Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 1
O programa de apoio no combate à pesca IUU na África Austral
A pesca ilegal, não-reportada e não-regulamentada (IUU) é um problema global com muitos impactos
ambientais, económicos e sociais negativos. A necessidade de reforçar a governação das pescas aos
níveis nacional e regional tem sido crescentemente reconhecida pela comunidade internacional como
um dos principais requisitos para travar a pesca IUU. Em resposta a esta situação, e como
seguimento da acção da Força de Intervenção Internacional para o Alto Mar, o Governo do Reino
Unido (RU) comprometeu-se a apoiar o processo político africano para travar a pesca IUU. Como
primeiro passo neste processo, o Dr. Abrahan Iyambo, Ministro das Pescas e Recursos Marinhos da
Namíbia, tem liderado o processo em nome dos Estados Costeiros da Comunidade de
Desenvolvimento da África Austral (SADC), através da obtenção de apoio do RU para reduzir a pesca
IUU na região. O programa foi concebido em torno de cinco componentes para apoiar o processo
político de implementação do Protocolo das Pescas da SADC, relativo ao combate à pesca ilegal e
culminando numa conferência e declaração Ministeriais, que se prevê sejam realizadas em meados
de 2008 na Namíbia.
O presente relatório foi produzido para os Estados-membros da SADC como documento informativo.
O rigor da informação não pode ser garantido em todos os casos uma vez que não foi possível
verificar de forma independente todas as fontes.
Para informação adicional sobre o programa em geral, por favor contactar:
The Department of International
Development of the UK
(Dept. de Desenvolvimento Internacional do RU)
[email protected]
The Programme Coordination Team
(Equipa de Coordenação do Programa)
Gaborone, Botswana
[email protected]
O trabalho para este projecto foi realizado por:
MRAG, 18 Queen Street, London
&
CapFish, Cape Town, South Africa
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 2
I.
Índice
I. Índice ........................................................................................................................................3 II. Lista de Quadros .....................................................................................................................4 III. Lista de Figuras .......................................................................................................................4 IV. Lista de Abreviaturas Usadas no Texto .................................................................................5 0 Sumário Executivo ..................................................................................................................6 1 Introdução ..............................................................................................................................11 2 Abordagem e Metodologia ....................................................................................................12 3 Síntese das Características e Dimensão da Pesca IUU .....................................................14 4 3.1 Pesca ao largo ........................................................................................................................ 14 3.1.1 Grandes Pelágicos (altamente migratórios) ................................................................ 14 3.1.2 Demersais .................................................................................................................... 21 3.2 Pesca costeira industrial e semi-industrial ......................................................................... 25 3.2.1 Crustáceos ................................................................................................................... 25 3.2.2 Costeiros/Demersais.................................................................................................... 27 3.2.3 Pequenos Pelágicos .................................................................................................... 29 3.2.4 Pesca de Espécies Sedentárias .................................................................................. 31 3.3 Pesca Artesanal...................................................................................................................... 31 Factores que influenciam a Pesca IUU ................................................................................33 4.1 4.2 4.3 4.4 5 Governação e vontade política ............................................................................................. 33 Capacidade de MCS ............................................................................................................... 33 Enquadramento legal e RFMOs ............................................................................................ 35 Características da frota IUU .................................................................................................. 36 4.4.1 Nacionalidade .............................................................................................................. 36 4.4.2 Operações ................................................................................................................... 37 4.5 Localização geográfica.......................................................................................................... 38 Impactos da Pesca IUU .........................................................................................................39 6 5.1 Fundamentação lógica .......................................................................................................... 39 5.2 Matrizes sumárias do impacto por país............................................................................... 40 5.2.1 Síntese dos Resultados ............................................................................................... 40 5.2.2 Angola .......................................................................................................................... 42 5.2.3 RDC ............................................................................................................................. 43 5.2.4 Madagáscar ................................................................................................................. 44 5.2.5 Maurícias ..................................................................................................................... 45 5.2.6 Namíbia ........................................................................................................................ 46 5.2.7 África do Sul................................................................................................................. 47 5.2.8 Tanzânia ...................................................................................................................... 48 Estudos de caso sobre a pesca IUU ....................................................................................49 U
6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 7 Tubarões em perigo ............................................................................................................... 49 Magnata da lagosta atrás das grades .................................................................................. 50 Lagosta-tristão – usando perfis genéticos para capturar piratas..................................... 52 Pesca com dinamite na Tanzânia – afugentando os turistas?.......................................... 55 Fraude dos Pequenos Pelágicos .......................................................................................... 56 Uma ferramenta de baixo custo de partilha de informação regional para combater a
pesca IUU ................................................................................................................................ 57 Áreas de acção ......................................................................................................................59 8 Anexos ....................................................................................................................................64 8.1 Questionário para a Administração ..................................................................................... 64 8.2 Questionário para a Indústria ............................................................................................... 69 Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 3
II.
Lista de Quadros
Quadro 1:
Quadro 2:
Capturas de lagosta-tristão desembarcadas no porto da Cidade do Cabo de 2000 a
2006................................................................................................................................... 53 Quantidades de sardinhas alegadamente envolvidas no reporte fraudulento
incorrecto ou incompleto das capturas em Mossel Bay. É apresentado o Total
Admissível de Captura (TAC) para as sardinhas, tal como definido pela autoridade
de gestão para os anos em que as actividades fraudulentas alegadamente tiveram
lugar................................................................................................................................... 57 III. Lista de Figuras
Figura 1:
Distribuição do esforço (horas) dos cercadores no Oceano Índico, por Estado de
bandeira e por mês (a) – (I), (baseado no esforço total em 1996-2005). ............................. 15 Figura 2:
Distribuição do esforço (anzóis) dos palangreiros congeladores de grande
profundidade por Estado de bandeira e por mês (a) – (l), (baseado no esforço total
em 1996-2005). ..................................................................................................................... 16 Figura 3:
Capturas IUU dos grandes palangreiros congeladores de profundidade (IOTC 2008) ........ 17 Figura 4:
Número total de infracções detectadas no sector pelágico ao largo nos Estados da
SADC..................................................................................................................................... 18 Figura 5:
Comparação entre as capturas legais de marlonga-negra e a estimada IUU,
capturadas nas Ilhas do Príncipe Eduardo no final da década de 90 (dados de Purves,
1997 e Brandão et al., 2002) ................................................................................................. 23 Figura 6:
A diminuição dos índices de captura relatados da Hout Bay Fishing, em comparação
com os seus concorrentes a partir de 1997/98 a 2000/1 (Groeneveld, 2003). ..................... 51 Figura 7:
Índice de CPUE recalculado para a frota (excluindo os dados mal-reportados pela
Hout Bay Fishing) apresenta um aumento gradual até 14% em 2000/01 (Groeneveld,
2003). .................................................................................................................................... 51 Figura 8:
Recuperação da unidade populacional de lagosta na Costa Sul, após a saga da Hout
Bay Fishing ............................................................................................................................ 52 Figura 9:
Os trajectos VMS do Espadarte entre Novembro de 2004 e Agosto de 2006. .................... 53 Figura 10: Os trajectos de VMS do Espadarte, mostrando a embarcação a entrar na ZEE de
Tristão durante períodos em que não possuía licença para pescar dentro da zona
económica. ............................................................................................................................ 54 Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 4
IV. Lista de Abreviaturas Usadas no Texto
Abreviatura
Designação completa
BCLME
Grande Ecossistema Marinho da Corrente de Benguela
CCAMLR
Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárcticos
CPUE
Esforço de Captura por Unidade
RDC
República Democrática do Congo
DG MARE
Direcção-Geral das Pescas e Assuntos Marítimos
DWFN
Nação de Pesca de Águas Distantes
ZEE
Zona Económica Exclusiva
EIO
Oceano Índico Oriental
UE
União Europeia
ENVISAT
Satélite Ambiental
FAO
Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação
GLM
Modelo Linear Generalizado
ICCAT
Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico
ICM
Gestão Costeira Integrada
IOC
Comissão do Oceano Índico
IOC-MCS
Projecto Regional de MCS implementado pela Comissão do Oceano Índico
IOTC
Comissão do Atum do Oceano Índico
IPOA
Plano de Acção Internacional
IUCN
União Internacional para a Conservação da Natureza
IUU
Ilegal, Não-reportada e Não-regulamentada
IRD
Instituto de Pesquisa para o Desenvolvimento (França)
MCS
Monitorização, Controlo e Vigilância
MCM
Gestão Marinha e Costeira (África do Sul)
MFMR
Ministério das Pescas e Recursos Marinhos (Namíbia)
MPA
Área Marinha Protegida
MSY
Rendimento Máximo Sustentável
NAFO
Organização das Pescas do Atlântico Noroeste
NEAFC
Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste
NCG
Guarda Costeira Nacional
NORAD
Agência Norueguesa de Cooperação para o Desenvolvimento
RFB
Órgão Regional de Pescas
RFMO
Organização Regional para a gestão das Pescas
SADC
Comunidade de Desenvolvimento da África Austral
SEAFO
Organização de Pescas do Atlântico de Sudeste
SIOFA
Acordo de Pescas do Oceano Índico Austral
TAC
Total Admissível de Captura
TAE
Total Admissível de Esforço
TPDF
Força de Defesa Popular da Tanzânia
VMS
Sistema de Monitorização de Embarcações
WCPFC
Comissão de Pescas do Pacífico Central e Ocidental
WIO
Oceano Índico Ocidental
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0
Sumário Executivo
O estudo explora e ajuda a quantificar a magnitude e os tipos de pesca IUU na região SADC,
bem como os impactos económico, socioeconómico, nutricional e biológico tanto ao nível
nacional como ao nível regional. O relatório foi compilado com vista a apoiar o processo
empreendido pelos Estados-membros da SADC na sua Declaração Ministerial sobre Pescas
Marinhas para Parar a Pesca Ilegal 2008.
Síntese das características e escala da pesca IUU
É extremamente difícil para as autoridades nacionais a obtenção de números fiáveis sobre a
magnitude e os tipos de pesca ilegal, precisamente porque esta é uma actividade ilícita e os
infractores procuram evadir-se à detecção. A escassez de dados sobre infracções e a
dificuldade em aceder-lhes é uma das lacunas fundamentais que dificultam muitas tentativas
de acesso e análise dos níveis e complexidades da pesca IUU. Verificou-se que os dados
sobre o número de infracções na região SADC é geralmente muito limitado, quer porque os
países não possuem meios de gestão da informação, dificultando a sua pronta obtenção, ou
porque não têm capacidade e meios suficientes para determinar o que se passa algumas
milhas para além da costa. Por isso, estatísticas obtidas sobre o número de infracções não
são necessariamente representativas da escala do problema IUU.
Todavia, através de uma série de actividades de recolha de informação e de uma grande
triangulação entre diferentes fontes, é possível começar a construir uma imagem de como a
pesca IUU tem ocorrido. Durante este estudo realizámos as seguintes actividades principais
para calcular os níveis, tipologia e impactos da pesca IUU nas várias pescas da região
SADC:
• Pesquisa na internet; pesquisa bibliográfica (por exemplo, FAO, OCDE, MRAG,
Traffic, WWF, HSTF, pesquisa na imprensa local, etc.);
• Contacto não presencial com actores-chave, incluindo as Delegações da UE nos
países, técnicos do ex-projecto SADC-MCS, e contactos da IOC, FAO/Infofish em
África;
• Entrevistas/questionários estruturados não presenciais com as administrações
pesqueiras e representantes da indústria de pesca (incluindo a situação geral,
recursos de MCS e capacidade e incidências específicas da pesca IUU);
• Contacto com investigadores locais (por exemplo, para verificar em que medida as
estimativas de capturas devido à pesca IUU são incluídas nas avaliações das
unidades populacionais);
• Visitas a locais chave dos países nos casos de maior prioridade.
Pesca ao Largo:
No sector pelágico ao largo, a frota de cercadores do Oceano Índico, que não faz transbordo
no mar, parece estar a operar legitimamente, embora com um pequeno grau de reporte
incompleto ou incorrecto. No entanto, embora se considere que o nível da pesca IUU
realizada por grandes palangreiros congeladores de profundidade esteja em declínio, um
grande número de pequenos palangreiros de peixe fresco, que até agora não cumpriam os
requisitos de gestão, foram deslocados para a região e fazem transbordo no mar. Durante
2007, registaram-se 600 escalas em excesso nos portos do Oceano Índico realizadas por
este sector da frota. Têm também sido observadas escalas por aquelas embarcações
arvorando bandeiras de Estados não-membros da IOTC. Muitas destas embarcações não
satisfazem os padrões estabelecidos pela IOTC, o que constitui uma enorme preocupação. E
muitas outras não estão registadas junto da IOTC, não transportam consigo diários de bordo,
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 6
nem reportam as suas capturas de forma adequada ao respectivo Estado de bandeira. As
marcações das embarcações são muitas vezes inadequadas e, por vezes, não existem de
todo. As embarcações têm também sido conhecidas por mudarem de nome durante as
escalas, tornando extremamente difícil a sua monitorização. Para além dos impactos nas
unidades populacionais de atum, há também preocupação com as capturas não
regulamentadas de tubarão neste sector. No Oceano Atlântico ocorreram apenas incidentes
isolados envolvendo palangreiros arvorando bandeiras estrangeiras nos últimos anos na
Namíbia e na África do Sul.
No sector demersal ao largo têm havido relatos crescentes de embarcações IUU conhecidas,
que anteriormente pescavam marlonga-negra no Oceano Austral, e que foram agora
convertidas para redes de emalhar fundeadas, pescando tubarões no canal de Moçambique
e a sul de Madagáscar.
Pesca Costeira Industrial e Semi-Industrial:
Nas pescas costeiras industrial e semi-industrial, apesar da monitorização VMS, as violações
das zonas de pesca são de longe a infracção mais comummente detectada na pesca do
camarão na África Oriental, a par com as violações da época de defeso e das artes. Pensase que o transbordo ilegal de capturas de embarcações industriais para semi-industriais
ocorra paralelamente ao despejo, rejeição e escolha das espécies mais valiosas, embora a
própria pesca ilegal não pareça ser tão comum quando comparada com outras infracções.
As questões de cumprimento nas pescas costeiras industriais na Namíbia e África do Sul
estão relacionadas sobretudo com o reporte incorrecto de desembarques por parte de
operadores legais e com o excesso de autorizações de capturas acessórias. Contudo,
relatos das pescas industriais demersais mais a norte de Angola e na RDC indicam a
ocorrência de confrontos entre embarcações industriais chinesas e pescadores artesanais
locais na captura de peixes de recife. As autoridades na Namíbia relatam que as infracções
no sector do arrastão de águas médias são relativamente elevadas quando comparadas com
as pescas de grandes pelágicos e demersais. A pesca sem licença válida é provavelmente a
mais séria infracção neste sector. Nas pescas sedentárias, a pesca IUU do caracol do mar
na África do Sul tem sido relatada e bem documentada. Este facto conduziu recentemente à
suspensão da pesca comercial para proteger as suas unidades populacionais.
Pescas Artesanais:
Em todos os Estados Africanos de Leste da SADC, muitas das várias práticas de pesca
artesanal têm sido aparentemente transformadas em pescas industriais de pequena escala.
Juntamente com esta transformação tem-se verificado um aumento no número de infracções
detectadas, especialmente nas pescas centradas em áreas urbanas. As capturas são em
geral deficientemente relatadas e não reguladas, e as infracções menores, se detectadas,
não são registadas, mantidas ou compiladas num formato utilizável. As práticas ilegais mais
comuns nestas pescas de pequena escala parecem ser a pesca em épocas de defeso ou em
áreas fechadas e o uso de artes ilegais. Práticas de pesca destrutivas, como a pesca com
dinamite e cianeto, são também um problema. É provável que a pesca IUU de espécies
sedentárias se tenha disseminado nas pescas artesanais. Embora na maioria dos casos a
motivação para algumas destas infracções nos sectores artesanal e de pequena escala seja
a subsistência, a procura de lucro pode também ser um factor, à semelhança dos sectores
industriais.
Factores que influenciam a pesca IUU
Compreender os principais factores que influenciam a prevalência da pesca IUU é uma
questão particularmente difícil de definir para a região SADC. Foram claramente identificadas
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 7
questões de governação como essenciais para a realização de progressos no combate à
pesca IUU. Neste estudo identificamos o grau de vontade política e compromisso na
implementação e apoio das iniciativas regionais contra a pesca IUU, tanto as questões de
governação como as de interesse crítico.
Nos últimos 5 anos, os Estados da SADC têm reforçado a sua capacidade de MCS para
prevenir, combater e eliminar a pesca IUU, embora em graus variáveis. Inicialmente tal foi
promovido através de programas da UE de capacitação operacional, estratégica e
institucional, financiando o Programa de MCS da SADC. No conjunto, a capacidade continua
a ser fraca em muitos casos, mas a pesca ilegal não parece prosperar necessariamente nos
países com menor capacidade de MCS. Outro factor que também conduz à pesca IUU é o
valor potencial das capturas. Se uma unidade populacional de elevado valor, como o atum, é
encontrada numa determinada área, a pressão da pesca IUU tende a ser mais elevada do
que em áreas com um valor de capturas mais reduzido, onde pode nem sequer existir
qualquer pressão para pescar ilegalmente.
As principais questões de capacidade de MCS que parecem ter influência directa na pesca
IUU na região SADC incluem:
• Conhecimento limitado da dimensão das actividades IUU na região;
• Meios e capacidades regionais limitados (com excepção da África do Sul e Namíbia);
• Ampla dimensão das áreas que exigem vigilância e significativa dispersão das frotas;
• Sistemas limitados de MCS coordenados regionalmente, e, em muitos casos,
inexistentes (ou até mesmo coordenados bilateralmente em áreas específicas
facilitando a utilização conjunta ou a “conjugação” de recursos);
• Ausência de qualquer órgão direccionado para supervisionar regionalmente as
actividades MCS e a partilha de informações, salvo nos casos daquelas RFMOs cujo
mandato abrange algumas pescas, como por exemplo a IOTC e a CCAMLR);
• A má governação em muitos dos países.
Ser ou não membro de uma RFMO não parece ser um factor que contribua para a dimensão
ou natureza da IUU de um determinado país. A eficácia dos sistemas de MCS da SADC no
sentido de garantir o cumprimento das leis e obrigações da RFMO irá depender fortemente
do facto de a legislação nacional fornecer ou não mecanismos apropriados para facilitar esta
tarefa e para isso eles precisam de apoio e de um plano estruturado que os ajude a
responder a estes desafios. De uma perspectiva regional, os mecanismos ou quadros
diplomáticos ou formais em vigor entre os Estados da SADC são desadequados para
permitir a troca de dados. Por esta razão, a colaboração efectiva nas operações MCS tem,
até ao momento, sido restrita. O trabalho realizado pelo Projecto IOC-MCS resultou em
novas leis e num conjunto de novos regulamentos em Madagáscar e nas Maurícias. No
entanto, isto demorou mais de dois anos a ser conseguido. É esperado que as revisões
legais apoiadas pela IOTC sejam alargadas em breve de forma a abranger também a
Tanzânia. Moçambique reviu recentemente a sua legislação sobre a pesca marítima e está
actualmente a rever a legislação relativa à pesca interior. Muitos dos novos regulamentos
neste país procuram resolver os problemas da pesca IUU.
A maior parte da pesca ilegal registada na região SADC foi realizada por embarcações de
Estados não costeiros. Os interesses que controlam estas embarcações estão geralmente
sedeados na China, Coreia, Espanha, Rússia e Indonésia, ou arvoram outras bandeiras de
conveniência, como as da Guiné Equatorial, Cambodja, Coreia do Norte e Tonga 1 . Na pesca
industrial e semi-industrial, a violação das zonas de pesca por aquelas embarcações ocorre
frequentemente, embora a verdadeira dimensão da sua actividade seja mal compreendida.
Embarcações envolvidas em transgressões possuem geralmente parceiros de joint-ventures
no Estado costeiro, mas, em muitos casos, estes parceiros não têm muito controlo sobre o
que se passa no mar. As embarcações são frequentemente licenciadas, mas devido à falta
1
O Comité de Práticas Justas da Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes produziu uma lista
de 32 países declarados como Bandeiras de Conveniência (FOC’s); www.itfglobal.org.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 8
de inspecções portuárias e marítimas, o cumprimento dos regulamentos é invariavelmente
reduzido. Em alguns casos, as licenças de pesca são emitidas para embarcações sem que
estas tenham alguma vez entrado nos portos ou sido inspeccionadas por funcionários do
Estado costeiro. Da mesma forma, às embarcações que não detêm licenças, é-lhes ainda
permitido “sediarem-se” no Estado de porto costeiro onde os seus movimentos dentro da
ZEE deste não são efectivamente monitorizados (por exemplo, por VMS).
Existe alguma pesca não declarada que ocorre nas pescas domésticas e também nas
pescas palangreiras ao largo. Tal é o caso das Maurícias, Madagáscar, Moçambique,
Tanzânia e Angola. Muitas embarcações arvorando bandeiras da Indonésia e de Taiwan não
utilizam regularmente diários de bordo e quando o fazem não registam ou relatam num
formato utilizável para efeitos de gestão todas as espécies que capturam. Na África do Sul e
na Namíbia, as infracções de pesca não reportadas são frequentemente cometidas pelos
seus próprios nacionais e/ou por embarcações arvorando as suas próprias bandeiras.
Provavelmente isto deve-se à capacidade efectiva de MCS em ambos os países e à
insistência em que a maioria das embarcações de pesca nas suas águas tenha que arvorar
a sua bandeira, garantindo um melhor controlo do Estado de bandeira sobre as actividades
daquelas embarcações.
As infracções no sector artesanal são um problema em todos os países da SADC, embora
sejam limitadas na Namíbia e na África do Sul, que não têm grande participação neste
sector. Muitas destas pescas não são regulamentadas pelos Estados costeiros e são
problemas comuns o reporte incorrecto ou incompleto, actividades ilegais como a pesca de
espécies proibidas ou excesso dos limites de captura das espécies de captura acessória,
escolha das espécies mais valiosas das capturas no mar (desperdício), etc.
Embora a localização geográfica de um país, devido às pescas que ocorrem nas suas
águas, seja frequentemente um dos factores mais importantes que contribuem para o nível
de pesca IUU experimentado, a melhoria da sua capacidade MCS e a vontade política são
coisas que definitivamente podem ser feitas para minimizar ou eliminar a pescar IUU.
Impactos da Pesca IUU
As “perdas indirectas” são consideradas relativamente baixas no sector da pesca ao largo
dos grandes pelágicos. À excepção da África do Sul, Namíbia e Angola, nenhum dos países
da SADC tem frotas directamente activas nestas pescas. Um relatório produzido pelo
Projecto IOC-MCS revelou que as receitas resultantes das licenças (incluindo os APPs ∗ da
UE) constituíram apenas 3% de todas as receitas geradas no sector da pesca do atum. As
receitas resultantes das actividades portuárias e transformadoras constituíram de longe o
principal ganho económico. O número de escalas e a natureza dos serviços recebidos por
essas embarcações tiveram um maior “impacto directo” sobre a economia do que o facto de
aquelas estarem ou não licenciadas e pagarem uma taxa justa.
Os impactos no ecossistema do sector da pesca ao largo dos grandes pelágicos são
considerados como baixos ou médios na região da SADC, sendo que a proporção de
capturas feitas pela pesca IUU é comparativamente baixa. Contudo, a situação pode mudar
se os problemas de reporte incompleto não forem controlados, especialmente se as
unidades populacionais de atum se tornarem objecto de sobre-pesca. No entanto, existem
preocupações mais imediatas, como o reporte incorrecto das capturas de tubarão. Dada a
baixa participação directa nas pescas marítimas por parte dos Estados costeiros e insulares
da SADC, quer por possuírem as suas próprias frotas ou por dependerem do atum como
uma fonte proteica essencial, pensa-se que os impactos sociais sejam também relativamente
baixos na região.
∗
NT – APP - Acordo de Parceria de Pesca. Em Inglês, Fisheries Partnership Agreements (FPAs).
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 9
Considera-se que a pesca IUU causa os impactos mais graves nas pescas costeiras do
camarão e dos demersais de recife. No que respeita à economia, os impactos são
principalmente indirectos. Isto porque, apesar de existir pesca ilegal em curso, esta é
geralmente perpetrada por nacionais do Estado costeiro. Portanto, alguns benefícios locais
derivam das actividades pesqueiras, ainda que sejam pesca IUU. Os impactos no
ecossistema resultantes da pesca IUU são, contudo, significativos. Tanto os recursos
principais como as capturas acessórias/espécies descartadas sofrem impactos substanciais
(a pesca do camarão tem um dos mais elevados rácios de capturas acessórias por capturas
desembarcadas). Estes problemas são agravados porque só é desembarcada uma pequena
parte das capturas acessórias pela frota pesqueira industrial no Estado costeiro. Algumas
capturas são descartadas e parte destas é transbordada para embarcações semi-industriais
e artesanais e desembarcada localmente, mas não será atribuída às embarcações IUU.
Geralmente, as capturas acessórias não são quantificadas e os capitães são frequentemente
pagos directamente pelo pescado. Os impactos sociais nesta pesca são também elevados e
existem conflitos directos entre as pescas industrial e artesanal (de cerco na praia e outras)
quando essa pesca é praticada em áreas costeiras próximas. Aqueles incluem impactos
sobre a segurança alimentar das comunidades costeiras e perda de artes de pesca através
de emaranhamentos, constrangendo a sua capacidade para pescar.
Nas pescas demersal e de pequenos pelágicos as perdas económicas indirectas derivadas
do reporte incorrecto ou insuficiente pelos pescadores são consideradas como o principal
problema. Os impactos no ecossistema são também um problema resultante do nível de
capturas acessórias. Os impactos sociais destas pescas são relativamente baixos dado que
existe pouca competição directa entre os pescadores IUU e as comunidades locais. Os
esquemas elaborados pelos operadores IUU para aumentar as suas capturas ou o valor
destas (através da classificação elevada) pode causar perdas de receitas aos Estados
costeiros através de receitas de licenciamento perdidas e, se prolongados, podem ter graves
impactos ecológicos. Os impactos da pesca IUU sobre as espécies sedentárias são
sobretudo uma preocupação na África do Sul, que é alvo de pesca furtiva em larga escala ao
caracol do mar, associada ao crime organizado. O encerramento desta pesca em 2008 foi
uma medida de emergência na tentativa de salvar unidades populacionais reduzidas e está a
ter impactos sociais e económicos directos nos pescadores legais. Estando a pesca IUU
ligada aos sindicatos do crime e ao tráfico de droga, os impactos sociais do encerramento
relacionaram-se também com a segurança do pessoal executivo. As perdas económicas
para a África do Sul são enormes na medida que as capturas são frequentemente
contrabandeadas para fora do país e exportadas a partir de Estados vizinhos para evitar a
detecção pelas autoridades alfandegárias, resultado em perdas directas de direitos de
exportação.
Os principais pontos de acção para discussão na Consulta de Peritos incluíram:
• Criar um ambiente diplomático apropriado e aumentar a capacidade de os Estados
trocarem informação sobre a pesca IUU.
• Harmonizar e melhorar o quadro legal de forma a fornecer sanções efectivas e
combater a pesca IUU na região SADC.
• Implementar acções de formação em inspecção portuária e colaboração regional
sobre as normas.
• Estabelecer um novo Registo Regional de Embarcações ou associar-se ao Programa
IOC-MCS da Comissão do Oceano Índico para este efeito, e encorajar a interacção
com outros registos de embarcações existentes, por exemplo os da ICCAT/IOTC.
• Experimentar novas tecnologias para melhorar a eficácia regional dos custos das
patrulhas marítimas.
• Implementar avaliações da pesca IUU para melhorar as estimativas desta por sector
na região.
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Introdução
A pesca ilegal, não-reportada e não-regulamentada (IUU) é um problema global premente,
com impactos ambientais, económicos e sociais significativos. Os países em
desenvolvimento sofrem frequentemente os maiores impactos, fazendo esta uma questão
prioritária na região da SADC.
A pesca IUU é definida no seio do Plano de Acção Internacional para Prevenir, Combater e
Eliminar a Pesca Ilegal, Não-reportada e Não-regulamentada (IPOA-IUU) da Organização
das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), como o seguinte:
A pesca ilegal refere-se a actividades:
ƒ Conduzidas por embarcações nacionais ou estrangeiras em águas sob a jurisdição
de um Estado, sem a permissão desse Estado ou em contravenção às suas leis e
regulamentações;
ƒ Conduzidas por embarcações arvorando a bandeira de Estados-membros de uma
organização regional para a gestão de pescas, mas operando em contravenção às
medidas de conservação e gestão adoptadas por essa organização e à qual os
Estados estão vinculados, ou disposições relevantes da lei internacional aplicável,
ou:
ƒ Em violação das leis nacionais ou obrigações internacionais, incluindo aquelas
empreendidas pelos Estados cooperantes face a uma organização relevante de
gestão de pescas.
A pesca não-reportada refere-se a actividades pesqueiras:
ƒ Que não foram reportadas ou foram mal reportadas à autoridade nacional relevante,
em contravenção às leis e regulamentações nacionais;
ƒ Empreendidas na área de competência de uma organização regional relevante para
a gestão de pescas, que não tenham sido reportadas ou tenham sido mal
reportadas, em contravenção aos procedimentos de reporte/informação dessa
organização.
A pesca não-regulada refere-se a actividades pesqueiras:
ƒ Na área de aplicação de uma organização regional relevante para a gestão de
pescas, que são conduzidas por embarcações sem nacionalidade, ou por aquelas
arvorando a bandeira de um Estado não-membro daquela organização, ou por uma
entidade pesqueira, de forma não consistente ou em contravenção às medidas de
gestão e conservação daquela organização, ou:
Em áreas ou para unidades populacionais para os quais não existem medidas de
conservação ou gestão aplicáveis e onde tais actividades de pesca são conduzidas
de forma inconsistente com as responsabilidades do Estado para a conservação dos
recursos vivos marinhos ao abrigo do direito internacional.
Fonte: FAO. 2001. IPOA – Plano Internacional de Acção para Prevenir, Combater e Eliminar a Pesca Ilegal, Nãoreportada e Não-regulamentada. 24 pp
Este estudo foi encomendado pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral
(SADC) através do Programa Parar a Pesca Ilegal e tem como objectivo melhorar a
compreensão da pesca IUU nos Estados costeiros da África Austral, nomeadamente Angola,
RDC, Madagáscar, Maurícias, Moçambique, Namíbia, África do Sul e Tanzânia. O estudo
visa explorar e ajudar a quantificar a magnitude e os tipos de pesca IUU na região, bem
como os impactos económicos, socioeconómicos e ambientais, tanto ao nível nacional como
regional. O relatório foi compilado em apoio ao processo que os Estados-membros da SADC
empreenderam para preparar a declaração Ministerial das Pescas Marítimas da SADC para
Parar a Pesca Ilegal 2008. Os resultados e principais conclusões foram primeiro
apresentados na Consulta de Peritos da SADC, em Abril de 2008.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 11
2
Abordagem e Metodologia
A pesca IUU é uma combinação complexa sempre em evolução de actividades que põe em
causa a boa gestão das pescas. Na região da SADC, as actividades IUU vão desde a
subnotificação ou reporte insuficiente das capturas por operadores legítimos, ao roubo de
recursos e sofisticados esquemas de transformação e branqueamento de pescado capturado
ilegalmente de modo a que este entre nos mercados nacional e internacional a par com os
produtos legais. Se esta actividade permanecer não detectada e impune, podem conseguirse enormes lucros, que atraem operadores locais e estrangeiros, incluindo o crime
organizado, o que conduz frequentemente a conflitos entre embarcações estrangeiras não
licenciadas e os pescadores artesanais locais.
É extremamente difícil para as autoridades nacionais obter dados fiáveis sobre a magnitude
e os tipos de pesca ilegal, precisamente porque esta é uma actividade ilícita e os infractores
procuram evadir-se à detecção. A escassez de dados sobre infracções e a dificuldade em
aceder-lhes é uma das lacunas fundamentais que dificultam muitas tentativas de acesso e
análise dos níveis e complexidades da pesca IUU. Verificou-se que os dados sobre o
número de infracções na região SADC é geralmente muito limitado, quer porque os países
não possuem meios de gestão da informação, dificultando a sua pronta obtenção, ou porque
não têm capacidade e meios suficientes para determinar o que se passa a algumas milhas
da costa. Por isso, as estatísticas obtidas sobre o número de infracções não são
necessariamente representativas da escala do problema IUU.
No conjunto, verificou-se que os dados sobre o número de infracções na SADC são
extremamente limitados quer porque os países não possuem meios de gestão dos dados,
dificultando a sua pronta obtenção ou porque não têm capacidade e meios suficientes para
determinar o que se passa para além das suas zonas marítimas. Por isso, estatísticas
obtidas sobre o número de infracções não são necessariamente representativas do problema
IUU, se este realmente existe. Para além disso, a detecção de infracções, particularmente no
sector artesanal, foi muitas vezes vista como algo aleatório e não reflectindo, novamente, o
nível de ocorrência de diversos tipos de infracções.
Todavia, através de uma série de actividades de recolha de informação e de uma grande
triangulação entre diferentes fontes, é possível começar a construir uma imagem de como a
pesca IUU tem ocorrido. Durante este estudo realizámos as seguintes actividades principais
para calcular os níveis, tipologia e impactos da pesca IUU nas várias pescas da região
SADC:
•
•
•
•
•
Pesquisa na internet; pesquisa bibliográfica (por exemplo, FAO, OCDE, MRAG,
Traffic, WWF, HSTF, pesquisa na imprensa local, etc.);
Contacto não presencial com actores-chave, incluindo as Delegações da UE nos
países, técnicos do ex-projecto SADC-MCS, e contactos da IOC, FAO/Infofish em
África;
Entrevistas/questionários estruturados não presenciais com as administrações
pesqueiras e representantes da indústria de pesca (incluindo a situação geral,
recursos de MCS e capacidade e incidências específicas da pesca IUU);
Contacto com investigadores locais (por exemplo, para verificar em que medida as
estimativas de capturas devido à pesca IUU são incluídas nas avaliações das
unidades populacionais);
Visitas a locais chave dos países nos casos de maior prioridade.
No que respeita a cada país, procuraram-se as informações seguintes:
1)
2)
3)
Pormenores sobre as diferentes pescas;
Infracções/níveis de pesca IUU por sector;
Capacidade e recursos de MCS;
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 12
4)
5)
6)
7)
Índice e política de governação;
Envolvimento em RFMO/RFB’s;
Tipos/nacionalidades das frotas de pesca IUU; e,
Impactos económicos, sociais e ambientais.
Os questionários usados no estudo para os representantes da administração e da indústria,
bem como as listas de dados a recolher nas missões aos países, estão apensas nos anexos
1 e 2.
Grande parte da visão e opiniões contidas no texto não se baseiam em fontes de dados
verificáveis, mas foram fornecidas por indivíduos que passaram um tempo considerável na
região e que estão muito familiarizados com as pescas e actividades IUU. Quando
necessário, reportamos informação subjectiva baseada no conhecimento pessoal, embora,
por muitas razões, tais como a segurança pessoal e a ética profissional, os colegas de
trabalho recusaram ser directamente referenciados.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 13
3
Síntese das Características e Dimensão da Pesca IUU
3.1
Pesca ao largo
3.1.1
Grandes Pelágicos (altamente migratórios)
3.1.1.1 Sudoeste do Oceano Índico
As ZEEs de todos os Estados costeiros e insulares da SADC no Oceano Índico sobrepõemse, em maior ou menor grau à área de pesca do atum do Oceano Índico Ocidental (WIO).
Cerca de um milhão de toneladas (t) de atuns oceânicos 2 , com um valor após transformação
de 2 a 3 mil milhões de euros, são capturados anualmente no WIO. Os desembarques no
WIO são cerca do triplo dos verificados no Oceano Índico Oriental (EIO), reflectindo os
elevados níveis de produtividade associados aos afloramentos costeiros ricos em nutrientes
ao largo das costas Arábica e Somali. As pescas dos grandes atuns pelágicos e espécies
similares ao atum 3 no Oceano Índico são únicas por duas razões: primeiro, as capturas
conseguidas pelo sector artesanal são semelhantes, em volume, às do sector industrial;
segundo, as capturas do sector industrial são divididas quase equitativamente entre as frotas
de palangreiros e de atuneiros cercadores.
A maior parte da frota activa de atuneiros cercadores é Espanhola e Francesa, pescando ao
abrigo de direitos de acesso negociados em ligação aos acordos com Comunidade Europeia
em vigor em todos os Estados costeiros e insulares do Oceano Índico, à excepção da África
do Sul, bem como acordos privados e bilaterais ou pescando em áreas no alto mar. Outras
frotas de atuneiros cercadores activas no WIO arvoram bandeiras das Seychelles, Tailândia
e Irão. A re-atribuição de bandeiras à frota de atuneiros cercadores Russos em 2006
acarretou o fim das embarcações de cerco IUU no Oceano Índico. No seu conjunto, a
dimensão da frota de atuneiros cercadores, tem permanecido relativamente estável, apenas
com aumentos moderados em 1997, embora nos últimos anos os avanços tecnológicos
significativos utilizados nas embarcações tenham aumentado muito a sua capacidade para
localizar, capturar e transportar pescado.
A actividade pesqueira no WIO está amplamente distribuída, embora tenha tendência a
seguir um padrão anual de distribuição, resumido abaixo:
ƒ
ƒ
ƒ
ƒ
1º trimestre WIO central, planalto das Seychelles e a Norte do Canal de
Moçambique
2º trimestre Bacia Austral Somali e Canal de Moçambique
3º trimestre Bacia Somali e planalto ocidental das Seychelles
4º trimestre WIO central e planalto das Seychelles.
Isto pode ser visto claramente na Figura 1, que mostra o movimento mensal das frotas de
atuneiros cercadores no Oceano Índico. Em contraste com a actividade dos cercadores, a
pesca dos palangreiros é comparativamente mais dispersa, distribuindo-se por todo o WIO
tropical e subtropical (Figura 2). A frota de atuneiros cercadores, que não faz transbordo no
mar, no conjunto parece operar legalmente, embora com um grau de subnotificação ou
reporte com erro (<10%, IOTC Pers. Comm.). Contudo, embora a actividade de pesca IUU
por palangreiros congeladores de profundidade seja encarada como estando em declínio no
WIO (como se pode ver pelos dados da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), na
Figura 3), um grande número de pequenos palangreiros de peixe fresco 4 (classe inferior a 30
metros) que fazem transbordo no mar, tem-se deslocado para a região.
2
Os atuns oceânicos incluem o gaiado (Katsuwonis pelamis), o atum-albacora (Thunnus albacares) e atumpatudo (T. obesus), que são capturados por atuneiros cercadores, e o atum-voador (T. alalunga), o atum-do-sul
(T. maccoyii) que, juntamente com o atum-albacora e o atum-patudo são capturados por palangreiros.
3
As espécies similares ao atum incluem sobretudo “peixes-espada”, com o espadarte (Xiphias gladius) ter as
maiores capturas.
4
Muitas embarcações também possuem actualmente capacidade de congelação para espécies de
captura acessória e atum de categoria não-sashimi.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 14
(a) Janeiro
(b) Fevereiro
(c) Março
(d) Abril
(e) Maio
(f) Junho
(g) Julho
(h) Agosto
(i) Setembro
(j) Outubro
(k) Novembro
(l) Dezembro
Figura 1: Distribuição do esforço (horas) dos cercadores no Oceano Índico, por Estado de
bandeira e por mês (a) – (I), (baseado no esforço total em 1996-2005).
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 15
a) Janeiro
(b) Fevereiro
(c) Março
(d) Abril
(e) Maio
(f) Junho
(g) Julho
(h) Agosto
(i) Setembro
(j) Outubro
(k) Novembro
(l) Dezembro
Figura 2: Distribuição do esforço (anzóis) dos palangreiros congeladores de grande
profundidade por Estado de bandeira e por mês (a) – (l), (baseado no esforço total em 19962005).
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 16
50,000
45,000
40,000
Tonnes (t)
35,000
30,000
25,000
20,000
15,000
10,000
5,000
20
05
20
03
20
01
19
99
19
97
19
95
19
93
19
91
19
89
19
87
19
85
0
Figura 3: Capturas IUU dos grandes palangreiros congeladores de profundidade (IOTC 2008)
Durante 2007, verificaram-se mais de 600 escalas nos portos SADC do Oceano Índico, por
este sector da frota, com embarcações arvorando predominantemente bandeiras de Taiwan,
Indonésia, Tailândia, Malásia e República Popular da China. Foram também observadas
escalas por embarcações com bandeiras de Estados-membros não contratantes da IOTC
(por exemplo, Panamá, Honduras e Cambodja). Não são conhecidos os números exactos
das frotas mas estas embarcações utilizam sobretudo artes de linha pelágicas com marcas
de arame 5 . Têm uma duração média de viagem de aproximadamente 2 a 3 semanas, com
uma capacidade de carga de 40 a 60 toneladas, e pescam sobretudo espécies de atum e
tubarão. Actualmente não há nenhuma exigência no sentido desta frota reportar ao Estado
costeiro encarregue do VMS, mas observações directas e a natureza independente das suas
operações 6 sugerem que eles não pescam exclusivamente fora das ZEEs dos Estadosmembros da SADC (particularmente Maurícias, Madagáscar, Moçambique e Tanzânia).
Uma das principais preocupações é que muitas destas embarcações não satisfazem as
normas estabelecidas pela IOTC 7 , a organização responsável pela gestão do atum e
espécies similares no Oceano Índico. Muitas delas não estão registadas na IOTC 8 , e não
transportam consigo diários de bordo nem reportam as capturas de forma adequada ao seu
Estado de bandeira. Para além disso, as marcações das embarcações são frequentemente
inadequadas 9 e ocasionalmente não existem de todo. Sabe-se também que as embarcações
mudam o seu nome durante as escalas tornando-se extremamente difícil monitorizá-las.
Existe alguma evidência de descarte de espécies de menor relevância por parte deste sector
e há também preocupação sobre as capturas de tubarões. Relatórios de Moçambique
indicam que palangreiros não licenciados [presumivelmente usando redes de emalhar]
pescam tubarões nas águas costeiras pouco profundas desalojando frequentemente os
pescadores artesanais. Também as ONGs relataram recentemente que pescadores locais
estão a capturar tubarões em algumas áreas, retirando-lhes as barbatanas, as quais são
depois secas e vendidas aos pescadores “Chineses” de passagem, estimulando ainda mais
5
Uma marca de arame é uma pequena parte de um cabo de alta tensão ou arame, ao qual está preso um anzol.
A intenção da marca de arame é evitar que os tubarões consigam quebrar a extremidade da cordoalha, de modo
a fiquem presos à linha.
6
Dada a sua classe de comprimento, a capacidade de combustível e o uso de gelo para armazenagem, a maioria
das viagens dura menos de um mês, embora procedam a transbordo no mar.
7
A Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) é uma organização multilateral estabelecida sobre o artigo XIV
da Constituição da FAO. O seu mandato é gerir as unidades populacionais de atum e de outras espécies
similares no Oceano Índico e águas adjacentes.
8
Lista da IOTC de Embarcações Autorizadas (resolução 02/05).
9
A Guarda Costeira Nacional (NCG) informou também ter observado, no passado, enquanto empreendia
missões aéreas de vigilância, embarcações que não possuíam marcações a pescarem na ZEE.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 17
a exploração de tubarões na área mais próxima da costa (ver Secção 6.1, “Tubarões em
perigo”). Não existe consumo de barbatanas nos Estados costeiros, e o mercado destas, que
são geralmente desembarcadas na região, é apenas de exportação. Contudo, poucos ou
nenhuns dados sobre a exportação são obtidos através de meios oficiais.
Não é ilegal desembarcar ou retirar as barbatanas aos tubarões, desde que as operações de
pesca estejam em conformidade com a resolução 05/05 da IOTC 10 , a não ser, claro, que
haja um regulamento nacional específico relativo à captura de tubarões com recurso a outros
tipos de artes ou para conservação. Por exemplo, Moçambique apreendeu e multou duas
embarcações licenciadas por capturarem tubarões com redes de emalhar de fundo quando
isto estava em contravenção com as licenças que haviam sido emitidas para os cercadores.
O uso de condutores de arame nos anzóis na frota com menos de 30 metros, é certamente
um tópico para discussão sobre a conservação dos tubarões. Na África do Sul, a retirada das
barbatanas é explicitamente proibida, excepto quando as capturas legítimas de tubarões são
feitas nas pescas dos grandes pelágicos, do atum demersal e dos tubarões.
Apresenta-se na figura 4, o número total de infracções graves detectadas no sector pelágico
ao largo, em cada Estado membro da SADC. Embora não seja representativo da gravidade
da pesca IUU, o número geral de infracções detectadas é negligenciável e a mais alta taxa
detecção registou-se em Madagáscar.
Total No. of offences
6
5
Madagascar
4
Mauritius
South Africa
3
Tanzania
2
Mozambique
1
Namibia
0
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
Figura 4: Número total de infracções detectadas no sector pelágico ao largo nos Estados da
SADC
Foi também relatado no Daily News na Tanzânia, no dia 6 de Junho de 2006, que o Director
das Pescas do Ministério dos Recursos Naturais e Turismo, Sr. Geofrey Nanyaro, informou
os jornalistas de que 25 embarcações tinham sido confiscadas por realizarem actividades de
pesca ilegal na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Tanzânia em 2004. Contudo, não foram
declarados os tipos de embarcações apreendidas.
3.1.1.2 Sudeste do Oceano Atlântico
As pescas na costa Sudeste de África incluem-se no Grande Ecossistema Marinho da
Corrente de Benguela (BCLME). A Comissão Internacional para a Conservação dos Atuns
do Atlântico (ICCAT) é responsável pela conservação e gestão de espécies similares ao
atum na região, da qual são membros Angola, Namíbia e África do Sul. A pesca palangreira
comercial Japonesa, capturando sobretudo atum-albacora e atum-voador, estendeu-se
desde o Atlântico Ocidental ao Sudeste, em meados da década de 60. Após 1965, alguns
dos palangreiros Japoneses mudaram-se para os Oceanos Índico e Pacífico, onde o atumdo-sul e outros atuns eram pescados. O esforço nominal no Atlântico alcançou um pico de
10
A resolução 05/05 da IOTC respeita à conservação de tubarões capturados em associação com as pescas
geridas pela IOTC.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 18
97 milhões de anzóis em 1965, valor que decresceu para 30 milhões em 1969 11 . Com o
aparecimento dos super congeladores no início da década de 70, as espécies de atum de
qualidade sashimi podiam ser vendidas aos mercados Japoneses e, em resultado, o esforço
de pesca no Oceano Atlântico voltou a aumentar, com um pico de 56 milhões de anzóis
durante a década de 70. As espécies-alvo passaram a ser o atum-albacora, o atum-do-sul e
o atum-patudo. O esforço no Sudeste do Atlântico concentrou-se primeiramente ao largo de
Angola e da África do Sul.
Na África do Sul os grandes pelágicos são capturados pela pesca de cana do atum, de
palangre do atum e do espadarte, de palangre do tubarão e pela pesca desportiva.
Historicamente, as frotas Japonesa e Taiwanesa pescando em águas Sul-africanas ao
abrigo de acordos bilaterais, eram os principais participantes na pesca até ao fim destes
acordos em 2003. Actualmente, todas as embarcações neste sector têm que estar
equipadas com VMS e são colocados observadores em 20% das embarcações de bandeira
nacional e em 100% das embarcações arvorando bandeiras estrangeiras. As infracções
neste sector dizem respeito sobretudo às condições das licenças, tais como não possuir as
linhas de protecção de aves correctas ou não pôr em prática esta medida de mitigação,
desembarcar barbatanas de tubarão sem os lombos ou excedendo o rácio de 8% de
barbatana por peso de lombos.
Têm ocorrido em anos recentes incidentes isolados envolvendo palangreiros arvorando
bandeiras estrangeiras.
Em Abril de 2004, os inspectores do Departamento de Assuntos Ambientais e Turismo,
Divisão de Gestão Marinha e Costeira (MCM), apreenderam 7,5 toneladas de barbatanas de
tubarão ilegais na Cidade do Cabo. Aparentemente, a maioria das barbatanas era de
tubarões capturados fora das águas Sul-africanas, que eram depois desembarcadas
localmente, destinando-se a exportação para o Extremo Oriente. Em Fevereiro de 2005, um
palangreiro de bandeira Indonésia, o Fortune 1, foi apreendido por suspeita de pesca ilegal
de tubarão em águas Sul-africanas 12 . As autoridades Sul-africanas tomaram conhecimento
da embarcação depois das suas artes terem ficado enredadas no equipamento de um navio
de uma exploração petrolífera, o que aconteceu dentro da ZEE. Este último alertou as
autoridades. A MCM tinha fornecido à companhia petrolífera os nomes de todas as
embarcações pesqueiras licenciadas na área e aquela apercebeu-se de que o Fortune 1 não
constava da lista. Uma das embarcações patrulha foi enviada para interceptar o palangreiro,
mas foi impedida pelo mau tempo. Entretanto, receberam informação de que o Fortune 1
tinha abandonado a ZEE da África do Sul. Quando a embarcação foi apreendida uma
semana mais tarde, aquando da chegada ao porto da Cidade do Cabo, não tinha qualquer
atum a bordo, apenas algumas capturas acessórias. Suspeitou-se então de que a
embarcação teria feito o transbordo no mar da sua captura para uma embarcação de carga
com capacidade de frio.
Em Agosto de 2005, o palangreiro de atum de bandeira Coreana, Oryang 353, que estava a
pescar com uma licença Sul-africana, foi apreendido na Cidade do Cabo. A MCM apreendeu
a embarcação e deteve o capitão, sob suspeita de pesca ilegal de tubarão. Foi recebida
informação de que a embarcação poderia estar a pescar em infracção às condições da sua
licença, ao retirar as barbatanas aos tubarões a bordo e despejando as carcaças ao mar. A
sua licença autorizava apenas a embarcação a capturar tubarão como uma captura
acessória, com limites de captura de acordo com as medidas de conservação da ICCAT.
Sob estes argumentos, foi exigido à embarcação que desembarcasse todas as carcaças de
tubarão, e não apenas as barbatanas, de forma a garantir que não as cortariam no mar
enquanto o tubarão ainda estivesse vivo, deitando depois a carcaça ao mar. Observadores
independentes, contratados através de uma empresa privada, mas actuando sob supervisão
11
Miyake, M.P.; Miyabe, N.; Nakano, H. 2004. Historical trends of tuna catches in the world. FAO Fisheries
Technical Paper. No. 467. Rome, FAO. 74p
12
Website Dive South Africa (www.divesouthafrica.co.za)
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 19
da MCM, são colocados a bordo de todos os palangreiros de atum arvorando bandeiras
estrangeiras a operar em águas Sul-africanas. Medidas actuais incluem condições muito
rigorosas em matéria de mitigação contra a mortalidade acidental das aves marinhas, tais
como a colocação de linhas de protecção de aves para todos os conjuntos de redes,
algumas apenas durante a noite, e um limite de mortalidade de 25 aves por ano e por
detentor de direitos.
Em Junho de 2005, a embarcação pesqueira Sul Coreana Dong Won 630, a pescar com
uma licença Sul-africana, foi reportada pelo observador como estando envolvida em
actividades ilegais tais como o corte das barbatanas e caudas dos tubarões e a devolução
destes ao mar, ainda vivos. Foram também feitas tentativas para subornar o observador para
que este não relatasse as suas actividades às autoridades e, uma vez que estas falharam,
ele foi ameaçado. A embarcação foi apreendida no seguimento de uma dramática
perseguição nocturna no mar, envolvendo a Ruth First, uma das embarcações patrulha da
África do Sul. O capitão da embarcação, Hwan Lee-Na, recebeu uma pena suspensa e uma
multa comparativamente ligeira, de 50.000 rands (7500 dólares).
Em Dezembro de 2005, outra das embarcações patrulha Sul-africanas, a Victoria Mxenge,
estava a realizar uma patrulha de rotina na costa quando se cruzou com a embarcação de
bandeira Taiwanesa Da Yuan Yu 139. Depois de ignoradas várias chamadas e sinais para
que parasse, o Victoria Mxenge iniciou uma “perseguição” e pediu auxílio à Força de Defesa
Nacional Sul-africana. Foram colocados por um helicóptero dois observadores no Da Yuan
Yu 139 para realizarem a apreensão. A embarcação foi escoltada de volta ao porto onde foi
conduzida uma inspecção completa. Não foi encontrado pescado a bordo e as artes estavam
arrumadas, sem qualquer indicação de actividades de pesca recentes. Não obstante, a
embarcação foi processada ao abrigo da Lei da Marinha Mercante, por não ter respondido às
chamadas no canal 16, e foi multada em 250 000 rands (31 400 dólares).
Existem também relatos adicionais, subjectivos, por parte de pescadores Sul-africanos que
avistaram ou se cruzaram com artes fixadas por palangreiros de atum estrangeiros, em
direcção ao limite exterior da ZEE Sul-africana. Apesar das capacidades Sul-africanas de
vigilância aérea e patrulhas em alto mar, não se pense, porém, que a incursão ilegal na ZEE
do país por parte de frotas de pesca de águas longínquas não é uma ocorrência comum.
Na Namíbia as grandes pescas pelágicas não tiveram grande desenvolvimento antes da
independência em 1990, já que as empresas de pesca se concentravam nas mais lucrativas
unidades populacionais de peixes demersais e pelágicos de águas de média profundidade.
Contudo, os palangreiros Japoneses e de Taiwan estiveram historicamente activos também
nestas águas. Depois da independência em 1990 iniciou-se, em 1991 uma pesca de cana-elinha do atum controlada por Namibianos e constituída por cerca de 30 embarcações locais e
de propriedade estrangeira. Os palangreiros Sul-africanos também procederam à captura do
atum em águas Namibianas ao abrigo de acordos de joint-venture com empresas deste país.
Em 2000, o Ministro das Pescas e Recursos Marinhos da Namíbia (NMFMR) introduziu os
direitos de “pesca de grandes pelágicos” para as empresas locais e, em 2003, estavam
activas nesta pesca 20 embarcações palangreiras. Todas as embarcações autorizadas a
pescar nas águas Namibianas são licenciadas pela Namíbia, incluindo embarcações de
bandeira estrangeira, que são autorizadas a operar como embarcações fretadas, mas que
mesmo assim necessitam que lhes seja atribuída uma licença de pesca Namibiana, para que
possam pescar na sua ZEE.
Algumas das medidas de gestão em vigor na pesca de grandes pelágicos são: o esquema
de documentação de capturas da ICCAT, os TAC’s emitidos por esta Comissão para o
espadarte e outros atuns, restrições de artes (apenas para palangre e cana-e-linha), a
transformação de valor acrescentado, que é uma condição da licença das embarcações de
cana-e-linha e um sistema de entradas limitadas (número de licenças) na pesca de palangre.
Desde a independência da Namíbia, a incidência de infracções por embarcações neste
sector tem sido relativamente baixa – uma média de quatro incidentes a cada cinco anos. As
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 20
autoridades calculam que o volume total e o valor do pescado perdidos devido a actividades
ilegais neste sector sejam também provavelmente muito baixos.
A maior parte da actividade pesqueira de grandes pelágicos em Angola tem lugar nas áreas
de pesca do Sul. Os atuns mais pequenos são normalmente capturados por embarcações de
cana-e-linha e são também parte das capturas acessórias dos atuneiros cercadores. Os
grandes atuns encontram-se geralmente em áreas mais afastadas da costa ao longo do
limite da plataforma continental. O atum-patudo é o principal produto da pesca palangreira
Japonesa, enquanto que as embarcações locais de cana-e-linha capturam sobretudo o
atum-albacora. Dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP)
para a frota não-UE do atum, revelaram uma captura total de 1833 toneladas em 2004. Este
valor estava dividido em três grupos de embarcações: os atuneiros locais (literalmente
“barcos de atum”, 888t 13 ), embarcações semi-industriais de cana-e-linha (264t), e a frota de
palangreiros pelágicos, dominada por embarcações de bandeira Japonesa (681t). Estão
envolvidas nesta pesca duas frotas industriais estrangeiras. A frota de palangreiros tem 18
embarcações e a de atuneiros cercadores 15.
É provável que ocorram incursões de palangreiros não licenciados de atum na ZEE
Angolana, especialmente ao longo do limite da plataforma continental. Angola possui
algumas embarcações patrulha costeiras de modesta dimensão para executar as funções de
patrulha de pesca (três embarcações de 9 metros e cinco de 10 metros), mas nenhuma
embarcação capaz de patrulhar áreas mais afastadas da costa. Numa operação conjunta
com a embarcação patrulha Namibiana, F.P.V. Anna Kakurukaze Mungunda, em 2004,
verificou-se que 6 das 16 embarcações inspeccionadas haviam cometido infracções graves e
foram apreendidas. Estas iam desde a pesca ilegal sem licença, pesca dentro de áreas
vedadas à actividade e o uso de artes proibidas (pescar com um holofote no final da rede de
arrasto). Sem a capacidade para inspeccionar as embarcações em alto mar é provável que
continuem a cometer-se infracções semelhantes nas águas Angolanas. Giani e Simpson
(2005) relataram também actividades IUU significativas na periferia da ZEE de Angola.
Em 2004, durante uma série de quatro patrulhas aéreas ao abrigo do Programa MCS da
SADC, foram avistadas 198 embarcações industriais. Destas acções de acompanhamento
resultaram 29 violações graves, das quais 18 culminaram em processos de acusação onde
as multas vão de 5 500 a 66 000 dólares. A maioria das embarcações apreendidas era de
joint-ventures Chino-angolanas (Giroux, 2004).
Embora pouco se saiba sobre a pesca de grandes pelágicos nas águas da República
Democrática do Congo (RDC) e dada a reduzida capacidade de MCS do país, é provável
que embarcações estrangeiras estejam também a operar ilegalmente ao longo da plataforma
continental, capturando atum e espécies similares.
3.1.2
Demersais
Menos de vinte embarcações das Maurícias (classe de 18-45 metros) e duas com bandeira
Malgache, sediadas em Port Louis, nas Maurícias, estão licenciadas para pescar espécies
demersais de recife, utilizando covos, anzol e linha, arpões, grandes redes e redes de
emalhar, em vários bancos costeiros no Nordeste das Maurícias. As infracções são
reduzidas, apenas dois casos, ambos relacionados com transbordos ilegais para
embarcações transportadoras estrangeiras num atol remoto (ainda não estão disponíveis
detalhes e informação sobre estes casos em curso).
Os bancos mais afastados estão, contudo, inseridos na ZEE, pelo que é provável que,
embora não tenham ocorrido apreensões, existam violações de entrada por parte de DWFN
com redes de emalhar da Indonésia e do Sri Lanka, que no passado foram avistados por
13
888t no original (N.T)
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 21
embarcações licenciadas bem como pela Guarda Costeira Nacional das Maurícias no
decurso de missões aéreas (aqueles poderiam também ter estado a pescar em áreas
fechadas, como por exemplo reservas marinhas e zonas interditas). Estas embarcações
também utilizam palangres e capturam tubarões para obtenção de barbatanas, e têm os
problemas de reporte incompleto /insuficiente acima mencionados.
Existem relatos de várias embarcações IUU conhecidas, que anteriormente pescavam
marlonga-negra no Oceano Austral e que agora foram convertidas para artes de redes de
emalhar fundeadas de fundo, capturando tubarões-dormedor juvenis, provavelmente
tubarões-de-leite tostados (Nebrius ferrugireus) e tubarões-dormedor de cauda curta
(Pseudoginglymostoma brevicaudatum), das costas ocidental e sul de Madagáscar. O óleo
de fígado destas espécies é aparentemente um bem valioso e altamente procurado. Os
tubarões-de-leite tostados são grandes tubarões de áreas costeiras tropicais, encontrados
geralmente em profundidades entre os 5 e os 30 metros, chegando mesmo aos 70 metros
em recifes de coral. A distribuição por profundidade dos tubarões-dormedor de cauda curta
não é conhecida e estes estão listados como “vulneráveis” na Lista Vermelha de Espécies
Ameaçadas da IUCN (Nel et al. 2007). Em Agosto de 2007, uma daquelas embarcações, o
Ina Maka, listado desde 2004na “Lista Negra” da CCAMLR, foi apreendida em Durban após
descarregar uma captura de tubarões-dormedor. A embarcação foi apreendida por ter
declarado falsamente às autoridades que tinha a bordo redes de arrasto de fundo em vez
das redes de emalhar fundeadas de fundo que realmente possuía (e para as quais é exigida
uma autorização especial). O armador foi considerado culpado, as redes com um valor de ±
43 500 dólares foram confiscadas e foi aplicada uma multa de cerca de 58 000 dólares
(metade da qual foi suspensa).
Algumas das outras embarcações que poderão estar envolvidas nesta pesca são: a Ross 14
(na “Lista Negra” da CCAMLR desde 2003), a Chilbo San 33 (na “Lista Negra” da CCAMLR
desde 2004), a Red Lion (na “Lista Negra” da CCAMLR desde 2003), a Gold Dragon (na
“Lista Negra” da CCAMLR desde 2003), a Thor 33 (na “Lista Negra” da CCAMLR desde
2004), a Duero (na “Lista Negra” da CCAMLR desde 2004), a Comet (na “Lista Negra” da
CCAMLR desde 2006), a Rex (na “Lista Negra” da CCAMLR desde 2005), a Sargo (na “Lista
Negra” da CCAMLR desde 2003), a Ulyses (na “Lista Negra” da CCAMLR desde 2004), e a
Typhoon 1 (na “Lista Negra” da CCAMLR desde 2006). Todas estas embarcações foram
avistadas com redes de emalhar fundeadas de fundo a bordo, as quais utilizaram também
para a pesca da marlonga-negra. As redes de emalhar têm sido utilizadas para capturar
marlonga, pelo menos, desde o final de 2005 (Purves et al., 2007).
De acordo com as Listas Combinadas de Embarcações Adoptadas de 2003 a 2007, da
CCAMLR, tanto o Ina Maka (ex – Black Moon, Eolo, Donita) e o Chilbo San 33 (ex- Hammer,
Carran) têm ligações à Vidal Armadores, uma empresa Espanhola sedeada na Riveira,
Espanha. António Vidal Pego, da Vidal Armadores, tem uma longa história de suspeitos
envolvimentos em actividades IUU no Oceano Austral e foi considerado culpado e
condenado pelo Tribunal Distrital do Sul da Florida, em 14 de Novembro de 2006, em
resultado de acusações relacionadas com a obstrução à justiça e tentativa de importação e
venda de marlonga conservada ilegalmente. Foi condenado a quatro anos de pena suspensa
e a pagar uma multa de 400 000 dólares. Outra das embarcações da Vidal Armadores, a
Galaecia, anteriormente licenciada para pescar em águas da CCMLR, está actualmente
14
A Ross, rebaptizada de Limpopo, escapou recentemente de Maputo, durante a noite, após ter sido
apreendida pelas autoridades Moçambicanas. A embarcação não foi autorizada a pescar enquanto se
tentava candidatar a um registo e licença de pesca de Moçambique. O Ministro das Pescas recusou
registar ou licenciar a Ross enquanto o actual armador não conseguisse provar que havia rompido
com todos os interesses financeiros e beneficiários do anterior proprietário, que havia estado
envolvido em pesca IUU. A embarcação patrulha local foi incapaz de persegui-la uma vez que estava
a ser alvo de manutenção de rotina. As autoridades alertaram os seus vizinhos e as RFMOs
relevantes de que a embarcação havia escapado para alto mar. Esta ainda não foi novamente
registada pelas autoridades Moçambicanas.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 22
autorizada por Espanha a pescar na área da convenção da IOTC 15 e faz parte do Registo de
Embarcações Autorizadas da SEAFO de 2007. Porém, esta embarcação foi também
avistada e inspeccionada na Cidade do Cabo, em Novembro de 2007, com um rolo de rede
de emalhar montado na estação de reboque e é também possível que esteja actualmente
envolvida na pesca do tubarão-dormedor.
A pesca demersal na África do Sul e na Namíbia tem principalmente como alvo a pescada,
em águas profundas e águas de média profundidade, e a pescada, o tamboril, o linguado e o
abadejo-do-cabo em águas junto à costa. As frotas são constituídas por palangreiros e
arrastões industriais e semi-industriais. A África do Sul tem também pesca por palangreiros
de profundidade à marlonga-negra nas distantes Ilhas do Príncipe Eduardo, um grupo de
ilhas subantárcticas localizadas a mais de 1700 Km a Sudeste daquele país. Esta pesca
tornou-se sinónimo de pilhagem desenfreada por parte das embarcações estrangeiras entre
1996 e 1998, o que conduziu ao quase colapso das unidades populacionais. Estima-se que
nestes dois anos mais de 36 000 toneladas de marlonga tenham sido desembarcadas por
mais de 60 embarcações IUU em portos da África do Sul, Namíbia e Maurícias (Figura 5). O
valor calculado desta perda para a África do Sul foi superior a 3 000 milhões de rands 16 . As
taxas de captura nunca recuperaram depois da elevada incidência inicial da pesca IUU e a
pesca é actualmente encarada como marginal. Avistamentos de embarcações IUU a pescar
na área ainda são ocasionalmente relatados por observadores em embarcações autorizadas,
embora a pesca IUU se tenha deslocado, desde então, para outras zonas de pesca, mais
rentáveis.
25000
20000
15000
Illegal
Legal
10000
5000
0
1996
1997
1998
1999
2000
2001
Figura 5: Comparação entre as capturas legais de marlonga-negra e a estimada IUU,
capturadas nas Ilhas do Príncipe Eduardo no final da década de 90 (dados de Purves, 1997 e
Brandão et al., 2002)
A Organização de Pescas do Atlântico de Sudeste (SEAFO), que inclui a Namíbia, a África
do Sul, Angola e o Reino Unido (em nome de St.ª Helena e suas dependências, Tristão da
Cunha e Ilha da Ascensão), bem como os Estados de águas distantes – Noruega e União
Europeia, adoptaram recentemente, enquanto Partes Contratantes, uma Medida de
15
Lista Autorizada de Embarcações da IOTC, Abril 2008.
Os desembarques conhecidos nos portos da África do Sul e da Namíbia foram de 23 600t em 1996 e de 12
670t até Junho de 1997 (um total de 36 270t nos primeiros 1,5 anos de pesca) [Em: Purves, M.G. 1997. Catch
rates and length composition data of the longline fishery for Dissostichus eleginoides at the Prince Edward
Islands: 1996-1997. SC-CAMLR-XVI/86/28]. As perdas estimadas foram calculadas recorrendo a uma taxa de
conversão de 1 dólar americano = 4,44850 rands Sul-africanos, e a um preço de mercado da marlonga de 18,60
dólares por Kg [preços na ordem dos 22-26 dólares por Kg foram reclamados para este período; (Fonte: The
Plight of the Patagonian Toothfish: Lessons from the Volga Case, Brooklyn Journal of International Law 30(1):
293-328)].
16
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 23
Conservação 17 para limitar as capturas de marlonga-negra a 260 toneladas por ano na Área
da Convenção.
Os problemas de cumprimento na pesca da pescada, a pesca demersal mais importante na
África do Sul, dizem respeito sobretudo ao reporte insuficiente das capturas por parte dos
operadores legais, ao excesso de autorizações de captura acessória de abadejo-do-cabo,
aos relatos de elevada escolha de espécies mais valiosas no mar (onde os peixes mais
pequenos das principais espécies capturadas são descartados sem serem reportados nos
diários de bordo), e a não existência a bordo das linhas de protecção de aves adequadas
(uma medida introduzida recentemente para diminuir a mortalidade acidental das aves
marinhas). Um exemplo do desrespeito das autorizações de capturas acessórias é o da
MCM, que apreendeu o arrastão de águas profundas Sandili, licenciado para a captura da
pescada, juntamente com a sua captura, artes, equipamentos, provisões e carga, depois de
receber a informação de que a embarcação tinha alegadamente capturado mais de 300
toneladas de senuca (uma espécie de peixe de linha) como captura acessória, e apenas
cerca de 39 toneladas de pescada durante a sua última viagem. A embarcação foi acusada
de não tomar as medidas adequadas para prevenir a elevada captura acessória de senuca.
O mais elevado número de infracções de VMS foi também relatado no sector do arrastão da
pescada, com 35 violações de zona ou de MPA num total de 58 (60%) para todas as
embarcações de pesca no sistema desde Abril de 2006 a Dezembro de 2007.
A pesca da pescada é também um sector muito importante na Namíbia. Anteriormente à
independência Namibiana, a pescada era capturada por um número de nações pesqueiras
distantes, com as embarcações espanholas a ocuparem um papel de destaque, bem como
as da frota Sul-africana. Foi relatado que cerca de 180 arrastões da Galiza, em Espanha,
saíram das áreas de pesca Namibianas depois de 1990 para pescarem no Noroeste do
Atlântico, o que conduziu à agora famosa “guerra do Pregado” com as autoridades
canadianas 18 . O impacto destes elevados níveis de actividade pesqueira resultou no sério
esgotamento das unidades populacionais da pescada, que ainda não estão completamente
recuperadas. Desde 1990 até agora, as infracções (pesca sem licença, pesca em áreas
protegidas, pesca com artes não autorizadas e de espécies protegidas) difundiram-se de
forma igual – com cerca de 4 infracções a cada 5 anos.
A Namíbia também tem um tipo de pesca de profundidade ao orange roughy e ao alfonsino,
mas os baixos níveis de captura reduziram o valor e a importância deste tipo de pesca. A SEAFO adoptou também várias medidas de conservação para promover a
sustentabilidade dos recursos e o cumprimento em matéria de pescas na Área da
Convenção. A medida de conservação 08/06 estabelece os procedimentos para o
estabelecimento de uma Lista de Embarcações que se presume tenham realizado
actividades de Pesca Ilegal, Não-reportada e Não-regulamentada (IUU), e a Medida de
Conservação 03/06 define uma Proibição Provisória de Transbordo no Mar na Área da
Convenção da SEAFO e para Regular os Desembarques no Porto. A África do Sul, a
Namíbia e Moçambique adoptaram adicionalmente um sistema automático de intercâmbio
com as suas respectivas estações-base de VMS, embora este sistema ainda não esteja
completamente operacional.
A maioria dos pescadores em Angola são do sector artesanal, que inclui mais de 4 600
embarcações de pesca (comprimento de 0-14 metros) e 35 000 pescadores artesanais,
estimando-se que haja 85 000 pessoas directa e indirectamente envolvidas no sector 19 . As
suas actividades estão sobretudo limitadas a áreas junto à costa, uma vez que apenas cerca
17
A medida de conservação 10/07 fixa limites da captura e condições relacionadas para a pesca da marlonganegra e do caranguejo vermelho de águas profundas na área de convenção da SEAFO em 2008 e 2009.
18
A Guerra do Pregado: o princípio do fim. (um artigo de Mónica Justo, de Vigo, Espanha – traduzido por Brian
O’Riordan), publicado na SAMUDRA, Abril de 1995.
19
Perfil FAO de Pesca no País – Angola 2004.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 24
de 20% das embarcações artesanais são monitorizadas. Os pescadores capturam espécies
demersais e espécies de valor inferior, como garoupas, lucianos, sargos e rainhas. A frota
industrial captura espécies como sargos, garoupas, lucianos, corvinas e pescadas, com
recurso a artes demersais de arrastão. As violações neste sector envolvem frequentemente
embarcações que entram nas zonas costeiras de exclusão ou que pescam sem licença,
reporte incompleto ou incorrecto das capturas, sendo também comuns as violações de
outros regulamentos de gestão. Numa missão conjunta com uma embarcação patrulha
Namibiana, em 2004, duas embarcações Chinesas, o Liaopu 7816 e o Liaopu 7815 foram
inspeccionadas quando se descobriu que pescavam de arrasto de parelha numa zona
costeira de profundidade de cerca de 50 metros. Os inspectores das pescas descobriram,
quando a rede foi içada a bordo, que um pedaço de rede (conhecida na Europa como Blinder
e na Namíbia como Skad) havia sido colocado dentro do arrastão, reduzindo efectivamente a
malhagem. A malhagem da rede de arrastão estava também abaixo do limite legal, o
equipamento de VMS das embarcações estava inoperacional e estas não estavam a emitir
os sinais de arrasto conforme exigido pelas normas internacionais para a Prevenção de
Colisões no Mar, nem o Liaopu 7816 arvorava qualquer bandeira nacional. Adicionalmente,
descobriu-se que nenhuma das embarcações estava adequadamente sinalizada, que faltava
a ambas o nome e o porto de registo na popa, e que nenhuma delas possuía um número de
identificação de embarcação de pesca pintado no casco 20 . Estes tipos de problemas com
nomes ininteligíveis de embarcações de pesca e sinalizações de identificação eram comum
na frota pesqueira Angolana quando o Programa MCS da SADC foi envolvido nas patrulhas
aéreas e marítimas, tornando difícil distinguir entre embarcações IUU e embarcações
licenciadas.
Na RDC ouve-se que ocorrem colisões entre embarcações industriais Chinesas e
pescadores artesanais locais, na captura de peixes de recife 21 . Circularam também relatos
de embarcações Chinesas a pescar com dinamite em áreas próximas da costa, perto de
Point-Noire, e de que quase 100 embarcações poderiam estar envolvidas na pesca IUU. O
Director-Adjunto das Pescas aparentemente notou que os seus inspectores nunca haviam
sido capazes de observar as alegadas actividades IUU dos pescadores Chineses no mar. No
artigo de jornal disponível em www.congopages.com, o Prefeito-adjunto de Kayes, foi citado
como tendo referido que os pescadores artesanais de Lower Kouilou perderam 69 redes
num mês, devido à entrada de embarcações chinesas numa área a 6 milhas da costa,
reservada à pesca artesanal.
3.2
3.2.1
Pesca costeira industrial e semi-industrial
Crustáceos
As pescas de camarão encontram-se predominantemente em Madagáscar, Moçambique e
Angola, onde estão localizadas algumas das maiores frotas pesqueiras industriais e semiindustriais nacionais. Na Tanzânia encontram-se recursos camaroeiros e frotas mais
pequenos.
O sector do camarão em Moçambique e Madagáscar divide-se em pescas de águas
profundas e de baixios. Em Moçambique a pesca de águas pouco profundas consiste num
sector industrial com base numa quota limitada de embarcações (congelamento a bordo) e
uma pesca semi-industrial (não congeladora) de esforço controlado (entrada limitada, mas
sem quotas). A pesca de águas profundas é constituída apenas pelo sector industrial. O
esforço é muito menor na pesca de águas profundas devido aos mais elevados custos
20
Programa MCS da SADC, Documento de Trabalho nº 31, S. Cederrant, Relatório da viagem do
F.P.V. “Anna Kakurukaze Mungunda”, Abril-Maio 2004.
21
Blanche Simona, Guy Parfait Brice “Koléla s’engage à faire cesser la pêche à l’explosif”. 11
Fevereiro de 2008, www.congopages.com.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 25
operacionais de exploração. Capturas acessórias adicionais no sector do camarão de
profundidade incluem lagosta, caranguejo, cefalópodes e espécies de peixes demersais.
Violações da área de pesca, apesar da monitorização VMS em Moçambique, são relatadas
como sendo de longe a infracção mais comum. As embarcações de camarão (de águas
pouco profundas) pescam frequentemente nos baixios ou na zona de exclusão (3 milhas
náuticas de zona de exclusão), tendo sido detectadas 18 infracções entre 2000 e 2005 na
pesca industrial, e 30 desde 2005 na pesca semi-industrial, ambas no Banco de Sofala e na
Baía de Maputo. Violações dos períodos de defeso e infracções de artes contam-se em
maior número em Madagáscar (2 milhas náuticas de zona de exclusão), com 3 e 7
infracções detectadas desde 2002, respectivamente. Violações do período de defeso pelas
embarcações industriais e semi-industriais de pesca do camarão não são comuns em
Moçambique, uma vez que as embarcações são imobilizadas no porto durante estes
períodos. Na pesca Angolana do camarão, as violações de zona de pesca (dentro da zona
de exclusão de 4 milhas náuticas) são consideradas a infracção mais comum por parte das
embarcações industriais e semi-industriais.
Considera-se que existe transbordo ilegal de capturas, de embarcações industriais para
semi-industriais em Moçambique e, numa escala muito menor, em Madagáscar,
possivelmente num esforço para permanecer abaixo da quota atribuída. Suspeita-se
igualmente da ocorrência de despejo, descarte e escolha de espécies mais valiosas.
No que respeita à pesca ilegal, dada a natureza da proximidade da costa das pescas de
águas pouco profundas, que ocorre em áreas de pesca conhecidas, com um produto que se
estraga rapidamente sem congelação ou sem ser cozinhado a bordo, aquela irá exigir uma
grande embarcação para empreender esta actividade e não desembarcar num porto interno.
Isto parece improvável dada a densidade de embarcações a operar em qualquer altura nas
áreas de pesca durante as épocas oficiais de pesca. Contudo, tal não impede que a pesca
ilegal possa ocorrer nos períodos de defeso, uma vez que a capacidade de realizar patrulhas
é reduzida em Moçambique e na Tanzânia e, em menor grau, em Madagáscar. Porém, este
país não tem registado infracções por pesca ilegal de embarcações de DWFN e os
avistamentos foram relativamente poucos e ocasionais durante as poucas patrulhas
realizadas pelo Programa MCS da SADC (em 2003, 2004 e 2005 em Moçambique e na
Tanzânia), bem como durante as mais recentes missões bilaterais anuais entre a França e
Madagáscar e as missões multilaterais no âmbito do “Plano Regional” em 2007 e 2008,
financiado pela DG MARE e implementado pela Comissão do Oceano Índico.
A África do Sul tem pesca do camarão em Kwazulu-Natal, perto da fronteira Moçambicana
e pesca da lagosta das Costas Ocidental e Sul. A lagosta da Costa Sul é endémica para a
Costa Austral da África do Sul e é pescada comercialmente até 250 Km ao largo da costa e
ao longo do limite exterior do Banco de Agulhas. A lagosta da Costa Ocidental é uma
espécie de proximidade da costa e encontra-se sobretudo ao longo desta costa da África
Austral. Estas espécies são exploradas tanto pela pesca comerciais como pela pesca de
recreio.
A pesca da lagosta da Costa Sul tornou-se bem conhecida quando uma investigação de dois
anos, que envolveu a Direcção de Operações Especiais, ou “Escorpiões”, a MCM e a
Unidade de Caducidade de Bens, que levou à condenação e colapso da Hout Bay Fishing
em 2002, à condenação de 15 capitães e armadores e de 14 inspectores governamentais de
pescas que haviam aceite subornos daquela empresa. Arnie Bengis, o Director da Hout Bay
Fishing, que estava envolvido em extensa corrupção e acordos de vários milhões de rands, e
a empresa foram condenados a pagar ao Estado 40 milhões de rands (na altura cerca de 3,6
milhões de dólares), que foi, nessa altura, a multa mais elevada aplicada numa acusação
comercial na África do Sul. Em 2004, Bengis foi também condenado por um Tribunal
Americano, a 46 meses de prisão, depois de se ter declarado culpado em três tribunais por
violação do Lacey Act federal (ver Secção 6.2 “Magnata da Lagosta atrás das Grades”).
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 26
As questões de cumprimento na pesca da lagosta da Costa Ocidental giram principalmente
em torno do não reporte das capturas (pesca furtiva) tanto pelo sector comercial como pelo
recreativo.
A lagosta é a principal espécie crustácea explorada na Namíbia e a indústria localiza-se em
Lüderitz. A pesca sem licença recreativa, a captura de lagostas abaixo do tamanho permitido
e com ovas, bem como o reporte insuficiente, são algumas das infracções mais comuns. A
Namíbia tem também uma pesca pequena mas valiosa, ao caranguejo vermelho de águas
profundas, com apenas duas embarcações licenciadas actualmente. É pouco provável que
existam grandes problemas IUU na pesca dentro da ZEE da Namíbia. A exploração dos
caranguejos vermelhos de profundidade no alto mar é protegida pela Medida de
Conservação 10/07 da SEAFO, que estabelece um limite de captura de 200 toneladas para
cada uma das Sub Divisões.
Outra pesca importante na área da SEAFO é a da lagosta-tristão, originária do arquipélago
Tristão da Cunha. Devido ao afastamento deste grupo de ilhas e às suas capacidades
executivas limitadas, foram sempre atractivas para os operadores IUU. Recetmente, uma
série de embarcações Portuguesas desembarcaram capturas da espécie de lagosta
encontrada em Tristão da Cunha, em portos Sul Africanos. Porém, são também encontradas
populações daquela em Vema Seamount, uma área de pesca esgotada, localizada em alto
mar, que tem sustentado elevados níveis de pesca durante muitos anos, e foi alegado que
as capturas haviam sido feitas aí. O facto de as taxas de captura reportadas destes
desembarques serem muito mais elevadas do que as reportadas recentemente por outros
pescadores obtidas em Vema, alertaram a empresa de pesca Cidade do Cabo, que é a única
detentora dos direitos sobre a lagosta-tristão na ZEE de Tristão, e as autoridades Sulafricanas, que conduziram uma investigação para tentar rastrear a origem das capturas
através de perfis genéticos (ver Secção 6.3 “A genética poderia capturar piratas”).
As pescas de arrastão do camarão e demersal de peixes ósseos em Angola têm descartes
significativos. Kelleher (2005) descobriu que 16,7% do total de desembarques foram
descartados.
Portanto, embora os dados sejam na verdade escassos e dispersos, em termos de IUU são
predominantemente os “Us” que mais prevalecem, nomeadamente a pesca não-reportada,
especificamente as capturas, que sejam objecto de instrumentos financeiros em benefício de
um Estado, tais como taxas/impostos, são insuficientemente declaradas, bem como as
embarcações de pesca nacionais em contravenção às condições da sua licença.
3.2.2
Costeiros/Demersais
A pesca com dinamite realizada pelas comunidades locais desenvolveu-se na Tanzânia na
década de 90. O uso de dinamite e granadas de mão para capturar peixes de recife
facilmente e em grandes quantidades, disseminou-se e ainda está em curso. Relatos
recentes parecem indicar que este método de pesca poderá estar a regressar em algumas
áreas ao longo da costa Tanzaniana (ver Secção 6.4 “Pesca com dinamite na Tanzânia –
afugentando os turistas?”).
Moçambique regista problemas com a pesca ilegal nos sectores recreativo e desportivo
devido ao desenvolvimento do turismo. São sobretudo os turistas Sul-africanos que estão
envolvidos em infracções que vão desde a pesca sem licença ao exceder os limites dos
sacos e subsequente exportação ilegal das capturas. Uma vez que este é um problema que
poderá ter impacto sobre a pesca artesanal (há áreas onde já existem conflitos entre
pescadores artesanais e recreativos), é necessário resolver questões fronteiriças ao nível
regional. Tal incluiria a monitorização dos movimentos dos pescadores recreativos, bem
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 27
como abordar a tomada de capturas acima dos limites de tamanho estabelecido para os
sacos e para o pescado, a transformação não autorizada e a venda de recursos tais como
lagosta, caracol do mar, caranguejo, peixes ornamentais, várias espécies de búzios, pepinos
do mar e barbatanas de tubarão, e a pesca sem licença.
Na África do Sul, cerca de 3 000 licenças comerciais e 500 000 recreativas são emitidas
anualmente para o sector do peixe de linha. As unidades populacionais de muitas espécies
foram declaradas “em colapso” ou “sobre-exploradas”, devido à sobre-pesca resultante do
pouco ou nenhum controle durante os anos anteriores. Tornou-se uma infracção penal a
pesca ou posse de qualquer uma das espécies “em colapso” e foi implementado um plano
de recuperação do peixe de linha, integrando áreas marinhas protegidas para a recuperação
dos recursos haliêuticos. Em Setembro de 2007, setenta pescadores armados invadiram
alegadamente a área protegida de Tsitsikamma e passaram o dia a pescar ilegalmente, no
seguimento da proposta da MCM de que a interdição de pesca nessa área fosse
parcialmente levantada para permitir a pesca à linha 22 . O Ministro decidiu, no entanto, apoiar
a política de “não-captura” nas MPAs, tal como recomendado pelos cientistas, e não
autorizar a pesca recreativa na área. Há, porém, ainda uma tensão política em ebulição
moderada em torno da questão da conservação versus o direito dos pescadores ditos “de
subsistência” de explorar os recursos marinhos, mesmo em áreas protegidas. A pesca IUU
neste sector está em curso e, em Dezembro de 2007, a MCM confiscou quase uma tonelada
de peixe de linha, principalmente vermelhões, capturados por uma embarcação local, a
Atlantic Blessing, estando a ser investigadas as acusações penais nos termos da
contravenção à Lei dos Recursos Marinhos Vivos. A MCM introduziu recentemente um
esquema de observadores, sedeado em terra, para monitorizar as capturas efectuadas neste
sector pelos detentores de direitos e pescadores recreativos.
Tem também sido relatadas incursões na Área Marinha Protegida (MPA) de Pondoland, na
fronteira com Moçambique. Em Maio de 2006, a embarcação patrulha Sul-africana, Sarah
Baartman, apreendeu uma pequena embarcação de pesca, que havia capturado atum e
peixe de linha dentro da MPA. Durante a mesma patrulha, uma embarcação pesqueira de
bandeira Moçambicana, a Twanano, foi também apanhada a pescar dentro da MPA de St.ª
Lúcia. O armador declarou-se culpado das quatro acusações proferidas no âmbito da Lei dos
Recursos Marinhos Vivos, relativas à pesca em águas Sul-africanas sem licença de pesca
de embarcação estrangeira, à posse de pescado num santuário marinho, bem como pesca e
ancoragem numa Área Protegida, e foi condenado ao pagamento de uma multa de 500 000
rands (cerca de 71 000 dólares), com 400 000 rands a serem suspensos por 5 anos. O
capitão foi também condenado a uma multa de 500 000 rands, mas o pagamento foi
integralmente suspenso por 5 anos. As autoridades Sul-africanas há muito que suspeitavam
da entrada de embarcações na MPA a partir de Moçambique, geralmente durante a noite,
mas estando equipadas com modernos radares, eram difíceis de interceptar, já que
permaneciam junto à fronteira e fugiam logo que suspeitavam da presença das autoridades
na vizinhança.
Uma questão importante revelada por este caso é a falta de fronteiras marítimas definidas
entre muitos dos países da região. Os pescadores estão frequentemente conscientes desta
situação e tiram proveito dela.
Em Angola existem mais de 4 600 embarcações e 35 000 pescadores activos na pesca
artesanal. Estes operam na zona costeira (até 4 milhas náuticas), mas podem aventurar-se
um pouco mais longe (por exemplo, até 8 milhas náuticas), provocando conflitos com as
embarcações industriais e semi-industriais. Os pescadores artesanais capturam demersais e
espécies de baixo valor como garoupas, lucianos, sargos, corvinas e lagosta.
Alguns dos problemas IUU encontrados nas pescas artesanais são o uso do método de
redes de praia conhecido como banda banda, e o uso de plantas ou raízes venenosas e
22
Publicado em Legalbrief Environmental, Issue No 0028, 18 Setembro de 2007.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 28
explosivos. A utilização de redes de emalhar por embarcações industriais IUU em áreas
costeiras tem também sido relatada.
3.2.3
Pequenos Pelágicos
A pesca de pequenos pelágicos, dirigida ao biqueirão e à sardinha, é a maior na África do
Sul em termos de volume desembarcado. As capturas podem variar, uma vez que estas
espécies de curta duração são propensas a oscilações maciças de restabelecimento. As
zonas de pesca localizam-se nas áreas costeiras tanto da Costa Ocidental (sardinhas e
biqueirão) como da Costa Sul (sardinha), e as redes de cerco são colocadas por
embarcações de casco de madeira, GPR e aço, cujo comprimento varia entre os 15 e os 30
metros. A África do Sul tem também pesca de arrasto em águas de média profundidade
operando exclusivamente na Costa Oriental para o carapau. As questões de cumprimento
nas pescas de pequenos pelágicos referem-se sobretudo ao reporte incorrecto das capturas.
Monitores de recursos e inspectores de pescas acompanham o desembarque das capturas
mas, apesar disso, têm existido relatos consistentes de que as balanças são adulteradas
para fazer uma leitura inferior dos desembarques em algumas fábricas. Em alguns casos,
uma embarcação pode necessitar apenas de uma quantidade relativamente pequena de
peixe para encher o porão no final de uma viagem, e um último lanço é feito antes de
regressar ao porto. Se este lanço trouxer mais peixe do que o que pode ser acomodado a
bordo, poderá ocorrer, por vezes, o descarte do pescado que sobra. Os capitães são antes
encorajados a passar o peixe em excesso nas suas redes para outras embarcações de
pesca na vizinhança e a capturar quantidades menores quando o porão está quase cheio.
Quando estes peixes são capturados e depois descartados, não sobrevivem e diminuem a
população disponível para captura. Uma comparação de números das capturas das
embarcações com observadores a bordo face às embarcações sem estes observadores
revela também diferenças na composição da captura, indicando possivelmente o despejo ou
a procura deliberada de algumas espécies de captura acessória 23 . Alguns descartes de
capturas, não registados no diário de bordo e declarações de desembarque são, contudo,
tidos em consideração aquando da avaliação das unidades populacionais ao acrescentarem
um factor de correcção (uma percentagem de perdas não registadas devido à mortalidade
pela pesca) para modelos de avaliação.
Em 2003, a MCM lançou uma investigação aos relatos de que embarcações desembarcando
capturas de sardinha na pequena cidade portuária de Mossel Bay estavam sistematicamente
a reportar de forma incompleta e a não declarar as capturas. Estas infracções envolviam
alegadamente parcerias fraudulentas entre um inspector das pescas, vários monitores de
recursos e empresas de pesca e os seus capitães. Estão ainda em curso processos judiciais,
embora algumas das pessoas envolvidas tenham já sido condenadas (ver Secção 6.5
“Fraude de Pequenos Pelágicos”).
A pesca de pequenos pelágicos na Namíbia nunca recuperou completamente do colapso na
década de 60 (Boyer & Boyer, 2003), e houve recentemente uma redução drástica no TAC
para a sardinha, de 25 000 toneladas em 2006 para 15 000 toneladas em 2008. Uma das
explicações apresentadas para o declínio das unidades populacionais é a variabilidade
ambiental no ecossistema de Benguela. Este é actualmente o foco de estudos de longo
prazo para determinar se a oceanografia que suporta o processo biológico foi alterada. Uma
sugestão alternativa é a de que a pressão da pesca em conjunto com a pesca nãoregulamentada e/ou não-reportada está a ter um grande impacto, exacerbando os efeitos
ambientais.
A pesca de arrasto do carapau em águas de média profundidade é, em conjunto com a
pesca demersal de arrasto da pescada, um dos mais importantes sectores pesqueiros da
Namíbia. A monitorização de base terrestre e o controlo das pescas na Namíbia são
23
Análise efectuada pelo sector de pequenos pelágicos da MCM.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 29
relativamente fáceis uma vez que só existem dois grandes portos onde as capturas podem
ser desembarcadas, nomeadamente Walvis Bay e Lüderitz. Todas as descargas são
monitorizadas e as embarcações licenciadas e com bandeira Namibiana transportam
também observadores em 100% das suas viagens, aumentando as capacidades de
monitorização de base marítima das autoridades pesqueiras da Namíbia. Os dados de
levantamentos científicos regulares são usados nas estimativas dos recursos haliêuticos e
estes dados, em conjunto com os das capturas e esforços das embarcações de pesca, são
utilizados para determinar os totais admissíveis de capturas.
As autoridades Namibianas relataram que as infracções no sector de arrasto em águas de
média profundidade são relativamente altas quando comparadas com as pescas demersal e
de grandes pelágicos, uma média de uma por ano desde a independência. Pescar sem
licença é provavelmente a infracção mais grave.
Em Julho de 2005, o capitão de um dos arrastões licenciados para pesca em profundidade
foi detido por pescar numa área restrita, após ter sido localizado durante uma patrulha de
rotina e ter recebido a bordo inspectores das pescas. O capitão foi acusado de violar a Lei
dos Recursos Marinhos Vivos e o pescado a bordo foi apreendido. O resultado deste caso
não é conhecido 24 . Mais recentemente, em Outubro de 2007, observadores a bordo de
algumas embarcações de pesca do carapau alegaram que ocorria o desperdício sistemático
e selectivo na transformação da captura, com os peixes mais pequenos a serem retirados e
despejados antes de chegarem à principal fábrica da embarcação. Foi ordenado a sete
destes arrastões licenciados que atracassem no porto para investigações adicionais. Um
deles, o Kiefskya Rus, evadiu-se em Novembro e partiu para o alto mar para escapar às
autoridades. Em Dezembro de 2007, quatro das embarcações foram autorizadas a regressar
ao mar para pescarem segundo a sua quota para esse ano, nas condições estabelecidas
pelo Ministério das Pescas e Recursos Marinhos 25 . As duas embarcações restantes estão
ainda sob custódia do Ministro, em Walvis Bay. Até agora, não há mais informações
disponíveis em relação às acusações contra as embarcações ou empresas envolvidas.
O desperdício de pescado e a escolha de espécies mais valiosas (retendo apenas o peixe de
melhor qualidade/tamanho) não é apenas uma perda em termos de proteína, mas também
afecta gravemente os dados nos quais se baseiam as avaliações das unidades
populacionais, ao encobrir a estrutura destas unidades e reflectir incorrectamente o
recrutamento para a pesca. Se essa prática for suficientemente comum, resultará numa
estimativa enviesada da unidade populacional, o que geralmente conduz a uma sobreapreciação da saúde dessa unidade. Esta, por sua vez, pode levar à subavaliação da
mortalidade pela pesca das espécies procuradas e, em última instância, ao esgotamento da
unidade populacional.
A pesca de pequenos pelágicos em Angola constitui a maior parte das pescas deste país. Os
pequenos pelágicos são capturados por arrastões pelágicos industriais e semi-industriais,
bem como por cercadores (para sardinelas, sardinhas, carapaus e outros).
Em 2004, o arrasto pelágico foi proibido para permitir a recuperação das unidades
populacionais, mas esta prática manteve-se também por embarcações que foram licenciadas
para a pesca de cerco em vez daquele arrasto. Embarcações cercadoras licenciadas (para
pequenos pelágicos) foram também encontradas a pescar com arrasto (tanto demersal como
pelágico) 26 . Em 2004, como parte das missões de vigilância aérea, iniciadas através do
Programa MCS da SADC, foram apanhadas embarcações no arrasto pelágico, quando este
método de pesca foi proibido. Das embarcações apreendidas entre 2003 e 2005, cerca de
13% estavam a pescar ilegalmente sem licença. Aquelas eram, em grande parte,
24
Jornal The Namibian, 28 de Julho de 2005.
Jornal The Namibian, 14 Dezembro de 2007.
26
Programa MCS da SADC, 2004. Giroux, F. (2004), Análise das Patrulhas Aéreas da Pesca em Águas
Marítimas Angolanas. Setembro de 2004. Documento de Trabalho N.º 29.
25
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 30
embarcações de arrasto pelágico, mas incluíam também alguns palangreiros Japoneses.
Outros 21% foram apreendidos durante o período de defeso, o que indicou uma licença
inválida e uma falta de intenção de declarar a captura.
3.2.4
Pesca de Espécies Sedentárias
Os relatos mencionaram pescadores artesanais que capturam e secam pepinos do mar em
Moçambique para vender aos pescadores/comerciantes “Chineses”, e as instituições
aduaneiras locais já reuniram informação sobre este comércio ilegal.
A pesca ilegal do caracol do mar na África do Sul tem sido bem documentada e reportada,
e levou recentemente à suspensão da pesca comercial para proteger as unidades
populacionais. Esta é vista como uma medida drástica para impedir que o recurso entre em
colapso total devido à galopante pesca furtiva. A pesca IUU neste sector tem fortes ligações
a redes de comércio ilegal, tráfico de droga, branqueamento de capitais, corrupção e
extorsão. O Serviço de Receitas Sul-africano está também a trabalhar em estreita
colaboração com a polícia e outras agências de aplicação da Lei, com o intuito de deter o
fluxo do caracol do mar desviado furtivamente da África do Sul sobretudo para o mercado
Chinês. Condenações recentes de pescadores furtivos neste sector foram processadas ao
abrigo da Secção 2 da Lei de Prevenção do Crime Organizado, em conjunto com as
regulamentações da Lei dos Recursos Marinhos Vivos. Estima-se que o caracol IUU da
África do Sul possa representar, anualmente, cerca de 1,2 mil milhões de rands nos
mercados do Sudeste Asiático. A pesca furtiva neste sector é actualmente o maior problema
com a pesca IUU na África do Sul.
3.3
Pesca Artesanal
Existe uma variedade incrivelmente alargada de práticas de pesca artesanal nos Estados da
SADC, incluindo redes de emalhar estáticas ou derivantes, redes de cerco de praia, redes de
emalhar com estacas, cercas, armadilhas, engodo trinado, gabaritos, cabos e palangres, das
quais há registo de infracções. Muitos dos países da região têm também dificuldade em
distinguir entre pesca artesanal e de subsistência, levando a problemas de monitorização e
controle das pescas. É geralmente aceite que a pesca de subsistência não requer licença de
pesca.
Em todos os Estados Leste-Africanos da SADC muitas das práticas artesanais têm sido
aparentemente transformadas, pelo menos junto às áreas urbanas, em pesca industrial de
pequena escala, o que resultou num aumento do número de infracções detectadas.
As capturas são em geral insuficientemente reportadas e não-regulamentadas, e as
infracções menores, se detectadas, não são registadas, guardadas ou agregadas num
formato utilizável. A simples obtenção de dados e a manutenção dos registos das frotas
apresenta enormes desafios aos países cujos orçamentos não estão simplesmente
disponíveis, no conjunto, para executar aqueles inventários extensivos. No geral, da
informação disponível, as práticas ilegais mais comuns na pesca artesanal parecem ser a
pesca durante os períodos de defeso, ou em áreas fechadas e usando artes ilegais. Práticas
destrutivas de pesca como o recurso a dinamite e cianeto também parecem constituir um
problema.
Muitas destas infracções no sector artesanal são, contudo, motivadas mais por necessidade
do que pela procura do lucro como acontece no sector industrial. Frequentemente os
pescadores artesanais pescarão durante o período de defeso ou em áreas fechadas, uma
vez que não têm outras opções de obtenção de rendimento ou alimentos; por exemplo, em
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 31
Moçambique o período de defeso na pesca do camarão coincide com períodos de baixa
produção agrícola. Esta situação é frequentemente exacerbada pela insuficiente
implementação e consulta inadequada aos pescadores locais nos processos de tomada de
decisão, obrigando-os a encontrarem as suas áreas tradicionais de pesca fora dos limites da
costa.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 32
4
Factores que influenciam a Pesca IUU
Os casos existentes nos sectores artesanal e ao largo são insuficientes para uma análise
detalhada do tipo e nível da pesca IUU; no entanto, com base em informação recolhida,
pessoas consultadas e percepções comuns dos reais condutores da IUU, a secção seguinte
examina factores que se consideram influenciar a natureza e dimensão da pesca IUU na
região da SADC.
4.1
Governação e vontade política
Foi provado que existe uma relação significativa entre governação e pesca IUU (MRAG,
2005), e desenrola-se de tal forma que aqueles operadores envolvidos na IUU aproveitar-seão dos fracos e, em alguns casos, das estruturas institucionais não existentes nesses países
com os mais baixos níveis de governação, para juntar algum dinheiro. No entanto, uma
apreciação mais crítica e que é frequentemente mais complexa de exteriorizar, que garante
um MCS eficaz e uma gestão dos recursos na região de facto sustentável, é o grau de
compromisso e vontade política para com a implementação e apoio de qualquer iniciativa
regional visando a pesca IUU.
Tanto o actual como o potencial perfil económico das pescas, relativo a cada uma das
economias nacionais, e visto no contexto de questões sociais frequentemente mais urgentes,
foi encarado como sendo o factor determinante que comanda a extensão do apoio político na
luta e na exigência de erradicar a pesca IUU.
4.2
Capacidade de MCS
Os Estados da SADC têm estado a reforçar a sua capacidade de MCS nos últimos 5 anos
para prevenir, combater e eliminar a pesca IUU, embora em graus variáveis. Inicialmente isto
foi feito através de programas de capacitação operacional, estratégica e institucional do
Programa MCS da SADC, financiado pela UE, bem como mais recentemente através do
apoio dos doadores NORAD e Banco Mundial. No conjunto a capacidade continua fraca,
mas a pesca IUU não parece necessariamente florescer nos países com uma capacidade
mais reduzida. O valor de potenciais capturas é outro importante impulsionador para a
actividade IUU numa região particular. Para além disso, os efeitos de uma reduzida
capacidade de MCS não se restringem a reduzidos orçamentos de MCS e à falta de
embarcações e inspectores de pescas.
As principais questões de capacidade de MCS que parecem ter influência directa na pesca
IUU na região SADC incluem:
• Conhecimento limitado da dimensão das actividades IUU na região;
• Meios e capacidades regionais limitados;
• Ampla dimensão das áreas que exigem vigilância e significativa dispersão das frotas;
• Sistemas limitados de MCS coordenados regionalmente, e, em muitos casos,
inexistentes ou até mesmo coordenados bilateralmente em áreas específicas
facilitando a utilização conjunta ou a “conjugação” de recursos;
• Ausência de qualquer órgão direccionado para supervisionar regionalmente as
actividades MCS e a partilha de informações.
A pesca IUU é uma complexa combinação de actividades e raios de acção em constante
evolução na região da SADC desde o reporte incorrecto ou insuficiente das capturas por
parte dos operadores legítimos, sofisticados esquemas de branqueamento de pescado para
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 33
contornar as medidas comerciais internacionais, a elementos dos sindicatos do crime
organizado, bem como a gritante violação das ZEEs dos Estados costeiros e os conflitos
entre embarcações estrangeiras não licenciadas e os pescadores artesanais locais. Foram
realizados inúmeros estudos teóricos usando frequentemente o mesmo material bem como a
barragem de fontes de informação subjectiva não confirmada, mas a questão permanece
que, com excepção dos estudos de caso IUU na África do Sul, virtualmente não existem
fontes de dados sólidas sobre a verdadeira escala da pesca IUU na região da SADC 27 .
À parte dos operadores ilegais onde os dados são quase sempre inexistentes, o reporte
incorrecto ou ausência de reporte é comum, e dado o regime de inspecção desarticulado e
descoordenado em vigor, os limitados recursos não podem analisar ou sequer tentar
começar a solucionar o problema de forma eficaz.
A área conjunta das ZEEs dos Estados costeiros e insulares Leste-africanos da SADC é
comparável, por si só, à área total das ZEEs da União Europeia (aproximadamente 5 milhões
de km2). Escusado será dizer, portanto, que patrulhar áreas com tamanha dimensão para
monitorizar, por exemplo, frotas altamente migratórias, que são ela próprias frequentemente
difíceis de detectar 28 , é técnica e economicamente um desafio. No entanto, os sectores das
frotas estrangeiras envolvidas na IUU usam frequentemente as instalações portuárias de
portos da região, uma vez que nem sempre é viável transbordar/armazenar no mar ou
regressar à Ásia a cada 3 ou 4 meses 29 . Embora a situação esteja a melhorar em alguns
Estados da SADC, as fracas inspecções portuárias e a falta de troca e coordenação na
informação por elas gerada não é suficiente para resolver o problema. Isto é verdade para
outros dados básicos nacionais, tais como os de MCS (por exemplo, dados das licenças,
informação de registo de embarcações, etc.), bem como aqueles dados obtidos no mar e em
terra, e que não são actualmente processados e armazenados de forma harmonizada, quer
ao nível nacional quer certamente quando considerados num contexto regional. Esta
situação é agravada pela ausência de qualquer órgão direccionado para supervisionaras
actividades de MCS e a troca de informações a nível regional.
Os diferentes utilizadores dentro do sector regional das pescas (por exemplo, inspectores
portuários, guarda costeira, administrações nacionais, marinha, RFMOs, etc.), têm todos os
seus requisitos específicos em termos de formato e disponibilidade de dados. No entanto,
actualmente não existe qualquer infra-estrutura de informação “comum” e eficaz que permita
a retenção e troca de dados de MCS em terra. Do mesmo modo, as políticas harmonizadas
de segurança de dados são inexistentes. Com efeito, esta deficiência actua como um
obstáculo à difusão de dados até mesmo para as instituições e indivíduos autorizados a usálos. Contudo, existe na região da SADC um ambiente diplomático apropriado para que tenha
lugar uma partilha de dados eficiente. Mas isso é dificultado pelas actuais normas,
capacidades de retenção e políticas de confidencialidade de dados, que continuam a ser
inadequadas para uma abordagem coordenada da partilha de informação de MCS. Os
sistemas actuais estão centrados no sentido das necessidades domésticas em detrimento do
proveito regional, o que é uma barreira significativa quando o combate à natureza da IUU é
um trabalho da região da SADC (ver 6.6 “Uma ferramenta regional de baixo custo de troca
de informação para combater a IUU”.)
Todos os Estados da SADC, com a excepção da RDC e de Angola têm sistemas de VMS
operacionais. Os sistemas existentes foram, no entanto, concebidos para responder aos
requisitos nacionais, especificamente para monitorizar tanto as embarcações licenciadas
nacionais como estrangeiras. Mais uma vez não há normas regionais “efectivas” (incluindo
27
O projecto MCS da IOC tem a tarefa de obter estimativas quantificáveis de IUU, embora estas estejam
limitadas aos Estados-membros da IOC (Comores, Madagáscar, Maurícias, Seychelles e Reunião (em nome de
França)).
28
Os palangreiros de gelo Asiáticos são embarcações relativamente pequenas, construídas a partir de madeira
ou fibra de vidro e possuem, no geral, insuficientes marcações de embarcação.
29
Os palangreiros congeladores (45 – 55 metros) e os pequenos palangreiros de gelo (20 – 30 metros)
precisarão reabastecer entre os 90 e os 120 dias (Eastward & Exim Shipping, Taiwan, pers. Comm).
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 34
especificações mínimas, etc.), para a troca de informação VMS entre os Estados. Embora as
normas de VMS estejam incluídas no Protocolo da SADC, assinado em 2004, foi relatado
que, devido às contínuas mudanças de pessoal, e à ausência de uma única agência
responsável para garantir que aquelas sejam implementadas, a sua eficácia é mínima.
Perante isto, é claro que a capacidade de VMS existente, na sua forma actual, não pode
colmatar as deficiências de monitorização apresentadas, particularmente pelo pequeno
sector palangreiro Asiático, reconhecendo o facto de que os Estados da bandeira neste caso
não são da região.
4.3
Enquadramento legal e RFMOs
As RFMOs [de relevância geográfica para este estudo] com “mandatos de gestão”
específicos para as unidades populacionais que estão em causa, são a IOTC e a ICCAT
para o atum e espécies similares, e a SEAFO e a SIOFA para todas as espécies que não o
atum, dentro das áreas das suas convenções.
Com as Maurícias e Madagáscar a serem dois dos primeiros, e a Tanzânia o mais recente,
todos os países costeiros e insulares SADC do Oceano Índico são membros ou partes
cooperantes não-contratantes da IOTC, à excepção de Moçambique. A África do Sul é uma
Parte Cooperante Não-contratante e a IOTC encoraja esta situação como sendo precursora
da associação (IOTC comunicação pessoal).
Estar simplesmente dentro ou fora de uma RFMO não parece ser um factor contributivo para
a escala ou natureza da pesca IUU que um Estado costeiro experimenta. Na realidade, as
frotas de alguns dos membros mais antigos da IOTC apresentam agora alguns dos
problemas e preocupações mais prementes.
As Resoluções da IOTC defendem que as Partes contratantes devem controlar as suas
próprias frotas através de uma variedade de medidas de controlo, incluindo, mas não se
limitando a: autorizar as embarcações a pescar em alto mar 30 , monitorizar as actividades das
suas frotas através do reporte obrigatório de dados de horários/formatos e a monitorização
VMS, bem como sistemas de penalização que desencorajem o não cumprimento. No
entanto, as Partes contratantes só podem aplicar estas medidas se estiverem devidamente
consagradas no direito nacional. É, contudo, evidente, que quase todos os Estados da SADC
do Oceano Índico não possuem a capacidade legal para o fazer. Para além disso o quadro
legal é, em muitos casos, demasiado fraco para incorporar tais medidas, quando as próprias
leis não reflectem os mais básicos instrumentos jurídicos de MCS, tais como o Código de
Conduta da FAO para uma Pesca Responsável, o Acordo da ONU sobre as Populações de
Peixes, de 1995, o Acordo de Cumprimento e os Quatro Planos de Acção Internacionais da
FAO. Mesmo sem examinar alguns dos instrumentos legais mais técnicos, aqueles são
reconhecidos como eficazes no combate à pesca IUU (por exemplo, as cláusulas do Lacey
Act, valor probatório, termos de rastreabilidade e poderes executivos). [N.B. A emenda de
legislação e mesmo a criação de novas leis ou regulamentos envolve uma significativa
quantidade de factores de elementos e de concertação. No entanto, a cada ano são
aprovadas novas resoluções, de tal forma que os Estados se que se encontram com um
atraso de medidas técnicas que são agora obrigados a cumprir terão cada vez mais
dificuldade em fazê-lo.]
De uma perspectiva regional, existem mecanismos ou enquadramentos diplomáticos ou
formais limitados em vigor entre os Estados da SADC para permitir a troca de dados (por
exemplo, VMS, dados operacionais, dados de movimentos portuários, informação sobre
desembarques, etc.), vigilância regional, esquemas de reporte em diário de navegação
30
Um estudo legislativo concluído em 2001 (Cacaud, FAO, 2001), de Estados costeiros seleccionados do Oceano
Índico, demonstrou que a legislação frequentemente não cobre o alto mar.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 35
regional e sistemas regionais de informação e, por isso, a efectiva colaboração em
operações MCS tem sido, até ao momento, restrita.
Quando se reforçam os sistemas de MCS para combater as actividades IUU em jogo, é
essencial reforçar a legislação nacional existente, para garantir que esta estabelece medidas
que são apropriadas para alcançar os objectivos de gestão de pescas que se visa alcançar,
e que contém disposições que facilitem efectivamente a execução. Na prática, a eficácia dos
sistemas de MCS da SADC no sentido de garantir a conformidade com as leis e obrigações
das RFMOs irá depender fortemente do facto de a legislação nacional fornecer ou não os
mecanismos apropriados para facilitar esta tarefa e, para isso, é necessário apoio e um
plano estruturado passo a passo ajudando-os a responder a estes desafios
O trabalho realizado pelo Projecto IOC-MCS resultou em novas leis em Madagáscar e nas
Maurícias, bem como num conjunto de novos regulamentos; contudo, isto demorou mais de
dois anos a ser conseguido. É esperado que as revisões legais apoiadas pela IOTC sejam
alargadas em breve, de forma a abranger também a Tanzânia. Moçambique está
actualmente a rever a sua legislação pesqueira relativa à pesca interior, tendo o regulamento
das Pescas Marítimas (REPMAR), que procura resolver vários problemas IUU, sido já foi
aprovado.
4.4
4.4.1
Características da frota IUU
Nacionalidade
A maior parte da pesca Ilegal é realizada por embarcações de Estados não costeiros. Estes
são geralmente nacionais da China, Coreia, Espanha, Rússia e Indonésia, embora na
maioria dos casos as embarcações tendam a arvorar predominantemente bandeiras da
China, Taiwan, Coreia e Indonésia, ou outras bandeiras de conveniência, tais como da Guiné
Equatorial, Cambodja, Coreia do Norte e Tonga 31 . Na pesca industrial e semi-industrial, a
violação das zonas de pesca por aquelas embarcações ocorre frequentemente, embora a
verdadeira dimensão da sua actividade seja mal compreendida. Embarcações envolvidas em
transgressões possuem geralmente parceiros de joint-ventures nestes países, mas, em
muitos casos, estes parceiros não têm controlo suficiente sobre as operações que decorrem
no mar. As autoridades licenciam usualmente estas embarcações, mas devido à falta de
inspecções portuárias e marítimas, o cumprimento dos regulamentos é frequentemente
reduzido. Em alguns casos, as licenças de pesca são emitidas para embarcações sem que
estas tenham alguma vez entrado nos portos ou sido inspeccionadas por funcionários do
Estado emissor. Da mesma forma, às embarcações que não detêm licenças, é-lhes ainda
permitido “sediarem-se” no Estado de porto costeiro onde os seus movimentos dentro da
ZEE deste não são efectivamente monitorizados (por exemplo, por VMS).
A maioria da pesca não-reportada regista-se provavelmente nas pescas nacionais e
também nas pescas ao largo, mais uma vez por embarcações Asiáticas da classe dos
palangreiros. Esta situação é verdadeira para as pescas nas Maurícias, Madagáscar,
Moçambique, Tanzânia e Angola. Tal como mencionado anteriormente, a maioria das
embarcações arvorando bandeiras da Indonésia e de Taiwan não utilizam regularmente
diários de bordo e quando o fazem não registam e/ou relatam num formato utilizável para
efeitos de gestão todas as espécies que capturam. Na África do Sul e na Namíbia, as
infracções de pesca não reportadas são frequentemente cometidas pelos seus próprios
nacionais e/ou por embarcações arvorando as suas próprias bandeiras. Provavelmente isto
deve-se à capacidade efectiva de MCS em ambos os países e à insistência em que a
31
O Comité de Práticas Justas da Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes produziu uma lista
de 32 países declarados como Bandeiras de Conveniência (FOC’s); www.itfglobal.org.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 36
maioria das embarcações de pesca nas suas águas tenha que arvorar a sua bandeira,
garantindo um melhor controlo do Estado de porto sobre as actividades daquelas
embarcações.
A pesca não-regulamentada encontra-se predominantemente no sector artesanal, que
prevalece em todos os países da SADC, com a excepção da Namíbia e da África do Sul.
Nestes países os seus nacionais estão frequentemente envolvidos na pesca IUU nas suas
próprias águas. As infracções são sobretudo o reporte incorrecto ou insuficiente, pesca de
espécies proibidas ou exceder os limites de captura nas espécies de captura acessória, a
elevada escolha de espécies mais valiosas capturas no mar (desperdício), etc. As
embarcações envolvidas nas práticas IUU são também usualmente licenciadas pelas
autoridades destes países e arvoram a sua bandeira. As incursões de embarcações de
bandeira estrangeira são raras e quando ocorrem, tal como no caso da marlonga-negra nas
Ilhas do Príncipe Eduardo, é devido a circunstâncias excepcionais. Neste último caso, a
combinação da localização remota com as duras condições dificultaram a fiscalização.
4.4.2 Operações
As operações das frotas e o seu respectivo envolvimento nos vários tipos de actividades IUU
encontradas podem ser melhor sumariadas e ordenadas da seguinte forma (sendo 1 o nível
mais elevado):
1.
2.
3.
4.
5.
6.
Pesca Artesanal & de linha ∗
Reporte incorrecto/não-reporte.
Violações das regras sobre artes.
Violações das regras sobre os períodos de defeso.
Violações das regras sobre espécies e tamanhos.
Prática de métodos de pesca proibidos e destrutivos.
Porquê? Existe um elevado número de pescadores a pescarem em áreas já sobreexploradas.
1.
2.
3.
4.
Pequenos palangreiros de gelo (“peixe fresco”):
Reporte incorrecto/não-reporte.
Pesca sem licenças.
Violação de regras sobre áreas fechadas.
Porquê? Uma grande frota que está a aumentar (mais de 1500 embarcações) com níveis
significativos de reporte incorrecto e que pescam frequentemente sem licença.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
Embarcações de arrasto:
Reporte insuficiente/não-reporte.
Violações das regras sobre artes.
Violações das regras sobre áreas fechadas e períodos de defeso.
Desperdício e elevada escolha de espécies mais valiosas.
Transbordo no mar.
Porquê? Uma frota em envelhecimento mas um elevado número de tipos de infracções.
∗
NT: no original em Inglês, handline, que corresponde a linha de pescar sem cana.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 37
1. Palangreiros congeladores:
2. Contravenção das condições das licenças, tais como a pesca de tubarões com
licença de pesca do atum (por exemplo, em Moçambique).
3. Captura de tubarões em contravenção à Resolução 05/05 da IOTC.
4. Transbordo ilegal.
Porquê? Uma frota em envelhecimento e a diminuir, com importantes níveis de report
incompleto em algumas áreas.
1. Pesca de cerco:
2. Declaração insuficiente de capturas e/ou reporte incorrecto de capturas.
3. Violação das regras sobre áreas fechadas.
Porquê? Uma frota relativamente pequena e fixa a operar legitimamente no conjunto.
4.5
Localização geográfica
A localização geográfica de um Estado foi considerada um dos mais importantes e, de várias
formas, o mais óbvio factor de contribuição para o nível de pesca IUU experimentada. O
valor potencial e a abundância de recursos haliêuticos na ZEE de um Estado costeiro
conduziria geralmente a uma procura crescente, com alguns operadores sempre desejosos
de tentar iludir a lei para obter o máximo proveito financeiro. A riqueza dos recursos, aliada à
capacidade inadequada, à fraca governação, à falta de informação ou conhecimento e/ou de
um enquadramento legal funcional para controlar a actividade IUU, são os principais factores
que determinam os níveis de IUU experimentados por um Estado em particular.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 38
5
5.1
Impactos da Pesca IUU
Fundamentação lógica
É importante compreender claramente a importância do sector das pescas e a natureza das
actividades IUU em jogo em cada Estado-membro da SADC. Esta informação permitirá uma
avaliação melhorada dos impactos que são directa ou indirectamente causados pelas
actividades IUU. A análise dos impactos tem em conta uma variedade de questões incluindo
os recursos haliêuticos, os desembarques, as receitas nacionais provenientes de acordos de
pescas, licenciamento, transformação do pescado em cada país, preços do pescado, bem
como questões sociais relacionadas com as pescas.
Neste estudo, os impactos da pesca IUU foram agrupados em três categorias: económicos,
no ecossistema e sociais, bem como em várias categorias auxiliares para cada uma destas
três categorias principais. Os impactos causados pelas diferentes actividades IUU (tipo de
infracção) em cada categoria foram então classificados como Elevados, Médios ou Baixos,
para cada sector pesqueiro do país.
Económicos:
1
Perda directa de receita
Esta inclui as perdas económicas causadas por embarcações que capturam peixe sem
licença na ZEE de um Estado costeiro e que depois desembarcam essas capturas noutro
país, privando-o assim de toda a geração de rendimento a jusante, bem como das
receitas das licenças para aquele Estado costeiro. Isto não inclui a perda do valor das
capturas ou de parte delas, considerando que em muitos casos, os países da região da
SADC podem não pretender ou não ter a capacidade de capturar eles próprios os
recursos 32 .
2
Perda indirecta de receita
Categorizada como uma perda de receita para o Estado costeiro por intermédio das
infracções domésticas e técnicas. Os recursos continuam, portanto, a ser
desembarcados e retidos no Estado costeiro onde geram benefícios a jusante, tais como
a transformação, embora sejam experimentados impactos sobre as receitas das licenças.
3
Perda de receita a jusante
Inclui as perdas para um Estado por estabelecer actividades a jusante na assumpção de
que as embarcações IUU irão desembarcar num Estado costeiro diferente daquele onde
cometeram as infracções. As actividades a jusante incluem as taxas de porto, serviços de
apoio, manuseamento do pescado, abastecimentos e vendas de combustível, etc. Em
alguns casos, a perda num Estado pode resultar em ganho num outro; por exemplo, uma
embarcação captura ilegalmente atum em águas Moçambicanas e depois utiliza
instalações portuárias na África do Sul para o reabastecimento de combustível e de
provisões, e para o transbordo da captura. As perdas de receita a jusante incluem
também os impactos no turismo e receitas dos ambientes marinhos afectados.
32
As Maurícias tentaram iniciar a sua própria indústria do atum, com tentativas falhadas nos sectores palangreiro
e de cerco. Os principais factores incluíram a falta de financiamento bancário, a inexperiência nesta pesca e a
falta de capitães especializados.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 39
No Ecossistema:
1
Estado das unidades populacionais-alvo
Os efeitos no estado das unidades populacionais-alvo incluem uma avaliação dos impactos
causados pelas actividades IUU nessas populações dentro de uma pesca. Estes incluirão
factores como a redução na biomassa da desova dessas unidades, etc.
2
Estado das unidades populacionais das capturas acessórias
Os efeitos da pesca IUU sobre as unidades populacionais das espécies não-alvo encontramse dentro de cada pesca. Estes efeitos far-se-ão sentir tipicamente através do aumento de
capturas acessórias, descarte ou outras causas relacionadas (por exemplo, a degradação
dos fundos marinhos causada pela pesca de arrasto de fundo), incluindo os impactos sobre
as espécies bentónicas e sedentárias. Estes podem ser simplesmente causados pelo nível
crescente de esforços, superior ao normalmente experimentado pela pesca licenciada, ou
pelo uso de técnicas de pesca mais destrutiva, como por exemplo, as redes de malhagem
mais pequena, frequentemente empregues pelas frotas de pesca IUU.
3
Mortalidade acidental
Efeitos da pesca IUU em outros animais que são afectados pela pesca. Estes efeitos far-seão sentir normalmente através do uso de técnicas de pesca mais prejudiciais, por exemplo,
linhas de arame e tipos de anzóis escolhidos nas frotas IUU de atum, capturando tubarões e
tartarugas em maior quantidade que a frota legal, e a crescente mortalidade acidental de
aves marinhas pela frota IUU a operar sem as linhas de serpentinas ou os sistemas de linhas
de protecção em vigor.
Sociais
1
Segurança alimentar
A actividade IUU tem impactos sobre a disponibilidade e qualidade da nutrição alimentar nas
comunidades locais.
2
Conflitos de pescadores
Impactos causados pelos conflitos entre operadores ilegais e pescadores nacionais legais.
3
Segurança
Impactos causados pelas embarcações IUU na segurança dos pescadores artesanais; por
exemplo, arrastões que invadem as águas costeiras durante a noite entram em contacto com
as pequenas e mal iluminadas embarcações que não são detectadas no radar das
embarcações industriais.
5.2
5.2.1
Matrizes sumárias do impacto por país
Síntese dos Resultados
As “perdas indirectas” são consideradas relativamente baixas no sector da pesca ao largo
dos grandes pelágicos, uma vez que, com excepção da África do Sul, Namíbia e Angola,
nenhum dos países tem frotas directamente activas nestas pescas. Um relatório produzido
pelo Projecto IOC-MCS revelou que as receitas resultantes das licenças (incluindo os APPs
da UE) constituíram apenas 3% de todas as receitas geradas no sector da pesca do atum.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 40
As receitas resultantes das actividades portuárias e transformadoras constituíram de longe o
principal ganho económico. O número de escalas e a natureza dos serviços recebidos por
essas embarcações tiveram um maior “impacto directo” sobre a economia do que o facto de
aquelas estarem ou não licenciadas. Segue-se, portanto, que as perdas a jusante tendem a
ser baixas na região, na verdade, as perdas experienciadas por um Estado podem, de facto,
ser consideradas como um ganho para outro.
Os impactos no ecossistema do sector da pesca ao largo dos grandes pelágicos são
considerados como baixos ou médios na região da SADC, sendo que a proporção
correspondente à pesca IUU é comparativamente baixa. Contudo, a situação pode mudar se
a biomassa destas unidades populacionais descer abaixo do MSY, o que não é ainda o caso
para nenhum dos pelágicos tropicais, e se os problemas de reporte incorrecto não forem
controlados. Dada a baixa participação directa nas pescas marítimas por parte dos Estados
costeiros e insulares da SADC, quer por possuírem as suas próprias frotas ou por
dependerem do atum como uma fonte proteica essencial, pensa-se que os impactos sociais
sejam também relativamente baixos na região.
A pesca costeira do camarão e a de demersais de recife são ambas encaradas como sendo
sujeitas aos impactos mais graves. Os impactos económicos “indirectos” foram considerados
como sendo os mais disseminados, enquanto as pescas nacionais causam a maioria das
infracções, de tal forma que os recursos, embora capturados em contravenção das
condições, são geralmente mantidos dentro do ciclo económico de um país. Calcula-se que
os maiores impactos neste sector sejam sobre o ecossistema, particularmente nos recursosalvo e nas capturas acessórias e espécies descartadas. Isto era de esperar, uma vez que a
pesca do camarão tem um dos mais elevados rácios de capturas acessórias por capturas
desembarcadas. Estes problemas são agravados na região porque só uma pequena parte
das capturas acessórias são desembarcadas pela frota pesqueira industrial, parte da captura
é descartada e parte é transbordada para embarcações semi-industriais e artesanais.
Geralmente as capturas acessórias não são verificadas e os capitães são frequentemente
pagos directamente pelo peixe. Os impactos sociais são também elevados nesta pesca, uma
vez que se verificam confrontos directos entre as pescas industrial e artesanal (de cerco e
outras), quando ocorrem nas áreas mais próximas da costa. Aqueles incluem impactos sobre
a segurança alimentar das comunidades costeiras e perda de artes de pesca através de
emaranhamentos, restringindo a sua capacidade para pescar.
As “perdas indirectas”, através do report incorrecto ou insuficiente pelos participantes, são
consideradas como sendo o principal problema nas pescas demersal e de pequenos
pelágicos. Os impactos no ecossistema são também um problema com as capturas
acessórias. Os impactos sociais nestas pescas industriais e semi-industriais são
relativamente baixos uma vez que não existe competição directa pelos recursos entre o
sector IUU e as comunidades locais. Esquemas elaborados pelos operadores IUU para
aumentar as suas capturas ou o valor destas (através da elevada classificação), podem
causar perdas de receitas e, se continuarem por um longo período, poderão ter graves
impactos biológicos.
Os impactos nas pescas costeiras sedentárias na região são um problema sobretudo na
África do Sul, onde existe uma pesca furtiva em larga escala ao caracol do mar, a qual tem
estado ligada ao crime organizado. O encerramento da pesca foi uma tentativa para salvar
as diminutas unidades populacionais. Os problemas sociais giram em torno da perda de
rendimento dos pescadores legítimos, bem como problemas de segurança dos inspectores
e ligações ao tráfico de droga. As perdas económicas para a África do Sul são enormes à
medida que as capturas são com frequência contrabandeadas para fora do país e
exportadas de Estados vizinhos para evitar a detecção pelas autoridades alfandegárias.
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 41
Angola
Nível IUU >
Elevado
Médio
Pequenos
Pelágicos
Camarão e demersais
Baixo
Baixo
Atum
Artesanal
Biológico
Economico
Impactos
Artes não Não licenciada Não licenciaautorizadas (Licença
da/Licença irregular/artes
Irregular)
Violação
de zona
Artes
destrutivas
Área fechada
Violação
de zona
M
M
M
M
L
L
L
M
M
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Estado das unidades populacionais
principais
H
M
M
M
M
M
M
M
M
Estado de sobreposição dos recursos haliêuticos
M
L
M
L
L
L
M
M
M
L
M
M
L
L
M
L
L
M
Perda directa
de receita
Perda indirecta
de receita
Perda idirecta
de receita a
jusante
Segurança
alimentar
Social
5.2.2
Não licenciada
Reprote
Incompleto
Conflitos
L
H
M
L
L
M
L
L
M
L
L
L
L
L
L
L
M
M
Segurança
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 42
Chave
H
M
L
Impacto Elevado
Impacto Médio
Impacto Baixo
5.2.3
RDC
Nível IUU >
Desconhecido – provavelmente
elevado
Ao largo – Grandes Pelágicos
Social
Ecossistema
Económico
Impactos
Pesca sem Reporte
incorrecto/
licença
insuficiente
Desconhecido – provavelmente
elevado
Na costa – Gamba e Camarão
Pesca em
Outro:
Pesca sem
área
transbordo
licença
fechada/período de defeso
Reporte
incorrecto/
insuficiente
Pesca em
Outro:
área
transbordo
fechada/período de defeso
Desconhecido –
provavelmente
médio
Costeira – Artesanal
Pesca sem
licença
Reporte
incorrecto/
insuficiente
Perda directa
de receita
M
L
L
L
H
H
M
M
M
M
Perda indirecta
de receita
M
M
M
M
H
H
H
H
M
M
Perda de
receita a
jusante
L
L
L
L
H
H
H
L
L
L
Estado das unidades populacionais
principais
M
M
M
M
H
H
H
H
H
H
Estado de sobre –
posição dos recursos haliêuticos
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
Segurança
alimentar
L
L
L
L
H
H
H
H
H
H
Conflitos de
pescadores
L
L
L
L
H
H
H
H
H
H
Segurança
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 43
5.2.4
Madagáscar
Nível IUU >
Impactos
Médio
Ao Largo DWFN –
Pelágicos
Social
Ecossistema
Económico
Pesca sem
licença
Pesca de
espécies
proibidas
Médio
Médio
Costeira Industrial
Costeira Semi-industrial
- Gamba
Costeira - Artesanal
Reporte
incorrecto/
insuficiente
Pesca de
espécies
proibidas
Reporte
incorrecto/
insuficiente
Pesca
com artes
proibidas
Médio
Pesca em
área
fechada/período de defeso
Pesca em
área
fechada/período de defeso
Pesca de
Pesca
com artes espécies
proibidas proibidas
Pesca
com artes
proibidas
Pesca em
área
fechada/período de defeso
Perda directa
de receita
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Perda indirecta
de receita
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Perda de
receita a
jusante
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Estado das unidades populacionais
principais
L
L
L
H
H
H
H
H
H
H
H
H
Estado de sobre –
posição dos recursos haliêuticos
M
M
M
M
M
M
M
H
H
M
M
M
Segurança
alimentar
L
L
L
M
M
M
M
M
M
M
M
M
Conflitos de
pescadores
L
L
L
L
L
L
L
M
M
L
L
L
Segurança
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 44
5.2.5
Maurícias
Nível IUU>
Elevado
Médio
Ao largo - pelágicos
Ao largo – pesca nos bancos
Impactos
Social
Ecossistema
Económico
Pesca de
Pesca sem
espécies
licença
proibidas
Baixo
Baixo
Costeira - FAD Costeira – em lagoas
Reporte
incorrec
to/
insuficient
e
Pesca
sem
licença
Pesca de
espécies
proibidas
Reporte
incorrect
o/
insuficie
nte
Outro:
transbor
do
Pesca em
área
fechada/pe
ríodo de
defeso
Reporte
incorrec
to/
insuficie
nte
Pesca
em área
fechada/
período
de
defeso
Pesca de
espécies
proibidas
Reporte
incorrect
0/
insuficien
te
Pesca
em área
fechada/
período
de
defeso
Perda directa de
receitas
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Perda indirecta de
receitas
L
L
L
M
M
M
M
M
L
L
L
L
L
Perda de receitas a
jusante
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Estado das unidades
populacionais
principais
L
L
L
H
H
H
H
H
L
L
H
H
H
Estado de sobreposição dos
recursos
haliêuticos
M
M
M
M
M
M
M
M
L
L
M
M
M
Segurança
alimentar
L
L
L
L
L
L
L
L
M
M
M
M
M
Conflitos de
pescadores
L
L
L
L
L
L
L
L
M
M
L
L
L
Segurança
L
L
L
L
L
L
L
L
M
M
L
L
L
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 45
5.2.6
Namíbia
Nível IUU>
Social
Ecossistema
Económico
Impactos
Baixo
Médio
Ao largo – Grandes
Pelágicos
Ao largo e na costa demersais
Pesca de
Pesca sem
espécies
licença
proibidas
Baixo
Baixo
Na costa e limite da
Ao largo e costeira Plataforma - carapau
crustáceos
Reporte
incorrec
to/
insuficient
e
Pesca de
espécies
proibidas
Reporte
incorrect
o/
insuficie
nte
Pesca
em área
fechada/
período
de
defeso
Pesca de
espécies
proibidas
Reporte
incorrec
to/
insuficien
te
Pesca
em área
fechada/
período
de
defeso
Pesca
sem
licença
Reporte
incorrec
to/
insuficie
nte
Pesca
em área
fechada/
período
de
defeso
Perda directa de
receitas
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Perda indirecta de
receitas
L
L
L
M
M
M
M
M
M
M
M
M
Perda de receitas a
jusante
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Estado das unidades
populacionais
principais
L
L
L
L
M
M
M
M
M
M
M
M
Estado de sobreposição dos
recursos
haliêuticos
M
M
M
M
M
L
M
M
L
M
M
M
Segurança
alimentar
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Conflitos de
pescadores
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Segurança
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 46
5.2.7
África do Sul
Nível IUU>
Baixo
Médio
Ao largo – Grandes
pelágicos
Ao largo e na costa Demersais
Social
Ecossistema
Económico
Impactos
Baixo
Elevado
Baixo
Ao largo e costeira Na costa – Pequenos
Costeira – Sedentários
Crustáceos
pelágicos
Pesca sem
licença
Pesca de
espécies
proibidas
Reporte
incorrec
to/
insuficient
e
Pesca de
espécies
proibidas
Reporte
incorrec
to/
insuficie
nte
Pesca
em área
fechada/
período
de
defeso
Pesca de
espécies
proibidas
Reporte
incorrec
to/
insuficie
nte
Pesca
em área
fechada/
período
de
defeso
Pesca
sem
licença
Pesca de
espécies
proibidas
Pesca
em área
fechada/
período
de
defeso
Pesca
sem
licença
Reporte
incorrecto/
insuficient
e
Pesca
em área
fechada/
período
de
defeso
Perda directa de
receitas
L
L
L
L
L
L
L
L
L
H
H
H
L
L
L
Perda indirecta de
receitas
L
L
L
M
M
M
M
M
M
H
H
H
M
M
M
Perda de receitas a
jusante
L
L
L
L
L
L
L
L
L
H
H
H
L
L
L
Estado das unidades
populacionais
principais
L
L
L
L
M
M
M
M
M
H
H
H
H
H
H
Estado de sobre
posição dos
recursos
haliêuticos
M
M
M
M
M
L
M
M
L
M
M
M
M
M
M
Segurança
alimentar
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Conflitos de
pescadores
L
L
L
L
L
L
L
L
L
M
L
L
L
L
L
Segurança
L
L
L
L
L
L
L
L
L
H
L
L
L
L
L
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 47
5.2.8
Tanzânia
Nível IUU>
Social
Ecossistema
Económico
Impactos
Médio
Médio
Baixo
Costeira - artesanal
Costeira –
camarão
Ao largo DWFN –
pelágicos
Pesca de
espécies
proibidas
Reporte
incorrect
o/
insuficie
nte
Pesca com
artes
proibidas
Pesca
em área
fechada/
período
de
defeso
Pesca
em área
fechada/
período
de
defeso
Reporte
incorrect
o/
insuficie
nte
Pesca
sem
licença
Pesca de
espécies
proibidas
Reporte
incorrect
o/
insuficie
nte
Perda directa de
receitas
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Perda indirecta de
receitas
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Perda de receitas a
jusante
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Estado das unidades
populacionais
principais
H
H
H
H
H
H
L
L
L
Estado de sobre
posição dos
recursos
haliêuticos
M
M
M
M
H
H
M
M
M
Segurança
alimentar
M
M
M
M
M
M
L
L
L
Conflitos de
pescadores
L
L
L
L
M
M
L
L
L
Segurança
L
L
L
L
L
L
L
L
L
Estudo e Análise da Pesca IUU na Região da SADC Page: 48
6
Estudos de caso sobre a pesca IUU
6.1
Tubarões em perigo
Em Dezembro de 2002, foi reportado que 37 tartarugas decapitadas deram à costa nas praias do
Parque Nacional do Arquipélago de Bazaruto 33 . Suspeitou-se que haviam sido cortadas pelos
anzóis de palangre das embarcações IUU que pescam tubarões bem perto da costa e
frequentemente dentro do Parque Nacional. Relatórios adicionais da WWF 34 , em Janeiro de 2003,
indicaram que 40 tartarugas, decapitadas ou degoladas tinham dado à costa na mesma área.
Aparentemente estes incidentes não eram isolados, uma vez que os palangreiros IUU eram
também frequentemente avistados noutras áreas costeiras. Depois de meses de negociações, o
governo Moçambicano enviou um grupo de fuzileiros para o Parque Nacional de Bazaruto e, em
Maio de 2003, com a ajuda de lanchas de um hotel, um dos palangreiros IUU foi apreendido
enquanto pescava dentro da área protegida. Depois de inicialmente ter ignorado as repetidas
chamadas de rádio, a embarcação tentou fugir. A tripulação da embarcação IUU ripostou às rajadas
de tiros disparados pelos fuzileiros, indicando que aquela estava armada e não tencionava parar.
Como último recurso, os fuzileiros lançaram uma granada impulsionada por foguete, que danificou a
ponte de comando da embarcação. Não foram reportados ferimentos, mas a embarcação teve que
ser rebocada para o porto.
Em Março de 2004, a embarcação patrulha Sul-africana Eagle Star, numa operação conjunta com
as autoridades Moçambicanas, deteve duas embarcações pesqueiras estrangeiras ao largo da
costa da província central de Sofala por pescarem ilegalmente. A primeira embarcação, MFV Sin Iu
Peng, de registo Indonésio, desobedeceu aos vários pedidos dos funcionários das pescas
Moçambicanos para parar, para que estes entrassem a bordo e a inspeccionassem. Um RIB (Bote
Semi-Rígido) foi lançado do Eagle Star, que levava a bordo um contingente armado de agentes das
pescas Moçambicanos e Sul-africanos, e depois de alguma resistência da embarcação em fuga,
uma granada de atordoamento foi lançada para bordo, para garantir o acesso dos agentes. Foram
encontrados vários quilómetros de redes de emalhar com malhagem reduzida a bordo, embora a
embarcação tivesse apenas uma licença das autoridades Moçambicanas para pescar com uma
rede de cerco. A captura era constituída principalmente por serra-real, e calculou-se que o porão
estivesse aproximadamente 60% a 70% cheio. Outra embarcação suspeita de ser IUU foi também
detectada na vizinhança, a MFV Nong Jyl Lih, de bandeira Chinesa. A embarcação alterou a sua
rota e tentou fugir, enquanto os pedidos para parar e permitir o embarque e inspecção foram
ignorados. Foram atiradas duas granadas de atordoamento para o convés, mas a embarcação
continuou a avançar e não fez qualquer tentativa para comunicar com a Eagle Star. Então, um dos
inspectores Sul-africanos saltou do RIB para a popa da embarcação e amarrou uma escada de
corda na escada da popa. Seguiram-se-lhe mais três agentes, que conseguiram então parar a
embarcação que estava também licenciada para pescar em águas Moçambicanas com recurso a
redes de cerco. As artes de pesca encontradas a bordo consistiam em redes de emalhar de fundo,
de malhagem larga, com uma captura congelada de tubarões e barbatanas de tubarão, e 20 a 30
toneladas de violas gigantes, uma espécie considerada “vulnerável”. Os armadores das duas
embarcações foram multados em 16 mil milhões de meticais (cerca de 667 000 dólares), e as suas
capturas ilegais foram confiscadas. O pescado apreendido a ambos foi avaliado em cerca de 300
000 dólares e as embarcações arrestadas avaliadas em mais de um milhão de dólares cada uma.
Em 2006, o palangreiro de bandeira Chinesa, Da Yuen Yu 309, foi detido pelas autoridades
Moçambicanas e multado em 400 000 dólares por pescar sem licença. Os armadores não quiseram
ou não puderam pagar a multa. De acordo com um relatório no Fishing News International (Junho
de 2006), a embarcação fora removida do cadastro chinês em 2005. Registos actuais indicam que a
33
34
“At loggerheads”: reportado pelo Carte Blanche, um programa documentário Sul-africano, em 6 de Junho de 2007.
Tartarugas decapitadas dão à costa em Moçambique, WWF Mozambique Programme Office, 29 Janeiro de 2003.
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 49 -
embarcação está autorizada a pescar na Comissão de Pescas do Pacífico Ocidental e Central
(WCPFC), sob pavilhão Chinês.
Em Setembro de 2006, foi relatado que o palangreiro de registo Japonês, Ryoei Maro, ficou
danificado e afundou devido a uma colisão com uma embarcação Tailandesa, Tengone BH3102, ao
largo da costa do distrito de Angoche, na província de Nampula, no Norte de Moçambique. As
autoridades Moçambicanas lançaram uma operação de salvamento para transferir os 22 membros
da tripulação do Ryoei Maro (7 Japoneses e 15 Indonésios), que haviam sido deslocados para a
embarcação Tailandesa após a colisão. Foi relatado que, antes da colisão, as autoridades
Moçambicanas não haviam tido conhecimento de qualquer das embarcações no interior da ZEE
Moçambicana.
As ONGs são peremptórias sobre a existência de várias embarcações a pescar ilegalmente
tubarões no limite da plataforma continental. Temem que esta actividade se tenha difundido
também ao sector artesanal com relatos de “Chineses” que compram regularmente barbatanas de
tubarão a pescadores artesanais, estimulando a exploração adicional de tubarões na zona costeira.
Há também relatos de palangreiros e embarcações IUU com redes de emalhar a operar
impunemente; estimativas colocam 100 palangreiros/embarcações de redes de emalhar IUU no
Canal de Moçambique. O facto de este país possuir uma capacidade limitada de embarcações
patrulha, uma Marinha com capacidade limitada de navegar e vigilância aérea limitada ou
inexistente faz com que seja difícil estimar a verdadeira extensão da pesca IUU.
6.2
Magnata da lagosta atrás das grades
A Hout Bay Fishing Industries, um dos titulares de direitos de pesca da lagosta na Costa Sul da
África do Sul, foi condenada em 2002 por 28 acusações de infracção à Lei dos Recursos Marinhos
Vivos, admitindo que, entre 1999 e 2001, a empresa participara de forma consciente e intencional
na sobre-pesca da lagosta na Costa Sul, da lagosta da Costa Ocidental e da pescada. Um director
da empresa, Colin Van Schalkwyk, declarou-se culpado de 301 acusações de corrupção, por
subornar inspectores das pescas. Em 2004, Arnold Maurice Bengis, antigo Presidente da empresa
e dois outros arguidos foram considerados culpados, nos Estados Unidos, das acusações de
conspiração e contrabando e de importação de espécies da vida animal, capturadas em violação
das leis de Estados estrangeiros, ao abrigo do Lacey Act. Receberam sentenças de prisão, que
variaram entre um e quatro anos, e multas de cerca de 7,5 milhões de dólares pela importação de
lagosta e marlonga-negra em contravenção às leis Sul-africana e internacional, em resultado de
uma operação de combate à pesca furtiva e ao contrabando de vários anos. Num acórdão no
Tribunal Distrital dos Estados Unidos, em Maio de 2007, foi recomendado que Bengis e os seus coarguidos não tivessem que pagar indemnizações de mais de 567 milhões de rands (41 milhões de
dólares) ao governo Sul-africano como restituição pela sobre-pesca das unidades populacionais da
lagosta da Costa Sul. A quantia foi baseada num estudo encomendado pelo governo, que estimou
que esta era a perda económica sofrida devido às actividades da Hout Bay Fishing.
Impactes sobre a avaliação e gestão das unidades populacionais
Uma investigação forense demonstrou que a sobre-captura realizada pela Hout Bay Fishing foi de
114 toneladas (massa corporal) em 1998/99 (uma sobre-captura de 142,3%), 135 toneladas em
1999/2000 (+189,6%), e 58,4 toneladas (+83,5%) em 2000/2001. Uma comparação dos índices de
captura de lagosta relatados pela Hout Bay Fishing relativamente aos apresentados pela restante
frota de pesca de lagosta mostrou, novamente, que a partir de uma paridade virtual com o resto da
frota em 1997/98, as taxas das suas capturas declaradas diminuíram para 39% da média dos seus
concorrentes ao longo de quatro anos (Figura 6). A explicação mais simples para este facto é a de
que as capturas foram cada vez mais sub-reportadas, mas não o esforço de pesca. Durante o
mesmo período, as flutuações nos índices de captura do resto da frota foram mínimas.
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 50 -
Kg tail mass/day
250
200
150
100
Industry catch rates
Hout Bay fishing catch rates
50
0
1997/98
1998/99
1999/2000
2000/01
Figura 6: A diminuição dos índices de captura relatados da Hout Bay Fishing, em comparação com os
seus concorrentes a partir de 1997/98 a 2000/1 (Groeneveld, 2003).
Os dados da “captura total” e do esforço de captura por unidade (CPUE) da frota pesqueira da
lagosta da Costa Sul são usados nas avaliações anuais das unidades populacionais para
determinar o Total Admissível de Captura (TAC) para o ano seguinte. Para determinar a forma
como a informação mal reportada afecta a avaliação das unidades populacionais, foi realizada uma
revisão dos dados e modelos pouco depois de serem conhecidos os factos sobre a Hout Bay
Fishing (Groeneveld, 2003). Um índice de CPUE recalculado para a frota (mas excluindo os dados
mal-reportados) revelou um aumento de 2% para 1998/99, 12% para 1999/2000 e 14% para
2000/2001 (Figura 7).
CPUE (kg tail mass/trap)
0.3
CPUE (Excl. HBF in last 4 seasons)
0.25
CPUE
0.2
0.15
0.1
0.05
0
00/01
99/00
98/99
97/98
96/97
95/96
94/95
93/94
92/93
91/92
90/91
89/90
Fishing season
Figura 7: Índice de CPUE recalculado para a frota (excluindo os dados mal-reportados pela Hout Bay
Fishing) apresenta um aumento gradual até 14% em 2000/01 (Groeneveld, 2003).
Utilizando o índice de CPUE recalculado, juntamente com o “total de capturas” corrigido (capturas
reportadas mais capturas não-reportadas), num modelo de produção relativamente à idade, o
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 51 -
rendimento máximo sustentável estimado do recurso aumentou de 360 toneladas/massa corporal
para 390 t em 2002.
Uma mudança na estratégia de gestão de uma pesca gerida apenas pelo TAC para uma baseada
num TAC e num total admissível de esforço (TAE), foi incentivada em 2001 para prevenir a sobrepesca. Esta estratégia, combinada com uma redução do esforço através da remoção das
embarcações da Hout Bay Fishing da pesca (os seus direitos foram revogados em 2002) levaram a
uma forte recuperação da unidade populacional de lagosta da Costa Sul entre 2001 e 2006 (Figura
8). A estratégia de gestão do TAC e TAE combinados está já enraizada e foram estabelecidas
directrizes rigorosas para a entrada de novas embarcações na pesca.
GLM Standardized abundance index
0.25
Hout Bay Fishing
Saga
0.2
0.15
0.1
Recovery = 9 % / yr
0.05
0
03/04
01/02
99/00
97/98
95/96
93/94
91/92
89/90
87/88
85/86
83/84
81/82
79/80
77/78
Figura 8: Recuperação da unidade populacional de lagosta na Costa Sul, após a saga da Hout Bay
Fishing
6.3
Lagosta-tristão – usando perfis genéticos para capturar piratas
A lagosta Jasus tristani existe no Oceano Atlântico austral, com populações restritas ao Arquipélago
Tristão da Cunha (4 ilhas), Ilha Gough (400 km para Sudeste) e Vema Seamount, a cerca de 2000
km a Noroeste de Tristão. O Arquipélago de Tristão e a Ilha Gough são territórios do Reino Unido e
as Agências Ovenstone (Cidade do Cabo), detêm os direitos exclusivos para desembarcar a
lagosta pescada naquelas águas, que são geridas pelos habitantes das Ilhas. Vema Seamount está
localizada em águas internacionais.
A pesca em Tristão tem uma longa história de actividade IUU, que remonta há várias décadas, e as
embarcações que desembarcaram capturas de lagosta na Cidade do Cabo declararam que aquelas
foram conseguidas legalmente em Vema Seamount. Estas declarações têm que ser questionadas,
uma vez que a exploração comercial intensiva em Vema durante a década de 60 esgotou
severamente os recursos de lagosta daquela área. Embarcações da Ovenstone visitam
regularmente Vema e reportam taxas de captura muito baixas confirmando que a unidade
populacional daquela área ainda não está recuperada.
Para além das capturas legais em Tristão e na Ilha de Gough pela Ovenstone, pelo menos quatro
embarcações de bandeiras estrangeiras desembarcam regularmente Jasus tristani na Cidade do
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 52 -
Cabo e, com base nas suas autorizações para desembarcar lagostas, a tonelagem parece estar a
aumentar ao longo dos anos (Quadro 1).
Quadro 1: Capturas de lagosta-tristão desembarcadas no porto da Cidade do Cabo de 2000 a 2006.
Embarcação
Flag
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
Total
(toneladas)
Jade
Espadarte
Avo Musico
Avo Rato
Portugal
15
48.3
61
32
27
31
30.6
Togo
Portugal
Portugal
244.9
62
7
20
35
4
12
8
20
4
Total
(toneladas)
15
48.3
61
39
51
78
38.6
330.9
Trajectos de VMS revelam que o Espadarte pescou em Vema Seamount a caminho de Tristão da
Cunha e da Ilha Gough, onde passou a maior parte do tempo (Figura 9 e Figura 10). Durante
algumas das viagens dentro da ZEE de Tristão da Cunha a embarcação possuía licença para a
pesca de peixes ósseos com palangre. Outra embarcação, a Jade, possuía uma licença
experimental para pescar polvo nos montes submarinos em redor de Tristão, mas houve suspeita
de uma elevada captura acessória de lagosta durante estas viagens. Observou-se que as
embarcações transportavam armadilhas para lagosta e os desembarques registados destas
viagens incluíram liro-antártico, polvo (Octopus vulgaris) e lagosta.
Figura 9: Os trajectos VMS do Espadarte entre Novembro de 2004 e Agosto de 2006.
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 53 -
Figura 10: Os trajectos de VMS do Espadarte, mostrando a embarcação a entrar na ZEE de Tristão
durante períodos em que não possuía licença para pescar dentro da zona económica.
O cruzamento de dados de registos de entrada no porto com os de licenças de artes (que
constituem um pré-requisito para qualquer embarcação arvorando bandeira estrangeira entrar num
porto Sul-africano), e as facturas das capturas entre Janeiro de 2005 e Janeiro de 2007, mostraram
que a Jade entrou três vezes na Cidade do Cabo sem requerer uma licença de artes. As facturas da
Jade para o dia 14 de Fevereiro de 2005, depois de a embarcação ter entrado no porto sem licença
de artes no dia 9, revelaram 5064 kg de vendas de lagosta. Em 27 de Julho de 2005, outra data em
que a Jade entrou sem licença de artes, descarregou 4000,5 kg de lagosta. É muito pouco provável
que estas grandes quantidades sejam provenientes de Vema Seamount, e com base nos registos
de VMS e no facto de ter sido avistada por habitantes das Ilhas e de outras embarcações, o mais
provável é que consistam em capturas ilegais feitas no Arquipélago de Tristão, e particularmente na
Ilha Gough. Uma série de CPUE sugere adicionalmente que é capturada mais lagosta na Ilha
Gough do que pode ser explicada apenas pelas capturas legais.
A cooperação entre o Governo de Tristão, a Divisão de Gestão Marinha e Costeira da África do Sul
(MCM) e a Ovenstone para combater as capturas ilegais de Jasus tristani conduziram a tentativas
para estabelecer a origem de algumas capturas através da elaboração de perfis genéticos, para
esclarecer se eram capturadas em Vema, como alegado, ou ilegalmente na ZEE de Tristão.
Embora existam diferenças genéticas entre as populações de lagostas em Vema e Tristão, os
resultados foram inconclusivos (Von der Heyden et al.2007). Os estudos continuam, e é provável
que as autoridades sejam em breve capazes de verificar e provar a origem da Jasus tristani a partir
do seu ADN mitocondrial. Outras iniciativas para combater a pesca IUU deste recurso incluem a
monitorização de desembarques em portos da África do Sul, o uso de embarcações de pesca para
vigilância, capitães como Inspectores de Pescas honorários, visitas ad hoc pela Marinha, e
desenvolvimento de portarias que vão permitir a repressão de operadores IUU apreendidos nas
águas de Tristão.
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 54 -
6.4
Pesca com dinamite na Tanzânia – afugentando os turistas?
A pesca com dinamite tem sido um problema desde há várias décadas ao longo da costa da
Tanzânia. As acções realizadas ao nível comunitário na segunda metade da década de 90 para
refrear a pesca com dinamite pareciam ter sido bem sucedidas, mas relatórios recentes parecem
indicar que aquela pode estar a ressurgir em algumas áreas 35 .
Pescar com explosivos é uma opção atractiva para as empobrecidas comunidades locais, por
oferecer rendimentos elevados e fáceis. Em algumas áreas, as comunidades abandonaram os seus
métodos tradicionais de pesca em benefício da pesca com dinamite. Os impactos foram graves, e
um estudo conduzido pela IUCN 36 (União Internacional de Conservação da Natureza) em 1987,
concluiu que os recifes haviam sido extensamente danificados e que, na maioria das áreas na
Região de Tanga, onde grassava a pesca com dinamite, a percentagem de cobertura de corais
vivos variou apenas de 10 para 20%. Estima-se que cada explosão de dinamite mate
instantaneamente todos os peixes e a maioria de outros organismos vivos num raio de 15 a 20
metros e destrua completamente o próprio habitat do recife num raio de vários metros.
Este método destrutivo de pesca foi identificado como um importante problema na gestão das
pescas nos Workshops realizados com os aldeões e funcionários do governo, pelos inquéritos
socioeconómicos e sobre os recifes de coral e por um estudo sobre a gestão tradicional existente
na década de 90. Em cada uma destas instâncias foi proposta uma aplicação mais rigorosa da lei
como a solução mais efectiva 37 . Os problemas no controlo do uso de dinamite foram identificados
como: 1) a falta de detenções; 2) atrasos na instauração de processos judiciais; 3) sentenças
inadequadas. Entre 1979 e 1992 apenas cinco casos foram levados a tribunal; em três destes
casos não foi proferida qualquer sentença, um caso foi objecto de recurso, e em dois as multas
foram muito baixas.
A incidência da pesca com dinamite foi significativamente reduzida na maior partes das áreas
afectadas através de uma combinação de: abordagem integrada e de colaboração por parte do
governo na gestão dos recursos costeiros envolvendo as comunidades locais; destacamento das
Forças de Defesa Popular da Tanzânia (TPDF) e acções realizadas pelas ONGs, como a Rede de
Monitorização da Pesca Tanzaniana com Dinamite. Através do Programa da Estratégia de Gestão
Costeira Integrada (ICM) em Tanga, nadadores seleccionados na comunidade tornaram-se
monitores de recife, avaliando a situação dos recifes de coral e diferenciando os recifes saudáveis
dos danificados. Em meados de 1998, o governo Tanzaniano destacou as TPDF e atribuiu um
orçamento bastante significativo para combater a pesca com dinamite. Com a retirada daqueles, as
comunidades assumiram as responsabilidades de monitorização.
Relatórios recentes indicam que a pesca com dinamite pode estar a regressar. A prática está
aparentemente generalizada ao longo de toda a costa do Oceano Índico, entre as regiões de Tanga
e Mtwara. Áreas notórias são Kigombe, Mwambani e Karage, na região de Tanga, com explosões a
serem registadas a cada cinco a dez minutos no período entre Julho e Novembro de 2007. Dege,
Sindandogo e Bamba, nos distritos de Temeke e Mkuranga em Dar es Salaam, relataram 146
explosões durante o mesmo período 38 . Foi relatado que 110 pessoas perdem a vida todos os anos
devido a acidentes na pesca com dinamite e granadas de mão e que elementos criminosos se têm
envolvido, vendendo dinamite às comunidades locais com enormes lucros. Existe também a
35
Sunday Observer, 16 December 2007 (from www.ippmedia.com) and Sunday News, March 16, 2008 (from
www.dailynews.habarileo.co.tz)
36
IUCN (1987) Os recursos costeiros da região de Tanga, Tanzânia. Relatório de um estudo preliminar do estado e
utilização dos recursos naturais de Tanga com recomendações de gestão. IUCN East Africa Regional Office, Nairobi,
Kenya. 52 pp.
37
Silenciar as Pescas com Dinamite ao longo da Costa de Tanga, Tanzânia. Sessão 7: Práticas Destrutivas de Pesca e
Métodos de Recolha, Simpósio Internacional de Gestão de Ecossistemas Tropicais (ITMEMS). Actas do Workhop,
Townsville, Austrália, Novembro de 1998.
38
Pesca com Dinamite: Quem está por detrás dela? Sunday Observer, 16 Dezembro de 2007 (www.ippmedia.com)
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 55 -
ameaça para o turismo baseado no meio marinho que começou recentemente a expandir-se. Os
investimentos tais como os realizados na apneia e no mergulho, que são actividades de alto valor
turístico, poderiam ter um impacte positivo na economia das comunidades costeiras tanto no
continente como em Zanzibar. De acordo com a Associação de Investidores em Turismo de
Zanzibar, o turismo costeiro contribui com cerca de 22% para o PIB de Zanzibar e 17% para o do
continente. Júlia Bishop, a Directora daquela Associação, estima que a pesca com dinamite poderá
custar ao país 100 milhões de dólares, colocando em risco 138 000 postos de trabalho na indústria
do turismo, e outros 150 milhões de dólares devido às perdas relativas aos gastos dos visitantes
estrangeiros.
6.5
Fraude dos Pequenos Pelágicos
Uma aparente mudança trófica no cruzamento das correntes de Benguela/Agulhas afectou a
distribuição de sardinhas nas águas em redor da África do Sul, e desde 2000 que ocorre maior
concentração de unidades populacionais ao longo da Costa sul do cabo, perto de Mossel Bay. Em
consequência, a frota pesqueira de atuneiros cercadores, tradicionalmente baseados na Costa
Ocidental, a cerca de 500 km de Mossel Bay, começaram a pescar na Costa Sul. Rapidamente a
indústria abordou a MCM para requerer autorização para desembarcar o pescado em Mossel Bay e
depois transportá-lo em camiões para as fábricas da Costa Ocidental. A alternativa seria que as
embarcações passassem quatro dias em trânsito entre as áreas de pesca e as fábricas, levando à
deterioração da qualidade do peixe.
O departamento concordou e colocou em prática um esquema de monitorização, segundo o qual a
quantidade de pescado descarregado por embarcação era registada em Mossel Bay e depois
comparada com os lucros da captura obtidos pela fábrica e submetidos ao Departamento. Em 2002
estavam a ser recebidos relatos que este sistema estava a ser violado e debilitado por alguns
intervenientes na indústria dos pequenos pelágicos. O departamento lançou uma investigação em
2003, e foi iniciada uma operação conjunta de combate à corrupção na pesca dos pequenos
pelágicos (sardinhas) em Mossel Bay, entre os membros do departamento: Direcção de Operações
Especiais (“Os Escorpiões”) e membros da Unidade Especializada de Gestão Costeira e Marítima.
Depois de uma operação infiltrada de mais de seis meses e do inquérito subsequente, determinouse que muitas das capturas da frota de pequenos pelágicos baseada em Mossel Bay não eram
reportadas ou, pelo menos, eram mal reportadas. Havia dois aspectos nos incidentes de reporte
incorrecto que envolveram 21 detentores de direitos e estabelecimentos de transformação de
pelágicos.
Em primeiro lugar, as embarcações de pesca tinham geralmente uma carga em excesso de 20
toneladas, que correspondia ao limite superior dos camiões que transportavam o peixe para as
instalações de transformação na Costa Ocidental. Deste modo, ficava sempre algum pescado para
trás após o camião estar cheio. Este pescado em excesso era então vendido a uma pequena
empresa transformadora local que não fazia parte da companhia que capturava o peixe.
Geralmente permaneciam a bordo da embarcação entre 1 a 5 toneladas de pescado, que não eram
declaradas na folha de desembarque e permaneciam não monitorizadas. Os monitores de terra
apenas registavam a porção de pescado que era carregada para os camiões. Quando o monitor se
ia embora, o resto do pescado era descarregado e levados para o(s) transformadore(s) locais em
Mossel Bay. Esta situação foi possível devido ao envolvimento de Inspectores das Pescas da MCM
subornados e ao alegado envolvimento de coordenadores dos monitores de terra em Mossel Bay.
Em Agosto de 2005, no primeiro caso de teste, a Profish Mossel Bay foi condenada a uma multa de
350 000 rands (54 000 dólares) e o seu Director a 5 anos de pena suspensa, após ter sido
condenado por fraude envolvendo pesca ilegal. Está ainda a decorrer a investigação contra outras
pequenas empresas pesqueiras, capitães, um inspector e vários monitores de pesca com contrato
com a MCM para supervisionar o desembarque de capturas no porto. Calcula-se que cerca de 3
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 56 -
000 toneladas de sardinha estiveram envolvidas neste processo durante um período de três anos,
de Abril de 2001 a Março de 2004.
O segundo esquema envolveu alegadamente algumas das embarcações que desembarcavam as
suas capturas de forma a coincidir com períodos em que não havia monitores de terra disponíveis.
A quantidade de pescado fornecido às fábricas não era então reportada, e com isso a fábrica não
transmitia os rendimentos da captura do pescado entregue à MCM, ou reportava valores abaixo da
quantidade recebida; por exemplo, informava que o camião apenas tinha entregue 16 toneladas,
em vez das 20 que realmente haviam sido desembarcadas. A investigação contra estas empresas
pesqueiras, capitães e tripulação, está ainda em curso. Estima-se que 220 cargas de camiões de
cerca de 20 toneladas de pescado cada uma (± 4500 toneladas de sardinha), estiveram envolvidas
neste esquema durante um período de 3 anos, de Abril de 2001 a Março de 2004. O valor de
retalho estimado deste pescado é de 18 milhões de rands (2,4 milhões de dólares). Calcula-se que
as capturas envolvidas no reporte fraudulento, incorrecto e incompleto de capturas em Mossel Bay
tenham representado cerca de 1,1% do TAC durante o período de 2001 – 2004 (Quadro 2).
Quadro 2: Quantidades de sardinhas alegadamente envolvidas no reporte fraudulento incorrecto ou
incompleto das capturas em Mossel Bay. É apresentado o Total Admissível de Captura (TAC) para as
sardinhas, tal como definido pela autoridade de gestão para os anos em que as actividades
fraudulentas alegadamente tiveram lugar.
Ano
2001
2002
2003
2004
Total
TAC de
Sardinha
(toneladas)
10 111 *
257 000
280 000
152 333 **
699 444
Capturas IUU
estimadas
(toneladas)
Capturas
IUU
em % do TAC
(toneladas)
7500
1.1%
*Considerado como uma parte do TAC para 2001 de 182 000 toneladas para o período de Abril a Dezembro, quando as
infracções foram alegadamente cometidas.
** Considerado como uma parte do TAC para 2004 de 457 000 toneladas para o período de Janeiro a Março, quando as
infracções foram alegadamente cometidas.
6.6 Uma ferramenta de baixo custo de partilha de informação regional para
combater a pesca IUU
Uma fonte de informação valiosa de relativamente baixo custo é uma base de dados integrada com
informação sobre as entradas de embarcações de pesca nos portos da região. Esta dá às
autoridades uma oportunidade de seguir os movimentos das embarcações que são suspeitas de
estarem envolvidas em actividades IUU, bem como de monitorizar todos as embarcações que estão
realmente activas na região. Se a base de dados estiver ligada a uma lista com os nomes e
características das embarcações que foram colocadas em “listas negras” pelas RFMOs ou que
aparecem em “listas negras” distribuídas pelos governos e ONGs, as autoridades terão
oportunidade de conduzir as inspecções portuárias e implementar as sanções quando necessário.
Alguma da informação sobre entradas nos portos já existe no domínio público, através de Websites
como www.ports.co.za, que possui informação sobre as embarcações que entram nos portos de
vários Estados Insulares da África Austral e do Oceano Índico. Outro website,
www.tanzaniaports.com, da Autoridade Portuária da Tanzânia, mantém uma lista actualizada de
transportes marítimos para os portos de Dar es Salaam, Tanga e Mtwara. Embora a informação
existente neste site pertença maioritariamente à frota mercante, há também algumas informações
sobre os movimentos das embarcações de pesca. Informações similares podem ser encontradas
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 57 -
nos sítios da Internet da Autoridade Portuária Namibiana para Walvis Bay e Lüderitz
(www.namport.com) e da Autoridade Portuária Maurícia (www.mauport.com).
A cooperação com as autoridades portuárias, os agentes das embarcações e outras fontes
poderiam garantir que os dados são cruzados e adicionalmente expandidos. RFMOs como a
ICCAT, a IOTC e a SEAFO têm já listas de embarcações autorizadas a pescar nas respectivas
áreas de convenção. Existem registos semelhantes para as embarcações de carga com capacidade
de frio, às quais é permitido estarem envolvidas em transbordos no mar. Toda esta informação
poderia ser importada para a base de dados, actualizada diariamente e distribuída às autoridades
dos diferentes países.
Ao integrar informação de diferentes fontes, o presente estudo desenvolveu uma base de dados
contendo 15373 registos de embarcações visitando os portos de Walvis Bay, Cidade do Cabo, Port
Elizabeth, Durban, Maputo, Beira, Nacala, Dar es Salaam e Port Louis. A convergência de
informação numa base de dados permite o cruzamento de dados das entradas nos portos pelas
embarcações em “listas negras” ou suspeitas de actividade IUU, e poderia, se mais desenvolvida,
ser utilizada como uma medida de controlo de porto de relativo baixo custo ou como uma
ferramenta indicativa dos movimentos das embarcações.
Desde o início de 2004, 71 das entradas nos portos registadas na base de dados experimental
(com dados reais) eram de embarcações que haviam sido colocadas em “listas negras” por RFMOs
como a CCAMLR, a ICCAT, a IOTC, a NEAFC e/ou a NAFO.
A cooperação regional no âmbito da partilha de informação seria um importante primeiro passo no
desenvolvimento de uma ferramenta como aquela. O aperfeiçoamento e manutenção de tal base de
dados poderia ser contratada a uma empresa privada a um custo relativamente baixo.
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 58 -
7
Áreas de acção
1.
Criar um ambiente diplomático e aumentar a capacidade dos Estados de partilhar
informação sobre a pesca IUU
Para que haja uma partilha de informação eficiente (incluindo dados de VMS) na região da
SADC, devem ser adoptadas as actuais normas de dados, capacidade de armazenagem e
políticas de confidencialidade de dados, e desenvolvida uma abordagem coordenada de
partilha de informação de MCS.
2.
Harmonizar e melhorar os enquadramentos jurídicos relativos à pesca IUU na região da
SADC
A legislação interna existente necessita ser reforçada para garantir que a legislação nacional de
cada estado costeiro contém as disposições que facilitem uma execução eficaz tanto durante o
processo de inspecção como durante o processo legal. A eficácia dos sistemas de MCS da
SADC no combate à pesca IUU e na garantia de conformidade com as leis e obrigações das
RFMOs irá depender formalmente do facto de as leis internas fornecerem ou não mecanismos
apropriados para facilitar esta tarefa. Esta poderá precisar de ser apoiada e necessitará ser
implementada com as RFMOs e também de um plano faseado que as auxilie a corresponder a
estes desafios.
O desenvolvimento e implementação dos NPOA IUU pelos membros da SADC deveria ser uma
prioridade. Este poderia formar a base a partir da qual os países podem fazer um inventário de
quais são as suas responsabilidades e encontrar formas eficazes em termos de custos para
implementar estas responsabilidades. Ao desenvolver muitos dos elementos do IPOA IUU ao
nível nacional (através de um NPOA), os países irão ser ajudados a combater muitas das
deficiências causadas pela falta de um boa governação e de transparência.
3.
Implementar formação em inspecção portuária e colaboração regional sobre normas
O reforço de controlos do Estado de porto é agora geralmente aceite como uma das mais fortes
ferramentas para combater a IUU. Vários Estados de porto da SADC exercem já
voluntariamente bons níveis de controlo sobre as embarcações de pesca estrangeira nos seus
portos. Experiência na forma como as frotas IUU operam sugere fortemente a necessidade de
uma rede de controlos de Estado de porto obrigatórios e uma aproximação à implementação,
acompanhada por formação harmonizada em inspecções portuárias. No exercício do seu
dever, os inspectores dos Estados de porto devem estar convenientemente habilitados e
autorizados pela autoridade do Estado de porto para levarem a cabo inspecções portuárias.
Deveriam ser discutidas e aceites as normas mínimas para os inspectores portuários. De forma
a conseguir as qualificações exigidas, deveriam ser elaborados e mantidos cursos de formação
em colaboração com as RFMOs relevantes, bem como com outras iniciativas regionais (por
exemplo, os programas IOC – MCS de formação em inspecção). O Esquema Modelo da FAO
contém igualmente procedimentos detalhados de procedimentos de inspecção e estes
deveriam ser reflectidos e incluídos nos materiais de formação onde fosse mais apropriado.
4.
Estabelecer ou um novo Registo Regional de Embarcações 39 ou associar-se à Comissão
do Oceano Índico relativamente ao registo a ser desenvolvido no Programa IOC – MCS.
39
Muitas das recomendações foram retiradas de: Programa MCS da SADC, 2004. As Implicações Legais do
Estabelecimento de um Registo Regional de Embarcações de Pesca da SADC. Documento de Trabalho N.º 21.
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 59 -
Não existe nenhum obstáculo legal que impeça o estabelecimento de um Registo Regional da
SADC de embarcações pesqueiras, tal como estabelecido pelo Protocolo da SADC, e
especialmente pelo artigo 8(4)(d) 40 . Quando foi feito o pedido inicial para o estabelecimento de
tal registo regional, este foi considerado como uma abordagem nova e inovadora. Contudo,
desde então estão a ser consideradas iniciativas similares por algumas RFMOs e outras
entidades na região, o que poderia, sem dúvida, conduzir a uma duplicação de esforços. Por
conseguinte, essa iniciativa deveria não só ser encarada sob o alcance limitado da SADC, mas
antes ser parte daquelas outras iniciativas na região. Para começar, os membros da SADC
deverão garantir que são capazes de manter ao nível nacional uma lista de embarcações digna
de confiança, com informação relacionando tanto as suas próprias embarcações nacionais
como as embarcações pesqueiras estrangeiras, que são licenciadas para pescar nas suas
águas ou que apenas fazem escala nos seus portos.
A informação contida no Registo deveria ajudar os Estados da SADC participantes a cumprir
com todas as suas obrigações e acções ao abrigo dos instrumentos internacionais regionais e
multilaterais; por exemplo, a informação sobre as embarcações em “listas negras” deveriam ser
incluídas. A implementação e uso do Registo poderiam ser faseados; por exemplo, na sua
utilização inicial como um meio de partilha de informação e então, quando já se tivesse provado
que a funcionalidade estava a trabalhar bem, poderia ser utilizada em acções de fiscalização.
Um Registo Regional só funcionará como uma ferramenta de MCS eficaz onde todos os
intervenientes relevantes estejam de acordo no que respeita aos requisitos de acesso, onde
todas as partes participem em medidas de fiscalização e em que as consequências da nãoconformidade sejam semelhantes e transparentes.
5.
Experiência com nova tecnologia para melhorar o custo-eficácia regional das patrulhas
marítimas
Enquanto se avalia o requisito de uma acção de “dissuasão” para actividades legais ao largo da
costa e para controlar as questões de não-reporte e reporte insuficiente, a patrulha ao largo é
uma actividade extremamente dispendiosa e pode nem sempre ser possível na região da
SADC. A este respeito é necessário diferenciar o requisito para “dissuasão” e “detecção”.
Existirá sempre um requisito para manter uma “presença dissuasora” no mar para prevenir
qualquer interesse futuro por parte de actividades supostamente IUU e para apreender
embarcações envolvidas na pesca IUU. O requisito para “detecção” é necessário para
monitorizar com eficácia de custos se existir um problema (preferencialmente por ar ou
satélite), para que possa ser tomada uma decisão de deslocar meios marítimos par confrontar
o problema. Isto é necessário para aumentar o custo-eficácia dos já escassos meios marítimos
na região. Os meios de detecção deveriam ser capazes de identificar alvos numa área tão
extensa quanto possível pelo menor custo e providenciar um mecanismo para tornar os
recursos de patrulha tão eficientes quanto possível.
Tem sido realizada pesquisa considerável pelo Projecto-piloto IOC – MCS na região, em
colaboração com a Agência Espacial Europeia na utilização de percepção remota por satélite
para detectar embarcações IUU, que pode providenciar uma detecção relativamente barata de
alvos suspeitos, de forma a que a inspecção ao largo seja conseguida mais eficazmente. Isto é
extremamente importante para aqueles Estados que possuem ZEs muito extensas e que estão
sujeitos a recursos haliêuticos migratórios e frotas dispersas.
6.
40
Implementar avaliações de IUU para melhorar as estimativas da pesca IUU regional por
sector
Um dos objectivos específicos do Projecto-piloto IOC – MCS é obter estimativas quantitativas
da pesca IUU dentro das ZEEs da Comissão do Oceano Índico. Um dos métodos adoptados é
o uso do Radar de Abertura Sintética (SAR) do Satélite ENVISAT da Agência Espacial
Esta era a posição em 2004, quando o estudo do Programa MCS da SADC foi comissionado.
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 60 -
Europeia, em associação com os dados cobertos pelos VMS, na suposição de que as
embarcações IUU não estarão associadas a registos de VMS.
O JRC começou recentemente a trabalhar num novo projecto TANGO, financiado pela
Comissão Europeia, procurando desenvolver uma aplicação operacional em tempo real para as
imagens SAR. A CROSS Francesa (Agência de Gestão MCS sedeada na Ilha de Reunião) tem
utilizado imagens SAR para o controle da pesca IUU nas “Terras Austrais”, em particular da
marlonga-negra em Kerguelen.
Novas avaliações complementares seriam incrivelmente úteis na região SADC e fariam parte
de uma abordagem comum neste campo.
Referências
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Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 61 -
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Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 62 -
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connectivity of Jasus tristani populations in the southern Atlantic Ocean. African Journal of Marine
Science 29(3): 491–49.
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 63 -
8
8.1
Anexos
Questionário para a Administração
Management Questionnaire on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) fishing for fisheries
managers
Background to the study
Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) fishing is a pressing global issue with significant
environmental, economic and social impacts. Developing countries often bear the greatest losses,
making it a high priority issue in our region.
This survey forms part of a study commissioned by the Southern African Development Community
(SADC), which aims to increase the understanding of IUU fishing in the Southern African countries
of Angola, DRC, Madagascar, Mauritius, Mozambique, Namibia, South Africa and Tanzania.
The study will explore and help to quantify the magnitude and types of IUU fishing in the region as
well as the economic, socio-economic, nutritional and biological impacts at both the national and
regional level. The outputs and main findings will be presented at a ministerial conference in May of
this year.
All your responses will remain anonymous.
Many thanks for your help and support.
Please send completed questionnaires by the 7th April 2008:
Part A
Please complete the following table, indicating the number of infractions within each fishery and time
period. Also, indicate the impact of these infractions. We have pre-identified some of the key
fisheries within your country; however please add any others we have omitted.
The codes to be used for the offence types as well as the Frequency of the Offence are indicated
below. Please also see note under the frequency of offence box.
Frequency of offence - Use the following
numbering:
Offence types are as follows:
1 = Fishing without a valid licence (please
indicate the value of a licence, and if possible an
estimate of catches made by unlicensed vessels)
2 = Fishing with unauthorised gear/techniques
(please indicate the permitted gear types and the
illegal types used)
3 = Fishing in closed/restricted areas or times
(please indicate restricted areas or times)
4 = Catching/landing of prohibited species
(please indicate which species)
5 = Mis/under-reporting of authorised species
(please indicate how much
6 = VMS mis/non-reporting
1. A common offence which occurs often
(around 100+ cases per year)
2. A relative frequent offence (around 20-100
cases per year)
3. An offence which does not happen often
(around 5-20 cases per year
4. An offence which rarely occurs (maybe 0-5
cases per year)
5. An offence that never occurs (0 cases per
year)
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 64 -
7 = Other – please give details
Note.
Where data is not known or not collected, please
indicate a score from 1-5 in each of the boxes in
the same way - 1 being the highest and 5 being
the lowest indicating your perceived gravity of
each of these offences in each fishery and within
each fleet sector etc. Where this is the case
please indicate a (P) next to the figure in each
box.
Fishery
Offence
type
Frequency of offence
Pre
1990
Fishery 1
19902000
20002005
1 Fishing
w/out
2 Fishing w/
unauth.
2005present
Impacts of the illegal activity
(consider impacts on stocks,
costs and benefits, impacts on
who (e.g. on small-scale fishers)
Please also estimate the scale of
the offences each year, e.g.
volume of fish taken illegally,
l
f fi h t k ill
ll
3 Fishing in
closed
area/time
4 Fishing
prohibited
5
Misreportin
g
6 VMS
misreportin
g
7 Other
Fishery 2
etc..
1 Fishing
w/out
2 Fishing w/
unauth.
3 Fishing in
closed
area/time
4 Fishing
prohibited
5
Misreportin
g
6 VMS
misreportin
g
7 Other
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 65 -
Part B – Please answer every question. If you need more space please use a separate piece
of paper clearly indicating the question it refers to.
Yes
Question
Details
/ No
1. Has there been a legal
review of your regulations
and acts for fighting IUU
fishing activities or is one
being carried out?
2. Do you think the national
laws and regulations in your
state are sufficient to control
IUU?
3. Are you a member of a
regional RFMO(s)? If so,
please specify which ones
and since when?
4. Have/are RFMO resolutions
being integrated into
national law, if so in what
frequency?
5. Is it an offence for your
state’s nationals to violate
fishery laws of other states
or that of the RFMO?
6. Does your state have
means to ensure your flag
vessels do not undermine
high seas fishery
conservation and
management measures
7. Are you able to prosecute a
foreign fishing vessel in an
area under your waters if
the fish has been taken
outside your EEZ in
contravention of
conversation measures?
8. Does your state verify that a
vessel visiting your port has
received authorization from
its flag state to fish in areas
beyond the flag state’s
jurisdiction and that the
information collected is in
line with the FAO port
inspection guidelines?
9. Is registration required for
all fishing vessels (national
and foreign) when they are
flagged in your country?
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 66 -
Yes
/ No
Question
Details
10. Is there a policy or practice
to avoid
registering/licensing vessels
with a history of IUU
fishing?
11. Has your state cooperated
under the auspices of a
regional organization to
develop and implement
internationally agreed
market-related measures to
combat IUU fishing?
12. Are there regulations
concerning the prevention
in the trade or importation of
IUU caught fish?
13. Are your inspectors given
all the powers needed to
fight IUU fishing in port and
at sea
14. Are all your flagged vessels
that fish within areas of
national jurisdiction required
to have express
authorization to fish
15. Are all your flagged vessels
that fish beyond areas of
national jurisdiction required
to have express
authorization (including
licenses for high seas
fishing)?
16. Have measures been taken
to improve MCS capacity?.
If yes, please explain.
17. Does your state have the
means to control the fishing
activities of the vessels
registered in your state (e.g.
VMS)?, if not what capacity
issue is at fault (human,
budgetary, assets? Etc.)
18. Does your state have the
means to control the fishing
activities of the vessels
licensed to fish in your state
FAO Definition of IUU Fishing: Illegal fishing refers to activities: (1) conducted by national or foreign
vessels in waters under the jurisdiction of a State, without the permission of that State, or in
contravention of its laws and regulations; (2) conducted by vessels flying the flag of States that are
parties to a relevant regional fisheries management organisation but operate in contravention of the
conservation and management measures adopted by that organisation and by which the States are
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 67 -
bound, or relevant provisions of the applicable international law; or (3) in violation of national laws or
international obligations, including those undertaken by cooperating States to a relevant regional
fisheries management organization. Unreported fishing refers to fishing activities: (1) which have
not been reported, or have been misreported, to the relevant national authority, in contravention of
national laws and regulations; or (2) undertaken in the area of competence of a relevant regional
fisheries management organization which have not been reported or have been misreported, in
contravention of the reporting procedures of that organization. Unregulated fishing refers to fishing
activities: (1) in the area of application of a relevant regional fisheries management organization that
are conducted by vessels without nationality, or by those flying the flag of a State not party to that
organisation, or by a fishing entity, in a manner that is not consistent with or contravenes the
conservation and management measures of that organisation; or (2) in areas or for fish stocks in
relation to which there are no applicable conservation or management measures and where such
fishing activities are conducted in a manner inconsistent with State responsibilities for the
conservation of living marine resources under international law.
Thank you for participating in this survey.
Definitions:
Industrial fishery: Capital-intensive fisheries using relatively large vessels with a high degree of
mechanization and that normally have advanced fish finding and navigational equipment. Such
fisheries have a high production capacity and the catch per unit effort is normally relatively high.
Semi-industrial fishery: Usually smaller vessels which are mostly ice carriers, making short trips
and not venturing far from the shore due to the characteristics of the vessels (i.e. limited capacity to
store and process fish products). Not equipped with sophisticated fish finding and navigational
equipment.
Artisanal: Typically traditional fisheries involving fishing households (as opposed to commercial
companies), using relatively small amount of capital, relatively small fishing vessels, making short
fishing trips, close to shore, mainly for local consumption.
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 68 -
8.2
Questionário para a Indústria
Questionnaire on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) fishing for people involved in the
fishing industry in SADC countries
Background to the study
Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) fishing is a pressing global issue with significant
environmental, economic and social impacts. Developing countries often bear the greatest losses,
making it a high priority issue in our region.
This survey forms part of a study commissioned by the Southern African Development Community
(SADC), which aims to increase the understanding of IUU fishing in the Southern African countries
of Angola, DRC, Madagascar, Mauritius, Mozambique, Namibia, South Africa and Tanzania.
The study will explore and help to quantify the magnitude and types of IUU fishing in the region as
well as the economic, socio-economic, nutritional and biological impacts at both the national and
regional level. The outputs and main findings will be presented at a ministerial conference in May of
this year.
All your responses will remain anonymous.
Many thanks for your help and support.
Please send completed questionnaires by the 31st March 2008:
ƒ
ƒ
by email to [email protected]
or by fax to +27 21 425 1994
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 69 -
Please complete the following questions (mark with a ‘X’ in the space provided for question 2 – 4).
1. Give a definition 41
of what you believe
IUU fishing consists
of?
2. In what capacity are
you involved in the
fishing industry?
3. How long have you
been involved in the
industry?
4. In which of the
following fishing
sectors are you
involved?
5. In which SADC
country 47 are your
fishing interests
mainly based?
(name one country
only)
6. Do you have fishing
interests in more than
one country in the
SADC region? If yes,
please name these.
41
42
43
44
45
46
47
At sea: fisherman /
vessel captain
/crewmember
Longer than 10 years
Large pelagic
resources (highly
migratory) 42
Land based: shore skipper / vessel
manager / license holder /
employee of fishing company
Between 2 and 10 years
Demersal & reef fish
resources (both
deep-water & on the
shelf) 43
Small
pelagic
resources 44
Land based: vessel agent / fish buyer
or trader / fish exporter
Less than 2 years
Crustacean
resources 45
Sedentary
coastal
resources 46
You can refer to the FAO definition of IUU fishing at the end of this questionnaire to complete the rest of the answers, but please give your own definition for question 1.
These would include tunas, billfishes, pelagic sharks etc.
Including snappers, groupers, emperor, rabbit fish, hake, alfonsinos, wreckfish, orange roughy, armourhead, deepwater rockcod etc.
Including mackerels, sardinella, pilchard, anchovy, red-eye etc.
Including prawns, rock lobster, deepwater crabs etc.
Including abalone, mussels, octopus, sea cucumber etc.
DRC, Angola, Namibia, South Africa, Mozambique, Tanzania, Madagascar, Mauritius
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 70 -
Answers to the following questions should reflect your views on the country where the majority of your interests are based (see question 5).
Measures//Actions in respect
of your state’s nationals
7. Do you think people involved
in the fishing industry are
generally aware of IUU fishing
and its impacts?
8. Have you or people involved
in the fishing industry in your
country been made aware of
the effects of IUU fishing by the
government or any fisheries
stakeholder group or
organisation?
9. Are you discouraged from
doing business with those
engaged in IUU fishing?
10. Does the government of the
country named in (5) have the
means to control the fishing
activities of the vessels
registered in the state either:
Yes
No
N/a
Comments
(i)
(ii)
(i) in its own EEZ; or
(ii) outside the EEZ?
11. Are you aware of
transshipments at sea in your
country’s waters (EEZ) which
are not monitored by local
authorities?
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 71 -
Measures//Actions in respect
of your state’s nationals
12. Do you think authorities in
your country have adequate
monitoring/inspection systems
in place to determine the catch
being taken and/or landed in
your ports
13. Are you aware of vessels
that have been granted licenses
to fish in your country’s waters
and which have a recent history
of IUU fishing?
14. Are you aware (through
rumour or confirmed sightings)
of vessels fishing in your
country’s waters without a valid
authorisation?
15. Are you aware of any laws
in your country that make it a
violation to conduct business or
trade in fish or fish products
derived from IUU fishing?
16. If there are laws in your
country prohibiting the trade of
products of IUU fishing
(question 15) do you think they
are effective and enforced
properly?
17. Do you think fisheries
inspectors in your country have
a good knowledge and
understanding of the legislation
they are supposed to enforce?
Yes
No
N/a
Comments
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
- 72 -
Measures//Actions in respect
of your state’s nationals
18. Do you think fisheries
inspectors in your country are
given the necessary powers to
carry out their functions
especially towards fighting IUU
fishing?
19. Do you think corruption
occurs in the enforcement of
fisheries regulations in your
country?
If “Yes”– Do you think
corruption occurs on the
administrative side (with the
issuing of licenses, allocation of
quotas etc) and/or on the
enforcement side (inspections,
issuing of fines etc.)?
Yes
No
N/a
Comments
20. Please indicate with a score from 1-5 (see the scale below) in each of the boxes, based on your experience your perceived gravity of each of
these offences for each of the time periods. Use N/A (not applicable) if you have no information/opinion on a specific period or type of offence.
1.
2.
3.
4.
5.
A common offence which occurs often (around 100+ cases per year)
A relative frequent offence (around 20-100 cases per year)
An offence which does not happen often (around 5-20 cases per year
An offence which rarely occurs (maybe 0-5 cases per year)
An offence that never occurs (0 cases per year)
Offence
Pre 1990
1990-2000
2000-2005
2005-present
Fishing without a valid
license
Fishing with unauthorized
gear/techniques
Fishing in closed/restricted
Study and analysis of IUU fishing in the SADC Region
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Comment
Offence
Pre 1990
1990-2000
2000-2005
2005-present
Comment
and areas/times
Catching/landing of
prohibited species
Mis/under reporting of
authorized species
VMS mis/non-reporting
Other – please give details
FAO Definition of IUU Fishing: Illegal fishing refers to activities: (1) conducted by national or foreign vessels in waters under the jurisdiction of a
State, without the permission of that State, or in contravention of its laws and regulations; (2) conducted by vessels flying the flag of States that are
parties to a relevant regional fisheries management organisation but operate in contravention of the conservation and management measures
adopted by that organisation and by which the States are bound, or relevant provisions of the applicable international law; or (3) in violation of
national laws or international obligations, including those undertaken by cooperating States to a relevant regional fisheries management
organization. Unreported fishing refers to fishing activities: (1) which have not been reported, or have been misreported, to the relevant national
authority, in contravention of national laws and regulations; or (2) undertaken in the area of competence of a relevant regional fisheries management
organization which have not been reported or have been misreported, in contravention of the reporting procedures of that organization.
Unregulated fishing refers to fishing activities: (1) in the area of application of a relevant regional fisheries management organization that are
conducted by vessels without nationality, or by those flying the flag of a State not party to that organisation, or by a fishing entity, in a manner that is
not consistent with or contravenes the conservation and management measures of that organisation; or (2) in areas or for fish stocks in relation to
which there are no applicable conservation or management measures and where such fishing activities are conducted in a manner inconsistent with
State responsibilities for the conservation of living marine resources under international law.
Thank you for participating in this survey.
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