Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão 2º Juízo Cível V/Referência: Data: Processo nº 2787/09.6TJVNF Insolvência de “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda” Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, contribuinte nº 206 013 876, Administrador da Insolvência nomeado no processo à margem identificado, vem requerer a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155º do C.I.R.E., bem como o respectivo anexo (lista provisória de créditos). P.E.D. O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Castelões, 20 de Outubro de 2009 NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA Assinado de forma digital por NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA DN: c=PT, o=Cartão de Cidadão, ou=Assinatura Qualificada do Cidadão, ou=Cidadão Português, sn=DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA, givenName=NUNO RODOLFO, serialNumber=BI095167463, cn=NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA Dados: 2009.10.21 10:46:20 +01'00' Página 1 de 1 Insolvência de “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda” Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.) Processo nº 2787/09.6TJVNF do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão I – Identificação do Devedor “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda.”, sociedade comercial por quotas com sede na Rua do Arco, nº 32, freguesia de Nine, concelho de Vila Nova de Famalicão, com o NIF 508 372 283, tendo por objecto social o fabrico, comércio, importação e exportação de artigos de vestuário e de artigos têxteis. A sociedade, constituída em 7 de Janeiro de 2008, encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão sob o nº 508372283 tem a seguinte estrutura societária: Sócia Lucinda da Costa Figueiredo Sampaio Machado Total Valor da Quota 5.000,00 € 5.000,00 € A gerência da sociedade está atribuída à sócia Lucinda da Costa Figueiredo Sampaio Machado, sendo bastante a sua assinatura para obrigar a sociedade. II – Actividade do devedor nos últimos três anos e os seus estabelecimentos (alínea c) do nº 1 do artigo 24º do C.I.R.E.) A sociedade insolvente teve o seu estabelecimento no local a que corresponde a sua sede social, na Rua do Arco, nº 32, freguesia de Nine, concelho de Vila Nova de Famalicão. O local em causa era arrendado e já foi entregue a sua proprietária, a sócia da sociedade insolvente. A sociedade insolvente é a “continuação” de uma anterior sociedade denominada “Sociedade Têxtil Casal d’Era, Lda.” que também teve a sua sede na Rua do Arco, nº 32, freguesia de Nine, concelho de Vila Nova de Famalicão, e cujos sócios eram a filha (que era a gerente) e o ex-marido da gerente da “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda.”. A “Sociedade Têxtil Casal d’Era, Lda.” foi também declara insolvente, em 21 de Janeiro de 2009, no processo nº 4383/08.6TJVNF que corre termos neste mesmo juízo, tendo o signatário sido nomeado também o Administrador de Insolvência. Esta sociedade, apesar de ter sido declarada insolvente só em Janeiro de 2009, encerrou a sua actividade em Maio de 2008. Antes de proceder ao encerramento, transferiu os seus Página 1 de 3 Insolvência de “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda” Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.) Processo nº 2787/09.6TJVNF do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão trabalhadores para a agora sociedade insolvente, assumindo esta todos os direitos laborais que tinham adquirido na primeira sociedade. Este “modus operandi” não é novo, vindo a ser repetido já há algum tempo. No processo de insolvência da “Sociedade Têxtil Casal d’Era, Lda.” Transcrevo um ofício, de Fevereiro de 1999, do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2 à Direcção de Finanças de Braga, sobre estas “transferências”: “1 – O sujeito passivo Lucinda da Costa Figueiredo Sampaio Machado, NIF 151 980 667 e NIPC 803 791 186, encontrava-se registado, em sede de IVA e IRS, por esta Repartição. 1.1 – Entrou em dívida e foram-lhe penhorados e vendidos todos os bens, tendo sido adquirente, ao que nos foi dado a perceber, a filha Sandra. 2 – Ainda antes da venda dos bens, constituiu a sociedade “Figueiredo & Sampaio Confecções, Lda”, com o NIPC 502 247 746 que, entrando em dívida, é também penhorada, procedendo-se à venda dos respectivos bens. 3 Decorria ainda o processo de cobrança e já os mesmos constituem nova sociedade “S & F, Confecções, Lda” com o NIPC 502 871 628, cujos bens, ao que me é dado a perceber, não pagam as dívidas constituídas. 4 Entretanto a filha Sandra, seu marido e outra constituem a “Sociedade Têxtil Casal d’Era, Lda”, NIPC 503 621 056, que entra de imediato na situação de devedora e cujos bens, vindos de Lucinda da Costa Figueiredo Sampaio Machado e de “Figueiredo & Sampaio Confecções, Lda” não dão para o pagamento da primeira dívida constituída. Parece, assim estarmos perante um processo de “diluição” de responsabilidades e de intuito de fuga visível às obrigações fiscais, …” A situação aqui relatada acaba por voltar a acontecer, pois o património da “Sociedade Têxtil Casal d’Era, Lda.” é penhorado e vendido, em Dezembro de 2006, no âmbito de um processo de execução fiscal, tendo como compradora Lucinda da Costa Figueiredo Sampaio Machado. É este mesmo equipamento produtivo, propriedade da sua única sócia, que é utilizado pela “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda.”. É possível verificar que a sociedade insolvente exerceu durante este ano e meio uma actividade deficitária, traduzida num resultado líquido/operacional negativo no final de 2008 de quase trinta mil Euros. Página 2 de 3 Insolvência de “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda” Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.) Processo nº 2787/09.6TJVNF do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão Neste cenário, em 16 de Julho de 2009 a gerente decide encerrar o estabelecimento e proceder ao despedimento de todos os seus trabalhadores. III – Estado da contabilidade do devedor (alínea b) do nº 1 do artigo 155º do C.I.R.E.) Desconhece-se até que data a contabilidade da sociedade insolvente está organizada, uma vez que, tendo sido solicitado o último balancete analítico, o mesmo não foi, até esta data, disponibilizado. Este documento é relevante para compreender o estado da contabilidade da sociedade insolvente, já que é importante perceber qual o destino dado ao saldo de “Caixa” de Euros 15.160,97 que consta no Balanço reportado à data de 31 de Dezembro de 2008. IV – Perspectivas futuras (alínea c) do nº 1 do artigo 155º do C.I.R.E.) Tendo em consideração que a sociedade cessou por completo a sua actividade em 16 de Julho de 2009, deverá a assembleia deliberar no sentido do encerramento (formal) da actividade do estabelecimento do devedor, nos termos do nº 2 do artigo 156º do Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas. Tendo em conta que não existem bens e/ou direitos passíveis de integrar a massa insolvente, deverão os credores pronunciar-se favoravelmente pelo encerramento do processo, nos termos do artigo 232º daquele mesmo código. Castelões, 21 de Outubro de 2009 O Administrador da Insolvência ______________________________________ (Nuno Oliveira da Silva) Página 3 de 3 Insolvência de “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda” Processo nº 2787/09.6TJVNF do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão Lista Provisória de Credores ( A r t i g o 1 5 4 º d o C . I . R . E . ) Insolvência de "Nin'Arco Têxteis, Unipessoal, Lda" Processo nº 2787/09.6TJVNF do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão Lista Provisória de Credores (nº 1 do artigo 154º do C.I.R.E.) # Identificação do Credor Garantidos Montante dos Créditos e sua Natureza Privilegiados Comuns Subordinados Sob Condição C/ Voto Valor do Crédito S/ Voto % Fundamento Aida Maria da Costa Araújo 1 Rua do Sapateiro, 4 4770-572 São Cosme do Vale NIF / NIPC: 176 044 361 Aida Maria da Costa Araújo 8.296,00 € 8.296,00 € 7,109% Remunerações Rua do Rosário, 53 4775-449 Nine NIF / NIPC: 156 788 535 3 Rua dos Caçadores, 254 4775-454 Nine NIF / NIPC: 188 069 461 4 Rua das Flores, 35 4775-024 Cambeses BCL NIF / NIPC: 185 969 828 5 Travessa do Girassol, 34 4775-449 Nine NIF / NIPC: 180 231 863 6 Rua da Veiga, 128 4770-598 São Cosme do Vale NIF / NIPC: 201 322 692 7 Rua Casal D'Era, 55 4775-442 Nine NIF / NIPC: 141 744 111 8 Rua da Senra, 540 4770-584 São Cosme do Vale NIF / NIPC: 175 667 608 9 Rua da Devesa Velha, 310 4770-124 Cruz NIF / NIPC: 183 421 809 Rua do Sapateiro, 4 4770-572 São Cosme do Vale NIF: 176 044 361 Fernando M. B. Barbosa Ferreira Santos, Dr. Ana Filomena Rocha Martins 2 Mandatário 6.735,71 € 6.735,71 € 5,772% Remunerações Rua Santo António, 7 - 1º 4769-161 Vila Nova de Famalicão NIF: 168 060 246 8.139,72 € 8.139,72 € 6,975% Remunerações Rua Adriano Pinto Basto, 177 - 1º 4760-114 Vila Nova de Famalicão NIF: 206 832 303 9.012,46 € 9.012,46 € 7,723% Remunerações Rua Adriano Pinto Basto, 212 - 1º - Sala 4 4760-114 Vila Nova de Famalicão NIF: 179 702 548 9.114,10 € 9.114,10 € 7,810% Remunerações Rua São João de Deus, 106 - 1º Esq. 4760-162 Vila Nova de Famalicão 5.800,78 € 5.800,78 € 4,971% Remunerações Rua Fernão Magalhães, 365 - 2º 4750-290 Barcelos NIF: 214 300 072 7.268,35 € 7.268,35 € 6,229% Remunerações Rua Adriano Pinto Basto, 212 - 1º - Sala 4 4760-114 Vila Nova de Famalicão NIF: 179 702 548 9.328,60 € 9.328,60 € 7,994% Remunerações Rua São João de Deus, 106 - 1º Esq. 4760-162 Vila Nova de Famalicão 9.174,52 € 9.174,52 € 7,862% Remunerações Rua São João de Deus, 106 - 1º Esq. 4760-162 Vila Nova de Famalicão Maria de Lurdes Ferreira Silva 10 Rua do Arco, 47 9.190,42 € 9.190,42 € 7,876% Remunerações Rua São João de Deus, 106 - 1º Esq. 4760-162 Vila Nova de Famalicão Maria do Céu Lopes Marinho 11 Rua Padre Manuel Costa Rego, 892 9.114,10 € 9.114,10 € 7,810% Remunerações Rua São João de Deus, 106 - 1º Esq. 4760-162 Vila Nova de Famalicão Ana Maria Gomes da Silva Miguel Macedo Varela, Dr. Custódia Maria Ferreira Faria Elisabete Rocha, Dra. Emília Maria da Silva Faria Zeferino Martins, Dr. Georgina Marilia Araújo Barbosa Sousa Susana Cardoso, Dra. Helena Dias Passos Elisabete Rocha, Dra. Maria da Conceição Oliveira de Moura Zeferino Martins, Dr. Maria de Fátima Oliveira da Costa 4775-442 Nine NIF / NIPC: 147 230 217 4770-160 Jesufrei NIF / NIPC: 222 713 682 Zeferino Martins, Dr. Zeferino Martins, Dr. Zeferino Martins, Dr. Patrícia Manuela Araújo Mendanha 12 Rua do Rosário, 145 Margarida Alexandra Oliveira, Dra. 8.358,15 € 8.358,15 € 7,163% Remunerações Rua Ana Plácido, Ed. S. Paulo, 147 - Sala 6 - Ap. 186 4760-120 Vila Nova de Famalicão 9.190,60 € 9.190,60 € 7,876% Remunerações Rua São João de Deus, 106 - 1º Esq. 4760-162 Vila Nova de Famalicão 4775-449 Nine NIF / NIPC: 222 328 274 Sandra Cristina Rodrigues Gomes 13 Rua da Senra, 54 4770-584 São Cosme do Vale NIF / NIPC: 214 146 774 Elaborado por Nuno Oliveira da Silva Zeferino Martins, Dr. Lista Provisória de Credores (nº 1 do artigo 154º do C.I.R.E.) - Folha 1 de 2 Insolvência de "Nin'Arco Têxteis, Unipessoal, Lda" Processo nº 2787/09.6TJVNF do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão Lista Provisória de Credores (nº 1 do artigo 154º do C.I.R.E.) # Identificação do Credor Sandra Isabel da Silva Pereira 14 Travessa da Linha, 21 4775-065 Carreira BCL NIF / NIPC: 220 958 548 Garantidos Montante dos Créditos e sua Natureza Privilegiados Comuns Subordinados Sob Condição C/ Voto Valor do Crédito S/ Voto % Fundamento Mandatário Ângela M. Costa, Dra. 7.968,32 € 7.968,32 € 6,829% 116.691,83 € 116.691,83 € 100,000% Remunerações Avenida Sidónio Pais, 455 - 1º Esq. 4750-333 Barcelos NIF: 230 835 015 15 Total 20 de Outubro de 2009 O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Elaborado por Nuno Oliveira da Silva Lista Provisória de Credores (nº 1 do artigo 154º do C.I.R.E.) - Folha 2 de 2
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