AUDIÊNCIA PÚBLICA 017/2015
Com relação à Audiência Pública 017/2015 colocada pela ANEEL com o
intuito de obter subsídios e informações adicionais para a proposta de
aperfeiçoamento da regulamentação da Taxa de Fiscalização dos Serviços
de Energia Elétrica, a ELEKTRO tece os seguintes comentários.
A TFSEE foi estabelecida pela Lei nº 9.427/1996 com a finalidade de
constituir receita para cobertura das atividades da ANEEL, responsável
pela fiscalização dos serviços de energia elétrica, sendo fonte de receita
para fazer frente às despesas administrativas e operacionais da Agência.
A taxa é cobrada de todos os agentes do setor elétrico e tem como base o
benefício econômico da atividade. Inicialmente a alíquota aplicada sobre
essa base foi de 0,5 %, reduzida para 0,4% em função da Lei n° 12.783/13.
A Audiência Pública 017/2015, traz como aprimoramento, no que se
refere à TFSEE aplicada às distribuidoras, a fixação da taxa quando da
realização do processo tarifário e o mais relevante em termos
econômicos, a exclusão dos custos com encargos setoriais do benefício
econômico.
A Elektro entende que as medidas propostas pela agência são importantes
e refletem de forma mais fidedigna o beneficio econômico auferido pelas
distribuidoras.
Entretanto há um ponto de melhoria que deveria ser implementado,
tendo em vista que todo ano a arrecadação da taxa de fiscalização é
sempre superior aos dispêndios aprovados no orçamento da união e
realizados pela ANEEL.
Isso denota que os recursos pagos pelos agentes do setor elétrico estão
sendo direcionados ao caixa da União para contribuir com o superávit
primário, distorcendo o princípio gerador da taxa.
ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A ENDEREÇO: RUA ARY ANTENOR SOUZA, 321, CAMPINAS, JD NOVA AMÉRICA, CEP 13053-024
A proposta da Elektro é que a diferença entre o valor arrecadado pela
cobrança da TFSEE e os valores dispendidos pela ANEEL, sejam
compensados quando da fixação da taxa para o ano seguinte.
Essa medida, além de dar mais transparência ao processo, reflete um
melhor sinal econômico às tarifas de energia elétrica e contribuí
sobremaneira para a modicidade tarifária.
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