ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 3345-1519
Cep. 78.175-000
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Controle de
tramitação
1ª discussão (
)
Única
(
)
/
/
2ª discussão (
)
/
/
Redação final
/
/
Conces. Vistas
/
/
Outros
/
/
Votos
favor
Votos
contra
Abst.
Aprova- Rejeitado
do
Poconé-MT
Visto
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda
( X ) Emendas a Lei Orgânica
( ) Parecer
( ) Outros (Proj. Lei Complementar)
Número
001/15
Autor: MESA DIRETORA
PROTOCOLO:
( ) APROVADA(O)
( ) REJEITADA (O)
Recebi _______/_______/_________
EM, _____/_____/_______
___________________________
Secretaria
____________________________
Gonçalo Beijo da Costa Nunes
Presidente
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE
VEREADORES PARA O MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poconé, Estado de
Mato Grosso, nos termos regimentais vigentes, promulga a seguinte Emenda ao
texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O § 3º do art. 10 da Lei Orgânica do município de Poconé
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10.........................................................................................
......................................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º Fica fixado em 11 (onze) o número de Vereadores do município
de Poconé - MT, para as eleições vindouras”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 3345-1519
Cep. 78.175-000
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Controle de
tramitação
1ª discussão (
)
Única
(
)
/
/
2ª discussão (
)
/
/
Redação final
/
/
Conces. Vistas
/
/
Outros
/
/
Votos
favor
Votos
contra
Abst.
Aprova- Rejeitado
do
Poconé-MT
Visto
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda
( X ) Emendas a Lei Orgânica
( ) Parecer
( ) Outros (Proj. Lei Complementar)
Número
001/15
Autor: MESA DIRETORA
PROTOCOLO:
( ) APROVADA(O)
( ) REJEITADA (O)
Recebi _______/_______/_________
EM, _____/_____/_______
___________________________
Secretaria
____________________________
Gonçalo Beijo da Costa Nunes
Presidente
A presente proposta de Emenda a Lei Orgânica tem por objetivo fixar o número
de Vereadores do município de Poconé - MT, para as eleições vindouras em razão da Lei
Complementar nº 002/2012, ter fixado o número de Vereador para o Município, pleito de
2012, especifica para a legislatura 2013 a 2016. A Emenda Constitucional nº 58/09 que
dá a nova redação ao art. 29, inciso IV, da Constituição Federal define para a composição
das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 Vereadores dos
Municípios com mais de 30 mil habitantes e de até 50 mil habitantes, e o município de
Poconé enquadrar nesse limite, por outro lado a nova redação do dispositivo (CF. Art. 29,
IV, EC 58/09) estabelece apenas o limite máximo de Vereadores para cada uma das 24
faixas populacionais, sem impor um limite mínimo para as referidas faixas ou mesmo a
exigência de obediência ao principio da proporcionalidade. Estar assim, os Municípios
autorizados a fixar em suas respectivas leis orgânicas, quantitativo desde que inferior ao
limite máximo da faixa em que se enquadra a respectiva população. Dessa forma,
optamos em apresentar a presente emenda propondo a mudança na composição da
Câmara Municipal de Poconé de 09 para 11 Vereadores, a partir do pleito de 2016, o que
possibilitará uma maior representação da sociedade e por entender ser o quantitativo
adequado à realidade do Município, especialmente aos aspectos financeiros e estruturais.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 3345-1519
Cep. 78.175-000
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Controle de
tramitação
1ª discussão (
)
Única
(
)
/
/
2ª discussão (
)
/
/
Redação final
/
/
Conces. Vistas
/
/
Outros
/
/
Votos
favor
Votos
contra
Abst.
Aprova- Rejeitado
do
Poconé-MT
Visto
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda
( X ) Emendas a Lei Orgânica
( ) Parecer
( ) Outros (Proj. Lei Complementar)
Número
001/15
Autor: MESA DIRETORA
PROTOCOLO:
( ) APROVADA(O)
( ) REJEITADA (O)
Recebi _______/_______/_________
EM, _____/_____/_______
___________________________
Secretaria
____________________________
Gonçalo Beijo da Costa Nunes
Presidente
Câmara Municipal de Poconé/MT, 22 de maio de 2015.
Vereador Gonçalo Beijo da Costa Nunes
Presidente
Vereador Élson Gonçalves dos Santos
Vice-Presidente
Vereador Márcio Fernandes Nunes
Pereira
1º Secretário
Vereador Jorge Getúlio da Silva
2º Secretário
Vereador José Correa Filho
Vereador Gonçalo de Campos Curado
Vereadora Ornella Falcão
Vereadora Edvania Martins
Vereador Manoel Messias