Relatório do II Seminário
Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato
Grosso: avaliação dos avanços e novos desafios
Cuiabá – Mato Grosso, 20-21 de Agosto de 2012
Organização: ICV, SEMA-MT e CIPEM
Parceria: IBAMA
Apoio: FIEMT e Climate Works Fundation
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
RESUMO EXECUTIVO
Apesar de grandes avanços desde 2006, a gestão florestal de Mato Grosso ainda
apresenta vários gargalos no monitoramento e controle da exploração madeireira. Além dos
entraves administrativos que continuam dificultando o bom desenvolvimento da atividade, o
problema central é a persistência de um alto nível de exploração ilegal, principalmente fora
dos Planos de Manejo Florestal Sustentável. A maior parte dessa produção não autorizada
acaba sendo “legalizada”, aproveitando-se de várias brechas nos diferentes componentes do
sistema de monitoramento e controle. Essa situação gera prejuízos não somente ao meio
ambiente, como também ao próprio setor, criando uma concorrência desleal para aqueles que
trabalham na legalidade.
Partindo desse diagnóstico compartilhado, organizações da sociedade civil e
representações do setor florestal vêm colaborando com os órgãos ambientais em busca de
soluções. O Instituto Centro de Vida (ICV), o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras
de Madeira (CIPEM) e a Secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), realizaram em
Agosto de 2012 em Cuiabá, com o apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
recursos naturais (IBAMA), o II Seminário sobre o tema.
O primeiro resultado desse encontro foi a constatação de que a situação evoluiu pouco
de um ano para o outro: de forma geral, os problemas continuam os mesmos e muitas das
soluções propostas no I Seminário, de 2011, ainda não foram implementadas. O principal fator
identificado para reverter isso é o investimento e compromisso governamental. Nesse sentido,
tanto a SEMA/MT quanto o IBAMA estão desenvolvendo novas versões de seus sistemas de
controle, o SISFLORA e o DOF, respectivamente, que devem contribuir para resolver parte das
fragilidades apontadas.
Além disso, o encontro permitiu aprofundar mais o diagnóstico e as propostas de
melhoria. Na sequencia, os organizadores detalharam as ações e acordaram uma agenda de
compromissos cujos principais elementos são:





Implementação do projeto de reestruturação do licenciamento ambiental na SEMAMT, incluindo a adequação das bases de dados e das normas e procedimentos do
manejo florestal;
Renovação dos sistemas de controle florestal, com a implementação do SISFLORA
2.0 e do DOF 2.0, junto com o refinamento dos índices de conversão no
processamento da madeira;
Melhor coordenação entre o IBAMA e a SEMA/MT na fiscalização da exploração
florestal, considerando a nova legislação federal em vigor;
Fortalecimento do monitoramento do manejo florestal, por meio de novas
ferramentas nos sistemas, de instrumentos de sensoriamento remoto, da melhoria
dos relatórios entregues pelos responsáveis técnicos e da revisão do formato das
vistorias em campo;
Aprimoramento da transparência das informações e da integração entre os
sistemas SIFLORA e DOF.
Com essas ações, espera-se uma melhora decisiva no monitoramento e controle
florestal, que beneficiará ao setor e a toda sociedade.
2
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
SUMÁRIO
1.INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................... 5
2. APRESENTAÇÕES E DISCUSSÕES .......................................................................................................... 7
2.1 Abertura ....................................................................................................................................... 7
2.1 Atualização sobre o sistema de monitoramento e controle florestal .............................................. 7
2.3 Debate em plenária..................................................................................................................... 12
3. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS ................................................................................................... 14
CONCLUSÕES........................................................................................................................................ 26
INDEX DAS TABELAS
Síntese dos problemas e propostas de melhoria dos sistemas de controle florestal identificados pelo
Cipem................................................................................................................................................... 11
Tabela 1: Resultados do grupo de trabalho sobre Licenciamento, autorização e monitoramento do
manejo florestal ................................................................................................................................... 15
Tabela 2: Resultados do grupo de trabalho sobre Gestão dos sistemas de controle dos estoques e
transporte de produtos florestais, incluindo a definição dos papéis de fiscalização, controle e auditoria
do sistema. ........................................................................................................................................... 20
Tabela 3: Resultados do grupo de trabalho sobre Integração e transparência dos sistemas de
informações ......................................................................................................................................... 23
3
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
SIGLAS
APP – Área de preservação permanente
AUTEX – Autorização de Exploração Florestal
CIPEM - Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso
DOF - Documento de Origem Florestal e Sistema Federal de controle florestal Federal
GF - Guia Florestal- Documento de transporte de produtos florestais usado pelo SISFLORA
GF1 – Modelo de guia florestal usada para transporte de toras
GF2 – Modelo de guia florestal usado para transporte de produtos florestais como o carvão
GF3 – Modelo de guia florestal usado principalmente para o transporte de madeira processada
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
ICV – Instituto Centro de Vida
IMAZON – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
IN – Instrução Normativa
LAF – Licenciamento Ambiental Florestal
NFC – Novo Código Florestal
PMFS - Plano de Manejo Florestal Sustentável
RT – Responsável Técnico
SEMA/MT - Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Mato Grosso
SIMLAM - Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental
SISFLORA - Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais
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Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
1.INTRODUÇÃO
Desde 2006, os Estados da Amazônia Legal passaram a compartilhar com a escala
federal as tarefas da gestão florestal. Em Mato Grosso, o monitoramento e o controle da
exploração florestal tornou-se assim, uma competência compartilhada entre Secretaria
Estadual de Meio Ambiente (Sema/MT) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis (Ibama). Para o controle da cadeia de exploração florestal, as duas
instituições implementaram, respectivamente, a nível estadual, o Sistema Integrado de
Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam) e o Sistema de comercialização e
transporte de produtos florestais (Sisflora) e, a nível federal, o sistema do Documento de
Origem Florestal (DOF).
Em 2011, o Instituto Centro de Vida (ICV), a Sema/MT e o Centro das Indústrias
Produtoras e Exportadoras de Madeira de Mato Grosso (Cipem) organizaram o I Seminário de
Avaliação do Sistema de Monitoramento e Controle Florestal de Mato Grosso. Nessa ocasião,
os diferentes atores da gestão florestal do Estado identificaram problemas chave nos sistemas
de controle florestal e construíram coletivamente propostas de melhoria.
As mesmas instituições, em parceria com o Ibama, realizaram nos dias 20 e 21 de
Agosto de 2012 o II Seminário de Avaliação do Sistema de Monitoramento e Controle Florestal
de Mato Grosso. Além das instituições organizadoras, o evento contou com a participação de
representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Serviço Florestal Brasileiro (SFB),
Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Ministério Público Federal (MPF),
Sema/PA, Naturatins/TO, Sedam/RO, Sudema/PB, Sema/BA, Instituto de Proteção do Meio
Ambiente do Amazonas (Ipaam), Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon),
Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (Idesam), Instituto
Floresta Tropical (IFT), Greenpeace, Instituto Ação Verde, WWF Brasil, ONF Brasil, Conservação
Internacional, além de outros órgãos do governo estadual, de prefeituras municipais, de
técnicos da área florestal e de representantes de empresas do setor florestal.
Partindo de um diagnóstico1 dos avanços com relação ao ano anterior e atualização
sobre os desafios do sistema, o evento organizou-se em palestras1, debates em plenária e
trabalhos em grupo, conforme a programação apresentada a seguir. Uma comissão composta
pelas instituições organizadoras e o Ibama reuniu-se novamente em 11 de Setembro de 2012
para consolidar os encaminhamentos.
O presente relatório apresenta um resumo das palestras e discussões e uma
consolidação dos resultados do seminário, enfocando os principais problemas levantados, as
soluções propostas e os respectivos encaminhamentos.
1
O relatório de avaliação e as apresentações realizadas durante o evento estão disponíveis na página do
relato do evento no site do ICV:
http://www.icv.org.br/quem_somos/noticias/governo_e_sociedade_concordam_que_controle_da_expl
oracao_florestal_em_mato_grosso_precisa_melhorar.icv
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Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Programação do II Seminário sobre o Sistema de Monitoramento e Controle Florestal de
Mato Grosso
20 de agosto de 2012
Período
Bloco
Palestra/ Atividade
14h30 –
15h00
Abertura
- Vicente Falcão - Secretário de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso
- Cibele Ribeiro - Superintendente do IBAMA em Mato Grosso
- Laurent Micol - Coordenador Executivo do ICV
- Álvaro Leite - Diretor Executivo do CIPEM
15h0018h00
Atualização sobre
o sistema de
monitoramento e
controle florestal
- Avaliação dos avanços e novos desafios no Sistema de Monitoramento
e Controle Florestal de MT: Julio Bachega, Consultor do ICV
- Atualização sobre o CC-SEMA e SISFLORA e os trabalhos do Grupo de
Trabalho sobre legislação do licenciamento ambiental: Suely Bertoldi,
Secretária Adjunta SEMA-MT
- A situação do DOF e do sistema de controle federal: Sandro Yamauti,
Coordenador da COMON-IBAMA
- Perguntas e respostas
21 de agosto de 2012
Período
Bloco
Palestra/ Atividade
08h0010h00
Fragilidades e
desafios do
sistema de
controle florestal
de Mato Grosso
- A ilegalidade na exploração florestal em Mato Grosso (Transparência
do Manejo Florestal Mato Grosso): André Monteiro, IMAZON
- A visão do usuário: o que mudou nesse ano e quais são os problemas
remanescentes: Vanderlei Nunes e Vanderlei Chruszak, CIPEM
- Perguntas e respostas
10h0011h00
Debate em
plenária
- As grandes prioridades para aprimorar o sistema de monitoramento e
controle florestal de Mato Grosso
- Divisão dos grupos
11h0014h30
Trabalhos em
grupo sobre as
prioridades
identificadas
Grupos de trabalho:
- Licenciamento, autorização e monitoramento do manejo florestal
- Gestão dos sistemas de controle dos estoques e transporte de produtos
florestais, incluindo a definição dos papéis de fiscalização, controle e
auditoria do sistema
- Integração e transparência dos sistemas de informações
14h3018h00
Síntese e
conclusões
- Apresentação e discussão dos resultados dos grupos de trabalho
- Acordo inicial sobre os encaminhamentos
6
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
2. APRESENTAÇÕES E DISCUSSÕES
2.1 Abertura
Os representantes das instituições organizadoras (Sema/MT, ICV e Cipem) e parceira
(Ibama) compuseram a mesa de abertura.
Todos destacaram a importância do evento e do esforço conjunto entre os órgãos de
nível estadual e federal, o setor florestal e as organizações da sociedade civil para a melhoria
do sistema de monitoramento e controle florestal na Amazônia.
O Secretário Vicente Falcão justificou da demora em alguns encaminhamentos de
responsabilidade da Sema/MT pela necessidade de planejar as mudanças de forma cuidadosa
a fim de assegurar o sucesso das novas soluções a serem implementadas.
Laurent Micol do ICV comentou sobre os níveis ainda muito elevados de degradação
florestal e de ilegalidade na exploração florestal no Estado, gerando prejuízos não somente
ambientais como também econômicos.
Cibele Ribeiro do Ibama destacou a importância de eventos voltados para a
identificação coletiva de soluções e parcerias entre os diferentes atores do controle florestal.
Por fim, Álvaro Leite do Cipem sublinhou a importância do seminário de 2011, a
necessidade do planejamento e da execução de ações conjuntas e coordenadas entre o Ibama
e a Sema/MT e o valor desses esforços para melhoria do setor florestal em Mato Grosso.
2.2 Atualização sobre o sistema de monitoramento e controle florestal
Julio Bachega, consultor do ICV, apresentou o diagnóstico dos avanços e dos desafios
atuais nos sistemas de monitoramento e controle em vigor em Mato Grosso. Em seguida,
Suely Bertoldi, Secretária Adjunta de Mudanças Climáticas da Sema/MT, apresentou os
projetos de restruturação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e as consequências
para o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Paulo Miguel Renó, da Coordenadoria de Créditos de
Recursos Florestais da Sema/MT, completou as informações com uma apresentação dos
projetos de Sisflora 2.0 e de processo de manejo digital. Finalmente, Sandro Yamauti Freire,
coordenador de Monitoramento e Controle Florestal do Ibama, explicou como o DOF e o
sistema de controle federal estão sendo modificados para atender os desafios do
monitoramento e controle florestal no Brasil.
7
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
2.2.1 Sistema de Monitoramento e Controle Florestal de Mato Grosso: Avaliação dos
avanços e novos desafios (ICV)1
Após um resgate do diagnóstico e das ações propostas no seminário anterior, o
consultor Julio Bachega apresentou uma avaliação da implementação destas ações, realizada
com a participação da Sema/MT, Ibama e Cipem. De forma geral, a avaliação apontou que, na
maioria, as soluções propostas ainda não tinham sido implementadas ou tinham sido
implementadas parcialmente.
Na sequência, descreveu os aspectos críticos do monitoramento e controle florestal
em Mato Grosso:






As fragilidades dos sistemas em termo de produção de relatórios e de
transparência da informação;
As diferenças de nomenclaturas de produtos entre os sistemas;
Os problemas relacionados aos índices de conversão;
A burocracia na emissão das autorizações de exploração florestal;
As insuficiências no monitoramento dos PMFS;
As incompatibilidades de volume existentes nos relatórios dos sistemas
disponíveis ao público.
A apresentação finalizou com uma reflexão sobre as implicações da Lei Complementar
140/2011 e do Novo Código Florestal, que requerem novos entendimentos sobre os papéis da
Sema/MT e do Ibama na fiscalização e controle florestal.
2.2.2 Projeto de Reestruturação dos procedimentos de Regularização Ambiental no âmbito
do Estado de Mato Grosso (Sema/MT)2
Os representantes da Sema/MT, Suely Bertoldi e Paulo Miguel Renó, apresentaram
elementos do projeto de reestruturação que pretende contemplar a maioria das melhorias
propostas no seminário de 2011. Esse projeto foi discutido no âmbito do Grupo de Trabalho
sobre a legislação do licenciamento ambiental3 formado para adequar a gestão florestal de
Mato Grosso de acordo com as mudanças na legislação federal.
1
Link para o relatório:
http://www.icv.org.br/w/library/27215relatorio_ii_avaliacao_monitoramento_controle_florestal_mt_2
012.pdf
Link para a apresentação: http://icv.org.br/w/library/90846julio_bachega_relatorio_consultor_icv.pdf
2
Link para as apresentações:
http://www.icv.org.br/w/library/87918suely_bertoldi_projeto__Semamt.pdf,
http://www.icv.org.br/w/library/47591suely_bertoldi_cadastro_Semamt.pdf,
http://www.icv.org.br/w/library/18084paulo_miguel_reno_sisflora_20_Semamt.pdf
3
Participam desse GT instituições públicas (Sema/MT, Casa Civil, Assembleia Legislativa) e
algumas entidades de representação setorial (Cipem, Amef, Crea, Abrageo e Famato).
8
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
A reestruturação dos procedimentos para regularização ambiental de imóveis rurais
institui o Programa de Regularização Ambiental – PRA. As seguintes modificações foram
detalhadas:



Extinção da Licença Ambiental Única (LAU) e continuidade do Cadastro
Ambiental Rural (CAR) integrado ao Simlam e Sisflora;
Criação da Licença Florestal (LF), substituindo a LAU para as propriedades com
PMFS;
Criação da Certidão de Regularidade Ambiental (CA).
A reorganização do Simlam em volta do CAR, consequência da reestruturação,
pretende trazer mais agilidade e transparência no acompanhamento dos processos com a
disponibilização de termos de ajustamento de conduta (TAC), certidões emitidas, e outros
documentos que envolvem regularização e licenciamento ambientais.
Paralelamente, deverá ser implementada uma nova versão do Sisflora (Sisflora 2.0). A
principal inovação da nova versão do Sisflora é o processo de manejo digital, onde as árvores
são georreferenciadas no inventário e são monitoradas individualmente durante as fases de
abate, desdobro e transporte até o primeiro depósito. Esse acompanhamento da exploração
por árvore dará maior precisão no controle de volume explorado e do saldo de madeira real e
virtual.
Os palestrantes também deixaram claro que não se tem atualmente garantia de
recursos para implementação das propostas e sua sustentabilidade em longo prazo.
2.2.3 A situação do DOF e do Sistema de Controle Florestal (Ibama)1
O coordenador de Monitoramento e Controle Florestal do Ibama, Sandro Yamauti
Freire, apresentou o quadro de controle florestal federal baseado na implantação do Cadastro
Ambiental Rural (CAR), do Licenciamento Ambiental Florestal (LAF) e do novo sistema DOF.
Primeiro passo para o licenciamento ambiental de um imóvel rural, o CAR é um
registro público nacional obrigatório, similar ao já existente em Mato Grosso. Com o CAR, gerase um diagnóstico ambiental da propriedade com a indicação das florestas nativas
remanescentes e a localização das Áreas de Preservação Permanentes (APPs), da área de
Reserva Legal.
O Sistema de Licenciamento Ambiental Florestal (LAF) está em fase de construção na
fábrica de softwares do Ibama, com lançamento previsto para Junho de 2013. Trata-se de um
modelo a ser utilizado nos estados que não apresentam um sistema de licenciamento local. O
sistema deve centralizar a emissão de qualquer autorização2 no âmbito da propriedade rural
1
Link para a apresentação:
http://www.icv.org.br/w/library/17242sandro_yamauti_freire_dof_ibama.pdf
2
Autorização para o uso alternativo do solo (pastagens, agricultura, carcinicultura), PMFS, supressão de
vegetação, exploração de floresta plantada, gerenciamento de Projetos de Recuperação de Áreas
Degradadas (Prad), Reposição florestal e Plano de Suprimento Sustentável (PSS).
9
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
cadastrada. Com a tramitação de diferentes documentos on line, o sistema deve possibilitar
uma atualização em tempo real e uma maior celeridade.
Controlando o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de
origem nativa a nível federal, o sistema do Documento de Origem Florestal (DOF) está sendo
aperfeiçoado com a implantação de melhorias na segurança de acesso, bem como diversas
restrições e bloqueios relacionados a ilícitos, como ,por exemplo, as placas de veículos ou as
rotas inversas. Prevê-se também o incremento de módulos de análises gerenciais com alertas
automáticos e a implementação de um sistema DOF 2.0 que permitirá uma melhor adequação
à realidade produtiva e comercial dos usuários.
2.3 Fragilidades e desafios do sistema de controle florestal de Mato Grosso
André Monteiro apresentou as conclusões das análises do Imazon sobre a exploração
florestal em Mato Grosso de Agosto de 2010 a Julho de 2011. Em seguida, Vanderlei Nunes e
Vanderlei Chruszak, representantes do setor madeireiro, falaram sobre as dificuldades do
setor madeireiro enquanto usuário do sistema.
2.3.1 A ilegalidade da exploração florestal em Mato Grosso (Imazon)1
No estudo de Transparência do Manejo Florestal, o Imazon utiliza as bases de dados
dos sistemas Simlam e Sisflora e o tratamento de imagem de satélite para apurar a
regularidade dos PMFS, a qualidade do manejo executado, e a geografia da exploração legal e
ilegal. Nesse seminário o pesquisador André Monteiro apresentou os resultados do estudo
para o período de agosto de 2010 a julho de 2011.
O Imazon identificou casos de irregularidades ou inconsistências na exploração de
Planos de Manejo Florestal no Estado em 2% dos casos de Autorizações de Exploração florestal
analisados. Tais inconsistências incluíram: manejo autorizado não executado, porém
constando débito dos créditos no sistema; área explorada maior que a área autorizada; área já
desmatada antes da autorização de manejo; ou ainda manejo executado antes da autorização.
Outro aspecto levantado pelo Imazon foi a qualidade do manejo executado nos PMFS,
classificada como alta, intermediária e baixa. Entre 2010 e 2011, foi registrada uma redução da
área de manejo florestal de baixa qualidade – porém, este manejo de baixa qualidade ainda
representa 46% da área total de manejo, enquanto o de qualidade intermediária representa
51% e o de alta qualidade somente 3%.
O Imazon também mapeou toda a área onde ocorreu exploração florestal no Estado
no período analisado, permitindo distinguir a exploração autorizada em PMFS e PEF da
exploração não autorizada. Segundo esse levantamento, a área total explorada nesse período
1
Link para a apresentação:
http://icv.org.br/w/library/85347andre_monteiro_ilegalidade_na_exploracao_florestal_em_mt_imazon
.pdf
O relatório completo está disponível no site do Imazon (www.imazon.org.br), na rubrica Transparência
do Manejo Florestal.
10
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
reduziu com relação ao ano anterior (foi 139 mil hectares em 2010/2011 contra 226 mil
hectares em 2009/2010), porém a proporção de área explorada ilegalmente aumentou,
passando de 41 para 47% do total. Nesse período, a exploração ilegal reduziu em áreas
protegidas e aumentou em assentamentos da reforma agrária, porém a grande maior parte
dela (99%) ocorreu em propriedades privadas.
Por fim, o desmatamento em áreas de PMFS está bem controlado, já que 99% da área
de manejo florestal cadastrada no Simlam continua conservada.
As informações foram validadas com a Sema/MT, porém o Cipem considera os dados
como provocativos e não conclusivos, sendo necessário que outras instituições apresentem
também análises sobre a legalidade/ilegalidade da exploração florestal em Mato Grosso.
2.3.2 A visão do usuário do sistema de monitoramento controle florestal (Cipem)
Os representantes do Cipem relacionaram algumas dificuldades encontradas pelos
usuários dos sistemas Sisflora e DOF, desde cadastro de pessoa física/ jurídica até
comercialização dos produtos florestais, e formularam sugestões de melhoria, conforme
segue:
Síntese dos problemas e propostas de melhoria dos sistemas de controle florestal
identificados pelo Cipem
Problema
Solução proposta
Demora para inclusão de usuário no
Sisflora pela Sema/MT
Implementar um sistema de validação por certificação
digital
Lançamento de informações perdido
decorrente de baixa velocidade das
conexões à internet
Criar a opção “salvar rascunho”
Desigualdade na competividade criada por
exigências distintas entre o DOF e o
Sisflora
Exigir do Ibama que implante sistema de exigências no
DOF semelhante ao exigido no Sisflora, para nivelar os
dois sistemas
Necessidade de recebimento de GF
vencida em casos específicos
Incluir no Sisflora uma opção de justificativa para
autorização de recebimento de GF vencida
Falta implantar sistema de identificação
de veículos transportadores de cargas.
Relacionar o Sisflora com o número de Registro Nacional
de Veículos Automotores (RENAVAM) do veículo
informado para transporte
Falta de critério técnico para conceituar as
rotas inversas
Capacitar os operadores
compatibilidade de rotas
Procedimentos complexos e muito
demorados para devolução de carga de
madeira
Adotar procedimentos para dar maior agilidade na
geração de nova GF e DOF
Falta de classificação de beneficiamento
secundário do Sisflora, provocando
problemas no estoque
Adotar procedimentos semelhantes ao DOF no Sisflora e
não classificar somente como produto acabado
Identificação botânica diferenciada entre
o Indea e o Sisflora
Adotar um único método de identificação botânica e de
produto acabado
dos
sistemas
sobre
11
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Finalmente, foi sugerida a criação de um incentivo ao setor produtivo em atuar na
legalidade. A proposta foi a criação de um “selo verde” e divulgação midiática de boas notícias
relacionadas ao setor produtivo.
2.4 Debate em plenária
O debate em plenária organizou-se em torno de alguns temas prioritários para a
melhoria da gestão florestal: 1) as competências para fiscalização florestal, 2) a viabilidade de
se ter dois sistemas, 3) a segurança das informações e o monitoramento dos sistemas e 4) o
monitoramento da exploração e da cadeia de custódia.
2.4.1 As competências para fiscalização florestal
As recentes alterações da legislação definiram competências específicas de cada órgão
no âmbito da fiscalização. Sendo assim, é necessário traduzir essas alterações em termos de
planejamento conjunto e execução compartilhada. A fiscalização das indústrias madeireiras,
por exemplo, não pode ficar descoberta. Caso o Ibama venha a reduzir a fiscalização rotineira e
executar ações mais estratégicas, baseadas no monitoramento do sistema, essas atividades
teriam que ser assumidas pela Sema/MT. Porém, o órgão estadual não tem isso no seu
planejamento nem possui estrutura para aumentar o esforço de fiscalização. Por isso a
necessidade de um planejamento conjunto, repartindo entre os dois órgãos as atividades de
fiscalização a serem executadas.
2.4.2 A viabilidade da duplicidade de sistemas de controle florestal
No controle florestal, a Sema/MT e o Ibama apresentam, com o Sisflora e o DOF, dois
sistemas similares, porém distintos e ainda não completamente integrados. Considerando os
objetivos comuns e a atual fase de restruturação dos dois sistemas, foram feitas diversos
questionamentos pelos participantes sobre a viabilidade de se manter dois sistemas. A
unificação dos sistemas traria melhoria na fiscalização da exploração e operação dos mesmos e
permitira reduzir os gastos públicos.
No entanto, foi lembrado também que não se pode deixar de considerar as
especificidades e autonomia dos Estados na gestão florestal. O Sisflora tem algumas
funcionalidades mais desenvolvidas, além de ser adequado à realidade de Mato Grosso. Já o
sistema DOF, mesmo na nova versão, procura atender diferentes realidades e pode ter
limitações para implementar especificidades estaduais.
De toda forma, ficou claro que a agenda de integração dos sistemas e de colaboração
entre os órgãos no seu desenvolvimento e gestão deve avançar.
12
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
2.4.3 A segurança das informações e o monitoramento dos sistemas de controle florestal
Outro aspecto discutido foi o da segurança das informações nos sistemas de controle
florestal. A implementação de captcha (teste de segurança), restrições de tentativas e outras
ferramentas como a utilização de certificado digital poderiam aumentar essa segurança.
Além disso, discutiu-se sobre a utilização de ferramentas automáticas para detectar
possíveis fraudes. Nesse aspecto, o bloqueio de rotas inviáveis e outras ferramentas
representaram um avanço, mas a as fraudes também se tornaram mais especializadas em e
difíceis de serem detectadas. Foi sugerido a utilização sistemática de blocos de comandos
acionados por gatilhos (triggers) baseados na checagem automatizada da consistência das
informações lançadas pelos operadores.
2.4.4 O monitoramento da exploração e da cadeia de custódia
Foi feito uma avaliação de que mesmo sistemas muito aperfeiçoados de controle
florestal só seriam eficazes para combater a exploração ilegal se houver um acompanhamento
efetivo das operações realizadas em campo – o monitoramento da exploração. Nesse sentido,
os sistemas podem ser considerados ferramentas de apoio a esse monitoramento, que podem
ajudar a viabilizá-lo e torna-lo mais eficiente, mas não podem substituí-lo totalmente. Isso
significa que é necessário também fortalecer o monitoramento, por exemplo, com a efetivação
das vistorias de acompanhamento, além de aperfeiçoar os sistemas.
Além disso, foi colocado que esse monitoramento precisa envolver toda a cadeia de
custódia. O monitoramento inverso da cadeia de custódia, partindo do mercado consumidor,
já apresentou bons resultados em outros setores produtivos e poderia ser desenvolvido no
setor florestal.
Outro tema chave a ser aprofundado em um segundo momento foi a questão da
qualidade das práticas de manejo e dos impactos da exploração florestal. Atualmente, mesmo
a exploração considerada legal emprega muitas vezes práticas exploratórias que
comprometem a integridade da floresta manejada e a viabilidade econômica do manejo no
longo prazo.
13
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
3. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS
Com base nos problemas e fragilidades diagnosticados e nas novas soluções apresentadas
pela Sema/MT e Ibama, dividiu-se a plenária em 03 Grupos de Trabalho (GT) para aprofundar a
reflexão sobre os seguintes temas:
1. Licenciamento, autorização e monitoramento do manejo florestal;
2. Gestão dos sistemas de controle dos estoques e transporte de produtos florestais,
incluindo a definição dos papéis de fiscalização, controle e auditoria do sistema;
3. Integração e transparência dos sistemas de informações.
As tabelas a seguir registram os resultados de cada um dos GT, incorporando os resultados das
discussões em plenária e o detalhamento dos encaminhamentos realizado na sequencia entre
Sema/MT, Ibama, CIPEM e ICV.
14
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Tabela 1: Resultados do grupo de trabalho sobre Licenciamento, autorização e monitoramento do manejo florestal
Principais problemas ou
fragilidades identificados
Demora e burocracia no
processo de aprovação
dos PMFS e AUTEX
Prazo para
implementação
Encaminhamentos e
responsáveis
- Implementar o novo formato de
licenciamento
- Fazer adequações necessárias ao novo
modelo de CAR, e harmonizar com o CAR
nacional
- Implantar o manejo digital
Junho/2013
(ref. prazo de
implementação
do NCF)
- SEMA: reunião com MMA;
Casa Civil: encaminhamento
da mensagem do projeto de
lei;
- SEMA: assegurar recursos
(R$ 6-7 mi) para
implementação: recursos
orçamentários, parcerias
institucionais; em médio
prazo: Fundo Amazônia
- SEMA: verificar com Ibama
possibilidade de
disponibilizar imagens
RapidEye.
- Rever formato da vistoria prévia:
simplificar a vistoria prévia e colocar mais
ênfase na vistoria de acompanhamento.
Junho/2013
- SEMA: encaminhar decreto
1862 (está em fase final de
revisão, parte da
reestruturação)
- Criação de uma lista de ordem de entrada
e análise dos processos de licenciamento/
autorizações da Sema
A ser
especificado
- SEMA: avaliar proposta
Detalhamento
Propostas de soluções
Novo formato de licenciamento resolve
parcialmente o problema, pois:
i) a regularização ambiental será separada do
licenciamento das atividades;
ii) a exigência documental será simplificada
(ex. não exige mais CLO, a não ser que haja
conflito);
iii) o PMFS é digital, portanto há resolução de
problemas anterior ao protocolo do PMFS;
iv) só haverá uma etapa de pendências na
análise , ou seja, um oficio de pendências (LC
140).
Porém, ainda precisa aprovar o projeto de lei
de reestruturação que está na mão do
executivo, bem como garantir os recursos
financeiros
para
implementação
das
propostas.
Além disso, alguns problemas continuam sem
solução:
- Vistoria prévia e análise técnica continuarão
gerando atrasos na emissão da AUTEX pela
falta de infraestrutura e servidores
Já está feito.
- Problemas da base (ver abaixo)
- Risco de interferências externas na ordem
de análise dos processos de licenciamento
15
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Principais problemas ou
fragilidades identificados
Detalhamento
Propostas de soluções
Prazo para
implementação
Encaminhamentos e
responsáveis
Lacunas no licenciamento
de serrarias
Serrarias podem ser licenciadas em áreas
onde não há viabilidade de fornecimento de
matéria prima de origem legal.
- Fortalecer o monitoramento e fiscalização
de serrarias (ref. itens específicos abaixo),
incluindo a utilização de gatilho nos
sistemas.
Março/2013
- SEMA
Inventário e vistoria préexploratória podem ser
fraudados.
Sisflora 2.0 ajudará a resolver esse problema,
facilitando o controle da origem das toras,
pois estas serão controladas individualmente,
aumentando a transparência no volume
transportado e estocado na serraria,
permitindo descobrir fraudes em qualquer
fase, da exploração ao processamento da
tora.
Porém, a resolução completa depende do
fortalecimento do monitoramento e
fiscalização.
- Sistematizar critérios/procedimentos de
monitoramento para direcionar fiscalização.
Dezembro/2013
- SEMA
Inventário amostral em
PEFs e DALIs abre
possibilidade de gerar
créditos fictícios.
Geração de crédito maior que o real.
- Efetivar o inventário 100% para PEFs e
DALIs em áreas florestais;
- Em áreas de cerrado, pode se manter
inventário amostral, porém há necessidade
de vistoria de acompanhamento, o que
requer o fortalecimento do monitoramento
e fiscalização
Dezembro/2012
- SEMA: resgatar Decreto
que altera o Decreto nº
1.862 de 24 de março de
2009 para inventariar PEF
em 100%.
Indefinições e
imprecisões na base
cartográfica geram
insegurança, imprecisões
e pendências no
licenciamento e
autorização.
- Deslocamento de polígonos na base.
- Reprocessar base existente para adequar
com novo sistema de coordenadas.
Junho/2013
- Viabilizar orçamento do
projeto de reestruturação.
- Deslocamento das imagens em relação ao
campo.
- Estabelecer procedimento claro para o
registro dos polígonos no CAR e LF, tratando
casos de deslocamento, inclusive quando a
propriedade é georreferenciada pelo INCRA.
Junho/2013
- SEMA: desenvolver IN (já
está pronta no projeto de
restruturação).
16
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Principais problemas ou
fragilidades identificados
O monitoramento do
manejo florestal está
muito precário.
Detalhamento
Propostas de soluções
Prazo para
implementação
Encaminhamentos e
responsáveis
- Imprecisão no mapa de vegetação gera
insegurança no processo de licenciamento
ambiental e AUTEX.
- Curso sobre tipologia para servidores da
Sema;
- Assegurar finalização do novo mapa de
vegetação pela SEPLAN e IBGE;
Sendo feito
- SEMA
Dezembro/2013
- SEMA: cobrar da SEPLAN
mapa finalizado.
- Base de hidrografia apresenta divergência
com hidrografia real, gerando pendências nos
processos e/ou autorizações de exploração
em APP.
- Desenvolver proposta de solução,
podendo incluir: aquisição de imagens de
satélite da alta resolução; aquisição de DEM
de alta resolução; confecção de nova base
utilizando imagens SPOT e SRTM já
disponíveis; utilização/ validação de bases
produzidas por parceiros (municípios)?
(- Definir forma de resolver diferenças entre
base e levantamentos de campo).
Junho/2013
- Estabelecer parcerias
institucionais, prevendo
homologação dos produtos
pelo Exército e/ou IBGE
- Geotecnologias SEMA e
ICV: desenvolver proposta.
- O monitoramento da execução dos PMFS
dentro do SISFLORA não é sistemático.
- Já existe um alerta para emissão/
recebimento de guia em prazo muito curto;
- Outros alertas e travamentos precisam de
integração com SEFAZ e DETRAN;
- Incrementar lista de alertas, inclusive
sistematizar verificação de volumetria
aparentemente excessiva para determinada
espécie no inventário, mesmo que já tenha
sido verificado na Autex e vistoria.
Dezembro/2013
- SEMA: criar e implementar
relação de alertas e
travamentos;
- Parceiros: fazer sugestões
de alertas e travamentos
- O monitoramento da exploração florestal
por sensoriamento remoto dentro e fora dos
PMFS ainda é muito pouco utilizado para
alertar sobre possíveis fontes de geração de
créditos fictícios, identificar áreas de
exploração ilegal e orientar a fiscalização em
campo.
- Criar sala de monitoramento;
- Implantar monitoramento de exploração
por sensoriamento remoto em tempo quase
real;
- Integrar o monitoramento por
sensoriamento remoto com o controle das
AUTEX e GFs;
Junho/2013
- Parceria FAMAD/CIPEM
com SEMA para implantação
dos equipamentos;
- SEMA: assegurar recursos
para o funcionamento em
médio/ longo prazo;
- SEMA/ CG: verificar a
17
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Principais problemas ou
fragilidades identificados
Detalhamento
Propostas de soluções
Prazo para
implementação
- Reestruturar a Coordenadoria de
Geotecnologia para separar as atividades de
monitoramento das atividades de análises
processuais, com a criação de uma gerência
de monitoramento com equipe destinada
para esse fim.
Falta de
acompanhamento dos
PMFS pelos responsáveis
técnicos.
Encaminhamentos e
responsáveis
proposta técnica, rotinas e
protocolos;
- SEMA: Especificar
reestruturação da
Coordenadoria de
Geotecnologia (CG)
- A capacidade de monitoramento em campo
da SEMA está muito aquém da capacidade de
gerar autorizações – vistorias de
acompanhamento e pós-exploratórias não
são feitas sistematicamente.
- Analisar viabilidade de implantar sistema
baseado em verificação independente por
empresas credenciadas.
Junho/2013
- Cooperação entre SEMA,
CIPEM, ICV, AMF para
realizar estudo de
viabilidade de modelo de
análise e monitoramento
por terceiros (base legal,
modelos existentes,
avaliação de opções).
- Não acontece a apresentação, ao órgão, dos
relatórios de exploração nem dos relatórios
de monitoramento das parcelas
permanentes.
- Criar ferramenta para emissão de relatório
digital trimestral no SIMLAM Técnico, com
ART;
- Criar ferramenta de verificação automática
no SIMLAM para confrontar dados do
relatório do SIMLAM Técnico com os dados
do CC-SEMA;
- Implementar bloqueio do PMFS no Sisflora
em caso de atraso de 30 dias na entrega dos
relatórios;
- Após a implantação do Sisflora 2.0, não
haverá necessidade do relatório do
engenheiro.
Março/2013
- SEMA com Tecnomapas:
Desenvolver solução simples
que funcionará até
implantação efetiva do
Sisflora 2.0.
- Dificuldade em responsabilizar os
responsáveis técnicos por irregularidades na
exploração ou na emissão de créditos.
- Efetivar aplicação da lei 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998 e decreto 6.514 de 22 de
julho de 2008 para responsabilização tanto
Sendo feito
Já está acontecendo.
18
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Principais problemas ou
fragilidades identificados
Detalhamento
Propostas de soluções
do proprietário quanto do responsável
técnico
- Avaliar a proposta de exigir que executor
seja o mesmo operador do CC-SEMA.
Faltam instrumentos para
monitoramento e
controle dos extratores
de toras
Detalhar melhor o problema: consequências
de não ter cadastro dos extratores de toras.
Prazo para
implementação
Encaminhamentos e
responsáveis
Março/21013
ICV: produzir análise de
vantagens/ desvantagens da
proposta.
- Exigir do CREA comunicação imediata da
baixa de ART
Março/2013
- SEMA: convênio com
CREA.
- Avaliar a proposta de implementar
cadastro dos extratores de toras no CCSEMA e vincular esse cadastro à emissão de
GF. Com Sisflora 2.0, será exigido.
Março/2013
ICV: amadurecer proposta
para avaliação do grupo
(avaliar vantagens e
desvantagens).
- Normatizar a responsabilização dos
extratores de toras (especialmente
apreensão e embargo) em caso de
exploração ilegal ou sem cadastro.
Junho/2013
SEMA: Câmara Técnica
desenvolver proposta de
decreto.
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Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Tabela 2: Resultados do grupo de trabalho sobre Gestão dos sistemas de controle dos estoques e transporte de produtos florestais, incluindo a definição
dos papéis de fiscalização, controle e auditoria do sistema.
Principais problemas ou
fragilidades identificados
Necessidade de
esclarecer os papéis da
SEMA e do IBAMA na
fiscalização e controle
considerando LC
140/2011 e Novo Código
Florestal.
Sobras nos índices de
conversão são utilizadas
para gerar créditos
fictícios.
Prazo para
implementação
Encaminhamentos e
responsáveis
Detalhamento
Propostas de soluções
- Existe entendimento de que a fiscalização
dos PMFS e dos pátios de madeireiras
continua sendo uma competência comum
entre SEMA e IBAMA, resguardada a
prevalência da SEMA, como órgão
licenciador, na lavratura de autos de infração,
e que a coordenação e fiscalização do sistema
nacional de controle florestal é
responsabilidade do IBAMA. Precisa
formalizar esse entendimento e estabelecer
um formato de trabalho compartilhado da
fiscalização florestal dos dois órgãos.
- Definir claramente os papéis e o modus
operandi da fiscalização no Termo de
Cooperação Técnica entre SEMA e IBAMA;
- Estratégia compartilhada/estratégias
complementares de fiscalização? (Assegurar
tanto fiscalização de rotina dos PMFS e
pátios de madeireiras quanto fiscalização
mais estratégica baseada no
monitoramento do sistema).
Dezembro/2012
SEMA: realizar ajustes no
Termo de Cooperação
Técnica.
- A atribuição de auditoria do sistema não
está claramente definida. Porém, para o
Sisflora, o acesso já é aberto a várias
instituições, de acordo com a demanda, por
meio do Sisflora auditoria. Para o DOF é
preciso estabelecer um Termo de Cooperação
Técnica para poder acessar as informações do
sistema.
- Aprimorar os relatórios do Sisflora
Auditoria
Março/2013
SEMA: desenvolver com
prestador de serviços, com
base em consultas com
usuários do Sisflora
Auditoria.
- Implementar o módulo de análises
gerenciais do DOF
Fevereiro/2013
Ibama: agilizar a codificação
do módulo com base nos
requisitos já estabelecidos
junto à área técnica de
fiscalização
- Índice padrão não é adequado, pois existe
uma grande variabilidade entre espécies;
- A medida da madeira utilizada na GF
(comercial vs. ambiental) também pode gerar
- Implementar no Sisflora a rastreabilidade
das toras da origem até o primeiro
processamento. Dessa forma, os índices
são gerados automaticamente e ficam
Outubro/2013
- SEMA: desenvolver e
apresentar proposta para a
Câmara Técnica Florestal.
20
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Principais problemas ou
fragilidades identificados
Detalhamento
sobra.
A regularização dos
saldos de conversão pode
também ser utilizada
para fraudes.
Propostas de soluções
Prazo para
implementação
Encaminhamentos e
responsáveis
sendo de responsabilidade da empresa.
- Estabelecer parâmetros mínimos e
máximos por espécie para as perdas na
primeira transformação;
Outubro/2013
- Estabelecer GT na Câmara
Técnica Florestal. Envolver
academia. Utilizar
resultados do estudo
CIPEM/Embrapa.
Considerar índices próprios
das empresas que já os
possuem (cerca de 90
empresas em MT).
- Para o DOF, estabelecer nova IN do IBAMA
Dezembro/2012
- Em discussão no Comitê
Técnico de Sistemas de
Controle Florestal
- Implementar possibilidade de descarte de
resíduos posteriormente à transformação
(baixa de saldo ou destinação final), para
fins de adequação do saldo contábil do
sistema ao estoque físico
Dezembro/2013
- SEMA: avaliar pertinência
dessa proposta
- No DOF, a regularização de saldo depende
de um procedimento burocrático que pode
desincentivar o empresário;
- Normatizar, com a nova IN do DOF, a
possibilidade de informar volume de saída
inferior ao calculado pelo índice constante
da Resolução Conama 411/2009, com maior
gama de resíduos aproveitáveis (curtos e
geração de energia térmica)
Dezembro/2012
IBAMA: agilizar publicação
da IN
- No SISFLORA, a regularização é feita pelo
empresário e pode ser utilizada
estrategicamente, ,por exemplo, em função
- Limitar no Sisflora a baixa do saldo de
desdobro (consumo) em no máximo 10% do
estoque por dia
Dezembro/2012
SEMA: Ordem de Serviço
para Tecnomapas
21
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Principais problemas ou
fragilidades identificados
Detalhamento
Propostas de soluções
Prazo para
implementação
Encaminhamentos e
responsáveis
de operações de fiscalização.
Existe possibilidade de
falsificar informações de
veículo e rotas de
transporte na emissão
das GF.
Dificuldades do usuário
na utilização do Sisflora.
- Existe utilização fraudulenta de placas e
casos de movimentação simultânea com o
mesmo veículo ou movimentação de volumes
não coerentes com o tipo do veículo;
- Vincular ao cadastro da SEFAZ o cadastro
do veículo no Sisflora e na GF;
Março/2013 –
depende da SEFAZ
SEMA: fazer gestão junto à
SEFAZ para obter acesso via
webservice.
- Existem casos de GF de transporte de toras
com distância, tempo ou rotas “ilógicos”.
- Verificar alertas de GF suspeitas
disponíveis no Sisflora Auditoria e
estabelecer novos alertas. Incluindo
restrições automáticas de GF com base em
rotas consideradas inversas ou
economicamente inviáveis;
Março/2013
- SEMA: Estabelecer novos
critérios de alertas e
encaminhar com
Tecnomapas.
- Estabelecer rotinas de análise de GF no
Sisflora, de forma otimizada entre Sema e
Ibama
ver prazo definido
no Termo de
Cooperação
Técnica)
- Constar no Termo de
Cooperação Técnica SemaIbama.
- Com a internet fraca, Sisflora cai quando se
está preenchendo a GF(3) e o processo deve
ser reiniciado;
- Criar no Sisflora opção “salvar rascunho”
(idem para o DOF);
Março/2013
SEMA: passar Ordem de
Serviço para Tecnomapas.
Ibama: solicitar à fábrica de
software
- Não existe possibilidade para justificar
recebimento de carga depois da GF vencida;
- No Sisflora, criar campo no recebimento
de GF para justificativa de recebimento de
GF vencida;
- Separar o saldo por categorias (da
Resolução 411) no sistema, mantendo os
produtos existentes em cada categoria;
- Normatizar: para efeito de fiscalização,
considerar o saldo por categoria.
Março/2013
Tecnomapas: apresentar
modelo que atenda as duas
ações propostas, para ser
acordado pelo grupo, para
então ser passada a Ordem
de Serviço pela SEMA.
- Identificação dos produtos na
transformação da tora gera risco ao usuário
na fiscalização.
22
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Tabela 3: Resultados do grupo de trabalho sobre Integração e transparência dos sistemas de informações
Principais problemas ou
fragilidades identificados
Falta de integração entre os
sistemas
Detalhamento
- Conceitos e nomenclaturas não são
padronizados entre o DOF e o SISFLORA
Propostas de soluções
Prazo para
implementação
Encaminhamentos e
responsáveis
- Publicação de Instrução Normativa do IBAMA
para padronização das nomenclaturas no DOF
Dezembro/ 2012
IBAMA: agilizar
publicação da norma
- A IN não padroniza todos os sistemas
Dezembro/2012
IBAMA: setor Jurídico
precisa avaliar qual
melhor solução para
resolver essa falta de
padronização.
Novembro/2012
IBAMA: cobrar adoção
das providências por
parte da área de TI,
para a qual já foi
encaminhado o
referido ofício em
28/8/2012
Sema-MT: acompanhar
Novembro/2012
IBAMA: cobrar
resposta oficial da
Tecnomapas ao ofício
já encaminhado para
efetuar essas
alterações
(Sisflora - Sisflora e DOF- Sisflora), para
resolver isso, será necessário uma resolução
do CONAMA ou a regulamentação do artigo nº
35 do NCF pelo IBAMA
- O Sisflora não dispõe de aceite
automático do DOF.
- TI do IBAMA precisa implementar os
requerimentos do ofício encaminhado pela
Sema-PA para melhorar a apropriação do
webservice.
- Na movimentação intra-estadual e
localização de pátios e autorizações de
exploração, não há visualização de
informações especificas entre os usuários
de diferentes sistemas. Os dois sistemas
têm lastros diferentes (SISFLORA:
empreendimento (CEPROF)/DOF: CPF ou
CNPJ)
- Precisa de uma alteração do webservice
23
Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Principais problemas ou
fragilidades identificados
Sisflora e Simlam não estão
totalmente integrados.
A disponibilização de
informação ao público pelos
sistemas de controle florestal
é incompleta e pouco analítica.
Detalhamento
Propostas de soluções
Prazo para
implementação
Encaminhamentos e
responsáveis
- O Simlam não permite que algumas
autorizações sejam acessadas pelo
Sisflora. Nesse caso, as autorizações são
emitidas manualmente e não são
registradas de forma transparente.
- Criar uma comissão para gestão do sistema
que deve priorizar e consolidar a integração
entre o Simlam e Sisflora;
Já existe (desde
meados de 2012).
- Efetivar a integração dos sistemas, como
parte do projeto de reestruturação. Depois de
integrados os sistemas, extinguir possibilidade
de ajuste na AUTEX.
Dezembro/2013
(toda a
reestruturação).
SEMA
- Nenhuma agência fornece hoje
relatórios públicos satisfatórios em
termo de análise crítica;
- Os relatórios não diferenciam os
produtos obtidos da primeira
transformação da tora, no transporte de
GF3;
- Utilizar Portal Nacional de Informação como
um canal para organização dessas informações
(SFB);
- Melhorar os relatórios públicos a partir de
uma nova lista de informações a disponibilizar
e de algumas análises básicas a serem
realizadas;
Junho/2013
IBAMA, SFB
Março/2013
ICV: fazer proposta,
considerando uso e
legislação aplicável.
- Não existe relatório dos índices de
conversão alterados individualmente
para empresas;
- Gerar um relatório sobre as alterações de
índices de conversão autorizadas até hoje;
Março/2013
SEMA e IBAMA
- A partir da implementação no Sisflora da
rastreabilidade das toras da origem até o
primeiro processamento, publicar os índices
gerados automaticamente;
Março/2013
ICV: fazer proposta das
informações que serão
disponibilizadas nos
relatórios a serem
gerados
automaticamente
-LAF e Sisflora 2.0 devem providenciar um
módulo para isso com atualização em tempo
real, com toda a informação pública, inclusive
sobre monitoramento e vistoria;
Dezembro/2013
SEMA E IBAMA
- Não existem relatórios públicos ou
gerenciais atualizados sobre a situação
dos PMFS autorizados;
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Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Principais problemas ou
fragilidades identificados
Detalhamento
- Falta transparência sobre a gestão e o
controle do próprio sistema, e não há
informação pública sobre as ocorrências
de ilegalidades dentro do sistema.
Propostas de soluções
- Foi avaliado que essa divulgação permitirá
mostrar que o órgão está agindo e prever
outras fraudes pelo efeito de publicidade. No
entanto, isso deixaria também público todos
os problemas das agências podendo facilitar
fraudes. Por isso, foi decidido manter uma
reflexão sobre o que é ou não é sigiloso.
Prazo para
implementação
Dezembro/2013
Encaminhamentos e
responsáveis
SEMA E IBAMA: emitir
parecer sobre a
possibilidade de dar
transparência à
informação sobre as
ocorrências de
ilegalidades no sistema
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Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
CONCLUSÕES
O II Seminário “Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso:
avaliação dos avanços e novos desafios” reforçou o entendimento comum entre o governo do
estado, as entidades do setor de base florestal, o governo federal e as organizações da
sociedade civil sobre a necessidade de resolver as falhas que ainda existem no sistema de
monitoramento e controle florestal em Mato Grosso. Por outro lado, evidenciou também que
houve poucos avanços concretos com relação às proposta de melhoria realizadas no I
Seminário, e que para que os avanços possam acontecer será necessário um nível maior de
compromisso político e investimento por parte do governo federal e estadual.
O evento permitiu identificar de forma mais detalhada as lacunas no sistema e
determinar uma série de soluções e encaminhamentos concretos para aprimora-lo. Esses
encaminhamentos deverão ser acompanhados ao longo do ano, servindo de base para uma
nova avaliação a ser realizada para o próximo seminário.
Além disso, como essa agenda diz respeito a toda a Amazônia, deverá se articular com
iniciativas em outros estados e em escala nacional para aprimorar o monitoramento e controle
do setor florestal.
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Relatório do II Seminário sobre Sistema de Controle e Monitoramento Florestal de Mato Grosso
Anexo 1:
Esquema resumo do funcionamento do sistema de monitoramento e controle florestal
CAR /LAU
PMFS
Inventário Amostral
LAF/ LF
Análise técnica
e documental
POA
Inventário 100%
Vistoria prévia
Autex
Vistoria de
acompanhamento
Monitoramento
por
sensoriamento
remoto
EXPLORAÇÃO
RELATÓRIOS
TRIMESTRAIS
Monitoramento
do sistema
Fiscalização
GF1
Vistoria pós
exploratória
Transporte para
indústria
(transformação
índice de conversão)
GF3/
DOF
Transporte p/ indústria
ou final (transformação
índice de conversão)
GF3/
DOF
transporte
(produto final)
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