ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO DE 30 DE
AGOSTO DE 2007...........................................................................................................................
DATA DA REUNIÃO: Trinta de Agosto de dois mil e sete. ................................................................
LOCAL DA REUNIÃO: Sala das Reuniões, sita no primeiro piso do edifício da Câmara Municipal. .....
PRESIDIU: Senhor Presidente da Câmara Municipal. ........................................................................
PRESIDENTE: Mário João Ferreira da Silva Oliveira, presente. ...........................................................
VEREADOR: António Augusto Marques Mota, presente. .................................................................
VEREADORA: Laura Sofia Aires Ferreira Pires, presente. ..................................................................
VEREADOR: Cristóvão Miguel Oliveira Baptista, presente (Regime de substituição – art.º 78 da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). ..........................
VEREADORA: Leontina Azevedo da Silva Novo, presente. ...............................................................
VEREADOR: Manuel de Campos Silvestre, presente. .......................................................................
VEREADOR: Acácio Vieira Albuquerque, presente. ..........................................................................
HORA DE INÍCIO DA REUNIÃO: Catorze horas e trinta minutos. ......................................................
REDIGIU: José Miguel Cardoso Duarte, Chefe de Secção..................................................................
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PRESIDENTE DA CÂMARA: Após ter declarado aberta a reunião, informou que o Vereador Joaquim
Santos tinha solicitado, por escrito, a sua substituição, tendo em atenção que se encontrava
ausente do País. Por isso foi convocado o elemento seguinte na Lista de Candidatos do PPD/PSD à
Câmara Municipal, o senhor Cristóvão Baptista. ..............................................................................
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INTRODUÇÃO DE PONTOS EXTRA À ORDEM DO DIA DA REUNIÃO.................................................
Nos termos das disposições conjugadas dos art.º 19.º do Código de Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 424/91 de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de
31 de Janeiro e art.º 83.º do Decreto-Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5A/2002 de 11 de Janeiro. ................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade introduzir os pontos descritos no
Aditamento.....................................................................................................................................
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PONTO 1 – APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR. .........................................................
Por ter sido distribuída, previamente, a Acta da Reunião Ordinária da Câmara Municipal, datada de
09 de Agosto de 2007, foi dispensada a sua leitura. ........................................................................
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Após terem sido sugeridas algumas correcções à acta, foi a mesma submetida a votação. ...............
DELIBERAÇÃO: A acta da Reunião de Câmara de 09 de Agosto de 2007 foi aprovada por maioria,
com a abstenção do Vereador Cristóvão Batista, dado não ter estado presente na referida Reunião
de Câmara. .....................................................................................................................................
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PONTO 2 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA | ASSUNTOS DE INTERESSE CONCELHIO..........
VEREADOR ACÁCIO ALBUQUERQUE: Congratulou o Executivo Municipal pela realização de um
conjunto de eventos com bastante importância e que tiveram como objectivo a promoção do
Concelho de Oliveira do Bairro, considerando no entanto que os mesmos foram de curta duração.
Sugeriu que, a par daqueles mesmos eventos, se desse mais alguma dinâmica ao Museu de
Etnomúsica da Bairrada, tendo sugerido que fossem efectuadas pequenas correcções de forma a
poder melhorar-se o funcionamento do mesmo. .............................................................................
VEREADORA LEONTINA NOVO: Tendo em atenção que no mês de Maio tinha sido aberto o
Concurso para a empreitada do Instituto de Educação e Cidadania, sendo igualmente mencionado
que o mesmo iria entrar em funcionamento no mês de Novembro e tendo constatado que as obras
ainda não se iniciaram, questionou se não estariam em risco os fundos a que a Autarquia se
candidatou......................................................................................................................................
Considerou que os “Município sem Fronteiras” movimentaram bastantes pessoas, nomeadamente
os jovens do Concelho, já no que diz respeito à “Volta a Portugal em Bicicleta”, referiu que, do seu
ponto de vista, a participação popular, principalmente de fora do Concelho, ficou bastante aquém
das expectativas iniciais, muito embora reconheça que uma partida nunca é tão chamativa como
uma chegada. .................................................................................................................................
Mais referiu que o “tempo de antena” proporcionado foi muito pobre, tendo-se baseado nas
intervenções dos convidados, não tendo sido mostrada sequer uma panorâmica da envolvente aos
Paços do Concelho..........................................................................................................................
VEREADOR ANTÓNIO MOTA: Considerou que os recentes eventos proporcionados pela Câmara
Municipal tiveram bastante adesão da população do Concelho, nomeadamente a realização dos
“Municípios sem Fronteiras”, já que estiveram presentes cerca de 2.500 pessoas e envolveram 144
jovens das 6 Freguesias. ..................................................................................................................
Em relação ao Instituto de Educação e Cidadania, confirmou que o Concurso está a decorrer, tendo
a Autarquia assumido o compromisso junto daquele organismo que a mesma estaria terminada em
Novembro, estando previsto, de acordo com os prazos legais, que a adjudicação definitiva esteja
presente na próxima Reunião do Executivo Municipal. .....................................................................
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VEREADORA LAURA PIRES: Informou os presentes que a actividade promovida pela Câmara
Municipal “Sábados em Cheio”, na sua edição de Setembro/Outubro, irá pela primeira vez
promover actividades destinadas a bebés dos 0 aos 2 anos e dos 2 aos 4 anos de idade. .................
Em relação ao Instituto de Educação e Cidadania e aos fundos mencionados pela Vereadora
Leontina Novo, informou existir uma Candidatura já aprovada e que é destinada à aquisição de
material informático, sendo que o Professor Doutor Arsélio Pato está a par dos timings da obra,
tendo sido elaborados projectos de especialidades, que eram inexistentes. ......................................
No que diz respeito à “Volta a Portugal em Bicicleta”, referiu que a Autarquia não tem o controlo
sobre o conteúdo da transmissão que foi efectuada pela RTP, tendo apenas sugerido o nome dos
convidados a serem entrevistados e dos locais a visitar e que a RTP respeita consoante a capacidade
técnica do próprio programa, sendo que a este nível possuem apenas uma câmara móvel e por isso
mesmo apenas fazem a reportagem no próprio local. Mencionou ainda que no caso das entrevistas
à Anália Rosa e ao Pedro Guerra, as mesmas foram efectuadas com antecedência...........................
Acrescentou que, no decurso das entrevistas se abrangeu um leque diversificado de temas, desde a
agricultura, ao turismo, ao artesanato, às indústrias e às tradições. ..................................................
Em relação às sugestões do Vereador Acácio Albuquerque para melhoramento do Museu de
Etnomúsica, referiu que as mesmas já estão a ser estudadas de forma a serem implementadas no
local, sendo que muito dos problemas derivam de erros do projecto inicial. .....................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou os presentes que, apesar de haver alguns problemas no
Museu de Etnomúsica da Bairrada e que ainda não foram regularizados, o que é certo é que a
afluência ao Museu tem sido bastante grande. ................................................................................
Em relação ao Instituto de Educação e Cidadania, referiu que a única Candidatura que foi entregue
e que já foi aprovada, se destina ao equipamento informático, já que, em relação à obra
propriamente dita, o QREN ainda não avançou, pelo que ainda não permitiu a Candidatura, que
será efectuada assim que tal for proporcionado...............................................................................
Em relação aos eventos promovidos pelo Município, recordou que os mesmos foram aprovados
pela unanimidade dos Vereadores que compõem o Executivo Municipal, sendo que, na medida do
possível, irá propor no próximo ano ter novamente mais uma etapa da “Volta a Portugal em
Bicicleta”, se possível uma chegada, mas se não for possível, uma partida. No que à organização do
evento diz respeito, referiu que tudo o que esteve ao alcance do Município foi feito, mas
certamente que todos compreenderão que a Câmara Municipal não se pode imiscuir no trabalho e
nas transmissões televisivas, sendo certo que todos saberão ou terão uma ideia de quanto custa um
segundo de publicidade em televisão e o que é certo é que Oliveira do Bairro foi centenas de vezes
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falado, quer na televisão quer na rádio e isso coloca Oliveira do Bairro num patamar superior ao
que se encontrava...........................................................................................................................
No que diz respeito à adesão da população ao evento “Município sem Fronteiras” informou que as
bancadas cresceram cerca de 30% em relação a 2006 e estavam cheias e já no ano anterior
também tinha havido mais bancadas do que no transacto, tendo havido bastante dinâmica interfreguesias e deu bastante colorido à Cidade de Oliveira do Bairro, tendo sido a melhor forma de
comemorar a elevação a Cidade e a Vilas. .......................................................................................
Aproveitou ainda para informar que a denominação do Parque de Feiras e Exposições que se
encontra em fase final de conclusão será “Espaço Inovação”, dado que é muito mais do que um
pavilhão de exposições, possui um anfiteatro com possibilidade de tradução em simultâneo e
possui tecnologias de ponta de forma a poder responder adequadamente aos seus utilizadores,
podendo ainda ser adaptado para formação profissional, conferências e para outros eventos. .........
VEREADORA LEONTINA NOVO: Em relação ao “Município sem Fronteiras” confirmou que estavam
bastantes pessoas a assistir ao mesmo, no entanto, em relação à “Volta a Portugal” não foi muita a
adesão e aquela que houve foi somente da população do Concelho e não tanto de fora do
Concelho como se pretendia inicialmente. Ainda em relação a este evento, referiu que se tinha
criado expectativas muito elevadas, nomeadamente com as transmissões televisivas, no entanto,
verificou-se que as imagens proporcionadas, o foram somente através da palavra dos convidados
presentes nas entrevistas. ................................................................................................................
VEREADOR MANUEL SILVESTRE: Aproveitou a oportunidade para dar os parabéns à Câmara
Municipal por ter aberto as Piscinas Municipais durante o mês de Agosto, já que foram bastantes as
pessoas que aderiram e ficaram agradados com esta decisão...........................................................
Sugeriu que Câmara Municipal, à semelhança das empresas privadas, promovesse a imagem do
Município, de forma a poder transmitir a realidade do Concelho e assim poder competir com
outros Concelhos do País. ...............................................................................................................
VEREADOR ANTÓNIO MOTA: Aproveitou para mencionar que no decurso da realização da
FIACOBA/2007, haverá um leque bastante alargado e para todos os gostos, de artistas convidados
e os espaços destinados aos expositores serão em número bastante elevado, sendo que, as
inscrições de expositores já efectuadas permitem prever uma qualidade acima da média, pelo que,
se poderá considerar que esta é uma nova FIACOBA, que nada tem a ver com as edições
anteriores........................................................................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: No que diz respeito a uma eventual promoção do Concelho, referiu que
o Orçamento Municipal espelha não só as obras que irão ser realizadas, mas também o marketing
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da Câmara Municipal, dado que o mesmo reflecte as actividades promovidas pelo Município,
actividades estas, que dão a visibilidade e notoriedade mencionada pelo Vereador Manuel Silvestre.
.......................................................................................................................................................
PONTO 3 – ALTERAÇÃO DO ANO 2007: .........................................................................................
N.º 7 AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ........................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou que os principais reforços no PPI se prendem com a Rede
Viária em 150.000,00 € (cento e cinquenta mil euros), possibilidade de adquirir uma viatura para a
Rede de Transportes Municipais com 90.000,00 € (noventa mil euros), decisão esta que ainda está
em fase de análise, 40.000,00 € (quarenta mil euros) destinados à Construção de Caminhos
Florestais e Agrícolas e de 30.000,00 € (trinta mil euros) para Aquisição de Terrenos para Áreas
Desportivas, de Lazer e Alargamento de Vias. ..................................................................................
Mais disse que as principais anulações ao PPI reportam-se a verbas que eram destinadas a Aquisição
de Viaturas Diversas para os Serviços Camarários em 90.000,00 € (noventa mil euros), Construção
da Pista de Atletismo, Aquisição de Equipamento Básico, Criação de Serviços de Energia Solar.........
Aproveitou ainda para mencionar que algumas das verbas agora reduzidas serão, com a Revisão
que está prevista para o mês de Setembro, novamente reforçadas, caso se entenda como
necessário. ......................................................................................................................................
Referiu que aquando da elaboração do Orçamento, não foram previstas as verbas referentes à
Receita que advirá do aluguer dos espaços de expositores da FIACOBA. ..........................................
VEREADORA LEONTINA NOVO: Em relação ao Fornecimento de Refeições ao 1.º Ciclo, e tendo em
atenção que existe um decréscimo no valor de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros) questionou, se
haveria menos crianças inscritas. .....................................................................................................
Tendo verificado que se está a pensar em adquirir uma viatura para ser afecta à Rede Municipal de
Transportes, questionou se o modelo implementado irá sofrer alterações. .......................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou que, apesar de em algumas rubricas haver uma redução do
valor, o que é certo é que as mesmas irão ser reforçadas aquando da Revisão que em breve será
levada a efeito, sendo a rubrica mencionada pela Vereadora Leontina Novo uma dessas mesmas
rubricas...........................................................................................................................................
Acerca da viatura para a Rede de Transportes Municipal, recordou que o modelo aprovado se
reportava a apenas dois meses de actividade, tendo no entretanto chegado algumas sugestões à
Câmara Municipal e por isso mesmo poderão haver alguns ajustes. .................................................
Acrescentou que as possibilidades estão a ser estudadas, dado que se sabe qual o valor do aluguer
do serviço, estão-se a analisar quais os valores prováveis da aquisição de uma viatura acrescida do
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salário do motorista, combustível, seguro e outras despesas, a fim de verificar se compensa ou não
este modelo, não esquecendo que não havendo Transporte Municipais ao Domingo, a viatura
poderia ser afecta a outros transportes............................................................................................
VEREADOR ACÁCIO ALBUQUERQUE: Em relação ao reforço no valor de 75.000,00 € (setenta e
cinco mil euros) para as Actividades de Enriquecimento Curricular, questionou se está previsto um
aumento exponencial de professores a contratar. ............................................................................
VEREADORA LAURA PIRES: Informou que a verba inscrita na rubrica, prevê despesas até ao final do
mês de Dezembro. ..........................................................................................................................
Aproveitou ainda para mencionar que o balanço efectuado ao ano anterior demonstrou ter havido
um acréscimo das inscrições para os prolongamentos e para os almoços. ........................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, aprovar a alteração
ao Plano Plurianual de Investimentos no valor de 340.000,00 € (trezentos e quarenta mil euros)......
.......................................................................................................................................................
N.º 7 AO ORÇAMENTO DA DESPESA. .............................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, aprovar a alteração
ao Orçamento da Despesa no valor de 723.700,00 € (setecentos e vinte e três mil e setecentos
euros). ............................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
N.º 6 AO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAL. ..............................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu que os reforços no PAM têm que ver com o Programa de
Enriquecimento Curricular no montante de 65.000,00 € (sessenta e cinco mil euros) e com a
Divulgação e Promoção da FIACOBA no montante de 275.000,00 € (duzentos e setenta e cinco mil
euros), sendo que este montante se deve à junção de duas rubricas que foram eliminadas, sendo o
reforço de apenas 175.000,00 € (cento e setenta e cinco mil euros), e que grande parte daquele
montante se destina ao cartaz artístico que foi entretanto divulgado. Quanto às verbas retiradas,
elas prendem-se com rubricas cuja verba não será necessária até à já mencionada Revisão. .............
Referiu que aquando da elaboração do Orçamento, não foi prevista nenhuma rubrica destinada à
Receita que advirá do aluguer dos espaços de expositores da FIACOBA, nem aos valores que se irão
cobrar ao público, estando de momento, a receita proveniente das inscrições a ser incluída numa
rubrica denominada de Outros. .......................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, aprovar a alteração
ao Plano de Actividades no valor de 355.000,00 € (trezentos e cinquenta e cinco mil euros). ...........
.......................................................................................................................................................
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PONTO 4 – PROPOSTA N.º 15-GP/2007 APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA –
PARTICIPAÇÃO DE 5% NO I.R.S......................................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou que o presente assunto decorre da alteração à Lei das
Finanças Locais, sendo que a Câmara Municipal propõe estabelecer a percentagem máxima que a
Lei permite......................................................................................................................................
Informou não se tratar de mais um imposto, ou de uma forma de a Câmara Municipal aumentar a
sua Receita, mas tão somente a forma que a Autarquia tem de manter a Receita do ano anterior ou
dos dois anos anteriores, o que significa que vai baixar a Receita, dado que nem a inflação cobre....
VEREADORA LEONTINA NOVO: Tendo em atenção que o novo quadro legislativo estabelece que as
Autarquias devem adoptar algumas escolhas destinadas à manutenção do financiamento por parte
da Administração Central, sendo esta, a participação de 5% do IRS uma das opções, com vista à
efectivação de mais obra no Concelho e concerteza que a verba a arrecadar será importante para
cumprir essa finalidade....................................................................................................................
Mais disse que, importa esclarecer a população do Concelho que apesar de a Autarquia propor a
taxa máxima de participação no IRS, tal não irá implicar que os Munícipes comecem a pagar mais
de IRS.. ...........................................................................................................................................
VEREADOR ACÁCIO ALBUQUERQUE: Referiu que para haver obra terá de haver dinheiro, no
entanto considerou importante que a Câmara Municipal estivesse atenta à aplicação desta mesma
taxa nos Concelhos vizinhos, dado que, caso os valores sejam inferiores, esta decisão poderá levar
muitos Munícipes a deslocarem-se para esses mesmos Concelhos....................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Não podendo dar uma resposta à questão levantada pelo Vereador
Acácio Albuquerque, relembrou que no caso da Derrama e apesar de a Câmara Municipal de
Oliveira do Bairro ter decidido aplicar a taxa máxima, o que não é seguido por muitos dos
Municípios limítrofes, as zonas industriais não têm tido capacidade de resposta à procura de lotes
para instalação de empresas. Importa pois, criar as condições de logística, funcionais e de
acessibilidade, para que se instalem empresas no Concelho. ............................................................
VEREADOR MANUEL SILVESTRE: Referiu que, numa fase de transição dos esquemas de
financiamento a Câmara Municipal deverá ser cautelosa, sendo preferível aplicar as taxas máximas
e no caso de as Receitas serem elevadas, certamente que no próximo ano será proposto a redução.
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou que se mantiver o mesmo tipo de rendimento e os mesmos
escalões de IRS, haverá uma redução de Receita no montante da inflação. ......................................
VEREADOR CRISTÓVÃO BATISTA: Referiu não ser agradável para uma Autarquia Local, assumir
uma responsabilidade “encapuçada” da parte do Governo, de ser a Câmara Municipal a decidir
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qual a percentagem a aplicar, medida esta, que é sempre impopular. ..............................................
Considerou no entanto, ser preferível dar os 5% ao Município de Oliveira do Bairro e verificar que é
executada obra, ou que paga atempadamente aos seus fornecedores, do que dar esses mesmos
5% para o Estado e verificar o mau exemplo que dá no cumprimento das suas obrigações..............
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade o seguinte: ...................................
1 – Subscrever a aplicação de uma participação do Município de Oliveira do Bairro no IRS dos
sujeitos passivos com domicílio fiscal no Concelho de Oliveira do Bairro devendo a mesma ser
submetida à Assembleia Municipal para efeitos da competente aprovação; .....................................
2 - Aprovar a presente deliberação em minuta.................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 5 – PROPOSTA N.º 16-GP/2007 APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA –
LANÇAMENTO DE DERRAMA. ........................................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou que de acordo com a nova Lei das Finanças Locais, o valor
proposto é o máximo permitido, no entanto e dado que as regras foram alteradas, tal significa que
passará a ser 1,5% sobre o lucro tributável, quando anteriormente era aplicada uma taxa de 10%
do IRC colectável, que representa 2,5%, ou seja, irá haver uma redução de 1%. .............................
Mais disse que a Receita proveniente da Derrama em 2004 foi cerca de 598.000,00 € (quinhentos e
noventa e oito mil euros), em 2005 cerca 519.000,00 € (quinhentos e dezanove mil euros) e em
2006 cerca de 448.000,00 € (quatrocentos e quarenta e oito mil euros). .........................................
Acrescentou que esta medida do Governo representa um incentivo para o meio empresarial e
comercial do País, pois existe uma redução dos impostos em cerca de 1%.......................................
VEREADOR ACÁCIO ALBUQUERQUE: Questionou a razão de ser da redução que se tem vindo a
constatar na arrecadação da Receita proveniente da Derrama, uma vez que são cada vez mais as
empresas implantadas no Concelho. ...............................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu que poderá haver muitas hipóteses de resposta à questão
levantada, nomeadamente, a isenção concedida a algumas empresas que recentemente se
instalaram em Oliveira do Bairro. A conjuntura económica poderá ser outro dos factores que
concorrem para esta descida, uma vez que, se os resultados das empresas forem menores, a
Receita proveniente da Derrama também será menor. Outra explicação poderá passar pelo facto de
as unidades industriais nos primeiros anos de vida darem prejuízo e não lucro. ................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade o seguinte: ...................................
1 – Subscrever a aplicação e o lançamento de uma derrama de 1,5% sobre o Lucro Tributável e
não isento de IRC, relativo ao rendimento gerado na área geográfica do Concelho de Oliveira do
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Bairro, a cobrar durante o ano de 2008;..........................................................................................
2 – Remeter a proposta à Assembleia Municipal para efeitos da competente autorização e
aprovação de lançamento da derrama na percentagem proposta;....................................................
3 - Aprovar a presente deliberação em minuta.................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 6 – PROPOSTA N.º 17-GP/2007 APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA – IMPOSTO
MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - I.M.I..................................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou que em relação à taxa aplicada aos Prédios Rústicos, a mesma
é fixa e insusceptível de alteração. Em relação aos Prédios Urbanos e aos Prédios Urbanos avaliados
pelo CIMI existe um tecto mínimo e máximo. ..................................................................................
Acrescentou que em 2006 foi proposto aplicar a taxa de 0,70% aos Prédios Urbanos e de 0,40%
aos Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI, propondo-se que se mantenham estas mesmas
percentagens para serem aplicadas no próximo ano. .......................................................................
Mais informou que em 2004, a Receita arrecadada através deste imposto foi de 775.000,00 €
(setecentos e setenta e cinco mil euros) em 2005 foi de 940.000,00 € (novecentos e quarenta mil
euros) e em 2006 foi 1.094.000,00 € (um milhão e noventa e quatro mil euros). .............................
Aproveitou ainda para informar, estar a decorrer a análise e possível revisão dos zonamentos e
respectivos quocientes, sendo certo que haverá revisões em baixa, o que se traduzirá num
decréscimo de alguma Receita.........................................................................................................
Acrescentou que, apesar de ter sido publicitado no Jornal da Bairrada que iria haver a referida
revisão e actualização do zonamento e que os munícipes poderiam apresentar sugestões ou
reclamações, o que é certo é que não chegou nenhuma sugestão ou reclamação à Câmara
Municipal........................................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade o seguinte: ...................................
1 – Subscrever a proposta sobre o quantitativo percentual das taxas do I.M.I nos exactos termos
exarados, devendo a mesma ser submetida à Assembleia Municipal para efeitos da competente
aprovação. ......................................................................................................................................
2 - Aprovar a presente deliberação em minuta.................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 7 – PROPOSTA N.º 18-GP/2007 APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA – T.M.D.P.
- TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM. ............................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: A este respeito e tendo em atenção que a taxa em causa foi pela
primeira vez aplicada no ano transacto, informou que sendo a taxa máxima possível de 0,25%, é
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essa mesma percentagem que se propõe, sendo que em 2006 se recebeu 4.040,94 € (quatro mil
quarenta euros e noventa e quatro cêntimos). .................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade o seguinte: ...................................
1 – Subscrever a proposta de aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem e remeter o
assunto à próxima Sessão da Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação final; .......................
2 - Aprovar a presente deliberação em minuta.................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 8 – OFÍCIO DA FIRMA VIDAL PEREIRA & GOMES, LDA. A SOLICITAR A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PARA CONCLUSÃO DA EMPREITADA DO “PAVILHÃO DO PARQUE DE FEIRAS E
EXPOSIÇÕES DE VILA VERDE - 2.ª FASE”, PELO PERÍODO DE 25 DIAS..............................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, autorizar a
prorrogação do prazo para conclusão da Empreitada do “Pavilhão do Parque de Feiras e Exposições
de Vila Verde - 2.ª Fase”, nos termos solicitados. .............................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 9 – INFORMAÇÃO PRESTADA PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL, ENG.º JOSÉ GONÇALVES –
ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE "ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DO
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO" À FIRMA AC+COGER, LDA., PELA
IMPORTÂNCIA DE 46.939,40 € + IVA............................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, adjudicar a
empreitada de “Alteração do Sistema de Ar Condicionado do Edifício da Câmara Municipal de
Oliveira do Bairro” à firma AC+Coger, Lda., pelo valor de 46.939,40 € (quarenta e seis mil
novecentos e trinta e nove euros e quarenta cêntimos) acrescido de IVA, à taxa legal em vigor. ......
.......................................................................................................................................................
PONTO 10 – INFORMAÇÃO PRESTADA PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL, ENG.º JOSÉ GONÇALVES –
ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE "EXECUÇÃO DOS ARRUAMENTOS E E F E PASSEIOS DA RUA
A NA ZONA INDUSTRIAL DE VILA VERDE" À FIRMA PAVIAZEMEIS, LDA., PELA IMPORTÂNCIA DE
174.000,00 € + IVA E APROVAÇÃO DE MINUTA DE CONTRATO.....................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta o seguinte: ..............
1º - Adjudicar a empreitada de “Execução dos Arruamentos E e F e Passeios da Rua A na Zona
Industrial de Vila Verde” à firma Paviazeméis, Lda., pelo valor de 174.000,00 € (cento e setenta e
quatro mil euros) acrescido de IVA, à taxa legal em vigor. ...............................................................
2º - Aprovar minuta do contrato. ...................................................................................................
.......................................................................................................................................................
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PONTO 11 – INFORMAÇÃO PRESTADA PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL, ENG.º JOSÉ GONÇALVES –
ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE “RAMAL DE ALIMENTAÇÃO EM BT AO PAVILHÃO DE FEIRAS
E EXPOSIÇÕES - VILA VERDE” A JOSÉ MANUEL VIEIRA SARAIVA, PELA IMPORTÂNCIA DE
11.818,80 € + IVA. .........................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, adjudicar a
empreitada de “Ramal de Alimentação em BT ao Pavilhão de Feiras e Exposições - Vila Verde” a
José Manuel Vieira Saraiva, pelo valor de 11.818,80 € (onze mil oitocentos e dezoito euros e
oitenta cêntimos) acrescido de IVA, à taxa legal em vigor. ..............................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 12 - PROPOSTA APRESENTADA PELO VEREADOR DO PELOURO ANTÓNIO MOTA –
AQUISIÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO ARTIGO 783, SITO NA FREGUESIA DA PALHAÇA, PARA
IMPLANTAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DA PALHAÇA, PELO PREÇO TOTAL DE 7.300,00 €. ...........
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, adquirir o prédio
rústico 783 sito na Freguesia da Palhaça e Concelho de Oliveira do Bairro, com a área registada de
1.800 m2, a Manuel Francisco Cura e Fernandes e mulher Maria Isabel Ribeiro Braga Fernandes,
pelo montante de 6.300,00 € (seis mil e trezentos euros), acrescido de uma indemnização no valor
de 1.000,00 € (mil euros) por uma plantação de cedros em crescimento..........................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 13 - PROPOSTA APRESENTADA PELO VEREADOR DO PELOURO ANTÓNIO MOTA –
AQUISIÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO ARTIGO 1.833, SITO NA FREGUESIA DA PALHAÇA, PARA
IMPLANTAÇÃO DA FEIRA DA PALHAÇA, PELO PREÇO TOTAL DE 5.507,50 €. ...............................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, adquirir o prédio
rústico 1.833 sito na Freguesia da Palhaça e Concelho de Oliveira do Bairro, com a área registada
de 1.000 m2, a Manuel Francisco Cura e Fernandes e mulher Maria Isabel Ribeiro Braga Fernandes,
pelo montante de 4.607,50 € (quatro mil seiscentos e sete euros e cinquenta cêntimos), acrescido
de uma indemnização no valor de 900,00 € (novecentos euros) de choupos em crescimento e
adultos. ..........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 14 - PROPOSTA APRESENTADA PELO VEREADOR DO PELOURO ANTÓNIO MOTA –
AQUISIÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO ARTIGO 5.010 SITO NA FREGUESIA DE OLIVEIRA DO BAIRRO,
PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE VERDE DA CIDADE, PELO PREÇO DE 2.477,00 €. ......................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, adquirir o prédio rústico 5.010
sito na Freguesia e Concelho de Oliveira do Bairro, com a área real de 2.477 m2 e a área registada
Reunião de Câmara de 30.08 ‘07
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de 1.650 m2, a Manuel de Almeida Santos e mulher Maria Alda da Conceição Cardoso, pelo
montante de 2.477,00 € (dois mil quatrocentos e setenta e sete euros). ..........................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 15 - PROPOSTA APRESENTADA PELO VEREADOR DO PELOURO ANTÓNIO MOTA –
AQUISIÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO ARTIGO 5.013 SITO NA FREGUESIA DE OLIVEIRA DO BAIRRO,
PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE VERDE DA CIDADE, PELO PREÇO DE 1.859,00 €. ......................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, adquirir o prédio rústico 5.013
sito na Freguesia e Concelho de Oliveira do Bairro, com a área real de 1.859 m2 e a área registada
de 1.400 m2, a Virgílio dos Santos e mulher Ângela Marques de Jesus, pelo montante de 1.859,00
€ (mil oitocentos e cinquenta e nove euros).....................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 16 - PROPOSTA APRESENTADA PELO VEREADOR DO PELOURO ANTÓNIO MOTA –
AQUISIÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO ARTIGO 5.023 SITO NA FREGUESIA DE OLIVEIRA DO BAIRRO,
PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE VERDE DA CIDADE, PELO PREÇO DE 2.920,00 €. ......................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, adquirir o prédio rústico 5.023
sito na Freguesia e Concelho de Oliveira do Bairro, com a área real de 2.920 m2 e a área registada
de 2.410 m2, a António de Almeida Santos e mulher Maria Eduarda Pires de Lemos de Almeida
Santos e Maria Rita de Almeida Santos e marido Lino de Almeida Santiago, pelo montante de
2.920,00 € (dois mil novecentos e vinte euros). ...............................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 17 - PROPOSTA APRESENTADA PELO VEREADOR DO PELOURO ANTÓNIO MOTA –
AQUISIÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO ARTIGO 5.024 SITO NA FREGUESIA DE OLIVEIRA DO BAIRRO,
PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE VERDE DA CIDADE, PELO PREÇO DE 3.130,00 €. ......................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, adquirir o prédio rústico 5.024
sito na Freguesia e Concelho de Oliveira do Bairro, com a área real de 3.130 m2 e a área registada
de 2.670 m2, a Maria Rosa de Almeida Santos e marido Manuel Carlos Cruz de Almeida, pelo
montante de 3.130,00 € (três mil cento e trinta euros). ...................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 18 - PROPOSTA APRESENTADA PELO VEREADOR DO PELOURO ANTÓNIO MOTA –
AQUISIÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO ARTIGO 5.022 SITO NA FREGUESIA DE OLIVEIRA DO BAIRRO,
PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE VERDE DA CIDADE, PELO PREÇO DE 2.550,00 €. ....................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, adquirir o prédio rústico 5.022
sito na Freguesia e Concelho de Oliveira do Bairro, com a área participada de 2.550 m2, a Zélia
Reunião de Câmara de 30.08 ‘07
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Vela Almeida Pataco Amaral e marido Jeremias Martins do Amaral, pelo montante de 2.550,00 €
(dois mil quinhentos e cinquenta euros)...........................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 19 – INFORMAÇÃO PRESTADA PELA TÉCNICA SUPERIOR DE 1.ª CLASSE - “INSTALAÇÃO
PROVISÓRIA DE UNIDADE DE MISTURAS BETUMINOSAS” - FORMALIZAÇÃO DA CEDÊNCIA
ATRAVÉS DE CONTRATO ATÍPICO DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA.......................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, o seguinte: ..............
1.º - Que a cedência temporária dos prédios 1.307, 1.308, 1309 e 1.310 sitos na Freguesia do
Troviscal e dos prédios 2.207 e 2234 sitos na Freguesia de Oliveira do Bairro, autorizados na
Reunião de Câmara de 12/07/2007, seja formalizada através de um Contrato Atípico de Cedência
Temporária, em vez de Direito de Superfície. ...................................................................................
2.º - Aprovar a minuta do contrato..................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 20 – PROPOSTA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA – ATRIBUIÇÃO DE
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À COMISSÃO FABRIQUEIRA DE OIÃ, COM VISTA À
RECONSTRUÇÃO DA CAPELA DE PERRÃES. ....................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou que a Capela de Perrães sofreu obras de conservação há cerca
de três, quatro anos, no entanto nessa altura não foi substituído o forro da mesma, o que originou
algumas infiltrações na Capela. --------------------------------------------------------------------------------------Tendo em atenção que todo o telhado da Capela de Perrães já foi substituído, a Comissão
Fabriqueira de Oiã solicitou um apoio financeiro por parte da Câmara Municipal, sendo que o
montante dos trabalhos ascenderam a 23.000,00 € (vinte e três mil euros) acrescidos de IVA,
faltando pagar cerca de 5.000,00 € (cinco mil euros). ----------------------------------------------------------Informou ainda que, em reunião recentemente realizada com os responsáveis da Comissão
Fabriqueira, abordou-se igualmente a necessidade de proceder à substituição dos bancos da
Capela, cujo orçamento ascende a cerca de 5.000,00 € (cinco mil euros).---------------------------------Em face do que expôs e como tem sido uma prática habitual do Executivo Municipal apoiar este
tipo de situações, que visam o melhoramento das diversas Capelas do Concelho, propôs que fosse
atribuída uma comparticipação financeira no valor total de 6.500,00 € (seis mil e quinhentos
euros), subdividido em 5.000,00 € (cinco mil euros), destinados às obras de substituição do forro da
Capela e de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros) destinados ao apoio na aquisição dos bancos para
recheio da Capela, comparticipações estas que seriam disponibilizados somente após a confirmação
da efectivação dos respectivos trabalhos e após a aquisição dos respectivos bancos. --------------------
Reunião de Câmara de 30.08 ‘07
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DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade celebrar um Protocolo com
Comissão Fabriqueira de Oiã, com vista à atribuição de uma comparticipação financeira no valor
total de 6.500,00 € (seis mil e quinhentos euros), sendo 5.000,00 € (cinco mil euros), destinados às
obras de substituição do forro da Capela e de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros) destinados a
apoio na aquisição dos bancos para recheio da Capela. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 21 – INFORMAÇÃO PRESTADA PELO VEREADOR DO PELOURO DO DESPORTO ANTÓNIO
MOTA – CLUBE NATURAL TT - DESPORTOS RADICAIS – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO NO VALOR DE
1.000,00 €......................................................................................................................................
VEREADOR ANTÓNIO MOTA: Informou que aquando da atribuição de subsídios às Associações
Desportivas do Concelho, a Associação em causa ainda não se encontrava devidamente legalizada,
o que já acontece, daí que, agora, considerando o Plano de Actividades da mesma se propõe a
atribuição de um subsídio no valor de 1.000,00 € (mil euros)...........................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio ao Clube
Natural TT – Desportos Radicais no valor de 1.000,00 € (mil euros). .................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 22 – FACTURA Nº 5070381756 DA ERSUC – RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO, S.A. NO
VALOR DE 14.464,44 € + IVA, RESPEITANTE AO TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS
DO MÊS DE JULHO..........................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a despesa no valor de
14.464,44 € (catorze mil quatrocentos e sessenta e quatro euros e quarenta e quatro cêntimos)
acrescido de IVA à taxa legal em vigor. ...........................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 23 – FACTURA Nº 07001097 DA SUMA – SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, S.A. NO
VALOR DE 35.169,18 € + IVA, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE RECOLHA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DESTINO FINAL. .........................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a despesa no valor de
35.169,18 € (trinta e cinco mil cento e sessenta e nove euros e dezoito cêntimos) acrescido de IVA
à taxa legal em vigor. .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 24 – AUTO DE MEDIÇÃO N.º 2 DA EMPREITADA DE “REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS
RESIDUAIS E PLUVIAIS DA ZONA INDUSTRIAL E DA ZONA POENTE DA PALHAÇA E REDE DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA (2.ª FASE) DA ZONA INDUSTRIAL DA PALHAÇA”, NO VALOR DE
Reunião de Câmara de 30.08 ‘07
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45.161,95 € + IVA – REFERENTE AOS TRABALHOS EXECUTADOS PELA FIRMA CONSTRUTORA
PAULISTA, LDA.. .............................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a despesa no valor de
45.161,95 € (quarenta e cinco mil, cento e sessenta e um euros e noventa e cinco cêntimos)
acrescido de IVA, à taxa legal em vigor............................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 25 – INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANÁLISE, DR.ª JOANA
VIDAL – ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE "BENEFICIAÇÃO DA ESCOLA DO 1.º CICLO DE
BUSTOS" À FIRMA VIDAL PEREIRA & GOMES, LDA., PELA IMPORTÂNCIA DE 24.320,00 € + IVA PARA CONHECIMENTO...................................................................................................................
VEREADORA LAURA PIRES: Informou que as obras previstas e que não impedirão a abertura do
Ano Lectivo no prazo previsto para o efeito, abrangem a picagem e pintura das paredes exteriores,
substituição de caixilharia, recuperação do telheiro posterior, revisão da infra-estruturas eléctricas e
pintura interior, ficando para uma próxima oportunidade a remodelação do piso e do telhado da
Escola. ............................................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento..............................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 26 – INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS, ENG.º
RUI MORAIS – ABERTURA DE CONCURSO DA EMPREITADA DE “REQUALIFICAÇÃO DA RUA
SOLAR DOS DUQUES - SILVEIRO”, CUJO PREÇO BASE É DE 56.000,00 € + IVA E APROVAÇÃO DO
PROJECTO, PROGRAMA DE CONCURSO E CADERNO DE ENCARGOS - PARA CONHECIMENTO. .....
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento..............................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 27 – INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS, ENG.º
RUI MORAIS – ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE “NOVA ALAMEDA DA CIDADE: TRATAMENTO
URBANO - MUROS NAS PARCELAS 4.8, 4.9 E 4.12” À FIRMA CIPRIANO PEREIRA DE CARVALHO &
FILHOS, LDA., PELA IMPORTÂNCIA DE 55.581,20 € + IVA E APROVAÇÃO DE MINUTA DE
CONTRATO - PARA CONHECIMENTO..............................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento..............................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 28 – OFÍCIO DO OLIVEIRA DO BAIRRO SPORT CLUBE - UTILIZAÇÃO DO BRASÃO DO
MUNICÍPIO NOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELOS ATLETAS DAS CAMADAS JOVENS - PARA
CONHECIMENTO. ...........................................................................................................................
Reunião de Câmara de 30.08 ‘07
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DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento..............................................................
.......................................................................................................................................................
OBRAS
PONTO 1 – PROCESSO N.º 1201G/07 DE TOPCER - INDUSTRIA DE CERÂMICA, LDA – OPERAÇÃO
DE LOTEAMENTO/EMPARCELAMENTO SITO NA ZONA INDUSTRIAL DE OIÃ, FREGUESIA DE OIÃ. ....
VEREADOR ANTÓNIO MOTA: Informou que o presente processo consiste na alteração a um
loteamento na Zona Industrial de Oiã, titulado pelo Alvará 11/92, pretendendo-se levar a efeito um
emparcelamento de 6 (seis) lotes, passando a ser um lote único com uma área de 15.747 m2 e
uma capacidade construtiva de 8.400 m2. ......................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, aprovar o
licenciamento da Operação de Loteamento e a liquidação das taxas no valor de 4.641,83 € (quatro
mil seiscentos e quarenta e um euros e oitenta e três cêntimos).......................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 2 – PROCESSO N.º 1152G/07 DE HIPERVENTURA - CONSTRUÇÃO, LDA – OPERAÇÃO DE
LOTEAMENTO SITO NA QUINTA DO LUIS - PÓVOA DO FORNO, FREGUESIA DE TROVISCAL.............
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, aprovar o
licenciamento da Operação de Loteamento. ....................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 3 – PROCESSO N.º 1378G/07 DE URBIBAIRRO - PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA –
OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO SITO NO MONTOURO, FREGUESIA DE OLIVEIRA DO BAIRRO. ...........
VEREADOR ANTÓNIO MOTA: Informou que a zona da pretensão se localiza num terreno em frente
ao Quartel dos Bombeiros Voluntários de Oliveira do Bairro, sendo que a Operação de Loteamento
prevê a construção de 31 lotes de habitação unifamiliar. .................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, aprovar o
licenciamento da Operação de Loteamento. ....................................................................................
.......................................................................................................................................................
ADITAMENTO
PONTO 1 - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA - BILHETE GERAL PARA A
FIACOBA 2007................................................................................................................................
Reunião de Câmara de 30.08 ‘07
16|20
PRESIDENTE DA CÂMARA: Tendo já sido definidas anteriormente as regras de funcionamento e o
valor que os visitantes iriam pagar, verificou-se que se poderia dar a possibilidade a todos os que
pretendam, adquirir um Bilhete único de acesso diário à FIACOBA...................................................
Desta forma propõe-se que esse Bilhete único possa ser adquirido previamente na Câmara
Municipal, Biblioteca Municipal, Parque Desportivo, Posto de Turismo e outros locais adequados,
pelo montante de 20,00 € (vinte euros), o que representa uma redução de 5,00 € (cinco euros)
caso os visitantes adquirissem diariamente o bilhete de acesso à FIACOBA.......................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, aprovar a criação de
um Bilhete único de acesso diário ao Recinto da FIACOBA, pelo montante de 20,00 € (vinte euros).
.......................................................................................................................................................
PONTO 2 - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E
URBANISMO – APROVAÇÃO DE TRABALHOS A MAIS E A MENOS DA EMPREITADA DE
“EXECUÇÃO DO PAVILHÃO DO PARQUE DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE VILA VERDE – 2ª FASE” NO
VALOR DE 29.344,30 € + IVA E DE 19.980,82 € + IVA RESPECTIVAMENTE E APROVAÇÃO DE
MINUTA DO CONTRATO.................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta o seguinte: ...............
1º - Aprovar os Trabalhos a Mais e a Menos da Empreitada de “Execução do Pavilhão do Parque de
Feiras e Exposições de Vila Verde – 2ª Fase”, nos montantes de 29.334,30 € (vinte e nove mil
trezentos e trinta e quatro euros e trinta cêntimos) e 19.980,82 € (dezanove mil novecentos e
oitenta euros e oitenta e dois cêntimos), respectivamente, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor...
2º - Aprovar a minuta do contrato...................................................................................................
3.º - Autorizar o início dos trabalhos................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 3 - INFORMAÇÃO DSASA N.º 177/2007, PRESTADA PELO CHEFE DE DIVISÃO ENG.º PAULO
ARAÚJO - VIOLAÇÃO DE SELO E LIGAÇÃO CLANDESTINA À REDE PUBLICA DE ABASTECIMENTO
DE ÀGUA NA RUA SR. DOS AFLITOS, 36, EM HABITAÇÃO PROPRIEDADE DE ALBERTO ESTIMA
OLIVEIRA. .......................................................................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou que o infractor em causa é reincidente na pratica dos factos
expostos na Informação, mais concretamente no que respeita à ligação clandestina da água, tendo
estado na última Reunião de Câmara a situação anterior. ................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, participar
criminalmente contra Alberto Estima Oliveira, pelos factos constantes da Informação n.º 177/2007,
prestada pelo Chefe de Divisão do DSASA, Eng.º Paulo Araújo ........................................................
Reunião de Câmara de 30.08 ‘07
17|20
.......................................................................................................................................................
PONTO 4 - PROPOSTA APRESENTADA PELO VEREADOR DO PELOURO ANTÓNIO MOTA –
AQUISIÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS ARTIGO 1.634 E 1.836, SITOS NA FREGUESIA DO
TROVISCAL, CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS VERDES,
LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS (JUNTO À FONTE DA N.ª SR.ª DA SAÚDE NA PÓVOA DO FORNO),
PELO PREÇO TOTAL DE 7.000,00 €. ................................................................................................
VEREADOR ANTÓNIO MOTA: Referiu ser urgente criar uma zona de protecção na envolvente da
Fonte da N.ª Sr.ª da Saúde, daí propor-se a aquisição destes dois terrenos que se situam a Poente
da Fonte, pretendendo-se proceder de imediato à sua limpeza, tendo igualmente sido contactados
os proprietários de outros terrenos sitos a Nascente daquela Fonte, com vista à sua aquisição..........
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, adquirir os prédios
rústicos 1.634 e 1.836 sitos na Freguesia do Troviscal e Concelho de Oliveira do Bairro, com a área
real total de 2.606 m2 e a área participada de 1.950 m2, a Maria Lídia da Silva Pereira Pinhal e
marido Mário dos Santos Pinhal, pelo montante de 5.353,50 € (cinco mil trezentos e cinquenta e
três euros e cinquenta cêntimos) e 1.146,50 € (mil cento e quarenta e seis euros e cinquenta
cêntimos), respectivamente, acrescido de uma indemnização no valor de 500,00 € (quinhentos
euros) pela existência de pinheiros...................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 5 – AUTO DE MEDIÇÃO N.º 6 DA EMPREITADA DE “REABILITAÇÃO DA RUA DA ADREP”,
NO VALOR DE 40.904,84 € + IVA – REFERENTE AOS TRABALHOS EXECUTADOS PELA FIRMA
PEDRA & MAIA, LDA.......................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a despesa no valor de
40.904,84 € (quarenta mil novecentos e quatro euros e oitenta e quatro cêntimos) acrescido de
IVA, à taxa legal em vigor................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 6 – AUTO DE MEDIÇÃO N.º 1 DA EMPREITADA DE “ARRANJO URBANÍSTICO DO ACESSO
AO PARQUE DA PISCINA DA MAMARROSA”, NO VALOR DE 2.292,50 € + IVA – REFERENTE AOS
TRABALHOS EXECUTADOS PELA FIRMA CIPRIANO PEREIRA DE CARVALHO & FILHOS, LDA.............
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a despesa no valor de
2.292,50 € (dois mil duzentos e noventa e dois euros e cinquenta cêntimos) acrescido de IVA, à
taxa legal em vigor..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
Reunião de Câmara de 30.08 ‘07
18|20
RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA: - Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria referente ao dia
08 de Agosto do ano de 2007, o qual acusa os seguintes dados e valores: ......................................
DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS: .............................................................485.731 Euros e 66 Cêntimos
DOTAÇÕES NÃO ORÇAMENTAIS: .....................................................959.938 Euros e 80 Cêntimos
TOTAL DAS DISPONIBILIDADES: .....................................................1.445.670 Euros e 46 Cêntimos
.......................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
Não havendo nenhum elemento do público que desejasse intervir e nada mais havendo a tratar, o
Presidente da Câmara Municipal encerrou a reunião, tendo sido lavrada a presente acta que, depois
de lida e aprovada, vai ser assinada. ................................................................................................
______________________________________
MÁRIO JOÃO FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA
__________________________________
ANTÓNIO AUGUSTO MARQUES MOTA
______________________________
LAURA SOFIA FERREIRA PIRES
___________________________________
CRISTÓVÃO MIGUEL OLIVEIRA BAPTISTA
_________________________________
LEONTINA AZEVEDO DA SILVA NOVO
_____________________________
MANUEL DE CAMPOS SILVESTRE
Reunião de Câmara de 30.08 ‘07
19|20
_____________________________
ACÁCIO VIEIRA ALBUQUERQUE
_____________________________
JOSÉ MIGUEL CARDOSO DUARTE
Reunião de Câmara de 30.08 ‘07
20|20