presidente Natanael, em sua
luta para diminuir o imposto dos remédios, que hoje é de 34%, em média. Em São
Paulo, no caso do ICMS, o remédio paga 18% e o automóvel 12%. O remédio
destinado ao ser humano é tributado na média em 34% e o remédio para animais tem
uma tributação menor, ou seja, se você entrar numa drogaria espirrando, vai pagar
mais do que se entrar latindo.
Disse também que tem tentado convencer os governos estaduais e o governo federal
a reduzirem a carga tributária, não digo diminuir a zero, mas pelo menos colocar essa
carga na faixa da cesta básica, a faixa de 18 a 19%, que é uma faixa realista para
arroz, feijão, ovo, leite, produtos da cesta básica.
Agradeceu o apoio que esta tendo de toda a rede varejista do Estado de São Paulo. O
presidente Natanael tem sido um grande líder e tem ajudado muito. Agradeceu
também o presidente Paulo Gullo por essa oportunidade e colocou o gabinete, em
Brasília, à disposição.
Paulo Gullo agradeceu e abriu para a sessão de perguntas.
Maria Fatima Baldini – Deputado, é uma alegria receber o senhor aqui, ainda mais
sabendo que o senhor está engrossando esse time em Brasília, que representa os
empresários. Trata-se de um time pequeno mas estamos trabalhando para aumentalo. Em nome da feminina agradeceu o “Beuaty Day”, que é excelente.
Roberto Arutim – Deputado, capitaneado pelo presidente Paulo Gullo, estivemos
presente na votação da PEC 200 do FGTS. Porque não deu certo?
Walter Ihoshi - Na verdade, esperávamos ganhar no Congresso. A percepção era que
ganharíamos na Câmara, mas no Senado perdemos por um voto e isso impossibilitou
a abertura da contagem na Câmara. Mas temos uma possibilidade agora com outro
projeto que tramita em regime de urgência, cujo relator é o deputado Guilherme
Campos.
Esse projeto vai ser retomado, porque o governo precisa realocar esse recurso e para
isso o projeto precisa ser votado. Temos a esperança de ganhar na Câmara, vamos
organizar a nossa bancada, que está praticamente fechada. Não digo 100%, porque
temos alguns sindicalistas no nosso partido, mas grande parte, com orientação do
Guilherme Campos e outros líderes, vai votar a favor do relatório dele.
Paralelamente há também um substitutivo do deputado Sandro Mabel, que coloca um
prazo de quatro anos. Ele é do PMDB, partido da base do governo, mas ele é um
empresário que tem uma visão similar à nossa. Enfim, vamos precisar muito da
mobilização de todos.
Paulo Gullo - Pode contar conosco. É uma luta que nós temos que vencer, temos um
projeto de ação dentro da Fecomercio e esperamos contar não só com o senhor, mas
com toda a bancada, para que possamos realmente ficar livres desse ônus, que é
mais um ônus para todos.
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Walace Garroux Sampaio – Este ano foi aprovado a lei que regulamentou a profissão
do comerciário, porém um dispositivo muito estranho foi colocado nela. Tem um artigo
que diz que a jornada de trabalho do comerciário é de 44 horas semanas e oito horas
diárias, contrariamente ao que diz a Constituição, que fixa em até oito horas. Isso está
gerando um problema sério para as empresas e para os sindicatos patronais, porque
as jornadas do comércio são variadas em função das necessidades que o comércio
tem.
Trata-se de um erro, porque engessa a relação e não interessa sequer ao empregado.
Como exemplo citou a jornada praticada em shoppings de seis dias e seis horas, ou
seja, uma jornada menor e menos sacrificada para o comerciário, mas que estaria
contrariando a lei. Qual é a possibilidade de se estudar um projeto de lei alterando
referido artigo e dando a ele a redação que a própria Constituição dispõe?
Walter Ihoshi - podemos fazer um estudo técnico legislativo para encaminhar um
projeto. Vamos fazer uma pesquisa para ver se já não existe um projeto nessa linha.
Se não existir, vamos apresentar um novo projeto e lutar para aprimorar essa
legislação. A sugestão é muito bem vinda e disse que vai pedir ao Paschoal que ajude
na elaboração de um resumo, que possa apresentar esse projeto em Brasília ainda
este ano.
Neste momento estamos trabalhando na tramitação do projeto de revisão do Código
Comercial. O deputado Laércio Oliveira, do Estado de Sergipe, é o relator e tem feito
um belo trabalho. A sugestão é que convidem o Deputado para falar um pouco do
Código Comercial, que vai ser revisado também.
Paulo Gullo - se prontificou a elaborar um projeto sobre o tema e entregar ao
Deputado.
Nelson Luiz Benevenuto - Sobre a PEC 200, o senhor falou que tem o apoio de
quase todos os deputados do seu partido. Como estão sendo as negociações e as
conversas com os demais deputados?
Walter Ihoshi – o projeto dos 10% está no âmbito da comissão especial que foi
criada. O Deputado Guilherme Campos será o relator desse projeto e já apresentou o
seu posicionamento. Logo, após a aprovação do relatório dentro dessa comissão
especial, esse projeto vai para o âmbito do plenário e nesse momento todos os líderes
partidários serão consultados, todas as bancadas estarão se posicionando e
naturalmente o Guilherme Campos e todos nós, que temos interesse nesse tema,
deveremos estar visitando os líderes de bancada para que esses líderes nos apoiem.
Naturalmente o PT terá dificuldade assim como os partidos ligados ao governo. Citou
como exemplo o PMDB, pois parte considerável do partido deverá vir com a gente,
como aconteceu com alguns temas polêmicos, como o Código Florestal. Vencemos o
governo nesse tema e acredito que temos todas as condições de vencer agora. O
governo vai jogar contra a gente, mas nós temos um trabalho grande a ser feito e a
mobilização na hora certa vai ser importante. Quando o projeto for para o plenário, vai
ser a hora de ganharmos o jogo.
Jona Locatelli - Recentemente tivemos uma reunião com o ministro Guilherme Afif
Domingos e, na oportunidade, fizemos menção ao artigo 179 da CF, que protege a
micro e pequena empresa. Entretanto, as leis são verticalizadas e não protegem a
micro e a pequena empresa, elas valem para as grandes empresas e para as MEIs.
Existe alguma maneira de vedar isso e fazer com que toda lei que for feita continue a
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proteger a micro e a pequena empresa? Outra questão é sobre a lei que estabeleceu o
dia 20 de novembro como data comemorativa. Essa lei é federal e temos cidades que
aprovaram a lei, estabelecendo que é feriado. Existe alguma possibilidade, via
Congresso, vedar esse tipo de coisa?
Walter Ihoshi - Com relação ao dia 20 de novembro, em sua opinião, é muito difícil
aprovar uma legislação nacional porque os municípios acabaram deliberando sobre o
tema. Qualquer mudança deverá ser trabalhada no âmbito municipal.
Com relação ao primeiro tema, a Carta Magna dá todas as regras com relação à
diferenciação entre pequena, média, micro e o próprio MEI, que é uma nova categoria.
Temos que buscar um dispositivo que possa proteger os pequenos e os micros
empresários. Com certeza o ministro Guilherme Afif deverá estar considerando essa
proteção da legislação. Entretanto, qualquer mudança na Constituição é muito
complicada.
Paulo Gullo - Agradeceu a presença do Deputado Walter Ihoshi e pela oportunidade
de proporcionar às mulheres o “Beauty Day”, que será muito bem vinda ao próximo
encontro, em abril.
6. ASSUNTOS DIVERSOS DA PRESIDÊNCIA
E- Social - Como já mencionado em várias reuniões deste Conselho, é um projeto que
obrigará as empresas a enviarem aos órgãos do governo federal informações
detalhadas, e praticamente em tempo real, sobre a folha de salários, dados tributários,
previdenciários e informações relacionadas aos trabalhadores. O início de sua
obrigatoriedade ainda depende de publicação de ato oficial por parte do governo. O
Conselho do Comércio Varejista continuará acompanhando esse assunto, mas o
mesmo será tratado no Conselho de Assuntos Sindicais, que coordenará um grupo
junto com o Conselho do Comércio Varejista, o Conselho do Comércio Atacadista e
Conselho de Serviços, para tratar de forma conjunta o tema que é de interesse de
todos.
Homenagem - Quero lembrá-los que amanhã, às 16 horas, teremos a missa na
capela e gostaria de convidar a todos para a homenagem que faremos ao Jair Toledo.
A Marilda, esposa do Jair, é nossa convidada, veio com a cunhada, irmã do Jair, com
a filha deles e o genro. Será muito importante a presença de todos, que conviveram
com o Jair. Na parte da manha, às 10 horas, no lago, no torneio da pesca, haverá uma
homenagem ao Jair Toledo.
7. PALAVRA DAS ASSESSORIAS
Ana Paula Locoselli
 Mandato Sindical – Eleição – Orientação aos Sindicatos
Trata-se de uma consulta efetuada pelo SCV de Araçatuba, em relação ao registro da
ata da eleição da nova diretoria no Cartório de Registro de Pessoas Jurídica, nos
seguintes termos:
O cartório em nota de devolução destacou a seguinte prenotação:
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 O mandato que consta no atual estatuto é de 4 anos, porém deverá o estatuto ser
atualizado para que o mesmo fique de acordo com o artigo 515, “b” da CLT;
 A ata vai ser registrada, entretanto, na próxima vez deverá haver a correção.
O artigo 515 (caput) e inciso “B”, da CLT, dispõe que as associações profissionais
deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidos como sindicato: b)
duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria.
A Assessoria Jurídica efetuou estudo sobre o assunto e encaminhará aos Sindicatos,
caso tenham esse tipo de problema, junto aos cartórios, ao efetuar o registro.
O fato é o seguinte: em relação à organização sindical, esse artigo especificamente
não foi recepcionado pela Constituição de 88. Quando o novo Código Civil entrou em
vigência, em 2002, todos os sindicatos tiveram que adequar os seus estatutos às
normas do Código Civil, todo esse trabalho foi feito em relação aos sindicatos.
As entidades sindicais são para efeitos civis grupos associativos regulados pelo
Código Civil. Existe entendimento no STJ no sentido de que os sindicatos adquirem
personalidade jurídica a partir do registro no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas e não no Ministério do Trabalho.
É importante que o estatuto do sindicato seja o mais minucioso possível, a fim de
evitar conflitos de interesses futuros, e as regras devem ser seguidas. Então, se o
estatuto diz cinco anos, quatro anos, três anos, enfim, o que o estatuto diz é o que o
cartório de registro deve seguir.
A orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido
de que o registrador deve observar as regras estatutárias na ocasião do arquivamento
de atos dos sindicatos e não a CLT. No caso de negativa de averbação, o sindicato
deverá fazer um recurso administrativo, com toda a fundamentação, que será passada
pela Assessoria Jurídica. Tem o juiz corregedor no cartório e o corregedor geral de
Justiça no Estado de São Paulo.
Síntese: os sindicatos devem ter registro no Ministério do Trabalho e nos Cartórios.
Na esfera civil, os sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado, equiparados às
associações. O registrador deve observar as regras estatutárias. É importante que o
estatuto seja o mais minucioso possível. E no caso de negativa fazer o recurso
administrativo. Esse material será encaminhado a todos os sindicatos para que, se
ocorrer algum problema, seja tomado as providências cabíveis. A Assessoria está à
disposição para auxiliá-los, se for necessário.
 Campanha de conscientização - proteção do consumidor de serviços
públicos.
O Ministério da Justiça lançou, no dia 05 de novembro, uma campanha de
conscientização sobre direitos e deveres de cada um na hora de adquirir produtos e
serviços. É voltada prioritariamente para a nova classe média e, de acordo com a
Secretaria Nacional do Consumidor, serão distribuídos aos lojistas, que aderirem a
essa campanha, adesivos com a frase: “Direitos do consumidor, eu dou valor”. O
objetivo dessa campanha é informar o consumidor sobre os seus direitos.
A Presidente Dilma, desde o inicio do ano, lançou um plano de defesa do consumidor.
Medidas que visam já antecipam a campanha eleitoral do próximo ano - a defesa do
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consumidor e o e-Social. Um dos direitos básicos do consumidor é o direito ao serviço
público eficiente, serviço público de qualidade. O consumidor também tem esse direito
e deve exigir isso.
A Assessoria esta pensando em desenvolver uma campanha, juntamente com o
marketing da Federação, de que não só o empresário tem que respeitar o Código de
Defesa do Consumidor, mas também o poder público, em qualquer área que atue.
Noboru Takarabe – Substituição Tributária e o Simples Nacional.
É fato que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão perdendo o beneficio
tributário trazido pela Lei Complementar 123/2006, em razão do regime de substituição
tributária do ICMS.
Também é verdade que, desde a sanção da LC 123/2006, existem inúmeros projetos
de lei complementar objetivando retirar as empresas enquadradas no Simples
Nacional do regime de Substituição Tributária do ICMS, contudo, por razões políticas a
matéria não passa no Congresso Nacional.
A FECOMERCIO, através do demonstrativo do Quadro 01, elaborado por sua
Assessoria Técnica, demonstra as distorções trazidas pelo regime de Substituição
Tributária as empresas optantes pelo Simples Nacional.
A empresa enquadrada no Simples Federal, com faturamento mensal de até R$
15.000,00, enquadrada na alíquota de 1,25%, paga a titulo de ICMS R$ 187,50.
Entretanto, se o produto estiver enquadrado no regime de Substituição Tributária, com
MVA de 50,0%, por exemplo, a empresa deverá pagar de ICMS, antecipadamente, no
momento da compra, R$ 900,00, ou seja, deverá desembolsar R$ 10.900,00, que
corresponderá à soma de R$ 10.000,00, equivalente ao valor de aquisição do produto,
acrescido de R$ 900,00, a título de ICMS. Na prática a empresa paga à maior, a título
de ICMS, 380%.
Considerando que a empresa, principalmente a de pequeno porte, não tem condição
de separar se o produto está ou não sujeita à Substituição Tributária, e está
enquadrada nessa faixa de faturamento, paga de ICMS R$ 1.087,00, ou seja, R$
900,00 ao comprar o produto (ST) e R$ 187,50 (Simples). Isto pode ocorrer quando
fecha o mês e o Contador não excluiu a alíquota de 1,25%, relativo ao ICMS, da base
de cálculo do tributo do Simples Nacional.
Seguindo a mesma linha de raciocínio, pode-se observar no também no Quadro 01,
que o percentual de acréscimo de tributo reduz na medida em que aumenta a faixa de
seu faturamento. Mesmo assim, na última faixa de faturamento, cuja alíquota é de
3,95% de ICMS, a empresa chega a pagar 51,9% a mais de ICMS, quando o produto
está sujeito ao regime de Substituição Tributária.
Diante disso, o tratamento diferenciado previsto para a empresa enquadrada no
Simples Nacional (LC 123/2006) foi afastado com a implementação da Substituição
Tributária. Além disso, como explicitado, a empresa do Simples Nacional pode estar
pagando duas vezes o mesmo tributo (na alíquota do Simples e antecipadamente a
título de Substituição Tributária).
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À medida que o governo aumenta o número de produtos que estão sujeitos à
substituição tributária, a empresa cada vez mais deixa de ter o benefício do Simples. É
o que está ocorrendo em São Paulo.
A Fecomercio, por sua vez, com o objetivo de reparar a distorção trazida pelo Regime
de Substituição Tributária às empresas enquadradas no Simples Nacional, está
encaminhando este estudo ao governo do Estado de São Paulo e ao Ministro
Guilherme Afif. E agora, ao Deputado Walter Ihoshi.
Francisco Wagner De La Torre - Os produtos de PIS e Cofins monofásicos nas
cadeias produtivas também não geram uma bitributação para quem está no Super
Simples?
Noboru Takarabe – O estudo apresentado faz referência apenas a Substituição
Tributária do ICMS. No tocante ao PIS e COFINS, a Assessoria poderá estudar o
assunto e trazer na próxima reunião.
Natanael Aguiar Costa – solicitou o envio do material apresentado ao Sindicato.
Paulo Gullo – o trabalho deverá ser enviado a todos os sindicatos.
Ana Paula Locoselli – informou que trabalho apresentado está como anexo no kit que
foi encaminhado ao governador e que foi disponibilizado aos Sindicatos.
Paschoal Innecchi
 Proposições que tratam da multa de 10% sobre o FGTS – o governo para se
defender apresentou quatro horas antes da votação o Projeto de Lei 328, que
destinava o dinheiro ao programa Minha Casa, Minha Vida. Como esse projeto tem
urgência constitucional, travou a pauta da Câmara desde o dia 02.
O deputado Sandro Mabel apresentou um projeto alternativo de quatro anos para
terminar. Para elaborar o Substitutivo foi utilizado um projeto do líder do PT, o dinheiro
para casa própria, com o projeto escalonado de quatro anos.
A assessoria vai encaminhar informações e recomendações para reafirmar a nossa
posição para as lideranças partidárias. Como a matéria está em plenário, quem manda
no plenário são as lideranças. Além disso, o governo está com muito medo de perder
no Supremo, porque será muito difícil o Supremo justificar a mudança de rumo no
acordo.
 PL 5.622/2013 – Deputado Guilherme Campos – dispensa empresas de prestar
informações em duplicidade ao governo federal.
Pela proposta, órgãos do governo não podem pedir dados trabalhistas, financeiros,
contábeis e fiscais que já tenham sido fornecidos a outro órgão federal. Segundo o
autor, a medida evita que os empresários sejam obrigados a prestar as mesmas
informações diversas vezes. Entre os casos de duplicidade ele cita declarações,
11
demonstrativos e guias que devem ser preenchidas periodicamente para a Receita
Federal, a Previdência Social e o Banco Central.
A matéria já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comercio e tramita, atualmente, na Comissão de Trabalho. Aguardando designação
de relator.
Recomendação - assim que for designado o Relator será recomendado o
encaminhamento de ofícios solicitando a aprovação do PL.
 PL 6.496/2013 – Comissão de Legislação Participativa – da nova redação ao
art. 130 da CLT – veda a redução do período de gozo das férias em virtude de
faltas injustificadas
A matéria já está na Comissão de Trabalho e o relator é o Deputado do Rio Grande do
Sul. Na Renalegis foi solicitado que a FECOMERCIO-RS entre em contato com o
relator objetivando que a propositura não prospere. O agravante é que o projeto, por
ser oriundo de uma Comissão de Legislação Participativa, não pode ser arquivado.
Orientações nesse sentido também serão enviadas aos Sindicatos.
Estamos trabalhando no sentido de conseguir que o PL seja também analisado pela
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
8. PALAVRAS DOS CONSELHOS, COORDENADORIAS E SINDICATOS.
Conselho de Assuntos Sindicais – Ivo Dall’Acqua
Relatou que conversou com o presidente da Fecomerciários, Luíz Carlos Motta, e
expôs as nossas dificuldades, preocupações e obrigação em tratar a norma coletiva
atendendo aos interesses das empresas. A resposta que recebeu é que ele havia
fechado com vários sindicatos. Na oportunidade esclareceu ao Motta que cada
sindicato tem autonomia para fechar a sua Convenção. Entretanto, a Fecomercio, em
decorrência das solicitações que as empresas demandaram, tem que respeitar a
posição que foi tomada pelos sindicatos, ou seja, não pode avançar além dos limites
estabelecidos.
Em relação à Lei dos Comerciários, esclareceu que a Fecomercio está tentando
adaptar a Convenção ao texto da lei. A preocupação do Motta é que quando
estabelece jornada de até 44 horas semanais, empresas podem impor jornada de seis
horas, durante a semana, e ter uma superjornada no sábado, até o limite de 44 horas,
mesmo em se tratando de exceção.
Existe a possibilidade da retomada do diálogo para seguir com as negociações. Em
sua opinião, ocorre uma falta de responsabilidade, tanto deles com os trabalhadores,
como o nosso, com os empregadores, ao não buscarmos uma solução.
O Motta disse que está muito bravo por conta do texto, com relação às contribuições.
Explicou que, diante da impossibilidade de responder individualmente a cada um, o
texto mostra como o gestor do contrato de trabalho tem que se posicionar perante
essa questão.
12
Na verdade o Motta está se prevalecendo de uma situação política, que é a
possibilidade da mudança da Central Sindical. Ele segurou o Sindicato dos
Comerciários da Capital até agora e na Capital foram firmadas duas normas coletivas Sindicato de Carnes e Sindicato de Veículos usados. Esclareceu também que as duas
Convenções foram assinadas dentro da condição que interessava ao conjunto de
sindicatos e que o índice concedido está repondo 0,5%, referente a convenção
anterior, que os dois sindicatos haviam se comprometido a complementar, caso a
Federação assinasse com índice maior.
Naquela ocasião o Sincovaga e o Lojista assinaram com 7,5%. Carnes e Veículos
também, mas quando assinaram já estava na véspera da viagem à Jordânia, onde
parece que houve uma grande concertação entre a Federação e a UGT. No retorno,
eles assinaram com 8% com o restante dos sindicatos.
A questão é que o Manoel Henrique Farias Ramos e o George Chahade haviam se
comprometido a repor e não repuseram. O George pagou como abono, no mês de
março, mas a tomada do recálculo deste ano foi a partir de 1º de setembro de 2013.
O Manoel não tinha tomado atitude nenhuma e, este ano, ao assinar a CCT, fez uma
circular conjunta com o Patah, esclarecendo que o 0,5% do ano passado estava sendo
reposto este ano – disse que gravou num pen drive a circular para mostrar ao Motta.
Relatou que chamou a atenção do Motta de que nós estamos querendo negociar e a
recusa está sendo deles. Também disse que está a ponto de pedir a mediação do
Ministério Público do Trabalho e o primeiro sindicato escolhido vai ser o de Itu, porque
o representante dos empregados esta abusando - o volume de ações civis propostas
pelo sindicato é de 1.130.
Explicou que a ultratividade serve para os dois lados, como exemplo citou a
contribuição mensal que eles recebem. Mas, se houver necessidade, objetivando
preservar o interesse das empresas, vai solicitar a mediação.
Em seguida, o Motta disse que muitas empresas estão procurando a Fecomerciários
para fazer acordo coletivo. Disse que alertou o presidente Motta de que não há
problema firmar acordo coletivo, desde que não façam menção ao trabalho em feriado,
pois será motivo de ação anulatória da nossa parte. Temos jurisprudência firmada – o
SCV de Itapetininga tem vitória no TST.
Informou ao presidente Motta que qualquer decisão que venha a ser tomada será a
partir de terça-feira (26/11), quando ocorrerá uma reunião com todos os Sindicatos e
serão decididas as próximas etapas. Mas deixou claro que não há condições de
continuarmos a negociação se não acertamos tecnicamente a questão da jornada de
trabalho e as demais intercorrências desse processo.
Na Capital as coisas estão complicadas, mas há uma posição muito firme do conjunto
dos sindicatos no sentido de não conceder nada além de 8,0%, mesmo porque as
assembleias não deram alçada para isso. A questão do teto também prejudica o
andamento das negociações. O presidente Patah está viajando e só retorna dia 02 de
dezembro, quando deverá reiniciar o processo negocial.
A circular enviada aos Sindicatos, informando sobre a questão das contribuições, vai
sair publicada no Tome Nota e inserida no site da Fecomercio. Se não conseguirmos
chegar a bom termo até o final do mês, vamos fazer uma nota de esclarecimento aos
trabalhadores, constando que fizemos formalmente a proposta e os comerciários não
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tiveram aumento, até agora, por conta da intransigência dos sindicatos que os
representam.
Em sua opinião, a pressão tem que vir do outro lado, por isso não devemos antecipar
nada. As empresas, por sua vez, devem fazer provisão desse dinheiro, para depois
pagar eventuais diferenças.
Relatou que na semana passada esteve no Tribunal, em Campinas, conversando
justamente sobre essa questão, porque não existe uniformidade de jurisprudência na
questão da ultratividade e na questão do trabalho em feriados. A SDI do Tribunal
normalmente tem definido de acordo com a interpretação de que a ultratividade diz
respeito exclusivamente a direitos individuais do trabalhador.
Na oportunidade questionou a desembargadora: “por que então no despacho não
colocam que no entendimento pessoal de vocês a ultratividade diz respeito
exclusivamente aos direitos dos trabalhadores e não aos direitos do sindicato?” Com
isso nos dariam força para promover um diálogo um pouco mais consistente e
embasado em questões mais técnicas. De uma forma geral é isso que está
acontecendo.
Paulo Gullo - Tem um balanço dos sindicatos do Interior que vão fechar? Qual o
horário da reunião? Quem deverá estar presente?
Ivo Dall’Acqua – Tem. A lista que o Motta tem na mão está na primeira página do
caderninho que nós temos na Federação. O número ainda não é grande. A reunião
será na terça-feira (26/11), na Plenária, às 11h00. Todos os presidentes de Sindicatos
estão convocados para estarem presentes.
Ivo Pinfildi – Na questão do feriado formulou a seguinte pergunta: se porventura a
empresa abrir no feriado sem estar autorizada pelos dois sindicatos, qual é a
penalidade? Qual é a norma que existe? Nós já estamos enfrentando esse problema
em Catanduva, concordamos que deva abrir, assinamos que tem que fazer a
solicitação aos sindicatos, mas algumas empresas estão desobedecendo, abrem ser
estar autorizadas. Eu acho que quem não está enfrentando esse problema vai
enfrentar, então gostaria de saber se isso foi normatizado após a edição da lei e, se
não foi, o que nós precisamos fazer para que isso aconteça?
Ivo Dall’Acqua – Está convencionada a abertura nos feriados mediante essa, aquela
e outras condições. Ponto. Digamos que para poder abrir no feriado haja a exigência
de um requerimento, a relação dos funcionários que vão trabalhar e pagamento
daquilo que foi combinado. É essa a hipótese que você está levantando? Se a
empresa não tomou providência, para reparar isso cabe ação de cumprimento.
Entendeu?
Ivo Pinfildi - E para aí? Não há algum órgão que fiscaliza isso? Há necessidade de
uma denúncia nossa para o Ministério do Trabalho, a que órgão nós temos que
recorrer?
Ivo Dall’Acqua - Quem fiscaliza o trabalho é o Ministério do Trabalho. A convenção
está prevendo uma abertura e para essa abertura há necessidade do cumprimento de
certos pré-requisitos. Então cabe uma ação de cumprimento, se não foi cumprida a
norma. No caso de uma convenção assinada por dois sindicatos, cabe aos dois
sindicatos cobrarem a providência. Existe uma multa convencional prevista pelo
descumprimento. Ou não?
14
Ivo Pinfildi - Então tem a necessidade de ter pelo menos essa multa para que numa
ação posterior eles sejam obrigados a pagar. Essa é uma observação. Eu não estou
lembrado se na nossa tem essa multa já pré-estabelecida para quem descumprir essa
situação.
Ivo Dall’Acqua - Estou falando em hipótese. Há outros mecanismos para você saber
se aconteceu isso ou não aconteceu isso. No caso dos empregados, eles não pedem
a fiscalização porque sabem que não vai haver fiscalização. Então vão lá e fazem uma
comprinha, pegam um documento de que o estabelecimento funcionou com
empregados e depois entram com ação de cumprimento, provando que funcionou sem
estar autorizado, sem estar atendendo aquilo que foi convencionado, porque trabalho
em feriado é só mediante convenção coletiva. Tanto é que, quando os empregados
acenaram que iam fazer acordo coletivo, eu falei: podem fazer, menos sobre feriado.
João Herrera Martins - Queria chamar a atenção do Ivo Pinfield para o seguinte:
estou achando que o Ivo está sendo passado para trás em Catanduva, o sindicato de
empregados negociou com os empresários.
Ivo Pinfildi - Não, acho que não foi isso.
Roberto Arutim - No ano passado, o dia 25 de agosto caiu numa quarta-feira em
Barretos, é dia da cidade e sempre junto com a Feira do Peão. Nós já tínhamos um
mandato de segurança, que a Juíza deu e disse que quem abrisse ia ser multado em
mil reais por funcionário. O sindicato dos empregados negociou com a empresa Fatec.
Infelizmente, passei a maior vergonha, mas tive que tomar essa medida - fiz um
boletim de ocorrência, fui ao Ministério do Trabalho e eles foram multados em 30 mil
reais, porque tinha 30 funcionários trabalhando. Isso aconteceu lá e eu tomei essa
providência. Passei vergonha, porque os jornais publicaram assim: “Patronal denuncia
empresa”. Mas eu tinha que tomar essa decisão. É o que o Herrera falou, o sindicato
dos empregados assinou um documento com eles, eu xeroquei e levei.
Ivo Dall’Acqua - Assinou sem ter competência para tanto. Arutim, você não passou
vergonha nenhuma. Fez a sua obrigação.
Roberto Arutim - Passei porque a imprensa não entendeu a situação.
Ivo Dall’Acqua - Temos que aprender a nos comunicar e a informar exatamente o que
está acontecendo. Se a lei diz que o trabalho no feriado só pode ocorrer mediante
convenção coletiva, por que ela diz isso? Para evitar esses acordos individualizados,
que vão provocar uma reserva de mercado para essa empresa que vai trabalhar
sozinha, contra todas as outras que não tiveram possibilidade de trabalhar. Isso
prejudica o consumidor, prejudica a livre concorrência. Por isso é que tem que ser
mediante convenção coletiva. Então você não passou vergonha, você como
presidente está defendendo o interesse de todo o comércio: se os outros não podem,
por que só esse vai poder?
Pedro Pavão – Em Marília aconteceu um caso atípico. As grandes empresas já estão
autorizadas a abrir no feriado, existe a convenção. Mas eu fui informado do seguinte:
se a Casa Pernambucana abrir nos feriados, vai perder todos os domingos, porque
eles têm um convênio entre as grandes empresas. É autorizado trabalhar aos
domingos, mas eles fazem um acordo com o sindicato dos empregados, pagam uma
taxa elevada, fora daquilo que está destinado na abertura do feriado. O que
aconteceu? As grandes empresas não puderam abrir dia 15, sob a pressão do
15
sindicato de que, se abrissem no dia 15, não iriam mais trabalhar nos domingos,
porque eles não dariam autorização. É um caso atípico, é diferente.
Ivo Dall’Acqua - Aonde está escrito isso, Pedro?
Pedro Pavão - Não está escrito. É aí que entra o detalhe, não está escrito, porque
fazem um acordo paralelo com o sindicato dos empregados para trabalhar no
domingo, pagando a taxa que eles bem entendem, sem envolver o sindicato patronal.
Não abriram dia 15, porque se trabalhassem no dia 15 seriam penalizados e não
trabalhariam nos domingos seguintes, não deixariam abrir no domingo. Aconteceu em
Marília, como aconteceu em Catanduva um fato atípico. É atípico, é diferente e
acontece isso sem o acordo entre os respectivos sindicatos.
Ivo Pinfildi - Ivo, é bom deixar claro que em Catanduva nós temos uma excelente
relação entre os dois sindicatos. Inclusive, nessa questão dos feriados, ele coloca
fiscais dele para percorrer a cidade e verificar quem abriu e quem não abriu.
Também, por precaução, estamos divulgando com antecedência quais são as
empresas que estão autorizadas a abrir. Isso é bom, porque leva também a uma série
de denúncias daqueles que solicitaram autorização para funcionar, estão com o nome
divulgado e veem outros estabelecimentos que não estão autorizados abertos. Então
eles também denunciam.
Esse ponto é importante, eu quis frisar só essa boa relação para não ficar dúvida, lá
não tem esse problema e estamos buscando uma saída. Por isso eu vim buscar
também essa informação com você, estamos buscando uma saída para saber o que
fazer para que a própria convenção não perca o crédito que tem hoje.
Ivo Dall’Acqua - A obrigação dos dois sindicatos signatários é defender a convenção.
Vitalino Crellis – relatou que, em Presidente Prudente foi assinado uma convenção
para abertura do comércio no dia 15 de novembro, estava tudo certo. Entretanto, o
sindicato dos empregados fez uma assembleia com os gerentes das empresas, que
votou contra a abertura. Mesmo com a convenção assinada, os gerentes não
quiseram abrir, porque ficaram com medo de uma repressão perante as empresas. Em
sua opinião, quem perdeu não foi o patrão, foram os empregados. Trata-se de uma
ação difícil, eu acho que nós temos que dar um jeito de resolver esses problemas.
Paulo Gullo – ratificando a informação - estão todos convocados para terça-feira, às
11 horas, na Fecomercio, para tratar dos assuntos pertinentes ao Conselho de
Assuntos Sindicais.
SCV de Araçatuba – Gener Silva
Araçatuba teve um problema no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra,
porque há alguns anos Araçatuba ingressou em juízo apontando inconstitucionalidade
e ilegalidade. Pegou a ilegalidade no Tribunal de Justiça, em recurso, duas ações
contra a prefeitura. Nada contra o Dia da Consciência Negra, é claro, mas em função
da quantidade de feriados e em função da ilegalidade da constituição do feriado no
município, porque a Constituição estabelece que feriado tem que ser um dia
caracterizado como um dia santo ou um dia cívico. O Dia da Consciência Negra, com
todo o respeito, não se trata de dia santo.
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A Federação da Indústria do Rio de Janeiro fez um levantamento da quantidade de
feriados no Brasil e apontou quase 30 dias, considerando ponto facultativo, etc. e tal. A
Sanae Saito, de Campinas, levantou que em Indaiatuba, que tem 200 mil habitantes,
um feriado dá um prejuízo de 9,3 milhões. Essa mesma argumentação foi utilizada em
Araçatuba. Além da proximidade de dois feriados, dia 15 e 20 de novembro.
O gerente regional do trabalho, que é o representante do Ministério do Trabalho,
acionado pelo sindicato dos empregados, nos comunicou que a empresa que abrisse
no dia 20 seria multada e estabeleceu até o valor da multa, de quatro a oito milhões,
dependendo da quantidade de empregados. Diante disso, acionou o departamento
jurídico do sindicato, impetrou mandado de segurança na Justiça do Trabalho, mas
não obteve a liminar.
O comércio funcionou no ano retrasado, no ano passado e neste ano, em função da
intervenção do gerente regional, não foi possível. Ainda não houve julgamento do
mérito, mas com o desenrolar do julgamento, vamos ter razão. É mais uma questão
que nós temos para analisar para firma um posicionamento. Em sua opinião, se
houvesse condição de se instituir feriado nacional, acabaria com essa polêmica. A Lei
12.519/2001 instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, como data
comemorativa, o dia 20 de novembro e não como feriado.
Antônio Deliza – Em Araraquara, a nossa experiência no dia 20 foi bastante difícil.
Fizemos o acordo com o sindicato dos empregados, tudo certinho, uma jornada de
seis horas, das 10 às 16. Porém a pressão política foi tamanha que tivemos que tomar
algumas medidas.
Tivemos uma reunião com a coordenadora da prefeitura e explicamos amplamente,
inclusive com grande repercussão na mídia, por que escolhemos o dia 20 e não o dia
15 ou o dia 02 para poder abrir. Primeiro foi um movimento extraordinário no dia,
bombou. Algumas pessoas não abriram. Como sempre, aqueles negativistas que
nunca participam de nada fecharam as suas portas e fizeram uma passeata na rua
principal da cidade, na Nove de Julho, com palavras de ordem, sutilmente, nos
ameaçando de que iriam fazer uma pressão muito grande para a gente fechar as
portas enquanto eles estivessem passando na rua.
Imediatamente convocou a Guarda Municipal, solicitei reforço policial e coloquei na
mídia que nós estávamos trabalhando em nome da distribuição de renda, da garantia
do emprego e da melhoria da situação de todos os comerciários de Araraquara. Foi
uma briga terrível - o PT colocou uma nota de repúdio no jornal, eu imediatamente
respondi que repúdio a gente devia ter pelos líderes do PT que estão presos em
Brasília e nós estávamos trabalhando em Araraquara. O presidente da Câmara
Municipal fez um discurso atacando o Sincomercio nominalmente, de uma maneira
grotesca. Eles passavam pela rua hostilizando os lojistas, que ficaram com medo e
baixaram as portas, mas a polícia estava presente. Bombou, foi um sucesso e depois
recebemos inúmeras ligações de apoio.
O nosso depoimento aos senhores é o seguinte: “a gente não pode ter medo da
pressão política. Nada contra a Irmandade de São Benedito, mas nós temos o direito
de trabalhar”.
Ricardo Arroyo - Em São José do Rio Preto também teve problema no dia 20 e nós
entramos com mandado de segurança. Infelizmente, o juiz não tomou conhecimento e
disse que nós não éramos a parte interessada. Entrei com novo argumento em São
Paulo, mas o que estou percebendo é que ultimamente a classe patronal tem tido
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sempre revés. Por exemplo, esse juiz de Rio Preto fala isso. Como nós não temos
interesse se nos afeta diretamente?
O meu contado ligou e disse que, a partir de janeiro, todo contador que ver qualquer
movimentação que não seja normal dentro de uma firma é obrigado a mandar um
comunicador. Se ele não mandar, pode ter uma multa de 20 mil reais a 20 milhões.
Temos que tomar providência urgente ou vamos ter um problema muito sério. A nossa
presidenta está mandando um projeto de lei para o Congresso, dispondo que vai
pagar um salário de 800 reais, durante três meses, para as mulheres que estão
amamentando. Quem vai pagar a conta? Provavelmente nós empresários, que sempre
pagamos tudo. Estamos chegando numa situação de insustentabilidade.
Jona Locatelli - Nós temos vários municípios, um dos municípios entrou com
mandado de segurança e o juiz deu só para os associados abrirem. Não tivemos
problema.
A lei maior estabelece que existem nove feriados nacionais e todos os feriados civis só
a lei maior pode dar, quatro feriados municipais que devem ser religiosos, incluindo o
aniversario da cidade, Sexta-feira Santa e mais dois religiosos, normalmente o dia da
padroeira e mais um. O Estado só tem um feriado.
Esse feriado do dia 20 é um feriado civil. Em minha cidade eu derrubei esse feriado
porque é civil. Se o Executivo tivesse estabelecido feriado, seria feriado, mas
estabeleceu um dia de comemoração em 2011. Solicitou que a FECOMERCIO
avaliasse o assunto mostrando que o feriado do dia 20 é inconstitucional. Em sua
opinião, o município não tem o direito de colocar mais um feriado que não é religioso.
Paulo Gullo – Disse ter dúvida se a FECOMERCIO tem que cuidar do assunto, pois
se trata de um assunto municipal.
Álvaro Furtado - Um grande número de municípios instituiu esse dia, que
nacionalmente não é um feriado, embora houvesse um projeto de lei nesse sentido,
que não foi aprovado no Congresso. A presidente resolveu criar um dia comemorativo,
como tem o dia comemorativo do índio, da árvore e outros dias comemorativos.
Os municípios, por sua vez, resolveram, muito mais por uma questão de interesse
demagógico, homenagear o pessoal da etnia negra. É muito justo homenagear, mas
não criar um feriado. Alguns municípios, como São Paulo, já havia o número de
feriados preenchido. A prefeita Marta Suplicy aprovou essa proposta e nós
ingressamos na Justiça contra isso, mostrando que o município não podia legislar por
não se tratar de feriado local nem religioso. ]
O dia de Zumbi dos Palmares não tem característica religiosa. Nós conseguimos uma
liminar e depois essa liminar foi derrubada no Tribunal de Justiça. Recorremos dessa
decisão para o Supremo Tribunal Federal, temos uma reclamação na mão do ministro
Luís Fux, porque houve descumprimento da lei federal.
No campo trabalhista, como a gente tinha uma liminar que dizia que não era feriado,
algumas empresas, dois anos atrás, não consideraram como feriado e tomaram ações
do sindicato dos comerciários. O jurídico do sindicato ganhou algumas ações e perdeu
outras. O Tribunal da Segunda Região se dividiu, uma parte entendeu que era feriado
e outra parte entendeu que não, e a matéria está sendo objeto de recurso no TST. De
qualquer modo, a percepção que a gente tem é de que, infelizmente, por razoes
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políticas, ainda mais no TST agora com a sua peculiar condição de ter um presidente
afrodescendente, nós não vamos conseguir.
O fato é o seguinte: no mês de novembro nós temos que negociar de maneira
diferente. Como temos três feriados no mês de novembro, as empresas que trabalham
no fim de semana não têm condições de fechar as folgas com três feriados. Estamos
numa situação extremamente complicada. No Congresso existem dois projetos de lei
para transferir os feriados, um para sexta-feira e outro para segunda-feira. Acho que o
Paschoal já comunicou isso. Ao que eu saiba, nós não nos posicionamos enquanto
Conselho, nem a favor de um, nem a favor de outro.
Paulo Gullo – O CCV já analisou o assunto e optou pela segunda-feira.
Paschoal Innecchi – Esclareceu que foi apresentado um projeto que transferia para
sexta-feira. A ideia era não mexer. Quando a matéria foi aprovada, nós conversamos
com o deputado Milton Monti e como alternativa apresentamos um projeto para
segunda-feira, que está no Senado e nós estamos segurando lá.
Álvaro Furtado – O pessoal mais antigo vai lembrar que já houve na legislação essa
mudança e foi um fracasso total. Principalmente porque nos feriados locais existe a
chamada tradição da cidade. Se o feriado mudou para segunda-feira, mas o bispo
quer que comemore em outro dia, a semana passa a ter dois feriados. É preciso ficar
atento nas Câmaras Municipais. Depois de aprovado, é difícil tentar arrumar.
Ivo Pinfildi - Realmente depois de aprovado é muito mais difícil mudar. Em
Catanduva, há dois anos, o Carlinhos, presidente do sindicato dos empregados, ligou
e disse: “Ivo, tem um projeto de lei na Câmara, o vereador sugere a criação do feriado
do Dia da Consciência Negra”. Quem é o vereador? É o Pereira. Liguei para o Pereira
na hora: “Pereira, você sabe que em Rio Preto não é feriado?”. Na época não era
feriado em Rio Preto, hoje é. Mas eu falei: “Se nós fecharmos aqui, o pessoal vai todo
para Rio Preto. É isso que você quer?”. “Não, Ivo, não é isso, foi bom você me falar,
eu não sabia disso”. Então não é feriado em Catanduva, porque nos antecipamos ao
problema, não chegou nem a ser colocado em votação.
A Feira da Madrugada, a mesma coisa. Quando nós soubemos que tinha acontecido
em Franca e em outras cidades estava acontecendo, também nos antecipamos, falei
com o prefeito e com o presidente da Câmara, o presidente da Câmara fez um
requerimento ao prefeito, mostrando que os vereadores eram contrários à feira. Eu, o
Carlinhos e o presidente da Associação Comercial conseguimos que todos os
comerciantes da cidade endossassem o requerimento.
Conclusão: Apesar de sete pedidos feitos com nomes diferentes, a feira não foi
realizada. É um trabalho que tem que ser feito constantemente da nossa parte, não
tem outra forma, esse é o nosso dia a dia, fazer política. É isso que eu defendo
sempre, venho aqui e falo que a própria Federação tem que ser assim, a
Confederação Nacional tem que ser assim. Dá trabalho, mas quem não quer trabalho
não assuma o compromisso. Estou só colocando isso a título de mostrar o que acho
que deve ser feito, porque depois mudar não é fácil.
Paschoal Innecchi – Alertou que precisamos tomar cuidado nesse assunto, porque
pela primeira vez em 27 anos que estou lá no Congresso aconteceu uma coisa
interessantíssima: a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que transferia os
feriados para a segunda-feira e aprovou um projeto transferindo os feriados para
sexta. Os dois foram para o Senado e nós estamos segurando no Senado. O
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interessante é que quem estava defendendo no Senado que fosse sexta era o expresidente da CNI, sr. Armando. O ex-governador da Paraíba, que é o relator, tinha
apresentado um parecer favorável às sextas-feiras, nós entramos em contato através
da Renalegis e da Federação, ele retirou o parecer para refazer, então ele vai rejeitar
ou aprovar a segunda-feira.
Walace Garroux Sampaio - Feira da Madrugada - relatou que em Bauru conseguimos
evitar a realização de uma feira na base do sindicato, agora no município de Borebi.
Por solicitação do sindicato houve intervenção da Fazenda do Estado, Polícia Federal
e Receita Federal. Antes da abertura da feira foi apreendido um caminhão de produtos
que estariam sendo lá comercializados. Então fica aqui o registro. Como na maioria
das vezes criticamos as autoridades, fica registrado aqui o agradecimento às
autoridades fazendárias da Delegacia de Bauru, que atenderam o Sincomercio e
barraram a segunda tentativa.
Ivan Veronesi - Só uma informação - já que estamos falando de feriado: 18 de abril
sexta-feira, 21 de abril segunda-feira, 22 de abril terça-feira, em algumas cidades 23
de abril é feriado da cidade. Principalmente na Bahia, várias cidades vão parar sete
dias: quinta-feira antes da Semana Santa, segunda-feira 21 de abril, 22 e o aniversário
da cidade. É só para deixar registrado aqui para a gente tomar cuidado na nossa
convenção também.
Domingos Sávio Baston - secretário municipal de Barretos e tesoureiro do Sindicato
de Barretos - Duas observações. Em relação ao feriado do dia 20 de novembro, em
função do acúmulo de feriados no mês de novembro, alguém sugeriu que a Federação
tomasse alguma atitude. Eu pediria que a Federação tomasse essa atitude, já que nas
cidades que têm uma lei transformando o dia 20 em feriado é muito difícil nós
tomarmos uma providência. A sugestão é que a consciência negra seja no terceiro
domingo de novembro.
Em relação à Feira da Madrugada, nós tivemos em Barretos uma situação
delicadíssima - os empresários entraram contra o sindicato e contra a Associação
Comercial com manifestos e posicionamentos na imprensa. Conseguimos que o
prefeito indeferisse o pedido do alvará de funcionamento da feira em Barretos, eles
ingressaram com uma ação em juízo e o juiz deu a liminar, nós fomos obrigados a
engolir a feira sexta, sábado e domingo. Eles prometeram para fevereiro outra feira em
Barretos e para junho outra feira. É um antecedente que pode causar prejuízo para
outras cidades. Se lá o juiz deu a liminar, pode dar em qualquer outra cidade.
Paulo Gullo - Em diversas cidades foi feito um trabalho junto à Receita Federal,
inclusive iniciou em Bauru, onde a Receita Federal estava proibindo que o prefeito
desse o alvará para essas feiras. A sugestão é que o Arutin pegue esse ofício, que foi
enviado para todos, e faça esse trabalho na sua base. Além disso, encaminhamos
uma minuta de projeto de lei para que os presidentes de sindicatos enviassem às
câmaras municipais da sua base para inviabilizar as feirinhas. São duas ações deste
Conselho para isso.
Walace Garroux Sampaio – complementou que a ação da Fazenda Estadual, da
Polícia Federal e da Receita Federal independe da existência de alvará, não importa
se o município deu alvará ou deixou de dar alvará, é uma questão fiscal.
Benedito Toso de Arruda - Instalaram a Feira da Madrugada em Mogi Mirim, nove
motos foram roubadas.
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Carlos D’Ambrósio – No caso de Barretos, conforme relatado, o cidadão entrou com
pedido para a realização da feira, o prefeito negou o alvará, eles entraram com
mandado de segurança e o juiz concedeu. Se houver a legislação municipal em que
ele não proíbe, mas que exige algumas providências para que se instale a feira, o juiz
não dá a liminar.
Para instalar uma feira tem que ter alvará de bombeiro, pagar as taxas, coisas difíceis
de conseguir, tem a legislação para impedir que se faça, então cria dificuldades. Como
eles não cumprem as determinações da lei, nenhum juiz concede o mandado de
segurança se a empresa que está solicitando não tiver alvará de bombeiro e uma série
de outras coisas.
O problema é que tendo alvará ou não, eles panfletam a cidade, alugam as garagens
das casas e fazem a feira. Quando estão duas mil pessoas lá, você não tem o que
fazer. Então é inibir quando começa. Em Itu eles fizeram uma e foram tentar fazer
outra, jogaram os panfletos na cidade e começaram com carro de som. Eu pus
anúncio na primeira página do jornal dizendo que a feira não ia ser realizada e joguei
carro de som dizendo que a feira não ia realizar. Tive o apoio da Guarda Municipal e
da Polícia Militar, não aconteceu a feira.
Ressaltou ser importante estar de bem com a prefeitura, porque o prefeito deu força
para a Polícia Militar e a Guarda Municipal. Era isso que eu queria esclarecer. O
Conselho já mandou um modelo de lei. Se tiver a legislação municipal, que não
impede porque é inconstitucional impedir, mas que crie dificuldades para instalar, o
juiz não concede a liminar.
Paulo Gullo - Secretário, o senhor está com a faca e o queijo na mão, já enviamos a
minuta para a sua cidade, o senhor leva ao prefeito municipal e manda para a Câmara
aprovar.
Domingos Sávio Baston - Só para responder à colocação, quem orienta o prefeito na
emissão do alvará ou não sou eu, como secretário. A nossa legislação tem 42 itens
exigidos para essas feiras, eles cumpriram todos os 42, inclusive o alvará do Corpo de
Bombeiros. Eles foram conversar comigo acompanhados de dois advogados. Eu exigi
inclusive o CNPJ de todos os participantes, me levaram 130 CNPJs, todos
consultados. Exigimos a cobrança de uma taxa para cada um dos participantes,
recolheram a taxa. Eles desafiaram a cidade, infelizmente.
Antônio Geraldo Giannini - Matão fez a renovação da lei municipal e hoje o circo
está armado lá. Era abrir hoje de manhã e não conseguiram abrir até agora, porque
ficaram muitos itens para correrem atrás. Agora eles estão alegando que metade dos
itens é inconstitucional e vão entrar com pedido de uma liminar. Segunda-feira eu
passo para os senhores se essa liminar foi dada ou não pelo juiz. E já aproveito para
perguntar à assessoria: se o juiz der a liminar, qual é o recurso que nós podemos
entrar em cima da Justiça? Eu acho que o prejuízo é muito.
José Antonio Fragalli - Na feira anterior, que eles fizeram em agosto, nós
conseguimos uma liminar na Justiça do Trabalho, onde foi estabelecida uma multa de
mil reais por descumprir o nosso horário de funcionamento do comércio. O fiscal do
trabalho foi lá, fiscalizou um por um, não tem nenhum empregado. No dia 04 de
dezembro teremos uma audiência na Justiça do Trabalho para resolver esse assunto.
Dos quatro nomes que nós conseguimos elencar na notificação, dois já não foram
achados.
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Se o Conselho ou a Federação quiser acompanhar essa audiência no dia 04, seria
interessante. Estamos intimados a comparecer numa audiência em Matão, para
discutir descumprimento de convenção coletiva. Na feira de agosto nós tentamos
bombeiros, prefeitura, Ministério Público. Eles conseguiram tudo. Hoje estão lá em
Matão, a prefeitura deu para eles a lei nova, que saiu depois da primeira feira, até
agora não cumpriram as exigências. Estão com a lona armada lá, acho que estão
esperando sair alguma liminar da Justiça comum para poderem abrir. Se sair, não dá
tempo de recorrer, eles vão abrir. Os caras são jogo duro, não são amadores.
Vitalino Crellis - Estão distribuindo um boleto de cobrança na cidade do Serviço
Nacional de Apoio ao Comercio, no valor de R$ 240,00. Estou avisando porque é uma
cobrança indevida e o presidente tem que tomar conhecimento.
Paulo Gullo – As providências já foram tomadas.
Antonio Geraldo Gianinni - No jornal da manhã da Globo foi exibida uma reportagem
com os participantes das feirinhas, os camelôs. Essa feira é uma empresa de São
Paulo, que tem com certeza políticos por trás e um bom jurídico. Essa empresa
procura as cidades, monta e depois leva os bolivianos e outros, que estavam
reclamando de que são escravizados. Enfim, o que eu queria pedir para a assessoria
é que conseguisse essa gravação. A sugestão é estudar essa gravação e trabalhar em
cima disso, porque ficou bem claro que tem gente ganhando dinheiro escravizando
esse povo.
Paulo Gullo – Disse que vai acessar o Facebook. Em seguida avisou que o Conselho
vai se reunir novamente em janeiro de 2014, para a nova eleição da diretoria do
Conselho do Comércio Varejista.
Temos ainda hoje o show do Guilherme Arantes e amanhã a costela no chão com 500
litros de chope, que já é tradicional deste Conselho oferecer gratuitamente a todos os
convidados dos presidentes do Conselho. Quero agradecer a presença de todos os
senhores. Mais uma vez obrigado pela compreensão de cada um de vocês.
9. ENCERRAMENTO
Agradeceu a presença de todos por mais esta reunião, bem como pela compreensão
de cada um, e deu por encerrada a reunião.
10.12.13 – Assessorias
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Quadro 01 - Simulação: Simples x Substituição Tributária
Premissas: Valor de Venda = R$ 150,00 (-) Valor de Aquisição = R$ 100,00 (=) MVA de 50%,
Receita BrutaAnual
Até
180.000,00
De/Até
360.000,00
Mensal Alíquota
15.000,00 1,25%
30.000,00 1,86%
Simples
Tributo
187,50
558,00
De/Até
De/Até
540.000,00
720.000,00
45.000,00
60.000,00
2,33%
2,56%
1.048,50
1.536,00
De/Até
900.000,00
De/Até 1.080.000,00
De/Até 1.260.000,00
De/Até 1.440.000,00
75.000,00
90.000,00
105.000,00
120.000,00
2,58%
2,82%
2,84%
2,87%
1.935,00
2.538,00
2.982,00
3.444,00
De/Até
De/Até
De/Até
De/Até
1.620.000,00
1.800.000,00
1.980.000,00
2.160.000,00
135.000,00
150.000,00
165.000,00
180.000,00
3,07%
3,10%
3,38%
3,41%
4.144,50
4.650,00
5.577,00
6.138,00
De/Até
De/Até
De/Até
De/Até
2.340.000,00
2.520.000,00
2.700.000,00
2.880.000,00
195.000,00
210.000,00
225.000,00
240.000,00
3,45%
3,48%
3,51%
3,82%
6.727,50
7.308,00
7.897,50
9.168,00
De/Até
De/Até
De/Até
De/Até
3.060.000,00
3.240.000,00
3.420.000,00
3.600.000,00
255.000,00
270.000,00
285.000,00
300.000,00
3,85%
3,88%
3,91%
3,95%
9.817,50
10.476,00
11.143,50
11.850,00
23
Vlr. Aquis.
10.000,00
20.000,00
M.Bruta
5.000,00
10.000,00
ST
18,0%
900,00
1.800,00
% Pago
à maior
380,0%
222,6%
30.000,00
40.000,00
50.000,00
60.000,00
70.000,00
80.000,00
90.000,00
100.000,00
110.000,00
120.000,00
130.000,00
140.000,00
150.000,00
160.000,00
170.000,00
180.000,00
190.000,00
200.000,00
15.000,00
20.000,00
2.700,00 157,5%
3.600,00 134,4%
25.000,00
30.000,00
35.000,00
40.000,00
4.500,00
5.400,00
6.300,00
7.200,00
132,6%
112,8%
111,3%
109,1%
45.000,00
50.000,00
55.000,00
60.000,00
8.100,00
9.000,00
9.900,00
10.800,00
95,4%
93,5%
77,5%
76,0%
65.000,00
70.000,00
75.000,00
80.000,00
11.700,00
12.600,00
13.500,00
14.400,00
73,9%
72,4%
70,9%
57,1%
85.000,00
90.000,00
95.000,00
100.000,00
15.300,00
16.200,00
17.100,00
18.000,00
55,8%
54,6%
53,5%
51,9%