PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO
TRT/IUJ/00001TRT/IUJ/00001-20132013-042042-0303-0000-2
Foi constatada a existência de teses
contrapostas acerca do tema.
A primeira corrente entende que a imputação,
ao trabalhador, de multa por litigância de má-fé não altera a sua
qualidade de beneficiário da justiça gratuita, remetendo à União a
responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, quando for
sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos da Súmula
457 do TST.
A segunda corrente considera que, se a parte
for condenada por litigância de má-fé, ainda que beneficiária da
justiça gratuita, torna-se responsável pelo pagamento dos honorários
periciais, caso sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.
No seu parecer de f. 28/29-v, o d. MPT
mostrou-se favorável à segunda corrente, conforme os seguintes
fundamentos:
“o beneficiário da justiça gratuita não está isento das
penalidades previstas no art. 18 do CPC, aplicadas em
virtude de litigância de má-fé. De igual modo, não é
razoável que se exima de responder pelo pagamento dos
honorários periciais quando for sucumbente na pretensão
atinente ao objeto da perícia. Transferir esse ônus para a
União, indiscriminadamente, em todas as hipóteses de
concessão de justiça gratuita, soa como incentivo à
utilização indevida do Judiciário e à litigância de má-fé,
ocasionando, ademais, morosidade na Justiça e lesão aos
cofres públicos.
(...)
Com efeito, a isenção do pagamento de honorários periciais
assegurada no art. 790-B da CLT deve ser interpretada de
modo a assegurar o benefício apenas àqueles que se
utilizam legítima e regularmente do processo judicial, com
vistas a obter o direito a que entendem fazer jus” (f. 28v/29).
Durante a sessão de julgamento do presente
IUJ, no Tribunal Pleno, surgiram outras opções de redação do verbete
a ser aprovado, mas, em suma, a fundamentação de todas as opções
se resume às duas correntes referidas acima.
Pois bem.
Este Relator se filia à primeira corrente citada
alhures, conforme já tive oportunidade de me manifestar no
julgamento do processo TRT/RO/02564-2012-029-03-00-4; Rel. Jorge
Berg de Mendonça; Rev. Fernando Antônio Viégas Peixoto; 6ª Turma,
DEJT: 14/04/2014.
Isto porque, considero que a leitura do art.
790-B da CLT não comporta exceções: a parte beneficiária da justiça
gratuita fica isenta dos honorários periciais, quando sucumbente na
matéria objeto da perícia.
O instituto da assistência judiciária gratuita
não é incompatível com o da litigância de má-fé, pois este último
Firmado por assinatura digital em 23/09/2015 por JORGE BERG DE MENDONCA (Lei
11.419/2006).
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possui punição especificamente prevista na lei. As penalidades
previstas no CPC para o litigante de má-fé são taxativas e, por seu
caráter punitivo, devem ser interpretadas restritivamente.
Entendimento em contrário significaria aplicar
a multa por litigância de má-fé de forma indiscriminada, e até
mesmo, converter os honorários periciais na referida multa, o que não
se admite.
Deve-se frisar, no entanto, que os benefícios
da justiça gratuita se prestam à isenção das custas e despesas
processuais, não abrangendo, pois, a multa por litigância de má-fé,
propriamente dita, ou seja, quando a parte é beneficiária da justiça
gratuita, mas é condenada como litigante de má-fé, deve arcar com a
referida penalidade.
Este é o entendimento majoritário nas Turmas
deste TRT extraído dos seguintes julgados:
TRT/RO/00248-2013-008-03-00-8
Rel Des. Paulo Maurício R. Pires
Rev. Conv. Olívia Figueiredo P. Coelho
10ª Turma, DEJT: 20/03/2015
ROPS/01703-2011-036-03-00-0
Rel. Heriberto de Castro
Turma Recursal de Juiz de Fora, DEJT:
29/04/2014
RO/02564-2012-029-03-00-4
Rel. Jorge Berg de Mendonça
Rev. Fernando Antônio Viégas Peixoto
Vencido Dr. Rogério Valle Ferreira
6ª Turma, DEJT: 14/04/2014
Citem-se, também, os julgados do c. TST nos
quais se vislumbra entendimento conforme a 1ª corrente acima
exposta:
RR-30700-30.2009.5.01.0053; Relator Ministro
Márcio Eurico Vitral Amaro; Julgamento:
19/09/2012; 8ª Turma; DEJT: 21/09/2012;
RR-155200-84.2008.5.18.0101;
Relator
Ministro
José
Roberto
Freire
Pimenta;
Julgamento: 21/03/2012; 2ª Turma; DEJT:
03/04/2012.
Diante de todo o exposto, este Relator sugere
que seja adotada Tese Jurídica Prevalecente, com a primeira corrente
exposta acima, com a seguinte redação:
“Honorários Periciais. Parte beneficiária da Justiça gratuita.
Litigância de má-fé. Responsabilidade pelo pagamento. A
imposição de multa por litigância de má-fé à parte
beneficiária da justiça gratuita, sucumbente na pretensão
Firmado por assinatura digital em 23/09/2015 por JORGE BERG DE MENDONCA (Lei
11.419/2006).
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objeto da perícia, não lhe transfere a responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais, cujo encargo
remanesce com a União Federal”.
CONCLUSÃO
CONCLUSÃO
Conheceu-se do Incidente de Uniformização
de Jurisprudência e, no mérito, firmou-se Tese Jurídica Prevalecente,
com a seguinte redação: “Honorários Periciais. Parte beneficiária da
Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Responsabilidade pelo
pagamento. A imposição de multa por litigância de má-fé à parte
beneficiária da justiça gratuita, sucumbente na pretensão objeto da
perícia, não lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento dos
honorários periciais, cujo encargo remanesce com a União Federal”.
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,
QUAIS
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Região,
Região em Sessão do Tribunal Pleno, hoje realizada, à unanimidade de
votos, conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência; no mérito,
por maioria simples de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Maria
Laura Franco Lima de Faria, Luiz Ronan Neves Koury, Maria Lúcia Cardoso
de Magalhães, Ricardo Antônio Mohallem, Sebastião Geraldo de Oliveira,
Anemar Pereira Amaral, Jales Valadão Cardoso, Rogério Valle Ferreira, João
Bosco Pinto Lara, Mônica Sette Lopes, Paulo Chaves Corrêa Filho, Luiz
Antônio de Paula Iennaco, Milton Vasques Thibau de Almeida, Maria Cecília
Alves Pinto, Manoel Barbosa da Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros e
Paula Oliveira Cantelli, determinar a edição de Tese Jurídica Prevalecente,
com a seguinte redação: 'Honorários Periciais. Parte beneficiária da Justiça
gratuita. Litigância de má-fé. Responsabilidade pelo pagamento. A
imposição de multa por litigância de má-fé à parte beneficiária da justiça
gratuita, sucumbente na pretensão objeto da perícia, não lhe transfere a
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, cujo encargo
remanesce com a União Federal.'
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2015.
JORGE
JORGE BERG DE MENDONÇA
DESEMBARGADOR RELATOR
Firmado por assinatura digital em 23/09/2015 por JORGE BERG DE MENDONCA (Lei
11.419/2006).
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