Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
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RELATÓRIO
DE
JULGAMENTOS
DA
146ª
SESSÃO
ORDINÁRIA DO CNJ, REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2012.
Sumário:
1. Destaques.
1.1
Conselheiros aprovam a criação de um Fórum Nacional do Judiciário
para a liberdade de imprensa.
1.2
Plenário do CNJ decide a ordem de prioridade dos julgamentos.
2. Outros Itens Julgados (processos de 01 a 147)
3. Atos Administrativos do CNJ:
- Portaria nº 64, 10.05.2012 (Datas das Sessões Ordinárias do Plenário para o
Segundo Semestre de 2012)
- Portaria nº 55, de 19.04.2012 (Dispõe sobre a estrutura orgânica do Conselho
Nacional de Justiça)
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Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
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1. DESTAQUES 1
1.1) Conselheiros aprovam a criação de um Fórum Nacional do Judiciário para a
liberdade de imprensa.
Na abertura da 146ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os
Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a criação de um Fórum Nacional do Judiciário
para a Liberdade de Imprensa.
O Presidente do CNJ, Ministro Ayres Britto disse que é “necessário debater esse tema na exata
compreensão de suas angulosidades. Os congressos e seminários que se realizam no Brasil para discutir o
assunto apontam a necessidade de o CNJ passar a monitorar, permanentemente, o que se passa nas
decisões judiciais em torno da liberdade de imprensa, que é irmã siamesa da democracia.”
1.2) Plenário do CNJ decide a ordem de prioridade dos julgamentos.
Os Conselheiros decidiram, por unanimidade, a ordem de prioridade para apreciação e
julgamento das matérias submetidas ao Plenário do CNJ.
Ficou decidido que terão prioridade os julgamentos dos Processos Administrativos
Disciplinares (PAD’s), Reclamações Disciplinares, Sindicâncias e os Recursos
Disciplinares.
O presente relatório não apresenta a síntese de todos os julgamentos realizados na Sessão do CNJ, mas
apenas daqueles indicados pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros com o maior destaque.
1
2
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
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2. OUTROS ITENS JULGADOS
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000518211.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A
Assunto: TJAP - Instrução Normativa 055/2011 GP - Artigo 1º, § 1º - Regulamentação Utilização - Detectores de Metais - Revista - Advogados - Violação - Prerrogativas Suspensão - Inclusão - Exceção.
(Adiado em razão do término da sessão)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000269398.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
M.S.M.H.Ds
Interessados:
B.H.D.N
M.A.B.M.R
J.D.S
Requerido:
T.R.T.R.N
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior - RN1894
Igor Tamasauskas - SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
3
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
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(Adiado em razão do término da sessão)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos
Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Adiado em razão do término da sessão)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
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Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
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Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Adiado)
5) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
C.F.O.A.B
H.H.C.F.R
O.Ha.A.F.A
M.I.C.F.R.S
W.S.A
D.V.F
Interessado:
A.M.B
Requeridos:
T.J.E.R.G.N
C.V.P.S.R
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Ophir Cavalcante Junior – PA003259
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Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa Arquivamento - Necessidade - Revisão.
(Adiado em razão do término da sessão)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
S.A.F.F.E.P
Requerido:
T.J.E.P
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução Percentual de 15% - Valor da Condenação.
(Adiado em razão do término da sessão)
7) REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
W.M.L.S
Requerido:
T.J.E.B
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Ivan Machado Barbosa - DF020432
Fernando Brandão Filho - BA003838
Hector Ribeiro Freitas - DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 Magistrado - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria - Reconhecimento - Prescrição
Administrativa - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo 6
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
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Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão.
(Adiado em razão do término da sessão)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000568277.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos
apresentados pelo Relator.”)
9) REVISÃO DISCIPLINAR 0005430-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
C.N.J
Requerido:
O.S.C
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Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
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Interessado:
T.R.E.E.P
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Assunto: TREPB - Petição n.º 226/2009 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
(Julgado – Processo Sigiloso)
10) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
(Adiado a pedido do Conselheiro vistor)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000329152.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogados:
Pierpaolo Cruz Bottini - SP163657
Antenor Madruga - RN002266
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal - Suspensão - Ausência - Quórum
Mínimo - Votação - Desembargadores - Obediência - Enunciado Administrativo nº 02.
(Adiado a pedido do Conselheiro vistor)
8
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
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12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000063743 ADIADO
Numeração Única: 0006374-47.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
C.N.J
Requerido:
R.D.P.C
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo- DF024991
Adriano Carvalho Ahringsmann- BA016335
Assunto: TJBA - CNJ - Portaria 13, de 11 de Novembro de 2009 - Processo
Administrativo Disciplinar.
(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)
13) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de
Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Adiado a pedido do Conselheiro Vistor)
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Ana Luiza Morato Barreto
Ruitemberg Nunes Pereira
Rejane Zenir Jungbluth Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
9
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de
Direito Substituto.
(Adiado em razão do término da sessão)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000701887.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da Cruz
10
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial
Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
(Adiado em razão do término da sessão)
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0005896-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: TJCE - Fórum Clóvis Beviláqua - Reforma - Precariedade - Atendimento Advogados - Necessidade - Acesso - Secretarias das Varas - Lei n.º 8.906/94, artigo 7º,
inciso VI, alínea "b".
11
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
(Adiado a pedido do Relator)
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e
Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento Ausência - Motivação - Decisão da Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal Tribunal - Vista da Prova - Violação - Princípio da Publicidade - Necessidade - Anulação
- Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
(Adiado em razão do término da sessão)
18) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos
Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE.
(Adiado em razão do término da sessão)
19) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
12
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência – Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
(Adiado em razão do término da sessão)
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000612188.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo
Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
(Adiado em razão do término da sessão)
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
M.P.T
Interessado:
L.A.C.M
Requerido:
T.R.E.C
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da
Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
(Adiado em razão do término da sessão)
13
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
22) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)
23) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J
Requerido:
L.R.O
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
(Adiado em razão do término da sessão)
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
(Adiado em razão do término da sessão)
14
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000037341.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Marlúcia de Araújo Bezerra
Maria Das Graças Almeida Quental
Interessado:
Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Edital 189/2011 - Desembargador – Critério – Merecimento Irregularidades - Sessão nº 01/2012/TJ – Nulidade - Ausência - Cumprimento Resolução
nº 106/2010/CNJ - Pontuação - Ausência - Fundamentação - Concorrentes - Suspensão.
(“O Conselho, por unanimidade, revogou a liminar e julgou improcedente o
pedido, indeferindo, ainda, o pedido de adiamento do julgamento, nos termos do
voto do Relator.”)
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da
Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento
Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
(Adiado em razão do término da sessão)
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000605693.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Fernando Miranda Rocha
15
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Interessado:
Maria Erotides Kneip Baranjak
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Assunto: TJMT -Edital 09/2009 - Magistrado - Promoção - Cargo - Desembargador Critério Antiguidade - Sessão Extraordinária - Quórum - Insuficiência - Violação - Artigo
93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal - Maioria Qualificada - Declaração Inexistência - Recusa.
(“O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para reconhecer a
invalidade da decisão que recusou a promoção do requerente pelo vício de forma,
declarar promovido o requerente ao cargo de desembargador, por antiguidade, por
ausência do quórum constitucional de recusa de 2/3, e determinar ao tribunal
que, no prazo de 10 (dez) dias, emposse o desembargador no cargo, anulada, por
consequência, a promoção da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak.
Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Gilberto Martins, Bruno Dantas,
Jefferson Kravchychyn e Eliana Calmon que julgavam procedente o pedido em
maior extensão. Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o
Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”)
28) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
E.F.S
M.A.L
Requerido:
J.G.V.W
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
(Processo Sigiloso)
16
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Advogado:
Clenio Pacheco Franco Junior - AL004876
Assunto: TRT 19ª Região - Suspensão - Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª
Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias
Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
(“O Conselho, por
procedimento.”)
unanimidade,
decidiu
pela
retirada
de
pauta
do
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0000187-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alice Romana de Jesus Pereira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor - Participação - Greve Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias
Paralisados.
(“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.”)
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0000270-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
17
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Requerente:
Maria de Belem Ferreira Cavalcante
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
(“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.”)
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0000264-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Idilberto Nery Silva Junior
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
(“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.”)
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0000091-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria do Socorro Abreu de Araújo Antunes
18
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor Público - Participação Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito -Compensação
- Dias Paralisados.
(“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.”)
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF16275
Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e
Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.
(Adiado em razão do término da sessão)
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO 0000546-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Renato Nogueira Riguetti
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
19
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Assunto: TRT 1ª Região - Servidor Público - Desconstituição - Remoção - Lotação Proximidade - Residência - Impossibilidade - Atendimento - Público Externo - Atestado
Médico - Proibição - Magistrado - Diretor de Secretaria - Expedição - Ofício - Devolução
- Servidores - Informações - Ofensa - Honra - Moral - Assédio Moral.
(“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.”)
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000621973.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos e Outros - RO553A
Assunto: TRT 14ª Região - Concurso Interno de Remoção - Regência - Edital 01/2010Abstenção - Nomeação - Lotação - Remoção - Servidores - Oferta - Lotação - Escolha Preenchimento - Vaga - Desfazimento - Remoção - Servidores - Distribuídos Desaforamento - Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.
(Adiado em razão do término da sessão)
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000271-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tertuliano José Palheta Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
20
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
(“O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do
Relator.”)
38) CONSULTA 0001162-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Lei n.º 11.416/2006 - Instituição - Plano de Cargos e Salários - Servidor - Poder
Judiciário da União - Remuneração - Divergência - Lei n.º 8.852/94 - Servidores Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional - Poderes da União - Necessidade Resposta - Aplicação - Lei.
(“O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto
do Relator.”)
39) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação Resolução 106/CNJ - Inobservância.
(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000095626.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
21
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Requerentes:
Monique da Costa Ribeiro
Cezar Junior Cabral
Ciro Paulino Miranda Garcia
Douglas Oliveira Fontes
Márcia Silveira Borges
Thiago Aires Estrela
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Ulisses Rabaneda dos Santos – MT008948
Assunto: TJMG - Edital 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga
de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Inobservância Regras - Edital - Prazo - Cinco Dias - Irregularidade - Documentação - Exclusão Certame - Reconsideração - Comunicação - Prova Oral - PCA nº. 000629075.2011.2.00.0000 e nº 0006470.91.2011.2.00.0000 - Listagem - Eliminação - Concurso Permanência - Participação – Suspensão - Certame.
(Adiado em razão do término da sessão)
41) ATO NORMATIVO 0001076-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário Excepcionalidade - Divulgação Antecipada - Nomes - Juízes Plantonistas
(“Após o voto do Relator pela aprovação da resolução, pediu vista regimental a
Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais.”)
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000130881.2012.2.00.0000
22
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Paulo Paim da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital de Remoção Sucessiva para o Cargo de Juiz Federal Concurso Nº 02/12 – PA/SEI n.º 11.1.000144178-6 - SIAPRO n.º 11.1.000144178-6 GEDPRO 0000017-26.2012.404.8000 - Remoção - 3ª Vara Federal Criminal da Seção
Judiciária de Porto Alegre/RS - Necessidade - Permanência - Vara - Período de 2 anos Provimento - Recurso - Magistrados Federais - Ausência - Observância - Edital Regimento Interno do Tribunal, artigo 371, § 6º - Necessidade - Revisão - Decisão
Administrativa.
(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)
43) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
C.N.J
Requerido:
C.P
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo - DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro - SC007517
Assunto: Apuração - Conduta - Magistrado
(Adiado – em razão do término do mandato do relator)
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J
Requerido:
S.C.B.M.R
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação 23
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4
(CJRMB).
(Adiado a pedido da Relatora)
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000470-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Ofício n.º 0479/2007/GAPRE - Regulamentação - Excepcionalidade Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização Exercício - Jurisdição - Varas - Localização - Região Metropolitana - Residência Municípios Integrantes.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou válido o ato objeto do pedido de
providências, nos termos do voto do Relator.”)
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000478-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Assunto: TRT 4ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados
- Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Fixação - Residência - Limite - 40
Quilômetros - Comarca - Atuação.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou válido o ato objeto do pedido de
providências, nos termos do voto do Relator.”)
47) CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
24
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Resolução 115/CNJ - Aplicação Celebração - Acordos - Juízos Conciliatórios de Precatórios - Configuração - Preterição Inobservância - Ordem Cronológica - Responsabilização - Presidente do Tribunal.
(Adiado em razão do término da sessão)
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000586985.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Procedimento de Controle Administrativo n.º 000262114.2011.2.00.0000 - Edição - Ato Normativo - Regulamentação - Convocação - Juízes
Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Regimento Interno, artigo 43 Emenda Regimental n.º 04/2011 - Inconstitucionalidade - Necessidade - Alteração - Ato
Administrativo.
(“O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator.")
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000004514.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
A.M.B
L.G.R.N
Requerido:
T.J.E.P
Advogado:
25
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: TJPE - Provimento nº 04/2009 - Magistrado - Atividade Associativa - Ausência
- Descontos - Subsídios - Devolução - Implementação - Descontos - Reforma - Decisão Arquivamento - Procedimentos Disciplinares.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto
do Relator.”)
50) CONSULTA 0001214-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Larry de Almada Garcia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/CNJ - Regulamentação - Redistribuição - Servidor Aplicabilidade - Processos - Tramitação - Anterior - Publicação - Resolução - Processo
Administrativo n.º 14/2012.
(ADIADO em razão do término da sessão)
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000048862.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rodrigo Farias de Moura Rezende
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - 52º Concurso Público para Provimento do cargo de
Juiz Substituto do Estado da Paraíba - Violação - Edital - 2ª Etapa - Discordância Máximo de Linhas - Prova Escrita - Violação - Isonomia - Proibição - Consulta Legislação - Alteração - Espelho - Correção - Prova Prática - Sentença - Anulação Certame.
(Adiado em razão do término da sessão)
26
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000635910.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo Resolução 07/CNJ.
(Adiado em razão do término da sessão)
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0006595-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
R.L.A.M
Requerido:
S.A.A.L
Advogado:
Ruth Lena de Almeida Medeiros - PA007898
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Processo n.º 200710838804.
(Julgado – Processo Sigiloso)
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000469-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local
27
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação
- Resolução 37/CNJ.
(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)
55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados
- Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca Atuação - Resolução 37/CNJ.
(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0002713-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
J.I.N
Requerido:
P.R.S.C
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Julgado – Processo Sigiloso)
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0007049-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.B
Requerido:
28
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
L.R.G.A
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Julgado – Processo Sigiloso)
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 000601563.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
M.C.Q
Requerido:
P.E.V.O
Assunto: Portaria 8/CNJ.
(Julgado – Processo Sigiloso)
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0007345-95.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.H
Requerido:
N.T.C
Advogado:
Alberto Haas - MG073045
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Julgado – Processo Sigiloso)
60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0002339-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
S.L.C.D
Requerido:
29
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
J.C.M.A.F.S
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Adiado a pedido da Relatora)
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO 0006429-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luciana Edy Lourenço Perrini Hahan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogado:
Christiane Bacicheti - PR033091
Assunto: TRT 9ª Região - Ato Administrativo nº 498-2007-04-09-00-1 - Distribuição Vinculação Desembargador - Prevenção - Órgão Julgador - Aplicação - Retroativa Inobservância - Resolução nº 139/CNJ.
(Adiado em razão do término da sessão)
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO 0000941-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiz Carlos de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Provimento Conjunto nº 01/2012 - Investidura - Titularidade - Serviços
Notariais e de Registros Públicos - Violação - Artigo 236 da Constituição Federal Necessidade - Concurso Público.
(Adiado em razão do término da sessão)
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0004930-08.2011.2.00.0000
30
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
M.V.F
Requerido:
J.V.F.S.J.R.J
Assunto: TRF 2ª Região - Processo 2005.51.01.004780-0 - Omissão - Cumprimento Acórdão.
(Adiado em razão do término da sessão)
64) ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder
Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas.
(Adiado em razão do término da sessão)
65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0001310-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Marcelo Martins de Sena
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Edital 2009 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de
Justiça - Necessidade - Nomeação - Candidato Aprovado – Alegação - Tribunal Ausência - Recursos Orçamentários - Realização - Estudo Prévio - Necessidade de
Contratação - Necessidade - Suspensão - Nomeação - Candidatos Excedentes Concursos em Andamento - Ausência - Direito Subjetivo - Nomeação - Necessidade Providências.
31
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
(“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.”)
66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000484-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Assunto: TRT 20ª Região - Ofício GAPRE n.º 04/2008 - Resolução Administrativa nº
24/2007 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso
- Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Juízes Titulares - Varas do Trabalho Interior - Fixação - Residência - Capital.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a
Resolução Administrativa nº 24/2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª
Região, determinando, ainda, que no prazo de 60 (sessenta) dias edite novo
regramento, nos termos do voto do Relator.”)
67) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder
Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Adiado em razão do término da sessão)
68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0000735-43.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
32
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Cumprimento - Decreto Lei nº 791/1969 - Isenção Pagamento - Tarifa de Pedágio - Veículos Oficiais - Rodovias Federais - Reembolso Necessidade - Providências.
(“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.”)
69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000471-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Ofício n.º 015/2008-GP - Regulamentação - Excepcionalidade Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40
Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 17/2007/TJPI - Resolução 37/CNJ.
(Adiado em razão do término da sessão)
70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000482-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Assunto: TRT 15ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Fixação - Residência Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do
voto do Relator.”)
33
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000647346.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Exame - Legalidade - Provimento n.º 334/11 - Instalação Juizado Especial Federal.
(Adiado em razão do término da sessão)
72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004592-34.2011.2.00.0000 - ADIADO
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Mara Lúcia Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas de 2007 - Posse - Candidatos Aprovados Quadro Efetivo - Segunda Instância - Servidor - Recursos Humanos - Atribuição Administrativa - Presidente - Violação - Resolução 430/2003/TJMG - Servidores Primeira Instância - Cargos Comissionados - Segunda Instância - Ausência - Ato
Administrativo - Publicação - Motivação - Previsão Legal - Necessidade - Providências.
(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)
73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000876-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eli Rogerio de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
34
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Assunto: TJSP - Nomeação - Candidato - Aprovado - Concurso Público - 3ª
Circunscrição Judiciária - Cargo - Oficial de Justiça.
(Adiado em razão do término da sessão)
74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0001228-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
E.L.R
Requerido:
T.J.E.R.J
Assunto: TJRJ - Apuração - Irregularidades - Processos nºs 068391-97.2003.8.19.0001,
0067084-67.2010.8.19.0000, 0018011-92.2011.8.19.0000, 006839197.2003.8.19.0001,
0067084-67.2010.8.19.0000, 0018011-92.2011.8.19.0000, 006839197.2003.8.19.0001,
0067084-67.2010.8.19.0000 e 0018011-92.2011.8.19.0000.
(Julgado – Processo Sigiloso)
75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000071297.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais - GO0018501
Clarito Pereira da Siva - GO007531
Assunto: TJGO - Revisão - Resolução 13/2009/TJGO, artigo 1º, inciso II - Possibilidade
- Magistrados - Exercício - Atividades Jurisdicionais - Comarca de Anápolis/GO Autorização - Residência - Comarca de Goiânia/GO - Precedentes - Procedimento de
Controle Administrativo n.º 0007738-20.2010.2.00.0000 - Identidade - Região
Socioeconômica - Conurbação.
(Adiado em razão do término da sessão)
35
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
76) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0005207-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
P.M.J
Requerido:
T.J.M.S.P
Assunto: TJMSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Tribunal.
(Julgado – Processo Sigiloso)
77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000544980.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento - BA008529
Assunto: TJBA - Gratificação Especial de Eficiência/GEE - Artigos 14 e 15 da Lei
11.170/2008 - Ausência - Pagamento - Servidores Nomeados - Edital 01/2006 Implantação - Cumprimento - Artigo 37 da Constituição Federal - Lei 11.919/2010.
(Adiado em razão do término da sessão)
78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
36
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Tainá Machado de Almeida Castro - DF033556
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado
- Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação Necessidade - Providências.
(Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator)
79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação
(Adiado em razão do término da sessão)
80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000443-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Délio Soares de Mendonça Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - 5º Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Remanejamento - Servidor - Subseção Judiciária - Vacância - Cargo Analista Judiciário Subseção Judiciária de Uberaba - Alternância - Nomeações - Remoções - Surgimento de
Vagas - Suspensão - Remanejamento - Cargo - Analista Judiciário - Subseção Judiciária de
Cáceres - Declaração - Nulidade - Item II do ATO/PRESI/SECRE n.º 45 ATO/PRESI/SECRE n.º 47 - Determinação - Nomeação - Candidato Aprovado.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do
voto do Relator.”)
37
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000021583.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Jeronymo Pedro Villas Boas
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás - GO
Assunto: TJGO - Provimento nº 15/2011 - Regulamentação - Lavratura - Escrituras
Públicas - Reconhecimento - União Estável Homossexuais e Heterossexuais - Matéria Competência Exclusiva - Legislador Federal - Violação - Princípio da Reserva de Lei Princípio da Legalidade - Princípio da Divisão de Poderes.
(Adiado em razão do término da sessão)
82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006238-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Transferência - Unidades Jurisdicionais - Fóruns - Localização - Prédios
- Estabelecimentos Bancários - Necessidade - Providências - Segurança - Magistrados.
(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)
83) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.
(Adiado em razão do término da sessão0
38
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000467-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Ofício GP n.º 682/2008 - Regulamentação – Excepcionalidade –
Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação - Residência - Limite - 40
Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 037/2007/TJES - Resolução 37/CNJ.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do
voto do Relator.”)
85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000485-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Assunto: TRT 21ª Região - Ofício TRT/GP n.º 008/2008 - Resolução Administrativa nº
59/207 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local
Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Comunicação - Presidência - Residência - Fora
da Unidade Jurisdicional - Distância Máxima - 100 Quilômetros - Sede.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do
voto do Relator.”)
86) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004796-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Estado do Amazonas
Requerido:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - AM
Advogado:
Ricardo de Mattos do Nascimento - DF034783
Assunto: CGJAM - Procedimento Nº 114/2005-CGJ/TJ/AM - Cancelamento - Matrícula
Nº 51911 - Livro nº 2 - Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício de Manaus/AM
- Violação - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Anulação.
39
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
(Adiado a pedido do Relator)
87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001175-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha - ES008647
Assunto: TJES - Servidor - Diretores - Afastamento - Exercício - Mandato Classista Recebimento - Gratificação de Risco de Vida - Notificação - Tribunal - Retorno Atividades - Cessação - Pagamento - Gratificação - Necessidade - Manutenção Afastamento - Recebimento - Remunerações Integrais - Lei Complementar n. 46/1994 Lei n. 3.885/1986 - Constituição do Estado do Espírito Santo.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do
voto do Relator.”)
88) PETIÇÃO AVULSA 0001764-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 6º Relatório Trimestral - Ouvidoria - Abril, Maio e Junho de 2011.
(“O Conselho, por unanimidade, aprovou o 6º Relatório Trimestral da Ouvidoria
nos termos propostos pelo Conselheiro Ouvidor.”)
89) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000470840.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
40
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 792/2011-GAPRE - Resolução 72/CNJ - Artigo 11 - Homologação Plenário - CNJ - Minuta - Resolução - Tribunal - Substituição 2º Grau - Situação
Excepcional.
(Adiado a pedido do Relator)
90) PETIÇÃO AVULSA 0001782-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 7º Relatório Trimestral - Ouvidoria – Julho, Agosto e Setembro de 2011
(“O Conselho, por unanimidade, aprovou o 7º Relatório Trimestral da Ouvidoria
nos termos propostos pelo Conselheiro Ouvidor.”)
91) PETIÇÃO AVULSA 0001783-37.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 8º Relatório Trimestral - Ouvidoria - Outubro a Dezembro de 2011.
(“O Conselho, por unanimidade, aprovou o 8º Relatório Trimestral da Ouvidoria
nos termos propostos pelo Conselheiro Ouvidor.”)
92) SINDICÂNCIA 0000701-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
41
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
C.N.J
Requeridos:
C.L.S
W.L.A
Advogados:
Agérbon Fernandes de Medeiros - TO840
Breno Estulano Pimenta- GO023495
Assunto: CNJ - Portaria Nº 08, de 14 de Fevereiro de 2011.
(Julgado – Processo Sigiloso)
93) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005094-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
C.N.J
Interessado:
M.C.S.A.A
Requerido:
T.J.E.A
Advogados:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJAC - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Julgado – Processo Sigiloso)
94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000084627.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª
Região - ASSOJAF - 15
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
42
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Assunto: TRT 15ª Região - Provimento GP-CR N.º 8/2010 - Declaração - Nulidade Artigo 12 - Oficial de Justiça - Execução de Mandados - Alteração - Atribuição Manuseio - Processo Eletrônico - Desvio de Função.
(Adiado em razão do término da sessão)
95) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004761-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Cumprimento - Metas de Produtividade - CNJ - Instrução Normativa nº
07/2010/TJPE - Estrutura - Gabinete - Desembargadores - Unidades Judiciárias Distorções - Aperfeiçoamento - Prestação Jurisdicional - Adequação - Lotação Servidores - Determinação - Tribunal.
(Adiado em razão do término da sessão)
96) CONSULTA 0000766-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 133/CNJ - Pagamento - Auxílio-Alimentação - Magistrado
Aposentado - Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução
de Conflito Criação - Cargo - Cumprimento - Resolução 125/CNJ.
(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)
97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO 0006075-02.2011.2.00.0000
43
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais SINDJUS - MG
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e Outros - MG077154
Assunto: TJMG - TJMMG - Greve - Servidores - Abstenção - Desconto - Vencimentos Dias Paralisados.
(Retirado de pauta)
98) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 000636432.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
M.V.B.C
Requerido:
C.M.P.B
Assunto: Portaria 08/CNJ.
(Julgado – Processo Sigiloso)
99) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0005458-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
H.P.S.M.E
Requerido:
T.J.E.S.P
Advogado:
Waldyr Minelli - SP097438
Assunto: TJSP - Processos 0226245-84.2011.8.26.0000 - 1706/2009 - Apuração Distribuição - Reclamação - Corregedoria - Suspeição - Magistrado - Correição.
44
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
(Julgado – Processo Sigiloso)
100) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0004996-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
R.S.G
Requerido:
F.R.S
Advogado:
Ruy de Souza Gonçalves - MT012133
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Irregularidades - Conduta - Magistrado Tramitação Processual - Excesso Injustificado de Prazo.
(Julgado – Processo Sigiloso)
101) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
200910000062039
Numeração Única: 0006203-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
A.C.S.F.S
W.B.D
Requerido:
M.I.B.R
Assunto: TJES - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
(Adiado a pedido da Relatora)
102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000136854.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Mauricio Fernando Domingues Morgueta
45
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Mauricio Fernando Domingues Morgueta - SP236892
Assunto: TJSC – Edital n.º 408/2010-CJS - Concurso Público para Provimento de Cargos
de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina - Editais nº 107/2012 - 108/2012 –
Listagem – Aprovados – Segunda Etapa - Prova Prática de Sentença Civil e Penal –
Inobservância – Edital – Violação - Resolução 75/CNJ, Anexo IV - Exigência – Matéria Direito Militar – Crimes Militares - Nulidade - Prova - Suspensão – Certame.
(“O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do
Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas.”)
103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000148023.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles - CE011599
Assunto: TJCE – Lei n.º 12.342/94, artigo 100, alíneas "b" e "c", inciso I - Substituição Magistrados - Comarcas do Interior - Mais de Uma Vara - Substituição Automática Artigo 101 - Alteração - Critério - Presidente - Tribunal - Motivo - Relevante Interesse
Judiciário - Conceito Aberto - Substituição - Juízo da 2ª Vara da Comarca de
Mombaça/CE - Designação - Magistrados - Comarcas Diversas - Necessidade Suspensão - Portaria 275/2012.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular a
Portaria 275/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e demais
providências previstas no voto do Relator.”)
104) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
46
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Provimento 04/2009 - Artigo 2º, inciso II - Autorização - Afastamento
Magistrado - Exercício - Jurisdição Eleitoral - Inconstitucionalidade - Anulação Aplicação - Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.
(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)
105) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000817-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Mário Helton Jorge
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Autos nº 379.964/2010 – Decisão - Alteração - Artigo 82 - Regimento
Interno do TJPR - Resolução 07/2011 - Eleição - Membros - Órgão Especial - Tribunal Violação - Resolução 16/CNJ, artigos 4º, parte final, 5º, caput, §§ 1º, 2º e 6º- Prorrogação
- Mandato Eletivo - Período Superior - Quatro Anos - Convocação - Suplentes Necessidade - Suspensão - Ato Administrativo.
(Adiado em razão do término da sessão)
106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000147331.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edmundo José Lavinas Jardim
Interessado:
Nicolau Lupianhes Neto
Requerido:
47
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Magistrado - Pedido de Remoção - Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca
de Poços de Caldas/MG - Indeferimento - Critério de Antiguidade - Entrância Resolução 495/2006 - Resolução 582/2009, artigo 6º - Revogação - Procedimento de
Controle Administrativo n.º 0007842-12.2010.2.00.0000 - Antiguidade - Comarca - Data
Limite 29/03/2011 - Necessidade - Suspensão - Remoção - Ausência - Prejuízos.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do
voto do Relator.”)
107) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000088184.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
O.A.B.S.S.C
Requerido:
F.L.D.A
Advogado:
Cynthia da Rosa Melim - SC013056
Assunto: TJSC - Portarias 007/2011 e 001/2012 - Aprimoramento - Programa de
Prestação de Serviços à Comunidade - Programa Viva Legal - Controle - Cumprimento Penas Restritivas de Direito - Prestação de Serviços à Comunidade - Vestimentas Reeducandos - Jaleco Cor Laranja - Identificador do Programa - Boné - Modelo Árabe Cor Amarela - Aba Preta - Violação - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Suspensão - Atos Normativos.
(“O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e na parte
conhecida julgou parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator.”)
108) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0001813-09.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.L.E.N
Requerido:
X.G
48
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Advogado:
André Luiz Eiró do Nascimento - PA008429
Assunto: TRT 8ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Adiado em razão do término da sessão)
109) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000121266.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Paula Frassinetti Coutinho da Silva Mattos
Antônio Carlos Paula Neves da Rocha
Requeridos:
João Carlos de Oliveira Martins
Fernando Moreira Bessa
Advogado:
Paula Frassinetti Coutinho Mattos - PA2731
Assunto: TRT 8ª Região - Ordem de Serviço Nº 003/2012 - Ilegalidade - Retenção Valores - Processo n.º 0000133-94.2011.5.08.0006 - Emissão - Guias - Retirada em
Separado - Reclamante e Advogado - Honorários Advocatícios - Necessidade - Juntada Contrato de Honorários - Retenção - Imposto de Renda/IRPF - Advogado - Abusividade
- Necessidade - Desconstituição - Ato Administrativo.
(Adiado em razão do término da sessão)
110) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000127239.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
L.C.B
Requerido:
T.R.F.
Advogados:
Danton Ilyushin Bastos - PR035297
Luiz Calixto de Bastos - PR021980
Patrick Debray-Otelo Bakarji e Bastos - PR061762
49
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Assunto: TRF 3ª Região - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo nº
2002.03.00.014647-5 - Suspensão - Aposentadoria - Retorno - Juiz Federal Titular da 1ª
Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande/MS - Conversão - Aposentadoria Desembargador Federal - Adição - Vantagens - Julgamento - RMS nº 4.686-MS/STJ.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do
voto do Relator.”)
111) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0004460-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.W.G.M.O
Requerido:
M.L.T
Advogados:
Nelio Roberto Seidl Machado - RJ023532
Thiago Soares de Godoy - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Adiado em razão do término da sessão)
112) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 000170895.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional De Justiça
Assunto: CSJT - Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 - Criação - Cargos - Analista
Judiciário - TRT 1ª Região.
(Adiado a pedido do relator)
50
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
113) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 000173578.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 - Criação - Varas do Trabalho TRT 17ª Região.
(Adiado a pedido do relator)
114) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 000174962.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento
Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
(Adiado a pedido do relator)
115) COMISSÃO 200810000015537
Numeração Única: 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
51
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Assunto: Compensação - Juízes - Plantões Judiciais - Recesso Forense - Finais Semana Feriados - Restauração - Autos Físicos - PP 1167.
(Adiado em razão do término da sessão)
116) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 000152391.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
C.N.J
Requerido:
V.A.P
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Célio Gonçalves Vieira- PB012046
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar 999.2009.000262-0/001 Arquivamento.
(Julgado – Processo Sigiloso)
117) REVISÃO DISCIPLINAR 0000446-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
R.C.S
Requerido:
T.J.E.A
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque - AM006086
Assunto: TJAM - Processo Administrativo nº 2011.000692-7 - Pena - Censura.
(Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator)
118) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
52
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Requerente:
U.P
Requerido:
A.C
Advogado:
Uthant Pimentel - RJ093953
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Adiado em razão do término da sessão)
119) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
200810000033102
Numeração Única: 0003310-63.2008.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
J.C.O.M
Requerido:
J.B.M
Advogado:
Júlio César Oliveira de Medeiros - MG055515
Assunto: TRT 3ª Região – Magistrado
(Adiado a pedido da Relatora)
120) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos Equiparação.
53
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
(“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.”)
121) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de
Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
(Adiado em razão do término da sessão)
122) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 000142254.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
F.L.S.P
Requerido:
T.J.E.E.S
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e Outros - DF003679
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 - Demissão Nulidade - Julgamento.
(Julgado – Processo Sigiloso)
123) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 000159289.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
54
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Assunto: CJF - Ofício n.º CF-OFI-2012/01284 - Solicitação - Abertura - Crédito
Adicional Suplementar - Pagamento - Despesas Obrigatórias - Sentenças Judiciais Trânsito em Julgado - Liquidação - Precatórios - Constituição Federal, artigo 100 Recolhimento - Contribuição Patronal da União - PSS - Ação Orçamentária 00G5.
(“O Conselho, por unanimidade, referendou o parecer, nos termos apresentados
do Relator.”)
124) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
L.G.D
Requeridos:
F.F.A.F
A.H.S
Advogado:
Luiz Grato David - DF001377
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Morosidade
- Processo n.º 2005.01.1.014884-2.
(Adiado em razão do término da sessão)
125) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação 55
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade
- Providências.
(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo
Relator.”)
126) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
V.L.G.R.S
Requerido:
M.C.B.L
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Adiado a pedido da Relatora)
127) REVISÃO DISCIPLINAR 0004947-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
C.G.J.M.M.G
Interessados:
P.T.R.R
F.A.N.G.R
P.E.A.R
Requerido:
T.J.M.M.G
Advogado:
Sânzio Baioneta Nogueira e Outros - MG083092
Assunto: TJMMG - Ofício 157/2011 CJM - Processo Administrativo nº 001169025.2011.9.13.00 - Procedimento Administrativo 11/2011 - Revisão - Decisão Arquivamento - Violação - Resolução 135/CNJ - Apuração - Infração Disciplinar Magistrado.
56
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
(Julgado – Processo Sigiloso)
128) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos
Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
(Adiado em razão do término da sessão)
129) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000060857
Numeração Única: 0006085-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Resolução 44/CNJ - Resolução 59/CNJ - Resolução 61/CNJ - Resolução
63/CNJ - Resolução 87/CNJ - Inclusão - Servidor Designado - Magistrado - Elaboração Relatório.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para
incluir dispositivo nas Resoluções 44/2007, 59/2008 e 66/2009, nos termos do voto
do Relator.”)
130) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000474-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
57
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Ofício GP n.º 0191/2009 - Resolução 26/2007 - Regulamentação Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução
37/CNJ - Autorização - Ausência - Residência Oficial - Fora - Unidade Jurisdicional.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do
voto do Relator.”)
131) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000483-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Assunto: TRT 18ª Região - Ofício TRT 18ª GP/SGP/SM n.º 19/2008 - Resolução
Administrativa n.º 58/2007 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Exercício Jurisdição - Varas - Localização - Região Metropolitana - Residência - Municípios
Integrantes.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do
voto do Relator.”)
132) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
O.A.B.E.R.J
Requerido:
T.J.E.R.J
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª
Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do
Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação
Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera 58
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas
Cíveis - Necessidade - Providências.
(Adiado em razão do término da sessão)
133) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000153134.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Mauro Maia de Santana
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Lélio Furtado Ferreira Júnior - BA021835
Assunto: TRF 1ª Região – Servidor - Analista Judiciário - Lotação - Subseção Judiciária de
Barreiras/BA - Classificação - Primeiro Lugar - Processo Seletivo Permanente de
Remoção – Vaga - Preenchimento - Critério da Alternância Resolução/PRESI/CENAG n. 24/2011 – Claro de Lotação - Nomeação - Candidato
Aprovado - V Concurso Público - Violação - Portaria PRESI/CENAG 19/2012 Preenchimento - Vaga - Subseção Judiciária de Ilhéus/BA - Remoção - PCA n.º 000380102.2010.2.00.0000.
(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo
Relator.”)
134) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000130529.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ronaldo Rosa Trindade
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de
Mandados - Lotação - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO - Processo Seletivo
Permanente de Remoção/PSPR - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preenchimento
- Claros de Lotação - Precedência - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Validade - V Concurso Público - Vagas 59
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes
- CNJ - Necessidade - Providências.
(Adiado em razão do término da sessão)
135) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
0002002-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
P.C.H.V
Requerido:
C.H.A
Advogado:
Erik Franklin Bezerra - DF015978
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Julgado – Processo Sigiloso)
136) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 000173918.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2012 - Criação - Varas do Trabalho Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 5ª Região.
(Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator)
137) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 000174003.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
60
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 - Criação - Varas do Trabalho Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão Funções Comissionadas - TRT 20ª Região.
(Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator)
138) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000356516.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Construtora NM Ltda
Requeridos:
Ana Lucia Bezerra Silva
Edivaldo Lopes Santana
Maxwell Mascarenhas
Advogado:
Rafael Fajardo Cavalcanti de Albuquerque - DF021337
Renato Gustavo Alves Coelho- DF018903
Fernanda de Oliveira Xavier- DF027131
Assunto: TRT 5ª Região - Contrato - Prestação de Serviços - Terraplanagem e
Contenções - Construção - Sede - Tribunal - Emissão - Ordem de Serviços Irregularidades - Divergências - Edital - Serviços Realizados - Impossibilidade Continuação - Obra - Reclamação - Tribunal - Aplicação - Penalidades - Rescisão Contrato - Questionamento - Legalidade - Atos Administrativos - Licitações e Contratos Necessidade - Providências.
(Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator)
139) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000043-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
61
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Requerente:
Osvaldo Capraro
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Associação dos Titulares de Cartórios de São Paulo – ATC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Marconi Miranda Vieira - DF022098
Marcelo Antonio Muriel - DF1402A
Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz - DF 19524
Frederico do Valle Abreu - DF17522
Assunto: TJSP - 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de
Notas e de Registro - Apuração - Irregularidades - Ausência - Revista - Acesso - Banheiro
- Identificação - Folha de Prova - Utilização - Aparelho - Celular - Suspeição - Banca
Examinadora.
(Adiado em razão do término da sessão)
140) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 000174355.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 - Criação - Cargos de Provimento
Efetivo - TRT 24ª Região.
(Adiado a pedido do relator)
141) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000519-82.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
62
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 070/2012-GP/TJRN - Portaria nº 072/2012-TJ - Convocação Magistrado -Atuação - Presidência - Resolução nº 72/CNJ - Referendo.
(“O Conselho, por unanimidade, referendou o ato do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator.”)
142) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005408-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Charles Roberto Silva Belém
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Secretaria de Tecnologia - Lotação - Servidores - Ausência Qualificação - Desvio de Função - Substituição - Candidatos Aprovados - Concurso
Público para Provimento de Vagas de Analista Judiciário - Apoio Especializado - Análise
de Sistemas - Programação de Sistemas.
(“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do
voto do Relator.”)
143) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000464-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região - Ofício n.º 029/2008-PR - Resolução 03/2008 Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso –
Comarca – Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Cidade Próxima ou Contígua
- Capital - Ausência - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.
63
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular a
Resolução 3/2008 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determinou a
edição de novo ato normativo, nos termos do voto do Relator.”)
144) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000615393.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA - Reconhecimento - Legitimidade - Registro Sindical Cartorário - MI144/SP Tribunal Pleno - ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno - Atuação Administrativa Licença Classista - Concessão - Servidor - Mandato - Cargo Direção - Cassação – Decisão
- Ilegitimidade.
(Adiado em razão do término da sessão)
145) RECLAMAÇÃO DSICIPLINAR 0001882-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
B.V.S.A
Requerido:
L.G.A.F
R.F.C
Advogado:
PR007295 - Luiz Rodrigues Wambier
PR022129A - Teresa Arruda Alvim Wambier
PR037086 - Thais Amoroso Paschoal
PR042074 - Priscila Kei Sato
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Adiado em razão do término da sessão)
64
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
146) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000161620.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Francisco Erionaldo Cruz Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
DF012742 - Francisco Claudio de Almeida Santos
Assunto: TJAP - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de
Notas e de Registro do Estado do Amapá – Publicação - Edital das Regras
Complementares, Prazo e Procedimentos para a Apresentação e Exame dos Títulos Prova de Títulos – Novas Regras - Limitação - Títulos por Categoria - Nova Valoração Violação - Resolução nº 81/CNJ – Princípio da Vinculação ao Edital - Nulidade - Novo
Edital – Suspensão – Entrega de Títulos.
(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo
Relator.”)
147) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001602-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Fábio Roberto Caruso de Carvalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Márcia Milanez
Assunto: TJMG - Código de Processo Penal, artigo 405, § 2º - Registro - Depoimentos Meio Audiovisual - Ausência - Necessidade - Transcrição - Remessa - Processo Instância Superior - Determinação - Degravação dos Depoimentos - Abstenção Exigência - Transcrição - Pedido de Providências n.º 0005129-64.2010.2.00.0000 Portaria Conjunta n.º 235/2012 - Ausência - Cumprimento - Determinação do CNJ Necessidade - Revogação - Determinação - Transcrição - Depoimentos.
(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo
Relator.”)
65
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
3. ATOS ADMINISTRATIVOS DO CNJ
Portaria nº 64, de 10 de maio de 2012.
Datas das Sessões Ordinárias do Plenário para o Segundo Semestre de 2012.
(Disponibilizada no DJ-e nº 79/2012, em 11/05/2012, pág. 2)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias do Plenário para o segundo semestre de
2012, conforme o que se segue:
Mês
Sessões
Agosto
151a Sessão Ordinária: dia 7
152a Sessão Ordinária: dia 21
Setembro
153a Sessão Ordinária: dia 4
154a Sessão Ordinária: dia 18
Outubro
155a Sessão Ordinária: dia 2
156a Sessão Ordinária: dia 16
157a Sessão Ordinária: dia 30
Novembro
158a Sessão Ordinária: dia 13
66
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
159a Sessão Ordinária: dia 27
Dezembro
160a Sessão Ordinária: dia 4
161ª Sessão Ordinária: dia 11
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Ayres Britto
Presidente
Portaria nº 55, de 19 de abril de 2012.
Dispõe sobre a estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
(Publicado no DOU Seção I de 20/4/2012)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o disposto na Lei nº 12.463, de 4 de agosto de
2011,
RESOLVE:
Art. 1º A estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça passa a ser a constante do
Anexo I.
Art. 2º A composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas do Quadro
de Pessoal fica alterada na forma do Anexo II.
Art. 3º A lotação de Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas fica estabelecida
na forma do Anexo III.
Art. 4º Fica revogada a Portaria/PRESI nº 20, de 9 de março de 2012, e demais
dispositivos em contrário.
67
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Ayres Britto
Presidente
ANEXO I DA PORTARIA Nº 55, DE 19 DE ABRIL DE 2012
I – PLENÁRIO
1. Conselheiros
1.1. Gabinetes
2. Comissões
3. Ouvidoria
3.1. Gabinete da Ouvidoria
II – PRESIDÊNCIA
1. Juízes Auxiliares
2. Gabinete da Presidência
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
1. Coordenadoria de Auditoria
1.1. Seção de Auditoria Interna
2. Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão
2.1. Seção de Acompanhamento da Execução Contratual
SECRETARIA-GERAL
1. Gabinete da Secretaria-Geral
2. Departamento de Pesquisas Judiciárias
3. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema
de Execução de Medidas Socioeducativas
4. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário
5. Secretaria de Cerimonial e Eventos
5.1. Seção de Cerimonial
5.2. Seção de Eventos
6. Secretaria de Comunicação Social
6.1. Coordenadoria de Comunicação Institucional
6.2. Coordenadoria de Imprensa
7. Secretaria Processual
7.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição
7.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização
7.1.2. Seção de Autuação e Distribuição
7.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos
7.2.1. Seção de Apoio ao Plenário
68
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
7.2.2. Seção de Processamento
7.2.3. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações
7.2.4. Seção de Acompanhamento das Decisões
7.2.5. Seção de Jurisprudência
8. Departamento de Gestão Estratégica
8.1. Divisão de Gestão Estratégica e Projetos
8.1.1. Seção de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação
8.1.2. Seção de Gerenciamento de Projetos
8.2. Divisão de Organização e Normatização
8.2.1. Seção de Gestão de Processos
8.2.2. Seção de Normatização
9. Departamento de Acompanhamento Orçamentário
9.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União
9.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União
9.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual
9.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual
10. Departamento de Tecnologia da Informação
10.1. Divisão de Políticas de Tecnologia da Informação
10.1.1. Seção de Gestão de Projetos de Tecnologia da Informação
10.2. Coordenadoria de Gestão de Sistemas
10.2.1. Seção de Gestão de Sistemas Operacionais
10.2.2. Seção de Sistemas Administrativos
10.2.3. Seção de Sistema de Processamento Judiciário
10.2.4. Seção de Sistemas Nacionais
10.2.5. Seção de Sistemas de Apoio
10.3. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura
10.3.1. Seção de Banco e de Administração de Dados
10.3.2. Seção de Administração de Redes
10.3.3. Seção de Administração de Segurança de TI
10.3.4. Seção de Atendimento ao Usuário
10.3.5. Seção de Gerência de Hardware e Software
10.3.6. Seção de Gerência de Soluções de Incidentes de Programas e Sistemas Nacionais
DIRETORIA-GERAL
1. Gabinete do Diretor-Geral
1.1. Seção de Passagens e Diárias
2. Núcleo de Suporte Logístico e Segurança
2.1. Seção de Suporte Logístico aos Conselheiros e Juízes
2.2. Seção de Segurança e Transportes
69
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
3. Comissão Permanente de Licitação
3.1. Seção de Elaboração de Editais
3.2. Seção de Licitações
4. Assessoria Jurídica
5. Secretaria de Administração
5.1. Seção de Material e Patrimônio
5.2. Seção de Compras
5.3. Seção de Gestão de Contratos
5.4. Seção de Almoxarifado
5.5. Seção de Manutenção Predial e Arquitetura
5.6. Seção de Serviços Gerais
6. Secretaria de Orçamento e Finanças
6.1. Seção de Contabilidade
6.2. Seção de Análise e Liquidação
6.3. Seção de Planejamento Orçamentário
6.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira
7. Secretaria de Gestão de Pessoas
7.1. Seção de Registros Funcionais
7.2. Seção de Benefícios
7.3. Seção de Legislação
7.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho
7.5. Seção de Educação Corporativa
7.6. Seção de Pagamento
III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
1. Juízes Auxiliares
2. Gabinete da Corregedoria
3. Assessoria da Corregedoria
ANEXO II DA PORTARIA Nº 55, DE 19 DE ABRIL DE 2012
Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas
Nível
CJ-4
CJ-3
CJ-3
CJ-3
CJ-3
Grupo Direção e Chefia
Diretor-Geral
Secretário
Diretor de Departamento
Diretor Executivo
Diretor de Projetos
Quantidade
1
7
3
1
1
70
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
CJ-3
CJ-3
CJ-3
CJ-3
CJ-3
CJ-3
CJ-3
CJ-2
CJ-2
CJ-2
CJ-2
CJ-2
CJ-1
CJ-1
FC-6
Nível
CJ-2
CJ-1
Nível
CJ-2
FC-6
FC-6
FC-6
FC-5
FC-4
Diretor Técnico
Assessor-Chefe do Gabinete de
Conselheiro
Assessor-Chefe da Assessoria da
Corregedoria
Assessor-Chefe do Gabinete da
Corregedoria
Assessor-Chefe do Gabinete da
Secretaria-Geral
Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica
Assessor III
Chefe de Gabinete da Presidência
Chefe de Gabinete da Ouvidoria
Presidente da CPL
Chefe do CEAJUD
Chefe de Divisão
Chefe de Núcleo
Coordenador
Chefe de Seção
Subtotal
Grupo Assessoramento
Assessor II
Assessor I
Subtotal
Grupo Outras Funções
Pesquisador
Oficial de Gabinete
Supervisor
Assistente VI
Assistente V
Assistente IV
Subtotal
Total
1
13
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
10
50
100
Quantidade
16
2
18
Quantidade
4
3
3
26
8
6
50
168
ANEXO III DA PORTARIA Nº 55, DE 19 DE ABRIL DE 2012
71
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas
Unidade
Nível
Denominação
Quantidade
Plenário
Assessor-Chefe do
Gabinetes dos Conselheiros
CJ-3
Gabinete
de 13
Conselheiro
CJ-2
Assessor II
13
Ouvidoria
FC-6
CJ-2
Presidência
CJ-2
CJ-2
Secretaria
de
Controle CJ-3
Interno
FC-4
Coordenadoria de Auditoria
CJ-1
FC-6
FC-4
Coordenadoria
de CJ-1
Acompanhamento da Gestão
FC-6
FC-4
Secretaria-Geral
CJ-3
CJ-2
Departamento de Pesquisas CJ-3
Judiciárias
CJ-3
CJ-3
CJ-2
FC-6
FC-5
Departamento
de CJ-3
Monitoramento
e
Fiscalização do Sistema FC-6
Carcerário e do Sistema de
FC-5
Execução
de
Medidas
Assistente VI
Chefe de Gabinete
da Ouvidoria
Chefe de Gabinete
Assessor II
Secretário
Assistente IV
Coordenador
Chefe de Seção
Assistente IV
Coordenador
Chefe de Seção
Assistente IV
Assessor-Chefe do
Gabinete
da
Secretaria-Geral
Assessor II
Diretor Executivo
Diretor de Projetos
Diretor Técnico
Pesquisador
Oficial de Gabinete
Assistente V
13
1
Assessor III
1
Supervisor
3
Assistente V
3
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
4
3
3
72
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Socioeducativas
Centro de Formação e
CJ-2
Aperfeiçoamento
de
Servidores
do
Poder
FC-4
Judiciário
Secretaria de Cerimonial e CJ-3
Eventos
CJ-1
FC-6
Secretaria de Comunicação
CJ-3
Social
Coordenadoria
de
CJ-1
Comunicação Institucional
Coordenadoria
de
CJ-1
Imprensa
Secretaria Processual
CJ-3
Coordenadoria de Protocolo, CJ-1
Autuação e Distribuição
FC-6
Coordenadoria
de CJ-1
Processamento de Feitos
FC-6
Departamento de Gestão
CJ-3
Estratégica
FC-5
Divisão de Gestão Estratégica CJ-2
e Projetos
FC-6
FC-5
Divisão de Organização e CJ-2
Normatização
FC-6
Departamento
de
Acompanhamento
CJ-3
Orçamentário
Coordenadoria
de
Acompanhamento
CJ-1
Orçamentário do Judiciário da
FC-6
União
Chefe do CEAJUD
1
Assistente IV
1
Secretário
Assessor I
Chefe de Seção
1
1
2
Secretário
1
Coordenador
1
Coordenador
1
Secretário
1
Coordenador
1
Chefe de Seção
2
Coordenador
1
Chefe de Seção
5
Diretor
de
1
Departamento
Assistente V
1
Chefe de Divisão
1
Chefe de Seção
2
Assistente V
1
Chefe de Divisão
1
Chefe de Seção
2
Diretor
Departamento
de
1
Coordenador
1
Chefe de Seção
1
73
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Coordenadoria
de
Acompanhamento
Orçamentário do Judiciário
Estadual
Departamento
de
Tecnologia da Informação
Divisão de Políticas de
Tecnologia da Informação
CJ-1
Coordenador
1
FC-6
Chefe de Seção
1
CJ-3
CJ-2
FC-6
Coordenadoria de Gestão de CJ-1
Sistemas
FC-6
Coordenadoria
de CJ-1
Atendimento e Infraestrutura
FC-6
Diretoria-Geral
Diretor
de
1
Departamento
Chefe de Divisão
1
Chefe de Seção
1
Coordenador
1
Chefe de Seção
5
Coordenador
1
Chefe de Seção
6
CJ-4
Gabinete do Diretor-Geral
CJ-1
FC-6
FC-6
FC-4
Núcleo de Suporte Logístico e CJ-1
Segurança
FC-6
Comissão Permanente de CJ-2
Licitação
FC-6
Assessoria Jurídica
CJ-3
FC-6
Secretaria de Administração
CJ-3
FC-6
FC-4
Secretaria de Orçamento e CJ-3
Finanças
FC-6
Diretor-Geral
Assessor I
Chefe de Seção
Assistente VI
Assistente IV
Chefe de Núcleo
Chefe de Seção
Presidente da CPL
Chefe de Seção
1
1
1
1
1
1
2
1
2
Assessor-Chefe
Assistente VI
Secretário
Chefe de Seção
Assistente IV
Secretário
1
3
1
6
1
1
Chefe de Seção
4
Secretaria de Gestão de Pessoas CJ-3
FC-6
Corregedoria Nacional de
Justiça
CJ-3
Secretário
Chefe de Seção
1
6
Assessor-Chefe
Assessoria
da 1
da
74
Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI
[email protected]
Assessoria
Corregedoria
Gabinete
Corregedoria
da
FC-6
da CJ-3
FC-6
Corregedoria
Assistente VI
Assessor-Chefe
Gabinete
Corregedoria
Assistente VI
4
do 1
da
5
75